{
    "2009-07-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "810662": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.530\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nDisciplina o exercício da função de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Resolução GPGJ nº 1.483, de 30 de dezembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O servidor designado para o exercício da função de Analista de Informações da Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (COTEC-LD) deverá atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelos respectivos Coordenador e Subcoordenador, competindo-lhe, em especial:\r\n\r\nI. A execução de ações delegadas, todas destinadas à prevenção, orientação e apoio aos órgãos de execução na persecução penal do crime de lavagem de dinheiro e seus antecedentes;\r\n\r\nII. O auxílio na elaboração do relatório bimestral das atividades da COTEC-LD;\r\n\r\nIII. A operacionalização do trâmite, organização e análise de documentos e processos relacionados às atividades desempenhadas pelo Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;\r\n\r\nIV. O atendimento aos órgãos de execução, quando necessário;\r\n\r\nV. A execução das demais atividades que lhe forem determinadas.\r\n\r\n§ 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, designado na forma do caput deste artigo, perceberá a gratificação disciplinada pelo artigo 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, em valor equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor designado na forma do caput deste artigo seja, ao mesmo tempo, ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares e de provimento em comissão da estrutura da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, perceberá a gratificação disciplinada pelo artigo 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, em valor equivalente à diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o montante estabelecido no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 810662"
                    ],
                    "810663": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 20.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para prestar auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 31 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ODILON LISBOA MEDEIROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no dia 21 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 23 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no dia 23 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DELMA MOREIRA ACIOLY para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal, no período de 22 a 31 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça WÂNIA HELENA VALLE AYRES para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, no dia 08 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 25 a 31 de julho de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, no período de 27 a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 27 a 31 de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, TATIANA RIBEIRO DE BRITTO, candidata ao cargo de Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00168794).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, ANGELO DE OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 4566, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00166897).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 20 de julho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, que designou ANGELO DE OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 4566, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MP-2009.00166897).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 21 de julho de 2009, FLAVIA CAMARA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ângelo de Oliveira Diniz (Processo nº MP-2009.00166897).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 21 de julho de 2009, FLAVIA CAMARA SOUZA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MP-2009.00166897).\r\n\r\nDesigna JORGE LUIZ DA SILVA, matrícula nº 8006616, para responder pelo expediente da Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça, durante o período de 06 de julho a 19 de agosto de 2009, em razão do afastamento do titular Raul Santana Ferreira (Processo nº MP-2009.00160740).\r\n\r\nNomeia DIEGO DINIZ NICOLL para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009. 00126261).\r\n\r\nDesigna DIEGO DINIZ NICOLL para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00126261).\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\n*Designa TEREZA CRISTINA GONÇALVES VAZ COUTINHO para prestar assessoramento ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.00162152).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.07.2009.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\n*Exonera, com eficácia a contar de 22 de julho de 2009, o Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA do cargo em comissão de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, símbolo DG, da estrutura básica da Corregedoria-Geral do Ministério Público, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00167319).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.07.2009.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para cumprir o plantão do dia 26 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.07.2009.\r\n\r\nId: 810663"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "810664": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00161216). \r\n\r\nId: 810664"
                    ],
                    "810665": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÃO DE MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e tendo em vista o disposto na Deliberação OECP nº 23, de 6 de julho de 2009, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a eleição de 10 membros daquele Colegiado, para mandato que terá início em 25 de setembro de 2009 e término em 24 de setembro de 2011. \r\n\r\nA eleição, que se regerá pelas disposições da Deliberação acima referida, terá lugar no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, no próximo dia 17 de agosto de 2009, segunda-feira, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nOs Procuradores de Justiça interessados em concorrer à eleição deverão protocolizar seus pedidos de inscrição no período de 27 a 31 de julho de 2009, das 9 às 17 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo.\r\n\r\nId: 810665"
                    ],
                    "810666": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos que a prova escrita preliminar do referido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009, domingo, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), localizado na Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ. Os candidatos deverão apresentar-se nos locais de prova entre 08:00 e 10:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05008\r\n\r\nFABIANO SOARES SAMPAIO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07120\r\n\r\nALINE BRASIL DE GRUTTOLA\r\n\r\nANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nANA LUIZA DOS ANJOS DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCAROLINA MACIEL DE PAIVA\r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL\r\n\r\nESTELA ROISEMAN\r\n\r\nFABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nFRANCIS LONGO CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nLUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nVANESSA AMARAL SALGADO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03088\r\n\r\nAARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nACACIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\nADA HELENA CUNHA DA CUNHA\r\n\r\nADALEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA\r\n\r\nÁDILA GOUVÊA\r\n\r\nADILSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA\r\n\r\nADONILZA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA ABI-RIHAN HABIB ROSA\r\n\r\nADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nADRIANA ASTRID DE AVILA E SILVA MAIA\r\n\r\nADRIANA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA BRANDÃO VOLKMER\r\n\r\nADRIANA BRAVIM DE SOUZA\r\n\r\nADRIANA DA CUNHA MARREIROS\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03092\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MELO\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PAES\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN\r\n\r\nADRIANA FERREIRA CHAUVET\r\n\r\nADRIANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nADRIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADRIANA LOPES CAMPOS\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES GOMES GUÉRIOT\r\n\r\nADRIANA MARCELLO MELLO\r\n\r\nADRIANA MARIA MAGALHAES DUTRA\r\n\r\nADRIANA MICHEL FAKHRI\r\n\r\nADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO FALCÃO\r\n\r\nADRIANA PATRÍCIA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES SALVIO\r\n\r\nADRIANA QUEIROZ ALVARENGA\r\n\r\nADRIANA QUINTAS GAIA\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO PAVARINA\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SECUNDO\r\n\r\nADRIANA SOARES GOMES\r\n\r\nADRIANA UGENTI\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03096\r\n\r\nADRIANA VICTOR DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANE DIAS DA SILVA AGUILAR\r\n\r\nADRIANE FABLICIO DE ARAUJO\r\n\r\nADRIANE FERREIRA SILVA PITTIGLIANI\r\n\r\nADRIANE LAPENDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nADRIANO CAMACHO CHAVES\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\nADRIANO DE PÁDUA NAKASHIMA\r\n\r\nADRIANO DJAR SOUZA SILVA\r\n\r\nADYLLA MARIA BULL LOPES\r\n\r\nAFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nAFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO\r\n\r\nAFONSO JOSÉ AFONSO DE MOURA\r\n\r\nAFONSO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nAGNALDO ABRANTES\r\n\r\nAGNALDO BARRETO DE SÁ JÚNIOR\r\n\r\nAKEL DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nALAIN SALDANHA BARTHES\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nALBERT EINSTEIN COIMBRA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nALBERTINA MARIA ANASTACIO\r\n\r\nALBERTO CANELLAS NETO\r\n\r\nALBERTO FÁBIO DE ANDRADE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03097\r\n\r\nALBERTO JAIME AMBRAM\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nALBERTO SANT ANA DE CARVALHO\r\n\r\nALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nALCEBIADES BAPTISTA SOBREIRA\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nALCIDEIA NOVAES SMITH\r\n\r\nALCIDES OLIVEIRA NETO\r\n\r\nALCIMAR PESSOA WON-HELD JÚNIOR\r\n\r\nALCIO PEREIRA\r\n\r\nALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER\r\n\r\nALDENISE NOVAES SMITH\r\n\r\nALDINE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nALESSANDRA AKEMI OYAMAGUCHI\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA CARLA REIS CALLADO\r\n\r\nALESSANDRA COSTANZA SCHIMIDT TAMIOZZO\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nALESSANDRA DIAS VIEGAS CALÇADA\r\n\r\nALESSANDRA DRUMMOND SOUZA\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA FAUSTINO \r\n\r\nALESSANDRA INÁCIO MARTINS\r\n\r\nALESSANDRA JI\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES CASTRO\r\n\r\nALESSANDRA MATIAS BORRING\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES\r\n\r\nALESSANDRA MORAES COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\nALESSANDRA MORAES DE SOUSA\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nALESSANDRA SAUBERMAN\r\n\r\nALESSANDRA SENA MONTEIRO MIRANCOS\r\n\r\nALESSANDRA SERPA SAD\r\n\r\nALESSANDRA SIMÕES BORDEAUX REGO\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS ARAÚJO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nALESSANDRA VILLAÇA GORGULHO ZEBRAL\r\n\r\nALESSANDRO BELTRÃO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA SANTA GEMA\r\n\r\nALESSANDRO COUTINHO CRAVO\r\n\r\nALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CARDOSO\r\n\r\nALESSANDRO DA CUNHA PIMENTA\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03100\r\n\r\nLESSANDRO MARTINS GOMES\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\nALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO\r\n\r\nALESSANDRO VIANELLO\r\n\r\nALEX CADIER\r\n\r\nALEX CEZIMBRA TAVARES MORAES\r\n\r\nALEX FERNANDES SANTIAGO\r\n\r\nALEX LEAL FINIZOLA\r\n\r\nALEX LEBEIS PIRES\r\n\r\nALEX RIBEIRO LIMA\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS\r\n\r\nALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\nALEXANDE RODRIGUES METELLO\r\n\r\nALEXANDER BAPTISTA CORREIA\r\n\r\nALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA FERREIRA PRADO VARRICCHIO\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVEIRA MARTINS SOARES\r\n\r\nALEXANDRA INFINGARDI PEREIRA PAIXÃO\r\n\r\nALEXANDRA MORAES MORGADO\r\n\r\nALEXANDRA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nALEXANDRA POMPERMAYER\r\n\r\nALEXANDRA VILLELA BOECHAT\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03123\r\n\r\nALEXANDRE ALENCAR BRANDÃO\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO AFFONSO DE LACERDA\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\nALEXANDRE BRIGIDO DE ALVARENGA PEDRAS\r\n\r\nALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI\r\n\r\nALEXANDRE CAPELASO\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS ALBINO\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\nALEXANDRE CORSINI PAGANI\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA EIRAS FERNANDES\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO AYRES\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA\r\n\r\nALEXANDRE ELIAHOU ANDRADE DANCOUR\r\n\r\nALEXANDRE FARIA DE MELLO\r\n\r\nALEXANDRE GANEM RIBAS DE MENEZES\r\n\r\nALEXANDRE GOULART GOMES\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nALEXANDRE HISAO AKITA\r\n\r\nALEXANDRE LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO COLA\r\n\r\nALEXANDRE MONIZ VIANNA\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE MORAES\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE\r\n\r\nALEXANDRE MOURA NOGUEIRA\r\n\r\nALEXANDRE NETTO CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ \r\n\r\nALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI\r\n\r\nALEXANDRE PELLICER GRAMADO\r\n\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CUNHA\r\n\r\nALEXANDRE QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO\r\n\r\nALEXANDRE ROSA LOPES\r\n\r\nALEXANDRE SANSON\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nALEXANDRO TAQUEO KOYAMA\r\n\r\nALEXSANDRO GONÇALVES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA TRINDADE\r\n\r\nALFREDO DA COSTA LAURIA\r\n\r\nALFREDO DA COSTA MOREIRA NETO\r\n\r\nALFREDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nALFREDO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO \r\n\r\nALFREDO LUIS PORTES NETO\r\n\r\nALICE BOECHAT DA COSTA SOARES\r\n\r\nALICE FERREIRA VILA DA CUNHA\r\n\r\nÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nALICE GUIMARAES RIVAL\r\n\r\nALICE MARIA LIMA DE SOUZA \r\n\r\nALINE ABREU PESSANHA\r\n\r\nALINE ADIMA FERREIRA BOAVENTURA\r\n\r\nALINE ALVES FLOR\r\n\r\nALINE CAMARDA MARINHO BRITTO\r\n\r\nALINE CARACIKI MORUCCI MACHADO\r\n\r\nALINE CAVALCANTI FERREIRA CÍCERO\r\n\r\nALINE CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nALINE CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nALINE COUTINHO LOPES\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES DA COSTA\r\n\r\nALINE DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\nALINE DE FREITAS MACHADO DE BARCELLOS\r\n\r\nALINE DELLA VITTORIA\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM\r\n\r\nALINE DUARTE NORBERTO\r\n\r\nALINE EVANGELISTA BOTELHO\r\n\r\nALINE FERREIRA CASTILHOS\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nALINE FIGUEIRÔA DE SOUZA\r\n\r\nALINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nALINE HADID JAGER\r\n\r\nALINE LUCIO XAVIER\r\n\r\nALINE MACEDO DE LIMA\r\n\r\nALINE MAIA REBOUÇAS\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE BUSTAMANTE\r\n\r\nALINE PEIXOTO ALVARENGA\r\n\r\nALINE PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES CHAPIM\r\n\r\nALINE SIMAS DE SIQUEIRA\r\n\r\nALINE TREGER\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA\r\n\r\nALINE ZAED DE AMORIM\r\n\r\nALLAN ANDRÉ NERI MAGALHÃES\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\nALLAN JACQUES GARCIA\r\n\r\nÁLLISON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nALONÇO BARBOZA DE PAULA\r\n\r\nALOYSIO PICANÇO NETTO\r\n\r\nALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO\r\n\r\nALTIVO MACIEL BARROS SILVA\r\n\r\nALTOLINO DAS GRAÇAS DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nALUYSIO SAMPAIO BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\nAMANDA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAMANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA CANÁRIO\r\n\r\nAMANDA DE MENEZES CURTY\r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA IANSEN BASILE GEA\r\n\r\nAMANDA JUNQUEIRA LEMES\r\n\r\nAMANDA MARCOS FAVRE\r\n\r\nAMANDA MARIA BARRIL\r\n\r\nAMANDA PACHECO DA LUZ\r\n\r\nAMANDA PESSOA PARENTE\r\n\r\nAMANDA PINTO CARVALHAL\r\n\r\nAMANDA PONTES DE SIQUEIRA\r\n\r\nAMANDA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAMANDA TORRES SIMONATO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03124\r\n\r\nAMANDA VAREJAO VILLELA GOMES SOARES\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR\r\n\r\nAMÉRICO BRAGA JÚNIOR\r\n\r\nAMERICO LUIS GUIZALBERTH\r\n\r\nAMILTON DUARTE CASANOVA\r\n\r\nAMIR PIRES JUNIOR\r\n\r\nANA BEATHRIZ MAIA PRUDENTE DE MORAIS\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\nANA BEATRIZ DE BARROS LEITE\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nANA BEATRIZ LABORINHA Y PEREZ\r\n\r\nANA BEATRIZ LEITÃO DE SOUZA\r\n\r\nANA BEATRIZ LEITE BRANDÃO\r\n\r\nANA BEATRIZ MARCONDES FRANÇA\r\n\r\nANA BEATRIZ MONTEIRO TEIXEIRA LOIOLA\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX\r\n\r\nANA BEATRIZ YOUNG MOURA\r\n\r\nANA BERTINA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPOS\r\n\r\nANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS\r\n\r\nANA CAROLINA COURI DE CARVALHO\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS GATTO\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\nANA CAROLINA GONCALVES FENANDES\r\n\r\nANA CAROLINA GUARÇONI DUTRA\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI DE SA\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES MAURÍCIO\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA VIANA PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 03126\r\n\r\nANA CAROLINA VITARI SCHEEL\r\n\r\nANA CATARINA DANTAS FONTES DA CUNHA\r\n\r\nANA CECILIA VIEIRA MONTENEGRO\r\n\r\nANA CHRISTINA DE BARROS RUSCHI CAMPBELL PENNA\r\n\r\nANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS REIS ALVES CAETANO\r\n\r\nANA CLAUDIA ELSUFFI BUSCACIO\r\n\r\nANA CLAUDIA FONSECA COSTA\r\n\r\nANA CLÁUDIA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\nANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nANA CRISTINA CARNEIRO BALDISSERA\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS VILLAÇA\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE PEREIRA MURAI\r\n\r\nANA CRISTINA FONSECA DO VALLE\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES ARAÚJO GORGULHO\r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS\r\n\r\nANA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nANA ELISA MIRANDA LELE\r\n\r\nANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER\r\n\r\nANA ELIZABETH PREZIDIO DE BRITO\r\n\r\nANA GABRIELA DE GOUVÊA DANTAS MOTTA KURTZ\r\n\r\nANA GABRIELA LIMA DAHER\r\n\r\nANA KARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nANA KARLA PEREIRA DAVID BUARQUE DE PAULA\r\n\r\nANA LIDIA BUARQUE DE OLIVEIRA VOGAS\r\n\r\nANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS\r\n\r\nANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\nANA LUCIA MARAGA WATZL\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA PERES\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nANA LUISA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nANA LUISA MARANHAO DE CARVALHO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05002\r\n\r\nANA LUÍSA PORTUGAL SANTOS RAED\r\n\r\nANA LUISA TOLEDO ALVES\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES SANTANNA\r\n\r\nANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nANA MARIA AZEVEDO PONTES\r\n\r\nANA MARIA CALVAO\r\n\r\nANA MARIA DIONISIO GONÇALVES\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS\r\n\r\nANA MARIA GUIMARÃES\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARÍLIA SAMPAIO MARQUES\r\n\r\nANA MARINA BERSOT BARCELOS PAES\r\n\r\nANA PATRÍCIA STEELE MACABU\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DO COUTO\r\n\r\nANA PAULA BORGES ROCHA\r\n\r\nANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO \r\n\r\nANA PAULA CORREIA OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SALLES\r\n\r\nANA PAULA CUSTÓDIO\r\n\r\nANA PAULA DE AVELLAR MORAIS\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO MONIZ\r\n\r\nANA PAULA DE MENDONÇA NEVES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05003\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA GALDINO\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MARTINS CARNEIRO\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL\r\n\r\nANA PAULA FIALHO BARBOSA\r\n\r\nANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA\r\n\r\nANA PAULA GALDEANO PIANTOLA\r\n\r\nANA PAULA GARCIA ALMEIDA\r\n\r\nANA PAULA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA LANA CARNEVALE\r\n\r\nANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU\r\n\r\nANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA\r\n\r\nANA PAULA MACHADO FRANKLIN\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO D ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nANA PAULA NUNES BEDIN\r\n\r\nANA PAULA PALERMO FERREIRA\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI\r\n\r\nANA PAULA SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANA PAULA VILELA DE MENDONÇA\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05004\r\n\r\nANA RITA DE FIGUEIREDO NERY\r\n\r\nANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nANA SARA KORENCHENDLER\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL\r\n\r\nANA TEREZA DE BARROS FRANCO\r\n\r\nANA THAIS KERNER DRUMMOND\r\n\r\nANA VITÓRIA DE CASTRO ROCHA PEREIRA\r\n\r\nANA ZAQUIA CAMASMIE\r\n\r\nANAHI DE ARAUJO HARTZ\r\n\r\nANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA\r\n\r\nANASTACIO FERNANDES NETO\r\n\r\nANATÉCIA SILVA SANTOS\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE SANTOS DA CUNHA ALVES\r\n\r\nANDERSON ARAGÃO DA ROCHA\r\n\r\nANDERSON CAMACHO VIEIRA\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\nANDERSON FARIAS DE LIMA\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONÇALVES\r\n\r\nANDERSON JOSÉ GONÇALVES MENDES\r\n\r\nANDERSON LEAL LOPES\r\n\r\nANDERSON LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05006\r\n\r\nANDERSON PEREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nANDERSON ULISSES DE ARAÚJO SANTIAGO\r\n\r\nANDERSON WESTINGHOUSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nANDRE ALEMANY DE ARAUJO\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE TAVARS LEMOS\r\n\r\nANDRÉ AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nANDRÉ ANDRADE DUIZITH\r\n\r\nANDRÉ DIAS NUNES\r\n\r\nANDRÉ ELIAS ATALLA\r\n\r\nANDRE EUGENIO MARCONDES\r\n\r\nANDRÉ FEFERKORN\r\n\r\nANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA\r\n\r\nANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SIQUEIRA MENDES\r\n\r\nANDRÉ HACL CASTRO\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM\r\n\r\nANDRÉ KARPINSKI SELL\r\n\r\nANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CAVALCANTE GOMES\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05024\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DIAS LIMA\r\n\r\nANDRÉ LUIS FECHÓ BOTELHO\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MARINHO DE JESUS\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA FETAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SABOYA MOLEDO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FONTES\r\n\r\nANDRE LUIZ FREIRE VIANNA\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO CORDEIRO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUQUY\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOLLI MERRIGHI\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05026\r\n\r\nANDRÉ MANUEL SIVA TOUÇA\r\n\r\nANDRÉ NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\nANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ PETZHOLD DIAS\r\n\r\nANDRE PIMENTEL SAMPAIO\r\n\r\nANDRE RIBEIRO SEABRA\r\n\r\nANDRE RICARDO NERY\r\n\r\nANDRÉ RICARDO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARINS\r\n\r\nANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE VALOIS DINIZ NEVES\r\n\r\nANDRE VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ ZAMPROGNA ROQUE\r\n\r\nANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nANDREA ALBUQUERQUE FERNANDES MAS\r\n\r\nANDRÉA ALVES CRUZ\r\n\r\nANDREA ALVIM CORRÊA\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\nANDREA CABRAL\r\n\r\nANDRÉA COSTA CORRÊA\r\n\r\nANDREA CURCI TAVARES RISSO\r\n\r\nANDRÉA DA CRUZ PRESLER CRAVO\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05032\r\n\r\nANDREA DE CARVALHO GLIOCHE\r\n\r\nANDRÉA DE JESUS GOMES\r\n\r\nANDRÉA DE LIMA GUERRA\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA\r\n\r\nANDREA FAITANIN DE MOURA\r\n\r\nANDREA FERREIRA CAPUTO\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nANDREA HADDAD REIMANN\r\n\r\nANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET\r\n\r\nANDREA PAES DA SILVA\r\n\r\nANDRÉA REIS DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RIEGER\r\n\r\nANDREA RODRIGUES GAMELEIRO\r\n\r\nANDRÉA SALES MACEDO\r\n\r\nANDREA SANTOS ROCHA BORGES\r\n\r\nANDRÉA SILVA GABA GARCIA\r\n\r\nANDREA SOCRATES DE BASTOS\r\n\r\nANDRÉA VERÍSSIMO DE VASCONCELOS BASTOS\r\n\r\nANDRÉA VIANNA GAETA\r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA BARBOSA\r\n\r\nANDREIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL\r\n\r\nANDREIA DIONIZIO COUTINHO\r\n\r\nANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA MONTE ALEGRE FELIPE BEZERRA\r\n\r\nANDRÉS SOBALVARRO CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nANDRESA MERITELO RIBEIRO\r\n\r\nANDRESSA AQUINO BARCELOS FERNANDES\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL\r\n\r\nANDRESSA FORNY SENA\r\n\r\nANDRESSA LEMOS RODRIGUES\r\n\r\nANDRESSA LOPES CAMPOS\r\n\r\nANDREZA APARECIDA FRANCO CÂMARA\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA\r\n\r\nANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nANDREZZA DE LOURDES CAZAL KNAUER\r\n\r\nANE BRUINJÉ\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER\r\n\r\nANESIA RANGEL VIEIRA\r\n\r\nÂNGELA LAJÚS MENDES\r\n\r\nANGELA LÚCIA RAMOS PINTO\r\n\r\nANGELA PERAZO VIANA LIMA\r\n\r\nANGÉLICA APARECIDA SEZINI\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA QUADROS\r\n\r\nANGÉLICA FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05038\r\n\r\nANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nANGÉLICA NAHOUM GONÇALO NUNES\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\nANGÉLICA SALES ROCHA\r\n\r\nANGELO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nANGELO DIAS SALOMON\r\n\r\nANGELO MARTINS MAURÍCIO\r\n\r\nANITA ACACIO RABELO FERREIRA\r\n\r\nANITA DOS SANTOS ARBEX\r\n\r\nANITA FLÁVIA HINOJOSA\r\n\r\nANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\nANNA CARLA D COSTA MIGUEL ALVE MARQUES\r\n\r\nANNA CAROLINA BRITO E SOUZA PESSANHA\r\n\r\nANNA CAROLINA COELHO AZEVEDO\r\n\r\nANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO\r\n\r\nANNA CAROLINA NOGUEIRA CARPINTEIRO COSTA\r\n\r\nANNA CAROLINA PAGANO\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI\r\n\r\nANNA CHRISTIANA MARINHO CAVALCANTI MACHADO\r\n\r\nANNA KARINA JACINTHO BOTICELLI\r\n\r\nANNA KARINA OMENA VASCONCELLOS SENNA\r\n\r\nANNA LUCIA BERARDINELLI\r\n\r\nANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nANNA PATRICIA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05044\r\n\r\nANNA PAULA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nANNUNZIATA ALVES IULIANELLO\r\n\r\nANTONELLA DA CUNHA PALADINO DE SOUZA\r\n\r\nANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO\r\n\r\nANTONIA TORRES DA ROCHA\r\n\r\nANTONIEL GINNARI PEREIRA\r\n\r\nANTÔNIO ALVES CORRÊA\r\n\r\nANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nANTÔNIO AMORIM FILHO\r\n\r\nANTONIO BALTHAZAR DE MATOS\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENÍCIO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS POTIGUAR VIANA CHAGAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05050\r\n\r\nANTONIO CESAR BOLLER PINTO\r\n\r\nANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA\r\n\r\nANTÔNIO DA COSTA NETO\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PÁDUA NETO\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOMINGUES PIRES\r\n\r\nANTONIO MARCOS JORGE\r\n\r\nANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO\r\n\r\nANTONIO RICARDO DE CASTRO GAMBARRA\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE FILHO\r\n\r\nANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nANTÔNIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES\r\n\r\nAPARECIDA SALVADOR\r\n\r\nAPARECIDO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nARACATI JORGE DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\nARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE\r\n\r\nARADI MACHADO MENDES\r\n\r\nARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR\r\n\r\nARCELINO LOPES PEREIRA\r\n\r\nARETUZA MARTINS MAFFORT\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05054\r\n\r\nARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO\r\n\r\nARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS\r\n\r\nARMANDO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\nARNON ARGOLO MATOS ROCHA\r\n\r\nARTHUR LACHTER\r\n\r\nARTHUR MARTINS BORGES\r\n\r\nARTHUR MOURA DE SOUZA\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nARTUR FARIA BRIOTE FILHO\r\n\r\nARTUR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nARTUR GOMES FERREIRA\r\n\r\nASDRÚBAL RICARDO DE ARAÚJO BOITO\r\n\r\nAUGUSTO ARANHA FROES\r\n\r\nAURÊ RIBEIRO NETO\r\n\r\nAURÉLIO BOURET CAMPOS\r\n\r\nAURELIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAURÉLIO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nAURENICE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nÁUREO ERNANI MONTEIRO MALATO\r\n\r\nAURYVANI BARROS DE HOLANDA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05058\r\n\r\nAYLA SCHINDLER ROSSI\r\n\r\nAYRES NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAYSLAN CHRISTENNES CARVALHO MARQUES\r\n\r\nBARBARA ALEXIM GUEDES\r\n\r\nBARBARA BARROS CAMPOS MARQUES\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ D ALMEIDA ESTEVES SOUZA\r\n\r\nBARBARA BORTOLUZZI EMMERICH\r\n\r\nBÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA\r\n\r\nBARBARA CARLA DA MATA EWERS\r\n\r\nBARBARA DA COSTA ROCHA\r\n\r\nBARBARA DE LANDA GONÇALVES LEVY DE SOUZA\r\n\r\nBÁRBARA GATTI NUNES DE SOUZA\r\n\r\nBARBARA HAMUDE TABOADA\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nBÁRBARA MIRANDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\nBÁRBARA ROSSONI\r\n\r\nBÁRBARA VARAGO\r\n\r\nBÁRBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nBEATRIZ AGUIAR AREND\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES\r\n\r\nBEATRIZ BEZERRA DE MENEZES MONNERAT FRAGA\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA GALVÃO\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA BASTOS\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\nBEATRIZ DE CASTRO GÓES\r\n\r\nBEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN\r\n\r\nBEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO ROCHA\r\n\r\nBEATRIZ MALHANO DOS SANTOS BUMASCHNY\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05060\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DE CASTRO CASASSANTA\r\n\r\nBEATRIZ PERCINOTO\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE SAMUEL MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nBEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS\r\n\r\nBEATRIZ ROSTIROLI SAAR\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER DA SILVA CAMARA\r\n\r\nBECHARA JORIS THEME NETO\r\n\r\nBERKY PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nBERNARD DOS REIS ALÔ\r\n\r\nBERNARDO BARBOSA SARKIS\r\n\r\nBERNARDO DE BARCELLOS LIMA\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\nBERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nBERNARDO FAJARDO LIMA\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nBERNARDO LEAL ANNES DIAS\r\n\r\nBERNARDO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS\r\n\r\nBERNARDO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nBERNARDO OTTONI DE LUNA FREIRE NASRA\r\n\r\nBERNARDO PINHEIRO LINS\r\n\r\nBERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nBERTA RAQUEL GERSTEL\r\n\r\nBETINA VIANNA NUNES\r\n\r\nBIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA COBUCCI ROSIÈRE\r\n\r\nBIANCA CRISTINA SOBRAL DE CASTRO\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ESTRELLA\r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA\r\n\r\nBIANCA DE PAULA NOGUEIRA ARAUJO\r\n\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO\r\n\r\nBIANCA FIGUEIREDO GAMA\r\n\r\nBIANCA GUIMARÃES SABOIA\r\n\r\nBIANCA JADJESKI\r\n\r\nBIANCA JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA COSTA GUEDES\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA\r\n\r\nBIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES\r\n\r\nBIANCA MARINS LOPES\r\n\r\nBIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA\r\n\r\nBIANCA MORAES REIS\r\n\r\nBIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA\r\n\r\nBIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nBIANCA SPOSITO GERBASE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05088\r\n\r\nBLÊNIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\nBOAZ DE MATOS FARIAS\r\n\r\nBRASIL FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nBRAULIO BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\nBRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA\r\n\r\nBRAZ FOLLY DE CARVALHO\r\n\r\nBRENO JOSE BERMUDES BRANDÃO\r\n\r\nBRENO MELO DA COSTA BRAGA\r\n\r\nBRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS\r\n\r\nBRENO PERALTA VAZ\r\n\r\nBRENO RANGEL NUNES DA COSTA\r\n\r\nBRUNA BUENO\r\n\r\nBRUNA COSTA DUARTE\r\n\r\nBRUNA DA ROZA FREIRE\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI\r\n\r\nBRUNA DO AMARAL SANTI\r\n\r\nBRUNA GELIS FITTIPALDI\r\n\r\nBRUNA MANDEL MESSER\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nBRUNA ROSA BARRETO FONSECA DIAS\r\n\r\nBRUNA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nBRUNELLA FONSECA MORAES\r\n\r\nBRUNNO ALVES DA COSTA\r\n\r\nBRUNNO DA MOTTA GONÇALVES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05092\r\n\r\nBRUNNO PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO\r\n\r\nBRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS\r\n\r\nBRUNO ARANHA DUBOC MOREIRA\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nBRUNO BARBOSA VASCONCELLOS\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nBRUNO CALDAS ARANHA\r\n\r\nBRUNO CESAR BENITES TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE\r\n\r\nBRUNO CÉSAR CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nBRUNO DA COSTA MELLO ROCHA\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA FERRAZ\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS LIMA\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MURAD\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM\r\n\r\nBRUNO EDUARDO VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO EUZÉBIO DO NASCIMENTO CARREIRA\r\n\r\nBRUNO FRITOLI ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO GABRIEL ESTEVES\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05096\r\n\r\nBRUNO GOBBI COSER\r\n\r\nBRUNO GOMIERO\r\n\r\nBRUNO JOSÉ CARVALHO PINTO\r\n\r\nBRUNO KURC CERVELLI\r\n\r\nBRUNO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO MAGALHAES DE MATTOS\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIÈRE\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nBRUNO PEÇANHA GOMES\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nBRUNO PUGIALLI CEREJO\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nBRUNO SAADI CARVALHO\r\n\r\nBRUNO SARTORI GONÇALVES DIAS\r\n\r\nBRUNO SEABRA MONTEIRO\r\n\r\nBRUNO SILVA DOMINGOS\r\n\r\nBRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\nBRUNO VIANNA MARTINS\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO\r\n\r\nBRUNO ZANATTA\r\n\r\nCAHUÊ ALONSO TALARICO\r\n\r\nCAIO FELIPPE AURÉLIO RAYMUNDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 05097\r\n\r\nCAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS\r\n\r\nCAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\nCAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO\r\n\r\nCAMILA ADAMI MARTINS\r\n\r\nCAMILA BAARS DE MIRANDA\r\n\r\nCAMILA BABILONE COSTA\r\n\r\nCAMILA BORTOLOTTI\r\n\r\nCAMILA DE AZEREDO QUINTÃO\r\n\r\nCAMILA DE MATTOS ANUSZ\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA VIVAS\r\n\r\nCAMILA DUARTE SANTOS\r\n\r\nCAMILA MARIA ROSA CASARI\r\n\r\nCAMILA MELLO E SILVA FORTUNA\r\n\r\nCAMILA MUREB SOBRINO PORTO\r\n\r\nCAMILA NOLASCO TENORIO\r\n\r\nCAMILA NUNES VIEIRA\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA\r\n\r\nCAMILA OVIEDO BITTENCOURT\r\n\r\nCAMILA RZEPA VALENSIN\r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nCAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA\r\n\r\nCAMILLA AZEVEDO MONICO\r\n\r\nCAMILLA MARTINS FRIZZERA BORGES\r\n\r\nCAMILLE MONTAURY MONTEIRO DE BARROS MARTINEZ\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nCAMILLO MAROCA SOARES\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nCANDIDA DANIELA MUNIZ DE OLIVEIRA LIMA LAGO\r\n\r\nCARINE FABÍOLA MARAN DE LACERDA WERNECK\r\n\r\nCÁRITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA \r\n\r\nCARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL\r\n\r\nCARLA BACILA SADE\r\n\r\nCARLA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nCARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS\r\n\r\nCARLA CARVALHAES VIDAL LOBATO CARMO\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\nCARLA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nCARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC\r\n\r\nCARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nCARLA DE MIRANDA PEREIRA LEITE\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR\r\n\r\nCARLA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA\r\n\r\nCARLA LORRAINE NOGUEIRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nCARLA PAIXAO INDALENCIO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06002\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nCARLA SANTOS MELLO\r\n\r\nCARLA SILVA MINAFRA\r\n\r\nCARLA TAVARES SANTOS\r\n\r\nCARLA VAZ DESTER BERNARDES\r\n\r\nCARLO CARIELLO NETO \r\n\r\nCARLO FABIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AZEVEDO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NERY DE MIRANDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RESENDE\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\nCARLOS ASSIS FERNANDES\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES NETO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ROLIM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA\r\n\r\nCARLOS BAYARD RODRIGUES PORTO\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PADILHA SANTIAGO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06005/07\r\n\r\nCARLOS CÔRTES VIEIRA LOPES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FOSSATI BALTEIRO FILHO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAGALHÃES BESSA DE PINHO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIOTINI PRZYBYCIEN\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GOMES PEDROZA\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MANES GUERREIRO\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MIRANDA CARDOSO PANTALEÃO\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES MARTINEZ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS JOSÉ COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES\r\n\r\nCARLOS MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nCARLOS OCTAVIO PRESTES DE CASTRO GUIMARÃES\r\n\r\nCARLOS RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nCARLOS RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCARLOS TUBENCHLAK\r\n\r\nCARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROCHA VARRASCHIM\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROSENBURG\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS WILDE RIBEIRO DE MELLO \r\n\r\nCARMELA SABRINA JORIO\r\n\r\nCARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA\r\n\r\nCARMEM REGINA AVILA MACIEL\r\n\r\nCAROLINA ALTOE VELASCO\r\n\r\nCAROLINA BEZERRA SANCHES\r\n\r\nCAROLINA COUTINHO MAZZA\r\n\r\nCAROLINA CURY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nCAROLINA DAMIÃO DE ASSIS\r\n\r\nCAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCAROLINA DEBORTOLI SALVADOR\r\n\r\nCAROLINA ESCOSTEGUY EPIFANIO\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA CASTRO\r\n\r\nCAROLINA GASBARRO DE PAULA\r\n\r\nCAROLINA GICOVATE PAES\r\n\r\nCAROLINA GOULART SALOMÃO\r\n\r\nCAROLINA MARINS NASCIMENTO\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES RODRIGUES A DE CARVALHO\r\n\r\nCAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE AGUIAR AYALA\r\n\r\nCAROLINA MOURA SAMPAIO\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\nCAROLINA NUNES BARBOSA\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06006\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCAROLINA SCHABBACH OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nCAROLINA TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nCAROLINA VENDRAMINI\r\n\r\nCAROLINA VIZEU SOARES BEZERRA\r\n\r\nCAROLINA VON MONTFORT\r\n\r\nCAROLINE BASTOS DUTRA DIAS\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL\r\n\r\nCAROLINE FAGUNDES RAMOS\r\n\r\nCAROLINE FELISMINO CARNEIRO\r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE\r\n\r\nCAROLINE KOROLIK SISTER\r\n\r\nCAROLINE MÉDICE VAZ\r\n\r\nCAROLINE NALIN TURBAE\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY\r\n\r\nCAROLINE PEDROSA MOREIRA\r\n\r\nCAROLINE ROCHA ATAÍDE\r\n\r\nCAROLINE SGUERRA MISKULIN\r\n\r\nCAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERÇOT\r\n\r\nCÁSSIO ESPIRITO SANTO RODIGUES\r\n\r\nCÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES\r\n\r\nCASSIO LEITE DE BARROS NETTO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06009\r\n\r\nCASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ\r\n\r\nCASSIO ROBERTO URBANI RIBAS\r\n\r\nCATARINA COSTA CINELLI\r\n\r\nCATARINA CRUZ SALLES\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCATERINA MEDEIROS DE LUCA\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nCATIA LOUREIRO ARGENTO\r\n\r\nCATIANE MARINHO FERREIRA\r\n\r\nCECÍLIA ARANALDE LAMAS\r\n\r\nCECILIA CHOERI DA SILVA COELHO\r\n\r\nCECILIA DE MOURA BARBOSA LIMA\r\n\r\nCELIA CAIUBY\r\n\r\nCELIA LHIDIANE DA COSTA REIS\r\n\r\nCÉLIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCÉLIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nCELIA MARIA GORGULHO DA COSTA\r\n\r\nCELINA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nCELINA MARIA MACEDO\r\n\r\nCÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nCELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIMENTEL\r\n\r\nCESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06010\r\n\r\nCESAR CHEADE FERNANDES\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ\r\n\r\nCÉSAR DAMIANI FILHO\r\n\r\nCÉSAR MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nCÉSAR MARANHÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nCESAR UGUSTO VIANNA MARQUES\r\n\r\nCEZAR COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nCEZAR FERRARI\r\n\r\nCEZAR MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCHAN YIN YIE\r\n\r\nCHARLES ALMEIDA DAS NEVES\r\n\r\nCHRISTIAN TANUS BAHIA\r\n\r\nCHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE\r\n\r\nCHRISTIANE BALDISSARA AMARAL KASTRUP\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA DALVI\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA\r\n\r\nCHRISTIANE GRIZOTI KIEFER\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA\r\n\r\nCHRISTIANE MOREIRA LIMA FONSECA\r\n\r\nCHRISTIANE NOWAK DA ROCHA\r\n\r\nCHRISTIANE PENNA FORTE DE MELO\r\n\r\nCHRISTIANE VERENA LORENZUTTI DE SOUZA\r\n\r\nCHRISTIANE WITTERN\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06015\r\n\r\nCHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nCHRISTIANNE LANFREDI RANGEL\r\n\r\nCHRISTIANO DE MUNHOZ RODRIGUES\r\n\r\nCHRISTIANO RIBEIRO GORDIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCHRISTIANO SKINNER DE LOURENÇO\r\n\r\nCÍCERO FURTADO FEITOZA\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA\r\n\r\nCINTHIA BARCELOS LEITÃO FISCHER DIAS\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nCINTIA ANCKNER MEDINA\r\n\r\nCINTIA AURELIANO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCÍNTIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCÍNTIA FELIPE PERLINGEIRO\r\n\r\nCÍNTIA GONZAGA ALVES\r\n\r\nCINTIA NEGRINI COSTA\r\n\r\nCINTYA CERQUEIRA COSTA\r\n\r\nCIRO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nCIVIS PEREIRA EISENLOHR\r\n\r\nCLARA BAPTISTA BASTOS\r\n\r\nCLARA DE ASSIS RAMOS D IPPOLITO\r\n\r\nCLARA ROBERTA MACHADO MESQUITA\r\n\r\nCLAREANA DOMINGUES DA ROCHA BARROS\r\n\r\nCLARICE BONELLI SANTOS SALGADO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06016\r\n\r\nCLARICE DOS SANTOS OTONI\r\n\r\nCLARICE OLIVEIRA SILCA\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\nCLARISSA BARCELLOS BERBERT\r\n\r\nCLARISSA MERTZ\r\n\r\nCLARISSE MELLO COSTA LIMA \r\n\r\nCLARISSE VASCONCELOS PITTHAN\r\n\r\nCLÁUCIA HELENE RODRIGUES DA MATTA\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA FREIRE\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO FERREIRA GUIMARÃES RABELLO\r\n\r\nCLAUDIA BARROZO BRANDÃO DE CASTRO\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM\r\n\r\nCLAUDIA BRANDÃO VIANA\r\n\r\nCLÁUDIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINA DE ABREU VASCONCELOS\r\n\r\nCLÁUDIA COSTA E SILVA VAZQUEZ\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA LAUREANO\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nCLAUDIA DA CRUZ DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCLAUDIA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06019\r\n\r\nCLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN\r\n\r\nCLAUDIA LOLITA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MEDEIROS FURTADO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA DINIZ\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRÃO DE QUEIROZ \r\n\r\nCLAUDIA MENAGED LOPES\r\n\r\nCLÁUDIA MERISA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCLAUDIA MOLINARO\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA LORENZONI\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FURTADO DACOSTA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nCLÁUDIA SCHER CORRÊA MEYER CROCE\r\n\r\nCLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER\r\n\r\nCLAUDIA SERRA ZANIER\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\nCLÁUDIA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06032\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLÁUDIO FARIA LEITE\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FUKS\r\n\r\nCLÁUDIO HSU PETRIS\r\n\r\nCLAUDIO LIMA DE AQUINO\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS DOS SANTOS SPADAROTTO\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO MARMOROSCH\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS\r\n\r\nCLÁUDIO RENATO MOLICA MALACARNE\r\n\r\nCLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES\r\n\r\nCLAUDIO SOARES GUSSO\r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEWVEDO\r\n\r\nCLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO\r\n\r\nCLAUDIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLÉA CLIMACO DAS CHAGAS\r\n\r\nCLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\nCLEBER GOMES TINOCO\r\n\r\nCLECI ISABEL DE MELLO MATTOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06038\r\n\r\nCLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCLEITON CORREIA VIANA\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\nCLEMILDA MARY DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nCLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES\r\n\r\nCLERES BRANDÃO FRANÇA\r\n\r\nCLEUBER TEOTONIO VIEIRA\r\n\r\nCLEVERSON LINHARES DE JESUS\r\n\r\nCONRADO AFONSO MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES\r\n\r\nCONRADO FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nCONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELLI\r\n\r\nCRISLAYNE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTI DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n\r\nCRISTIANE BARBIRATO DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\nCRISTIANE BRETAS MIRANDA\r\n\r\nCRISTIANE CAMARA BORGES MELIM\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA GOLDNER\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CAETANO\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA TAVORA\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06050/56\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA BORJA ULFELDT\r\n\r\nCRISTIANE FAUSTINI BENIGNO\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDOCALDAS FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS QUEIROZ\r\n\r\nCRISTIANE GUARILHA MENDES\r\n\r\nCRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCRISTIANE MOURA AVELAR\r\n\r\nCRISTIANE PAES RODRIGUES\r\n\r\nCRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE TELES MOURA\r\n\r\nCRISTIANE VARZEA PASSOS\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\nCRISTIANE VILLAMOR RODRIGUES\r\n\r\nCRISTIANO CALDAS PINTO\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS BABO\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nCRISTIANO IVAN LOPES\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA MIRANDELA\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCRISTINA CANDIDO DE SOUZA NOÉ\r\n\r\nCRISTINA GAMA AUGUSTO\r\n\r\nCRISTINA GODOY BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA LINO VENTORIM\r\n\r\nCRISTINA MARIA NERI DOMINGUES\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERÁN\r\n\r\nCRISTINA NINO BISCAIA \r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\nCRISTINA RIPARDO VINAGRE\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA\r\n\r\nCRISTINE MARIA BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\nCYNTHIA MARIA VILLELA PEREIRA\r\n\r\nCYNTHIA SARDINHA SILVA\r\n\r\nCYNTIA CAMPOS GIRO\r\n\r\nDAIVISON BARROSO DA SILVA\r\n\r\nDAÍZE GOMES MACHADO\r\n\r\nDALILA FELIX DAMIAN\r\n\r\nDANIEL AKIO SAITO DE PAULA\r\n\r\nDANIEL ALVAREZ QUAGLIO\r\n\r\nDANIEL ANDRADE ALVES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06053\r\n\r\nDANIEL ANDRADE RANGEL\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ FERNANDES\r\n\r\nDANIEL ARCHER FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nDANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL BARROS VALDEZ\r\n\r\nDANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL CHVEID\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDANIEL DE LIMA HAAB\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LEAO\r\n\r\nDANIEL FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDANIEL GERBASI SARDINHA\r\n\r\nDANIEL GIRARDI VIEIRA\r\n\r\nDANIEL GORO TAKEY\r\n\r\nDANIEL LUCAS PARANHOS MACHADO\r\n\r\nDANIEL MACHADO GOMES\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nDANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE\r\n\r\nDANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE MELLO NETO \r\n\r\nDANIEL MOBLEY GRILLO\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS\r\n\r\nDANIEL PEREIRA COELHO\r\n\r\nDANIEL PEREIRA LOPES\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA\r\n\r\nDANIEL PUGLIESE DA PAIXÃO\r\n\r\nDANIEL ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nDANIEL ROSA E SILVA MACHADO\r\n\r\nDANIEL RUYBAL DE LACERDA\r\n\r\nDANIEL SERPA DE CARVALHO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06058/64\r\n\r\nDANIEL SILVADO MENDES\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nDANIEL SUAREZ CID DA SILVA\r\n\r\nDANIEL VIANA CARVALHO\r\n\r\nDANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA\r\n\r\nDANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA\r\n\r\nDANIELA CORTEZ ALLAN PINTO\r\n\r\nDANIELA COSTA FERRETE\r\n\r\nDANIELA COUTO DA SILVA\r\n\r\nDANIELA DA SILVA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nDANIELA DOS PASSOS ROSA\r\n\r\nDANIELA EUNICE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nDANIELA FIGUEIRA ARMINDO\r\n\r\nDANIELA FRANÇA BARRETO\r\n\r\nDANIELA LORENZI DE CARVALHO BARROSO\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\nDANIELA LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELA LUBIANCA\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DE HOLANDA \r\n\r\nDANIELA NICOLAU CADORIN\r\n\r\nDANIELA NORONHA LOUREIRO\r\n\r\nDANIELA PEREIRA QUINTELLA\r\n\r\nDANIELA PESTANA CUNHA TELLES\r\n\r\nDANIELA PIETRE\r\n\r\nDANIELA PIRES SCHWAB\r\n\r\nDANIELA REIS SAKAYA\r\n\r\nDANIELA SABACK DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDANIELA TASSANO SEPULVEDA\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELE BELLETTATO\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\nDANIELE DE CÁSSIA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA TÁVORA PESCADINHA\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDANIELE GUEDES COSME DA ROCHA\r\n\r\nDANIELE HANG DA SILVA\r\n\r\nDANIELE LIMA PIRES\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\nDANIELE PATRICIA BEZERRA NUNES\r\n\r\nDANIELE PENHA CASTRO CRERIE\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNÁNDEZ\r\n\r\nDANIELLA BARONE DE REZENDE SENRA\r\n\r\nDANIELLA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDANIELLA RESSIGUIER RIBEIRO ESPOSITO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06093\r\n\r\nDANIELLA SOARES DE OMENA\r\n\r\nDANIELLE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nDANIELLE ALVIM SOARES\r\n\r\nDANIELLE BÁRBARA CEZAR SERENO\r\n\r\nDANIELLE BELGO DE FREITAS\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE BELLO DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE BESSA NETTO DE BARROS\r\n\r\nDANIELLE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLE COSTA DO AMARAL\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS E CASTRO\r\n\r\nDANIELLE GAMA BESSA\r\n\r\nDANIELLE GASPARINI LAMEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLE GOMES MACHADO\r\n\r\nDANIELLE LANGER DE CA,POS\r\n\r\nDANIELLE LIMA MARINHO\r\n\r\nDANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS\r\n\r\nDANIELLE MORAES LEITE\r\n\r\nDANIELLE MORAIS BOURGUIGNON\r\n\r\nDANIELLE PENA PIRES\r\n\r\nDANIELLE PERAZZI MUSIELLO\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA RAPOSO COSSENZA\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06096\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE STERNIERI\r\n\r\nDANIELLE VALENTE KIFFER FERREIRA\r\n\r\nDANIELLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO KAMAROFF\r\n\r\nDANILO ALVES FERNANDES\r\n\r\nDANILO BANDEIRA VALDETARO \r\n\r\nDANILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDANÚBIA HELENA SOARES QUADROS\r\n\r\nDANUZE ALVES FILGUEIRA\r\n\r\nDAPHNE PEREZ FURLETTI SOARES\r\n\r\nDARCI ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nDARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDARLAN KNEIP BUISSA\r\n\r\nDARLENE ROCHA DE PAIVA \r\n\r\nDAVI CARLOS FAGUNDES FILHO\r\n\r\nDAVI CHARLESTON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nDAVI CLÉRISTON CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDAVID CIZINO BARACHO\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DUTRA\r\n\r\nDAYSE HELENA CORRÊA\r\n\r\nDÉBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\nDÉBORA CASSIANO REDMOND\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06097\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA COLONEZ\r\n\r\nDÉBORA DA ROSA COIMBRA\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI\r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA\r\n\r\nDÉBORA DUARTE SACCHETTO\r\n\r\nDÉBORA ELARRAT SAUERBRONN\r\n\r\nDÉBORA LINS DE MOURA\r\n\r\nDÉBORA SCHNEIDER SIMAS\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nDEBORAH AMARAL DOS ANJOS ALJALALI\r\n\r\nDEBORAH B. D. T.MENEZES\r\n\r\nDEBORAH CARLOS NIGRI\r\n\r\nDEBORAH DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES\r\n\r\nDEBORAH HOFACKER DE ABREU\r\n\r\nDEBORAH WAJNGARTEN\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEISE GOMES DA CUNHA \r\n\r\nDELAINE DE BARROS GUAICURUS\r\n\r\nDÉLIA GARCIA LOUZADA\r\n\r\nDEMÉTRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO\r\n\r\nDEMIS BEZERRA MARTINS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06100\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO\r\n\r\nDENILSON BAIENSE DE LIMA\r\n\r\nDENIS SOARES SILVA ZICA\r\n\r\nDENISE AYRES ARAÚJO\r\n\r\nDENISE CAMPOS \r\n\r\nDENISE CANÊDO PINTO\r\n\r\nDENISE DA COSTA FREITAS\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DE ARAUJO BALHTAR\r\n\r\nDENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS\r\n\r\nDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES\r\n\r\nDENISE RANGEL VAZ\r\n\r\nDENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS\r\n\r\nDENNIS MARQUES FERREIRA\r\n\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nDEOCLECIO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDERLY NUNES VIEIRA VELASCO\r\n\r\nDIANA DE LIMA PRATA CAMARGOS\r\n\r\nDIANA KHALIL GHAZI\r\n\r\nDIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA\r\n\r\nDIANA SOARES CORTEZE\r\n\r\nDIANE FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06118\r\n\r\nDIEGO ANTUNES DA SILVEIRA\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\nDIEGO CUNHA BRUM\r\n\r\nDIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA\r\n\r\nDIEGO EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nDIEGO FERNANDES SILVA SANTOS\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\nDIEGO LOPES MARTINELLI\r\n\r\nDIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDIEGO MENDES BRAGA\r\n\r\nDIEGO MENDESE ECHEBARRENA\r\n\r\nDIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA\r\n\r\nDIEGO SANCHES DE CAMPOS\r\n\r\nDIEGO TADEU PEREIRA PONTES MARANGONI PINTO\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MARTINEZ\r\n\r\nDILMA EMERICK\r\n\r\nDILMA FERREIRA COELHO\r\n\r\nDIMITRIUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDINARA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDIÓGENES CAMARGO SOARES\r\n\r\nDIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA\r\n\r\nDIOGO CESAR PORTO SILVA\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\nDIOGO DE VASCONCELOS PRATES LOBO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06120\r\n\r\nDIOGO JORGE FAVACHO DOS SANTOS\r\n\r\nDIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA\r\n\r\nDIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE\r\n\r\nDIOGO SIMAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDIOGO SOARES SILVEIRA\r\n\r\nDIOGO TONELLI COSMELLI OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES\r\n\r\nDIORECI VAINE DE CARVALHO NECCHY\r\n\r\nDJAISON KEIBER\r\n\r\nDJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR\r\n\r\nDJENANE CAMPOS CABRAL\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO TAUFNER\r\n\r\nDOMINGOS FERNANDO DA ROCHA PAIS\r\n\r\nDOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO\r\n\r\nEBER ALVES TRISTÃO JUNIOR\r\n\r\nEDER MAIFREDE CAMPANHA\r\n\r\nÉDER MAURÍCIO PEZZI LÓPEZ\r\n\r\nEDÉSIO XAVIER ALVES\r\n\r\nEDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\nEDILENE DA SILVA\r\n\r\nEDILON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nEDILSON COSTA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06124\r\n\r\nEDIMAR MARGOTTO JÚNIOR\r\n\r\nEDITH PICANÇO DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\nEDMAR BRAGA GOMES\r\n\r\nEDMAR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nEDMARA DE ABREU LEÃO\r\n\r\nEDNEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDOARDO EUGENIO SIGAUD GONZALES\r\n\r\nEDSON BARCELOS CARVALHO\r\n\r\nEDSON GONÇALVES\r\n\r\nEDUARDA ENEIDA DE CASTRO GÓES BENTES JUREMA\r\n\r\nEDUARDA TENORIO\r\n\r\nEDUARDO ALFONSETTI DIAS\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA MOTA\r\n\r\nEDUARDO ALONSO OLMOS\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO RADEMAKER NOVO\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA\r\n\r\nEDUARDO BASTOS LINTZ\r\n\r\nEDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEDUARDO CALASANS RODRIGUES\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GERHARDT\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nEDUARDO CIAMBARELLA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06131\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO DAVILA\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA FONTELES\r\n\r\nEDUARDO DEMARIA GROVA\r\n\r\nEDUARDO DIGIÁCOMO\r\n\r\nEDUARDO FORTES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART\r\n\r\nEDUARDO GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nEDUARDO JANUÁRIO NEWTON\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO LIPUS GOMES\r\n\r\nEDUARDO LOVATI DE AMORIM\r\n\r\nEDUARDO LUIS CARRIÇO DE AGUIAR\r\n\r\nEDUARDO LUIS FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nEDUARDO NANTES BOLSONARO\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO\r\n\r\nEDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nEDUARDO QUINTAN VALLE\r\n\r\nEDUARDO SANTOS ARCOS\r\n\r\nEDUARDO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDUARDO SEIXAS SERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06134\r\n\r\nEDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO\r\n\r\nEDUARDO SILVA SANTIAGO\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE\r\n\r\nEDUARDO WILTGEN CUNHA\r\n\r\nEDUARDO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nEDVALDO BRITTO COSTA\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nEGLANTINE RODRIGUES NUNES\r\n\r\nELÁINE ANDREA NUNES ROSA\r\n\r\nELAINE AVELAR MALAGOLI PAULINO\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO GLIOCHE BARRETO\r\n\r\nELAINE DOMINGUES TAVARES\r\n\r\nELAINE LUCIO PEREIRA\r\n\r\nELAINE MATTOS DA ROSA\r\n\r\nELAINE TEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\nELANY ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\nELIANA MARIA KHADER\r\n\r\nELIANA WERNECK CÉSAR\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL\r\n\r\nELIANE CRISTINE DA SILVA\r\n\r\nELIANE CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nELIANE DANTAS COSTA\r\n\r\nELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nELIANE PENNAFORTE VILELA\r\n\r\nELIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nELIANE SERRA ANTONIO\r\n\r\nELIAS JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nELIENE DA RESSURREIÇÃO\r\n\r\nELINE LINHARES BITENCOURT MANO\r\n\r\nELIRDES MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\nELISA COSTA CRUZ\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\nELISA SCHRODER ALVES\r\n\r\nELISA VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO TIBURCIO\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nELISANGELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nELIZA FONTES PACHECO\r\n\r\nELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD\r\n\r\nELIZABETH ALEIXO DA PAZ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06139\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA ABREU \r\n\r\nELIZABETH GORAIEB\r\n\r\nELIZABETH MATOS LIMA\r\n\r\nELIZABETH PETRIZ DOS SANTOS\r\n\r\nELIZANGELA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nELIZIER WILLIAN GOMES MENDES\r\n\r\nELLEN MARA GUIMARÃES HESPANHOL VALLE\r\n\r\nELLEN ROSANA DE MACEDO BORGES\r\n\r\nELOÁ CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\nELOINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nELOUISE SANTANGELO FIGUEIREDO\r\n\r\nELZA MARIA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nELZINEIDE DE SOUZA VANDERLEY MORAES\r\n\r\nEMANUEL DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nEMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nEMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES ALVES CORREIA\r\n\r\nEMMANUEL NASCIMENTO GONZALEZ DOS SANTOS\r\n\r\nENDRICH LUIS DE SOUZA BERTHOLINI\r\n\r\nENI DAS NEVES MORAES\r\n\r\nENRICO PAISANI\r\n\r\nERIC NAGAMORI DE SOUZA\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nÉRICA FERREIRA\r\n\r\nERICA FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nERICA FLAVIA SOBRAL DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nERICA GAMA FLORES\r\n\r\nERICA GOMES FERREIRA LAGE\r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO\r\n\r\nERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE\r\n\r\nERICK FREIRE BASTOS\r\n\r\nERICK LUCIANI ZAHAROFF PONTES LUZ\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI\r\n\r\nERICK SIEBEL CONTI\r\n\r\nERIKA AGUIAR FIGUEIRA CRESPO\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\nERIKA BENEMOND\r\n\r\nERIKA DAMASIO E SILVA\r\n\r\nERIKA DE SOUZA ORLE\r\n\r\nÉRIKA DIAS MESZAROS\r\n\r\nÉRIKA OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nERINA ZORA PEREIRA\r\n\r\nERNANE CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nERNESTO BACCHERINI JÚNIOR\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06142\r\n\r\nERNESTO JOSÉ DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nESTEFÂNIA FREITAS CÔRTES\r\n\r\nESTER ALVES DA CRUZ\r\n\r\nESTER DE CASTILHO BRINGHENTI LASCOSQUI\r\n\r\nESTER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTHER DANTAS DE SÁ PAIVA GURJÃO\r\n\r\nETHEL TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\nEUDES BERNARDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nEUGENIO ANDRÉ DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nEUGENIUSZ COSTA LOPES DA CRUZ\r\n\r\nEUJECIO COUTRIM LIMA FILHO\r\n\r\nEULER SANTOS LANA\r\n\r\nEVANDRO CALAFANGE ALENCAR\r\n\r\nEVANDRO CARLOS ALVES\r\n\r\nEVANDRO GÃNEME ESTEBANEZ\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nEVARISTO PONTES MAGALHAES\r\n\r\nEVELIN CAMPOS CERQUEIRA\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nEVELINE DE SOUZA\r\n\r\nEVERARDO JOSÉ YUNES PINHEIRO\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\nEVIANE LIED\r\n\r\nEVIE CARDOSO DE AZEREDO\r\n\r\nEZEQUIAS DA CRUZ RABELLO\r\n\r\nEZROM JOSE DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIA MIRANDA BONFIM\r\n\r\nFABIAN MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nFABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL\r\n\r\nFABIANA ALVES DE CASTRO SCHACHTER\r\n\r\nFABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS\r\n\r\nFABIANA BEATRIZ ROSSONI\r\n\r\nFABIANA CEOTTO METELLO\r\n\r\nFABIANA COSTA PEREIRA\r\n\r\nFABIANA DE ALCANTARA DE PACHECO COELHO \r\n\r\nFABIANA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nFABIANA DUARTE RASLAN\r\n\r\nFABIANA GOULART DE OLIVEIRA CURY\r\n\r\nFABIANA GURJÃO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nFABIANA LIMA COSTA\r\n\r\nFABIANA LIMA VIDAL\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nFABIANA MARIA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFABIANA MARIA SAUERBRONN\r\n\r\nFABIANA MUNIZ LIMA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 06145\r\n\r\nFABIANA PIMENTA DA ROCHA\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES\r\n\r\nFABIANA SANTANA CAVALCANTE\r\n\r\nFABIANA SILVA E SOUSA\r\n\r\nFABIANA TERRA DE MIRANDA\r\n\r\nFABIANE BARREIROS CUNHA\r\n\r\nFABIANO BACELAR PEIXOTO\r\n\r\nFABIANO DE LIMA NARCISO\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nFABIANO GOMES COSTA\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nFABIO BATISTA ILDEFONSO\r\n\r\nFÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS\r\n\r\nFÁBIO CASTRO GÓES DE AGUIAR\r\n\r\nFABIO CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO COURI PINHEIRO\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nFÁBIO DA FONSECA LOPES\r\n\r\nFÁBIO DA ROCHA DUQUE\r\n\r\nFABIO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nFÁBIO DE QUEIROZ DI GIORGIO\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS OSORIO\r\n\r\nFABIO EMILIANO MACHADO BENTO\r\n\r\nFÁBIO ERLICH\r\n\r\nFABIO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFÁBIO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA MENDES\r\n\r\nFABIO MACEDO NASSCIMENTO\r\n\r\nFABIO MACHADO FOS SANTOS\r\n\r\nFABIO MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\nFÁBIO MARX SARAMAGO PINHEIRO\r\n\r\nFÁBIO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFÁBIO NIEMEYER DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIO PINTO DIAS\r\n\r\nFABIO PRETTI\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nFABIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFABIO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nFABIO RODRIGUES SOUSA\r\n\r\nFÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ\r\n\r\nFABIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nFÁBIO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nFABIO SAVIANO SAMPAIO\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\nFABIO TOCCHETTO PIRES\r\n\r\nFABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES\r\n\r\nFABÍOLA TEIXEIRA HABIB\r\n\r\nFABRÍCIA BATISTA ILDEFONSO\r\n\r\nFABRICIA SILVA MIRANDA\r\n\r\nFABRÍCIO BARROS PINTO\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI\r\n\r\nFABRÍCIO DORNAS CARATA\r\n\r\nFABRICIO FARONI GANEM\r\n\r\nFABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA\r\n\r\nFABRICIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nFABRÍCIO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nFABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\nFABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA\r\n\r\nFABRICIO SILVA NICOLA\r\n\r\nFABRÍCIO SIMÃO DA CUNHA ARAÚJO\r\n\r\nFABRÍCIO TERRA DE AZEREDO\r\n\r\nFABRÍCIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nFABRÍZIO MORELLI PERRICONE\r\n\r\nFAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07002/6\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS\r\n\r\nFÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS\r\n\r\nFAUSTO BRUNO MENEZES\r\n\r\nFAUSTO TROCILO PICANÇO\r\n\r\nFELICIA ZUARDI SPINOLA GARCIA\r\n\r\nFELINTO ALVES MARTINS FILHO\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ SANTANA BASSO\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO\r\n\r\nFELIPE BIANCO\r\n\r\nFELIPE BOGHOSSIAN SOARESDA ROCHA\r\n\r\nFELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES\r\n\r\nFELIPE CAPUTTI TEIXEIRA\r\n\r\nFELIPE CUNHA DE FREITAS\r\n\r\nFELIPE DE ABREU FÉRES\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nFELIPE EUGÊNIO DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB\r\n\r\nFELIPE GOMES MACHADO\r\n\r\nFELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES VIEITES NOVAES\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO\r\n\r\nFELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA\r\n\r\nFELIPE MAHFUZ DE ARAUJO\r\n\r\nFELIPE MIRANDA TAVARES\r\n\r\nFELIPE OCTÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFELIPE OTAVIANO RANAURO\r\n\r\nFELIPE PACÍFICO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nFELIPE PEREIRA GOULART\r\n\r\nFELIPE PINTO DE CARVALHO CELESTINO\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nFELIPE RICHARD PINTO\r\n\r\nFELIPE ROCHA PANCONI\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE SANTOS CARVALHO\r\n\r\nFELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO\r\n\r\nFELIPE TOBLER LEMGRUBER\r\n\r\nFELIPE VALENTE VASCONCELOS SOUSA\r\n\r\nFELIPE WERMELINGER CAETANO\r\n\r\nFELIPPE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nFERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA AMERICO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO\r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA TOESQUI\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07010/16\r\n\r\nFERNANDA CARDOZO GABRIEL\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS\r\n\r\nFERNANDA COCKELL MALLMANN\r\n\r\nFERNANDA COLOMBO LÔBO\r\n\r\nFERNANDA CORREA BERTOLOSSI\r\n\r\nFERNANDA CORREA MOREIRA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MONÇÃO ABREU\r\n\r\nFERNANDA DA ASSUNÇÃO SANTA MARIA\r\n\r\nFERNANDA DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LIPPI\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nFERNANDA DA SILVEIRA CARMO ALVES\r\n\r\nFERNANDA DANTAS FIGUEIREDO\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ROCHA MESSENBERG\r\n\r\nFERNANDA DE MATOS SEPULVEDA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO\r\n\r\nFERNANDA DE PAULO NORMANDO\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFERNANDA DELGADO DUARTE\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nFERNANDA ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES SPINELLI\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAYER\r\n\r\nFERNANDA FONSECA MENDONÇA\r\n\r\nFERNANDA FRANCO BUENO CÁCERES\r\n\r\nFERNANDA GHELLERE\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJÓ\r\n\r\nFERNANDA GOMES COSTA\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA GONZALEZ PEDRO\r\n\r\nFERNANDA GOULART DA SILVEIRA DE LIRA\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO\r\n\r\nFERNANDA GUARANÁ\r\n\r\nFERNANDA JUNQUEIRA DA MOTA\r\n\r\nFERNANDA JUSTO BESERRA\r\n\r\nFERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA KWAST YAZBEK\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA LOURO GOMES\r\n\r\nFERNANDA LUCIA FELIX DE AGUILAR\r\n\r\nFERNANDA MACHADO SANTANNA BARRETO\r\n\r\nFERNANDA MAMBRINI RUDOLFO\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL PEDROSA\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07015/19\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS PIERANTI SORJ\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA REGAZZI GERK\r\n\r\nFERNANDA MINEIRO MARTINS\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHAES\r\n\r\nFERNANDA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS\r\n\r\nFERNANDA NOBRE MUNIZ\r\n\r\nFERNANDA PACHECO LEMOS DO AMARAL\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA AMARO\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL\r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\nFERNANDA PONTES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA\r\n\r\nFERNANDA RASPANTINI PELLEGRINO\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DORNELAS\r\n\r\nFERNANDA SAIÃO DA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA SALGUEIRO BORGES\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nFERNANDA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA SAPIRA\r\n\r\nFERNANDA STEELE DA FONSECA\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA VIEGAS\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nFERNANDA VILLELA DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nFERNANDA WERNER VIANNA GOMES\r\n\r\nFERNANDADA ROCHA E SILVA\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\nFERNANDO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO FREITAS\r\n\r\nFERNANDO CARRAPATEIRA RIBEIRO BRISOLLA DIUANA\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DA COSTA\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\nFERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DIAS PAES SOBRINHO\r\n\r\nFERNANDO DIZERO SENISE\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ZORZI ZORDAN\r\n\r\nFERNANDO HUGO MIRANDA TELES\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nFERNANDO LÚCIO ESTEVES DE MAGALHÃES\r\n\r\nFERNANDO MACEDO DA LUZ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07023/31\r\n\r\nFERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nFERNANDO REZENDE DÓRIA\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nFERNANDO SCHÜLER\r\n\r\nFERNANDO TARANTA ARRUDA\r\n\r\nFILIPE ANDRE TORRES SOARES\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO VILLELA CAMPOS\r\n\r\nFILIPE COSTA BRENNER\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\nFILIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\nFILIPE LEITÃO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFILIPE MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\nFILIPE MORAIS SILVA\r\n\r\nFLÁVIA ALESSANDRA BASILE\r\n\r\nFLÁVIA AMARO DA SILVEIRA DUVAL\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTA SAVIETO TARTARO\r\n\r\nFLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO\r\n\r\nFLÁVIA BRANDÃO REIS\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL DE ARAÚJO\r\n\r\nFLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nFLAVIA CHRISTINA BALBI CAMPOS\r\n\r\nFLÁVIA COELHO BARBOZA\r\n\r\nFLÁVIA CORRÊA PIRES DE OLIEIRA\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA CANAVIEIRA NEVES\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚIJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO GOMES PEREIRA\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nFLÁVIA FARIA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS\r\n\r\nFLAVIA FONTENELLE\r\n\r\nFLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI\r\n\r\nFLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS\r\n\r\nFLÁVIA GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nFLÁVIA GRIPP DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\nFLÁVIA GUGLIELMO LISBÔA\r\n\r\nFLAVIA GUIMARÃES DE ARAUJO\r\n\r\nFLAVIA GUIMARÃES DE CASTRO\r\n\r\nFLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA\r\n\r\nFLÁVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nFLÁVIA LOPES PADILHA\r\n\r\nFLÁVIA MAC CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA MANSUR FERNANDES\r\n\r\nFLÁVIA MARCELLE TORRES FERREIRA\r\n\r\nFLÁVIA MARCONDES FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nFLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA\r\n\r\nFLAVIA MARIA ZANGEROLAME\r\n\r\nFLÁVIA MATTOS DA ROCHA\r\n\r\nFLÁVIA MOTA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nFLAVIA NASSER PATROCINIO\r\n\r\nFLÁVIA PETILLO MERCALDO MUSELLA\r\n\r\nFLAVIA PICCOLO BRANDÃO\r\n\r\nFLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nFLÁVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO\r\n\r\nFLAVIA RESIGUIER RIBEIRO\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO\r\n\r\nFLÁVIA ROMANO DE REZENDE\r\n\r\nFLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA TELES SILVEIRA\r\n\r\nFLAVIA THIEBAUT MIRANDA HERRANZ\r\n\r\nFLÁVIA VENTURA CARVALHO\r\n\r\nFLÁVIA VILLELA FELIPE\r\n\r\nFLAVIA VITOVSKY GUIMARÃES\r\n\r\nFLAVIAN CRISTIANE VIGA DA SILVEIRA\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO ALVES MARINHO\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nFLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO\r\n\r\nFLÁVIO DE MELO FAHUR\r\n\r\nFLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO\r\n\r\nFLAVIO FIUZA DIAS\r\n\r\nFLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nFLAVIO GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nFLAVIO GRUCCI SILVA\r\n\r\nFLAVIO HADDAD\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ PINTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIO PEÇANHA FERREIRA\r\n\r\nFLAVIO SHIMABUKURO\r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER\r\n\r\nFLAVIO SOARES PINTO\r\n\r\nFLAVIO WERNECK MENEGUELLI\r\n\r\nFLORA COSTA DO AMARAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07032/38\r\n\r\nFLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO\r\n\r\nFRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCES BARBOZA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nFRANCESCA FRAGOSO JOBIM\r\n\r\nFRANCISCA MENDES RODRIGUES NETA\r\n\r\nFRANCISCA SALETE DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\nFRANCISCO AFONSO JAWSNICKER\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA NOBREGA\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES RUBEM\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARINI\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MATOS PIRES TENORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA LYRIO\r\n\r\nFRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\nFRANCISCO LIMA POSSAS\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nFRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nFRANCISCO REIS BEZERRA\r\n\r\nFRANÇOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS\r\n\r\nFRANKLIN LACERDA GOMES\r\n\r\nFRANKLYN TOMAZ SALGADO SILVA\r\n\r\nFREDERICK SILVEIRA\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COSTA\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA XIMENES\r\n\r\nFREDERICO DUTRA SANTIAGO\r\n\r\nFREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO ROCHA RIGÓ\r\n\r\nFREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL\r\n\r\nFREDERICO SILVA CAMARGO\r\n\r\nFREDERICO VICTOR LAPENDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFREDERICO VILLELA CHEIN CORTEZ\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nGABRIEL DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO\r\n\r\nGABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ MOREIRA DE SOUZA MOURA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07050/56\r\n\r\nGABRIEL LEITE COSTA LOBATO\r\n\r\nGABRIEL POIAVA MARTINS\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA\r\n\r\nGABRIELA ABIB VARGAS BRAGA\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\nGABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nGABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS AIDÊ\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES BARROS MACHADO\r\n\r\nGABRIELA GONZALEZ LIMA\r\n\r\nGABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA\r\n\r\nGABRIELA MATTOS GONCALVES\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS\r\n\r\nGABRIELA MOURA DE VASCONCELOS\r\n\r\nGABRIELA TOLEDO DE CAMPOS\r\n\r\nGABRIELLA BOECHAT SALLÔTO\r\n\r\nGABRIELLA CALMON CARNEIRO DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA LOPES\r\n\r\nGABRIELLA LANZA PASSOS \r\n\r\nGABRIELLA NERY BARROS\r\n\r\nGABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nGEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL\r\n\r\nGEONES MIGUEL LEDESMA PEIXOTO\r\n\r\nGEORGE ELIAS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nGEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA\r\n\r\nGEORGE MARCELO OZORIO DE SOUZA\r\n\r\nGEORGE WASHINGTON FROTA MAIA\r\n\r\nGEORGIA ARAUJO GOBBI\r\n\r\nGEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE\r\n\r\nGEOVANNI DIAS MANCIO\r\n\r\nGERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nGERALDO ELIAS DE AZEVEDOD\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS\r\n\r\nGERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nGERALDO MAJELA ONIVES DE MATTOS \r\n\r\nGERALDO MONTEIRO REZENDE NETO\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES\r\n\r\nGERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS\r\n\r\nGERARDO SORRENTINO NETO\r\n\r\nGERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO\r\n\r\nGEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO\r\n\r\nGEZINA NAZARETH FERREIRA\r\n\r\nGIANCARLO GRACIOLI\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07053/59\r\n\r\nGIANELLI RODRIGUES OBERST CORDOVIL\r\n\r\nGILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nGILCIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nGILDA COSENZA AVELAR\r\n\r\nGILDETE MARIA BASTOS\r\n\r\nGILEADE PEREIRA SOUZA MAIA\r\n\r\nGILMAR CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nGILMAR MENEZES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGILMAR RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nGILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR\r\n\r\nGINITON LAGES\r\n\r\nGIOVANA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGIOVANI DEMONEL DE LIMA\r\n\r\nGIOVÂNIA DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nGIOVANNI TRANI PEREIRA\r\n\r\nGISELA COELHO TOCANTINS\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO LEITE LIMA COSTA\r\n\r\nGISELA FALCI LOURES\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nGISELA RIBEIRO GLISSMANN\r\n\r\nGISELA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nGISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DA ARAUJO\r\n\r\nGISELE ABREU MESSIAS\r\n\r\nGISELE BRASIL VILARINHO FARO\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS\r\n\r\nGISELE DIAS DA SILVA\r\n\r\nGISELE FEFERKORN\r\n\r\nGISELE GONÇALVES DIAS\r\n\r\nGISELE ILANA LENZI\r\n\r\nGISELE RANGEL LOPES\r\n\r\nGISÉLIA CRISTINA MARTINS MIRANDA GRECHI\r\n\r\nGISELLA MARIA QUARESMA LEITAO\r\n\r\nGISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE\r\n\r\nGISELLE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nGISELLE HERKENHOFF PATRICIO\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA CORREIA\r\n\r\nGISELLI ALVES PORTO LARENA NEGRÃO\r\n\r\nGISELTON DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\nGIULLIANA KYRA DE AQUINO CORRÊA MARTINS\r\n\r\nGIZELLE SAMPAIO CHERMONT\r\n\r\nGLAUBER RAMOS TONHÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07058/62\r\n\r\nGLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA\r\n\r\nGLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nGLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA\r\n\r\nGLAUCIO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO\r\n\r\nGLAUCIO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nGLAUCIO SANTOS GODOY\r\n\r\nGLAUCO BRAGA DIAS\r\n\r\nGLAUCO COSTA COUTO\r\n\r\nGLAUCO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nGLAUCO MARTINS ZAMBRANO\r\n\r\nGLAYSE MARA DE BRITO\r\n\r\nGLEUSA IRLANE ALENCAR DO NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nGLICIA BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\nGLORENI APARECIDA MACHADO\r\n\r\nGLÓRIA ABDALLA ZACCUR\r\n\r\nGLÓRIA REGINA MELLO DE BRITO\r\n\r\nGRACIANDRE PEREIRA PINTO\r\n\r\nGRACIELI GUIMARAES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nGRASSIELA CERUTTI PANOSSO\r\n\r\nGRAZIELA ASSAD LUBANCO DE ARRUDA\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA NERY ROCHA\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nGRAZIELA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nGRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT\r\n\r\nGRAZIELLE MARTINS BRAZ\r\n\r\nGRISNA LOBATO DE AZEVEDO\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO LAGE SAVINO\r\n\r\nGUILHERME BITTENCOURT CHAVES\r\n\r\nGUILHERME CONSENTINO EGALON\r\n\r\nGUILHERME CORDEIRO DE FREITAS\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DE ARAUJO\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA LAGROTTA\r\n\r\nGUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA DICK\r\n\r\nGUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nGUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\nGUILHERME FIUMARO TOSTA\r\n\r\nGUILHERME GOMES ARAUJO\r\n\r\nGUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES\r\n\r\nGUILHERME HERINGER DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nGUILHERME LUIZ FONTÃO DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME MARCHIORI DE ASSIS\r\n\r\nGUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER FILHO\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DAMASCENO DE FREITAS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 07106\r\n\r\nGUILHERME PIRES MITIDIERO\r\n\r\nGUILHERME RANGEL DE MELO ALBERTO\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES\r\n\r\nGUILHERME SABER DE ASSIS\r\n\r\nGUILHERME SARCINELLI FERREIRA\r\n\r\nGUILHERME TOURINO BRANDI\r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE DOS SANTOS IORIO\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PINTO\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS RIOS\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nGUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nGUSTAVO FILIPE CINELLI\r\n\r\nGUSTAVO FRANCISCO DAYRELL DE MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO FUSCALDO COURI\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE REIS FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\nGUSTAVO HERRERA SALGUEIRO\r\n\r\nGUSTAVO HOLZ\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nGUSTAVO MARÔT KAIR\r\n\r\nGUSTAVO MATTEDI REGIANI\r\n\r\nGUSTAVO MATTOS MIRAGAIA\r\n\r\nGUSTAVO MEDEIROS E SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MARQUES DE BRITO\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA\r\n\r\nGUSTAVO PALMEIRO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO PINTO POEYS\r\n\r\nGUSTAVO RUBENS HUNGRIA\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO SUCCI E SILVA\r\n\r\nGUSTAVO TERRA CARRILHO SANTORO\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO FIHO\r\n\r\nHANDERSON HENRIQUE SERRA PASSOS\r\n\r\nHANS PETER CORR JUNIOR\r\n\r\nHAROLDO LOPES PEREIRA FILHO\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO\r\n\r\nHEIDY ELLEN GOMES VALOURA\r\n\r\nHEITOR JOSÉ DA SILVA E SOUSA\r\n\r\nHEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 072RAV\r\n\r\nHELDER COSTA BARIZON\r\n\r\nHÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\nHELENA CRISTINA DE CARVALHO CORRÊA CASTANHEIRA DA SILVA\r\n\r\nHELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nHELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE\r\n\r\nHELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA\r\n\r\nHELENA URURAHY SALES DE SOUZA\r\n\r\nHÉLERI GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nHÉLIDA MARIA PEREIRA\r\n\r\nHELIO ANTUNES CARLOS\r\n\r\nHELIO CARAUTA ARAUJO ROCHA\r\n\r\nHELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR\r\n\r\nHELIO JOSE MACHADO\r\n\r\nHELOISA HELENA CUNDARI CABETTE\r\n\r\nHELOISA ROBERTA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nHELOISA RODRIGUES DOURADO\r\n\r\nHELOÍSE MAIA DA COSTA\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nHENDER BORGES DE SOUZA\r\n\r\nHENRI WATARU KOGA\r\n\r\nHENRIQUE EVARISTO MANSELL PASSERI\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS\r\n\r\nHENRIQUE BERTONHA\r\n\r\nHENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO\r\n\r\nHENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA BATISTA\r\n\r\nHENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI\r\n\r\nHENRIQUE JOSE VIEIRA MAIA\r\n\r\nHENRIQUE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nHERACILIO LANHAS SANTAREM\r\n\r\nHERBERT SCHULZ FIGUEIREDO\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA BISPO\r\n\r\nHERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERIC DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nHERIC STILBEN\r\n\r\nHERICA DA SILVA PENICHE NUNES\r\n\r\nHERLON MILAGRES LEITE\r\n\r\nHERMES RIBEIRO DA FONSECA FILHO\r\n\r\nHERMINIO JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nHIDEMBERG ALVES DA FROTA\r\n\r\nHILDEMAR TIMBÓ MARTINS JUNIOR\r\n\r\nHILTON ANTONIO MACEDO RAFAEL\r\n\r\nHILTON PINHO ALONSO\r\n\r\nHONAZI DE PAULA FARIAS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 074RAV\r\n\r\nHUGO FERNANDES MATIAS\r\n\r\nHUGO FERREIRA GOMES\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\nHUMBERTO FLÁVIO SOARES ALSINA\r\n\r\nIANNE LINHARES KRANERT BORGES\r\n\r\nIARA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nIDA DELRIO FISHER\r\n\r\nIEDA TATIANA CURY\r\n\r\nIGO PESSOA SANTOS\r\n\r\nIGOR BORBA VIANNA\r\n\r\nIGOR CORREA BARBOSA\r\n\r\nIGOR CURVELLO GRIMALDI\r\n\r\nIGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nIGOR LUIS PEREIRA E SILVA\r\n\r\nIGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nIGOR MACIEL GOMES DA SILVA \r\n\r\nIGOR MATOS DAVILA KAUFFMANN\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nIGOR PEIXOTO MARQUES\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIGOR RABELO\r\n\r\nILANA FUKELMAN\r\n\r\nILKA PORCHAT SECCO\r\n\r\nILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nINACIO BRACONNOT MACHADO\r\n\r\nINAH XAVIER GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nINARA FORTES DE MATOS\r\n\r\nINÊS BARBOZA ABREU QUINTELLA\r\n\r\nINESSA FRANCO FERREIRA JOSQUIN\r\n\r\nINGRID CARDOSO CUNHA\r\n\r\nINGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nINGRID DE FARIAS RIGHETTI TUPPINI\r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA\r\n\r\nINGRID FERRAZ RICHA\r\n\r\nINGRID KAREN VON LOTT\r\n\r\nINGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO\r\n\r\nINGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nINGRID RODRIGUES DE ATAÍDE\r\n\r\nINGRID RUFINO COIMBRA\r\n\r\nINGRID WALTER DE SOUSA\r\n\r\nIONE MARIA MOREIRA DIAS BARBOSA\r\n\r\nIRANILDES ANDRADE ESTRELA\r\n\r\nISABEL CAROLINA MARTINHO SIMÕES LOPES\r\n\r\nISABEL CHRISTINA RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES GUIMARÃES\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA ZUNIGA MIGUEZ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08002\r\n\r\nISABEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\nISABEL DUNSHEE DE ABRANCHES ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\nISABELA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVÃO \r\n\r\nISABELA FILPI FERREIRA\r\n\r\nISABELA GOMES LOBO\r\n\r\nISABELA MARÇAL DE AZEVEDO\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\nISABELA OBRECHT DE MORAES\r\n\r\nISABELA PINHEIRO MARCHESAN\r\n\r\nISABELA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nISABELA SERPA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nISABELLA FRANÇA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND\r\n\r\nISABELLA GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY\r\n\r\nISABELLA LARICA RUTOWITSCH\r\n\r\nISABELLA MATERA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABELLA RAMOS SERRANO DE LIMA\r\n\r\nISABELLA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nISABELLE BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\nISABELLE CATIUSCIA SILVA DE BRITO\r\n\r\nISABELLY MOTA DE MORAES\r\n\r\nISADORA DE AGUIAR VASCONCELLOS\r\n\r\nISMAR ROCHA COELHO JUNIOR\r\n\r\nISRAEL RAMOS\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI\r\n\r\nITAMAR DE ÁVILA RAMOS\r\n\r\nITAMAR DIAS NORONHA FILHO\r\n\r\nIVAN BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nIVAN CALDAS SALENGUE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08005\r\n\r\nIVAN DA COSTA VELHO JUNIOR\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nIVAN LÚCIO AMARANTE\r\n\r\nIVANA ARAUJO MOTA\r\n\r\nIVANA MARIA CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\nIVANA RISSIOLI\r\n\r\nIVANA ROSANE LINS DE CARVALHO\r\n\r\nIVANA SEOLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIVO DICÁCIO NIDECK\r\n\r\nIVO MARINHO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO MAROTTA\r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA\r\n\r\nJACKSON BARTNIK\r\n\r\nJACQUELINE ROSARIA DAS NEVES MORGADO\r\n\r\nJACQUELINE SARMENTO DIAS\r\n\r\nJACQUES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJAIRES TAVES BARRETO\r\n\r\nJAIRO DA SILVA\r\n\r\nJALUSA TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nJAMILE JARDIM PORTO\r\n\r\nJAMILLE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJAN YURI FIGUEIREDO DE AMORIM\r\n\r\nJANAINA DELMAR LUGON DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nJANAÍNA DINIZ DE MORAES\r\n\r\nJANAINA FERREIRA\r\n\r\nJANAINA ISABELLE DESIRÉE BACELAR\r\n\r\nJANAÍNA MACHADO PIRES\r\n\r\nJANAINA NEVES DA SILVA E SOUSA\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\nJANAINA TRISTÃO FARIA\r\n\r\nJANAIRA FERREIRA\r\n\r\nJANDERSON MELEGARIO LIMA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08007\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA LAPA\r\n\r\nJANINE ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nJANINE ESTEVES ENÉAS\r\n\r\nJANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO\r\n\r\nJANINI FARACHE PINTO\r\n\r\nJANNER CARLOS LEITE\r\n\r\nJAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ\r\n\r\nJAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR\r\n\r\nJAYRA YPIRANGA BENEVIDES\r\n\r\nJEANE GARCIA E GARCIA\r\n\r\nJEANE MARY FRIEDEL\r\n\r\nJEANETTE APARECIDA LIMA\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH\r\n\r\nJEANNINE BOTELHO BONNEMASOU\r\n\r\nJEFERSON MACHADO FERREIRA\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS\r\n\r\nJERÔNIMO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nJERUSA NINA MEIRELLES\r\n\r\nJESSICA PATRICIA FEIJÓO BRAMBILLA\r\n\r\nJÉSSICA VAREJÃO DE FARIA\r\n\r\nJESUS TUPÃ SILVEIRA GOMES\r\n\r\nJOANA BOTELHO BRAZIL\r\n\r\nJOANA CHEIBUB FIGUEIREDO\r\n\r\nJOANA D ARC ALVES DA SILVA CASOTTO\r\n\r\nJOANA DA FONSECA SAUER\r\n\r\nJOANA DE MENEZES ARAÚJO DA CRUZ\r\n\r\nJOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\nJOANA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nJOANA GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08009\r\n\r\nJOANA SARMENTO DE MATOS\r\n\r\nJOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO\r\n\r\nJOANNA MELLO DA COSTA PENA DE MORAES\r\n\r\nJOANNA PALMIERI ABDALLAH\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE\r\n\r\nJOANNE GARCIA AZEVEDO\r\n\r\nJOAO ABATTE\r\n\r\nJOÃO ANASTACIO PEREIRA BISNETO\r\n\r\nJOÃO ANTONIO LOPES\r\n\r\nJOÃO BATISTA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOÃO BATISTA MADEIRO NETO\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nJOÃO CAMARA FRANCESCHINI\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES MASSÁ\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES RIBEIRO\r\n\r\nJOAO CARLOS BRANCO DA SILVA\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nJOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANTOS DA ROSA FABIÃO\r\n\r\nJOAO DA FONSECA E SILVA ELIA\r\n\r\nJOÃO EMILIO DE ASSIS REIS\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS\r\n\r\nJOÃO ISMAR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nJOAO JOFFILY COUTINHO\r\n\r\nJOÃO LUIZ COPLE LOUREIRO\r\n\r\nJOÃO LUIZ PONTE PEREIRA\r\n\r\nJOÃO LUIZ SÁ FREIRE AZEVEDO\r\n\r\nJOÃO LUIZ VILACHÃ DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08010\r\n\r\nJOÃO PAULO DE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL\r\n\r\nJOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES\r\n\r\nJOÃO PAULO FEITOSA DE DEUS\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOAO PAULO MONTESANO ADRIANO\r\n\r\nJOÃO PAULO PORTO ROCHA SOUZA\r\n\r\nJOÃO PAULO ROSA GARRIDO\r\n\r\nJOÃO PAULO SANTOS DA COSTA CRUZ\r\n\r\nJOÃO PAULO TAVEIRA GUTERRES\r\n\r\nJOÃO RICARDO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\nJOÃO RICARDO VICENTE\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE TOLEDO\r\n\r\nJOAO SERGIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA\r\n\r\nJOÃO THOMAZ BOTELHO LOPES COIMBRA\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nJOCARLY MARTINS DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\nJOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA\r\n\r\nJOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR\r\n\r\nJOELMA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJOHN DUNCAN JUNIOR\r\n\r\nJOICE DA ROCHA\r\n\r\nJOICE YOSHIMURA ALVARENGA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08016\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MELO JUNIOR\r\n\r\nJORGE ALMADA PINTO\r\n\r\nJORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJORGE EDUARDO VIEIRA COSTA\r\n\r\nJORGE GABRIL NUNES JÚNIOR\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES PINHO\r\n\r\nJORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nJOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE REZENDE NETO\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO VIEIRA VALADÃO\r\n\r\nJOSE ANTONIO COSTA GOMES\r\n\r\nJOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVAREZ\r\n\r\nJOSÉ CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS EVANGELISTA DE ARAÚJO\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nJOSÉ CARVALHO DOS REIS JÚNIOR\r\n\r\nJOSÉ CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR\r\n\r\nJOSÉ DE PAULA ARAUJO\r\n\r\nJOSE EDILSON ALVES FELIX\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GENERO SERRA\r\n\r\nJOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nJOSE FELIX ASSAF VARGAS\r\n\r\nJOSE FERNANDO CAMPOS ROXO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MATOS E SILVA\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO TADEU CLETO\r\n\r\nJOSÉ GERALDO FALCÃO DE MENDONÇA FILHO\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MAFIA JÚNIOR\r\n\r\nJOSE GUILHERME DUTRA VIEIRA CHRISTO\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO\r\n\r\nJOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nJOSÉ JORGE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nJOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO\r\n\r\nJOSÉ LAURO DOMINGUES FILHO\r\n\r\nJOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS\r\n\r\nJOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE LIMA ANDRADE\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACHADO JÚNIOR \r\n\r\nJOSÉ MACHADO PEREIRA\r\n\r\nJOSÉ MARIA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO DO CARMO PINTO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08032\r\n\r\nJOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\nJOSE MAURO DE CARVALHO VIANNA\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA GUEDES\r\n\r\nJOSÉ PAULO NETTO FONTES\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MONTEIRO TENÓRIO\r\n\r\nJOSE RONALDO DOS REIS\r\n\r\nJOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO\r\n\r\nJOSE VICENTE PEREIRA FERNANDES JUNIOR \r\n\r\nJOSEANA NUNES THEMOTEO SIQUEIRA\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS\r\n\r\nJOSEFA PEREIRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nJOSELITA MACEDO PEDREIRA LAMEIRÃO\r\n\r\nJOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nJOSIAS DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nJOUCIMAR MARINHO DE CASTRO\r\n\r\nJOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nJOYCE CRISTINA ALVES GIMENES\r\n\r\nJOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJUCEMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\nJUCYLÉIA MARIA POMPEU\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08037/3\r\n\r\nJULIA BASTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nJULIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nJULIA DAZZI PIOL\r\n\r\nJULIA DE CARAVALHO FITTIPALDI\r\n\r\nJULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÚLIA MARIA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA\r\n\r\nJULIA SÁ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nJULIA VIEIRA DE OLIVIERA\r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA\r\n\r\nJULIANA ALTOÉ\r\n\r\nJULIANA ANDRADE NUNES\r\n\r\nJULIANA ASSIS SANTOS\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO MAGGIONI\r\n\r\nJULIANA BARRETO MONTEIRO\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO ROSSONI\r\n\r\nJULIANA COSTA E SILVA\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DUARTE DA SILVEIRA\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY\r\n\r\nJULIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA DANGHESI DE MELLO\r\n\r\nJULIANA DE FÁTIMA CORRÊA PESTANA\r\n\r\nJULIANA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS LONGO\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nJULIANA DORIGO DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08037/4\r\n\r\nJULIANA FRAUCHES DE ARAUJO\r\n\r\nJULIANA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA GOMES BAPTISTA\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\nJULIANA HUANG\r\n\r\nJULIANA JARDIM DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nJULIANA LEMMERTZ VIANNA\r\n\r\nJULIANA LONGO BRAZ PESSANHA\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SOUZA CHANO\r\n\r\nJULIANA MARINHO GONÇALVES\r\n\r\nJULIANA MARISE SILVA\r\n\r\nJULIANA MÉLO GALHARDO\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DA COSTA BRAVO\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO REIMÃO\r\n\r\nJULIANA MOURA MACIEL BRAGA\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\nJULIANA NOVA ALVES DINEPI\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS\r\n\r\nJULIANA REZENDE VALENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO SALVADOR\r\n\r\nJULIANA ROCHA COIMBRA FERNANDES\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES JUCÁ\r\n\r\nJULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO\r\n\r\nJULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA SIMÕES BRANDÃO FIALHO DA COSTA\r\n\r\nJULIANA SIMÕES COELHO MIRANDA\r\n\r\nJULIANA SOARES JOÃO\r\n\r\nJULIANA SOUTO DE NORONHA\r\n\r\nJULIANA TEREZINHA DOS SANTOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08038\r\n\r\nJULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nJULIANO HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nJULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA\r\n\r\nJULIETA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nJULIO ALESSANDRO SILVA DIAS\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO CASTRO\r\n\r\nJULIO CESAR JANUZZI ALVES\r\n\r\nJULIO CÉSAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES SABOYA JUNIOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÚLIO CEZAR E SOUZA MENDES\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ ROMA LUCAS DE SILVA\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nJULLIANA JARCZUN\r\n\r\nJÚNIA BELIZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nJUREMA PERKLES COSTA\r\n\r\nJUSSARA FILARDI DA SILVA\r\n\r\nJUSSARA REGINA AYETA DE CAMPOS\r\n\r\nKAITH PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nKAREN FULY DE CASTRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08050/56\r\n\r\nKAREN GIANNE MERELES HOFFMANN MOREIRA\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nKARINA ALBUQUERQUE DENICOL\r\n\r\nKARINA BRAZILIANO EBECKEN\r\n\r\nKARINA COSTA D OLIVEIRA\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nKARINA FLAVIA SANTOS FRANÇA\r\n\r\nKARINA FREITAS CHAVES\r\n\r\nKARINA PEREIRA ECCARD\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nKARINA SIMÃO GABRIEL\r\n\r\nKARINA SUAREZ ESPASANDIN\r\n\r\nKARINE BUENO GOMIDE\r\n\r\nKARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO\r\n\r\nKARLA DUTRA TORRES\r\n\r\nKARLA GALINDO KIUCHI\r\n\r\nKARLA LUCIA FERRO DE SÁ FERRERIA VASCONCELOS\r\n\r\nKARLA MERLO CABRAL\r\n\r\nKARLA PINTO CRAVO\r\n\r\nKARLA RAFAEL DUTRA\r\n\r\nKAROLLINA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nKARULINE MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\nKATHARINA DOS SANTOS VAZ TENORIO\r\n\r\nKATHIA ARAUJO COELHO DA SILVA\r\n\r\nKÁTIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO\r\n\r\nKATIA MONTEIRO FRANCO RANGEL\r\n\r\nKATIA REGINA MONTEIRO\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA\r\n\r\nKÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nKATIANE GOUVEIA DE SANTANA\r\n\r\nKATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\nKEILA ANIBOLETE DE SOUZA\r\n\r\nKELLE RODRIGUES CENACHI\r\n\r\nKELLEN CRISTINA KERTH ECKHARDT\r\n\r\nKELLER PATRICIA DE REZENDE REIS\r\n\r\nKELLY WATANABE CUNHA MARTINS\r\n\r\nKENIA CALDAS MAIA CORREA\r\n\r\nKEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE\r\n\r\nKLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nLAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO\r\n\r\nLAÍLA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nLAIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAIS DE BARROS AMORIM DA CRUZ\r\n\r\nLAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE\r\n\r\nLAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA\r\n\r\nLANNA SCHMITZ CORREA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08058/64\r\n\r\nLARA MAGALHÃES BOECHAT\r\n\r\nLARISSA BEATRIZ LAMEGO\r\n\r\nLARISSA BELLO FERNANDES MARÇAL DA CUNHA\r\n\r\nLARISSA BORINI PUPPIM\r\n\r\nLARISSA BUENTES CUPOLILLO\r\n\r\nLARISSA DE MATOS BIAJOLI\r\n\r\nLARISSA FIGUEIREDO COELHO MAIA\r\n\r\nLARISSA LIMA LUZ\r\n\r\nLARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA\r\n\r\nLARISSA MOTTA NUNES LIGER\r\n\r\nLARISSA PINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA SÓCRATES DE BASTOS\r\n\r\nLAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nLAURA JOHNSON BARBOSA\r\n\r\nLAURA PIMENTEL DO CARMO\r\n\r\nLAURA RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAURA VERONICA ÁGUIA DA COSTA\r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCÃO\r\n\r\nLAURO CESAR LETHIER RANGEL\r\n\r\nLAURO LUIZ STUDART LEÃO\r\n\r\nLEANDRO ARTILES DE FREITAS\r\n\r\nLEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA\r\n\r\nLEANDRO CASSANO SERPA\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO SILVEIRA\r\n\r\nLEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE\r\n\r\nLEANDRO GILBERT REIS\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nLEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO\r\n\r\nLEANDRO SANTOS RANGEL\r\n\r\nLÊDA TERESA DOS SANTOS TEIXIEIRA PINTO\r\n\r\nLEDIANE DE ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA\r\n\r\nLEILA LOUZAN GONÇALVES\r\n\r\nLEILA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEILA MENDES CARVALHO \r\n\r\nLEILA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLENI DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nLENINE MODESTO DA CRUZ\r\n\r\nLEO JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nLEO MÜZEL MORAIS DONHA\r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE VAZ FARIA AMARAL\r\n\r\nLEONARDO ANTAO DE TOLEDO PIZA\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08059\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM\r\n\r\nLEONARDO CERVINO MARTINELLI\r\n\r\nLEONARDO CÉSAR LEVENTI TRAVASSOS\r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nLEONARDO CRAVEIRO CAPUTO\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA COUCEIRO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO DE CAIRO MELLO\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BÜRGER MONTEIRO LUIZ\r\n\r\nLEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO FERNANDO CARDOSO SILVA \r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO FONSECA REIS\r\n\r\nLEONARDO GALVÃO DA NÓBREGA\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO HONORATO SANTOS\r\n\r\nLEONARDO IORIO MOREIRA\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\nLEONARDO MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nLEONARDO MELO MOREIRA\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA CAMPOS LIMA\r\n\r\nLEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA\r\n\r\nLEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA\r\n\r\nLEONARDO OSORIO TELES\r\n\r\nLEONARDO PAIVA DE BRITO\r\n\r\nLEONARDO PARADELA FERREIRA\r\n\r\nLEONARDO PURRI ARRAES\r\n\r\nLEONARDO RAIMUNDO GRACIOSO TERRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08088\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nLEONARDO ROCHA HAMMOUD\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO SABINO AZEVEDO CLAUDINO\r\n\r\nLEONARDO SODER MACHADO FONTENELE\r\n\r\nLEONARDO VALÉRIO PÚLIS ATENIENSE\r\n\r\nLEONARDO WERNECK DE CARVALHO\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nLEONISIO SALLES DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nLEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\nLEOPOLDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA AGUIAR CARDOSO NAVES\r\n\r\nLETICIA AIZEMBERG\r\n\r\nLETÍCIA AUSIER BENTES\r\n\r\nLETÍCIA BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\nLETÍCIA BRAGA CARVALHO\r\n\r\nLETICIA BRETAS MACHADO\r\n\r\nLETICIA COELI OSÓRIO GONÇALVES\r\n\r\nLETICIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nLETICIA JORGE TEIXEIRA\r\n\r\nLETICIA MARIA CUNHA MOREIRA\r\n\r\nLETICIA MARIA DE MAGALHÃES PEREIRA NATIVIDADE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08093\r\n\r\nLETÍCIA NAVES VIANNA VITAL\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA\r\n\r\nLETICIA PIMENTA MADEIRA SANTOS\r\n\r\nLETICIA POCHETTINI MARTINS\r\n\r\nLETÍCIA POTRATZ LIMA\r\n\r\nLETICIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nLETYCIA REIS RIBEIRO\r\n\r\nLIA FRANCO HENRICHS\r\n\r\nLIA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIAMAR MEIRA DE ARRUDA\r\n\r\nLÍBIA MARINA EPIFANI PINTO\r\n\r\nLÍCIA MONNERAT DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLÍCIA PINTO COELHO\r\n\r\nLIDIA DE MORAIS MEIRELLES\r\n\r\nLÍDIA GOMES NICOLAU\r\n\r\nLÍDICE DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nLIEGE SILVA DA COSTA\r\n\r\nLIGEANY DIAS QUITAR\r\n\r\nLÍGIA DIAS NEVES VARGAS\r\n\r\nLIGIA MARIA LADEIRA TAVARES\r\n\r\nLÍGIA MARIA MALHEIROS GARCIA\r\n\r\nLÍLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍLIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLILIAN CRISTINA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 08097\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\nLILIAN GOMES CUNHA DA ROCHA\r\n\r\nLÍLIAN MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nLILIAN REYS BELLUCCO\r\n\r\nLILIANA FARAH TEIXEIRA\r\n\r\nLILIANE GOUVEIA DA SILVA LYRA\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\nLILIANE MIRANDA ACCHAR\r\n\r\nLILIANE MONIZ DE ARAGÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nLILLIAN CRISTINA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nLINA MARTINS TAMARINDO\r\n\r\nLINCOLN BREDER PINTO\r\n\r\nLISANDRA CABRAL THOMÉ\r\n\r\nLISANDRA DE CARVALHO SARAIVA\r\n\r\nLISIA ALVES BAGANHA\r\n\r\nLISSA PANIQUAR VON AMELN\r\n\r\nLITIANE MOTTA MARINS ARAUJO\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\nLIVIA BECHARA DE CASTRO\r\n\r\nLIVIA CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DA SILVA NEVES VENTURA\r\n\r\nLIVIA DIAS DE ALEXANDRIA E MELLO\r\n\r\nLÍVIA DORNELAS RESENDE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 0896/100\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA MAIOLI SOARES\r\n\r\nLÍVIA GONDIM LOUREIRO TEIXEIRA\r\n\r\nLÍVIA MAGALHÃES DE CASTRO\r\n\r\nLÍVIA MARIA AUGUSTA CASTOR\r\n\r\nLIVIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nLIVIA MARIA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nLÍVIA MARIA RABELO DE ARAÚJO\r\n\r\nLIVIA MEIRELLES PINTO\r\n\r\nLÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES\r\n\r\nLIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS\r\n\r\nLÍVIA MOURA FIESCHI LAVAGNINO\r\n\r\nLIVIA OTTONI PASSOS \r\n\r\nLÍVIA PAGANI DE PAULA\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA DO COUTO CRUZ\r\n\r\nLÍVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA\r\n\r\nLÍVIA TAVARES SALES\r\n\r\nLÍVIA TELLES RISSO\r\n\r\nLIZ DE FÁTIMA FOLCO DE CASTRO\r\n\r\nLIZANDRA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nLÍZIA COELHO MEDINA\r\n\r\nLORENA LINHARES\r\n\r\nLORENA MARCHEZI BRUSCHI\r\n\r\nLORENA MENDES BRAGA\r\n\r\nLORENA VAZ DE MELO\r\n\r\nLORENN MOTTA FILGUEIRAS\r\n\r\nLOUISE FEITOSA PEÇANHA\r\n\r\nLUANA ABREU PILLON\r\n\r\nLUANA AITA\r\n\r\nLUANA BARBUTTI VINGE\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO\r\n\r\nLUANA SOARES DE LIMA\r\n\r\nLUCAS BARELLI DEL GUÉRCIO\r\n\r\nLUCAS CAVINI LEONARDI\r\n\r\nLUCAS DINIZ AYRES DE FREITAS\r\n\r\nLUCAS DIZ SIMÕES\r\n\r\nLUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MORAES GARCIA\r\n\r\nLUCAS PIECZARCKA GUEDES PINTO\r\n\r\nLÚCIA BARRETO FURTADO\r\n\r\nLÚCIA CARRIÇO MIZRAHI\r\n\r\nLUCIA COLONESE FERNANDES\r\n\r\nLUCIA DA SILVA MARON\r\n\r\nLUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCIANA ABREU FALLEIRO\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09002\r\n\r\nLUCIANA CAPIBERIBE FERRO\r\n\r\nLUCIANA CARDILLO VIEIRA\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CÂMARA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO CONCENTINO\r\n\r\nLUCIANA DE MELLO CAFFARO\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA OBEID\r\n\r\nLUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA COELHO FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GIMENES\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MORENO\r\n\r\nLUCIANA GAMA RIBEIRO PIETROFORTE CARVALHO\r\n\r\nLUCIANA GOMES MONTEIRO\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nLUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO\r\n\r\nLUCIANA LOPES GONÇALVES\r\n\r\nLUCIANA MADDALENA COSTAS\r\n\r\nLUCIANA MARIA DOS ANJOS\r\n\r\nLUCIANA MELLO DA COSTA\r\n\r\nLUCIANA MENDES BRAZÃO\r\n\r\nLUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09006\r\n\r\nLUCIANA MOTTA CARNEIRO\r\n\r\nLUCIANA MURAD SARNEY COSTA\r\n\r\nLUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ\r\n\r\nLUCIANA NEVES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSÚ FRIEDRICH\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA\r\n\r\nLUCIANA PERES BATISTA\r\n\r\nLUCIANA PERES PIMENTEL DE GAY-GER\r\n\r\nLUCIANA PERPÉTUA CORRÊA\r\n\r\nLUCIANA PIZARRO LAVALLE SCOFANO\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nLUCIANA RAMOS CANAZARRO\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GONÇALVES GARCIA\r\n\r\nLUCIANA ROMANO MORILAS\r\n\r\nLUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO\r\n\r\nLUCIANA SANTOS E SILVA\r\n\r\nLUCIANA SANTOS MAGELA\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANA SOLANES DE LYRA\r\n\r\nLUCIANA TEPEDINO HERNANDEZ ALVES\r\n\r\nLUCIANA TUBINO MORAND\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nLUCIANA XAVIER PEREIRA LOPES\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09009\r\n\r\nLUCIANE CALAIS OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANE DA ROCHA IRMES\r\n\r\nLUCIANE FERREIRA TAVARES\r\n\r\nLUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA\r\n\r\nLUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO\r\n\r\nLUCIANNA COSTA CARVALHO\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DE CASTRO FILHO\r\n\r\nLUCIANO DE QUADROS BARRADAS\r\n\r\nLUCIANO GARCIA CAVALEIRIO\r\n\r\nLUCIANO MIRANDA MEIRELES\r\n\r\nLUCIANO PIRES FRANÇA\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MARANHAO\r\n\r\nLUCIANO TAPAJÓS CUSTODIO NUNES\r\n\r\nLUCIANO TRINDADE ROCHA\r\n\r\nLUCIANO WAGNER RIOS\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA\r\n\r\nLUCIENE DORIA DA ROCHA\r\n\r\nLUCILA DELFINA RESENDE DE BARROS\r\n\r\nLUCILIA LIMA CASTRO\r\n\r\nLUCIMARA ALVES COELHO\r\n\r\nLUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO\r\n\r\nLÚCIO AUTRAN DOURADO\r\n\r\nLUCIO DA SILVA XIMENES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09010\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SÁ\r\n\r\nLUDMILA LINS GRILO\r\n\r\nLUDMILA MACIEL GOMES\r\n\r\nLUDMILA MAIA PEREIRA PINTO SEABRA MATTOZO\r\n\r\nLUDMILA SADA JORDAO\r\n\r\nLUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nLUDMILLA GRAZIELA RODRIGUES PAIS ALVES\r\n\r\nLUDMILLA MARÔCO AMORIM\r\n\r\nLUDMILLA SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\nLUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO\r\n\r\nLUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO ALÔ\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\nLUIS ANTONIO REIS FIRMINO\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINS LINO\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\nLUIS CARUSO FORMA DE ALMEIDA\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FURTADO DE MIRANDA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09015\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DESSAUNE LUSITANO \r\n\r\nLUIS EDUARDO SARMET BEZERRA\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nLUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SIMONI\r\n\r\nLUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA\r\n\r\nLUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA\r\n\r\nLUÍS GUILHERME RIBEIRO VILHENA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BLASKESI DE ALMEIDA\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DURÃES ALVES MONTEIRO\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ROYO VISCONTI DE ARAUJO\r\n\r\nLUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA\r\n\r\nLUISA BERNI MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nLUÍSA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\nLUÍSA FERNANDES BOGEA NETTO\r\n\r\nLUÍSA FRANCISCO TRINDADE\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZERRA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FRANÇA GOMES\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REIS JUNIOR\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09016\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BEZERRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS MARCHESI\r\n\r\nLUIZ FELIPE FLEURY CORRÊA\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO\r\n\r\nLUIZ FERANDO CAMARA SIMOES JUNIOR\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO\r\n\r\nLUIZ FILIPE MALOPER BONN\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09019\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO NASCIMENTO \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LOURIVAL PINTO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOMINGUES NOGUEIRA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LENTS GOMES\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARION HECKMAIER\r\n\r\nLUIZ PEDRO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SENA REBOUÇAS\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA\r\n\r\nLUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHAES\r\n\r\nLUIZA D ASCENSÃO NEVES GARCIA\r\n\r\nLUIZA FERNANDES GRAIN\r\n\r\nLUIZA LINS VELOSO\r\n\r\nLUIZA PALMI CASTAGNINO\r\n\r\nLUIZA ROSAS GONÇALVES\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\nLUIZIANY ALBANO SCHERRER\r\n\r\nLUZIA GIMENES PEREIRA\r\n\r\nLYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY\r\n\r\nMABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nMADELEINE FARIAS RANGEL\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09032\r\n\r\nMADEN DE SOUZA MELLO\r\n\r\nMAEVE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMAGDA APARECIDA LAMEGO BARBOSA DE FREITAS \r\n\r\nMAGNA MONTEIRO RAMOS PINTO\r\n\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR\r\n\r\nMAIARA BORGES FONSECA CAPELLO TEIXEIRA\r\n\r\nMAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO\r\n\r\nMAÍRA CARVALHO LUZ\r\n\r\nMAÍRA CECCHIN MEIRELLES\r\n\r\nMAIRA DE CASTRO COURA\r\n\r\nMAIRA FELIPPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAÍRA GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nMAÍRA MARTINS CRESPO\r\n\r\nMAIRA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nMAÍRA PACHECO MACHADO\r\n\r\nMAÍRA RANGEL BRASILEIRO PINTO \r\n\r\nMANAEM SIQUEIRA DUARTE\r\n\r\nMANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nMANOEL ANTONIO SILVA MACEDO\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI \r\n\r\nMANOELA MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09038\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nMANUEL PORTELA JUNIOR\r\n\r\nMANUELA CAETANO SANTANA MELO\r\n\r\nMANUELA DE NÓVOA IMBROISI\r\n\r\nMANUELA MARINS ALMEIDA\r\n\r\nMANUELA NOVAES ASTURIANO\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nMARCELA BLANCH NUNES\r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA\r\n\r\nMARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO\r\n\r\nMARCELA MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\nMARCELA OBERLAENDER DE LIMA\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA BARUCKE\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nMARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO\r\n\r\nMARCELA PECLY CONSTANTINO\r\n\r\nMARCELA PEDREIRA GUERRA\r\n\r\nMARCELA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nMARCELA RACHID AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELA ROQUE RIZZO\r\n\r\nMARCELA SACCHI DA SILVA\r\n\r\nMARCELA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09050\r\n\r\nMARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nMARCELE CORRÊA FEIJÓ BOUVIERE\r\n\r\nMARCELE CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nMARCELE MACHADO BARRETO\r\n\r\nMARCELE NASCIMENTO ALMEIDA VARDIERO\r\n\r\nMARCELLA BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\nMARCELLA BARA FERREIRA\r\n\r\nMARCELLA CHRISTINNA FERREIRA GUIMARÃES SANTOS\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\nMARCELLA MORAES PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nMARCELLE DE ANDRADE FARO TELES\r\n\r\nMARCELLE MOURELLE PEREZ DIÓS\r\n\r\nMARCELLE NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nMARCELLE SILVA KLEM FRANÇA\r\n\r\nMARCELLE STUMBO PINTO\r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO\r\n\r\nMARCELLO BARBOSA CAMARINHA\r\n\r\nMARCELLO FABIANO AZEVEDO TRINDADE\r\n\r\nMARCELLO FORTUNATO LOUZADA\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES\r\n\r\nMARCELLO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nMARCELLO VELLOSO PORFIRIO\r\n\r\nMARCELO ADRIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09053\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE FREITAS LEITE COSTA\r\n\r\nMARCELO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nMARCELO BORGES GARCIA\r\n\r\nMARCELO BRUNO MARQUES\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nMARCELO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER\r\n\r\nMARCELO COCHRANE SANTIAGO SAMPAIO\r\n\r\nMARCELO COSTA FADEL\r\n\r\nMARCELO CUNHA VIEIRA\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ESPÍNDOLA\r\n\r\nMARCELO DE ABREU GOMES\r\n\r\nMARCELO DE GÓES ANTUNES SIMÕES\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS CRUZ\r\n\r\nMARCELO DI BATTISTA MUREB\r\n\r\nMARCELO DO ESPÍRITO SANTO BELOTTI\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nMARCELO EUGENIO GARCIA\r\n\r\nMARCELO FERRARI BARBOSA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO\r\n\r\nMARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09054\r\n\r\nMARCELO GONCALVES LOURENCO\r\n\r\nMARCELO GREENHALGH DE CERQUEIRA LIMA E MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES MAROTTA\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE CAMPOS MANGIA\r\n\r\nMARCELO JOSE REIMOL\r\n\r\nMARCELO JUNQUEIRA CALIXTO\r\n\r\nMARCELO LAINETTI\r\n\r\nMARCELO MACHADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nMARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA\r\n\r\nMARCELO PINTO TOSCANO DE BRITTO\r\n\r\nMARCELO PIRES COIMBRA\r\n\r\nMARCELO PRADO FALEIROS\r\n\r\nMARCELO PUPO RIBEIRO\r\n\r\nMARCELO QUENTIN\r\n\r\nMARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA\r\n\r\nMARCELO ROSAS LOBATO\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MELO\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09058\r\n\r\nMARCELO SOUZA DO CARMO\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMARCIA ALVES E SOUZA\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO\r\n\r\nMÁRCIA BEJGEL\r\n\r\nMÁRCIA CARVALHO ALVES\r\n\r\nMARCIA CITTADINO DE MESQUITA\r\n\r\nMARCIA COPPA GOMES\r\n\r\nMÁRCIA CRESTANI\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA FULCHE MENDES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\n\r\nMARCIA DA COSTA SOARES\r\n\r\nMARCIA DAFLON MENDES\r\n\r\nMARCIA DE ABREU AMARAL SA\r\n\r\nMÁRCIA DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\nMARCIA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nMARCIA LUIZA MIGNONE COSTA\r\n\r\nMARCIA MARIA FREIRE DO PRADO\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES JANSEN\r\n\r\nMÁRCIA MIRANDA CORREIA MATEUS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09059\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nMARCIA ROSSETI\r\n\r\nMARCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÁRCIA TERRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA THAÍS DE OLIVEIRA STOLF\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DA PAIXÃO JOARY\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA RANGEL FERREIRA AMARAL\r\n\r\nMARCIANO PAULO LEMES\r\n\r\nMARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIEL ZAMPIROLLI GIRONDOLI\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA\r\n\r\nMARCILIO LUIZ FARIA BRAGA\r\n\r\nMARCIO AMORIM DE ARAGÃO\r\n\r\nMARCIO ANDRE GALVÃO LIMA\r\n\r\nMÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nMÁRCIO AURÉLIO COURI VARGAS\r\n\r\nMARCIO AYALA PEREIRA FILHO\r\n\r\nMÁRCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS\r\n\r\nMARCIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÁRCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCIO CARVALHO BARBOZA\r\n\r\nMARCIO COELHO MARINHO\r\n\r\nMARCIO DANIEL COELO CARUNCHO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09062\r\n\r\nMARCIO DE BASTOS LAVRADOR\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\nMARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA ALVINO\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE PINTO\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUES DE PAIVA\r\n\r\nMARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCIO LEAL ALVES FERREIRA\r\n\r\nMARCIO LUIS CARVALHO AMARAL\r\n\r\nMARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMARCIO MOURA MONTEIRO\r\n\r\nMARCIO OLIVA ROMAGUERA\r\n\r\nMARCIO PECEGO HEIDE\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nMARCIO RICARDO JULIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARCIO ROCHA VIANNA DIAS\r\n\r\nMARCIO RONCALLI DE ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nMARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO SILVA RENZETTI\r\n\r\nMARCIO STEILLO MENDES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09090\r\n\r\nMARCIO TADEU MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMARCO ALBERTO GUIMARÃES VIZZINI\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRITO SOLANO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRIGGO\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES CUPELLO\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABDALA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nMARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA\r\n\r\nMARCONE XAVIE FURTADO\r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES\r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO\r\n\r\nMARCOS ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BOTELHO DE RAMOS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09092\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CHAVES DE CASTRO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI\r\n\r\nMARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nMARCOS CARVALHO BARBOZA\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS SUGAYA\r\n\r\nMARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nMARCOS EDUARDO VIDAL NUNES\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS LOPES ROCHA\r\n\r\nMARCOS LUCHESI FARIAS\r\n\r\nMARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA\r\n\r\nMARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES\r\n\r\nMARCOS PAULO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS PEDRO SILVA\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMARCOS RICARDO PARRA\r\n\r\nMARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BARROS MELLO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09093\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\nMARCUS DIAS PAREDES\r\n\r\nMARCUS FELIPE DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nMARCUS JOSÉ DA SILVA CARDINELLI\r\n\r\nMARCUS ROGERIO JUSTO CECILIO \r\n\r\nMARCUS TARCÍSIO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nMARCUS TEIXEIRA BRAZ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES BARIFOUSE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO\r\n\r\nMARGARETH CARDOSO DE BARROS\r\n\r\nMARGHERITA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIGONI\r\n\r\nMARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nMARIA ALICE FARIA\r\n\r\nMARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nMARIA ALINE RODRIGUES FREIJANES\r\n\r\nMARIA ANA ROCHA CAIXE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09096\r\n\r\nMARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA JOBIM WILSON\r\n\r\nMARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MACHADO FIAES\r\n\r\nMARIA BEATRIZ RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nMARIA BIANCA SOARES MOHAMED\r\n\r\nMARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO MEDEIROS\r\n\r\nMARIA CAROLINA MORAES DIAS\r\n\r\nMARIA CAROLINA PEREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nMARIA CAROLINA SILVEIRA BERALDO\r\n\r\nMARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA\r\n\r\nMARIA CECILIA KASTRUP COLLARES CHAVES\r\n\r\nMARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA CECILIA PAES DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DE ALMEIDA MELO PIRES\r\n\r\nMARIA CLARA GALACHO QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CHAVES DE FARIA GÓES\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY ABU ALLA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SALLES PARENTE\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09097\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA VIDAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES FARIA\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ARAÚJO AMARAL\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA CITRO LOURENÇO MARQUES SANATANA\r\n\r\nMARIA DANIELA FISCHER\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTANA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAZ PEREZ DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LARA MAGALHAES ROSTY\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANCHEZ\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO ROSA CARRILHO LOPES\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER FONSECA\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROHR\r\n\r\nMARIA ELISA DA GRAÇA DOMINGUES\r\n\r\nMARIA EMÍLIA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 09100\r\n\r\nMARIA EUGENIA BUNCHAFT\r\n\r\nMARIA EUGENIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA FERNANDA GONÇALVES DANIEL\r\n\r\nMARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEAL MORITZ\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIEDLINGER LARCHER PINTO\r\n\r\nMARIA FERNANDA SALGADO DA COSTA LEITE\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS ANTUNES\r\n\r\nMARIA GABRIELA OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nMARIA GABRIELA PEREIRA DE LIMA GOMES\r\n\r\nMARIA GABRIELA SANTOS MARQUES\r\n\r\nMARIA INEZ SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA ISABEL BENEVIDES FURTADO\r\n\r\nMARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER\r\n\r\nMARIA ISABEL LEÃO BARBALHO\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO HUGHES\r\n\r\nMARIA ISABELA RABELLO NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA JEANICE FORTES SILVA\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nMARÍA LAURA FORNASAR\r\n\r\nMARIA LIGIA DA CUNHA GOMES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10032\r\n\r\nMARIA LÚCIA NOGUIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA LUIZA MAIDANA ALFARO \r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS VESPAR\r\n\r\nMARIA LUIZA RAMOS\r\n\r\nMARIA LUZIANE RIBEIRO\r\n\r\nMARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN\r\n\r\nMARIA MARIA MARTINS SILNA\r\n\r\nMARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nMARIA NATALINA MARCOLINO OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ODETE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMARIA PAULA SALLES AMARAL\r\n\r\nMARIA PIA BUCHI\r\n\r\nMARIA RAQUEL FEITAL PALACIO ALVARADO\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ROSA AVINO\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nMARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA\r\n\r\nMARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nMARIANA ABREU NOLASCO\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA\r\n\r\nMARIANA AMORIM RIBEIRO SODRÉ\r\n\r\nMARIANA BARBOSA MAYER\r\n\r\nMARIANA BASTOS DE REZENDE\r\n\r\nMARIANA BEGUET BARCELLOS\r\n\r\nMARIANA BERGMANN MORAES\r\n\r\nMARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO\r\n\r\nMARIANA CANDIDO SILVA\r\n\r\nMARIANA CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nMARIANA CORREA DA COSTA CID\r\n\r\nMARIANA CORRÊA MARQUES PINTO\r\n\r\nMARIANA DA FONTE CABRAL\r\n\r\nMARIANA DARZE RICHA\r\n\r\nMARIANA DÁVILA CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\nMARIANA DE ABREU PETERSEN MENDES\r\n\r\nMARIANA DE ALBUQUERQUE CALDEIRA BRANT\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA EGYDIO\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES\r\n\r\nMARIANA DE MEDEIROS THOMPSON\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA PIAZ\r\n\r\nMARIANA DUAYER DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA EMMEL VILAS\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS\r\n\r\nMARIANA FERREIRA OTTONI\r\n\r\nMARIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMARIANA FREITAS GROSSO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10050\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PERES\r\n\r\nMARIANA GONZAGA MATTOS\r\n\r\nMARIANA GUEDES OLYNTHO\r\n\r\nMARIANA KAIUCA AQUIM\r\n\r\nMARIANA KASTRUP BUZANOVSKY\r\n\r\nMARIANA LAMAR PIRES STUDART\r\n\r\nMARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E ASSIS GONÇALVES\r\n\r\nMARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANA LINHARES AMIGO\r\n\r\nMARIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nMARIANA MACHADO SANTOS SOUSA\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES CID FRREIRA\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS\r\n\r\nMARIANA MARCHEZI BRUSCHI\r\n\r\nMARIANA MARMO TEIXEIRA\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES\r\n\r\nMARIANA MATOS XAVIER\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA SARMENTO VALE\r\n\r\nMARIANA SERRANO GERMANI\r\n\r\nMARIANA TAVARES SHU\r\n\r\nMARIANA TONELLI VIANNA\r\n\r\nMARIANA TORRES COSTA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10054\r\n\r\nMARIANA VASCONCELOS NAGEM\r\n\r\nMARIANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIANE BEATRIZ JECKEL\r\n\r\nMARIANGELA DE FATIMA ARIOSI\r\n\r\nMARIANI VIGANOR DA SILVA\r\n\r\nMARIANNA CARREIRA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nMARIANNA CORRÊA DE ASSIS FONSECA\r\n\r\nMARIANNA MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI\r\n\r\nMARIANNA MEDINA TEIXEIRA\r\n\r\nMARIANY AMARAL DE FREITAS\r\n\r\nMARICHELLE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIELA PACETTA BAIARDI\r\n\r\nMARIELLE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMARÍLIA CANELLAS RIBEIRO\r\n\r\nMARÍLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARÍLIA REGINA SOARES CUNHA\r\n\r\nMARILZA ALVES GARCIA DALIA\r\n\r\nMARINA AGOSTINI DE SEQUEIRA\r\n\r\nMARINA BARRETO NARA\r\n\r\nMARINA BITTENCOURT ROCHA MENEZES\r\n\r\nMARINA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nMARINA CARNEIRO LIMA\r\n\r\nMARINA CORREA DE MATTOS\r\n\r\nMARINA DIAS BARBOSA VIANNA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10058\r\n\r\nMARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nMARINA GOMES GRANDO\r\n\r\nMARINA GOMES NORONHA\r\n\r\nMARINA JAYME BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARINA LEITE GUANAES DE MIRANDA\r\n\r\nMARINA MACÊDO PERRY\r\n\r\nMARINA MAMEDE ROSA NASCIMENTO\r\n\r\nMARINA MARTINS GARTZ DE VASCONCELLOS\r\n\r\nMARINA OLIVIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMARINA PIRES BAHADIAN\r\n\r\nMARINA VALVERDE\r\n\r\nMARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\nMARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO\r\n\r\nMARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nMARIO CESAR NUNES MARQUES \r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE MAYUMI VALÉRIO\r\n\r\nMARIO JAMIL CHADUD\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO\r\n\r\nMÁRIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS\r\n\r\nMARIO LUIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\nMÁRIO MARTINS LOPES\r\n\r\nMARIO RODRIGO ZAED\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MENDES MARTINS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10059\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nMARISA MARLI NEVES RODRIGUES\r\n\r\nMARISA VAROTTO FERRARI\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\nMARISTELA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nMARIUSCHA RIBEIRO FONTES\r\n\r\nMARIZE DE ABREU MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nMARIZE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARKO SCALISO BORGES\r\n\r\nMARLI TAVARES DA COSTA\r\n\r\nMARLLON SOUSA\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKÁ\r\n\r\nMARONIL DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\nMARTA FERREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nMARTA MARIA ALONSO DE SIQUEIRA\r\n\r\nMARTA MARIA COUTINHO ADORNO\r\n\r\nMARTA OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\nMARTA SANTIAGO DE OLIVEIRA SCHELLES\r\n\r\nMARTINA SARDENBERG GOMES\r\n\r\nMARTINHO KARACCAS DE CARVALHO\r\n\r\nMARVIO FRANCISCO DOURADO BARBOSA\r\n\r\nMÁRVIO PORTELA NUNES CARVALHO\r\n\r\nMARY PATRÍCIA LAGE FIGUEIREDO\r\n\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10062\r\n\r\nMATEUS MORAES COSTA\r\n\r\nMATEUS STOQUETTI DE ABREU\r\n\r\nMATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO\r\n\r\nMATHEUS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES\r\n\r\nMAURA MORAES FARIAS\r\n\r\nMAURÍCIO AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ\r\n\r\nMAURICIO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nMAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO\r\n\r\nMAURICIO GOMES GARCIA\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nMAURÍCIO LOURENÇO AMORIM\r\n\r\nMAURICIO LUCIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nMAURÌCIO MACAGNAN DA SILVA\r\n\r\nMAURICIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nMAURÍCIO MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\nMAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nMAURICIO NUNES FERNANDES\r\n\r\nMAURICIO PIRES GUEDES\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES MONTEIRO\r\n\r\nMAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\nMAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10093\r\n\r\nMAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA\r\n\r\nMAURO MARONEZ NAVEGANTES\r\n\r\nMAURO MOREIRA\r\n\r\nMAURO RENÊ COSTA FILHO\r\n\r\nMAURO VINICIUS DUARTE ALVES\r\n\r\nMAURO VITOR DE BARROS\r\n\r\nMAX PASKIN NETO\r\n\r\nMAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMAXNEI GONZAGA\r\n\r\nMAXWELL PARIZ XAVIER\r\n\r\nMAYANE DE CASTRO ECCARD\r\n\r\nMAYCOL MARQUES LACERDA\r\n\r\nMAYRA FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nMAYSA PAJOLLA GARRIDO\r\n\r\nMELISSA COELHO\r\n\r\nMELISSA FILIZZOLA SCHMIDT\r\n\r\nMELISSA PASSOS SOARES\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMETON TEIXEIRA MARQUES VIEIRA DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\nMICAL MACIEL\r\n\r\nMICHEL PICHARA BARANDA FORTES\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO XIMANGO\r\n\r\nMICHEL WEBBER COSTA NOVO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10096\r\n\r\nMICHELE AGUIAR SILVA RESGALA\r\n\r\nMICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA DE ABREU LEME\r\n\r\nMICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO\r\n\r\nMICHELE VIVAQUA DIAS \r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELLE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nMICHELLE BATISTA SANCHEZ\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO CASTRO\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA CORDEIRO CARITATO\r\n\r\nMICHELLE FERNANDES PAGIO LOPES\r\n\r\nMICHELLE LARANJA CASSARO\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\nMIGUEL FLOREZ CHAVES\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\nMILENA ARAGÃO DRYLL DE SOUZA\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMILENA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nMILENA MARIA SOARES PRIORI\r\n\r\nMILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nMILENA PAULA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10100\r\n\r\nMILENE RODRIGUES PORTUGAL\r\n\r\nMILLA GUIMARÃES TÁVORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMILTON DE CASTRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMIRANI FERRAZ DE ANDRADE \r\n\r\nMIRELLA COLONESE GUIMARÃES\r\n\r\nMIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nMIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nMIRIAM SOUZA BRITTO NETA\r\n\r\nMÍRIAN DA SILVEIRA MONTE\r\n\r\nMIRYAM DO NASCIMENTO BARANDIER\r\n\r\nMITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nMONICA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÔNICA ARAUJO DO AMARAL MACHADO\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA ALBIERO SAKIMOTO\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nMÔNICA DE PAULA BAPTISTA\r\n\r\nMÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE\r\n\r\nMÔNICA DIAS VIANNA\r\n\r\nMONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA\r\n\r\nMÔNICA LUIZA DE MEDEIROS KRETER\r\n\r\nMÔNICA MACEDO SANTOS\r\n\r\nMONICA MALAFAIA MARQUES\r\n\r\nMÔNICA MARIA BRAGA ZACCONI PEDRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10104\r\n\r\nMÔNICA MARIA WELSING\r\n\r\nMONICA PEDROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nMONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMONICA PEREIRA DEOLIVEIRA\r\n\r\nMONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA\r\n\r\nMONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE\r\n\r\nMÔNICA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nMÔNICA WALEUSKA QUEIROZ PERDIGÃO\r\n\r\nMONICA WERNECK SANGALI\r\n\r\nMONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO\r\n\r\nMONIKE SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\nMONIKE SCUDINO BAPTISTA\r\n\r\nMONIQUE ABREU DAVID\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nMONIQUE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE LIMA\r\n\r\nMONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA\r\n\r\nMONYKE ESPOSITO D AFFONSECA CARDOSO\r\n\r\nMORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA\r\n\r\nMUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\nMYCHELLE MARTINS AUATT DOS REIS\r\n\r\nMYLLENA DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 10112\r\n\r\nMYRIAM CUNHA GALVÃO \r\n\r\nNAIRA BLANCO MACHADO\r\n\r\nNANCY PARANÁ DO BRASIL\r\n\r\nNATÃ DA SILVA ROZEIRA\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD\r\n\r\nNATÁLIA ASSED BASTOS\r\n\r\nNATÁLIA CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nNATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nNATÁLIA ESTIDES GUEIROS\r\n\r\nNATÁLIA GARCIA LORITE\r\n\r\nNATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO\r\n\r\nNATÁLIA INFANTE ANTUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\nNATÁLIA MARCONDES STEPHANE\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nNATÁLIA PONZO NOGUEIRA\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO MELLO\r\n\r\nNATALIA SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nNATÁLIA VOGAS MACIEL\r\n\r\nNATALIE RISKALLA ANCHITE\r\n\r\nNATALY SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nNATASHA ALHADEFF ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNATASHA VELLASCO GONÇALVES SILVA\r\n\r\nNATÁSSIA MARTINS SARMENTO\r\n\r\nNATHALIA CESAR DA COSTA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11001\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI BERTHOLINI\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA CARIELLO\r\n\r\nNATHÁLIA DE CASTRO FULY\r\n\r\nNATHALIA MAZZONETTO\r\n\r\nNATHÁLIA SILVA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nNATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHALIE DE PROENÇA ROSA SILVEIRA\r\n\r\nNATHASHA AMARAL DA ROCHA\r\n\r\nNAYARA GRACIELA SALES BRITO\r\n\r\nNAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO\r\n\r\nNAYRA FTIA JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nNELMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNELMA LORENZATTO\r\n\r\nNELSON FONTES PEREIRA\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JÚNIOR\r\n\r\nNELSON LÚCIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nNELSON VIANNA\r\n\r\nNEY ANDERSON DA SILVA FONSECA\r\n\r\nNEY WAGNER GONÇALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11002\r\n\r\nNEYDE TESTA REZENDE\r\n\r\nNICIA SALES CABRAL\r\n\r\nNICOLE LINTZ MACHADO SILVA\r\n\r\nNICOLE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nNICOLE PERIM MARTINS\r\n\r\nNILMA CLAUDIA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nNILSON BELLOTTO JÚNIOR\r\n\r\nNILTON CARLOS MACHADO E SILVA SAMPAIO\r\n\r\nNILTON CARVALHO CORREIA\r\n\r\nNILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nNILTON MENDES FILHO\r\n\r\nNILVA BARBOSA DA SILVA JUNCAL\r\n\r\nNINA NICKSUE MOURO CARNEIRO\r\n\r\nNINA SÁ ARAÚJO\r\n\r\nNIVALDE FRANCISCA GONÇALVES\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\nNÍVEA REIS DA MATTA MELLO\r\n\r\nNÍZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOGMAR SANTOS FERNANDES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11003\r\n\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS\r\n\r\nOLGA REGINA ALBERTI\r\n\r\nOLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA\r\n\r\nOLIVIA FONSECA DA GAMA\r\n\r\nOLÍVIA MORAES ERTHAL\r\n\r\nOLÍVIA MOURA PILOTTO\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\nOSIRIS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nOSMAR LATTUCA\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO GRECO DOMINGUES\r\n\r\nOTÁVIO SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\nOTTO ROLAND BEHRING\r\n\r\nPABLO LIMA GUIMARÃES\r\n\r\nPALOMA BARBOSA MARTINS \r\n\r\nPALOMA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES\r\n\r\nPANMELLA SILVA CRUZ\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB \r\n\r\nPAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA\r\n\r\nPAOLA LEVY\r\n\r\nPAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR\r\n\r\nPATRICE BARCELLOS LONDON\r\n\r\nPATRÍCIA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO\r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11004\r\n\r\nPATRICIA ALVIM MENDONÇA\r\n\r\nPATRÍCIA BAÍA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPATRÍCIA BANHA MISCOW\r\n\r\nPATRICIA BARANDA\r\n\r\nPATRICIA BASTOS MAURER THOMI\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\nPATRICIA CARBONEL CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nPATRÍCIA COHEN\r\n\r\nPATRICIA COSME SEVERO STELLING\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA COSTA NUNES PIRES\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA BUSARANHO RAMM\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO CIOCCARI BRIGIDO\r\n\r\nPATRICIA CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nPATRICIA EUZÉBIO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nPATRÍCIA FILOMENA FONSECA AMARAL\r\n\r\nPATRICIA FONSECA SANT ANNA DA COSTA CRUZ\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES AMORIM\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11005\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES ROSENDO\r\n\r\nPATRICIA HELENA PINTO LEÃO DE BARROS LIMA\r\n\r\nPATRICIA JUNQUEIRA ESMERALDO\r\n\r\nPATRICIA KELEN DA COSTA DREYER\r\n\r\nPATRÍCIA KELLER MENDONÇA\r\n\r\nPATRICIA LEAL PINHEIRO\r\n\r\nPATRÍCIA LEAL XAVIER\r\n\r\nPATRÍCIA LERNER BASSO\r\n\r\nPATRICIA LPAPA DE NORONHA GUEDES\r\n\r\nPATRICIA MANSOR LEITE MEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA MARA FERREIRA DA LUZ NOGUEIRA RACHID\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM\r\n\r\nPATRICIA MARIA MEIRELES GRALHA \r\n\r\nPATRICIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA MENDES CARNEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPATRICIA PACHECO MACHADO\r\n\r\nPATRÍCIA PATRÍCIO CAMPOS\r\n\r\nPATRICIA REGINA TUSILLO RODRIGUES PAREDES\r\n\r\nPATRICIA RESSIGUIER RIBEIRO TOSTES\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO VIEGAS\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPATRICIA S. PULHESE TICOM\r\n\r\nPATRICIA SÁ FORTES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPATRICIA SALMEN MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\nPATRICIA SELBMANN HACK\r\n\r\nPATRICIA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPATRICIA SOUSA DE MORAIS\r\n\r\nPATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11006\r\n\r\nPATRICIA VANI BEMFICA OSORIO\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA CELLIS\r\n\r\nPATRICK CAMPANY DE MORAES\r\n\r\nPATRICK LIMA MARQUES\r\n\r\nPATRICK PETIOT\r\n\r\nPATRICK TOMÁS MARTINS\r\n\r\nPAULA AVILA DANTAS\r\n\r\nPAULA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nPAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPAULA BOMFIM DE CASTRO\r\n\r\nPAULA CASTEDO CARQUEJA\r\n\r\nPAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO\r\n\r\nPAULA CHAGAS LESSA VIDAL\r\n\r\nPAULA CHEDID MAGALHAES\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\nPAULA COSTA CHAVES\r\n\r\nPAULA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI\r\n\r\nPAULA CUNHA MENEZES TORRES\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nPAULA DA SILVA BARBOTEU\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS\r\n\r\nPAULA DE CASSIA CAZEIRO DA CRUZ\r\n\r\nPAULA DE MENEZES CALDAS\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nPAULA DUMIT\r\n\r\nPAULA FERREIRA ARBES\r\n\r\nPAULA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA\r\n\r\nPAULA FORMOSO PORTILHO DE CARVALHO\r\n\r\nPAULA FORTES SANCHES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11008\r\n\r\nPAULA GOMES DE VASCONCELLOS SALES PIZELLI\r\n\r\nPAULA GOMES SAMPAIO DE ARAÚJO\r\n\r\nPAULA GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\nPAULA KAYAT DIREITO\r\n\r\nPAULA LIMA VAZ DE MELLO\r\n\r\nPAULA LINHARES KARAM\r\n\r\nPAULA MARICATO CASELLI\r\n\r\nPAULA MARTINS GOMES \r\n\r\nPAULA MATO CHAVES\r\n\r\nPAULA MELO XIMENES DE MORAES\r\n\r\nPAULA MONTEIRO RUSSO\r\n\r\nPAULA MYRIAN PAIXÃO LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA NAVES BRIGAGAO\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\nPAULA OLIVA COSTA NOVO\r\n\r\nPAULA PARAGUASSU DA SILVA\r\n\r\nPAULA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nPAULA PETILLO MERCALDO MUSELLA\r\n\r\nPAULA PORTO PINTO BARRETO\r\n\r\nPAULA RAMALHO DÔCE\r\n\r\nPAULA RANGEL DA COSTA PAIVA\r\n\r\nPAULA REGINA CARREGAL HORTA\r\n\r\nPAULA SAMPAIO VIANNA RANGEL\r\n\r\nPAULA SANTOS STODUTO DE CARVALHO\r\n\r\nPAULA SCHLEMM BORGLI MASSENA\r\n\r\nPAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI\r\n\r\nPAULA VIDAL CIDRI MARTINS\r\n\r\nPAULO ADAIAS CARVALHO AFONSO\r\n\r\nPAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11009\r\n\r\nPAULO CESAR MARTIN\r\n\r\nPAULO CESAR OLIMPIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPAULO CÉSAR PIRES\r\n\r\nPAULO CESAR REBELLO GIACOMELLI\r\n\r\nPAULO CESAR TEMTEM FREITAS\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA\r\n\r\nPAULO CEZAR BORGES GOULART\r\n\r\nPAULO CEZAR DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS\r\n\r\nPAULO DE TARSO MARTINELLI\r\n\r\nPAULO EDUARDO SARMENTO DE TOLEDO\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nPAULO FRANCO LUSTOSA\r\n\r\nPAULO HENIQUE DE CAMPOS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI\r\n\r\nPAULO JANIO GOMES FREITAS\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA\r\n\r\nPAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11010\r\n\r\nPAULO MACHADO LIMA FERREIRA\r\n\r\nPAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO MAURICIO MOULIN ALBUQUERQUE\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SIMÃO FILHO\r\n\r\nPAULO MELO CARATORI\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA COSTA NETO\r\n\r\nPAULO MOSTARDEIRO\r\n\r\nPAULO NOVAIS DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LEITE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUTRA MAGALHÃES\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA FORTES\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES PINHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\nPAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11015\r\n\r\nPAULO SCHMITT FILARDO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BARBOZA TRIGO\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI\r\n\r\nPAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\nPAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\nPAVEL SIBAJEV FILHO\r\n\r\nPEDRO ANTONACCI MAIA\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE\r\n\r\nPEDRO CARVALHO LEITÃO\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO\r\n\r\nPEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\nPEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nPEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nPEDRO JARDIM FILHO\r\n\r\nPEDRO LIMA NETO\r\n\r\nPEDRO LUÍS CAMÕES ORLANDO\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11016\r\n\r\nPEDRO PIRES DOMINGUES WANDERLEY\r\n\r\nPEDRO ROCHA ROSATI\r\n\r\nPEDRO SILLAS CARVALHO\r\n\r\nPEDRO SILVA E SILVÉRIO\r\n\r\nPEDRO SILVA SANTANA DE LIMA\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQE\r\n\r\nPEDRO WAGNER ASSED PEREIRA\r\n\r\nPERPETUA MARTINS PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPÉRSIA JABUR\r\n\r\nPERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL\r\n\r\nPETER NUNES LAKI\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nPETERSON FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA\r\n\r\nPHELIPE JOÃO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPHILIPE HOORY\r\n\r\nPHILIPE TARANTINO CALDAS\r\n\r\nPHILIPPE DE FARIA CORRÊA GREY\r\n\r\nPIERRE ARAGÃO PONTES\r\n\r\nPIERRE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nPIERRY SOUZA ABRANTES\r\n\r\nPIO RAFFAEL FANTI NASSAR DONNICI\r\n\r\nPLÍNIO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nPLINIO DE SA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11019\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO\r\n\r\nPOLIANA ARANTES SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPOLIANA DIAS ALVES JULIÃO\r\n\r\nPRISCILA AMARO DA SILVEIRA DUVAL\r\n\r\nPRISCILA ANDREASSA DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA AUGUSTA GOMES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nPRISCILA CUPERTINO DE ANDRADE\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CABRAL\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES MIRANDA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\nPRISCILA GIFFONI LOQUES COPOLILLO\r\n\r\nPRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES\r\n\r\nPRISCILA JENIER VELOSO\r\n\r\nPRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA MARIA SILVEIRA\r\n\r\nPRÍSCILA PAULA GOMES ALVES\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES\r\n\r\nPRISCILA PORTELA MACEDO\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DE MAGALHÃES\r\n\r\nPRISCILA SARDINHA RANGEL\r\n\r\nPRISCILA SIMIQUEL BRITO\r\n\r\nPRISCILA TITONELLI GONÇALVES\r\n\r\nPRISCILA VILAR ACCIOLY\r\n\r\nPRISCILLA AZOURY TELLES DE AGUIAR\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11032\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPRISCILLA MARREIROS RODRIGUES\r\n\r\nPRISCILLA ORLOWSKI\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA\r\n\r\nPRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO\r\n\r\nRACHEL BRUNO ANASTÁCIO\r\n\r\nRACHEL CORRÊA ALONSO DA SILVA\r\n\r\nRACHEL CRISTINA INHAN LEROY\r\n\r\nRACHEL DE ALMEIDA AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\nRACHEL GOMES CURCIO SERRA\r\n\r\nRACHEL GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\nRACHEL GONÇALVES SILVA\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CÂMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\nRACHEL NERO SANTOS\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS\r\n\r\nRACHEL VELLASCO GONÇALVES SILVA\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL ARTUR GONÇLO COSTA\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI\r\n\r\nRAFAEL BASSAN WAROWITZ\r\n\r\nRAFAEL BASSERES ZARVOS\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11050\r\n\r\nRAFAEL BESSA MAGALHÃES FRANÇA\r\n\r\nRAFAEL BRAVO GOMES\r\n\r\nRAFAEL CALOMENI ELIAS\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO FREITAS\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO POLLI\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CRUZ\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO CALVOSA COSTA\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO BAKER BOTELHO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA E SILVA\r\n\r\nRAFAEL DE SALLES CARDOSO\r\n\r\nRAFAEL DIANIN RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RAMOS RUSSO\r\n\r\nRAFAEL DUQUE DE FREITAS\r\n\r\nRAFAEL FABRIS\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11053\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO UDINE MACHADO\r\n\r\nRAFAEL GOMIDE GAMA MARTINHO\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES ARMAN\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES DE ABREU\r\n\r\nRAFAEL GUSMÃO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\nRAFAEL MARCOS GARCIA\r\n\r\nRAFAEL MARQUES AIRES\r\n\r\nRAFAEL MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nRAFAEL MEIRA SILVA\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA STEINBERGER\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO GUARISCO\r\n\r\nRAFAEL PISTONO VITALINO\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL\r\n\r\nRAFAEL SCHWEZ KURKOWSKI\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11054\r\n\r\nRAFAEL TAVARES BEKNER CORREA\r\n\r\nRAFAEL TAVARES GOME RODRIGUES\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nRAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS\r\n\r\nRAFAELA BARINO CASTRO\r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO\r\n\r\nRAFAELA COSTA SARTORIO\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\nRAFAELA DA COSTA LAHASS\r\n\r\nRAFAELA GONÇALVES ZANGRANDO\r\n\r\nRAFAELA HORÁCIO SILVA REZENDE\r\n\r\nRAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA\r\n\r\nRAFAELA PALMEIRA LEITE TAVARES\r\n\r\nRAFAELA PORCINO ARAÚJO\r\n\r\nRAFAELA REISEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA SAURINO\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA SARTORE\r\n\r\nRAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE\r\n\r\nRAFAELLA VILLAR RENHA GOMES BRAGA\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO GOUVEA SOUTO LEITE\r\n\r\nRAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES\r\n\r\nRALFH ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11058\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nRAMON MORAES DO CARMO\r\n\r\nRANGEL MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MURAD\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER\r\n\r\nRAPHAEL FARACO NETO\r\n\r\nRAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nRAPHAEL FURTADO CARMINATE\r\n\r\nRAPHAEL LEMOS PINTO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL MAIA RANGEL\r\n\r\nRAPHAEL MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nRAPHAEL REIS DANTAS\r\n\r\nRAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA\r\n\r\nRAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA\r\n\r\nRAPHAEL VALLE DE MARTINO\r\n\r\nRAPHAEL VARELLA COELHO\r\n\r\nRAPHAELA CHRISTINA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRAPHAELA FERNANDES DE BARROS TELLES FERREIRA\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA\r\n\r\nRAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO LOPES\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11059\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NERY\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRAQUEL ELENA RINALDI MACIEL\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA BRAGA MARQUES\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES SCHNEIDER\r\n\r\nRAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY\r\n\r\nRAQUEL LOPES ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASSARI\r\n\r\nRAQUEL MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nRAQUEL MARTINS PENNA TEIXEIRA\r\n\r\nRAQUEL MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA\r\n\r\nRAQUEL NERY CARDOZO\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nRAQUEL PIXIOLINE ARANTES DE BARROS\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA CUNHA\r\n\r\nRAQUEL TERRA MARTINS\r\n\r\nRAQUEL TUYAMA\r\n\r\nRAQUEL VIANA DA SILVA\r\n\r\nRAUL BATISTA LEITE\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA\r\n\r\nRAUL JOSÉ DA SILVA FARIA\r\n\r\nRAUL MALACARNE SIQUEIRA\r\n\r\nRAVÊNIA MÁRCIA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nREBECA CARRANZA BOLAIS\r\n\r\nREBECA NOGUEIRA VERBICARO\r\n\r\nREBECCA FÉO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN\r\n\r\nREBECCA ROQUETTI FERNANDES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11062\r\n\r\nREBECCA SANCHES MARCELLINO\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nREGINA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nREGINA LÚCIA TORRES CONDURU\r\n\r\nREGINA MARIANA ARAUJO ERMEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR\r\n\r\nREGIS CALIXTO DE LIMA\r\n\r\nREINALDO DA RESSURREIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nREINALDO DANIEL MOREIRA\r\n\r\nREINALDO FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nREINALDO MOSTAVENCO\r\n\r\nREJANE DAS DORES GONÇALVES SAMPAIO\r\n\r\nREJANE REZENDE CHAGAS ARAÚJO\r\n\r\nREJANE ROSE DI GIÁCOMO ADRI\r\n\r\nRENAN CERQUEIRA GAVIOLI\r\n\r\nRENAN PEIXOTO FARIA\r\n\r\nRENAN SALES VANDERLEI\r\n\r\nRENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA ALVES VARCHAVSKY DE MORAES\r\n\r\nRENATA AMORIM\r\n\r\nRENATA ANDRADE PESSOA DE MIRANDA\r\n\r\nRENATA APARECIDA MALHEIROS TRINDADE\r\n\r\nRENATA ARAUJO FRAGA\r\n\r\nRENATA BADAUE THOMÉ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11088\r\n\r\nRENATA BARBOZA LIMA\r\n\r\nRENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO\r\n\r\nRENATA BELLEI ROCHA\r\n\r\nRENATA BELLINASSI PEREIRA\r\n\r\nRENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA\r\n\r\nRENATA BRASIL MENDES NUNES\r\n\r\nRENATA BURD DUARTE\r\n\r\nRENATA CABRAL CANIVELLO\r\n\r\nRENATA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nRENATA COCHRANE FEITOSA\r\n\r\nRENATA CORREA DO NASCIMENTO DE AGUIAR\r\n\r\nRENATA COSTA POMPAS\r\n\r\nRENATA COUTINHO CASTRO SÁ\r\n\r\nRENATA CRISTRINA LEAL CAVALHEIRO\r\n\r\nRENATA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nRENATA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRENATA DE ANDRADE OTSUKA SILVA\r\n\r\nRENATA DE MARINS JABER\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS CARRILHO\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\n\r\nRENATA DUARTE GOMES\r\n\r\nRENATA FARIA RIBEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11092\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATA FERREIRA PORTO\r\n\r\nRENATA GOLDENZWEIG BLANCO SÁ\r\n\r\nRENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\nRENATA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nRENATA GOULART RESTIER GONÇALVES VIVAS\r\n\r\nRENATA HENRIQUES CARDINALI\r\n\r\nRENATA LEITE GARCIA MONTEIRO DE MENEZES\r\n\r\nRENATA LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\nRENATA LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\nRENATA LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\nRENATA LOPES DUQUE ESTRADA\r\n\r\nRENATA LUCAS DE CARVALHO\r\n\r\nRENATA LÚCIA LOUREIRO TAVARES\r\n\r\nRENATA MANSUR FERNANDES BACELAR\r\n\r\nRENATA MARIA GONÇALVES LICURSI DE MELLO\r\n\r\nRENATA MURY ABI-RAMIA\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nRENATA PACHECO DUARTE\r\n\r\nRENATA PAES LEME BOTELHO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11093\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRENATA PINHEIRO ZITERITH\r\n\r\nRENATA PINHO GOMES\r\n\r\nRENATA PINTO\r\n\r\nRENATA PINTO FERNANDES\r\n\r\nRENATA ROGAR\r\n\r\nRENATA SALGUEIRO SANTOS SOARES\r\n\r\nRENATA SANTOS GODOY DE ABREU\r\n\r\nRENATA SARMENTO PEREIRA\r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n\r\nRENATA SOUTO PERDIGAO GRANHA\r\n\r\nRENATA STAMBOWSKY\r\n\r\nRENATA STÖLLER ARRUDA CHUEKE\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO\r\n\r\nRENATA VIDES CARNAVAL LAULETTA\r\n\r\nRENATA VIRGÍNIO DE ARAÚJO\r\n\r\nRENATA VON PAUMGARTTEN WEIBEL GONÇALVES\r\n\r\nRENATA XAVIER BERUTTI\r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA\r\n\r\nRENATO CAIRO FARIA AMARAL\r\n\r\nRENATO CIDADE BAPTISTA\r\n\r\nRENATO CRESCENTI BRANDÃO\r\n\r\nRENATO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRENATO DE MATTOS BESSA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11096\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SANT ANNA\r\n\r\nRENATO FERRARE RAMOS\r\n\r\nRENATO GOMES FABIANO ALVES\r\n\r\nRENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRENATO MONTEIRO\r\n\r\nRENATO MONTERO MORISSON\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRENATO TRINDADE DO AMARAL\r\n\r\nREYNALDO LÚCIO MOUTINHO COSTA\r\n\r\nRHUZIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRICARDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICARDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRICARDO CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRICARDO CELSO ZAMPROGNO BARRETO\r\n\r\nRICARDO CORREA ALONSO DA SILVA\r\n\r\nRICARDO COUTINHO GUEDES\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11097\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS\r\n\r\nRICARDO HERMINIO SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRICARDO LIMA MELO DANTAS\r\n\r\nRICARDO LORNE DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO LUIGI DE OLIVEIRA TURRI\r\n\r\nRICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nRICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRICARDO NOHRA SIMÕES\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRICARDO PENEDO DE ARAUJO BORBA\r\n\r\nRICARDO ROCHA LEITE\r\n\r\nRICARDO SANOWICZ\r\n\r\nRICARDO SOARES MEDEIROS\r\n\r\nRICARDO SOUZA BORGES\r\n\r\nRICARDO TINOCO FALCÃO\r\n\r\nRICARDO TOMAZ TANNURE\r\n\r\nRIDALTON SIQUEIRA TAVARES\r\n\r\nRIGOBERTO ANTONIO RODRIGUEZ ZEPEDA JUNIOR\r\n\r\nRITA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA MUNIZ\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA FONTAINHA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRADO SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11100\r\n\r\nRITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA \r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\nRIVERA LISANDRO GUIANZE\r\n\r\nROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN\r\n\r\nROBERTA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nROBERTA BERNARDI ATHAYDE\r\n\r\nROBERTA BERNARDO COELHO SAUD\r\n\r\nROBERTA BEZ JUSTINO\r\n\r\nROBERTA BORTOLAMI DE CARVALHO\r\n\r\nROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nROBERTA CARVALHIDO PESSURNO MIRANDA\r\n\r\nROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ\r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO\r\n\r\nROBERTA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\nROBERTA DE SOUTO LIMA MENDES\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE FARIA\r\n\r\nROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA\r\n\r\nROBERTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DE SOUTO E SILVA\r\n\r\nROBERTA GUARINO MARTINS\r\n\r\nROBERTA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nROBERTA LIMA RANGEL\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11104\r\n\r\nROBERTA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nROBERTA MACHADO DUTRA FERREIRA\r\n\r\nROBERTA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE ALENCASTRO\r\n\r\nROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER\r\n\r\nROBERTA REIS TAPIOCA\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nROBERTA TAVARES YAZEJI\r\n\r\nROBERTA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA E SILVA\r\n\r\nROBERTO BASTOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA TROTTE\r\n\r\nROBERTO DOS REIS SIQUEIRA\r\n\r\nROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nROBERTO PEDRO MANSUR\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO\r\n\r\nROBERTO WAGNER FERREIRA\r\n\r\nROBSON CARREIRO DIAS\r\n\r\nROBSON CUSTODIO MENDES\r\n\r\nROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11110\r\n\r\nROBSON GAMA VIEIRA\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO\r\n\r\nROBSON SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nROBSON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO ARAUJO FRAGA\r\n\r\nRODOLFO GREZZANA CORRÊA\r\n\r\nRODOLFO MELLO DA SILVA FARIA\r\n\r\nRODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA\r\n\r\nRODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES\r\n\r\nRODRIGO ALBUQUERQUE MENEZES DE MORAES\r\n\r\nRODRIGO ALVES BARCELLOS\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO\r\n\r\nRODRIGO BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\nRODRIGO BOURSEAU FASSHEBER CHELLES\r\n\r\nRODRIGO BRUM VIEIRA\r\n\r\nRODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRODRIGO CANTO ARAGÃO\r\n\r\nRODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR AGUIAR VIVAS\r\n\r\nRODRIGO COELHO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nRODRIGO CORREA PEREIRA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11112\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\nRODRIGO DE BRAGANÇA DOIN\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES MILIONI\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PONTES\r\n\r\nRODRIGO DELECAVE DE ALENCASTRE\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO SANTOS\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES\r\n\r\nRODRIGO FRANCO MAIAROTTI\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO FREITAS SARAMAGO\r\n\r\nRODRIGO GALVAO MARTINEZ\r\n\r\nRODRIGO GELLI TEIXEIRA\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ MARTINIANO\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO\r\n\r\nRODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nRODRIGO LIMA PAUL\r\n\r\nRODRIGO MADEIRA AZAMBUJA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11118\r\n\r\nRODRIGO MALTEZ GONZALEZ DOMINGUES\r\n\r\nRODRIGO MANSO DAMASCENO\r\n\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES\r\n\r\nRODRIGO MASCARENHAS PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nRODRIGO MELLO MARINHO\r\n\r\nRODRIGO MONFRONI ROCHA\r\n\r\nRODRIGO NETTO BASTOS\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO LOPES STURM DA CUNHA\r\n\r\nRODRIGO PARENTE FERREIRA DIAS\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA ANJO COUTINHO\r\n\r\nRODRIGO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\nRODRIGO SCHETTINI ALVAREZ\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO TÁSSIO SOUTO GUIMARÃES\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nRODRIGO VINÍCIUS DE ASSIS LEMOS\r\n\r\nROGÊ NAIM TENN\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA\r\n\r\nROGER FRANCISCO BORGES\r\n\r\nROGER MARQUEZ DA FONSECA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11122\r\n\r\nROGERIO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nROGERIO DA COSTA GOMES\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nROGÉRIO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nROGERIO FERNANDES LIMA\r\n\r\nROGERIO LUIZ NERY DA SILVA\r\n\r\nROGÉRIO ORLANDO GONÇALVES\r\n\r\nROGERIO RONCALLI PRADO ALVES\r\n\r\nROGERIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nROMÃO ÁVILA MILHAN JUNIOR\r\n\r\nROMARIO PEREIRA MENDES\r\n\r\nROMARIO TEIXEIRA BERNARDO\r\n\r\nROMEU CARIDADE COTTA\r\n\r\nROMILDA TEIXEIRA SHINTATE\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUES LESSA\r\n\r\nROMULO RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\nRONALDO BOUÇAS FERREIRA\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE\r\n\r\nRONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nRONALDO MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nRONALDO RIOS ALBO JÚNIOR\r\n\r\nRONALDO SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 11126\r\n\r\nRONALDO VINHOSA NUNES\r\n\r\nRONALDO WROBEL\r\n\r\nRONY AMARAL MATEUS\r\n\r\nRONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nROSA CRISTINA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nROSAH CARONE COSTA FELIZARDO\r\n\r\nROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA\r\n\r\nROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE\r\n\r\nROSANA DE QUEIROZ LIMA GUERRA\r\n\r\nROSANA MARIA GAMA PRISCO\r\n\r\nROSANA PEREIRA VIANA\r\n\r\nROSANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nROSANA YNARA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nROSANE DE QUEIROZ BRASIL\r\n\r\nROSANE DOMINGOS TAUFICK\r\n\r\nROSANE PITANGA DA SILVA GUIMARÃES \r\n\r\nROSANGELA DE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA MANSUR GONÇALVES\r\n\r\nROSANGELA FRANÇA BARBOSA LIMA\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nROSANGELA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nROSARIA MARIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nROSE DE LISIEUX MOREIRA MADEIRA\r\n\r\nROSE MELO VENCELAU MEIRELES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12002\r\n\r\nROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO\r\n\r\nROSECLER DE FREITAS MENEZES\r\n\r\nROSELENE VACCARO MACHADO\r\n\r\nROSELI MARITAN DE ABOIM COSTA\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA DANTAS\r\n\r\nROSENIL JOSÉ MOREIRA COUTO\r\n\r\nROSILDO DA LUZ BOMFIM\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nROSINETE PAULA CARVALHO DOS SANTOS PIRES \r\n\r\nRUAN JOSÉ DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRUBEM FERREIRA NETTO\r\n\r\nRUBENS CAVALCANTE NETO\r\n\r\nRUBENS DE LYRA PEREIRA\r\n\r\nRUBENS DREWS MOREIRA\r\n\r\nRÚBIA MOTIZUKI\r\n\r\nRUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nRUI BATISTA MARTINS\r\n\r\nRUTE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nRUY DA SILVA RAYOL JUNIOR\r\n\r\nSABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nSABRINA DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nSABRINA DA SILVEIRA\r\n\r\nSABRINA DE BORBA BRITTO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12006\r\n\r\nSABRINA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO\r\n\r\nSABRINA FLORES SAMPAIO\r\n\r\nSABRINA MARINHO D MORAES\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DA COSTA FELIZZOLA SOUZA\r\n\r\nSALOMÉ DE FÁTIMA ALCÁÇOVA DE SÁ PIMENTEL\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO\r\n\r\nSAMANTA BASTOS MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nSAMANTA BORBA XAVIER\r\n\r\nSAMANTHA DE ALMEIDA VACITE\r\n\r\nSAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA\r\n\r\nSÂMARA SOARES DAMATO\r\n\r\nSAMIRA GRAZIELE GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\nSAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO\r\n\r\nSAMUEL DE BRITTO\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSAMUEL FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\nSAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO\r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA\r\n\r\nSAMYRA SALIM MOREIRA REZENDE\r\n\r\nSANDRA APARECIDA PAEL RIBAS\r\n\r\nSANDRA CASEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12009\r\n\r\nSANDRA FERREIRA BARROS\r\n\r\nSANDRA HELENA BARRETO GOMES\r\n\r\nSANDRA HELENA MELO DE SOUSA\r\n\r\nSANDRA JOYCE MOTTA VILLAVERDE\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG\r\n\r\nSANDRA MARIA VELLOSO CARVALHO\r\n\r\nSANDRA MARIA XAVIER SALGADO MARTINS\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS PROEÇA DE GOUVEA\r\n\r\nSANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA DE LACERDA\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES MACHADO FONSECA\r\n\r\nSANDRA THEREZA TINOCO GAMBINI\r\n\r\nSANDRA VANIA JURADO\r\n\r\nSANDRA WAKIGAWA\r\n\r\nSANDRINEI SOARES DE SOUZA\r\n\r\nSANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nSANDRO DAS NEVES VIEIRA\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE FOCÁ\r\n\r\nSANDRO SALAZAR SARAIVA\r\n\r\nSANI SOARES DE SOUZA CHUN\r\n\r\nSANNY ROQUE COSTA\r\n\r\nSARA JANE LEITE DE FARIAS\r\n\r\nSARAH DA CUNHA ETIENNE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12010\r\n\r\nSARITA ZOTELLE LUBIANA\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SA\r\n\r\nSAVIO MARIA LUSTOSA CORADO VALENTE\r\n\r\nSCHIRLEY BATISTA AREAS HENRIQUES\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\nSELMA DANTAS TEIXEIRA SABRA\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nSERENA UGENTI\r\n\r\nSERGEO ALVIM PINTO\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO\r\n\r\nSÉRGIO CARLESSO\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\nSERGIO DAMASCENO PORTILHO JÚNIOR\r\n\r\nSÉRGIO DAYRELL RIBEIRO\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARPI\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nSERGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES\r\n\r\nSERGIO GERALDO MANTINI NETO\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES PEREIRA DO ROZÁRIO\r\n\r\nSERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12015\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS\r\n\r\nSERGIO MUNIZ NEVES\r\n\r\nSERGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nSERGIO RICARDO MATTOS\r\n\r\nSERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERRREIRA\r\n\r\nSERGIO SILVA ALVES\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÉRVIO TÚLIO NASCIMENTO DE SÁ MARTINS\r\n\r\nSHANA BERNHARDSGRUTTER\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI\r\n\r\nSHEILA LÚCI ABEL DE MELLO\r\n\r\nSHERMAN MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nSHEYLA DA COSTA CLEM LIMA\r\n\r\nSHEYLA FONSECA \r\n\r\nSHIRLEI DE ARAUJO CORREA BEZERRA\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FREIRE DUARTE\r\n\r\nSHIRLEY MAGALHÃES VILHENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIDNEY LEMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nSIDNEY LEONARDO SILVA\r\n\r\nSIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12016\r\n\r\nSILMARA HENRIQUES SALGADO\r\n\r\nSILVAN BALDOMIRODA SILVA SANTOS\r\n\r\nSILVANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA\r\n\r\nSILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN\r\n\r\nSILVANA RIVERO\r\n\r\nSILVANA VICHNEVSCKI TELLES\r\n\r\nSILVIA BUENO GONSÁLEZ FONTES\r\n\r\nSILVIA CAETANO MARUJO\r\n\r\nSILVIA CATARINA CAMPOS PEDROZA\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SILVA SANTOS\r\n\r\nSILVIA DE CASTRO MARQUES\r\n\r\nSILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTILHO DE ANDRADE\r\n\r\nSILVIA MARIA SANTOS DO CARMO\r\n\r\nSILVIA REGINA BARROS PEREIRA\r\n\r\nSILVIA REGINA JACINTHO\r\n\r\nSILVIA SKAETTA NUNES\r\n\r\nSILVIA TANES CARDOSO\r\n\r\nSILVIANE DA ROCHA RPDRIGUES\r\n\r\nSILVIO DE SUL SOUZA\r\n\r\nSILVIO FERNANDES\r\n\r\nSILVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO\r\n\r\nSIMARA FREITAS DA SILVA MALEBRANCHE MALDONADO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12032\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\nSIMONE CARNEIRO REIS NACIF\r\n\r\nSIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nSIMONE CRISTINA SANCHES\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇÃO VILLELA\r\n\r\nSIMONE DA MOTTA ESTEVES\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOZA ALVARENGA\r\n\r\nSIMONE DE SÁ PORTELLA\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nSIMONE FERNANDES DUARTE \r\n\r\nSIMONE HASHIMURA DANTAS\r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES ABREU\r\n\r\nSIMONE MARIA DA HORA\r\n\r\nSIMONE MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSIMONE MARQUES FURTADO\r\n\r\nSIMONE MENEZES GANTOIS\r\n\r\nSIMONE NAZARETH TAVARES CARVALHO DE BEM \r\n\r\nSIMONE NEVES COBUCI\r\n\r\nSIMONE NORONHA BEZERRA\r\n\r\nSIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE RABELLO DE VASCONCELLOSS\r\n\r\nSIMONE ROSEMARY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12038\r\n\r\nSIMONE SILEIRA PEÇANHA MATTOS\r\n\r\nSIMONE SOLDATI DE FILIPPO LAVIERI\r\n\r\nSIMONE TUSI RIBEIRO\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CODEÇO MARQUES\r\n\r\nSINCLAIR ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nSOFIA LAPENNA LEME\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nSOLANGE DENISE QUINTELA\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA CARRILHO VALENTE PERES FERNANDES\r\n\r\nSÔNIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nSONIA PERES VIEIRA\r\n\r\nSONIA RABINOVICH TARANTO\r\n\r\nSONIA REGINA GOMES MARTINS\r\n\r\nSOPHIA SOUSA DE MESQUITA DAVID\r\n\r\nSORAIA ISMAEL\r\n\r\nSORAYA PENNA REIS\r\n\r\nSORAYA PORTELA CESARINO\r\n\r\nSORAYA SABB LIMA\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nSORMÂNI SÉRGIO DE CARVALHO CERQUEIRA\r\n\r\nSPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nSTEFANO SILVESTRO\r\n\r\nSTELLA MARIS BASTOS LOPES\r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SALA: 12050/56\r\n\r\nSUSAN KENNEA DE MELO\r\n\r\nSUZANA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nSUZANE SOARES CASQUEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nSYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO\r\n\r\nSYLVIA BRITO PORTO\r\n\r\nSYLVIA PAULA AMORIM CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nSYLVIO ANTÔNIO DE MAGALHÃES NUNES\r\n\r\nTADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nTAIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAIRA VALIM GAMA\r\n\r\nTAÍS BATISTA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nTAÍS DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nTAIS MEDEIROS BRANDÃO\r\n\r\nTAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ\r\n\r\nTAÍSA NAVARRO LINS MELO\r\n\r\nTAISSA BERTINO DE ANDRADE\r\n\r\nTAÍZA ALEXSANDRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nTALITA BARROS CARNEIRO\r\n\r\nTALITA MORAES\r\n\r\nTALITA SILVA FILIPPO\r\n\r\nTAMARA EL-JAICK BONIFACIO COSTA\r\n\r\nTAMY FERREIRA HISHINUMA\r\n\r\nTÂNIA ABRÃO RANGEL\r\n\r\nTÂNIA BRAGA PRIETO DA SILVA\r\n\r\nTÂNIA GOYTACAZ MELITO\r\n\r\nTANIA LUCIA PASSOLONGO\r\n\r\nTÂNIA LUZIA VIZEU FERNANDES\r\n\r\nTÂNIA MARA DE MENEZES CURTY\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS FAZOLLO\r\n\r\nTANIA NAGIB ABOU HAIDAR\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nTANNIT TIMM MENESCAL CONDE\r\n\r\nTÁRCIA GAMA CAMPANA\r\n\r\nTARCÍSIO NOGUEIRA RUZANTE\r\n\r\nTARIK VERVLOET FONTES\r\n\r\nTÁSSIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO\r\n\r\nTATI SOUSA LEE\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO VALENÇA\r\n\r\nTATIANA COUTINHO PITTA PINTO\r\n\r\nTATIANA DE MORAES TENIUS\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nTATIANA DIAS DA CUNHA DÓRIA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES\r\n\r\nTATIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX) para tratar de assuntos referentes à atuação funcional dos Promotores de Justiça Substitutos, no dia 31 de julho, sexta-feira, a partir das 10h30, na Sala de Multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda para o 1º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de agosto, quinta-feira, das 19h00 às 21h00 e no dia 07 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Fazenda Ribeirão (BR 393 - Rodovia Lúcio Meira - Km. 247 - Barra do Piraí - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 06 e 07 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 11h30\r\n\r\nRevisão de Objetivos\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nContinuação da Discussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos e Propostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação pelos Grupos Temáticos das Propostas de Alteração\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX) para participarem da “Conferência Livre sobre Segurança Pública” - evento precursor que definirá as bases para a implementação da “1ª Conferência Nacional de Segurança Pública” - no dia 31 de julho de 2009, das 13h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir. \r\n\r\n“Conferência Livre sobre Segurança Pública”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nInformações gerais sobre a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública-CONSEG\r\n\r\n13h30 às 14h30\r\n\r\nIntrodução:\r\n\r\nApresentação do texto-base da CONSEG\r\n\r\nApresentação dos Projetos e Propostas do Ministério Público sobre a CONSEG\r\n\r\n14h30 às 15h15\r\n\r\nDivisão dos participantes em Subgrupos:\r\n\r\nTópico para discussão: Princípios que devem orientar a implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública\r\n\r\n15h15 às 15h45\r\n\r\nReunião dos Subgrupos:\r\n\r\nTópico para discussão: Os Princípios para a implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública elencados no bloco anterior \r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h00\r\n\r\nDivisão dos participantes em Subgrupos (sob a orientação dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça-CAOPJs): \r\n\r\nTópico para discussão: Elaboração de Diretrizes\r\n\r\n17h00 às 18h00\r\n\r\nReunião dos Subgrupos:\r\n\r\nApresentação das Diretrizes elencadas no bloco anterior e definição de Diretrizes Prioritárias\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO) \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 29 de julho de 2009, quarta-feira, às 11 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00132448 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2596 de 19.12.07 (Parte(s): Unidade de Repouso Divina Luz LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00095320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 22.07.2008 (Parte(s): Célia Gama de Mattos);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00099049 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 24.07.2008 (Parte(s): Lia Mathias da Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00128457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 508 de 05.09.2008 (Parte(s): Edward Lima Acyoly);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00129844 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 531 de 17.09.2008 (Parte(s): Olga Wilson Soares);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00132142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 22.09.2008 (Parte(s): Moralina Teixeira);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00189229 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 15.12.2008 (Parte(s): Rute Pimentel Mendes);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00197753 -. 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 29.12.08 (Parte(s): Iracema Alves Ramalho);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00021416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 17.02.2009 (Parte(s): Laura Espírito Santo Araújo);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00047999 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 10.03.2009 (Parte(s): Edílson Gonçalves de Almeida);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00074220 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3911 de 15.08.07 (Parte(s): Moradores do Edifício Elcy);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00147008 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 19.03.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00009255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 20.01.09 (Parte(s): Palmira Pereira da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00058378 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2147 de 29.05.08 (Parte(s): Eventual irregularidade na concessão de licenciamento ambiental);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00059785 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 688 de 08.04.09 (Assunto: Possível irregularidade por conta da contratação direta de servidor público pelo Município de Campos);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00060562 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10606 de 06.11.08 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00064255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 765 de 17.04.09 (Parte(s): José Ferreira Couto);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00088002 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 23.01.07 (Parte(s): “Zulmira 76 Bar LTDA”);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00129227 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 (Parte(s): Sindicato dos Servidores de Macaé);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00130721 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1195 de 25.10.02 (Parte(s): CIEP 034 - Nelson Cavaquinho);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00131032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 05.03.07 (Parte(s): Cátia Rodrigues de Lima Cruz);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00131038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 15.04.08 (Parte(s): Suane Xavier);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00131043 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 433 de 05.08.08 (Parte(s): Francisco Carlos Veras Castro);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00140796 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8336 de 09.12.2004 (Assunto: Notícia de mrnor em situação de risco);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00140808 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2007 (Parte(s): Márcio Flávio do Nascimento Vieira);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00140819 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 19.03.2009 (Parte(s): Gizele Ferreira);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.00079407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 23.02.06 (Parte(s): Nair de Souza Cosme);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00004866 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 12.07.2005 (Parte(s): Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00025842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 20.03.2009 (Parte(s): Márcia Mariano Fernandes da Silva e Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00153650 (um volume e dois apensos Processos nº 2007.00118186 e 2008.00004694) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 148 de 08.10.07 (Parte(s): Luiz Carlos de Oliveira);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00156707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 15.06.09 (Parte(s): Fernanda Tássia Assumpção Romão);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00182549 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 794 de 28.10.2008 (Parte(s): Igrayne Cardoso Nascimento Lima e outros);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00031231 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.02.09 (Parte (s): Patrícia de Jesus Coelho);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00037443 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00039055) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 03.02.09 (Parte(s): Márcio Rodrigues Medeiros);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00124838 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 279 de 25.05.09 (Parte(s): Flávia Alves da Costa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00124877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 298 de 02.06.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00132592 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 30.09.08 (Parte (s): Clube Nova Lisboa);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00135397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 27.12.2000 (Parte (s): Sítio Bem Querer);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 025 de 14.03.2006 (Parte (s): Marlon Lopes Portugal de Almeida e AMPLA);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00135419 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 048 de 28.06.2007 (Parte (s): Rosa Maria de Oliveira Barcelos);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00135555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 035 de 03.03.2009 (Parte (s): Ana Maria Peixoto de Lima e Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00135594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 042 de 27.06.2007 (Parte (s): Residencial Villa Contorno);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00135661 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 22.01.2008 (Parte (s): Empresa Varco Drilling Equipament do Brasil);\r\n\r\n45. Processo nº 2004.00000089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 355 (antigo IC nº 888) de 16.01.04 (Assunto: Investigar as multas de trânsito aplicadas por servidores não concursados contratados pelo ente municipal de Nilópolis); \r\n\r\n46. Processo nº 2004.00001268 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 11.08.2004 (Assunto: Vítima de abuso sexual);\r\n\r\n47. Processo nº 2006.012.41392.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 553 de 21.07.2006 (Assunto: Evasão Escolar);\r\n\r\n48. Processo nº 2007.00104636 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 759 de 12.09.2007 (Parte(s): Eliane Evangelista Ferreira);\r\n\r\n49. Processo nº 2007.00111759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8117 de 07.11.2007 (Parte(s): Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ);\r\n\r\n50. Processo nº 2007.00126986 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2435 de 12.12.2007(Parte(s): Amélia Rosa Viana);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00019745 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 29.02.2008(Parte(s): Neuzira Paschoal da Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00111085 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 915 de 12.08.2008 (Parte(s): Josilene Brito Nascimento);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00131370 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 594 de 19.09.2008(Parte(s): Ilídio Pedro);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00141483 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 17.10.2008(Parte(s): Maria Yefremov);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00174656 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1233 de 09.12.2008(Parte(s): Vicenza Caputo Rosália);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00183011 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1314 de 08.12.2008(Parte(s): Joventina Ribeiro Cesar);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00186778 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00097512) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 11.01.2007 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00196523 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11498 de 21.01.2009 (Parte(s): Eduardo Mayr);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00197781 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 29.12.2008(Parte(s): Maria Eugênia Guimarães Sposito);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00016490 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6774 de 19.04.2007 (Parte(s): Renata Lima e DETRAN/RJ);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00024281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11641 de 17.02.2009 (Parte(s): Promotorias de Justiça de Execução Penal);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00043657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 08.03.2008(Parte(s): Olga Coelho Mendes);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00054973 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 11.11.2008 (Parte(s): Wilson Elias Soares);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00058202 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12000 de 13.04.2009 (Parte(s): Carlo Caiado);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00078664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6333 de 08.02.2007 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00080417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11460 de 13.01.2009 (Parte(s): Mauro Cesar);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00008664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 087 de 26.06.2008 (Parte(s): Fabina Lopes Amaral);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00131771 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 25.04.06 (Parte(s): Dainai Ramalho da Silva);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00136723 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 701 de 23.09.2008(Parte(s): Associação Brasileira do Idoso - ABRID);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00142615 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 11.03.2009 (Parte(s): Ângelo Luiz Camerato);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00142620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 062 de 21.01.2009 (Parte(s): Manuel Duarte de Macedo e CEDAE);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00142650 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 03.03.2009 (Parte(s): Henrique Emídio da Silva e BV Financeira S/A);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00142653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 960 de 05.01.2009 (Parte(s): Marly Oliveira Coqueiro e NET Rio LTDA);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00142658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 568 de 09.09.2008 (Parte(s): LIGHT S/A);\r\n\r\n75. Processo nº 2005.012.54884.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 394 de 12.05.2005 (Parte(s): Djanira de Nazaret Corrêa);\r\n\r\n76. Processo nº 2006.00082391 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 29.06.2006 (Parte(s): Luiz Carlos Viana);\r\n\r\n77. Processo nº 2006.00082404 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 14.11.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Amarante da Silva da Luz);\r\n\r\n78. Processo nº 2006.00082411 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 036 de 31.10.2006 (Parte(s): Luciana Vieira Baptista Moreira);\r\n\r\n79. Processo nº 2007.0000807 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 27.12.2006 (Parte(s): Antonio José Rodrigues);\r\n\r\n80. Processo nº 2007.00009848 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6024 de 30.10.06 (Assunto: Apurar ineficiência das emergências psiquiátricas no Rio de Janeiro, que estariam recusando internações psiquiátricas);\r\n\r\n81. Processo nº 2007.00056083 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1119 de 13.06.2007 (Parte(s): Congregação Espírita Francisco de Paula);\r\n\r\n82. Processo nº 2007.00145565 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4027 de 20.12.07 (Parte(s): Casa Retiro dos Artistas);\r\n\r\n83. Processo nº 2007.00157188 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 06.07.2007 (Parte(s): Ivani Falco Sobrinho);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00028867 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 834 de 12.03.2008 (Parte(s): Boite “Point 44”);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00056372 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Escola Municipal Evaldo Sales);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00068571 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 29.05.2008 (Parte(s): Helena Pedroza Silva);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00091427 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 909 de 07.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00093538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.07.08 (Parte(s): Fundação Riozoo);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00100935 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 919 de 24.07.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00113411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4187 de 05.08.08 (Assunto: Denúncia de ocorrência de poluição sonora advinda do bar localizado no Recreio dos Bandeirantes no Rio de Janeiro);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00130837 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 05.09.2008 (Parte(s): Aurelina das Neves Ferreira Bajoca Alves);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00131371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 29.09.2008 (Parte(s): José Ferreira de Azevedo);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00141472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 778 de 09.10.2008 (Parte(s): Jenta Muller);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00158611 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 28.10.2008 (Parte(s): Valter Ribeiro Gonçalves);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00158629 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 28.10.2008 (Parte(s): Manoel Rodrigues Machado);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00197767 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 14.01.2009 (Parte(s): Nélson de Souza Bahia);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00004489 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 30.01.2009 (Parte(s): Maria Pamplona Fonseca Costa Couto);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00018629 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12060 de 24.04.09 (Parte(s): Escola Paulista de Medicina e Glória Waissmann);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00034970 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 614 de 09.03.2009 (Parte(s): Maria José de Souza Nascimento);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00044972 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 10.03.2009 (Parte(s): Nilda Machado Quinhões);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00074905 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 07.04.2009 (Parte(s): João Miguel da Silva);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00076243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 075 de 14.04.2009 (Parte(s): Peter Dam);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00082445 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 017 de 02.04.2009 (Assunto: Impossibilidade de uso dos computadores fornecidos à Escola Estadual Praia do Siqueira);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00117046 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 20.05.08 (Parte(s): Willian Pinheiro de Lima);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00118963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 380 de 28.01.05 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Poder Público Municipal, ao revogar decreto municipal que declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, em razão da ampliação do cemitério municipal); \r\n\r\n106. Processo nº 2009.00119610 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 20.03.09 (Parte(s): Graciela Duarte dos Santos);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00132323 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1319 de 10.06.2009 (Parte(s): Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n108. Processo nº 2005.00000702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 03.08.2005 (Assunto: Notícia de desmatamento de vegetação nativa em local incerto em Maricá);\r\n\r\n109. Processo nº 2006.00080043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 09.05.2006 (Assunto: Apuração de poluição sonora pelo Centro Espírita que funcionava no bairro da Amizade em Maricá);\r\n\r\n110. Processo nº 2007.00000630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 03.01.07 (Parte(s): Vera Lúcia Alves da Frota);\r\n\r\n111. Processo nº 2007.00155358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 30.10.07 (Parte(s): Maria Madalena Quevedo Gonzaga);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00007781 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 15.02.2008 (Parte(s): Florita Tolipan);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00135010 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.09.08 (Parte(s): Tatiana ferreira Pontes);\r\n\r\n114. Processo nº 2008.00155956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 26.05.2008 (Assunto: Eventual retirada de vegetação e terra da encosta do morro localizado na Rua 10 de julho, Loteamento Graciema, no bairro Caju em Maricá);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00155995 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 29.09.2008 (Parte(s): Empresa Mardine);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00162105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 178 de 30.10.2008 (Parte(s): Empresa USA Brasil Programadora LTDA);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00176368 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 337 de 19.11.08 (Parte(s): Araci de Barros Coimbra);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00180079 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 13.03.08 (Parte(s): Nirça Marques Rosa e Zacarias Rosa);\r\n\r\n119. Processo nº 2008.00180218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 09.09.08 (Parte(s): Ângela Maria Manhães Feital);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00180219 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 160 de 09.09.08 (Parte(s): Hair Neves Nestal);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00044988 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 10.03.2009 (Parte(s): Hilda Alves de Sousa);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00081148 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 17.04.09 (Parte(s): Carmen Maria dos Santos);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00109568 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00108952) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12358 de 04.06.2009 (Parte(s): União dos Escoteiros do Brasil);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00134149 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 13.05.09 (Parte(s): Cristiane Matias dos Santos);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00134151 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 014 de 16.12.08 (Parte(s): Juciara dos Santos);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00135101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 874 (antigo PP nº 094) de 03.04.08 (Parte(s): Walmir de Souza); \r\n\r\n127. Processo nº 2009.00135318 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 007 de 09.01.09 (Parte(s): Escola Municipal Professor Washington Bittencourt);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00142150 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 917 de 25.03.09 (Parte(s): Renata da Silva Martins);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00142626 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.2009 (Parte(s): Márcia Aparecida Fagundes);\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00142661 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 04.11.2008 (Parte(s): Graciene Conceição Oliveira Souza);\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00143325 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 018 de 17.07.07 (Parte(s): Luziceumar Francisco Suassuna da Silva);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00143574 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11785 de 16.03.09 (Parte(s): Rafael Furtado da Silva);\r\n\r\n133. Processo nº 2009.00143575 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11713 de 03.03.09 (Parte(s): Rioluz);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00143576 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11505 de 22.01.09 (Parte(s): Ivan Wanderley da Rocha);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00143585 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12338 de 05.06.09 (Parte(s): Mirian Andrade de Souza Lopes);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00144412 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 889 de 03.12.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00144642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11266 de 11.12.08 (Parte(s): Geraldo Aroeira);\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00144697 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11386 de 07.01.09 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro da Silva);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00144701 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11278 de 12.12.08 (Parte(s): Eric José B. da Silva Junior);\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00144703 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9899 de 04.12.08 (Parte(s): Auto Escola Hannover);\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00146148 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 04.09.03 (Parte(s): Loja Birds Pet Shop);\r\n\r\n143. Processo nº 2009.00146857 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 727 de 16.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00146881 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8885 de 27.06.05 (Parte(s): Luzinete Conceição Rocha);\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00144575 (um volume e um apenso (caixa)) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.12.2008 (Assunto: Apurar notícia de irregularidade no que diz respeito ao Programa de Alfabetização adotado pelo Município de Itaguaí);\r\n\r\n146. Processo nº 2009.00144593 (um volume e um apenso (caixa)) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 09.12.2008 (Assunto: Violação ao direito à educação infantil das crianças residentes em Itaguaí);\r\n\r\n147. Processo nº 2006.009.33391.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1395 de 14.08.06 (Parte(s): Ana Geralda da Paz Isidoro);\r\n\r\n148. Processo nº 2007.00155283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 30.01.07 (Parte(s): Antonia Lélia de Souza Oliveira);\r\n\r\n149. Processo nº 2007.00155378 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 18.12.07 (Parte(s): Conceição Maria);\r\n\r\n150. Processo nº 2007.00155419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 28.11.07 (Assunto: Apuração do não repasse da verba conveniada com o Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo, pelo Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n151. Processo nº 2008.00016974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 958 de 14.10.05 (Parte(s): Empresa Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n152. Processo nº 2008.00085228 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00094595 e 2008.00093019 e um anexo I - PP nº 10054) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10054 de 05.08.08 (Parte(s): Luis Gonçalves Borges e Petrobrás S/A);\r\n\r\n153. Processo nº 2008.00085738 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00111624)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 104 de 26.06.08 (Parte(s): Consuelo Miranda Rosa);\r\n\r\n154. Processo nº 2008.00149494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 899 de 26.09.08 (Parte(s): Letícia Silva Soares);\r\n\r\n155. Processo nº 2008.00177314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 330 de 19.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Fausto de Almeida);\r\n\r\n156. Processo nº 2008.00180083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 17.03.08 (Parte(s): José Manuel Antunes);\r\n\r\n157. Processo nº 2008.00180255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 196 de 11.09.08 (Parte(s): Maria José Matos);\r\n\r\n158. Processo nº 2008.00180264 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 205 de 11.09.08 (Parte(s): Oséas Pinheiro da Costa);\r\n\r\n159. Processo nº 2008.00180422 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 01.08.08 (Assunto: Averiguar eventual irregularidade na reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas privadas do Município de Magé);\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00006387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 02.02.09 (Parte(s): Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo);\r\n\r\n161. Processo nº 2009.00031199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 20.02.09 (Assunto: Denúncia anônima de maus tratos, praticados pelo genitor em desfavor dos dois filhos menores de idade);\r\n\r\n162. Processo nº 2009.00138444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 06.05.08 (Parte(s): Emir Cordeiro);\r\n\r\n163. Processo nº 2009.00138489 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 08.01.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo);\r\n\r\n164. Processo nº 2009.00138608 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 406 de 16.01.08 (Assunto: Representação sobre a deficiência do serviço de iluminação pública da Rua Henrique Lage, em Neves - São Gonçalo, tendo em vista que, há meses, oito postes de iluminação pública não estariam funcionando);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00138822 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 18.09.08 (Parte(s): Caroline Leite da Silva);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00143093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 098 de 12.03.08 (Parte(s): Renilda Nepomuceno Rosa);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00143282 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1858 de 01.10.01 (Parte(s): Arlindo de Souza Marrão Neto);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00143577 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12382 de 04.06.09 (Parte(s): Marta Rocha e Suely Elias Gusso);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00143580 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9261 de 25.09.08 (Assunto: Apurar irregularidades na Rua Natividade no Recreio dos Bandeirantes quanto a dotação de calçamento e de canalização de águas pluviais);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00143587 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11514 de 23.01.09 (Parte(s): Antonio Sergio Cavalcante da Cunha e DETRAN/RJ);\r\n\r\n171. Processo nº 2005.001.22402.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 22.06.2005 (Parte(s): Cid de Andrade Ferreira);\r\n\r\n172. Processo nº 2005.001.43086.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 25.10.2004 (Parte(s): Andréa Rodrigues Freitas de Souza);\r\n\r\n173. Processo nº 2006.00081692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 643 de 14.04.09 (Parte(s): Empresa Mineradora MDC Agregados LTDA);\r\n\r\n174. Processo nº 2006.001.17147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 02.05.06 (Parte(s): Marcelo Campos de Souza);\r\n\r\n175. Processo nº 2007.00071017 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 18.04.2008 (Parte(s): Claudemir Morais de Nóbrega);\r\n\r\n176. Processo nº 2007.00155647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 025 de 23.04.07 (Assunto: Averiguar a falta de pavimentação na Rua Ernesto F. Madeira em Campo do Coelho em Nova Friburgo);\r\n\r\n177. Processo nº 2008.00132075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 228 de 12.09.2008 (Parte(s): Abrigo Lar de Balthazar e Augusto);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00143823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 003 de 06.01.09 (Parte (s): Maurício Oviedo Paciello);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n179. Processo nº 2008.00065174 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 806 de 20.07.05 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert);\r\n\r\n180. Processo nº 2008.00120798 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 884 de 18.07.2007 (Parte(s): C&A Modas LTDA);\r\n\r\n181. Processo nº 2009.00147263 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 23.05.07 (Parte(s): Rosana da Conceição);\r\n\r\n182. Processo nº 2009.00147270 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 15.05.06 (Parte(s): Valda Vieira Ambrósio);\r\n\r\n183. Processo nº 2009.00147277 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1348 de 23.05.07 (Parte(s): Rosane dos Santos);\r\n\r\n184. Processo nº 2009.00147300 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 29.06.09 (Parte(s): Adriano Oliveiro Mendonça);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00147311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 14.01.09 (Parte(s): Vanessa Ogeda Reis);\r\n\r\n186. Processo nº 2009.00147941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 059 de 07.02.03 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n187. Processo nº 2009.00147942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 743 de 30.08.07 (Assunto: Apura denúncia de maus-tratos a animais na localidade do Haras Platô dos Cavalos);\r\n\r\n188. Processo nº 2009.00147991 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1705 de 16.07.03 (Parte(s): César de Almeida Passos); \r\n\r\n189. Processo nº 2009.00147992 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5071 de 07.06.06 (Parte(s): Hospital Rafael de Souza Paula);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00147993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6191 de 06.12.06 (Parte(s): Ricardo Fontes); \r\n\r\n191. Processo nº 2009.00148074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 068 de 25.11.05 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades quando da diminuição do número de veículos de transporte coletivo no bairro Posse, em Teresópolis);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00148506 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 24.11.2006 (Parte(s): Cifra Cred. Promotora Financeira e Assessoria LTDA);\r\n\r\n193. Processo nº 2009.00148510 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 601 de 09.10.2007 (Parte(s): Centro Cultural Carioca);\r\n\r\n194. Processo nº 2009.00148517 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 363 de 19.07.2006 (Parte(s): Maria Inês Tavares Gomes e Concessionária Ponte S/A);\r\n\r\n195. Processo nº 2005.00001367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 10.10.05 (Parte(s): Restaurante Excalibur);\r\n\r\n196. Processo nº 2006.001.11770.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.03.06 (Parte(s): Instituto de Educação Moisés Henrique dos Santos);\r\n\r\n197. Processo nº 2006.001.12098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 29.03.06 (Assunto: Prática de abuso sexual contra crianças por parte de um determinado indivíduo não identificado);\r\n\r\n198. Processo nº 2006.001.41230.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 02.08.07 (Parte(s): Maria Cleide Pereira de Souza);\r\n\r\n199. Processo nº 2006.001.66646.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 020 de 05.12.06 (Parte(s): Antonio José Bulgari);\r\n\r\n200. Processo nº 2006.00081671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 315 de 31.01.06 (Assunto: Apurar notícia de desordem urbanística causada pela aposição em via pública de cancela impedindo livre trânsito de pedestres);\r\n\r\n201. Processo nº 2007.00147924 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2968 de 12.12.2007 (Parte(s): Plano de Saúde Unimed);\r\n\r\n202. Processo nº 2007.00155729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 095 de 21.06.07 (Parte(s): Demerval Pinho);\r\n\r\n203. Processo nº 2007.00156577 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1352 de 13.04.09 (Parte(s): Bar Mila Novo Milênio);\r\n\r\n204. Processo nº 2007.00156713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1711 de 13.03.09 (Assunto: Apurar notícia de transferência irregular de feira-livre, em Belford Roxo);\r\n\r\n205. Processo nº 2008.00001807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 08.01.2008 (Parte(s): Iracema Prudência Gregório);\r\n\r\n206. Processo nº 2008.00035213 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 666 de 04.04.2008 (Parte(s): Lar da Tia Léo);\r\n\r\n207. Processo nº 2008.00066105 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 11.05.2008 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira);\r\n\r\n208. Processo nº 2008.00099179 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 24.07.2008 (Parte(s): Centro Ilha Lar Pensionato);\r\n\r\n209. Processo nº 2008.00129173 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 10.09.2008 (Parte(s): Isabel Miranda Pereira);\r\n\r\n210. Processo nº 2008.00154575 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 31.10.2008 (Parte(s): Normeu Figueira de Melo);\r\n\r\n211. Processo nº 2008.00159617 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 23.10.2008 (Parte(s): Cedinira da Silva Lima);\r\n\r\n212. Processo nº 2008.00167744 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1051 de 07.12.08 (Parte(s): Simone Souza do Carmo);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00168103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 14.11.2008 (Parte(s): José Braz de Castro Cerqueira);\r\n\r\n214. Processo nº 2008.00189206 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 15.12.2008 (Parte(s): Aluízio Torres da Costa);\r\n\r\n215. Processo nº 2008.00197797 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1544 de 29.12.2008 (Parte(s): Rizoleta Barbosa da Costa);\r\n\r\n216. Processo nº 2008.00200272 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2044 de 07.05.08 (Assunto: Apurar notícia de improbidade administrativa com irregularidades na contratação de servidores públicos no Município Belford Roxo);\r\n\r\n217. Processo nº 2009.00044991 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 669 de 10.03.2009 (Parte(s): Firmino Alberto da Silva);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00062064 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 822 de 01.04.2009 (Parte(s): Abrigo Santa Eugênia);\r\n\r\n219. Processo nº 2009.00088145 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 29.04.2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de ônibus);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00145039 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 004 de 20.01.09 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00145356 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 058 de 11.03.2009 (Parte (s): Andrea Maria Domingos); \r\n\r\n222. Processo nº 2009.00145898 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708 de 06.12.2007 (Parte(s): Colégio Pedro II);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00146143 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3671 de 30.10.06 (Assunto: Notícia de ocorrência de desmatamento no lado direito do túnel sentido Barra/São Conrado, onde dois casebres foram construídos, o que poderia estar gerando um processo de favelização);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00146250 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 27.01.2006 (Parte(s): Sandra de Oliveira Martins);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00146944 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 13.02.2007 (Parte(s): Priscila Furtado de Oliveira);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00147266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 26.02.2009 (Parte(s): Miltenia Maria do Nascimento Nogueira);\r\n\r\n227. Processo nº 2009.00148066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 908 de 17.11.08 (Parte(s): Lenice de Oliveira da Silva);\r\n\r\n228. Processo nº 2009.00148085 (um volume e um anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de 26.12.2006 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Teresópolis-Friburgo - CERTEF);\r\n\r\n229. Processo nº 2008.00155426 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 21.10.08 (Parte(s): Jeorgete da Silva);\r\n\r\n230. Processo nº 2006.001.08230.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 08.03.06 (Assunto: Adolescentes vítimas de maus-tratos por parte de seu genitor);\r\n\r\n231. Processo nº 2006.001.53810.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 011 de 03.10.06 (Assunto: Suposta ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes em determinado endereço em São João de Meriti);\r\n\r\n232. Processo nº 2006.001.61940.00 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 14.11.06 (Parte(s): Elisabeth Rodrigues de Souza Lopes);\r\n\r\n233. Processo nº 2006.00082337 (um volume e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 071 de 29.08.06 (Parte(s): Município de Piraí);\r\n\r\n234. Processo nº 2009.00023044 (um volume com quatro anexos e um apenso IC nº 5380) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5375 de 06.12.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Viação Verdun S/A);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00199885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1975 de 07.04.08 (Assunto: Apurar notícia de manutenção irregular de animais silvestres em cativeiro);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00002084 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 15.01.09 (Assunto: Suposta ocorrência de maus tratos de criança por parte de sua genitora);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00135913 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9966 de 22.07.2008 (Parte(s): Robert Fernando do Nascimento);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00135916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10134 de 13.08.2008 (Parte(s): César Epitácio Pessoa);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00138345 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 04.09.03 (Assunto: Colher informações e documentar a fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti no tocante à assistência de saúde a crianças e adolescentes);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00138350 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 04.03.08 (Parte(s): João Paulo Gomes de Menezes);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00138354 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 05.12.06 (Parte(s): Adriane Coutinho de Araújo Souza);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00138356 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 18.09.07 (Parte(s): Júlio Antunes Mafra Junior);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00138359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 019 de 30.05.06 (Parte(s): Casa de Shows “Via Show”);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00138363 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 18.01.07 (Parte(s): Cristina Faustino dos Santos);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00138365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 006 de 25.07.06 (Parte(s): Leonarda Marinho de Melo);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00138369 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 018 de 19.03.07 (Parte(s): Carlos Antonio da Silva);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00138371 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 16.06.08 (Parte(s): Penha de Almeida);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00138377 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 15.12.05 (Parte(s): Ana Lúcia Gomes da Silva);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00138379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 02.06.08 (Parte(s): Ednaldo Laurentino da Silva);\r\n\r\n250. Processo nº 2009.00138383 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 07.03.06 (Assunto: Crianças vítimas de maus tratos por parte de sua genitora);\r\n\r\n251. Processo nº 2009.00138385 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 08.03.06 (Parte(s): Simone Cristina Firmino);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00138388 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 21.02.08 (Parte(s): Ana Lúcia Barbosa Ferreira);\r\n\r\n253. Processo nº 2009.00138389 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 053 de 08.11.06 (Parte(s): Raquel Nascimento do Espírito Santo);\r\n\r\n254. Processo nº 2009.00138391 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 059 de 04.09.07 (Parte(s): Munik de Alencar Barde);\r\n\r\n255. Processo nº 2009.00138396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 009 de 08.08.06 (Assunto: Criança em situação de risco);\r\n\r\n256. Processo nº 2009.00138398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 14.12.06 (Parte(s): Wellington de Souza Parris);\r\n\r\n257. Processo nº 2009.00138410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 29.10.07 (Parte(s): Elisabeth Martins Cezar);\r\n\r\n258. Processo nº 2009.00138412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 005 de 25.07.06 (Parte(s): Carlos Alberto Alves Borges);\r\n\r\n259. Processo nº 2009.00138415 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1070 de 07.01.09 (Parte(s): Elizabeth Pereira da Silva);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00138418 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2372 de 10.03.09 (Parte(s): Aparecida Lemos de Abreu); \r\n\r\n261. Processo nº 2009.00138445 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 234 de 18.12.03 (Parte(s): Douglas Souza da Silva); \r\n\r\n262. Processo nº 2006.001.05830.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4627 de 08.03.06 (Parte(s): Penha Maria de Souza);\r\n\r\n263. Processo nº 2008.00161699 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 683 de 07.04.05 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivenda das Palmeiras e outros);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00108375 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 20.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n265. Processo nº 2009.00127389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 29.05.09 (Partes(s): Luiz Carlos da Silva);\r\n\r\n266. Processo nº 2009.00147940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 308 de 04.09.07 (Parte(s): Moysés Coutinho);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00147990 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10370 de 09.03.09 (Parte(s): Antonio Ramalho Chekaba);\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00148068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 776 de 31.10.07 (Assunto: Apura exposição de risco e ataque a pessoas em decorrência de animal - cão - solto na localidade de Albuquerque em Teresópolis);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00148082 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 286 de 23.01.07 (Parte(s): Alexandre Cobbett Stael Cosme);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00148512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 367 de 25.06.2008 (Parte(s): Centro Educacional Henry Dunant);\r\n\r\n271. Processo nº 2009.00148514 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 25.09.2008 (Parte(s): Linbruvi Material Fotográfico LTDA);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00149145 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11052 de 08.06.09 (Parte(s): Josinaldo Francisco da Cruz);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00149300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11989 de 16.04.09 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n274. Processo nº 2009.00149312 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3955 de 27.09.07 (Parte(s): Hosmério Ângelo Filho);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00149356 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5613 de 15.02.07 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenele);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00149359 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11721 de 03.03.09 (Parte(s): Leonardo Ângelo da Silva);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00151698 (um volume acompanhado de oito caixas Box's de nº 01 a 08, contendo quatro processos em apenso em cada uma delas, referente a resposta ao ofício nº 1882/08 oriundo da Prefeitura Municipal de Itaperuna) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 095 de 14.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa decorrente de possível favorecimento da Empresa Rocha Costa Engenharia pelo direcionamento de licitações promovidas pelo Município de Itaperuna);\r\n\r\n278. Processo nº 2006.00082550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 608 de 10.05.06 (Parte(s): Paulo Roberto Moraes Bonanni); \r\n\r\n279. Processo nº 2007.00096224 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 03.04.07 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff);\r\n\r\n280. Processo nº 2007.00154864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 29.10.07 (Assunto: Irregularidades no preenchimento de cargos de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo e Consultor Jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Volta Redonda); \r\n\r\n281. Processo nº 2007.00155133 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 462 de 08.06.09 (Parte(s): Roosevelt Brasil Fonseca); \r\n\r\n282. Processo nº 2007.00155214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 534 de 19.12.07 (Parte(s): Norma Regina Rosa Leite); \r\n\r\n283. Processo nº 2007.00155259 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 11.03.08 (Parte(s): Lauro Batista Barros); \r\n\r\n284. Processo nº 2008.00114450 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 19.08.2008 (Parte(s): Rosângela de Fátima Ribeiro da Silva);\r\n\r\n285. Processo nº 2008.00171219 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 30.05.08 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Cal-Maria Bar e Restaurante); \r\n\r\n286. Processo nº 2008.00184090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 170 de 03.12.08 (Assunto: Licenciamento de uso de sistema para a modernização da administração tributária municipal com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o imposto sobre serviços de qualquer natureza); \r\n\r\n287. Processo nº 2009.00140078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 20.02.09 (Parte(s): Paulineide do Nascimento);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00140079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 186 de 06.08.02 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários Públicos de Resende);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00140081 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 10.07.06 (Assunto: Notícia acerca da existência de um veículo em péssimo estado de conservação utilizado para transporte escolar de menores);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00140114 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 216 de 18.11.08 (Parte(s): Elizabete Francisca de Assis Motta);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00140228 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 001 de 18.03.09 (Parte(s): Sebastião dos Santos);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00142278 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 03.08.05 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar a atividade do Conselho Tutelar no tocante ao levantamento de casos de ausência de registro de nascimento de crianças e adolescentes);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00142280 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 21.11.05 (Assunto: Situação de risco psicológico por desentendimento e agressões verbais entre os pais);\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00144640 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 11.03.08 (Parte(s): José Rosa da Silva);\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00144661 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 17.01.08 (Parte(s): Manoel de Oliveira);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00144666 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 16.12.08 (Parte(s): Bolívar Fortunato Ramos);\r\n\r\n297. Processo nº 2003.00000007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 13.01.03 (Assunto: Apurar danos ambientais em decorrência de desmatamento e construção irregular no bairro Engenho do Mato, em Itaipu - Niterói);\r\n\r\n298. Processo nº 2007.00153359 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 133 de 14.05.07 (Assunto: Apurar extração mineral irregular no Engenho do Mato em Niterói);\r\n\r\n299. Processo nº 2007.00153497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 329 de 03.10.07 (Partes(s): Condomínio do Edifício Imperador);\r\n\r\n300. Processo nº 2007.00153934 (um volume e quatro volumes do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 775 (antigo IC nº 2159) de 04.04.07 (Parte(s): Edson Batista do Nascimento); \r\n\r\n301. Processo nº 2008.00110978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 329 de 11.04.08 (Partes(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia - CCOB);\r\n\r\n302. Processo nº 2008.00110999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 230 de 20.06.08 (Partes(s): Vitor Tadeu da Costa Leite);\r\n\r\n303. Processo nº 2008.00111008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 242 de 09.07.08 (Partes(s): Alexandre Carlos Braga);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00026881 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 10.03.2009 (Assunto: Notícia de supostas agressões físicas e psicológicas praticadas por parte de seus genitores contra criança);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00046434 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 24.03.2009 (Parte(s): Valéria Auxiliadora);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00066874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 009 de 26.03.09 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito ao atendimento prioritário do idoso na Agência do Banco do Brasil S/A no centro de Campos);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00127061 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 21.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime em 2003);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00138325 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00009877) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI - PA nº 002 de 15.01.2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n309. Processo nº 2004.001.36161.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1850 de 17.09.03 (Parte(s): Antonio Moreno Domingues Filho);\r\n\r\n310. Processo nº 2005.00000573 (dois volumes e um apenso Processo nº 2005.00000512)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 281 (antigo IC nº 1191) de 17.05.05 (Parte(s): Federação de Associação de Moradores de Itaguaí e Município de Itaguaí);\r\n\r\n311. Processo nº 2006.001.59626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 781 de 08.12.2006 (Parte(s): Univercidade);\r\n\r\n312. Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618) de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá);\r\n\r\n313. Processo nº 2007.00088111 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 742 (antigo IC nº 2363) de 31.10.07 (Assunto: Notícia de possível superfaturamento no valor do aluguel de imóvel localizado em Mesquita, locado para a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Mesquita);\r\n\r\n314. Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas); \r\n\r\n315. Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza);\r\n\r\n316. Processo nº 2008.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 881 (antigo IC nº 0923) de 12.03.08 (Parte(s): Alexandre Alves Barreto);\r\n\r\n317. Processo nº 2008.00159873 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 165 de 13.11.08 (Parte(s): Antonio de Oliveira Pinto);\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00172894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 312 de 13.11.08 (Parte(s): Maria Alice Rosa);\r\n\r\n319. Processo nº 2009.00052306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 19.03.09 (Parte(s): Flávia Pereira da Silva);\r\n\r\n320. Processo nº 2003.001.32318.00 (dois volumes e um anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1973 de 07.11.03 (Parte(s): Arnaldo Lopes da Silva);\r\n\r\n321. Processo nº 2005.001.15565.00 (três volumes e um anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2596 de 24.05.04 (Parte(s): Gilvan Almeida dos Santos);\r\n\r\n322. Processo nº 2007.00154692 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 212 de 06.12.07 (Parte(s): Jefferson Luis Christino e Município de Barra Mansa); \r\n\r\n323. Processo nº 2008.00033986 (dois volumes, três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7331 de 25.04.08 (Assunto: Apurar irregularidades ocorridas no âmbito da CEDAE, entre julho a dezembro de 2001, constatadas em relatório de inspeção realizada pelo TCE);\r\n\r\n324. Processo nº 2008.00196511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 032 de 23.12.08 (Parte(s): Bar Verdinho);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00141920 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 30.05.06 (Parte(s): Cláudia Cristina Ferreira de Souza);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00144634 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 13.04.05 (Parte(s): Elvira de Souza Godinho Alves);\r\n\r\n327. Processo nº 2003.001.22475.00 (dois volumes, um Vol do Anexo I, dois Vols. do Anexo II e três Vols. do Anexo III) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1666 de 23.06.03 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos da POLINTER);\r\n\r\n328. Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque);\r\n\r\n329. Processo nº 2008.00019651 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.02.2008 (Parte(s): Cleusa Alves Teixeira);\r\n\r\n330. Processo nº 2008.00032756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 19.11.08 (Parte(s): Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB);\r\n\r\n331. Processo nº 2008.00127891 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 17.09.2008 (Parte(s): Thais Duarte);\r\n\r\n332. Processo nº 2008.00128461 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 11.05.2009 (Parte(s): Ayr Thuler Faour);\r\n\r\n333. Processo nº 2008.00140491 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 01.10.2008 (Parte(s): Aldi Antônio);\r\n\r\n334. Processo nº 2008.00165319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 11.11.2008 (Parte(s): Joaquim Zózimo de Freitas);\r\n\r\n335. Processo nº 2008.00167952 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 14.11.2008 (Parte(s): Emílio Augusto);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00185074 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 15.12.2008 (Parte(s): Roma Serzedello Steimann);\r\n\r\n337. Processo nº 2008.00197740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 29.12.2008 (Parte(s): Casa de Repouso DR. Nelson Risse);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00007939 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 15.02.2009 (Parte(s): Helieth Correa Nobrega);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00098968 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049 de 12.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00119391 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1199 de 28.05.2009 (Parte(s): Pedro Gonçalves Freitas);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00136537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 17.06.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Lima);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00136670 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 16.06.2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00150082 (um volume e dois apensos de PP nºs 9082 e 183) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 693 de 23.10.07 (Assunto: Apurar fatos relativos à limitação de validade por determinado período de tempo de bilhetes de viagem do metrô);\r\n\r\n345. Processo nº 2009.00150085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 16.09.08 (Parte(s): Cristiane Passos e Transportes Zona Oeste LTDA);\r\n\r\n346. Processo nº 2009.00150088 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089-A de 15.04.02 (Parte(s): Carioca Shopping);\r\n\r\n347. Processo nº 2009.00150089 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 13.08.07 (Parte(s): Supermercado Carrefour);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00150091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 30.10.06 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Banco Fininvest S/A);\r\n\r\n349. Processo nº 2009.00150092 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 543 de 30.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n350. Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00150100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 19.03.08 (Parte(s): Domitilia Madureira e Transurb S/A);\r\n\r\n352. Processo nº 2009.00150102 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 13.11.07 (Parte(s): Bonsucesso Futebol Clube e Guanabara Esporte Clube);\r\n\r\n353. Processo nº 2009.00150103 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 05.07.05 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Supermercado Sendas);\r\n\r\n354. Processo nº 2009.00150104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 525 de 20.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A);\r\n\r\n355. Processo nº 2009.00150105 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 27.06.08 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e OI Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n356. Processo nº 2009.00150106 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 23.02.05 (Parte(s): Barbara Crucinsky Vilaça e OI Telemar Norete Leste S/A);\r\n\r\n357. Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica); \r\n\r\n358. Processo nº 2007.00154220 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 674 (antigo IC nº 2264) de 09.07.07 (Assunto: Suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes em descumprimento de formalidades legais na prestação de contas da Tesouraria do Município de Nilópolis, durante o exercício de 1997); \r\n\r\n359. Processo nº 2008.00088309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 19.07.08 (Parte(s): Maria Aparecida Magalhães);\r\n\r\n360. Processo nº 2009.00031219 (um volume e um apenso nº 2009.00030890) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 26.02.09 (Parte(s): Eliane Rodrigues);\r\n\r\n361. Processo nº 2009.00043214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11227 de 11.12.08 (Parte(s): Hospital Central do IASERJ);\r\n\r\n362. Processo nº 2009.00052311 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.03.09 (Parte(s): Damião Fontes);\r\n\r\n363. Processo nº 2009.00074107 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 14.04.09 (Parte(s): Luciana Baptista de Oliveira);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00074113 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00098383 e 2009.00105626) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 14.04.09 (Parte(s): Alessandra Cristina Silva de Sá);\r\n\r\n365. Processo nº 2009.00127817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 334 de 24.08.05 (Assunto: Organização de rally a correr no distrito de Itaipava, cujo roteiro abarcaria, muito provavelmente áreas de especial relevância ambiental, dentro da APA-Petrópolis);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00127820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 341 de 17.07.02 (Parte(s): Schubert Reis de Souza);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00127823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 745 de 15.12.05 (Parte(s): Alcides Gomes de Oliveira e outro e Josias Jorge Rebello);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00127826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 928 de 09.05.07 (Parte(s): Roberto Ferreira de Oliveira e Igreja Missionária Visão Mundial);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00127827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1096 de 29.10.07 (Parte(s): Maria Luiza Portes);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00127840 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1142 de 21.12.07 (Parte(s): Maria da Penha Teixeira da Silva);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00140187 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 100 de 24.08.04 (Parte(s): Associação de Moradores Mirante das Agulhas e Município de Resende);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00141979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 04.03.09 (Parte(s): Ademilson Amaral da Silva);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00142828 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 09.09.2008 (Parte(s): Município de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00142901 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 15.01.09 (Parte(s): Maria Silvana da Silva Rosa);\r\n\r\n375. Processo nº 2008.00105525 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2847 de 13.07.05 (Parte(s): Empresa Koleta Ambiental S/A);\r\n\r\n376. Processo nº 2009.00103427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 232 de 30.03.2009 (Parte(s): Bruno Souza e Transportes Máster LTDA e Auto Viação Jurema);\r\n\r\n377. Processo nº 2009.00145394 (um volume, cinco volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 28.08.06 (Assunto: Possíveis irregularidades consistentes em favorecimento de empresas de construção civil, através de convênio firmado com o DER/RJ em 2002);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00145846 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 22.04.09 (Parte(s): Escola Municipal Cecília Augusta);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00152994 (um volume, dois apensos - PP nº 7428, trinta e dois volumes do AnexoI) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3367 de 21.02.05 (Parte(s): Earth Tech do Brasil/Multiservice);\r\n\r\n380. Processo nº 2005.001.40020.00 (um volume do IC nº 001, quatro volumes do PA nº 746, um apenso PP nº 155 e um anexo I do IC nº 001) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 06.01.2009 (Assunto: Regularidade do ensino religioso na rede pública municipal e estadual de ensino);\r\n\r\n381. Processo nº 2009.00113029 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00198543) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 192 de 18.03.2009 (Parte(s): Ricardo Cleanto de Oliveira e Supervia);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00145390 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 08.04.09 (Assunto: Apurar notícia de existência de Loteamento irregular, denominado Granjas Retiro Alegre no Município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n383. Processo nº 2003.00000321 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 141-A (antigo IC nº 872) de 15.12.03 (Assunto: Apurar se o Município de Seropédica disponibiliza linhas de ônibus intramunicipais e se, em caso positivo, a respectiva concessionária de transporte público foi contratada através de procedimento licitatório prévio); \r\n\r\n384. Processo nº 2007.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.08.2006 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e outros);\r\n\r\n385. Processo nº 2007.00060481 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 26.06.2007 (Parte(s): Shirleide Maria da Silva);\r\n\r\n386. Processo nº 2007.00137085 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 072 de 31.01.08 (Parte(s): Lizete Gonçalves Lisboa);\r\n\r\n387. Processo nº 2007.00154092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 810 (antigo IC nº 2542) de 27.11.07 (Parte(s): Carlos Alberto Fernandes); \r\n\r\n388. Processo nº 2007.00154167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 754 (antigo IC nº 2465) de 16.10.07 (Assunto: Notícia de funcionamento de um templo religioso com utilização de tambores em Mesquita, sem adequado isolamento acústico); \r\n\r\n389. Processo nº 2008.00114965 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 10.02.2009 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de gratuidade no metrô Rio para alunos da rede FAETEC);\r\n\r\n390. Processo nº 2008.00186773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 08.12.2008 (Parte(s): Benício Mendes de Menezes); \r\n\r\n391. Processo nº 2008.00196333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 135 de 12.08.08 (Parte(s): Alcéa Shott Branco);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00092462 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 02.12.2004 (Parte(s): Vera Muniz Jacinto Leite);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00107224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 25.05.2009 (Parte(s): Orlanda ferreira da Silva); \r\n\r\n394. Processo nº 2009.00114894 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 15.06.09 (Parte(s): Maria da Glória Nogueira e Souza);\r\n\r\n395. Processo nº 2009.00134158 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria de Oliveira);\r\n\r\n396. Processo nº 2009.00134160 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 29.10.2008 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00135352 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 042 de 09.03.09 (Parte(s): Edilson da Silva Baltazar Júnior);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00142580 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1258 de 18.06.09 (Assunto: Suposto episódio de corrupção por parte de policiais do Batalhão Florestal, por conta do transporte de um carregamento de sementes de aroeira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00142605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1271 de 19.06.09 (Parte(s): Mauro Rodrigues Pereira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n400. Processo nº 2009.00142610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1269 de 18.06.09 (Parte(s): Alessandra Costa Peixoto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00142611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 076 de 30.04.09 (Assunto: Suposto abandono da Praça Euclydes Vieira situada no centro do Município de São Fidélis);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00142612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 006 de 21.01.08 (Parte(s): Valdir Moura da Costa);\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00142614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1176 de 09.06.09 (Assunto: Relatando supostas irregularidades no Educandário São José Operário, instituição de atendimento a cegos de Campos);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00142629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2987 de 21.12.07 (Assunto: Apurar possíveis transtornos que estariam sendo provocados pelo transformador da Rua Duque de Caxias, em São Fidélis);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00151925 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 755 de 12.02.09 (Parte(s): Michele Augusta Motta);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00151956 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.01.09 (Parte(s): Sebastiana de Andrade Machado);\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00095354 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 058 de 09.03.2009 (Parte(s): Márcio Cesar Abreu de Brito e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00099032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 28.03.2007 (Parte(s): Hospital de Clínicas Rio Mar Barra LTDA e Rosemary Duarte Viana);\r\n\r\n409. Processo nº 2009.00102267 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 03.10.2008 (Parte(s): CEDAE e Sandra Maciel);\r\n\r\n410. Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n411. Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira);\r\n\r\n412. Processo nº 2009.00150652 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 18.08.04 (Parte(s): Davisom Santana Farias e outros);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00150773 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.09.08 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de duas crianças vítimas de maus tratos praticados pela mãe);\r\n\r\n414. Processo nº 2009.00152710 (um volume e seis volumes do Anexo I)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-B de 05.06.2008 (Parte(s): Motorola Industrial LTDA);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00153634 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 28.07.08 (Parte(s): Delícia Marques da Silva);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00153646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 01.06.09 (Parte(s): Marcelo Felinto dos Santos e outros); \r\n\r\n417. Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00154051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 840 de 31.10.2008 (Parte(s): Ayrton Torres e Biolab Sanus Farmacêutica LTDA);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00154578 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 002 de 22.04.09 (Assunto: Apura eventual concessão por parte do Poder Executivo Municipal de aumento do valor das tarifas das passagens de ônibus que fazem os trajetos dentro do Município de Teresópolis em valor acima do correspondente ao valor da inflação apurada nos últimos 12 meses);\r\n\r\n420. Processo nº 2003.00000348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 418 (antigo IC nº 772-D) de 29.01.07 (Parte(s): Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB); \r\n\r\n421. Processo nº 2008.00027398 (quatro volumes e apensos Processos nº 2008.00040854, 2009.00157957 e Recurso Processo nº 2009.00159842) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 276 (antigo IC nº 431) de 22.12.05 (Assunto: Apurar possível descumprimento da lei nº 10.639 pelos estabelecimentos particulares de ensino do Município de Bom Jesus do Itabapoana em razão da não inclusão no currículo de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasiliera);\r\n\r\n422. Processo nº 2008.00129073 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00052338) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 29.10.08 (Assunto: Possível situação de risco de menores submetidos a maus-tratos);\r\n\r\n423. Processo nº 2009.00146288 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto Eco Milennium);\r\n\r\n424. Processo nº 2009.00151726 (um volume e um anexo (pasta preta)) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 07.01.2009 (Parte(s): Endemol Brasil Produções LTDA e outros);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00152698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-D de 05.06.2008 (Parte(s): Sony Ericsson Móbile Comunications do Brasil LTDA);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00152706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 613 de 19.06.2009 (Parte(s): Maria Antônia Lira);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00152707 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 07.04.2008 (Parte(s): LG Eletronics de São Paulo LTDA);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00152711 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-A de 05.06.2008 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia LTDA);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00153650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 117 de 29.04.09 (Parte(s): Aarão de Moura Brito Neto); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n430. Processo nº 2009.00154262 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12497 de 17.06.2009 (Assunto: Solicita seja o Poder Público compelido a estender a pavimentação e asfaltamento da Estrada General Pessoa Cavalcante, em Barra de Guaratiba, para que a obra contemple as residências);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00154265 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10058 de 05.08.2008 (Parte(s): Gustavo Alexandre das Chagas Pereira);\r\n\r\n432. Processo nº 2002.001.14311.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 07.06.2002 (Parte(s): Bael Comercial LTDA);\r\n\r\n433. Processo nº 2004.00001274 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 30.08.2004 (Assunto: Apura a prática de crimes contra adolescentes ocorridos durante a realização do evento denominado CABO FOLIA, na cidade de Cabo Frio);\r\n\r\n434. Processo nº 2004.001.42922.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 15.10.2004 (Assunto: Denúncia de Abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n435. Processo nº 2006.012.61563.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 600 de 23.10.2006 (Parte(s): Gilmar Soares de Oliveira e Daphiner Libardes Andrade);\r\n\r\n436. Processo nº 2008.00071790 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 27.08.08 (Parte(s): Maria das Dores da Silva);\r\n\r\n437. Processo nº 2008.00180195 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 136 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Brás);\r\n\r\n438. Processo nº 2008.00200640 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 11.03.2008 (Parte(s): Débora Cordovil Souza);\r\n\r\n439. Processo nº 2009.00004323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis);\r\n\r\n440. Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00061150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 099 de 23.03.09 (Parte(s): Maria Helena Costa Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00147038 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 26.06.06 (Parte(s): Genita Souza Castro);\r\n\r\n443. Processo nº 2009.00147105 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 31.03.04 (Parte(s): Jorge Brás Braga);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00147397 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 237 de 02.12.08 (Parte(s): Ronaldo Pereira e Alex Sander Amorim);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00148533 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 26.12.07 (Assunto: Verificar a regularidade do processo de municipalização das escolas voltadas para o ensino pré-escolar, tendo em vista o previsto no art.61 da Lei Estadual nº 4528/05);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00152066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3281 de 12.12.06 (Parte(s): Julian's Restaurante LTDA - Boteco da Romy);\r\n\r\n447. Processo nº 2006.001.56149.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2895 de 16.03.06 (Parte(s): Luis Felipe Jaolino Alves Pinto);\r\n\r\n448. Processo nº 2008.00115118 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 08.09.2008 (Parte(s): Isabel de Jesus Inverno);\r\n\r\n449. Processo nº 2008.00129476 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 17.11.2008 (Parte(s): José Alberto Bouth);\r\n\r\n450. Processo nº 2008.00153496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 09.01.2009 (Parte(s): Wilma Maria da Hora);\r\n\r\n451. Processo nº 2009.00003430 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 30.01.2009 (Parte(s): Orlando Augusto Russo);\r\n\r\n452. Processo nº 2009.00113654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 658 de 02.06.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Governador Roberto Silveira);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00148673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 08.10.2007 (Parte(s): Silvana Aparecida Ribeiro da Costa);\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00148674 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 30.04.2009 (Parte(s): Suzaine de Oliveira Ávila);\r\n\r\n455. Processo nº 2009.00149353 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12328 de 05.06.09 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em ponto de táxi em frente ao cinema Roxy que atrapalharia a fluidez do trânsito no local);\r\n\r\n456. Processo nº 2009.00149387 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 280 de 14.05.09 (Parte(s): Boate Encantu's);\r\n\r\n457. Processo nº 2009.00149398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114-E de 12.07.07 (Assunto: Notícia de inauguração de prostíbulo, onde ocorreria suposta exploração sexual de adolescentes na Posse em Nova Iguaçu);\r\n\r\n458. Processo nº 2009.00150286 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 30.01.08 (Parte(s): Janaína da Conceição Sousa Rodrigues);\r\n\r\n459. Processo nº 2009.00150297 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 30.09.08 (Parte(s): Silvia Francisca Maria);\r\n\r\n460. Processo nº 2009.00150301 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 30.01.06 (Parte(s): Nanci Donatam de Santana);\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00150441 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11043 de 18.11.2008 (Parte(s): Mario Luis Cardoso Viana);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00150859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 08.04.09 (Parte(s): Ana Lúcia Leão da Costa);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00151374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 229 de 22.05.09 (Parte(s): José Fernando Monteiro Sanges);\r\n\r\n464. Processo nº 2009.00151723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 02.04.2009 (Parte(s): Mauro Sérgio Riovetta e Mercadolivre.com.Atividades de Internet LTDA);\r\n\r\n465. Processo nº 2009.00151909 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 23.08.2006 (Parte(s): Solange Barbosa de Lima);\r\n\r\n466. Processo nº 2009.00151910 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 11.10.2005 (Parte(s): Luiz Renato Mesquita Cordeiro);\r\n\r\n467. Processo nº 2009.00152700 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-C de 05.06.2008 (Parte(s): Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA);\r\n\r\n468. Processo nº 2005.001.19745.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1725 de 22.08.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n469. Processo nº 2007.00107765 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 19.10.2007 (Parte(s): Dolores de Carvalho Ferreira);\r\n\r\n470. Processo nº 2008.00019249 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 05.08.2008 (Parte(s): Maria Mendes);\r\n\r\n471. Processo nº 2008.00076672 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 10.06.2008 (Parte(s): Sebastiana Josefina de Almeida);\r\n\r\n472. Processo nº 2008.00158624 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 28.10.2008 (Parte(s): Lázaro Estevam de Castro);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00016342 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 410 de 22.04.2009 (Parte(s): Angelina Antunes de Sá);\r\n\r\n474. Processo nº 2009.00032660 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 16.03.2009 (Parte(s): Severina Ricardo dos Santos);\r\n\r\n475. Processo nº 2009.00053395- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 23.10.2008 (Parte(s): Expresso Mangaratiba LTDA);\r\n\r\n476. Processo nº 2009.00150409 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 02.02.06 (Parte(s): Selma Áreas Rodrigues);\r\n\r\n477. Processo nº 2009.00150608 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00170031 e 2009.00033810) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 27.03.2008 (Assunto: Apurar as condições técnico-operacionais da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n478. Processo nº 2009.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 04.07.05 (Parte(s): Ana Neri Ribeiro da Silva);\r\n\r\n479. Processo nº 2009.00150639 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 04.06.09 (Parte(s): Vilma de Jesus Gonçalves);\r\n\r\n480. Processo nº 2009.00153066 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12482 de 16.06.2009 (Parte(s): José Francisco Tadeu de Souza);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00153086 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12133 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Pan-Americana);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00153205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 20.08.04 (Parte(s): Rosemere Valentim);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00153209 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 31.03.09 (Parte(s): Ana Paula Viegas Ribeiro);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00153212 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 31.05.09 (Parte(s): Eliane de Souza Santos);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00153227 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 15.01.2009 (Parte(s): Alexandre Lisboa Machado);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00153233 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 26.02.2009 (Parte(s): Maria Cordeiro de Lima);\r\n\r\n487. Processo nº 2009.00153237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 29.08.2005 (Parte(s): Almir Rogério);\r\n\r\n488. Processo nº 2009.00153240 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 04.11.2003 (Parte(s): Edson dos Santos Silva);\r\n\r\n489. Processo nº 2004.00000200 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 224 (antigo IC nº 1036) de 12.08.04 (Parte(s): CODENI -Cia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu); \r\n\r\n490. Processo nº 2007.00155881 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 27.03.07 (Parte(s): Igreja Nova Aliança);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00013926 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 23.03.2009 (Parte(s): Alana Moreira);\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00149624 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 227 de 30.08.2007 (Parte(s): Natália Alves Queres e outra);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00149625 (um volume doía anexos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 11.08.2008 (Assunto: Fiscalizar o processo eleitoral para composição do Conselho Tutelar, mandato do triênio 2009/2012);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00149659 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 225 de 16.05.2008 (Parte(s): Poliana Rosa Rodrigues);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00151725 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 010 de 12.06.08 (Parte(s): Enyr Bayer Gonçalves);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00151727 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 005 de 28.04.08 (Parte(s): Júlia Rodrigues da Silva Rosa);\r\n\r\n497. Processo nº 2009.00151732 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.03.08 (Parte(s): Zenir de Oliveira Henriger Vanderosk);\r\n\r\n498. Processo nº 2009.00151734 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 062 de 03.10.08 (Parte(s): Laécio Botelho Cordeiro);\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00151738 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 050 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Duarte Roza);\r\n\r\n500. Processo nº 2009.00151741 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 07.04.09 (Parte(s): Maria Aguiar);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00151744 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 009 de 07.04.09 (Parte(s): Aideé Volga Lengruber Fernandes);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00151746 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 016 de 10.04.07 (Parte(s): Maria Zélia Faria);\r\n\r\n503. Processo nº 2004.001.23308.00 (um volume e um apenso nº 2005.001.04380.00) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 25.10.2004 (Assunto: Suposta exploração sexual);\r\n\r\n504. Processo nº 2004.001.42976.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 03.03.2005 (Assunto: Notícia de suposta exploração sexual de adolescentes por um senhor que lhes ministra aulas de jiu-jitsu em sua residência);\r\n\r\n505. Processo nº 2005.001.48346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 13.10.05 (Parte(s): Carlos Augusto Martins e Rosângela Maria dos Santos);\r\n\r\n506. Processo nº 2006.00082396 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 09.09.2006 (Parte(s): Maria natalina Pereira Toteloti);\r\n\r\n507. Processo nº 2007.00088416 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Mariana Beltrão Isnard);\r\n\r\n508. Processo nº 2007.00100905 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 764 de 13.09.2007 (Parte(s): Jair Rodrigues de Sousa);\r\n\r\n509. Processo nº 2007.00138285 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 27.11.2007 (Parte(s): Sheila das Neves Bastos e Eugênio Benvindo da Costa);\r\n\r\n510. Processo nº 2008.00021471 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 829 de 28.02.2008 (Parte(s): Sheila Matos Silva);\r\n\r\n511. Processo nº 2008.00041860 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 844 de 02.04.2008 (Parte(s): Mario Luiz Alves do Nascimento);\r\n\r\n512. Processo nº 2008.00106398 (um volumes e dois apensos Processo nº 2008.00107033 e 2008.00138719) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 917 de 01.08.2008 (Assunto: Suposta situação de risco vivenciada pela adolescente em epígrafe, que estaria trabalhando irregularmente em um restaurante);\r\n\r\n513. Processo nº 2008.00148610 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 852 de 29.08.07 (Parte(s): Instituto de Terras e Cartografia do estado do Rio de Janeiro - ITERJ); \r\n\r\n514. Processo nº 2008.00184344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1006 de 02.06.08 (Assunto: Investigar as condições de casa asilar e de seus internos);\r\n\r\n515. Processo nº 2008.00192407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 12.12.2008 (Parte(s): Noélia Batista de Lima);\r\n\r\n516. Processo nº 2008.00196461 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 739 de 23.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00001141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 861 de 14.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00007741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 771 de 22.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00087928 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 022 de 08.04.2009 (Parte(s): Rodolfo Leandro L. Dias);\r\n\r\n520. Processo nº 2009.00113584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 664 de 02.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Laje do Muriaé);\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00125798 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 714 de 09.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n523. Processo nº 2009.00147043 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 870 de 18.06.2008 (Assunto: Notícia de que há uma residência onde vivem crianças e pessoas suspeitas não identificadas, com possível tráfico de entorpecentes e consumo excessivo de bebidas alcoólicas);\r\n\r\n524. Processo nº 2009.00147637 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 24.04.08 (Parte(s): Márcia Duarte);\r\n\r\n525. Processo nº 2009.00147648 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 576 de 03.11.08 (Parte(s): Ana Cristina de Sousa);\r\n\r\n526. Processo nº 2009.00147677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 047 de 20.03.09 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Nilo Peçanha);\r\n\r\n527. Processo nº 2009.00147682 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 034 de 09.02.09 (Parte(s): Hospital de Clínicas Antônio Paulino - PRONIL);\r\n\r\n528. Processo nº 2009.00148681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 879 de 25.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n529. Processo nº 2009.00149935 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 27.03.09 (Parte(s): Felipe Coppe);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00151743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 007 de 24.01.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental decorrente da poluição causada pelo estabelecimento “Forró da Gorda”, que realiza eventos festivos com utilização de equipamentos de som de alta potência sem qualquer anteparo acústico);\r\n\r\n531. Processo nº 2009.00151747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 113 de 28.11.08 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas obras de calçamento das ruas do distrito de Comendador Venâncio em Itaperuna);\r\n\r\n532. Processo nº 2009.00151748 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 07.02.08 (Assunto: Notícia de que o Município de Itaperuna estaria recebendo indevidamente, em conta do tesouro, verbas relativas ao PASEP de seus funcionários);\r\n\r\n533. Processo nº 2005.010.36278.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3292 de 26.01.2005 (Parte(s): João Alves Peixoto);\r\n\r\n534. Processo nº 2007.00132103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 341 de 08.11.07 (Parte(s): Tânia Ramos da Silva);\r\n\r\n535. Processo nº 2007.00153868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 06.11.2007 (Parte(s): Marlene da Silva); \r\n\r\n536. Processo nº 2007.00154178 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 347 (antigo IC nº 2566) de 28.11.07 (Assunto: Notícia da existência de diversos traillers na praça principal da Rua Apolo e Rua Mônaco, em Mesquita, os quais vêm funcionando, com música mecânica e/ou ao vivo, o que vem causando incômodos aos moradores); \r\n\r\n537. Processo nº 2007.00155451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 914 de 15.08.07 (Assunto: Verificar possível prestação deficiente de serviço bem como danos a consumidores causados por Clínica dentária da cidade de Três Rios);\r\n\r\n538. Processo nº 2008.00004122 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 17.01.08 (Parte(s): Jurema dos Santos Alves);\r\n\r\n539. Processo nº 2008.00045763 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 08.04.2008 (Parte(s): Amélia Lopes);\r\n\r\n540. Processo nº 2008.00141414 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 14.10.2008 (Parte(s): Charlotee Rosenthal Esberard Leite);\r\n\r\n541. Processo nº 2008.00187121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 153 de 04.11.2008 (Parte(s): Guilherme Sant'anna de Sá);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00000769 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 216 de 19.11.08 (Parte(s): Angelina de Araújo Saiol);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00007319 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 14.01.2009 (Parte(s): Alaíde Rocha de Oliveira);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00055980 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 779 de 23.03.2009 (Parte(s): Nair Paes);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00146277 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 28.05.08 (Parte(s): Tauros Souza Teles);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00146287 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 27.02.08 (Parte(s): Maria da Guia Pereira Gomes);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00147647 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 17.07.07 (Parte(s): Eliseu dos Santos);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00147654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 533 de 09.10.08 (Parte(s): Elisabeth Azevedo Fonseca);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00147659 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 355 de 18.06.08 (Parte(s): Sandro Firmino da Silva);\r\n\r\n550. Processo nº 2008.00050818 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 18.04.08 (Parte(s): Indiara de Jesus Oliveira Silva);\r\n\r\n551. Processo nº 2008.00053392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 232 de 29.04.08 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes por pessoa identificada como Orlando, ocorrida em Vila Emil em Mesquita);\r\n\r\n552. Processo nº 2008.00068059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 29.05.08 (Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos à crianças de adolescentes);\r\n\r\n553. Processo nº 2008.00144993 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 18.07.2008 (Parte(s): Jussara Oliveira Gomes e Maria José Chacon Marques);\r\n\r\n554. Processo nº 2008.00185817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 773 de 10.12.08 (Parte(s): Marcel da Silva Ferreira);\r\n\r\n555. Processo nº 2008.00177425 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 405 de 19.11.08 (Parte(s): Sebastião Martins Moreira Bessa);\r\n\r\n556. Processo nº 2008.00199024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 175 de 17.10.2008 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00037322 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 994 de 18.04.08 (Assunto: Situação de possível negligência, de maus tratos e de abuso sexual de criança praticados pelo seu genitor);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00046309 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 934 de 13.03.09 (Parte(s): Flávia José Correia);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00073991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1113 de 15.04.09 (Assunto: Situação de possível negligência, de maus tratos e de abuso sexual de crianças praticadas por sua genitora);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00074114 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00083352 e 2009.00095665) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1157 de 13.04.09 (Parte(s): Nilza Mariano de Aguiar);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00146029 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.05.08 (Parte(s): Cartão Riocard);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00146230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 18.08.2008 (Parte(s): Mário Lúcio Pierre);\r\n\r\n563. Processo nº 2009.00147043 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 870 de 18.06.2008 (Assunto: Movimentação suspeita de pessoas não identificadas, com possível tráfico de entorpecentes e consumo excessivo de bebidas alcoólicas);\r\n\r\n564. Processo nº 2009.00150145 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 776 de 11.03.09 (Assunto: Relata situação de possível exploração sexual e violência sexual de cinco crianças);\r\n\r\n565. Processo nº 2009.00150840 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 01.06.09 (Assunto: Superlotação e domínio de facção no CRIAM de São Gonçalo);\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00151620 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 29.12.05 (Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo noticiado, em virtude de possível incidência de descontos nas gratificações dos detentores de cargos comissionados);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00151650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 126 de 22.12.08 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos a juros zero para os servidores municipais de Porciúncula pelo Presidente do Sindicato Leonardo Coutinho);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00151662 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 044 de 29.12.05 (Assunto: Ação de Impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico e corrupção);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00151685 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 013 de 24.11.2008 (Parte(s): Jocelir Ramos Valadão);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00151687 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 031 de 29.12.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Lisboa);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00151715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 036 de 07.03.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental resuiltante da existência de criação de porcos em área urbana do Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n572. Processo nº 2004.00000028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.04.04 (Assunto: Supostas irregularidades fundiárias da comunidade de “Monan Pequeno”, situada em Pendotiba - Niterói);\r\n\r\n573. Processo nº 2005.00000393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 17.03.2005 (Parte(s): Casa de Repouso São Zacharias); \r\n\r\n574. Processo nº 2006.00079303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 05.06.06 (Assunto: Apurar irregularidades na execução do projeto de construção de uma ciclovia no Município de Niterói);\r\n\r\n575. Processo nº 2007.00150855 (um volume e um Apenso PA nº 403 e um apenso Processo nº 2005.001.35645.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 18.12.07 (Parte(s): Eliana Menezes e Sociedade Filantrópica São Vicente);\r\n\r\n576. Processo nº 2007.00152202 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2008 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas);\r\n\r\n577. Processo nº 2007.00154080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 911 de 02.10.07 (Parte(s): Apurar possível ilegalidade em suposta doação de R$ 400.00,00 pelo Município de Nova Iguaçu à escola de samba Império da Tijuca); \r\n\r\n578. Processo nº 2008.00111033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 289 de 08.08.08 (Parte(s): Gilda Góis de Melo);\r\n\r\n579. Processo nº 2008.00127334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 25.03.2008 (Parte(s): Edeuzuíta Couto Barbosa); \r\n\r\n580. Processo nº 2008.00127427 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 02.06.2008 (Parte(s): Álvaro Vicente de Oliveira); \r\n\r\n581. Processo nº 2008.00180543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 09.01.2009 (Assunto: Verificação de ponto de prostituição de crianças e adolescentes em Santo Cristo no Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n582. Processo nº 2008.00196106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.04.09 (Assunto: Apurar poluição sonora de uma festa que seria realizada na noite de Reveilon no Jardim Itapuca, no Ingá em Niterói);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00020291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 03.02.2009 (Parte(s): Jocelina Lafaiete de Oliveira); \r\n\r\n584. Processo nº 2009.00058381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2418 de 05.02.09 (Parte(s): WVS Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00151941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 19.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00155695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 21.01.2009 (Parte(s): Marcos Antonio e Supermercados Guanabara);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00155696 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 958 de 05.01.2009 (Parte(s): Simone Farias de Oliveira Lemos e Eletrolux);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00156581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 17.01.2006 (Assunto: Prostituição Infantil);\r\n\r\n589. Processo nº 2006.00079795 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 611 de 28.12.06 (Parte(s): Apurar eventual ato de improbidade praticado, em tese, pelo Chefe da seção de patrimônio da Prefeitura de Japeri, que teve suas contas rejeitadas pela corte de contas estadual no ano de 2000); \r\n\r\n590. Processo nº 2009.00068653 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 02.04.09 (Assunto: Apurar eventual crime ambiental);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00147582 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 267 de 20.05.08 (Parte(s): Adriana dos Santos);\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00147593 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 456 de 14.08.08 (Parte(s): Valéria Dionísio do Nascimento);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00147599 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 08.05.08 (Parte(s): Dilmara Marcele Rodrigues Alves dos Santos);\r\n\r\n594. Processo nº 2009.00148602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 145 de 03.07.08 (Parte(s): Panificadora Pane- Tony);\r\n\r\n595. Processo nº 2009.00148611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 30.06.08 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em frente a Igreja Porciúncula de Santana, no Campo de São bento, em Icaraí em Niterói);\r\n\r\n596. Processo nº 2009.00148628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 355 de 30.09.05 (Assunto: Necessidade de que os órgãos e entidades responsáveis pela assistência social em Campos participem do acompanhamento das famílias dos enfermos de tuberculose);\r\n\r\n597. Processo nº 2009.00148773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 049 de 20.08.07 (Parte(s): José Alfredo de Castro);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00150474 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - REP nº 024 de 09.06.09 (Parte(s): Sidônia Santana de Andrade);\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00150591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 535 de 11.05.09 (Assunto: Notícia a ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00150605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 539 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00150609 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 536 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00150612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 569 de 12.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00150871 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1647 de 22.08.05 (Assunto: Possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pela administração do Projeto Frutificar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00150939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 227 de 10.02.09 (Parte(s): Escola Estadual Liceu de Humanidades de Campos);\r\n\r\n605. Processo nº 2009.00150987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 181 de 30.01.09 (Assunto: Verificar a possibilidade de garantir aos proprietários de veículos com faróis de xenon de regularizarem seus veículos junto ao DETRAN);\r\n\r\n606. Processo nº 2009.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 30.01.09 (Parte(s): Cíntia Antunes da Silva);\r\n\r\n607. Processo nº 2009.00151917 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 03.02.09 (Parte(s): Raimunda Vilas Boas Araújo);\r\n\r\n608. Processo nº 2009.00155690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 20.03.2009 (Parte(s): Infoglobo Comunicações S/A - Jornal Extra);\r\n\r\n609. Processo nº 2009.00155691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 20.03.2009 (Assunto: Representação sobre a falta de durabilidade da impressão de recibos de caixas eletrônicos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00155692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 16.09.2008 (Parte(s): Marileide Gomes do Nascimento e TNL PCS S/A (OI Celular));\r\n\r\n611. Processo nº 2007.00018680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5958 de 26.10.06 (Parte(s): Márcia Ruiz);\r\n\r\n612. Processo nº 2008.00004382 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.25522.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8422 de 29.11.2007 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal);\r\n\r\n613. Processo nº 2008.00016600 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 19.02.2008 (Parte(s): Palmyra de Souza Nogueira);\r\n\r\n614. Processo nº 2008.00073145 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9788 de 24.06.08 (Assunto: Notícia de possível excesso no cumprimento da carga horária estipulada na Lei Estadual nº 4802/06, relativa aos agentes de disciplinas das Unidades do DEGASE);\r\n\r\n615. Processo nº 2008.00082530 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 25.06.2008 (Parte(s): Augusta André de Oliveira);\r\n\r\n616. Processo nº 2008.00085794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3747 de 28.05.2007 (Assunto: Notícia do funcionamento irregular de fábrica de roupas em área estritamente residencial, que estaria produzindo poluição sonora);\r\n\r\n617. Processo nº 2008.00142161 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 30.09.2008 (Parte(s): Fernando Antônio Dunda e Dulcinéia Aguiar Dunda);\r\n\r\n618. Processo nº 2008.00150136 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 08.10.2008 (Parte(s): Angelina Lisboa Moreira da Fonseca);\r\n\r\n619. Processo nº 2008.00150137 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 08.10.2008 (Parte(s): Anneliese Úrsula Knoblich);\r\n\r\n620. Processo nº 2008.00150138 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 08.10.2008 (Parte(s): Anita Elizabeth Frida Martha Schlosser);\r\n\r\n621. Processo nº 2008.00150139 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 13.11.2008 (Parte(s):Anna Jochinger);\r\n\r\n622. Processo nº 2008.00151045 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 08.10.2008 (Parte(s): Ellin Beck);\r\n\r\n623. Processo nº 2008.00151051 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 08.10.2008 (Parte(s): Carmem Marques Maia);\r\n\r\n624. Processo nº 2008.00170436 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.11.08 (Assunto: Notícia de graves violações dos direitos humanos aos adolescentes e jovens infratores custodiados em sistema de internação para cumprimento de medida sócio-educativa);\r\n\r\n625. Processo nº 2008.00153485 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 08.10.2008 (Parte(s): Marina Behring Dias Pereira);\r\n\r\n626. Processo nº 2008.00183006 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 19.11.2008 (Parte(s): Instituição Casa da Vovó);\r\n\r\n627. Processo nº 2009.00012579 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 23.01.2009 (Parte(s): Eunice de Jesus Ribeiro Durans);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00018582 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12249 de 22.05.09 (Parte(s): Fagga Promoção de Eventos S/A);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00021520 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11726 de 04.03.09 (Parte(s): Alba Cristina Bastos Silva);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n630. Processo nº 2009.00036557 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 645 de 19.02.2009 (Assunto: Instaurado para verificar se realmente houve o fechamento de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande no Rio de Janeiro);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00086608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9017 de 27.02.08 (Parte(s): Raimunda Neuza de Macedo);\r\n\r\n632. Processo nº 2009.00122080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 08.11.2005 (Assunto: Notícia de que a Construtora CHL estaria realizando atividades em imóvel situado na Lagoa, com emissão de ruídos acima do permitido);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00120469 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12538 de 24.06.09 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas de Paracambi e Federação de Câmaras Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n634. Processo nº 2005.001.21073.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 935 de 06.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, com o consumo de drogas);\r\n\r\n635. Processo nº 2006.001.46213.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1540 de 23.03.2009 (Parte(s): Manoel Silva);\r\n\r\n636. Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais);\r\n\r\n637. Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro);\r\n\r\n638. Processo nº 2008.00097611 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 22.07.2008 (Parte(s): Jamile Silberman);\r\n\r\n639. Processo nº 2008.00115484 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 18.08.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00116420 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12413 de 22.06.09 (Assunto: Suposto abuso contra servidores públicos que trabalham nas UPA's - Unidades de Pronto Atendimento da Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00155693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 16.03.2009 (Parte(s): Augusto César dos Santos e Itavema Rio Veículos e Peças);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00155901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11857 de 24.03.09 (Assunto: Suposta irregularidade no Conjunto Alvorada situado em Santa Cruz, que estaria sem iluminação pública há dois meses);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00156048 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11487 de 15.01.09 (Assunto: Apurar possível irregularidade na atuação da RIOLUZ, em razão de alegados problemas na iluminação pública no Engenho Novo - Rio de Janeiro);\r\n\r\n644. Processo nº 2009.00156052 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10087 de 07.08.08 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Rocha e Empresa de ônibus Pégaso);\r\n\r\n645. Processo nº 2009.00156065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12040 de 24.04.09 (Parte(s): Carlos Antonio Melo Almeida);\r\n\r\n646. Processo nº 2009.00156066 (um volume e um apenso PP 11595)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11210 de 09.12.08 (Parte(s): Paulo Cezar Souza da Cruz);\r\n\r\n647. Processo nº 2009.00156113 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12508 de 17.06.09 (Parte(s): Evandro Linhares);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00156186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 18.02.2009 (Assunto: Notícia que relatava haver uma Lan House chamada Computador Bacana.com, no Rio Comprido, na qual crianças têm acesso à pornografia);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n654. Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas);\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00156258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 09.03.2009 (Assunto: Notícia de ausência de tratamento de esgoto e licenciamento por parte do Hospital Municipal Lourenço Jorge em Bangu);\r\n\r\n657. Processo nº 2009.00156260 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 13.11.2007 (Parte(s): Antonieta Werneck Marques);\r\n\r\n658. Processo nº 2009.00157164 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 12.09.2007 (Parte(s): Soberano Indústria e Comércio de Condutores Elétricos LTDA);\r\n\r\n659. Processo nº 2006.018.27936.00 (cinco volumes, dois anexos e um apenso PP 3120) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3303 de 26.01.05 (Assunto: Apurar o possível favorecimento de empresas, no âmbito do DER-RJ, em contratações de obras de engenharia executadas por força da celebração de convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 27.09.2007 (Assunto: Apuração de indícios de prejuízos aos alunos com deficiência visual da rede pública municipal de ensino em Niterói, em razão da omissão de informações sobre estes alunos ao Censo Escolar no que diz respeito à distribuição de “notebooks” do Governo Federal);\r\n\r\n661. Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n662. Processo nº 2009.00157159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 27.02.2008 (Parte(s): André Abdelhay e CEDAE);\r\n\r\n663. Processo nº 2009.00157216 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 28.11.2005 (Assunto: Apurar denúncia anônima de que a adolescente seria vítima de maus tratos, praticados pela sua genitora);\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00157218 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 08.01.2008 (Assunto: Apurar denúncia da existência de estabelecimento comercial para colocação de piercings atuando em desacordo com a Lei Estadual nº 2907/1998);\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00157219 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036-A de 01.04.2007 (Parte(s): Wanderlan Soares da Silva);\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00158012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4184 de 21.07.2008 (Parte(s): Associação Cultural Jongo da Serrinha);\r\n\r\n667. Processo nº 2004.001.29718.00 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2820 de 20.07.04 (Assunto: Notícia de possível irregularidade na fixação do valor do preço mínimo previsto no aviso de concorrência pública nº 027/2004, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ);\r\n\r\n668. Processo nº 2005.001.22387.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 06.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a “Termas Chicago 75” e “America Night Club”, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n669. Processo nº 2005.001.22389.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1010 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Boate Night Club, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n670. Processo nº 2005.001.25467.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1047 de 21.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento situado na Rua Senador Dantas, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n671. Processo nº 2005.001.25473.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1051 de 21.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Largo de Santa Rita, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n672. Processo nº 2005.001.49904.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1398 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Museu de Arte Moderna - MAM, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n673. Processo nº 2005.001.52691.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00138521) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4239 de 28.12.05 (Assunto: Notícia de que o Estado estaria atuando de forma negligente em relação à segurança do trânsito de veículos automotores);\r\n\r\n674. Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n675. Processo nº 2007.00089747 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.08.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Pedro Ernesto na Saúde, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n676. Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.00062393 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 02.04.2007 (Parte(s): Terezinha Ferreira da Silva);\r\n\r\n678. Processo nº 2008.00077039 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 16.02.2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Frei Caneca, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e as meninas freqüentam os motéis no entorno da Praça da Cruz vermelha);\r\n\r\n679. Processo nº 2008.00172085 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 09.01.2004 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, próximo à Praça da Cruz Vermelha, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00070301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10553 de 22.09.08 (Parte(s): Ana Ambrosio Arimatea);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00157213 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2209924 de 06.03.2009 (Assunto: Notícia de suposto abuso sexual, tendo como vítima uma criança de idade entre 07 e 10 anos, não identificada);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00157740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11117 de 09.12.08 (Assunto: Notícia de que os imóveis situados na Praça da república, nº 54 e 56, no Centro do Rio de Janeiro estariam em péssimo estado de conservação e representariam risco à incolumidade pública);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00157764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10365 de 10.10.08 (Assunto: Notícia de que Vereador teria nomeado para seu Gabinete quatro parentes próximos);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00157767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10765 de 14.10.08 (Parte(s): Wilma de Oliveira Ramos);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00157770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11955 de 03.04.09 (Parte(s): Posto de Saúde João Barros Barreto);\r\n\r\n686. Processo nº 2009.00157792 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11680 de 20.02.09 (Parte(s): Abel de Souza Fotes e Bello Rio Engenharia LTDA);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n687. Processo nº 2009.00157795 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11834 de 25.03.09 (Parte(s): Hospital Miguel Couto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00157797 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11828 de 23.03.09 (Assunto: Supostas irregularidades nas UPA's, com demissão em massa de profissionais civis);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n689. Processo nº 2007.00155092 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 386 de 13.02.07 (Parte(s): entro Espírita Yle Axeomulu e Oye); \r\n\r\n690. Processo nº 2008.00037919 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3332 de 08.01.07 (Parte(s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças);\r\n\r\n691. Processo nº 2008.00070298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3152 de 15.05.06 (Parte(s): Hilo Antonio Silva Barreto e Churrascaria Siqueira Grill);\r\n\r\n692. Processo nº 2008.00086597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10015 de 28.07.08 (Parte(s): Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho);\r\n\r\n693. Processo nº 2008.00157953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 17.07.08 (Parte(s): Vera Lucia Marques da Silva),\r\n\r\n694. Processo nº 2009.00019780 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 02.02.09 (Parte(s): Cirene Cardoso Gomes);\r\n\r\n695. Processo nº 2009.00045291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 06.03.09 (Parte(s): Manoel Domingos Zeferino);\r\n\r\n696. Processo nº 2009.00094004 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 010 de 29.04.09 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana LTDA);\r\n\r\n697. Processo nº 2009.00153055 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 18.08.08 (Parte(s): Elisângela Silva da Costa e Escola Turma da Mônica);\r\n\r\n698. Processo nº 2009.00153088 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 03.09.08 (Parte(s): Vilma Dias de Souza);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00153129 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 25.01.07 (Parte(s): Carmen C. Panisset);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00153207 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações compulsórias de maus-tratos verificadas na rede de saúde na cidade de Tanguá);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00153275 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 24.07.07 (Parte(s): Manoel Messias Fernandes Martins);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00153354 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 19.12.05 (Parte(s): Wilson Heringer Borges e Alcidinéia Silva dos Santos);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00154953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 397 de 27.07.01 (Assunto: Má prestação de serviços de transporte coletivo realizado pela Auto Viação Brasil nas linhas de Campos - São Fidélis e de mais municípios da região);PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00158841 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 20.10.05 (Parte(s): Maria Célia Fernandes e Nilton de Oliveira Coutinho); \r\n\r\n705. Processo nº 2005.001.40649.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3087 de 11.11.05 (Parte(s): Edina Lotti Pinto);\r\n\r\n706. Processo nº 2008.00002274 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3550 de 06.04.2006 (Parte(s): Derrom Processamento de dados LTDA e Fundação João Goulart);\r\n\r\n707. Processo nº 2008.00097617 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 917 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Aparecida Conceição da Cruz);\r\n\r\n708. Processo nº 2008.00119797 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 14.10.2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no Concurso Público do CECIERJ, por falta de transparência em relação aos critérios para a prova de títulos);\r\n\r\n709. Processo nº 2008.00151048 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 08.10.2008 (Parte(s): Bruno Schindel);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00025257 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 17.02.2009 (Parte(s): Edith de Azevedo Dantas);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00105819 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 621 de 26.05.09 (Parte(s): Sanderson Heleno de Matos Mariano);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00130898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 23.10.08 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Lanchonete Risoto);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00132721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2017 de 20.06.02 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00160625 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 06.08.08 (Parte (s): Célia da Silva e Munique Weltri);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00160630 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 01.10.08 (Parte (s): Evangelina Burgos Falcão e Paulo Roberto Burgos Falcão);\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00160678 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 24.09.2008 (Parte(s): Escola Associação Civil Servas de Maria do Brasil);\r\n\r\n717. Processo nº 2009.00160846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 28.05.07 (Parte(s): Bianca Gonzaga e José Souza de Oliveira);\r\n\r\n718. Processo nº 2009.00160847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 26.11.08 (Parte(s): Maria Cristina da Silva e Alex Costa Lopes);\r\n\r\n719. Processo nº 2007.00085844 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.08.07 (Assunto: Denúncia de maus-tratos supostamente perpetrados em face de criança de 4 anos não identificada);\r\n\r\n720. Processo nº 2007.00115138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2078 de 13.11.2007 (Parte(s): Diva Teixeira Bezerra);\r\n\r\n721. Processo nº 2007.00125774 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00018617 e 2007.00108490 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2509 de 13.11.2007, PA nº384 de 03/03/2008 e PA nº 097 de 20/09/2007 (Parte(s): Joel da Conceição Silva);\r\n\r\n722. Processo nº 2008.00051618 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 29.04.08 (Parte(s): Jansen de Souza Viana Junior e outros);\r\n\r\n723. Processo nº 2008.00091167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.10.2008 (Parte(s): Posto de Serviços Fênix II LTDA);\r\n\r\n724. Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 05.03.2009 (Parte(s): Luís Carlos Silva e Agenco Engenharia e Construções S/A);\r\n\r\n725. Processo nº 2008.00131176 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 178 de 15.10.08 (Parte(s): Daniele Costa da Silva);\r\n\r\n726. Processo nº 2008.00161296 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.10.2008 (Parte(s): Cléa de Oliveira);\r\n\r\n727. Processo nº 2008.00171170 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 10.03.08 (Parte(s): Light S/A); \r\n\r\n728. Processo nº 2008.00174574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 317 de 18.11.08 (Parte(s): Elvira Gonçalves Dianna);\r\n\r\n729. Processo nº 2008.00178332 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 228 de 15.12.08 (Parte(s): Renato Camara Fonseca);\r\n\r\n730. Processo nº 2008.00197409 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 13.01.2008 (Parte(s): Aristóteles Raymundo);\r\n\r\n731. Processo nº 2008.00197444 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 13.01.2008 (Parte(s): Nestor da Silva Tavares);\r\n\r\n732. Processo nº 2009.00021400 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 09.02.2009 (Parte(s): Leopoldina Guennes Cavalcante);\r\n\r\n733. Processo nº 2009.00156989 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 28.06.06 (Parte(s): Marco Aurélio dos Santos e Leila Cristina Oliveira);\r\n\r\n734. Processo nº 2009.00157148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 122 de 13.10.08 (Parte(s): Fernando Antônio Barbosa);\r\n\r\n735. Processo nº 2009.00157217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1415 de 01.07.09 (Parte(s): Elizete Faria Ferreira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n736. Processo nº 2009.00157232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 381 de 04.03.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00160465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 800 de 13.07.07 (Parte(s): Fundação Angrense de Assistência ao Carente - FUNDAC e CEDAE); \r\n\r\n738. Processo nº 2009.00160478 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 087 de 07.02.2009 (Parte (s): Jorge Henrique Alexandre da Costa e Márcia da Conceição Matias); \r\n\r\n739. Processo nº 2009.00160500 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 131 de 20.05.08 (Parte(s): Raymundo Florêncio Pantoja Filho); \r\n\r\n740. Processo nº 2009.00161614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 07.04.2009 (Parte(s): Bernardo Coelho Monteiro e Unimed-Rio);\r\n\r\n741. Processo nº 2008.00121475 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 02.09.2008 (Parte(s): Nadyr de Azevedo Costa);\r\n\r\n742. Processo nº 2008.00141429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 783 de 17.10.2008 (Parte(s): Erico Burdman);\r\n\r\n743. Processo nº 2008.00148478 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 26.02.09 (Parte(s): Almira dos Santos);\r\n\r\n744. Processo nº 2008.00158608 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 971 de 31.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n745. Processo nº 2008.00167870 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 14.11.2008 (Parte(s): Consiglia Matheus Machado);\r\n\r\n746. Processo nº 2008.00197723 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535 de 29.12.2008 (Parte(s): Célia Margarida Gonçalves Veiga);\r\n\r\n747. Processo nº 2009.00050997 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 12.03.09 (Parte(s): Raimunda de Azevedo Macedo);\r\n\r\n748. Processo nº 2009.00079097 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 17.04.09 (Parte(s): Helena Maria da Silva Câmara);\r\n\r\n749. Processo nº 2009.00152773 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 01.09.08 (Parte(s): Elizabeth de Jesus Vieira);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00152879 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Luiz Carlos Nunes Silva Lira);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00153358 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 16.08.06 (Parte(s): Raulino Maia de Oliveira e Maria Lúcia dos Santos Pereira);\r\n\r\n752. Processo nº 2009.00154499 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 040 de 04.07.05 (Assunto: Apurar a irregularidade na contratação temporária de funcionários para o cargo de Guarda Municipal de Conceição de Macabu);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00154536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 09.10.06 (Parte(s): Alcides André R. Leite);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00154543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 036 de 12.03.02 (Parte(s): Armando Fragoso de Souza);\r\n\r\n755. Processo nº 2009.00154593 (um volume e um apenso IC nº 076) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 04/08/2005 e IC nº 076 de 31/08/2005 (Parte(s): Sítio Boa Esperança);\r\n\r\n756. Processo nº 2009.00154810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 05.10.06 (Parte(s): Sítio Murici);\r\n\r\n757. Processo nº 2009.00154668 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 18.01.06 (Parte(s): ONG - Amigos Associados de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n758. Processo nº 2009.00156321 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1131 de 10.01.06 (Parte(s): Maria de Paula da Silva);\r\n\r\n759. Processo nº 2006.00081056 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 05.11.06 (Assunto: Apurar se há cobrança de preço público em estacionamentos rotativos em logradouros públicos friburguenses);\r\n\r\n760. Processo nº 2008.00024280 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00048097) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 22.09.07 (Parte(s): Aglaé Miranda de Carvalho Silva Neves);\r\n\r\n761. Processo nº 2007.00155205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 526 (antigo PP nº 025 e IC nº 066) de 18.11.04 (Parte(s): Moradores da Rua Pedro Vaz e outros); \r\n\r\n762. Processo nº 2007.00155230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 542 (antigo IC nº 150) de 29.12.06 (Parte(s): Laticínios Leite Palmeira e Coordenadoria Regional de defesa Agropecuária); \r\n\r\n763. Processo nº 2009.00156329 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00053184) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 20.03.09 (Parte(s): Arlindo Ferreira Soares);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00156336 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 16.03.09 (Parte(s): Escola Municipal Márcia de Brito);\r\n\r\n765. Processo nº 2009.00156392 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 21.12.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Couto);\r\n\r\n766. Processo nº 2009.00156956 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00065558) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 27.02.09 (Parte(s): Débora Peres Luiz);\r\n\r\n767. Processo nº 2009.00157020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 02.03.06 (Parte(s): Imobiliária “Rocha Imóveis”);\r\n\r\n768. Processo nº 2009.00157087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 097 de 17.11.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Gold de Resende LTDA);\r\n\r\n769. Processo nº 2009.00157171 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 14.05.09 (Assunto: Condições desumanas a que são submetidos os presos provisoriamente acautelados na 100ª DP, localizada no Município de Porto Real);\r\n\r\n770. Processo nº 2009.00157178 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 055 de 28.04.09 (Assunto: Apurar notícia de possível contravenção de pertubação da ordem e do sossego pelos proprietários do imóvel em que é situada a Igreja Assembléia de Deus na Rua das Acácias, nº 956, bairro Cidade Alegria);\r\n\r\n771. Processo nº 2009.00157220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 916 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de apreensão de animal silvestre em cativeiro);\r\n\r\n772. Processo nº 2009.00157225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 27.04.09 (Assunto: Apuração de suposto estado de abandono do imóvel situado no Turf Club em Campos, que estaria contribuindo para a proliferação de insetos, roedores e outros, bem como focos de mosquito transmissor da dengue);\r\n\r\n773. Processo nº 2009.00157227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 138 de 23.04.07 (Assunto: Notícia de queimada em área de preservação ambiental situada no sítio Toca Fria, zona rural de São Fidélis);\r\n\r\n774. Processo nº 2009.00157230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 142 de 23.07.08 (Assunto: Notícia de violência policial como ato de improbidade administrativa, tendo sido vítima um menor);\r\n\r\n775. Processo nº 2009.00157269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Assunto: Reportagem jornalística dando conta de que o corpo de um bebê do sexo feminino foi encontrado num matagal no município de Belford Roxo);\r\n\r\n776. Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes e Anexo IV) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ))\r\n\r\n777. Processo nº 2009.00158905 (quatro volumes, 1 anexo - REP nº 296, sete volumes do Anexo V - IC nº 1512, 1 volume do Anexo II, 1 volume do Anexo III, 1 volume do Anexo IV, 12 volumes do Anexo I)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 15.04.02 (Assunto: Apurar a situação em 2002, dos serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus em São Gonçalo);\r\n\r\n778. Processo nº 2007.00095025 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 630 de 18.02.2008 (Parte(s): Procon e Continental Representações de Consórcios e Seguros);\r\n\r\n779. Processo nº 2007.00153617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 28.05.2007 (Parte(s): Diva Castro); \r\n\r\n780. Processo nº 2008.00151255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1563 de 19.06.08 (Parte(s): Rozeni Diniz de Azevedo); \r\n\r\n781. Processo nº 2008.00166931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 02.02.09 (Parte(s): Rosângela Oliveira do Nascimento);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00039031 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 06.03.09 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n783. Processo nº 2009.00047919 (dois volumes e um apenso REP nº 054/09) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 10.03.09 (Parte(s): Geraldo Ferreira Ribeiro e Associação de Aposentados e Pensionistas - AAP/VR); \r\n\r\n784. Processo nº 2009.00085523 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 (antigo PI nº 067) de 27.05.2009 (Assunto: Notícia de que uma criança não identificada estaria sendo agredida física e psicologicamente pela genitora);\r\n\r\n785. Processo nº 2009.00156268 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1299 de 02.09.05 (Parte(s): Andréia Vitor Alves);\r\n\r\n786. Processo nº 2009.00156281 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118 de 25.04.08 (Parte(s): Marlene Nardi da Silva);\r\n\r\n787. Processo nº 2009.00156289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 20.05.08 (Parte(s): Edson Alcântara de Abreu);\r\n\r\n788. Processo nº 2009.00156303 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1174 de 04.05.09 (Parte(s): Talita Cassaneli Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n789. Processo nº 2009.00156311 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1305 de 28.05.09 (Parte(s): Célia Santos Souza);\r\n\r\n790. Processo nº 2009.00156325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1326 de 04.05.09 (Parte(s): Rosemere da Cunha Labanca);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00157766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 19.05.06 (Parte(s): Ricardo Muss);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00157771 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 19.03.2009 (Parte(s): Manoel Joviano dos Santos);\r\n\r\n793. Processo nº 2009.00157780 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 005 de 16.03.2009 (Parte(s): Maria da Glória Floriano dos Santos);\r\n\r\n794. Processo nº 2005.00001245 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 706 de 21.09.05 (Parte(s): Carlos Montenegro);\r\n\r\n795. Processo nº 2006.017.68206.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 808 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na obra de construção do teatro municipal com verba do PADEM);\r\n\r\n796. Processo nº 2006.001.47419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4665 de 18.12.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto João Saldanha);\r\n\r\n797. Processo nº 2006.00080892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 25.05.06 (Parte(s): Antonio Firmino de Azevedo Ramos e Viação Cidade das Hortênsias);\r\n\r\n798. Processo nº 2007.00084464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 20.08.07 (Parte(s): Luis Carlos Gutierrez Silveira);\r\n\r\n799. Processo nº 2008.00120891 (um volume e um Recurso Processo nº 2008.00156135) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua),\r\n\r\n800. Processo nº 2008.00200487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 118 de 30.12.08 (Parte(s): Município de Paty do Alferes e Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n801. Processo nº 2009.00103623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 092 de 15.05.2009 (Parte(s): Eli Alves do Nascimento);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n802. Processo nº 2009.00103846 (um volume e um Recurso Processo nº 2009.00128110) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 093 de 15.05.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n803. Processo nº 2009.00104048 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 05.05.2009 (Parte(s): Magali Rodrigues Barcelos);\r\n\r\n804. Processo nº 2009.00156129 (um volume e um apenso IC nº 076)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 07.08.2007 (Parte(s): Viação Pendotiba LTDA);\r\n\r\n805. Processo nº 2009.00156869 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP nº 349 de 08.12.08 (Parte(s): Raymundo Basileu de Oliveira);\r\n\r\n806. Processo nº 2009.00157113 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 (antigo IC nº 164) de 28.10.05 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no município de Porto Real);\r\n\r\n807. Processo nº 2009.00159091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 017 de 16.12.2008 (Parte(s): Froilan e TR Eventos Empresarial LTDA);\r\n\r\n808. Processo nº 2007.00066495 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 03.07.07 (Parte(s): Veranilda Cláudia Santana);\r\n\r\n809. Processo nº 2007.00120280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2343 de 11.12.2007 (Parte(s): Carmosinda José Bragança);\r\n\r\n810. Processo nº 2008.00000038 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067224 e 2008.00067216) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 07.01.08 (Parte(s): Julio Cesar Lopes Cruz);\r\n\r\n811. Processo nº 2008.00180249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 11.09.08 (Parte(s): Jacyra Bento Gonçalves);\r\n\r\n812. Processo nº 2008.00184292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1071 de 05.11.08 (Parte(s): Rosangela Dadazio Vizeu e José Augusto Guimarães de Sales);\r\n\r\n813. Processo nº 2009.00029372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 333 de 16.03.09 (Parte(s): Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça);\r\n\r\n814. Processo nº 2009.00050952 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.03.09 (Parte(s): Dorotea Romualda da Luz);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00050980 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 12.03.09 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00081818 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 17.04.09 (Parte(s): Sebastião de Freitas);\r\n\r\n817. Processo nº 2009.00131594 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 177 de 15.06.09 (Parte(s): Eglantina Rocha);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00153254 (um volume e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações de evasões escolares na rede de educação de Tanguá);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00153288 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00009273) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 23.01.01 (Parte(s): Colégio Municipal João Gonçalves);\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00154513 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 29.08.03 (Parte(s): Shell Brasil LTDA);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00154531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 082 de 10.10.06 (Parte(s): Hamilton da Silva Fernandes);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00154553 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 31.03.08 (Parte(s): Isabela Barbosa Souza);\r\n\r\n823. Processo nº 2009.00154574 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 28.11.03 (Parte(s): Michele da Conceição);\r\n\r\n824. Processo nº 2009.00155998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 17.03.09 (Parte(s): Leonardo Alves Casotti);\r\n\r\n825. Processo nº 2009.00158508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 064 de 03.03.09 (Parte(s): Município de Miracema); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n826. Processo nº 2009.00158510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 974 de 10.12.08 (Parte(s): Reginaldo Mizeretti Soares); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827. Processo nº 2009.00158512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 973 de 10.12.08 (Parte(s): Jucedir José do Amaral e Silva e Juramir José do Amaral e Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n828. Processo nº 2009.00158521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 977 de 10.12.08 (Parte(s): João Batista da Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n829. Processo nº 2009.00158889 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 28.10.08 (Parte(s): Therezinha Souza Araújo);\r\n\r\n830. Processo nº 2009.00161448 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 64842 de 15.06.09 (Parte(s): Maria Domingos da Silva);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n831. Processo nº 2009.00161632 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 08.02.06 (Parte(s): Wilma Medeiros Machado); \r\n\r\n832. Processo nº 2008.00056362 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.05.2008 (Parte(s): Elizângela Pacheco de Souza);\r\n\r\n833. Processo nº 2009.00058415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2409 de 09.02.09 (Assunto: Eventual violação do edital do concurso público para ocupação de cargos públicos no magistério caxiense);\r\n\r\n834. Processo nº 2009.00145348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 17.03.08 (Parte(s): Eraldo Viana Sant'Anna);\r\n\r\n835. Processo nº 2009.00149414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 19.12.08 (Parte(s): Dircéa Gomes Barboza);\r\n\r\n836. Processo nº 2009.00153003 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 07.05.09 (Parte(s): ONG - Agora é Nossa Vez e Citrus Clube de Itaboraí);\r\n\r\n837. Processo nº 2009.00154637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 27.02.08 (Parte(s): Elso da Silva);\r\n\r\n838. Processo nº 2009.00154733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 29.10.08 (Parte(s): Edinaldo Carmo da Silva de Oliveira);\r\n\r\n839. Processo nº 2009.00154737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 124 de 25.11.08 (Parte(s): Alfredo Jorge Abílio Alvarenga);\r\n\r\n840. Processo nº 2009.00154744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 019 de 17.03.08 (Parte(s): Luis Fidelis de Lima e outros);\r\n\r\n841. Processo nº 2009.00156419 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 14.08.03 (Parte(s): Ecochamas Tratamento de Resíduos Industriais);\r\n\r\n842. Processo nº 2009.00035526 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI nº de 18.02.2009 (Parte(s): Alfenix Gomes da Silva);\r\n\r\n843. Processo nº 2009.00154505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 17.03.2008 (Parte(s): Núcleo de Atendimento à Mulher de Macaé - NUAM);\r\n\r\n844. Processo nº 2009.00163547 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11570 de 04.02.2009 (Parte(s): Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n845. Processo nº 2009.00163548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11792 de 11.03.2009 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n846. Processo nº 2009.00163550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11543 de 29.01.2009 (Parte(s): Célio Custódio da Silva e Hospital Estadual Rocha Faria) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n847. Processo nº 2009.00163551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11836 de 25.03.2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Médico de Urgências - SAMU) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n848. Processo nº 2009.00163552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11959 de 06.04.2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n849. Processo nº 2009.00163553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11818 de 13.03.2009 (Parte(s): Adelson Alípio e Jorge Luiz Mateus e Secretaria de Estado de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n850. Processo nº 2009.00163564 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 30 de 02.02.2007 (Parte(s): Grace Kelly Trindade);\r\n\r\n851. Processo nº 2009.00163567 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10597 de 30.09.2008 (Parte(s): André Rodrigues Pedrosa e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n852. Processo nº 2009.00163746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 20.02.2009 (Parte(s): Camilla Brum dos Santos);\r\n\r\n853. Processo nº 2009.00163750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 617 de 14.10.2008 (Parte(s): Patrícia Possidônio do Nascimento);\r\n\r\n854. Processo nº 2009.00163751 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 05.01.2009 (Parte(s): Maria Silva da Hora);\r\n\r\n855. Processo nº 2009.00163753 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1457 de 24.11.2005 (Parte(s): Lucas Vieira);\r\n\r\n856. Processo nº 2009.00163772 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 07.05.2009 (Parte(s): Marlene Tavares da Silva);\r\n\r\n857. Processo nº 2009.00163776 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 06.10.2005 (Parte(s): Gabriela Gonzaga da Silva);\r\n\r\n858. Processo nº 2009.00164734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11133 de 09.12.2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n859. Processo nº 2009.00164738 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9224 de 29.04.2008 (Parte(s): CEASA-RJ);\r\n\r\n860. Processo nº 2009.00164743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12673 de 08.07.2009 (Parte(s): Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n861. Processo nº 2009.00164957 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3698 de 30.09.2007 (Parte(s): Sandra Guedes de Souza Lima e Senai);\r\n\r\n862. Processo nº 2009.00164999 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3738 de 10.12.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Ghiraldelli);\r\n\r\n863. Processo nº 2009.00165005 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4202 de 04.04.2008 (Parte(s): Priscila de Assis Giraldez Garcia e Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n864. Processo nº 2005.001.45803.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 30.09.05 (Parte(s): Andréia Moreira Gomes);\r\n\r\n865. Processo nº 2006.001.47960.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 21.08.2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual de crianças e adolescentes em uma praça localizada no centro de Macaé);\r\n\r\n866. Processo nº 2006.00081851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 532 de 17.03.09 (Assunto: Notícia de ausência de asfaltamento de via pública na cidade de São João de Meriti);\r\n\r\n867. Processo nº 2009.00162579 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 02.06.09 (Parte(s): Roberta Lima);\r\n\r\n868. Processo nº 2009.00162580 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Alverinda Silva Soares);\r\n\r\n869. Processo nº 2009.00162581 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 15.07.04 (Parte(s): Sueli Maria Ferreira);\r\n\r\n870. Processo nº 2009.00163249 (um volume e um apenso IC nº 087) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 417 de 06.08.2007 (Parte(s): Fábrica de Doces Nolasco LTDA);\r\n\r\n871. Processo nº 2009.00163545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11829 de 23.03.09 (Parte(s): Cesar Fontes Rodrigues);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n872. Processo nº 2009.00163546 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11605 de 06.02.09 (Parte(s): CBMERJ e Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n873. Processo nº 2009.00163565 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 087 de 30.03.2009 (Assunto: Apurar os motivos pelo qual uma menor estaria inserida no programa família acolhedora);\r\n\r\n874. Processo nº 2009.00163566 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11226 de 11.12.08 (Parte(s): Aclair Resenda da Silva);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n875. Processo nº 2009.00009755 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 22.01.2009 (Assunto: Notícia informando que crianças e adolescentes não identificados estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00038464 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030933) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Margareth Santos de Souza);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00149371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 20.01.09 (Assunto: Notícia de corte de árvores antigas na altura do Km 153 da Rodovia Amaral Peixoto, causando desequilíbrio na fauna local);\r\n\r\n878. Processo nº 2009.00149382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 08.11.06 (Parte(s): José Carlos Flores);\r\n\r\n879. Processo nº 2009.00153302 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 18.03.2009 (Parte(s): Rosemary de Amorim Bernardo);\r\n\r\n880. Processo nº 2009.00154084 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 28.05.09 (Parte(s): Regina Célia de Oliveira);\r\n\r\n881. Processo nº 2009.00154119 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.03.08 (Parte(s): Marco Antônio Lima dos Santos);\r\n\r\n882. Processo nº 2009.00156174 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 03.03.09 (Parte(s): Maria José Pereira dos Santos);\r\n\r\n883. Processo nº 2009.00158213 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 623 de 17.04.08 (Parte(s): Maria da Conceição de Souza Santos);\r\n\r\n884. Processo nº 2009.00159427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10318 de 09.09.2008 (Assunto: Notícia de poda de árvores nas Ruas Gentil de Oliveira e Pedro Krinski, em Padre Miguel);\r\n\r\n885. Processo nº 2009.00159428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9041 de 08.01.2009 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros);\r\n\r\n886. Processo nº 2007.00117376 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2323 de 07.12.2007 (Parte(s): Roberto Fialho Ponde);\r\n\r\n887. Processo nº 2007.00140493 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.12.07 (Parte(s): Yano Mendonça Jordão Ribeiro);\r\n\r\n888. Processo nº 2008.00000995 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0023 de 31.01.2008 (Parte(s): Ondina de Freitas);\r\n\r\n889. Processo nº 2008.00069173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 04.06.2008 (Parte(s): Eunice Stefanutti);\r\n\r\n890. Processo nº 2008.00144002 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 825 de 02.10.2008 (Parte(s): Cremilda Pinto Teixeira);\r\n\r\n891. Processo nº 2008.00183021 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1313 de 22.12.2008 (Parte(s): Delmina Augusta Gouvêa);\r\n\r\n892. Processo nº 2008.00189944 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1421 de 16.12.2008 (Parte(s): Eulina de Andrade Azevedo);\r\n\r\n893. Processo nº 2008.00197695 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1554 de 29.12.2008 (Parte(s): Almira da Silva Farah);\r\n\r\n894. Processo nº 2008.00197780 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 29.12.2008 (Parte(s): Judite de Souza Costa);\r\n\r\n895. Processo nº 2008.00197790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1524 de 29.12.2008 (Parte(s): Raimundo Sátiro dos Santos Filho);\r\n\r\n896. Processo nº 2009.00007343 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 15.12.2009 (Parte(s): Altayr Ayres Lima);\r\n\r\n897. Processo nº 2009.00051236 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 27.11.2008 (Parte(s): Nelci Viana da Silva);\r\n\r\n898. Processo nº 2009.00144012 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 070 de 25.06.2009 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n899. Processo nº 2009.00145677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.06.09 (Parte(s): Renaste Anticorrosão LTDA);\r\n\r\n900. Processo nº 2009.00149809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 030 de 30.03.09 (Assunto: Possível favorecimento na contratação de estagiários no Município de Macaé);\r\n\r\n901. Processo nº 2009.00154631 (um volume e um apenso REP nº 043) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 19.06.08 (Parte(s): Claúdio Luiz Soares da Costa);\r\n\r\n902. Processo nº 2009.00154745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 de 22.10.08 (Parte(s): Valmir Batista Dias);\r\n\r\n903. Processo nº 2009.00154751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 06.02.09 (Parte(s): Fazenda Joaquim Augusto Borges);\r\n\r\n904. Processo nº 2009.00154752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 27.12.07 (Parte(s): José Roberto Tavares Torres);\r\n\r\n905. Processo nº 2009.00154753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 23.05.07 (Parte(s): Transportadora Macabu LTDA);\r\n\r\n906. Processo nº 2009.00158435 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00011347) - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 07.01.2009 (Parte(s): Raimundo da Costa Vasconcelos); \r\n\r\n907. Processo nº 2007.00048222 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7025 de 29.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n908. Processo nº 2007.00084660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120-E de 24.07.07 (Assunto: Notícia de exploração sexual e comercial de menores no Bar do Boneco em Austin - Nova Iguaçu);\r\n\r\n909. Processo nº 2007.00110815 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2003 de 11.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Rodrigues);\r\n\r\n910. Processo nº 2007.00154261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 056 de 29.11.2007 (Parte(s): Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos);\r\n\r\n911. Processo nº 2008.00014510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9089 de 10.06.2008 (Parte(s): Edson Venâncio de Moraes);\r\n\r\n912. Processo nº 2008.00060362 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00062991) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 13.05.08 (Assunto: Apurar possível situação de risco de pessoa menor de 18 anos de idade);\r\n\r\n913. Processo nº 2008.00104836 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 10975 de 31.07.2008 (Parte(s): Lúcia Helena Coelho); \r\n\r\n914. Processo nº 2008.00121495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 28.08.2008 (Parte(s): Zilda Lisboa Pennafort);\r\n\r\n915. Processo nº 2008.00136554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 060 de 08.04.09 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé);\r\n\r\n916. Processo nº 2008.00180239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180 de 11.09.08 (Parte(s): Ary da Silva Rocha Filho);\r\n\r\n917. Processo nº 2008.00180315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 256 de 03.11.08 (Parte(s): Durvina Guedes);\r\n\r\n918. Processo nº 2008.00196006 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 29.12.2008 (Parte(s): Nair Mariano de Campos);\r\n\r\n919. Processo nº 2008.00199169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.01.2009 (Parte(s): Telma Regina de Oliveira dos Santos);\r\n\r\n920. Processo nº 2009.00045271 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11822 de 17.03.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer);\r\n\r\n921. Processo nº 2009.00072417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 131 de 22.05.09 (Parte(s): Maria imaculada Pereira da Costa);\r\n\r\n922. Processo nº 2009.00087043 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 072 de 24.04.09 (Parte(s): Ingrid Soares de Oliveira);\r\n\r\n923. Processo nº 2009.00103181 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Izabel Rodrigues Pimentel);\r\n\r\n924. Processo nº 2009.00141980 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 058 de 05.07.06 (Parte(s): I Tribunal de mediação, Conciliação e Arbitragem de Rio das Ostras);\r\n\r\n925. Processo nº 2009.00152864 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 16.06.09 (Parte(s): Abrigo Lar Semente do Amor de Maria);\r\n\r\n926. Processo nº 2009.00158292 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 26.07.06 (Parte(s): Severino Serafim da Silva);\r\n\r\n927. Processo nº 2009.00158294 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.12.06 (Parte(s): Alan Mothe da Silva Cruz);\r\n\r\n928. Processo nº 2009.00164464 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 172 de 13.01.09 (Parte(s): Rita de Cássia Caldas Guimarães); \r\n\r\n929. Processo nº 2009.00164465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 13.04.09 (Parte(s): Delizete da Conceição Sobrinho); \r\n\r\n930. Processo nº 2009.00164469 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 15.07.09 (Parte(s): Rosangela Florentino); \r\n\r\n931. Processo nº 2003.001.21157.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 391 de 02.12.2003 (Parte(s): Raphael G. Rodrigues e Empresa Transportes Amigos Unidos S/A);\r\n\r\n932. Processo nº 2007.00096351 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 28.08.2007 (Assunto: Notícia de crianças que estariam sendo submetidas à mendicância, além das agressões físicas e morais perpetradas por suas genitoras);\r\n\r\n933. Processo nº 2007.00116392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7108 de 16.08.2007 (Parte(s): Cleusa Correa da Costa e outros);\r\n\r\n934. Processo nº 2007.00139056 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8684 de 10.01.2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas no Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN);\r\n\r\n935. Processo nº 2008.00063770 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 24.09.2008 (Parte(s): Jardim Escola Primavera);\r\n\r\n936. Processo nº 2008.00103082 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00103033 e 2009.00024273) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 27.07.08 (Parte(s): Solar da terceira Idade LTDA e Antônio Carlos França Roza);\r\n\r\n937. Processo nº 2008.00158690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 12.09.2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Mariuzinn Disco Club);\r\n\r\n938. Processo nº 2008.00189418 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 12.01.08 (Parte(s): Silamar da Costa Silva);\r\n\r\n939. Processo nº 2009.00027018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.02.09 (Parte(s): José Mauro Alves da Silva);\r\n\r\n940. Processo nº 2009.00049705 (um volume e um apenso - Recurso Processo nº 2009.00100969) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11934 de 31.03.2009 (Parte(s): Maria Valle Anastacio e SINTTEL);\r\n\r\n941. Processo nº 2009.00123871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3637 de 01.10.07 (Assunto: Averiguar o suposto desmatamento causado para fins de loteamento em área de preservação ambiental, no bairro de Jacarepaguá);\r\n\r\n942. Processo nº 2009.00137507 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 401 de 31.10.2005 (Parte(s): Daiane Aguiar Oliveira);\r\n\r\n943. Processo nº 2008.00142200 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 144 de 07.10.08 (Parte(s): Sebastião Barbosa);\r\n\r\n944. Processo nº 2009.00142269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 8223 de 08.12.08 (Parte(s): Vanilde da Conceição e Empresa Dois Arcos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n945. Processo nº 2009.00142609 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 27.07.07 (Parte(s): Agenor Carneiro da Cunha Mapurunga);\r\n\r\n946. Processo nº 2009.00156331 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 037 de 21.01.09 (Parte(s): Neli Batista Nunes Silva);\r\n\r\n947. Processo nº 2009.00165595 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 30.01.06 (Parte(s): Alberto de Souza Furtado e Rosângela de Lima Furtado);\r\n\r\n948. Processo nº 2009.00166269 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 29.05.09 (Parte(s): Denise da Conceição);\r\n\r\n949. Processo nº 2009.00166285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 31.03.2009 (Assunto: Reclamação acerca da falta de informações quanto aos horários e o tempo de duração das viagens de ônibus das linhas municipais e intermunicipais);\r\n\r\n950. Processo nº 2009.00166289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 859 de 06.11.2008 (Parte(s): Empresa L&G Pneus);\r\n\r\n951. Processo nº 2009.00166302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 590 de 15.09.2008 (Parte(s): Viação Transportes América LTDA);\r\n\r\n952. Processo nº 2009.00166306 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 731 de 08.10.2008 (Parte(s): André Luiz Ferreira Beltrão e CEG);\r\n\r\n953. Processo nº 2009.00166719 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 18.09.2008 (Parte(s): Creche Casa São João Batista);\r\n\r\n954. Processo nº 2003.00000102 (um volume e um apenso REP nº 087) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 126 de 21.08.2003 (Assunto: Notícia de poluição sonora provenientes de estabelecimentos comerciais);\r\n\r\n955. Processo nº 2006.00072548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 170 de 19.11.04 (Parte(s): Geraldo Pires Guimarães);\r\n\r\n956. Processo nº 2007.00127741 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 22.06.04 (Parte(s): Empresa Sapitor-Sist e João Luiz Batista André);\r\n\r\n957. Processo nº 2007.00154036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 563 (antigo IC nº 2035) de 31.01.07 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri); \r\n\r\n958. Processo nº 2008.00168939 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 19.11.2008 (Parte(s): Velhos Amigos Pensionato Geriátrico LTDA);\r\n\r\n959. Processo nº 2008.00200680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1193 de 20.10.08 (Parte(s): Confederação Brasileira de Futebol - CBF);\r\n\r\n960. Processo nº 2009.00059372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1921 de 13.10.08 (Assunto: Ausência de iluminação pública no Loteamento São Bento em Conselheiro Paulino);\r\n\r\n961. Processo nº 2009.00059418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1901 de 23.09.08 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n962. Processo nº 2009.00166284 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 419 de 07.08.2008 (Parte(s): Empresa Viação Redentor S/A);\r\n\r\n963. Processo nº 2009.00166293 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 17.08.2004 (Parte(s): Simone Silveira Peçanha Mattos e Construtora Bulhões de Carvalho da Fonseca);\r\n\r\n964. Processo nº 2009.00166304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 255 de 01.04.2009 (Parte(s): Supermercado Prezunic e Marcos Aurélio Porto Mejias);\r\n\r\n965. Processo nº 2009.00166585 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10410 de 15.09.08 (Parte(s): Márcia Nogueira Gomes da Fonseca);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n966. Processo nº 2009.00166591 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 26.07.2006 (Parte(s): Felipe Fernando Cardoso Félix);\r\n\r\n967. Processo nº 2009.00166598 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 04.05.2009 (Parte(s): Eunice Mancebo Rodrigues Fernandes);\r\n\r\n968. Processo nº 2009.00166654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3602 de 10.04.07 (Parte(s): Encantos Bar e Mercearia LTDA);\r\n\r\n969. Processo nº 2009.00166725 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 30.03.2009 (Parte(s): Colégio Instituto João Alves Afonso);\r\n\r\n970. Processo nº 2005.001.44746.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 21.09.2005 (Parte(s): Agripino Marques Pinheiro);\r\n\r\n971. Processo nº 2005.001.52517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1320 de 06.09.2005 (Assuntos: Apurar possíveis irregularidades na prioridade de atendimento aos idosos e portadores de deficiência numa agência do Banco Bradesco situada em Bangu);\r\n\r\n972. Processo nº 2006.001.39242.00 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00099596) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 27.06.2008 (Parte(s): Sandra Márcia da Silva);\r\n\r\n973. Processo nº 2006.001.44392.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 16.02.2007 (Parte(s): Antônio Gomes Pedreiro);\r\n\r\n974. Processo nº 2006.001.68004.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 29.01.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n975. Processo nº 2006.001.69277.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 30.01.2007 (Parte(s): Elizaberth do Carmo da Hora e Abrigo Doce Morada);\r\n\r\n976. Processo nº 2007.00156664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1714 de 24.03.09 (Assunto: Investigar suposta improbidade ambiental consistente em omissão de autoridades em relação a deslizamento de barreira no bairro Vila Operária, em Duque de Caxias);\r\n\r\n977. Processo nº 2007.00156676 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1392 de 30.03.09 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada pelo desmatamento realizado por pessoa desconhecida, em Duque de Caxias);\r\n\r\n978. Processo nº 2007.00156725 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1344 de 27.03.09 (Assunto: Investigar suposto descumprimento do Projeto de Extensão de rede Urbana de Energia Elétrica, em Duque de Caxias);\r\n\r\n979. Processo nº 2008.00096900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4457 de 30.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana);\r\n\r\n980. Processo nº 2008.00106117 (um volume apenso Processo nº 2008.00107278) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 06.08.2008 (Parte(s): Ailce de Oliveira);\r\n\r\n981. Processo nº 2008.00151041 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 22.01.2009 (Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular do posto de gasolina situado em Pendotiba, em Niterói);\r\n\r\n982. Processo nº 2008.00199853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1779 de 27.12.07 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada pela poluição química e atmosférica existente em antigo Centro de Pesquisa de animais e produtos químicos, no bairro São Bento, em Duque de Caxias);\r\n\r\n983. Processo nº 2008.001999963 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200201) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2261 de 05.11.08 (Parte(s): Associação de Moradores Nossa Senhora de Fátima e Márcio Rogério da Silva Alves);\r\n\r\n984. Processo nº 2008.00199977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2273 de 10.06.09 (Assunto: Apurar notícia de precariedade de iluminação pública, em Duque de Caxias);\r\n\r\n985. Processo nº 2008.00200066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2206 de 22.07.08 (Assunto: Eventual comercialização de combustível de procedência diversa de sua bandeira e da não apresentação dos livros de movimentação de combustíveis e notas fiscais à ANP);\r\n\r\n986. Processo nº 2009.00072129 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 313 de 23.03.09 (Parte(s): Herval Oliveira dos Santos);\r\n\r\n987. Processo nº 2009.00161324 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 021 de 26.03.09 (Parte(s): Natalina Lopes dos Santos);\r\n\r\n988. Processo nº 2009.00161338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 01.07.09 (Parte(s): Vera Lúcia Rodrigues Xavier);\r\n\r\n989. Processo nº 2009.00163826 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 650 de 18.03.09 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Pereira); \r\n\r\n990. Processo nº 2009.00163827 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 12.01.09 (Parte(s): Iracema Gonçalves de Paula); \r\n\r\n991. Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara);\r\n\r\n992. Processo nº 2009.00167341 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 15.09.2008 (Assunto: Acompanhar a evasão escolar na rede pública do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n993. Processo nº 2009.00167424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 386 de 25.03.2008 (Parte(s): ALERJ e Globo Comunicação e Participações S/A);\r\n\r\n994. Processo nº 2009.00167426 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 871 de 17.11.2008 (Parte(s): Daniel Castro dos Santos e Universidade Santa Úrsula);\r\n\r\n995. Processo nº 2009.00167488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 14.03.07 (Parte(s): Carlos Magno de Souza Cunha);\r\n\r\n996. Processo nº 2009.00167560 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 17.07.09 (Parte(s): Márcia Machado Pinto); \r\n\r\n997. Processo nº 2009.00167578 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 03.04.09 (Parte(s): Selma Rosane da Silva); \r\n\r\n998. Processo nº 2009.00167646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 110 de 27.05.09 (Assunto: Apurar possível violação ao princípio da impessoalidade, através da nomeação de parentes para o exercício de cargos em comissão no Município de Macuco);\r\n\r\n999. Processo nº 2003.00000361 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 025 de 24.04.2003 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades em descumprimento de prazo contratual para a realização de obras de reestruturação urbana de ruas no Município de Rio Bonito);\r\n\r\n1000. Processo nº 2007.00157249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 05.09.07 (Parte(s): Izaida das Graças Amorim Duarte);\r\n\r\n1001. Processo nº 2007.00157250 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.06.07 (Parte(s): Hudson Lincoln Almeida de Souza);\r\n\r\n1002. Processo nº 2008.00099270 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 12.01.2006 (Parte(s): Silas Gomes da Silva);\r\n\r\n1003. Processo nº 2008.00180384 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 09.07.08 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Banco Bradesco localizada no centro do Município de Magé);\r\n\r\n1004. Processo nº 2009.00028308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 12.02.09 (Parte(s): Enedina Pinheiro Ramos);\r\n\r\n1005. Processo nº 2009.00123512 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 (antigo PA nº 051) de 04.04.02 (Parte(s): Petrônio Jorge da Silva Lázzaro e outros);\r\n\r\n1006. Processo nº 2009.00127674 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 17.06.09 (Parte(s): Pedro Souza Andrade);\r\n\r\n1007. Processo nº 2009.00165905 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 06.05.09 (Parte(s): Luiz Guilherme de Souza);\r\n\r\n1008. Processo nº 2009.00167648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 20.01.09 (Parte(s): GLP TELLES & SCOTT Comércio e Representação de Gás LTDA);\r\n\r\n1009. Processo nº 2009.00167741 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 22.05.2006 (Parte(s): Sany do Carmo);\r\n\r\n1010. Processo nº 2009.00167774 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 847 de 22.08.07 (Parte(s): Gilberto Lima); \r\n\r\n1011. Processo nº 2009.00167775 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 179 de 16.06.09 (Parte(s): Empresa Embrapesca); \r\n\r\n1012. Processo nº 2009.167780 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 160 de 15.10.2008 (Parte(s): Ingrid dos Santos Agueira); \r\n\r\n1013. Processo nº 2009.00167781 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 159 de 12.10.2008 (Parte(s): Valderlei Fiúza Laranjeira); \r\n\r\n1014. Processo nº 2009.00167784 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 29.08.2008 (Parte(s): Dílson Anastácio e Maria de Lurdes Justino da Silva); \r\n\r\n1015. Processo nº 2009.00167843 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11444 de 11.03.2009 (Parte(s): Mauro Beznos e Arnaldo Reznik);\r\n\r\n1016. Processo nº 2009.00167862 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11452 de 05.03.2009 (Parte(s): Cândido Álvaro Pereira Machado);\r\n\r\n1017. Processo nº 2009.00167895 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 053 de 22.07.05 (Parte(s): Maria de Fátima Cavalcante da Costa);\r\n\r\n1018. Processo nº 2009.00167918 (um volume e dois apensos IC's nº 569 e 570) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 086 (antigo IC nº 441) de 31.07.03 (Assunto: Apuração da majoração da alíquota que iria incidir sobre o IPTU e o valor venal dos imóveis do Município de Sapucaia);\r\n\r\n1019. Processo nº 2007.00025015 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00026160) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 09.03.07 (Parte(s): Iolanda Maria Dasmasceno);\r\n\r\n1020. Processo nº 2007.00054136 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 013 de 18.05.2009 (Parte(s): Iate Clube de Armações dos Búzios);\r\n\r\n1021. Processo nº 2007.00155281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 30.01.07 (Parte(s): Dionedes Carvalho Gomes);\r\n\r\n1022. Processo nº 2008.00174586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 319 de 18.11.08 (Parte(s): Jacy Manhães Azevedo Lannes);\r\n\r\n1023. Processo nº 2008.00174596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 323 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Fátima Reis dos Santos);\r\n\r\n1024. Processo nº 2008.00176846 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 374 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Francisco de Lima);\r\n\r\n1025. Processo nº 2008.00180434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 043 de 12.11.08 (Assunto: Averiguar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência nos Telecentros Comunitários do Município de Tanguá, bem como o desvio de verbas públicas);\r\n\r\n1026. Processo nº 2008.00180221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 09.09.08 (Parte(s): Ana Ribeiro Guimarães);\r\n\r\n1027. Processo nº 2008.00180339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 280 de 03.11.08 (Parte(s): Neide Vieira de Oliveira);\r\n\r\n1028. Processo nº 2009.00080110 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4666 de 06.05.09 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Arruda's Bar);\r\n\r\n1029. Processo nº 2009.00162664 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.05.09 (Parte(s): Manoel Ferreira de Mello Filho);\r\n\r\n1030. Processo nº 2009.00162741 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 13.07.09 (Assunto: Idosa em situação de risco);\r\n\r\n1031. Processo nº 2009.00164604 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 05.02.09 (Parte(s): Isabel Cristina Soares);\r\n\r\n1032. Processo nº 2009.00166336 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 28.03.06 (Parte(s): Waldir Carneiro de Souza Junior);\r\n\r\n1033. Processo nº 2009.00166355 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 007 de 26.02.09 (Parte(s): Bianca dos Santos);\r\n\r\n1034. Processo nº 2009.00166358 (um volume e dois apensos Processos nº 2006.001.58700.00 e 2006.001.54321.00)- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 069 de 29.05.09 (Parte(s): Renata da Cunha Louriano);\r\n\r\n1035. Processo nº 2009.00166380 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 044 de 31.03.09 (Assuntos: No Bar da Sônia, menores estariam consumindo bebidas alcoólicas e jogando em máquinas caça níqueis);\r\n\r\n1036. Processo nº 2009.00166393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.02.09 (Parte(s): Zenith Vaz dos Santos);\r\n\r\n1037. Processo nº 2006.00081668 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 285 de 29.05.02 (Assunto: Verificar eventual risco à saúde por campos eletromagnéticos de Estações Rádio-Base);\r\n\r\n1038. Processo nº 2008.00184265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 415 de 03.12.08 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos);\r\n\r\n1039. Processo nº 2007.00155396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 (antigo IC nº 035) de 07.11.01 (Parte(s): Lar Feliz);\r\n\r\n1040. Processo nº 2009.00127813 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 101 de 24.08.04 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada advinda de carvoaria ilegal, no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n1041. Processo nº 2009.00163825 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 649 de 04.03.09 (Parte(s): CIEP Edival Gueiros Vidal);\r\n\r\n1042. Processo nº 2006.012.03526.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 164 de 25.01.08 (Parte(s): Sylvio Moraes Xavier da Costa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n1043. Processo nº 2006.00081678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 394 de 19.03.09 (Parte(s): MS Fundações e Construções Ltda);\r\n\r\n1044. Processo nº 2006.00082051 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 797 de 30.04.09 (Parte(s): Mariza Cristina de Souza);\r\n\r\n1045. Processo nº 2007.00156609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1474 de 08.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n1046. Processo nº 2009.00019379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 296 de 23.01.09 (Parte(s): Eunice Resende Gonçalves);\r\n\r\n1047. Processo nº 2008.00084370 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 27.06.08 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira);\r\n\r\n1048. Processo nº 2008.00085827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 22.10.2008 (Parte(s): Mussolini Moret Nunes Tavares e Vivo S/A);\r\n\r\n1049. Processo nº 2008.00155239 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 032 de 08.09.2008 (Assunto: Eventual irregularidade em concurso público para formação de cadastro de reserva realizado pela Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n1050. Processo nº 2008.00176827 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 366 de 19.11.08 (Parte(s): Jurandir Bernardino Cruz);\r\n\r\n1051. Processo nº 2008.00180215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 09.09.08 (Parte(s): Lecy Ribeiro Nascimento);\r\n\r\n1052. Processo nº 2008.00180261 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 11.09.08 (Parte(s): Maria de Lurdes Prazeres);\r\n\r\n1053. Processo nº 2008.00180317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 03.11.08 (Parte(s): Francisca Castorina da Silva);\r\n\r\n1054. Processo nº 2008.00180327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 268 de 03.11.08 (Parte(s): Lindonor Cunha);\r\n\r\n1055. Processo nº 2009.00014031 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 03.11.08 (Parte(s): Valdemir Cordeiro da Silva);\r\n\r\n1056. Processo nº 2009.00020907 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 13.02.09 (Parte(s): Cícera Silene Ferreira);\r\n\r\n1057. Processo nº 2009.00050984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 12.03.09 (Parte(s): Maria Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n1058. Processo nº 2009.00079780 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 25.07.06 (Parte(s): Josinaldo Conceição dos Santos e Patrícia Pereira);\r\n\r\n1059. Processo nº 2009.00008238 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 086 de 13.10.08 (Assunto: Investigar irregularidades na desapropriação do imóvel conhecido como Fazenda Arizona a ser efetuada pelo Município de Macaé);\r\n\r\n1060. Processo nº 2009.00099075 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 12.05.09 (Parte(s): Manoel Herculano da Silva);\r\n\r\n1061. Processo nº 2009.00163863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 24.04.07 (Assunto: Com a finalidade de proceder as diligências de forma auxiliar à atuação do Ministério Público nos autos da ação civil pública nº 2007.045.000533-4, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Resende);\r\n\r\n1062. Processo nº 2009.00165138 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 036 de 30.05.08 (Parte(s): Maria da Rosa de Jesus);\r\n\r\n1063. Processo nº 2009.00165861 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 053 de 30.03.09 (Parte(s): Escola Coração de Jesus);\r\n\r\n1064. Processo nº 2009.00170463 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 913 de 11.01.07 (Parte(s): Carlos Borges Cardoso); \r\n\r\n1065. Processo nº 2009.00170510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11432 de 03.02.09 (Parte(s): Manuel Celestino da Silva);\r\n\r\n1066. Processo nº 2009.00158828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 15.06.2000 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Gabriel da Silva Santos); \r\n\r\n1067. Processo nº 2009.00161647 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 011 de 20.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n1068. Processo nº 2009.00163849 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Escola Tia Gê);\r\n\r\n1069. Processo nº 2009.00163854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Sementinha do Futuro);\r\n\r\n1070. Processo nº 2009.00163856 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Ovelhinha Feliz);\r\n\r\n1071. Processo nº 2009.00163857 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Escola Jardim Escola Encantado);\r\n\r\n1072. Processo nº 2009.00163858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Diária Crescer);\r\n\r\n1073. Processo nº 2009.00165660 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 18.07.08 (Parte(s): José Lopes);\r\n\r\n1074. Processo nº 2009.00166267 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 12.03.09 (Parte(s): Iracema Domes Bernardo);\r\n\r\n1075. Processo nº 2006.001.51330.00 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00060745, 2006.001.55086.00 e 2009.00083359) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 015 de 14.05.09 (Assunto: Possível situação de risco com notícia de menores abandonados constantemente pela genitora);\r\n\r\n1076. Processo nº 2007.00022616 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 27.03.2006 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios);\r\n\r\n1077. Processo nº 2007.00085952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 021 de 28.02.07 (Parte(s): Rosana Gama Ferreira e Alexandre Barros Latini);\r\n\r\n1078. Processo nº 2008.00157364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 22.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1079. Processo nº 2008.00116480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 17.03.08 (Assunto: Apurar o pagamento de abono a aposentados e pensionistas, no Município de Cantagalo);\r\n\r\n1080. Processo nº 2009.00081006 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 05.06.08 (Assunto: Apurar a despesa de recursos do FUNDEF com pagamento de pessoal da educação em percentual inferior ao mínimo exigido);\r\n\r\n1081. Processo nº 2009.00163862 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 141 de 15.07.05 (Assunto: Apurar notícia de construção em área de proteção ambiental, localizada no perímetro urbano do Município de Itatiaia);\r\n\r\n1082. Processo nº 2009.00170284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 17.03.2008 (Parte(s): Blenier Hermann Lauer Bispo e A.J.P. dos Santos Junior Cosméticos);\r\n\r\n1083. Processo nº 2009.00170327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 05.08.03 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1084. Processo nº 2009.00170420 (um volume e um volume do Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11077 de 08.12.08 (Parte(s): Corretora Assurê);\r\n\r\n1085. Processo nº 2009.00170428 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10262 de 01.09.08 (Parte(s): Bento José de Lima);\r\n\r\n1086. Processo nº 2009.00170461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 908 de 15.01.07 (Parte(s): Rosilene Pinto de Sá);\r\n\r\n1087. Processo nº 2009.00170465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 30.01.04 (Parte(s): Ilson Carvalho Moreira);\r\n\r\n1088. Processo nº 2008.00038173 (apenso MPRJ nº 2008.00045193) - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 07.05.08 (Parte(s): suposta violência sofrida por criança);\r\n\r\n1089. Processo nº 2009.00161655 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.430 de 02.07.09 (Parte(s): Hospital São José);\r\n\r\n1090. Processo nº 2009.00163773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 592 de 05.09.08 (Parte(s): Joselídia Carvalho de Lacerda);\r\n\r\n1091. Processo nº 2009.00163860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 30.03.07 (Assunto: apuração de danos ambientais decorrentes da implantação de shopping na rua das Velas, nº 197, Penedo);\r\n\r\n1092. Processo nº 2009.00164114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 24.07.08 (Assunto: construção irregular de estrada em área de preservação ambiental no Vale das Cruzes, em Visconde de Mauá);\r\n\r\n1093. Processo nº 2009.00164431 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 090 de 03.11.08 (Parte(s): Fundação Hospitalar de Resende);\r\n\r\n1094. Processo nº 2009.00165436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 085 de 30.04.09 (Parte(s): Ryany Souza Mateus de Oliveira);\r\n\r\n1095. Processo nº 2009.00165437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 237 de 16.12.08 (Parte(s): Igreja de Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n1096. Processo nº 2009.00165468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 733 de 17.04.09 (Parte(s): Programa de Controle de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n1097. Processo nº 2009.00165470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1097 de 10.06.09 (Parte(s): Ivan Pereira e Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n1098. Processo nº 2002.00000183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 063 de 26.06.01 (Assunto: Notícias de ocorrência de vários óbitos causados por meningite no bairro do Grama, no Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n1099. Processo nº 2007.00071867 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1254 de 16.07.2007 (Parte(s): Sueli Pereira Moreira da Silva e José Alberto Moreira da Silva);\r\n\r\n1100. Processo nº 2007.00153893 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 187 de 06.12.2007 (Parte (s): Epéria Cândida Monteiro); \r\n\r\n1101. Processo nº 2008.00018542 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 21.05.2008 (Parte(s): Maria Val Ribeiro Amador);\r\n\r\n1102. Processo nº 2008.00081282 (dois volumes e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10029 de 06.01.09 (Parte(s): Carlos de La Rocque);\r\n\r\n1103. Processo nº 2008.00084218 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.06.2008 (Parte(s): Beatriz Moreira e Souza);\r\n\r\n1104. Processo nº 2008.00093384 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Elísio Pereira de Andrade e Dejanira de Souza Andrade);\r\n\r\n1105. Processo nº 2008.00105392 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 05.08.2008 (Parte(s): Paulo Romando de Assis);\r\n\r\n1106. Processo nº 2008.00185838 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 05.12.2008 (Assunto: Notícia de que pessoa portadora de deficiência visual teria sido demitida após dez anos de trabalho na Cooperativa Truxes);\r\n\r\n1107. Processo nº 2008.00189387 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 14.01.2009 (Parte(s): Suedir de Azevedo);\r\n\r\n1108. Processo nº 2008.00198993 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1666 de 22.12.2008 (Parte(s): Philomena Marinho);\r\n\r\n1109. Processo nº 2009.00021938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 04.02.2009 (Parte(s): Maria Machado);\r\n\r\n1110. Processo nº 2009.00037350 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 711 de 02.03.09 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira da Silva);\r\n\r\n1111. Processo nº 2009.00149399 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1300 de 28.06.06 (Parte(s): Anderson Rodrigues da Silva e Janete da Silva);\r\n\r\n1112. Processo nº 2009.00149400 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1047 de 06.05.09 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva - Netinho);\r\n\r\n1113. Processo nº 2009.00149403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 28.04.08 (Parte(s): Marco Antônio dos Santos);\r\n\r\n1114. Processo nº 2009.00149415 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 990 de 17.11.08 (Parte(s): Edna Souza);\r\n\r\n1115. Processo nº 2009.00159964 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2008.32 de 23.10.08 (Parte(s): Rubinaldo José Pereira);\r\n\r\n1116. Processo nº 2009.00163835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 087 de 21.07.07 (Parte(s): Ademir Rosa de Jesus);\r\n\r\n1117. Processo nº 2009.00166600 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 13.06.2007 (Parte(s): Márcia Aragão Mesquita e Colégio Batista Shepard);\r\n\r\n1118. Processo nº 2006.00080881 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 13.12.06 (Parte(s): Adelina Flausina da Silva);\r\n\r\n1119. Processo nº 2007.00139802 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 12.12.07 (Parte(s): Marinete Cristina da Glória);\r\n\r\n1120. Processo nº 2007.00156829 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1367 de 08.03.07 (Parte(s): Trishop Promoção e Serviço Ltda);\r\n\r\n1121. Processo nº 2008.00180272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 11.09.08 (Parte(s): Wilson Pedro de Lima);\r\n\r\n1122. Processo nº 2008.00185464 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 11.09.08 (Parte(s): Nilton de Moraes e Etelvina dos Santos Moraes);\r\n\r\n1123. Processo nº 2009.00153655 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 15.07.09 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania e João Peixoto);\r\n\r\n1124. Processo nº 2009.00161151 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 17.02.09 (Parte(s): Márcia Cristina de Brito Macedo);\r\n\r\n1125. Processo nº 2009.00162392 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 13.04.09 (Assunto: venda de bebida alcólica para menores de 18 anos em estabelecimento comercial localizado na Rua Domingos Bellize, Magé);\r\n\r\n1126. Processo nº 2009.00162400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 21.11.05 (Assunto: notícia de crianças e adolescentes consumindo substâncias entorpecentes e assaltando transeuntes);\r\n\r\n1127. Processo nº 2009.00162401 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 21.11.05 (Assunto: criança supostamente vítima de maus tratos perpetrados por sua genitora);\r\n\r\n1128. Processo nº 2009.00162406 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 02.04.08 (Parte(s): Maria Neucelina de Oliveira);\r\n\r\n1129. Processo nº 2009.00162407 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 11.11.08 (Parte(s): Ernandina Nunes Ramos);\r\n\r\n1130. Processo nº 2006.001.48973.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 25.08.2006 (Assunto: Notícia suposta negligência contra crianças);\r\n\r\n1131. Processo nº 2006.001.46508.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.08.2006 (Assunto: Notícia suposto maus-tratos praticados contra adolescente);\r\n\r\n1132. Processo nº 2008.00127252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 18.01.2008 (Parte(s): Izete Gomes da Silva); \r\n\r\n1133. Processo nº 2008.00136643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Alan Macabu);\r\n\r\n1134. Processo nº 2008.00187806 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 15.12.2008 (Assunto: Notícia suposto maus-tratos praticados contra crianças praticados por seus genitores);\r\n\r\n1135. Processo nº 2009.00161103 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 071 de 03.10.08 (Parte(s): Roberto dos Santos);\r\n\r\n1136. Processo nº 2009.00161110 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 073 de 03.10.08 (Parte(s): Valdo da Rosa Dutra);\r\n\r\n1137. Processo nº 2009.00161111 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 007 de 19.05.08 (Parte(s): Maria da Conceição Verly);\r\n\r\n1138. Processo nº 2009.00161112 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Campano Torres);\r\n\r\n1139. Processo nº 2009.00164512 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 24.04.2007 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto);\r\n\r\n1140. Processo nº 2009.00166056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto Maria Tomásia);\r\n\r\n1141. Processo nº 2009.00166082 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Associação Brasileira de Ensino Universitário);\r\n\r\n1142. Processo nº 2009.00166097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto de Educação Luciane Silva);\r\n\r\n1143. Processo nº 2009.00166101 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 26.06.09 (Parte(s): Creche Escola Arte e Manhas);\r\n\r\n1144. Processo nº 2009.00166111 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Jardim de Infância Pato Donald);\r\n\r\n1145. Processo nº 2009.00166118 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Decolores);\r\n\r\n1146. Processo nº 2009.00166132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola C.O.Amanhã);\r\n\r\n1147. Processo nº 2009.00166135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 13.10.03 (Parte(s): Escolinha Maternal 1, 2, 3);\r\n\r\n1148. Processo nº 2009.00166403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 15.08.07 (Parte(s): José Carlos Timótheo de Azevedo);\r\n\r\n1149. Processo nº 2005.00001338 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 29.07.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo, Unimed, Bradesco Seguros, Casa de Saúde São Lucas e Caberj);\r\n\r\n1150. Processo nº 2009.00005251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 26.01.2009 (Parte(s): Maria da Conceição Mattos);\r\n\r\n1151. Processo nº 2009.00028307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 12.02.2009 (Parte(s): Terezinha Lemos Gonçalves);\r\n\r\n1152. Processo nº 2009.00127398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 132 de 05.05.2008 (Parte(s): Irani Mendes de Souza);\r\n\r\n1153. Processo nº 2009.00134268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2253 de 26.05.2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n1154. Processo nº 2009.00168051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Regional Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.01.2005 (Parte(s): Iolanda Marinho de Sena Rosa e Carlos Abílio de Oliveira Maia);\r\n\r\n1155. Processo nº 2009.00168062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 15.10.2007 (Assunto: combate à prostituição infantil nas áreas das regiões administrativas de Madureira e Irajá);\r\n\r\n1156. Processo nº 2009.00169112 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 039 de 20.11.2003 (Assunto: averiguar as providências tomadas pelas Prefeituras de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis contra a incorreta utilização de defensivos agrícolas e produtos afins na agricultura local);\r\n\r\n1157. Processo nº 2006.00080021 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 19.07.2006 (Parte(s): Célio Pereira e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n1158. Processo nº 2007.00019646 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 05 de 25.01.2008 (Parte(s): Renata Queiroz Freire);\r\n\r\n1159. Processo nº 2008.00028862 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 07.03.2008 (Parte(s): Rosemery de Amorim Bernardo);\r\n\r\n1160. Processo nº 2008.00117516 (Apenso Processo nº 2008.00119192) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 52 de 16.06.2009 (Parte(s): Escola Municipal Silvia Tupinambá);\r\n\r\n1161. Processo nº 2008.00157069 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 10.11.2008 (Parte(s): Ana Paula Santos Coelho);\r\n\r\n1162. Processo nº 2009.00000429 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 07.01.2009 (Assunto: Menores vítimas de maus tratos);\r\n\r\n1163. Processo nº 2009.00000557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05 de 07.01.2009 (Assunto: Menor vítima de maus tratos);\r\n\r\n1164. Processo nº 2009.00030092 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 31 de 23.03.2009 (Parte(s): Roberta Alencar Adelino da Costa Lopes Correa);\r\n\r\n1165. Processo nº 2009.00046317 (Apenso Processo nº 2009.00046329) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência física e psicológica);\r\n\r\n1166. Processo nº 2009.00046318 (Apenso Processo nº 2009.00046327)- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 40 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência psicológica e abuso sexual);\r\n\r\n1167. Processo nº 2009.00074155 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 53 de 08.04.2009 (Assunto: Apuração de eventual exploração de menores);\r\n\r\n1168. Processo nº 2009.00098661 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 66 de 12.05.2009 (Parte(s): Thais Vasconcelos);\r\n\r\n1169. Processo nº 2009.00162800 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 30.11.2004 (Parte(s): Fátima Regina do Nascimento Almeida);\r\n\r\n1170. Processo nº 2006.017.24052.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 04.05.06 (Parte(s): Gheren e Walter Advogados Associados e operadoras de plano de saúde);\r\n\r\n1171. Processo nº 2007.00047644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 519 de 23.07.08 (Parte(s): Isabel Cristina Gonçalves Silva e Transporte Campo Grande);\r\n\r\n1172. Processo nº 2008.00167764 (apenso MPRJ nº 2008.00007151) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 07.11.08 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira);\r\n\r\n1173. Processo nº 2008.00183022 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 10.12.08 (Parte(s): Carlos Roberto da Costa);\r\n\r\n1174. Processo nº 2008.00197805 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1560 de 29.12.08 (Parte(s): Vanda Brandão Goulart);\r\n\r\n1175. Processo nº 2009.00078923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 680 de 02.03.09 (Parte(s): Allan Abreu e Lojas Renner S/A);\r\n\r\n1176. Processo nº 2009.00103444 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 01.04.09 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Coesa Transportes Ltda);\r\n\r\n1177. Processo nº 2009.00132129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 06.04.09 (Parte(s): Café e Bar Luzito Ltda);\r\n\r\n1178. Processo nº 2007.00145455 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2817 de 19.12.07 (Parte(s): Marilsa da Silveira Mello);\r\n\r\n1179. Processo nº 2008.00021970 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8483 de 11.12.07 (Assunto: notícia que um veículo do DETRO encontra-se circulando regularmente nas ruas desta cidade , embora a documentação do mesmo esteja regular, eis que não há registro da realização da vistoria anual nos anos de 2006 e 2007) INDEFERIMENTO DE PLANO; \r\n\r\n1180. Processo nº 2008.00056983 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4278 de 24.06.08 (Parte(s): Lucas Northfield Ousados Bar);\r\n\r\n1181. Processo nº 2008.00138713 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10738 de 29.10.08 (Parte(s): Mara Lúcia Marinho Liporase);\r\n\r\n1182. Processo nº 2008.00167351 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 25.11.08 (Parte(s): João da Conceição);\r\n\r\n1183. Processo nº 2009.00126368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1082 de 09.01.09 (Parte(s): Damiana Sabino Marquês);\r\n\r\n1184. Processo nº 2009.00162787 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 13.02.08 (Assunto: violência física e sexual supostamente sofrida por adolescente);\r\n\r\n1185. Processo nº 2009.00164433 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 04.12.08 (Parte(s): Tatiane Botelho);\r\n\r\n1186. Processo nº 2009.00164728 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1108 de 18.02.09 (Assunto: adolescente vivendo e esmolando no entorno do Ed. Menezes Côrtes);\r\n\r\n1187. Processo nº 2007.00143479 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.12.07 (Parte(s): Segismundo Pereira Passos); \r\n\r\n1188. Processo nº 2008.00077015 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 23.06.08 (Parte(s): Rosilane D. Freitas);\r\n\r\n1189. Processo nº 2008.00191139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 16.12.2008 (Parte(s): Giovanni Pachiano);\r\n\r\n1190. Processo nº 2008.00192738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 453 de 10.12.2008 (Assunto: Suposta irregularidade pela TVA em relação à disponibilidade de serviço gratuito de atendimento ao consumidor);\r\n\r\n1191. Processo nº 2008.00195169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 033 de 23.12.08 (Parte(s): José Severino Trajano da Silva);\r\n\r\n1192. Processo nº 2009.00006600 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00075154) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 03.02.09 (Parte(s): Antônio Sérgio Mascarenhas);\r\n\r\n1193. Processo nº 2009.00068346 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 01.04.09 (Parte(s): Márcia Valéria Azevedo Monteiro);\r\n\r\n1194. Processo nº 2009.00084757 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 037 de 30.04.09 (Parte(s): Abdias de Souza);\r\n\r\n1195. Processo nº 2009.00097599 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 01.04.09 (Parte(s): Maria Rita Alves dos Santos);\r\n\r\n1196. Processo nº 2009.00158843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 13.11.07 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na percepção de verbas indenizatórias, a título de diárias, por agentes públicos ocupantes de cargos comissionados de assessor no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé);\r\n\r\n1197. Processo nº 2009.00165467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 130 de 13.07.09 (Parte(s): João Marcos Ribeiro de Souza e outros);\r\n\r\n1198. Processo nº 2009.00165469 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1197 de 10.06.09 (Parte(s): Leandro Manhães);\r\n\r\n1199. Processo nº 2009.00169013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12061 de 24.04.09 (Assunto: Suposta lesão decorrente da realização do Congresso do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, em cidade de veraneio e em data próxima a feriado prolongado, o que viria a gerar altos custos, devido ao pagamento de diárias a todos os participantes);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1200. Processo nº 2009.00169014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11087 de 02.12.08 (Parte(s): SAMU - Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1201. Processo nº 2009.00169017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11054 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1202. Processo nº 2009.00169018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12141 de 11.05.09 (Parte(s): Hospital Municipal Lourenço Jorge); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1203. Processo nº 2009.00169028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11658 de 18.02.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1204. Processo nº 2009.00169044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11915 de 27.03.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Macedo); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1205. Processo nº 2009.00169055 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11276 de 12.12.2008 (Assunto: Apura possível improbidade administrativa do Município do Rio de Janeiro, por ausência de renovação do contrato com a empresa de manutenção da limpeza de galerias e bueiros públicos);\r\n\r\n1206. Processo nº 2009.00169058 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9920 de 18.07.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na formalização de convênio entre o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Valet Parking);\r\n\r\n1207. Processo nº 2009.00170093 - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 17.07.08 (Parte(s): Marines Ferreira da Silva);\r\n\r\n1208. Processo nº 2007.00053616 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 047 de 12.03.06 (Parte(s): Selma de Souza Araujo);\r\n\r\n1209. Processo nº 2009.00138602 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 020 de 13.04.2009 (Parte(s): Argaton Cosmo Barbosa Comiano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1210. Processo nº 2009.00143134 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00132100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.01.2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1211. Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira);\r\n\r\n1212. Processo nº 2009.00164818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 109 de 11.09.08 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende);\r\n\r\n1213. Processo nº 2009.00164730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 11.09.08 (Parte(s): Mc Donald's);\r\n\r\n1214. Processo nº 2009.00165584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 17.03.09 (Parte(s): Cristiane Silva de Oliveira Canito);\r\n\r\n1215. Processo nº 2009.00165583 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 16.02.09 (Parte(s): Janete Luzia de Almeida de Souza e Pedro de Souza);\r\n\r\n1216. Processo nº 2009.00165594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 23.08.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1217. Processo nº 2009.00165686 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 30.06.03 (Assunto: Notícia de que o programa Aluno Residente seria encerrado pelo término do convênio entre a Casa da Criança e do Adolescente e a Fundação para Infância e Adolescência no ano de 2003);\r\n\r\n1218. Processo nº 2009.00170458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 16.09.08 (Parte(s): Flávia Natividade Calastriata); \r\n\r\n1219. Processo nº 2009.00171753 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 14.01.1999 (Parte(s): Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n1220. Processo nº 2009.00171754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 24.09.2008 (Parte(s): Transportes Campo Grande LTDA);\r\n\r\n1221. Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a realização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói);\r\n\r\n1222. Processo nº 2009.00169009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11293 de 17.12.2008 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n1223. Processo nº 2009.00172737- 9ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 03.09.2002 (Parte(s): Gisele Barbosa da Silva);\r\n\r\n1224. Processo nº 2009.00173446 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10883 de 21.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1225. Processo nº 2009.00173844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro -PP nº 2824 de 03.06.2005 (Parte(s): Leila do Flamengo Maria Maywald e Construtora Sá Cavalcante Ltda.).\r\n\r\nId: 810667"
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                    "810668": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, CONVOCA os Promotores de Justiça para integrarem a equipe de fiscalização da Prova Escrita Preliminar do referido certame, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2009.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, nos dias 15 e 16 de agosto de 2009. \r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nA relação nominal dos convocados será oportunamente publicada no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 810668"
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                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 810669"
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
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                    "810670": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, os CENTROS DE APOIO OPERACIONAL e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da “Conferência Livre sobre Segurança Pública” - evento precursor que definirá as bases para a implementação da “1ª Conferência Nacional de Segurança Pública” -, a realizar-se no dia 31 de julho de 2009, das 13h às 18h, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370 - Castelo, Rio de Janeiro, RJ), conforme a programação a seguir. \r\n\r\n“Conferência Livre sobre Segurança Pública”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\ndas 13h às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nInformações gerais sobre a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG)\r\n\r\ndas 13h30 às 14h30\r\n\r\nIntrodução:\r\n\r\nApresentação do texto-base da CONSEG\r\n\r\nApresentação dos Projetos e Propostas do Ministério Público sobre a CONSEG \r\n\r\ndas 14h30 às 15h15\r\n\r\nDivisão dos participantes em Subgrupos:\r\n\r\nTópico para discussão: Princípios que devem orientar a implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública \r\n\r\ndas 15h15 às 15h45\r\n\r\nReunião dos Subgrupos:\r\n\r\nTópico para discussão: Os Princípios para a implantação de uma Política Nacional de Segurança Pública elencados no bloco anterior \r\n\r\ndas 15h45 às 16h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\ndas 16h às 17h\r\n\r\nDivisão dos participantes em Subgrupos (sob a orientação dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça -CAOPs):\r\n\r\nTópico para discussão: Elaboração de Diretrizes\r\n\r\ndas 17h às 18h\r\n\r\nReunião dos Subgrupos:\r\n\r\nApresentação das Diretrizes elencadas no bloco anterior e definição de Diretrizes Prioritárias\r\n\r\n18h \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 810670"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "810020": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205730-6/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n8787/2009 \r\n\r\nId: 810020"
                    ],
                    "809928": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/07/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213711-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n28473/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n213711-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n28476/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n233907-5/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n23956/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n201501-5/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28489/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n203976-8/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28491/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n235752-4/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28770/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n235754-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28774/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n229013-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n28871/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n236133-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n28650/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n208302-4/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n28779/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n102608-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28450/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112407-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28706/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114277-8/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n28782/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 809928"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "810439": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 17.40 - Nomeia LISZT FELIX FIGUEIREDO, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 17.040 - Nomeia LISZT FELIX FIGUEIREDO, ...\r\n\r\nId: 810439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "810404": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.116-3/2009 - Ely Alves Pinheiro, matr. 02/3588/0-5 AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.147-2/2009 - Osório Lamartine de Farias Neto, matr. 02/3035/-4. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 810404"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "810612": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SEAPPA/SAC Nº 11\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2205/09.\r\n\r\nEm 24.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e de ordem do Exmo Senhor Secretário Dr. Christino Áureo, em atenção ao Oficio GP Nº 637, de 05 de junho de 2009, que trata do pedido de análise do Projeto de Lei nº 2205/2009, sobre o armazenamento de Alimentos Perecíveis, estamos encaminhando o parecer do Coordenador Estadual de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários desta SEAPPA.\r\n\r\nAproveitamos para apresentarmos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEISY O. G. SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE Nº 463/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1989/2009.\r\n\r\nEm 24.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prestação de informações\r\n\r\nREF.: Ofício GP nº 330, de 19 de março de 2009\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1989/2009 - Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, com vistas ao atendimento à BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei em epígrafe, encaminho as manifestações técnicas e jurídicas desta Secretaria e do Instituto Estadual de Ambiente - INEA, as quais discorreram acerca da competência estadual para legislar sobre a matéria, e a necessidade de ajustes na redação do Projeto, especialmente no que se refere aos seus arts. 7º e 8º.\r\n\r\nPermanecendo à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nELIZABETH LIMA\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente - em exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n4201 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral, medidas para implantação de parcelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em 10 (dez) parcelas, dos proprietários de veículos dos anos de 2004 a 2008.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n4199 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a transferência da Coordenadoria Regional de Educação - Fluminense I de Bom Jesus do Itabapoana para Itaperuna.\r\n\r\n4200 - SOLICITA às Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro a edição de regulamentação da distância mínima de 200 (duzentos) metros da localização das agências funerárias em relação uma das outras bem como em relação aos estabelecimentos hospitalares e Instituto Médico Legal.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4196 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas em Resende.\r\n\r\n4197 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de acrescentar o Ensino Médio ao Projeto Ensino para Jovem e Adultos (EJA), na Escola Estadual Embaixador Barros Hurtano, localizado em Cordeovil.\r\n\r\n4198 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à criação de pontos eletrônicos nas proximidades das Escolas Estaduais e Municipais nas áreas do 9º e 16º Batalhões de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4180 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação de aproximadamente 18 Km da RJ 214 que liga os Municípios de Varre e Sai e Natividade.\r\n\r\n4181 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Teresópolis.\r\n\r\n4182 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4183 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Carmo.\r\n\r\n4184 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4185 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Cordeiro.\r\n\r\n4186 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Cantagalo.\r\n\r\n4187 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Macuco.\r\n\r\n4188 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n4189 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4190 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Trajano de Morais.\r\n\r\n4191 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4192 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4193 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de São José de Ubá.\r\n\r\n4194 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de São José do vale do Rio Preto.\r\n\r\n4195 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no Município de Sumidouro.\r\n\r\nId: 810612"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "810613": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2444/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11236/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA BELLO CORRÊA, matrícula nº 413.887-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.07.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 293/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11221/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado AILTON DE CARVALHO MACHADO, matrícula nº 307.372-3, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Ferreira Ribeiro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26/06/2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 020/2009\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 9131/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos para impressoras Epson e HP (só serão aceitos cartuchos originais)\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 257/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ, matrícula nº 201.612-9, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº: 5788/2008\r\n\r\nObjeto: confecção de 50.000 (cinqüenta mil) exemplares do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nContratada: Duo Print Comercio de Material Gráfico e Informática Ltda.\r\n\r\n2. Processo nº: 15524/2008\r\n\r\nObjeto: confecção de envelopes pequenos e grandes.\r\n\r\nContratada: Nit Plus Comércio e Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nId: 810613"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "810221": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.469.742/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028613-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/07/2009. Local e Hora: Na sede social da Companhia, na Av. das Américas nº 3434, Bloco 02, 6° andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: A totalidade dos Srs. Acionistas. Mesa: Luiz Fernando Moura, Presidente, e Marcus Vinicius Bitencourt, Secretário. Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (2) Tendo em vista o cancelamento do registro da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 25 de setembro de 2008, sob o n° 1882498, devido à decisão tomada pela maioria do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA no Processo nº 00-2008/165.837-0, cuja publicação passa a fazer parte da presente Ata como Anexo 1, aprovar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 50.411.000,00 (cinquenta milhões quatrocentos e onze mil reais), passando-o de R$ 50.412.000,00 (cinquenta milhões quatrocentos e doze mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), sem alteração da quantidade de ações, por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76. (2.1) O montante equivalente ao valor da redução do capital será devolvido ao Acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante a entrega de R$ 50.411.000,00 (cinquenta milhões quatrocentos e onze mil reais) em moeda corrente nacional, com o expresso consentimento do Acionista Luiz Fernando Moura. (3) Em conseqüência das deliberações tomadas acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a Vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5° - O Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. Luiz Fernando Moura - Presidente; Marcus Vinicius Bitencourt - Secretário; Brascan Imobiliária Incorporações S.A. - Denise Goulart de Freitas; Luiz Fernando Moura. Luiz Fernando Moura.\r\n\r\nId: 810221"
                ],
                "810023": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2009. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:30 horas do dia 22 de maio de 2009. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia das pessoas físicas e jurídicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de nove de seus dez membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia das pessoas físicas e jurídicas constantes da relação anexa, para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1933301 em 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810023"
                ],
                "809985": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A.: No dia 25 de junho de 2009, às 10h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, José Ricardo Sasseron, Jorge Luiz Pacheco, Sandro Kohler Marcondes e Eduardo Fernando Jardim Pinto, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. João Moisés de Oliveira, Hidehiro Takahashi, Wanderlei Viçoso Fagundes e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Antonio José de Figueiredo Ferreira e Aníbal Moreira dos Santos, sobre o seguinte:: “3.2.1 RATIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CONDIÇÕES DAS DEBÊNTURES PERMUTÁVEIS EM AÇÕES DA FERROVIA NORTE SUL - O Conselho de Administração, com abstenção do conselheiro Paulo Sérgio Moreira da Fonseca e parecer favorável do Conselho Fiscal, (A) aprovou as seguintes alterações nos termos e condições da 1ª emissão privada de debêntures simples, não-conversíveis em ações de emissão da Vale e sem garantias, permutáveis em ações de emissão da Ferrovia Norte Sul S/A e subscritas pela BNDESPAR (“Debêntures”), com a ratificação dos termos e condições do seu respectivo Instrumento Particular de Escritura de Emissão, datado de 21/12/2007: (i) Data de Emissão: Incluir que a data de emissão é 17/12/2007; (ii) Destinação dos Recursos: Alterar a redação deste item, para constar como segue: “Os recursos provenientes da 1ª emissão de Debêntures serão destinados à realização de projetos referentes à expansão e operação da Ferrovia Norte e Sul, sendo necessariamente utilizados para a capitalização da Ferrovia Norte Sul S/A (“FNS”)”; (iii) Preço de Subscrição e Integralização: Incluir que o preço de subscrição será acrescido da remuneração até a data da integralização; (iv) Prazo e Data de Vencimento: Alterar o prazo final de vencimento das Debêntures para 20 anos a partir da data de emissão (e não da data de integralização), ou seja, para 17/12/2027, no lugar de 21/12/2027; (v) Amortização e Resgate: (a) alterar o título deste item para “Amortização e Permutabilidade das Debêntures”; (b) alterar o prazo das amortizações parciais, para ser contado a partir do décimo terceiro semestre da data de emissão (e não da data de integralização), ou seja, vencendo-se a primeira parcela em 15/06/2014 e a última em 15/12/2027; (c) estabelecer que a opção do debenturista de receber o pagamento das Debêntures da 1ª emissão mediante a entrega pela Vale de ações da FNS está limitada a até 9,62% do capital social da FNS, no lugar de até 193.982.387 ações da FNS, que equivalem a 9,77% do capital social da FNS; (d) incluir a outorga, pela Vale aos debenturistas, de opção gratuita de compra de ações de emissão da FNS, caso haja aumentos de capital da FNS e/ou emissão de títulos conversíveis em suas ações, durante os 10 primeiros anos das Debêntures, como forma de possibilitar aos debenturistas a manutenção do percentual mencionado no item (c) acima, evitando sua diluição, sendo o preço de exercício de tal opção o preço de emissão das ações ou dos títulos conversíveis; (vi) Remuneração: Alterar o prazo de carência de pagamento dos juros para 4 anos contados da data de emissão (e não da data de integralização), ou seja, vencendo-se a primeira parcela de juros remuneratórios em 15/06/2012 e a última em 15/12/2027; (vii) Correção Monetária: Alterar a redação deste item de forma a melhor esclarecer a sistemática de atualização (sem alteração as condições originais aprovadas) para vi gorar da seguinte forma: “O valor nominal das Debêntures será atualizado na forma prevista para a Remuneração das Debêntures, observada a sistemática da TJLP, que consiste em capitalizar, a cada pagamento de Remuneração, a parcela da TJLP que exceder 6% aa, e ainda pela capitalização de toda a Remuneração devida durante os anos de carência de Remuneração”; (B) aprovou as seguintes alterações dos termos e condições para a 2ª emissão das Debêntures: (i) Data de Emissão: Incluir que a data de emissão será definida pelo Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores; (ii) Destinação dos Recursos: Alterar a redação deste item, para constar como segue: “Os recursos provenientes da 2ª emissão de Debêntures serão destinados à realização de projetos referentes à expansão e operação da Ferrovia Norte e Sul, sendo necessariamente utilizados para a capitalização da Ferrovia Norte Sul S/A (“FNS”)”; (iii) Preço de Subscrição e Integralização: Incluir que o preço de subscrição será acrescido da remuneração até a data da integralização; (iv) Prazo e Data de Vencimento: Alterar o prazo final de vencimento das Debêntures para até 19 anos, a partir da data de emissão (e não da data de integralização), sendo a data final de vencimento em 17/12/2027; (v) Amortização e Resgate: (a) alterar o título deste item para “Amortização e Permutabilidade das Debêntures” (b) alterar a redação deste item de modo que passe a mencionar as datas de vencimento da primeira e da última parcela de amortização, respectivamente, 15/12/2014 e 15/12/2027, no lugar do prazo das amortizações parciais, tendo em vista ainda não ser conhecida a data de emissão da 2ª emissão das Debêntures; (c) Estabelecer que a opção do debenturista da 2ª emissão de receber o pagamento das Debêntures mediante a entrega de ações da FNS está limitada a até 5,33% do capital social da FNS, no lugar de até 111.929.666 ações da FNS, que equivalem a 5,64% do capital social da FNS; (d) incluir a outorga, pela Vale aos debenturistas, de opção gratuita de compra de ações de emissão da FNS, caso haja aumentos de capital da FNS e/ou emissão de títulos conversíveis em suas ações, durante os 9 primeiros anos das Debêntures, como forma de possibilitar aos debenturistas a manutenção do percentual mencionado no item (c) acima, evitando sua diluição, sendo o preço de exercício de tal opção o preço de emissão das ações ou dos títulos conversíveis; (vi) Remuneração: Alterar a redação deste item de modo que passe a mencionar as datas de vencimento da primeira e da última parcela de amortização, respectivamente, 15/12/2014 e 15/12/2027, no lugar do prazo de carência de pagamento dos juros, tendo em vista ainda não ser conhecida a data de emissão da 2ª emissão das Debêntures; (vii) Correção Monetária: Alterar a redação deste item de forma a melhor esclarecer a sistemática de atualização (sem alteração as condições originais aprovadas) para vigorar da seguinte forma: “O valor nominal das Debêntures será atualizado na forma prevista para a Remuneração das Debêntures, observada a sistemática da TJLP, que consiste em capitalizar, a cada pagamento de Remuneração, a parcela da TJLP que exceder 6% aa, e ainda pela capitalização de toda a Remuneração devida durante os anos de carência de Remuneração”; (C) aprovou as seguintes alterações dos termos e condições para a 3ª emissão das Debêntures: (i) Data de Emissão: Incluir que a data de emissão será definida pelo Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores; (ii) Destinação dos Recursos: Alterar a redação deste item, para constar como segue: “Os recursos provenientes da 3ª emissão de Debêntures serão destinados à realização de projetos referentes à expansão e operação da Ferrovia Norte e Sul, sendo necessariamente utilizados para a capitalização da Ferrovia Norte Sul S/A (“FNS”)”; (iii) Preço de Subscrição e Integralização: Incluir que o preço de subscrição será acrescido da remuneração até a data da integralização; (iv) Prazo e Data de Vencimento: Alterar o prazo final de vencimento das Debêntures para até 18 anos, a partir da data de emissão (e não da data de integralização) sendo a data final de vencimento em 17/12/2027; (v) Amortização e Resgate: (a) alterar o título deste item para “Amortização e Permutabilidade das Debêntures” (b) alterar a redação deste item de modo que passe a mencionar as datas de vencimento da primeira e da última parcela de amortização, respectivamente, 15/12/2014 e 15/12/2027, no lugar do prazo das amortizações parciais, tendo em vista ainda não ser conhecida a data de emissão da 3ª emissão das Debêntures; (c) estabelecer que a opção do debenturista de receber o pagamento das Debêntures mediante a entrega de ações da FNS está limitada a até 5,93% do capital social no lugar de até 129.611.941 ações da FNS, que equivalem a 6,53% ações do capital social da FNS; (d) incluir a outorga, pela Vale aos debenturistas, de opção gratuita de compra de ações de emissão da FNS, caso haja aumentos de capital da FNS e/ou emissão de títulos conversíveis em suas ações, durante os 8 primeiros anos das Debêntures, como forma de possibilitar aos debenturistas a manutenção do percentual mencionado no item (c) acima, evitando sua diluição, sendo o preço de exercício de tal opção o preço de emissão das ações ou dos títulos conversíveis; (vi) Remuneração: Alterar a redação deste item de modo que passe a mencionar as datas de vencimento da primeira e da última parcela de amortização, respectivamente, 15/12/2014 e 15/12/2027, no lugar do prazo de carência de pagamento dos juros, tendo em vista ainda não ser conhecida a data de emissão da 3ª emissão das Debêntures; (vii) Correção Monetária: Alterar a redação deste item de forma a melhor esclarecer a sistemática de atualização (sem alteração as condições originais aprovadas) para vigorar da seguinte forma: “O valor nominal das Debêntures será atualizado na forma prevista para a Remuneração das Debêntures, observada a sistemática da TJLP, que consiste em capitalizar, a cada pagamento de Remuneração, a parcela da TJLP que exceder 6% aa, e ainda pela capitalização de toda a Remuneração devida durante os anos de carência de Remuneração”. Ademais, o Conselho de Administração, com abstenção do conselheiro Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, aprovou o cancelamento do saldo de 126 (cento e vinte e seis) debêntures da 1ª Emissão das Debêntures emitidas e não subscritas pela BNDESPAR, bem como a delegação de poderes ao Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores para a execução dos demais atos necessários conexos e/ou complementares para a 2ª e 3ª emissões das Debêntures.”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001932522 em 21/07/2009. Protocolo nº 07-2009/112561-8 em 16/07/2008. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 809985"
                ],
                "810032": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Local, Hora, Data: Na sede da Sociedade, na Rua Victor Civita, 77 bl. 1 Sls. 202 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, às 14hs do dia 08/07/09. 2. Mesa: Presidente: Claudia Bach, Secretário: Gustavo Bach. 3. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Convocação: Feita pessoalmente a todos os acionistas representando a totalidade do capital social. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas por Unanimidade: 5.1. Após a publicação do Balanço Patrimonial da empresa relativo ao exercício de 2008, no DORJ, e no Jornal Monitor Mercantil, ambos no dia 03/07/08, foram integralmente aprovados o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras e contas da empresa, sem quaisquer ressalvas. 5.2. Decidiu-se pela destinação do lucro do exercício social findo em 31/12/08, correspondente ao valor de R$ 2.331.005,46, conforme proposta da administração, sendo i) R$ 2.214.455,19 para redução da conta de prejuízos acumulados e ii) R$ 116.550,27 para constituição de reserva legal. 5.3. Foi aprovada a extinção do Conselho de Administração da Cia., passando a administração da Cia. a ser exercida exclusivamente pela Diretoria. Em consequência das deliberações acima, os acionistas aprovaram, as alterações no Estatuto Social da Cia., a fim de que todas as competências do Conselho de Administração passem a ser atribuídas à competência da Assembleia Geral. 5.4. Em razão da extinção do Conselho de Administração, os acionistas aprovaram, a eleição dos seguintes membros da Diretoria para mandato de 1 ano, conforme composição abaixo: Presidente: Claudia Bach, brasileira, divorciada, comerciante, RG 03412828-0 IFP, CPF 874.752.607-63, residente e domiciliada na Rua Saddock de Sá, 360/401, Ipanema/RJ. Diretores: José Luiz Rochinha Afonso, português, casado, comerciário, RG SE/DPMAF/DPF W487825T e CPF 533.766.687-87, residente e domiciliado na Av. Pepe, 606, bl. 2/301, Barra da Tijuca/RJ; Gustavo Bach, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 10795907-4 IFP, CPF 073.442.187-71, residente e domiciliado na Rua Carlos Góis, 109/301, Leblon/RJ; Flávio Varela da Silva, português, casado, administrador de empresa, RG SE/DPMAF/DPF W495827-T, CPF 207.295.027-91, residente e domiciliado na Rua General Renato Paquet, 199, bl. 3/603, Barra da Tijuca/RJ. 5.5. Foi fixado o limite global anual da remuneração da Diretoria da Cia. em até R$ 1.890.000,00. 5.6. Foi aprovada ainda, a ratificação da celebração pela Diretoria dos instrumentos relativos à aquisição pela Cia. Brasileira Hermes de Participações e Investimentos de ações de Helena Zilberman Bach, Nicole Zilberman Bach e Daniela Zilberman Bach, incluindo, mas não limitado à escritura de promessa de compra e venda de imóvel, à escritura de cessão de direitos creditórios e ao contrato de locação de imóvel não residencial, todos assinados em 30/06/09. 5.7. Foi aprovada, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente ata.6. Lavratura, Aprovação e Encerramento: A presente ata foi transcrita no Livro de Atas das Assembleias Gerais. Ass: Presidente: Claudia Bach, Secretário: Gustavo Bach. Acionistas: Cia. Brasileira Hermes de Participações e Investimentos, Claudia Bach, e Gustavo Bach. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. Sob a denominação de Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A, fica constituída uma S/A, que se regerá pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º. A Sociedade tem a sede de sua administração e o seu domicílio na Rua Victor Civita, 77 bl. 1/202 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. §Único. Respeitadas as prescrições legais, a Sociedade poderá instalar ou suprimir filiais, escritórios, agências ou outras dependências e nomear ou destituir representantes, em qualquer parte do país ou no exterior, por simples deliberação da Diretoria. Art.3º. A Sociedade tem por objeto o comércio, a exportação e importação de Artigos de adorno e de uso pessoal, tais como, exemplificativamente, tecidos e outros artefatos têxteis, calçados, artefatos de couro, artefatos de madeira, artefatos de papel, artefatos plásticos, artefatos de metal, produtos de informática e comunicação de dados, Artigos de cama e mesa, cutelaria, Artigos de cerâmica, louças, bijouterias, material escolar, fitas e discos, máquinas e aparelhos mecânicos, equipamentos elétricos e eletrônicos, material fotográfico, material de ótica e instrumentos musicais, perfumaria, cosméticos, aparelhos registradores e reprodutores de som e seus pertences, aparelhos científicos e mecânicos, relógios e jóias, material de limpeza e higiene, Artigos de bombonière, podendo, ainda, participar de outras sociedades ou empreendimentos. §1º. A Sociedade poderá ampliar suas atividades a todo e qualquer ramo que, direta ou indiretamente, tenha relação com seus objetivos sociais. §2º. As atividades acima descritas poderão ser exercidas diretamente pela Sociedade ou através de suas controladas e coligadas. Art.4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações. Art.5º. O capital social é de R$ 72.821.000,00, totalmente subscrito e integralizado, representado por 115.946.724 ações ordinárias, sem valor nominal, podendo ser representadas por títulos simples ou múltiplos. Art.6º. A transferência de ações far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Transferência de Ações. §Único. As despesas de substituição de títulos, quando solicitadas pelos acionistas, correrão por sua conta. Art.7º. Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art.8º. Os títulos ou cer tificados de ações serão assinados por 2 Diretores. §Único. As ações são indivisíveis perante a Sociedade. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.9º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §Único. O Presidente da Assembleia Geral será eleito entre os acionistas presentes, o qual, para compor a mesa que dirigirá os trabalhos, convidará um ou mais acionistas para servirem de Secretários. Art.10. A contar da data da primeira publicação do Edital ou carta convite de convocação da Assembleia Geral e até a realização desta, serão suspensas as transferências de ações, o mesmo acontecendo durante o período de pagamento de dividendos, e no caso de aumento de capital, durante o prazo de exercício do direito de preferência. Art.11. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias por procuradores devidamente constituídos há menos de 1 ano, os quais deverão ser acionistas, administradores da Sociedade ou advogados. §Único. Para efeito de deliberação válida sobre as matérias a seguir relacionadas, a Assembleia Geral só se instalará com a presença de acionistas titulares de ações que perfaçam, no mínimo, 51% do capital volante e as respectivas aprovações dependerão de idêntico, quorum: a) modificação do Estatuto Social da Cia. e aumento ou redução do respectivo capital social, salvo pela capitalização da reserva de capital prevista no Art.167 da Lei 6.404/76; b) retenção de lucros, constituição de reservas de lucros não previstas no Estatuto Social da Cia., como ora em vigor, e a distribuição de dividendos \"in natura\"; c) emissão de debêntures e de \"commercial papers\" e criação de partes beneficiárias; d) participação em grupo de sociedades; e) alteração da estrutura administrativa da Cia.; f) criação, assunção, concessão de garantia ou contratação de qualquer obrigação em decorrência de empréstimo ou de bens de qualquer natureza, se o total das obrigações da Cia., excluídos fornecedores e tributos e computada a nova obrigação a ser assumida, exceder em 2 vezes seu patrimônio líquido; g) fusão, incorporação ou cisão que envolva a Cia., ou pessoas jurídicas das quais a Cia. participe; h) transformação em outro tipo societário; i) criação de classes de ações; e j) além das matérias previstas em lei, cabe à Assembleia Geral deliberar sobre autorização para a Diretoria: I. adquirir ou alienar participações societárias, bem como constituir ga rantias reais ou fidejussórias; II. levantar balanços e declarar dividendos intermediários. Capítulo IV. Administração. Art.12. A Sociedade será gerida pela Diretoria. §1º. O período de gestão de cada Diretor se inicia com sua eleição e se extingue na data da AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social em que tiver sido eleito, permitida a reeleição. §2º. A remuneração global e sua distribuição entre os membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral. Seção I. Diretoria. Art.13. A Diretoria compõe-se de um Diretor-Presidente, e de até 6 Diretores, sem designação especial, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração. §Único. A substituição dos Diretores, nos seus impedimentos ou ausências, e no caso de vacância, será realizada na forma determinada pela Assembleia Geral. Art.14. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionem com o objeto social, ressalvados aqueles para os quais se exige prévio pronunciamento da Assembleia Geral. §1º. Todos os atos que impliquem obrigações para a Sociedade ou liberação de terceiros de obrigações para com ela dependem da assinatura de, pelo menos, dois Diretores. §2º. Compete a 2 Diretores, a representação, ativa e passiva, da Sociedade, em juízo ou fora dele. §3º. A constituição de procuradores em nome da Sociedade dependerá sempre da assinatura de dois Diretores. Art.15. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer Diretor. §1º. O Diretor-Presidente pode dispensar a realização da reunião ordinária, na falta de assuntos a serem tratados. §2º. As deliberações da Diretoria são tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.16. A sociedade terá um Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual nº de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, a qual fixará a remuneração dos seus membros. §1º. Quando instalado o Conselho Fiscal, pelo menos um de seus membros ficará obrigado a comparecer às Assembleias a fim de responder a qualquer pedido formulado pelos acionistas. §2º. Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho, até a primeira Assembleia Geral que se realizar subsequentemente. Capítulo VI. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Art.17. O exercício social será encerrado no último dia do mês de dezembro de cada ano, data em que serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, de acordo com a lei. Art.18. Serão observados, quanto à distribuição do resultado apurado os seguintes procedimentos: I) Serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. II) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais. III) Do lucro líquido far-se-ão as seguintes deduções: a) 5% para constituir o Fundo de Reserva Legal, até alcançar o montante de 20% do Capital Social; b) 25% para pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei. § Único. A Assembleia Geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou a retenção de todo o lucro. Art.19. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Art.20. Semestralmente, poderão ser levantados o balanço e a conta de Lucros e Perdas referentes às operações do período, facultado o pagamento aos acionistas de dividendos correspondentes, observadas as prescrições legais, a critério da Diretoria e \"ad referendum\" da Assembleia Geral. Art.21. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data da publicação oficial da ata da Assembleia Geral que os distribuiu, prescreverão em benefício da Sociedade. Capítulo VII. Liquidação. Art.22. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim que elegerá o liquidante, decidirá se haverá um Conselho Fiscal no período da liquidação, e fixar-lhes-á os respectivos honorários.\" Capítulo VIII. Disposições Gerais. Art.23. Os casos omissos neste estatuto serão regulados pela Lei no 6.404/76, e, subsidiariamente, por quaisquer outras legislações que lhe forem aplicáveis. Jucerja nº 1931631 em 17/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810032"
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                "809982": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A. No dia 25 de junho de 2009, às 10h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, José Ricardo Sasseron, Jorge Luiz Pacheco, Sandro Kohler Marcondes e Eduardo Fernando Jardim Pinto, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. João Moisés de Oliveira, Hidehiro Takahashi, Wanderlei Viçoso Fagundes e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Antonio José de Figueiredo Ferreira e Aníbal Moreira dos Santos, sobre o seguinte: “3.2.3 CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A VALE - 2009/2011 - O Conselho de Administração, com a recomendação do Conselho Fiscal, aprovou a contratação da Pricewaterhou seCoopers Auditores Independentes para a prestação de serviços profissionais de auditoria das demonstrações contábeis da Vale e suas subsidiárias e controladas, tanto para fins locais quanto internacionais e trabalhos de certificação dos controles internos (Sarbox seção 404), para os exercícios de 2009 a 2011.”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001932520 em 21/07/2009. Protocolo nº 07-2009/112556-1 em 08/07/2008. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 809982"
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                "810189": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027403-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 14 de julho de 2009, às 10 horas, na sede da sociedade Rua Beneditinos, nº 10, salas 901 a 903, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Realizada através de carta endereçada a cada um dos Acionistas. Quórum: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. Mesa: Presidente - Luiz Gonzaga de Sousa Freitas; Secretário - Luiz Carlos Cândido. Pauta: 1) Alteração do endereço da filial da Cia. em Porto Velho, no Estado de Rondônia. Deliberações: a) Autorizada a lavratura desta ata de forma sumária. b) Deliberada à mudança de endereço da filial da Cia. em Porto Velho, no Estado de Rondônia, que se localizará na Avenida Mamoré, s/nº, - Bairro Cascalheira - CEP: 76.812-000, Porto Velho-RO, ficando ratificados todos os endereços e CNPJ`s da matriz da Cia., suas filiais e escritório de obra, conforme relação abaixo: Matriz: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500.018/0001-76 - Endereço: Rua Beneditinos, nº 10, sala 901/902 e 903, Centro - CEP: 20.081-050, Rio de Janeiro/RJ. Filial: Canaã dos Carajás - CNPJ: 05.500.018/0002-57 - Endereço: Vila do Sossego, s/nº, Vila do Sossego - CEP: 68.537-000, Canaã dos Carajás/PA. Filial: Rio Branco - CNPJ: 05.500.018/0003-38 - Endereço: BR 364, KM 269,4, - CEP: 69.940-000, Sena Madureira/AC. Filial: Belo Horizonte - CNPJ: 05.500.018/0005-08 - Endereço: Rua São Pedro da Aldeia, nº 780, Olhos D`Água - CEP: 30.390-000, Belo Horizonte/MG. Filial: Porto Velho - CNPJ: 05.500.018/0006-80 - Endereço: Avenida Mamoré, s/nº, Bairro Cascalheira - CEP: 76.812-000, Porto Velho/RO. Filial: Brasília - CNPJ: 05.500.018/0007-61 - Endereço: Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 01, Bloco F, Sala 1620, s/nº - Edifício América Office Tower, Asa Norte - CEP: 70.711-000, Brasília/DF. Filial: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500.018/0010-67 - Endereço: Av. Rio Branco, 18, 5º andar, Centro - CEP: 20.090-000, Rio de Janeiro/RJ. Filial: Natal - CNPJ: 05.500.018/0011-48 - Endereço: Rua Praia dos Touros, nº 9.131, Ponta Negra - CEP: 59.092-110, Natal/RN. Escritório de Obras: Petrolândia - Endereço: Rua da Matriz, nº 311 - B, Centro - CEP: 56.460-000 - Petrolândia/PE. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. Encerramento: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Luiz Gonzaga de Sousa Freitas, Presidente e Acionista; Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas, Acionista e Diretor de Desenvolvimento; Luiz Carlos Cândido, Secretario. Autenticação: Declaro que o texto acima é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2009. Luiz Carlos Candido - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 1932919, em 21/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810189"
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                "809974": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "810073": [
                    "V - Ata",
                    "SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.155.208/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0026189-3 - JUCERJA\r\n\r\nATA DA 19ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/04/2009. I - Data: Aos 30 dias do mês de abril de 2009. II - Local e Hora: Sede social da Companhia, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 210, parte, Centro, Nova Iguaçu, RJ, às 11 (onze) horas. III - Quorum: Verificou-se em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Lista de Presenças que se constitui de anexo à presente ata, estando presente, também, o Sr. Jorge Domingues, inscrito no CRC-RJ sob o nº 020.628-6, representante da Auditoria Independente “Auditasse Auditores Independentes S/S”, o Diretor Presidente, e o Diretor Administrativo Financeiro da Cia. IV - Composição da Mesa: Presidente - João Ribeiro; Secretário - Schubert Pereira Soldani. V - Ordem do Dia: AGO: 1) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 2) Deliberar sobre a destinação do resultado econômico, referente ao exercício encerrado em 31/12/2008. 3) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. VI - Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovadas: 1) Sem restrições, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, de conformidade com as publicações no DOERJ, edição de 24/12/2009, parte V, pág. 6 e no Jornal de Hoje, edição de 25/04/2009, página 2 (docs. 1 a 2). 2) A Proposta da Diretoria (doc. 3) de que o montante de R$ 3.170.439,34, referente aos prejuízos apurados no exercício de 2008, fosse transferido para a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados”, totalizando a referida conta, em 31/12/2008, prejuízos no montante de R$ 22.213.199,23. Portanto, como não foi apresentado lucro no exercício, não houve resultado a distribuir. 3) A remuneração global para o corrente exercício, dos Administradores da Cia, no valor de R$ 110.000,00, cabendo aos administradores a distribuição dos respectivos montantes individuais. VII - Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. VIII - Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta data. IX - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de Sumário, das decisões tomadas pelos acionistas que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Da presente ata serão extraídas cópias autênticas. Rio de Janeiro, 30/04/2009. João Ribeiro - Presidente da Assembléia - Schubert Pereira Soldani - Secretário de Mesa. Acionistas: AIS - Associação para Investimento Social. João Ribeiro - Diretor Presidente; Schubert Pereira Soldani - Diretor Administrativo e Financeiro. Espólio de Haroldo Moreira Soldani - Representado por seu Inventariante, Schubert Pereira Soldani. Diretoria: João Ribeiro - Diretor Presidente; Schubert Pereira Soldani - Diretor Administrativo e Financeiro. Auditasse Auditores Independentes S/S. Jorge Domingues - CRC-RJ nº 020.628-6. CERTIDÃO: Jucerja registro nº 00001930008 em 14/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 810073"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem, na forma do Art. 15, §1º de seu Estatuto Social, em AGE, a realizar-se em 03/08/09, às 10hs, na sede social, localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Ana Néri, 321, Benfica, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) alteração da composição acionária da empresa, ii) Alteração dos Artigos do Estatuto Social da Cia., que tratam do objeto social, razão social, limites de alçada, nº de diretores e consolidação do Estatuto Social; iii) Eleição dos diretores da Cia.; iv) Análise e assinatura do no- vo acordo de acionistas; e v) assuntos de interesse geral da Cia. Rio de Janeiro, 22/07/09. Helena Olympio de Oliveira Ribas - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 808706"
                        ],
                        "809477": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2007: Ornadio Cavalcante Farias, 2009: Danielle Tavares Totoli, Gabriela Dos Santos Quintão, Guilherme Luiz Catão Martins Júnior, Halef Amancio Cardoso, Jessica Cristina Roth, Maria Da Penha Massarioli, Oziel Lemes Da Rosa, Sirlene Maria Coelho, Ensino MÉDIO: 2007: Camila Gribel BrÜgger Spina, 2008: Antonia Rodrigues Neta , Adeuvaldo Reis Batista, Anderson Rodrigo Martinez, André Ferreira Da Silva, Carlos Koschevitz Sousa, Cristina Renaud, Carlos Roberto De Paula Junior, Claudinei Ferreira De Almeida, Clayton Paiva Da Silva, Daniel Freitas De Lima, Denis Marcelo Nunes, Edson Jose Alves, Elizabeth Borba De Lima, Ednice Luzia Do Nascimento, Francisco César De Paula Fonseca, Izau Winnik, José Wilson Ferreira Da Silva, Liliane De Jesus Miranda, Luciana Da Silva Moreira, Marciano Soares França, Marcio Gazinski, Marizete Santos Oliveira, Reginaldo Rodrigues De Souza, Ricardo Sanches De Oliveira, Schirley Costa, Tiago Moura De Oliveira, Wellynton De Lima, 2009: Adalberto Santos Silva, Ademir Gonçalves De Lima, Adriana Aparecida Barbosa, Adriana Dionisia Da Silva Pinto, Alessandra Paes Barreto Lima Almeida, Alessandro De Alcantara Dias, Alex Borges Ferreira, Almir Nunes Pereira, Ana Pau la Bello Pilati, Anderson Baeta De Abreu, Anderson De Souza Gomes, Anderson Felipe Da Silva, Ane Caroline Dos Santos Nascimento, Anna Paula Porto Batista, Antonio Carlos Ribeiro, Arlindomar Pereira Da Silva, Bernardo Seabra Cabral, Bruno Simões Bruce, Bárbara Pereira Da Silva, Caio Murilo De França, Camila Roseno Nascimento, Carlos Calixto Da Silva, Carlos Eduardo Da Costa Silva, Carlos Eduardo Passos Ferreira, Celso Saturnino Valias Neto, Claudelice Rosa, Claudia De Lima Alves, Claudia Gomes Martins, Claudinei Malta De Alencar, Claudinier De Jesus Ramos, Claudio Rogerio Francisco Santos, Claudiomiro Ferreira Da Silva, Cleber Felipp Uliana, Clecio Dos Santos Veras, Cristiano Da Silva Teixeira, Daniel Diaz André Duarte Da Silva, Dehudson Marconi Volponi, Deise De Oliveira Bueno, Denise De Melo Palácio, Diego Malfer Martins, Diva Costa Do Nascimento, Dyonathan Rodrigues Severino, Edilson Jose Ribeiro, Ednei De Souza Pitanga, Elias Alves Evangelista, Eliezer Ferreira De Jesus, Elizabeth Lopes Almeida , Elizabeth Maria Ferreira Gireli Coutinho, Eloir Padilha Dos Santos, Emanuel Gonçalves De Souza, Eraldo Torres Pio, Erivelton Nascimento Pedro, Ervi Dogles De Medeiros Pierre, Estevão Hamu Simões, Everton Paulo Schultz Soares, Fabio José Da Silva, Fabricio Mageski Dos Santos, Felipe Santos Lisboa, Fernanda De Jesus Ferreira Gomes, Francisca Ivanizia Do Nascimento, Francisco Ferreira Da Silva, Frederico Cássio Gonçalves Da Silva, Gilberto Gil Moura Moraes, Guilherme Soares Garcia, Gustavo Ribeiro Nunes De Santana, Gustavo Rocha Pereira De Souza, Iaracelia Paulo Barroso Ferreira De Sousa, Jennifer Vasconcellos De Jesus, Jocimar Barbosa De Sousa, Jocimar Moura Dos Santos Galvão, Jorge Luiz Frazão Da Silva, Joscemar Dias De Oliveira, Jose Erivaldo Costa Teixeira, Jose Teixeira, José André De Lima Galvão, José Augusto Hastenreiter Saraiva, José Edmar Fernandes , João Paulo Pereira Dos Santos, Jucelia Da Penha Lopes, Juliana Souza Santos, Karina Fonseca Tostes, Kelly Alves Rodrigues, Leandro Paulino Dos Santos, Leomerio Malikouski, Lilian Braga Mazoni, Luana De Araujo Gonçalves, Luana Saionara Dos Santos, Lucas De Souza Alvarenga, Lucas Silva Gatão, Luiz Henrique De Araujo Pereira, Luiz Jorge Veiga Da Cunha, Manoel Vieira Da Silva, Marcelo Rocha, Marcia Roberta Da Silva Bergamaschi, Marciano Antunes Do Prado, Marcio Araujo De Melo Souza, Marcio Vinicius Rodrigues Do Carmo, Marco Antonio Dos Santos, Marcos Queiroz Batista, Maria D´ajuda Neves Da Silva, Maria Helena Gomes, Marino Amaral De Oliveira Junior , Marta Mendes De Souza, Matelz Thadeu Andrade, Meriane Caron, Natalia Da Silva Campos Fernandes, Nicea Doro Lorenzon, Paulo Sergio De Carvalho, Pedro Henrique Batista De Jesus, Rachel Isaac Aleksandra Fanzzi Martins, Rafael Augusto Dos Santos Pires, Rafael Neiva Liuth, Renato Koppe De Mello, Ricardo Ponce De Gondra, Roberta Cristina Nascimento Coutinho, Robson Paulo, Rogelio Marzullo, Rogerio Ferreira De Oliveira, Rogerio Jesus Da Silva, Samuel Barbosa Da Silva, Sebastião Ferreira Dos Santos, Sebastião Wanderley Ribeiro, Sharon Torelly Azulay, Sheila Alves Da Silva Lopes, Silvana Ferreira, Simone Dos Santos Pereira, Solange De Souza, Sonia Ferrarez De Oliveira, Taiana Souza Da Silva, Talita Helena Luzio Dos Reis, Tania Mara Ferreira, Tanylla Rafaela Martins Santos, Tiago Calazans Thomaz, Tiago Da Silva Peres, Társis Pedrada Cardoso, Vicente Mariano, Vinicius De Lima Przyvitowsk1, Vitor Bossois Kappel, Vitor Moreira Chagas, Wagner Gomes Vermelho, Wellington Pereira, Willian \r\n\r\nCristhian Domingos, Willian Florencio, Wilson Rodrigues Pereira. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl. 199 \r\n\r\nlivro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 809477"
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                        "807076": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 33.547.035/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Souza Lima, mantido por Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, situado na Rua General Sezefredo, 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: 2001 - Ensino Médio Integrado com Técnico Administração - Sidney Peixoto Machado Junior. 2005 - Ensino Médio Integrado com Técnico Enfermagem - Raquel Lourenço Jorge, Valkiria Carvalho da Silva, Fernanda dos Santos Barroso, Wanessa Sena Guimarães. Ensino Médio Integrado com Técnico Informática - Carolina Cabral Loução, Patrícia de Souza Bezerra. Ensino Médio Integrado com Técnico Administração - Juliana dos Santos Offredi. Ano 2006 - Ensino Médio Integrado com Técnico Telecomunicações - Monica Rodrigues de Carvalho. Ensino Médio Integrado com Técnico Administração - Felipe Gomes da Costa. Ensino Médio Integrado com Técnico Enfermagem - Ingrid Borges Baptista Rodrigues. Ano 2007 - Ensino Médio Integrado com Técnico Informática - Renata Machado Dono, Tayane Costa Xavier Lucena, Carolina Lacerda Bragantini, Rafaella Pontes Martins da Silva, Danielle de Almeida Ferreira. Ensino Médio Integrado com Técnico em Administração - Alan dos Reis Magalhães. Técnico Eletrônica - Alex de Brito Lopes. Ano 2008. Ensino Médio Integrado com Técnico Informática - Chrystie Moreira do Egito, Bruno Reis de Figueiredo. Técnico Eletrônica - Catia de Souza, Sandro Silveira de Araujo, Renan Silva de Oliveira, Flavia Domingues da Silva, Leandro Guimarães Teixeira, Paulo Cesar Ferreira de Lima, Eduardo Cesar Fraga. Ana Cristina Terzi Galvão - Secretária - RG nº 698/98. Henry Gomes Ferreira - Diretor - 4792/01. Professora Inspetora Escolar - Denise de Vasconcelos Sá Freire - Matrícula 09428327 CRRM IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 807076"
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                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ 29.694.775/0004-39\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2004 - Itamar Frazão de Paula Junior; 2008 - Andrey Martins Otávio dos Santos; Anna Noelle Furtado Coelho; Bárbara Grillo Garz; Debora Menezes Duarte; Elmira Marvila Costa Bastos; Erica Huebra da Silva; Fernanda Heringer de Souza; Filipe da Costa Pereira de Oliveira; Gabriel Joaquim Cerqueira Correia; Gilberto Filgueira de Araujo Jr; Giuliana Cardoso D'Eça; Igor Sant'Anna da Silva; Igor Scofield Fasano; Ivan Toscano Fischer Reis; Janaína Medeiros Fagundes; Layla Santos Chagas da Silva; Luiz Paulo Ribeiro da Costa; Marcelly Cristine Pereira Bastos; Mirella Melo Mazega; Nathalia Aquino Ferreira; Nicole Colli Mansur; Pedro Maciel Gonçalves; Rafaelle Tobias de Carvalho; Raissa de Souza Cruz; Thamara Bitencourt da Silva; Thamires Bitencourt da Silva; Thamires da Costa Ribeiro; Thiago Pereira Azevedo. Maria Aparecida Carvalho, Secretária, Registro nº 2649-MEC; Maria Inarlete Fioresi, Diretora, Registro nº 02472/98-MEC.\r\n\r\nId: 808286"
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                        "809946": [
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                            "RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.314.313/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2007 Danielle Gonçalves Libório\r\n\r\nId: 809946"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARTPLURAL COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO GRÁFICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.820.658/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARTPLURAL COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO GRÁFICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015092, com validade até 27 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de composição de matrizes para impressão gráfica, na RUA GERSON FERREIRA, 136, LOJA 1 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202051/2006)\r\n\r\nId: 698035"
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                        "810328": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.292.270/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.2.0802739-1\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sociedade brasileira com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.820.907/0001-46, com estatuto social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), sob o NIRE 33.3.0027764-1, por despacho de 23/01/2006, representada por seus diretores FLAVIO WROBEL, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11658549-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.579.177-10; e MONIQUE LEONE MOREIRA CEZAR, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 108.449, expedida pela OAB/RJ, e no CPF/MF sob o nº 035.117.097-92, ambos com escritório na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-041; e SAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa brasileira, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 161, loja 301 (parte), Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22410-001, inscrita no CNPJ sob o nº 00.587.127/0001-59, com Contrato Social registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 139.460 do Livro “A”, nº 35, neste ato por seu Gerente SCHALOM GRIMBERG, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 03.523.592-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 592.324.637-68, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, nº 161, loja 301 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22410-001; na qualidade de sócios quotistas da CR2 PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS LTDA., representando a totalidade do capital social da Sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-041, inscrita no CNPJ sob o nº 09.292.270/0001-98, com contrato social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0802739-1, por despacho de 20/12/2007, com último ato registrado na JUCERJA sob o nº 00001830484, por despacho de 20/08/2008, têm entre si justo e acordado alterar o contrato social da Sociedade, o que fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1 - Após examinadas e discutidas, os sócios quotistas aprovam as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 da CR2 PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS LTDA., seu Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício em questão. 2 - Em decorrência de excesso de capital para a consecução do seu objeto social, os acionistas decidem aprovar a operação de redução do capital social da Companhia, no montante equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma que, ao final, o capital social da Companhia passará de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais) para R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), mediante o cancelamento de 1.000.000 (um milhão) de quotas representativas do Capital Social e de propriedade da sócia quotista da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, acima qualificada; 2.1 - A redução de capital deliberada no item 2, acima, nos termos do § 1º, artigo 1.084, do Código Civil, somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata nos jornais “Diário Mercantil” e “DOERJ”, devendo o pagamento dos mesmo ocorrer, conforme vier a ser determinado pela Administração, até 31 de dezembro de 2010, podendo ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite ora estipulada. 3 - Em decorrência do deliberado acima, o Artigo 5º do Contrato Social passa a viger conforme a seguir: “ARTIGO 5º - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), dividido em 720.000 (um milhão, setecentas e vinte mil) quotas, de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado, em moeda corrente do País, assim distribuído entre os sócios: \r\n\r\nSÓCIOS:\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCR2 Empreendimentos Imobiliários S/A\r\n\r\n719.990\r\n\r\nR$ 719.990,00\r\n\r\nSagri Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n720.000\r\n\r\nR$ 720.000,00\r\n\r\n4 - Decidem os sócios quotistas alterar o objeto social da sociedade, de forma que o Artigo 4º passa a viger conforme a seguinte redação: “ARTIGO 4º - OBJETO SOCIAL: A Sociedade terá por objeto (i) a aquisição de imóveis, de qualquer natureza, para venda ou aluguel; (ii) o desenvolvimento, o investimento, a incorporação de empreendimentos imobiliários, com construção e venda das unidades realizadas através de terceiros contratados para tais fins; e (iii) todas as demais atividades necessárias à consecução do seu objeto social.” 5 - Resolvem os sócios aprovar que a Sociedade seja representada por dois procuradores em conjunto, constituídos nos termos do Parágrafo Terceiro, do Artigo 7º, na celebração de escrituras, inclusive aditamentos e rerratificação das mesmas, referentes a promessas de venda e definitivas de unidades dos empreendimentos imobiliários desenvolvidos pela Sociedade, podendo, para tanto, prometer vender, vender, transmitir domínio, direito, ação e posse, responder pela evicção de direito, liquidar dívidas hipotecárias/fiduciárias e tributos fiscais que incidam sobre ditos imóveis, ajustar o preço da venda ou da cessão, receber, passar recibo e dar quitação total e irrevogável do preço ou valor, combinar cláusulas e condições, assinando os contratos necessários, podendo, também, prestar as declarações exigidas pelo Decreto 93.240/86 e, enfim, praticar os atos necessários à alienação das referidas unidades a terceiros. 6 - Em conseqüência da alteração prevista acima, os sócios quotistas decidem consolidar o contrato social, que passa a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A.: Flavio Wrobel; Marcello Nunes Alves Costa. Sagri Empreendimentos e Participações ltda.: Schalom Grimberg. VISTO DO ADVOGADO: RAPHAEL M. MARTINS - OAB/RJ 147.187.\r\n\r\nId: 810328"
                        ],
                        "809494": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Paulo Augusto Queiroz Mattos. 2008: Alzair Da Silva Barbosa, Claudione Meireles Albuquerque, Danyelle De Castro Martins, Diogo Augusto Franzin, Débora Caroline Leite Dantas, Jéssica Ribeiro De Oliveira, Lenny Kelly Matos De Freitas, Lindomar Vergilio, Lucas Vidal Canaparro Nogueira, Lucia Nogueira, Mariana Jordão Ramos Balduino De Sousa, Mariana Louzado Fiorentino, Nassim Toufic Esber Bittar Neto, Paulo Domingos Nunes Pena, Ricardo Luiz Sousa Schmidt, Thiago Rodrigo Canto De Souza. 2009: Adriana Zane Amaral Rodrigues, Agnaldo Marques, Ainoã Lopes, Alessandra Raymundo Calegari Dos Santos, Alex Ferreira De Souza, Alexandre Rogêdo Rodrigues, Aline De Vasconcellos Ramos, Aline Souza Dias, Alvaro Araujo Cardoso, Alzenir De Jesus Lobo, Amanda Kanjo Nasser, Ana Paula Marques Barreto, Ana Carolina Mulinário Lisbôa Soares, Anderson Lordelo, Andreza Pires De Oliveira Azeredo, André Mendonça Caminha Junior, Andréa Marques Lisbôa, Anna Carolina Moura De Oliveira, Anne Maria Kaiser Cabral Brandão, Arthur Vinicius Kinzkowski De Carvalho, Augusto Valiati Westphalen Dos Passos, Barbara Cestari Pires Batista, Berguem De Matos, Bibiana Perdomo De Freitas, Brenda Moraes Tálamo, Bruna De Bona Valle, Bruna Néres Moreira Da Fonseca, Bruno Leite De Paula, Bárbara Neumann Santos E Silva, Caio Cardoso Medice, Camila De Oliveira Lima, Camila Dos Santos Adriano, Camila Rosa Antunes De Sant´ana, Carlos José Domingues Filho, Carlos Renato Florêncio, Carlos Roberto Curvelo, Christiane De Souza Venetillo, Christine Rolim Barbosa Buriti, Clauber Oliveira Dos Santos, Claudio De Jesus Pereira, Cláudia De Medeiros Rosa, Daniel Bulus, Daniel Santos Pinheiro, Daniel Silveira Da Conceição, Danielle Cristina Noronha De Barros, Danielle Neves Fumagalli, Davi Francisco De Paulo Junior, Diana Melo Balaguer, Diego Fortunato Caetano Morais, Diego Leonardo Figueiredo Magri, Douglas Fellipe Valerio Do Carmo, Edivaldo Moreira Da Costa, Edmo Figueira Da Silva, Edson Henriques Teixeira, Eduardo Galberto Da Silva, Eliana Vieira Dos Santos Rocha, Elson Santos Da Silva, Eric Augusto Patrocínio, Eric Dias De Azevedo, Erivelto Silva Bezerra, Eunice Clemente De Lima Rangel, Everton Paz De Oliveira, Fabiana De Almeida Carvalho, Fabiano De Abreu Da Silva, Fabio De Jesus Barbosa, Felipe Villela Vieira, Fellipe Ribeiro Marinho, Fernanda Da Silva De Carvalho, Fernanda Moreira Coutinho, Fernanda Ribeiro Gomes Dias, Fernando Antonio Habibe Pereira Filho, Fernando Da Silva Gomes, Francisco William Pereira Da Costa, Gabriel De Oliveira Mustefaga, Gabriel Henrique Vieira Cavalcante, Gabriel Matturo Chagas Dos Santos, Gabriela De Oliveira Vogado, Gabriela Ottoni Salomão, Gabriella Gomes De Melo Figueiredo, Geraldo Rodrigues Souto Filho, Gerson Corrêa, Giovanna Giannotte De Miranda Lima, Guilherme De Oliveira Garotti, Guilherme Regis Macedo, Guilherme Vieira Fernandes, Gustavo Dos Santos Figueredo, Gustavo Regis Macedo, Gustavo Sabh Petrato, Hemily Siegles Lisboa Brant, Hugo Marcelo Granado Ruiz, Isvaldo Livino Alves, Itadeu De Almeida, Jader Xavier Pontes, Jane Luci Carlos Gomes Bazílio, Jaqueline Pinto Da Silva, Jeane Cristine Pinheiro, Jerriana Candido Costa, Johnny Jorge Massaro, Jorge Henrique Conceição Santos, Josane Arigoni, Jose Souza Pinto De Oliveira, José Aparecido Pereira Da Silva, José Ricardo Ferreira Pacheco, João Batista Da Silva Dos Santos, João Gabriel De Carvalho Reis, João Gabriel Renaud Van Blarcom, João Neris Rodrigues Neto, João Paulo Pereira Silva Ribeiro, João Victor Rodrigues Ferreira, Juceildo De Oliveira Santos, Julia Koch Zardo, Juliana Da Silva Rosembarg, Juliana De Alcântara Tavares, Juliana Facci Spotto, Juliana Milanesio Cunha, Juliana Soares De Almeida Ramos, Katia Sarmento Da Silva Dos Santos, Kiane Dos Santos Gonçalves, Lais Maia De Souza, Laura Lepesqueur Colcerniani, Leandro Afonso Da Silva, Leila Da Silva Helmer Pinto, Leonardo Costa Silva Ferreira, Leonardo Nascimento Dias, Leticia Condê Caporal, Liliane Ferreira Dos Santos, Loami Moraes Da Silva, Lucas Eduardo Ribeiro Dias, Lucas Guillermo Merlo, Lucia Ferreira, Luciana Francisco Netto, Luciana Mayre Da Silva Vicente, Luciano Alberto Da Silva, Luis Andre De Moura, Luiz Eduardo Da Silva, Luiz Guilherme Madeira, Luiz Pereira Diogo Da Silva, Maciel Da Silva Pinto, Magno Miguel, Manoel Da Conceição, Marcela Fernandez Casado De Figueiredo, Marcio Lucas Dos Santos, Marcio Roberto De Souza, Marco Antonio Luiz, Marcos Alcides Da Rocha, Marcos Claudio Da Silva Araujo Apollinario, Maria De Fatima Da Conceição Loureiro, Maria De Fatima Oliveira D´araujo Iglesias, Maria Gabriella Graça Couto Miziara, Mariana Alice Alves De Oliveira, Matheus De Souza Alves, Matheus Garcia Junqueira, Mattheus Diniz Corrêa, Maíra Feitosa Seródio Araújo, Milton Ximenes Vasconcelos Da Silva, Monique Mateus Cavalcante, Márcio Cardoso Dos Reis, Narahyane Batista Rocha, Narcizo Moreira Pinto, Nardelio Motta Braga, Nathalia Matheus Lima Silva, Nathalia Neves De Oliveira, Patricia Gomes, Patricia Moreira De Souza Campelo, Patrick Jun Kato Hanai, Patrícia Aguiar Moreira, Patrícia Cristina Rossini Da Silva, Paulo Eduardo Propato Sandoval, Priscila Mendes Bessa, Priscilla Diniz De Melo Teixeira, Rafael Alvarez Gonzalez Muniz, Rafael Chagas Cerqueira, Rafael Da Silva Mafra, Rafael Eustáquio Bezerra, Rafael Lima Da Silva, Rafaela De Souza Velasco, Rayssa Kawaguchi André Crespo Santiago, Raíssa Paula Martins Ribeiro, Renata Lolli Montanaro, Renato Flores Junior, Rhamon Alves Gonçalo, Ricardo Mello De Oliveira, Rodrigo Côrte Real Simon, Rodrigo Da Silva Barra, Ronaldo Da Silva Ferreira, Ronaldo Pessanha Do Carmo, Rosimerie Ramalho Vieira Sidaco, Rosinês Maria Lisboa Barbosa Coutinho, Sarah Silverio Merelis, Sheila Cristina Geanine, Simone Lima De Abreu, Sérgio Lopes Fernandes, Tatiana Brasil De Oliveira Barbosa, Tereza Cristina De Souza Ribeiro, Thiago Da Silva Candimbo, Tiago De Almeida Do Nascimento, Valquiria Nunes Ramos, Vanilda Gonçalves De Oliveira, Victor Minervino Quintiere, Vivian Ribeiro De Melo Azeredo, Wemerson Máximo Da Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 809494"
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                        "809656": [
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                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 -Ensino Fundamental - 2008 - Edson Alves de Marins; Thiago da Silva Pêttes - 2009 - Márcio Luiz Barreto dos Santos; Marcio Maia de Athayde; Zelimar Abreu de Souza - Ensino Médio - 2008 - Carlos Alberto de Faria; Cesio Aubry Bezerra da Costa; Daniel Luis de Andrade; Daniel Nazareth de Lima; Diego Silva de Carvalho; Edson Carlos Ribeiro de Almeida; Eliel Alves da Silva Junior; Evandro Chaves Marques; Filipe Araujo Lopes Eckhardt; Francisca Martins dos Santos; Iara Lucia de Souza Costa; João Carlos de Oliveira; João Fernandes Ribeiro; Julio Cesar da Silva Lins; Lilian Aparecida Pereira Mota Olicheski; Luiz Salvador Fernandes de Lima; Maércio de Oliveira Pires; Maria de Fatima Faria; Renan Stocco; Rosangela Pereira de Abreu; Simone Aparecida de Azeredo Rangel; Valdecir Luciano Crispim; Valdemir de Souza João; Welinton Carlos Ribeiro de Almeida - 2009 - Adilson Lemos; Adriana dos Santos Silva; Adriano dos Reis Teixeira; Alessander Leite Moreira; Alessandra Ferreira Couto; Alex Junior dos Santos; Alex Ricardo Gonçalves; Alex Rodrigo Inacio; Alline Ellen da Silva Moraes; Almiro da Silva Oliveira; Amanda de Souza Gonçalves; Ana Marisa Neves; Anderson Jose Mendes; Anderson Pereira da Silva; Andra Carla Ferreira de Freitas; André Luiz Furtado de Sousa; Andrea Aparecida de Lima; Andreza de Brito Ferreira; Angelo Antonio Senciati; Antonio Moreira de Macedo Filho; Aparecida da Silva Dias; Beatriz Sabino Lopes; Breno Baroni da Silva Alves; Bruna Iracema Pereira de Melo; Bruna Vieira de Souza; Bruno Cesar Zanaki; Bruno Henrique Piloto; Camilo da Silva de Oliveira; Carlos Cesar Pontolio; Celso Liuz de Lima; Cesar Lobão da Silva; Cicero José Januário; Cidevaldo Alves de Macedo; Clarice Augusta de Oliveira; Claudia Diebold Araujo Neto; Claudio Soares de Oliveira; Cristiane da Silva; Cristiano Olegário Barbosa; Daiane Marinho Dias; Daniel Correa Santos; Daniel de Moura Valadão; Daniel Hino Soprani; Deividy Metheler Zachetti; Denis Vicente de Barros; Derval Alberto Costola; Eclimar Maria de Oliveira Souza; Edilza Monteiro de Souza; Edson Mendes da Silva; Eduardo Costa Paulino; Eduardo Jose da Silva Sant`Ana; Edvania Soares de Souza; Elizangela Maria dos Santos; Elza Rosa Cardoso; Eneas Cardozo; Enoque Queiróz dos Santos; Erlan Vieira Furtado; Everton Carlos Fernandes; Ezequiel Crispim; Fabiano Ferreira de Sousa; Fabio Francisco Peres; Fabio Grosso Cotta; Fabricio Candido Felix; Felipe Fernandes da Silva; Fernanda Garcia Veronese; Francílio Lopes da Silva; Gilcinei Aparecido de Jesus Araujo; Gisele Abilio Berçanete; Giuliano Roma de Lima; Guiomar Pereira de Souza; Gustavo Rodrigues Sella; Heloisa Aparecida da Costa; Henrique de Souza e Silva; Inaldo Aparecido Jerônimo de Mello; Iracema Gomes Pereira Baldenebro; Ismael Lucas Silva; Iza Lucia Varejão Lourenço da Silva; Jair Cardoso dos Santos; Jairo Jose Pimenta; Jefferson Elias Corrêa Viana; Jessica Souza de Oliveira; Joacir Reinaldo Carneiro; Joana Guedes Teixeira; João Orlando Simões; João Vitor de Paula Gonçalves; Joaquim Augusto de Oliveira; Joaquim de Oliveira Vergilio; Joaquim dos Santos Filho; Joeçandro Araujo Barcelar; Jonathan Grabowski Giroto; Jorge Reginaldo; Jose Bezerra Neto; José de Lima; Jose Jaimim Melo Galdino; José Vilalon Filho; Julliano Somarony de Oliveira Lima; Kassia Graziele Cavalcante; Katharina de Albuquerque Rêgo; Lairton Fiori Junior; Lauci Alcantara de Souza; Leandro Chagas Ventura; Lucia Maria dos Santos Costa; Luciana de Figueredo Alves; Luciana Gonçalves; Luciana Jeronimo da Silva; Lucilene Ribeiro; Lucivaldo Matos; Luis Carlos Victor da Silva; Luis Claudio de Almeida Carmo; Luiz Henrique de Brito Mendes; Maciel Soares de Sousa; Maicon Sulivan Basilio Filgueiras; Marcelo de Lima Araujo; Marcia Aparecida de Souza; Marcia Cristina Chagas de Andrade; Marcia Cristina Parmeijane Pintor; Marcia de Souza Morais; Marcio Elpidio Andrade Souza; Marcio Roberto Gonçalves; Marcos Aurelio Ignacio da Silva; Marcos Roberto Ramos; Marcos Roberto Vieira; Maria Cleonice Ramos; Maria Cristina Francisco dos Santos; Marilia Bivar Leobaldo de Moraes; Marilia Rangel da Silva; Marina Sá dos Santos Martiniano Lins; Marinalva Tonche dos Santos; Marlene Fernandes de Oliveira; Mateus Eduardo de Brito; Maura Fleixer; Mauricio Alves Prizão; Moises Marcio Covezzi; Nancy Balkans Radics Leite; Pablo dos Santos; Patricia Caroline Marques; Patricia Claudio Alencar; Patricia Francisca do Prado; Paulo Cesar Magalhães; Paulo Roberto Uriarte; Pedro Valentim; Rafael Casemiro Palos; Rafael Rodrigues Malheiros; Rafael Xavier Vilalon; Rebecca Galdino Beserra; Reginaldo Aparecido da Silva; Renato Ferreira Fonseca; Renato Ricci; Richard de Menezes Fernandes; Rivelino Batista Nogueira; Robinson Eduardo do Nascimento Ferreira; Rodrigo Fernando Ricci; Rogeria Verissimo da Silva; Roni Kleber Agra Martineli; Rosenira Galdino de Oliveira Tavares; Ruan Pablo de Almeida Galisa; Sebastiana Salgueiro da Silva Oliveira; Sergio Ricardo Pastrello; Sergio Rosalvo de Oliveira Filho; Severino Antonio de Jesus; Silmara Flores de Godoy Felicio; Suzana Cristina de Carvalho; Tania Regina Pereira Ometto; Tatiana Barbosa da Rocha; Theo Augusto Rosa; Thiago dos Santos Lima; Thiago Yukio de Figueiredo; Valdelice Lunas da Silva; Valter Luiz Rodrigues; Vilma Figueiredo; Vilma Nunes; Wladimir Moreira de Oliveira. Diretora Rosangela C. P. Almeida - Secretária Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Prof. Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva - Matrícula 0942722-0 - CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 809656"
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                        "810322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2009 às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Mudança do endereço da sede da companhia para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar. 2. Alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a mudança de endereço mencionada no item 1 acima. 3. Cancelamento de R$ 8.539.828 (oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e oito) ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 4. Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 3 acima. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (27, 28, 29)\r\n\r\nId: 810322"
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                        "806667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nRua Senhor do Bonfim, 130 - Saudade - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0006-67\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO: SEGURANÇA: 2008: Carlos Henrique Coutinho do Bomfim.\r\n\r\nDiretora: Ângela Siqueira Alves, Reg. Nº 7 UBM - Livro Ped. 1 - \r\n\r\nFls. 7; Secretária: Maria Macacy Monteiro Moura Reg. 2039/88 \r\n\r\nSEEC/DAT.\r\n\r\nId: 806667"
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                        "808306": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, no dia 31 de julho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Re-ratificação da aprovação das demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008, dispensada a publicação nos termos do art. 294, II da Lei 6.404/76, conforme decisão tomada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 03/06/2009; e b) Re-ratificação da deliberação sobre as publicações de atos da Companhia tomada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 03/06/2009, que, diferentemente do deliberado em tal Assembléia, deverão ser realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Extra. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 808306"
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                        "810317": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. (\"Companhia\" ou \"AFB\") devidamente convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP: 22.210-903, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Assembléia\"), a fim de deliberarem sobre o resgate das ações de emissão da Companhia em circulação, conforme facultado pelo §5º do artigo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e conforme disposto no item 5.5 do edital de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"OPA\"), publicado em 31 de outubro de 2008 no jornal \"Valor Econômico\" (\"Edital\"). Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo ser entregues na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia, o instrumento de procuração e demais atos societários que comprovem a regularidade da representação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 810317"
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                        "809512": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LICEU MOLIÈRE\r\n\r\nCNPJ 42.178.913/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Liceu Molière, mantido pela Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino, situado na rua Pereira da Silva nº 728 - Laranjeiras - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio do ano letivo de 2005. Pedro Staib Younes Ibrahim. Ano 2006: Maurici Staib Younes Ibrahim. Ano de 2008: Alain Ribeiro Croix, Bruna Vianna de Aragão, Cecilia Fernandes Ramos, Cintia Luiza Rose Regis Chalhoub, Claudio Seichi Kawakami Savaget, Fabricio Bernard, Gisele Nogueira Bertin, Ingrid Queyroi Spitz, Isabella Vieira Mendonça, Isabel Marcelle Nabitz Moraes, Júlia Espíndola Matias de Lima, Laura Naves Machado Araújo Alencar, Léonard Novaes Collette, Margot Pauline Layolle, Paula Beatriz Cesar Pereira Santos, Paulo Vinicius Maya, Stéphanie Fonseca Johann, Talita Saito Fundão e Souto, Vitoria Rabello de Castro. Secretária Escolar Ignez dos Santos Chiabai reg. 223-MEC-RJ, Diretor Acrísio Estevão Chiabai reg. 6.370-MEC-RJ.\r\n\r\nId: 809512"
                        ],
                        "810259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFEITARIA BASÍLIO LTDA EPP\r\n\r\nCNP/MF nº 30.940.928/0001-17\r\n\r\nNIRE 33200401952\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Confeitaria Basílio Ltda EPP, por seu administrador abaixo assinado, convoca os sócios para Reunião de cotistas, a realizar-se no dia 05/08/2009, às 13h., em 1ª convocação, na Rua Mayrink Veiga, nº 6, sala 301, Centro, RJ/RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Destituição da Sra. Sylvia Suely Cardoso Rodrigues Lopes do cargo de administradora não sócia, da presente sociedade. RJ, 23/07/2009. Maurício Alves Nunes -Administrador.\r\n\r\nId: 810259"
                        ],
                        "808861": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ: 04.036.982/0001-22\r\n\r\nCONCLUINTE: Ano: 2005 - Técnico em Processamento de Dados: Ruan Nunes Silva. Diretora Substituta: Tania Regina Mello de Azevedo, Reg: 9480 MEC. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, Reg: 0036 COIE. Professor Inspetor Escolar: Joziane F. Giles Alves, Mat. nº 09427345, CRRM IV, SEE-DUC/RJ.\r\n\r\nId: 808861"
                        ],
                        "808290": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MÓDULO MACAÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: MÓDULO MACAÉ SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LIMITADA / \r\n\r\nCGC: 39.691.936/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO * 2008 *\r\n\r\nAmanda Aparecida Grobério de Almeida; Ana Carolina Mussi de Sousa; Anna Karolina Mouzer da Silva Machado; Arthur Silva Souza; Bruno Massad Liese; Caio Torres Guimarães; Caroline Vidal de Lima; Claudiane Tavares Vieira; Cleyton Rubim Diniz; Danielly Faria Vieira; Diego de Souza Pascoal; Eduardo Schubert Felismino Filardo; Felipe de Carvalho Leal; Felipe Queiroz Corrêa e Castro; Fernanda Carvalho Macêdo; Filippo Capella Santoro; Gabriel Guerreiro de Castro; Gabriel Leite Pereira de Oliveira; Gabriel Revier Hammerle Mattos de Lima; Heitor de Lima Gomes; Iann dos Santos Franco; Isabela Martins Saraiva; Jéssica Antunes dos Santos Silva; Jéssica Martins dos Santos Cruz; João Victor Neiva Soares; Juliana Felix Froede; Karine de Souza Franco; Laís Rangel Gomes; Larissa de Souza Faidel; Laura Santos de Castro; Leonardo Queiróz Farage de Sousa; Letícia Gusmão Freire dos Santos; Livia Batista Jardim; Lívia Furriel de Castro; Louise Agnes Hill; Lucas Silva de Menêz; Lydia Vasconcelos de Santa Rosa; Mariana Sueth Mendes; Marianna Lelis Prazeres de Almeida; Matheus Tavares Moraes; Maurício Lima Alves Vieira; Mayra Barreto Ramos; Michel de Souza Damasceno; Mila Tavares Pinto; Mitchell Guilherme de Mendonça; Natália Ladeira Ribeiro; Otacilio Amado Lugão; Pablo Mussi Valdez; Pedro Afonso dos Santos; Pedro Henrique Bastos Pinto; Pedro Henrique Consoli de George; Pedro Paulo Carvalho da Silva Gomes; Pilar Ramos Matias; Plínio Cordeiro de Azevedo; Priscila de Souza Cordeiro; Raphael Lage Dias; Rayza Campos Gomes; Silvan Silvério Rodrigues Júnior; Rodrigo Paes Osorio Tosta; Tales Jaber Leal; Thaísa Schelles da Silva; Tiago Machado Borges da Costa; Victória da Silva Lopes; Vitor Figueiredo Pascoal; Lucia Maria Tavares Quinteiro Rodrigues da Silva, Secretaria Registro: 1690/87; Ledir da Silva Rocha, Diretor Registro: 1995-C/P - 04 - UCAM - RJ.\r\n\r\nId: 808290"
                        ],
                        "808472": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASOIL DO BRASIL EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 07.989.828/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de julho de 2009, às 10h00, na sede da Companhia, situada na Rua da Assembléia, nº 10, sala 4.013, Edifício Cândido Mendes, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) a realização da Segunda Emissão Privada de Debêntures Conversíveis e Subordinadas da Companhia (“Emissão”); (2) a emissão de bônus de subscrição; (3) a autorização aos Diretores da Companhia a fim de que possam realizar todos e quaisquer atos e procedimentos eventualmente necessários à Emissão e à emissão de bônus de subscrição; e (4) outras matérias suplementares relativas aos itens 1 a 3 acima. Informações Gerais: Maiores informações sobre a Emissão pretendida e os demais itens da pauta encontram-se disponibilizados na sede da Companhia. O Acionista ou seu representante legal (constituído nos termos da lei) deverá comparecer à Assembléia Geral munido dos documentos hábeis de sua identidade. São Paulo, 22 de julho de 2009. Don Parker - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 808472"
                        ],
                        "810338": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 30.112.437/0001 - 88\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO que se realizará na sede social na R. Santa Alexandrina, 1011 - Rio Comprido, nesta cidade, dia 05/08/2009 às 10h para deliberar sobre: a) aprovação das demonstrações financeiras findas em 31/12/2008, assuntos gerais e os demais assuntos pertinentes ao Art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 24/07/2009. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 810338"
                        ],
                        "808291": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, no dia 03 de agosto de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Referendar a decisão da Diretoria de rescindir os Contratos Operacionais firmados entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, de 15/05/2003 e entre a Companhia e a Angraporto Offshore Logística Ltda, de 01/10/2004; e b) Deliberar sobre a indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis a partir de 03 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 808291"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "810348": [
                            "V - Extravio",
                            "MERCADINHO BATISTA DE CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.140.006/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nCOM INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.602.430, VEM ATRAVÉS DESTE COMUNICAR O EXTRAVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: REGISTRO DE INVENTÁRIO MOD 7 Nº 01 E 02, REGISTRO TÊRMO DE OCORRÊNCIA MOD 6 Nº 01 E 02, REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS MOD 1A Nº 17, 18, 19, 20 E 21, REGISTRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS MOD 2A Nº 02, 03 E 04,REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS MOD 9 Nº 01, NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS PERÍODO DE 02/2004 À 11/2007, NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS REDUÇÃO Z E REDUÇÃO Y PERÍODO DE 04/2004`A 12/2007, GUIAS DE ICMS DE 02/2004 À 11/2007.\r\n\r\nId: 810348"
                        ],
                        "798551": [
                            "V - Extravio",
                            "JAZIA CRETTON OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ: 01.913.572/0001-24\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua Antonio Saraiva de Lira, nº 42 - aptº 102, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo - RJ, Inscrição Estadual nº 86.260.174, comunica o extravio dos livros fiscais registro de entradas nº 01, registro de saídas nº 01, termo de ocorrências nº 01, apuração do ICMS nº 01 e registro de inventário nº 01. \r\n\r\nId: 798551"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "809948": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A., no dia 07/08/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 905.906,61 (novecentos e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e um centavos), ou no dia 17/08/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 304 do edifício situado na Rua Lagoa das Garças nº 40 - Barra da Tijuca/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 271355; constando ainda da referida matrícula (R-3 / Av-4), a hipoteca em 1º grau do imóvel em favor de Banco Bradesco S/A. Tudo nos termos da intimação feita aos devedores: Andréia Denise Baptista Muller e seu marido, José Bernardo Muller Pereira da Silva, através de Edital publicado no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 12/03/09, 13, 14 e 15/03/09 e 16/03/09. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 24/07/09. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 809948"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "809887": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS - TURISANGRA\r\n\r\nEDITAL DE Nº 001/2009/FT\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nAviso de Licitação (art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93)\r\n\r\nÓrgão Executor: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS - TURISANGRA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação constituída pela Portaria nº. 001/2009/FT da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, torna público para os interessados que realizará no dia 28 de agosto de 2009, às 13h00min, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo MAIOR OFERTA POR ITEM, que tem por objeto a CONCESSÃO DE USO remunerada de áreas e instalações públicas, destinadas à exploração e gestão comercial dos serviços de restaurantes, condicionada, a prestação do serviço, aos critérios de máxima qualidade determinados no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO valor mínimo a ser ofertado pelas empresas licitantes será de R$ 3.637,50 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para cada um dos quatro itens da licitação.\r\n\r\nO Edital de Concorrência nº. 001/2009/FT poderá ser adquirido junto à Comissão Licitante, na sede da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, localizada na Avenida Júlio Maria, nº. 10, sobrado, Centro - Angra dos Reis/RJ. CEP: 23.900-502, em dias úteis, no horário das 9h às 17h. Demais informações poderão ser obtidas através dos telefones (24) 3367-7068 e (24) 3369-7703.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcus Veníssius da Silva Barbosa\r\n\r\nPresidente da TurisAngra\r\n\r\nId: 809887. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "809415": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 007/2009-PMA\r\n\r\nObjeto “ CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES “ \r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço Global\r\n\r\nDia: 11/08/09 às 9 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº. 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas ) resmas de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 809415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "809961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ASSENTAMENTO DE GALERIAS PRÉ MOLDADAS EM CONCRETO ARMADO BIPARTIDAS, EM TRECHO DO CÓRREGO SECADES, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NESTE MUNICÍPIO (fornecimento das peças pela SUSESP).\r\n\r\n2 - DATA: 11 de Agosto de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 30.412,00 (trinta mil, quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 809961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "810481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 094/2009 - Objeto: Locação de veículos de pequeno e médio porte, para transporte de pessoal, documentos e pequenas cargas, sem motorista, sem combustível e com seguro total, para atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 4.109/2009. Data/Hora: 07/08/2009 às 14:00 horas. O edital encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br, maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\n.Carlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 810481. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "810207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.087/2009\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.053/2009\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.053/2009 que tem por objeto o Registro de Preços de Material Hospitalar, marcado para o dia 31/07/2009 às 14:00 horas, fica adiado para o dia 07/08/09 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 810207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "810208": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 \r\n\r\nEDITAL DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS, ADVOGADOS DATIVOS, TRADUTORES, PERITOS, INTÉRPRETES E CURADORES \r\n\r\n(PRAZO DE : a partir da data da publicação deste Edital) \r\n\r\nO DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução Nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal (CJF), torna públicos a abertura de inscrições para compor cadastro, as regras e os procedimentos para atuação de tradutores, peritos, intérpretes, curadores e de advogados como voluntários ou dativos, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ). \r\n\r\n1- Das inscrições \r\n\r\n1.1. Estão abertas, a partir da data de publicação deste Edital, as inscrições para compor cadastro de advogados dativos e voluntários, intérpretes, tradutores, peritos e curadores para atuar no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.2. Poderão se inscrever profissionais que atendam os requisitos constantes dos arts. 8º e 12 da Resolução Nº 558/2007 - CJF, a qual consta do ANEXO deste Edital. \r\n\r\n1.2.1. É obrigatório o recadastramento, nos termos deste Edital, dos advogados e demais profissionais já atuantes na SJRJ. \r\n\r\n1.3. A inscrição será realizada pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no caput do art. 8º da Resolução Nº 558/2007-CJF, o qual estará disponível para acesso no sítio eletrônico da SJRJ, na rede mundial de computadores. \r\n\r\n1.3.1. O preenchimento do formulário nos termos do caput deste item 1.3. implica declaração de veracidade, sob as penas da lei, quanto a todas as informações prestadas por seu intermédio. \r\n\r\n1.3.2. A confirmação da inscrição será feita por meio do comparecimento a uma das Varas Federais ou Juizados Especiais Federais da SJRJ para identificação presencial, com a entrega da documentação listada na Seção 2 deste Edital. \r\n\r\n1.4. No ato da inscrição, o profissional indicará a categoria em que deseja atuar (advogado voluntário, dativo, perito, intérprete, curador ou tradutor), podendo atuar em mais de uma. \r\n\r\n2- Da documentação exigida para confirmação do cadastramento \r\n\r\n2.1. Serão requeridos documentos obrigatórios para a validação do cadastramento: \r\n\r\na) minicurrículo (todos os profissionais); \r\n\r\nb) cópia de documento que comprove inscrição no conselho da classe (peritos); \r\n\r\nc) cópia de diploma ou certificado de conclusão de curso ou outro meio que habilite o profissional ao idioma quando do cadastramento (intérpretes e tradutores); \r\n\r\nd) declaração de recolhimento do INSS emitida pelo sistema AJG, caso haja recolhimento por outra fonte pagadora (todos os profissionais). \r\n\r\n2.1.1. Faculta-se ao juízo promover diligências destinadas a esclarecer ou confirmar as informações prestadas pelos profissionais ou, ainda, solicitar documentos não mencionados neste Edital. \r\n\r\n3- Da nomeação de advogados voluntários ou dativos por parte do juízo \r\n\r\n3.1. Se no curso da ação for verificada a inexistência de patrocínio em relação a uma ou mais partes, a necessidade da representação técnica destas para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional e a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública da União, o juízo designará advogado voluntário entre os inscritos para atuação na respectiva localidade. \r\n\r\n3.1.1. Verificada a inexistência de advogado voluntário entre os inscritos para atuação na localidade ou caso o juiz da causa entenda que a assistência judiciária da parte não possa ser adequadamente prestada por um dos advogados voluntários o juízo designará advogado dativo entre os inscritos para atuação na localidade. \r\n\r\n3.1.2. O juízo observará critério equitativo quanto às nomeações de advogados voluntários e dativos entre os inscritos para atuação na localidade. \r\n\r\n3.2. O advogado voluntário será designado por meio da emissão da guia de encaminhamento prevista no art. 9o da Resolução Nº 558/2007 - CJF, que será expedida pelo sistema em seu nome e entregue ao assistido, o qual, de posse desta, deverá procurar o profissional indicado. \r\n\r\n3.2.1. O advogado voluntário designado deverá aceitar a guia de encaminhamento a que se refere o caput deste item 3.2. por meio do acesso ao sistema AJG. \r\n\r\n3.2.2. Caso o advogado voluntário considere descabida a propositura da ação para a qual foi nomeado, poderá, por meio do sistema AJG, recusar justificadamente a guia de encaminhamento. \r\n\r\n3.2.3. Na hipótese prevista no subitem 3.2.2., o juízo juntará aos autos cópia da guia de encaminhamento recusada com a justificativa apresentada por escrito pelo advogado e procederá à nova designação de advogado para a causa nos termos do caput deste item 3.2. \r\n\r\n3.2.4. Uma vez aceita a guia de encaminhamento, será feita a nomeação do advogado voluntário e expedido pelo sistema AJG um termo de nomeação de profissional, o qual será juntado aos autos do processo em que se deu a nomeação. \r\n\r\n3.3. O advogado dativo será designado por nomeação, sem a necessidade de guia de encaminhamento, sendo expedido pelo sistema AJG um termo de nomeação de profissional. O advogado será informado por meio de acesso ao referido sistema sobre os processos em que tenha sido designado como dativo, podendo aceitar ou recusar a nomeação, selecionando a opção desejada. \r\n\r\n3.3.1. Após aceita a nomeação pelo advogado dativo, a secretaria do juízo juntará aos autos do processo cópia do termo de nomeação de profissional. \r\n\r\n3.3.2. Na hipótese de recusa da nomeação pelo profissional, o juízo juntará aos autos cópia do termo de nomeação recusado com a justificativa apresentada por escrito pelo advogado e procederá à nova nomeação de advogado para a causa nos termos do caput deste item 3.3. \r\n\r\n4- Da atuação do advogado na causa e respectiva fiscalização \r\n\r\n4.1. O advogado nomeado para a causa, voluntário ou dativo, promoverá todos os esforços necessários à defesa dos interesses do assistido, cabendo-lhe: \r\n\r\na) zelar pela instrução da ação com a documentação necessária ao seu deslinde; \r\n\r\nb) acompanhar integralmente a ação até o trânsito em julgado da sentença e o respectivo cumprimento; \r\n\r\nc) orientar, quando solicitado, o assistido acerca da evolução do processo. \r\n\r\n4.2. Caberá ao juízo fiscalizar a assistência judiciária prestada pelo advogado voluntário ou dativo, podendo inclusive substituí-lo, por meio de decisão fundamentada nos autos, se identificar indícios de imperícia ou negligência no exercício do múnus para o qual tenha sido designado. \r\n\r\n4.2.1. A decisão referente à destituição de advogado voluntário ou dativo será comunicada por ofício ao Diretor do Foro. \r\n\r\n4.2.2. A existência de 3 (três) decisões referentes à destituição de advogado proferidas por, no mínimo, 2 (dois) magistrados diferentes implicará a exclusão do advogado voluntário ou dativo do cadastro. \r\n\r\n5- Da nomeação de tradutores, peritos, intérpretes e curadores por parte do juízo \r\n\r\n5.1. Se no curso da ação for verificada a necessidade de atuação de tradutor, perito, intérprete ou curador em relação a uma ou mais provas ou partes, o juízo designará profissional entre os inscritos para atuação na respectiva localidade. \r\n\r\n5.1.1. O juízo observará critério equitativo quanto às nomeações de tradutores, peritos, intérpretes e curadores entre os inscritos para atuação na respectiva localidade. \r\n\r\n5.1.2. Aplicam-se quanto à nomeação dos profissionais mencionados no título os procedimentos previstos para os advogados dativos, conforme o item 3.3. e respectivos subitens. \r\n\r\n6- Da atuação dos tradutores, peritos, intérpretes e curadores na causa e respectiva fiscalização \r\n\r\n6.1. O tradutor, perito, intérprete nomeado para a causa promoverá todos os esforços necessários para esclarecer as provas sobre as quais deva se manifestar. \r\n\r\n6.2. O curador nomeado para a causa promoverá todos os esforços necessários à defesa dos interesses do representado. \r\n\r\n6.3. Caberá ao juízo fiscalizar a atuação dos tradutores, peritos, intérpretes e curadores, podendo inclusive substituí-los, por meio de decisão fundamentada nos autos, se identificar indícios de imperícia ou negligência no exercício do múnus para o qual tenham sido designados. \r\n\r\n6.3.1. A decisão referente à destituição de tradutor, perito, intérprete e curador será comunicada por ofício ao Diretor do Foro. \r\n\r\n6.3.2. A existência de 3 (três) decisões referentes à destituição de tradutor, perito, intérprete e curador proferidas por, no mínimo, 2 (dois) magistrados diferentes implicará a exclusão do profissional do cadastro. \r\n\r\n7- Da remuneração dos profissionais na causa e respectiva fiscalização \r\n\r\n7.1. A remuneração dos profissionais cuja atuação é objeto deste Edital observará as regras estabelecidas pela Resolução Nº 558/2007 - CJF. \r\n\r\n7.1.1 Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma remuneração, salvo os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei Nº 8.906/94. \r\n\r\n7.2. Compete ao juízo verificar, quando da expedição da requisição de pagamento de honorários ou verbas de sucumbência, a regularidade da inscrição do cadastro. \r\n\r\n8- Das disposições finais \r\n\r\n8.1. Os casos omissos decorrentes deste Edital serão decididos pelo Diretor do Foro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 810208"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0027367-0 MARIA CELESTE CONTI RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0012043-7 ORLANDO DE MELLO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Tendo em vista o ofício do TRF, remetam-se os autos à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada.\r\n\r\n3 - 99.0061275-2 XEROX DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BASTOS LOURENCO, RICARDO GOMES LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002248-1 LUIZ CARLOS DE LEMOS ANDREA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 250/266 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000514-9 JOSE CARLOS SABBATINO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003812-8 JORGE JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0026025-5 CARLOS JOAQUIM SILVA GOMIDE E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0106226-4 ANTONIO LOVISE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024818-2 MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Sobre os cálculos de fls. 412/413, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016046-2 CLENOIR TAVARES DA CUNHA (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005431-9 CARLOS WILDER BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019972-6 LILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028822-7 WILLIAN DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0715747-9 MARIA DA CONCEICAO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101011345-0.\r\n\r\n15 - 95.0025715-7 SYLLOS RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a petição de fl. 209, aguarde-se a juntada dos extratos.\r\n\r\n16 - 99.0022578-3 MANOEL VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NELI MACIEL, ROBERTO FARIAS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028130-6 ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008079-6 BIANCA OLIVEIRA BARBOSA DE AGUAIR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS, ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009242-7 ANTONIO SERGIO CAVERZAN ALVES (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA SILVA, ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Cumpra o autor o despacho de fl. 144, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018168-0 ANA LUZIA BARCELOS QUEIROZ (ADVOGADO: CHRYSE DE SOUZA GOIS, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018236-2 FRANCISCO MACHADO BACURAU (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000850-8 ORLANDO DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor às fls. 303/306, esclareçam os réus (Estado do Rio de Janeiro e AGU) se há interesse no prosseguimento dos recursos interpostos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006594-8 NEUZA MARIA MUNIZ FERNANDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003922-3 ANA CRISTINA ORAZEM FAVORETO (ADVOGADO: VERONIKA BEHRENS.) x DELEGADO FEDERAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002992-5 DIEGO VARGAS FERREIRA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Fls. 245/246 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005363-0 ANNA BEATRIZ LEITE MAIA (ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 00.0219966-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x NELSON CARVALHO DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a CEF, o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003674-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x STHIVER DO BRASIL LTDA. . Face à certidão de fl. 50, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012692-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALBANISIA FRANCISCA DE MELLO. . Defiro a CEF o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020661-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDIO MACHADO DA ROCHA. . Tendo em vista o baixo valor da dívida, esclareça a autora qual imóvel deverá ser objeto de penhora, em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006123-3 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, RAPHAELA CRISTINA DE MAGALHAES NASCIMENTO.) x BARCAS S/A-TRANSPORTES MARITIMOS. . Fls. 66/71 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032847-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRA ALVES. . Diante das informações de fl. 33, dê-se vista à parte autora, em 10 dias, devendo a mesma observar que o CPF informado não pertence à Executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033656-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROBERTO DA SILVA. . Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815423-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES. . Suspendo o feito pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011429-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ENILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as informações de fl. 54e da certidão de fl. 57, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013756-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA FRANCISCA AZEVEDO DE SOUSA. . Diante da certidão de fl. 87, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001642-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DULCE MATOSO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista as informações da Receita Federal à fl. 53, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022689-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ARNALDO VARGAS TRINDADE (ADVOGADO: LEA TRINDADE AHRENDS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011345-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MARIA DA CONCEICAO DANTAS E OUTROS. . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015694-3 ANDRE FREITAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (...)\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência ao autor acerca da petição e depósito de fls. 219/224, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008526-6 JORGE MARTINS DOS ANJOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “......... dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 807346"
                            ],
                            "807347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017367-9 LOJAS CITYCOL S/A E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A e S/A UNIÃO MANUFATURADORA DE ROUPAS, qualificadas na inicial, ajuizaram ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal no tocante à exigibilidade de inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pleitearam, também, que seja declarado o direito das Autoras procederem à compensação dos indébitos recolhidos com base na indigitada inclusão com tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que a jurisprudência do STF se encaminha para considerar que o ICMS não incide na base de cálculo do PIS e COFINS - RE 240.785. Sustentaram que, independentemente da Emenda Constitucional n. 20 ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, de faturamento para receita bruta, no conceito de receita, para efeito de incidência das contribuições para a seguridade social, não se incluem os valores do ICMS e do ISS, que são respectivamente faturamento do Estado e do Município. \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 14/26.\r\n\r\nPagaram custas (fl. 27).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de prevenção à fl.30.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n. 88.0026328-3, 88.0020267-5, 96.0009175-7, 90.0001662-2, 96.0009177-3 e 00.0738479-3 (fl 261).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n. 92.0066823-2 e 2001.5113000393-3 (fl 347).\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 352/263), alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição qüinqüenal. No núcleo mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 366/367. \r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls 375/484.\r\n\r\nA União informou que não tem interesse em produzir provas, salientando que o ônus probatório compete à parte autora (fls. 487/491).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as autoras almejam que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à exigibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e ISS. Pleiteiam, também, que seja declarado o direito das Autoras procederem à compensação dos indébitos recolhidos com base na indigitada inclusão com tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal.\r\n\r\nSobre a matéria trazida a Juízo, o C. Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão nos autos da ADC 18/DF, determinando a suspensão do julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. Registre-se a ementa do acórdão em referência:\r\n\r\nADC 18 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 13/08/2008 Orgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00001Parte(s) REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nMedida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea \"b\", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nResolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE nº 240.785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal, por maioria, deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (relator) que rejeitava a preliminar de não-conhecimento, por não se verificar alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelos amici curiae, Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso-FIEMT e Confederação Nacional do Transporte, respectivamente, o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges, o Dr. Bruno Murat do Pillar, o Dr. Victor Maizman e o Dr. Marco André Dunley Gomes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.05.2008.\r\n\r\nDecisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.\r\n\r\nDecisão: Retificada a decisão proferida na assentada de 13 de agosto de 2008 para constar que, no mérito, ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que indeferiam a medida cautelar. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.Indexação \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nRessalte-se que, em 04/02/2009, a Suprema Corte resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da liminar concedida nos autos da ADC 18 MC / DF.\r\n\r\nAssim sendo, diante do v. acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do presente feito até decisão final a ser proferida por aquela Corte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022312-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 1118/1120, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (fl. 1108), nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se houve pagamento do débito em análise por parte da prestadora de serviço, bem como se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo, conforme questionado na r. decisão de fls. 1114/1116.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030187-6 CERAMICA TONINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.). . Fls. 763/772: Dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016110-3 RODRIGO SALES SOBRINHO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 272/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRODRIGO SALES SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor no grau 3o Sargento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que incorporou na Marinha no ano de 2000. Sustentou que, em 13/11/2001, já como Marinheiro engajado, sofreu um acidente em serviço (“fratura de 1/3 proximal de fíbula direita sem desvio e incompleta”). Alegou que, em 29/07/2004, requereu o seu reengajamento, o qual foi indeferido, sob a alegação da existência de problemas no seu joelho. Informou que, apesar de ser um excelente militar, depois que entrou na Marinha, passou a conviver com vários jovens de sua idade, e acabou se tornando dependente químico.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 22/46).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 47).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 53/58, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 59/79).\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 80/81).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 85/89).\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 104/112).\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento, indeferindo o efeito suspensivo (fls. 114/116).\r\n\r\nAs partes se manifestaram em provas às fls. 121/122 e 123.\r\n\r\nO Autor informou que foi licenciado do serviço ativo da Marinha (fls. 133/135).\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial na especialidade de ortopedia e psiquiatria (fls. 136/137).\r\n\r\nQuesitos da parte autora às fls. 140/141.\r\n\r\nQuesitos da União Federal apresentados às fls. 144/147.\r\n\r\nNomeado perito, em substituição ao anterior (fl. 163).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo (fls. 166/182).\r\n\r\nA União Federal apresentou o parecer de seu assistente técnico (fls. 209/217 e 219/228).\r\n\r\nLaudo pericial na especialidade de psiquiatria juntado às fls. 230/234.\r\n\r\nLaudo pericial na especialidade de ortopedia juntado às fls. 237/239.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 241 e 245/248.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 255, determinando a intimação da União para cumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 263/267 e 270/271.\r\n\r\nO Ministério Público manifestou-se à fl. 282, no sentido de que não deve intervir no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor no grau 3o Sargento.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 110 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 230/234, elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, imparcial portanto, já que eqüidistante, é claro no sentido de que o demandante é portador, desde a adolescência, antes do ingresso no serviço militar, de transtorno de comportamento devido ao uso de múltiplas drogas, não havendo sinais atuais de intoxicação ou abstinência, com capacidade funcional para o exercício de atividades cotidianas e laborativas (as quais, inclusive, vem exercendo), ainda que, de fato, configure-se tal quadro incompatível com o serviço militar.\r\n\r\nTem-se, destarte, no que pertine aos alegados problemas psiquiátricos, que a dependência química do Autor não tem qualquer relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, remontando a período anterior ao ingresso nas Forças Armadas, configurando quadro incompatível com a prestação deste, mas sem comprometimento da capacidade funcional para os atos e o trabalho civil, sendo certo, ainda, que patologia passível de cura, não definitiva, não havendo subsunção a quaisquer das hipóteses previstas na Lei nº 6.880/80 para reforma.\r\n\r\nNo que se refere à perícia na especialidade de ortopedia, o i. perito do Juízo informa que o Autor é portador de “condromalácia fêmuro-patelar grau I do joelho direito” e está incapacitado para a atividade militar plena, principalmente para testes de corrida, subir e descer planos inclinados e movimentos de flexão (fl. 238). Por outro lado, segundo o perito do Juízo, o Autor não está incapacitado para a vida civil.\r\n\r\nA documentação de fls. 26/27, comprova que, no dia 13/11/2001, na lateral do Dique I, próximo ao banheiro dos navios docados, o Autor sofreu o seguinte acidente: “Na desdocagem da CV - FRONTIN a espia se soltou do cunho fazendo um chicote que o atingiu na perna direita fraturando a sua fíbula.”\r\n\r\nNão obstante esclarecer o i. perito do Juízo que “não há relação de causa e efeito entre a atividade militar e a enfermidade diagnosticada”, acrescentando que “o traumatismo ocorrido durante o procedimento de atracação do navio foi o evento inicial para o surgimento dos sintomas, porém a lesão já existia de modo assintomático” (fl. 239), entendo seja o caso de reconhecer o direito subjetivo à reforma, uma vez que a sintomatologia foi deflagrada em função de acidente em serviço, sendo certo que, até então, apesar de latente, não implicava qualquer comprometimento para a função militar. \r\n\r\nSobre esta questão, levantada pela União às fls. 63 e 73, é importante ressaltar, que a demonstração da relação causa e efeito entre a doença e o serviço militar não é, em absoluto, determinante para o reconhecimento do direito ora pleiteado. Essencial mesmo é a demonstração de que, ao tempo em que ingressou no serviço militar não apresentava o Autor qualquer enfermidade.\r\n\r\nQuanto a tal aspecto, o Autor informa na petição inicial que ingressou no serviço da Marinha, para cumprir o serviço militar obrigatório, após severa e concorrida seleção, não só intelectual, como também física e mental, fato este não contestado pela União Federal. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.\r\n\r\n- AINDA QUE A DOENÇA MENTAL DO EX-MILITAR NÃO GUARDE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO QUE PRESTOU, JUSTIFICA O DIREITO A REFORMA, COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR, SE COMPROVADO QUE A ENFERMIDADE ECLODIU DURANTE O PERIODO.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL 9102064731, DJ DATA:17/10/1991 Relator(a) JUIZ CLELIO ERTHAL)”\r\n\r\n“MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. NÃO SE CONCEITUANDO COMO ALIENAÇÃO MENTAL, E NECESSARIO QUE A PERICIA MEDICA COMPROVE QUE A ELA SE EQUIPARA A NEUROSE DEPRESSIVA, QUE INCAPACITOU O MILITAR, SEM EMBARGO DE TER A MESMA ECLODIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NÃO SE EXIGE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, SENDO, POREM, INDISPENSAVEL A CONTEMPORANEIDADE E A DESAGREGAÇÃO DA PERSONALIDADE.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL Processo: 8902036685, DJ DATA:18/02/1993 Relator(a) JUIZ NEY VALADARES)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. REFORMA.INCAPACIDADE MENTAL. PREEXISTENCIA. CONTEMPORANEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DECLARATORIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. DESACOLHE-SE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO IRREGULAR DA VIA MILITAR, PORQUE SUMAMENTE INJURIDICO E MEDICAMENTE INSUSTENTAVEL A OCORRENCIA DE INCAPACIDADE AOS ATOS DA\r\n\r\nVIDA CIVIL APENAS A PARTIR DE SENTENÇA JUDICIAL DECLARATORIA DE INTERDIÇÃO, PENA DAQUELES DOENTES MENTAIS QUE NÃO TENHAM ALGUEM POR SI RESTAREM AO DESAMPARO, TANTO QUE, QUANDO NÃO PROPOSTA TAL MEDIDA,\r\n\r\nE NORMAL O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS COM A IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO E CURADOR ESPECIAL, EMPREENDENDO-SE PERICIA.\r\n\r\n2. HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DE ECLOSÃO DO ESTADO DE MORBIDEZ DURANTE O PERIODO DE CASERNA, E NÃO ANTES, AINDA QUE IMPOSSIVEL ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NADA ASSEGURANDO, SUA INSUFICIENCIA, COMO CAUSA COOPERANTE OU DEFINITIVA A INCAPACIDADE, MANTEM-SE A SENTENÇA DETERMINATORIA DE REFORMA DO MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE CABO, COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO,\r\n\r\nCONDENANDO A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS ADVOCATICIOS E DE PERITO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES (AC-210929-RJ. 1A TURMA. TRF 2A REGIÃO. REL. JUIZ CLELIO ERTHAL. DJ 11.12.90 E AC-509114. 1A TURMA. TRF 5A REGIÃO. REL. JUIZ FRANCISCO FALCÃO. UNANIME. DJ 12.07.91).\r\n\r\n3. APELO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO.( TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL, 9004262903, DJ DATA:18/12/1991 PÁGINA: 32665 Relator(a) JUIZ OSVALDO ALVAREZ)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ATOS DE INDISCIPLINA. INCAPACIDADE.\r\n\r\nComprovado que quando foram cometidas as transgressões disciplinares o autor já manifestava os sintomas da doença de natureza psiquiátrica, confirmada pela perícia judicial, possui direito à reforma com remuneração do posto de hierarquia superior, por desnecessária a comprovação do nexo causal entre a doença e o serviço militar.\r\n\r\nHipótese subsumida na LEI-6880/80.\r\n\r\nDecisão monocrática confirmada no tópico, com a explicitação dos critérios de correção monetária.\r\n\r\nHonorários reduzidos, por força do recurso obrigatório, aos precedentes da Turma 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRecurso improvido. Remessa oficial parcialmente provida.( TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9504419771, DJ DATA:23/12/1998 PÁGINA: 624 Relator(a) JUIZA SILVIA GORAIEB)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DOENÇA IRREVERSÍVEL SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. CARDIOPATIA. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO.\r\n\r\n1. O mínimo exigível para que se coloque compulsoriamente, jovens, expostos a tarefas que, por público conhecimento, se sabe, exigentes de grandes esforços físicos e exaustivas até mesmo para quem esteja no gozo de plena saúde, é que sejam submetidos a exames considerados de rotina em qualquer consulta médica, como a auscultação cardíaca minuciosa.\r\n\r\n2. A afirmativa da União de que é notório que a inspeção de saúde a que são submetidos os jovens que se alistam para o serviço militar, é mínima e superficial, constatando apenas, doenças cujos sintomas são facilmente detectáveis, afasta o entendimento de que enfermidade cardíaca posteriormente diagnosticada seja preexistente.\r\n\r\n3. Reconhecido por Perito de confiança do Juízo que a doença diagnosticada é irreversível, deve o autor ser considerado permanentemente incapacitado para as atividades militares.\r\n\r\n4. Embora não afirme as conclusões da Perícia que são proibitivas ao autor toda e qualquer atividade civil, ressalta com ênfase, que o mesmo não pode ser considerado uma pessoa normal, necessitando permanente controle médico-ambulatorial, e que, mesmo assintomática, a enfermidade pode provocar morte súbita.\r\n\r\n5. O militar da ativa, incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus a reforma, na mesma graduação e com o mesmo soldo, ainda que inexista incapacidade para qualquer trabalho.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9404514225, DJ DATA:16/06/1999 PÁGINA: 318 Relator(a) JUIZA LUIZA DIAS CASSALES)”\r\n\r\nOutrossim, não se pode olvidar que o serviço militar é obrigatório, encontrando-se o cidadão sob a guarda do Estado, sendo, portanto, este responsável pela sua integridade física e mental. Finda aquela obrigação, deve o Estado devolvê-lo à sociedade nas mesmas condições que o recebeu, sendo tal direito inclusive assegurado constitucionalmente por estar intrinsecamente relacionado ao direito à vida, à integridade física, à saúde e à assistência médica, todos com sede constitucional.\r\n\r\nAinda que o perito informe tratar-se de incapacidade temporária, passível de reversão com tratamento fisioterápico, com necessidade de reavaliação após 6 meses, entendo seja o caso concreto hipótese de reforma, uma vez que o quadro álgico relacionado ao problema ortopédico estende-se há quase oito anos, permitindo a aplicação do disposto no artigo 106, inciso III da Lei nº 6.880/80, não havendo dúvidas que o Autor deveria ter permanecido agregado durante o tratamento médico, que já se prolonga desde 2001, por muito mais tempo que os dois anos exigidos para reconhecimento do direito à reforma.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a União Federal proceda à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019438-8 LINDALVA DE SOUZA MIGUEIS (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nLINDALVA DE SOUZA MIGUEIS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da condição de ex-combatente do Sr. PAULO DE OLIVEIRA, bem como de união estável que manteve com este até seu falecimento, e a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na implantação da pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente ao posto de Segundo Tenente das Forças Armadas, na forma do art. 53, II, do ADCT, mais atrasados a partir de novembro de 1993, data do requerimento administrativo, cumulativamente com seu benefício pago pelo INSS.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é viúva do Sr. João Francisco Migueis, falecido em 11 de janeiro de 1990 e de quem se encontrava separada de fato desde 1966; que conheceu o Sr. Paulo de Oliveira em meados da década de setenta e no mesmo período passou a conviver com ele como marido e mulher; que este considerava os filhos da ora Autora como seus próprios; que com ele conviveu na mesma residência, localizada na Rua Cordovil, 1142, Bloco 11/204, Cordovil, Rio de Janeiro, por mais de vinte anos, em regime de união estável, não vindo a se casar por impedimento de seu estado civil, mas tornando público e notório seu convívio; que não tiveram filhos; que conviveram more uxoria até o falecimento do Sr. Paulo, ocorrido em 07/03/1993; que o Sr. Paulo participou efetivamente de operações bélicas, tendo sido incorporado ao Exército aos dezesseis anos incompletos, antes, portanto, de completar a idade para o serviço militar obrigatório, e tendo sido licenciado em 13/12/44; que recebeu, em 1985, carta do Órgão Militar parcialmente omissa quanto às suas atividades no Grupo de Artilharia de Costa e Fortaleza de Santa Cruz; que, ao requerer administrativamente a pensão especial de ex-combatente, teve seu pedido negado em 27/03/1987, sob o argumento de que o Sr. Paulo não teria prestado serviço militar no período abrangido pela Lei nº 5.315/67; que, após a morte de seu companheiro, a autora instruiu a Justificação Judicial de nº 98.0031725-2 para requerer a pensão de ex-combatente, tendo sido novamente indeferido o pedido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 14/50). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 51.\r\n\r\nA União contestou o pedido às fls. 57/63, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora juntou documentos complementares às fls. 75/80.\r\n\r\nEm audiência de instrução e julgamento ocorrida em 31/01/2006 (fls. 81/82), a autora prestou depoimento pessoal, tendo sido ouvidas duas testemunhas (fls. 83/84).\r\n\r\nEm cumprimento ao r. despacho de fl. 89, a ora Autora juntou documentos às fls. 96/103. \r\n\r\nEm ofício juntado às fls. 127/128, a União manifestou-se no sentido de não ser possível utilizar os referidos documentos como prova da condição de ex-combatente do Sr. Paulo de Oliveira. \r\n\r\nA Autora se manifestou às fls. 132/134 pela impugnação do ofício.\r\n\r\nEm r. decisão de fls. 139/140, reconheceu-se a união estável da autora com o Sr. Paulo de Oliveira, bem como determinou-se a juntada de cópia da sentença e acórdão dos autos nº 2003.5152001069-2, apontados como paradigmas pela Autora, e a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos listados à fl. 81.\r\n\r\nDocumentos complementares às fls. 153/159.\r\n\r\nA Autora juntou documentos às fls. 162/167.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nD E C I D O :\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de união estável entre a parte autora e o Sr. Paulo de Oliveira, falecido em 1993, bem como o reconhecimento da condição de ex-combatente deste último, de modo a parte autora obter o direito à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nA autora procura comprovar a condição de ex-combatente do Sr. Paulo com a utilização de paradigma (Sr. Belmiro da Silva).\r\n\r\nEm que pese este Juízo ter entendido que restou comprovada a união estável entre a AUTORA e o Sr. PAULO DE OLIVEIRA r. decisão de fls. 139/140, os documentos adunados aos autos não são aptos a comprovar a condição de ex-combatente de seu finado companheiro.\r\n\r\nO art. 53, II, do ADCT garantiu àqueles que participaram de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, e aos seus dependentes, o recebimento de pensão especial, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, direito inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, norma reproduzida pelo art. 4º da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nSegue a transcrição do aludido dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; ”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nA proteção aos ex-combatentes não é nova, apenas a Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988 conferiu-lhe nova definição. De fato, a Lei nº 4242/63 assegurava aos pracinhas pensão especial de 2º sargento, que não poderia ser adicionada com outro valor recebido dos cofres públicos, inclusive os decorrentes de benefícios previdenciários. Ocorre que a CF/88 modificou o direito em tela, primeiro porque garantiu pensão correspondente à deixada por 2º tenente e segundo porque permitiu a cumulação válida com benefícios previdenciários.\r\n\r\nO documento de fl. 40 apenas comprova que o Sr. Paulo de Oliveira serviu ao Exército Brasileiro no período compreendido entre 21 de novembro de 1941 e 13 de dezembro de 1944, mas nada atesta em relação à almejada condição de ex-combatente.\r\n\r\nJá os documentos de fls. 98/103 se referem ao Sr. Belmiro da Silva, ex-combatente indicado como paradigma pela autora.\r\n\r\nEntretanto, necessário salientar que inexiste na legislação em vigor a previsão de reconhecimento como ex-combatente através de paradigma, razão pela qual os documentos de fls. 98/103 não se prestam ao fim almejado.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe à Justiça Federal o simples reconhecimento da união estável (sem uma conseqüente condenação), tendo em vista que tal pleito é de competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nNão merece prosperar, portanto, o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005180-3 JOSE CARLOS DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 41/129: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022169-8 DIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 191/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDIVA QUINTINO ANJOS DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e de ALTAIRA DOS ANJOS MACHIQUEIRA, objetivando que a União habilite a requerente ao benefício da pensão na cota parte de ½, decorrente da morte do seu pai, Sr. MANOEL QUINTINO DOS ANJOS, ex-combatente falecido em 29 de janeiro de 1973, e seus respectivos atrasados desde o óbito da viúva do Instituidor do beneficio, ocorrido em 27/07/2005.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que sua mãe era beneficiária da pensão de ex-combatente, percebendo tal benefício na condição de viúva de MANOEL QUINTINO DOS ANJOS até seu falecimento em 27 de julho de 2005. Alegou que atualmente sua irmã percebe a quota-parte de ½ da aludida pensão, por força de tutela antecipada nos autos do processo nº 2005.51.51.128760-0. Sustentou que a lei que rege o pensionamento é a em vigor na data do óbito do instituidor da pensão. \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos às fls. 15/33.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão às fls. 34/35, deferindo a gratuidade de justiça e determinando fosse emendada a inicial no sentido de incluir no pólo passivo a irmã da ré, Sra. ALTAIRA DOS SANTOS MACHIQUEIRA, bem como fosse fornecida mais uma cópia da inicial e duas cópias da petição de cumprimento do despacho, para fins de citação. \r\n\r\nA petição de fls. 38/51 foi recebida como emenda à inicial (fl. 52).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 61/74, aduzindo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, sob o argumento de que o indeferimento do pedido administrativo da autora foi em função desta não ter juntado a Certidão de Serviços de Guerra, emitida com base na Lei 5.615/67; que a mãe da autora, Sra. Guiomar, solicitou a pensão especial em 25/07/74, com fundamento no art. 30 da Lei 4242/63, sendo que tal dispositivo legal não se reportou à lei específica e, com base na aludida lei, a Sra. Guiomar comprovou a condição de ex-combatente de seu falecido marido, obtendo deferimento administrativo em 12/08/74 e que, todavia, com a promulgação da CF/88, o regime jurídico do ex-combatente foi alterado, alterando-se a exigência de “participação ativa em operações bélicas” para “efetiva participação em operações bélicas”, na forma da Lei 5.315/67.\r\n\r\nJuntou documentos às fls 75/81.\r\n\r\nA SEGUNDA RÉ apresentou contestação à fl. 91, requereu gratuidade de justiça, assim como a extinção do feito, na forma do art 267,IV, do CPC. Juntou documentos às fls. 92/96.\r\n\r\nA autora apresentou réplica às fls 100/103.\r\n\r\nAs partes se manifestaram no sentido de não desejarem produzir novas provas (fls. 106/108).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela segunda ré (fl. 91), por entender caracterizada a hipossuficiência econômica, principalmente ante o documento de fls. 95.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela litisconsorte passiva, por entender que a inicial reúne todos os requisitos necessários para compreensão da demanda, estando devidamente especificados o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nNo que tange à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que não prospera tal alegação, uma vez que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32, como consagra a Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nNote-se que se trata de parcelas de índole alimentar e trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês, ficando, desta forma, o fundo de direito resguardado da incidência do aludido instituto.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que a mãe da autora faleceu em 27/07/05 (fl. 27) e a ação foi ajuizada em 27/08/07, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se não olvidar, ainda, que o prazo prescricional inicia seu curso quando caracterizada a resistência à pretensão, o que, no caso concreto, deu-se apenas em abril de 2007 (fls. 76).\r\n\r\nA alegação de litisconsórcio passivo necessário restou superada, diante da inclusão da mencionada beneficiária no pólo passivo.\r\n\r\nAnaliso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de feito no qual a autora almeja que a União a habilite ao benefício da pensão na cota parte de ½, decorrente da morte do seu pai, Sr. MANOEL QUINTINO DOS ANJOS, ex-combatente falecido em 29 de janeiro de 1973, e seus respectivos atrasados desde o óbito da viúva do Instituidor do beneficio, ocorrido em 27/07/2005.\r\n\r\nOs argumentos da União Federal não merecem prosperar, devendo ser adotados, no caso sub examine, os mesmos fundamentos que embasaram a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 2005.5151128760-0 (cópia trasladada às fls. 20/23 destes autos), onde figurou como Autora a ora litisconsorte passiva, os quais colho por empréstimo, por refletirem o mesmo entendimento deste magistrado, transcrevendo-os:\r\n\r\n“Impende ressaltar que o direito à pensão por morte rege-se pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nPois bem, a pensão especial de ex-combatentes foi instituída pelo art. 30 da Lei n.º 4.242/63, que os igualou em termos pecuniários à pensão militar deixada por um ocupante do posto de Segundo-Sargento, objetivando amparar os ex-combatentes inválidos, sem condições de prover a própria subsistência e a de seus familiares. O referido dispositivo assevera, in verbis:\r\n\r\n“Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\nO art. 26 da Lei nº 3.765/60, por sua vez, estabelece que:\r\n\r\n“Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei número 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art.30 da Lei número 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei número 330, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art.15 desta lei.”\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, ficou estabelecido em seu artigo 53 do ADCT que a pensão de ex-combatente seria modificada, elevando seu valor para que correspondesse ao soldo de um Segundo-Tenente.\r\n\r\nA Lei n.º 8.059, de 04 de julho de 1990, regulamentando a pensão especial deixada pelos ex-combatentes, alterou o rol de beneficiários da referida pensão para estabelecer que somente a viúva e o (a) filho (a) menor de vinte e um anos ou inválido (a) têm direito ao benefício. Os dependentes que não se enquadrassem na hipótese de incidência da desta lei continuariam a perceber os benefícios na forma do art. 30 da Lei 4242/63, que correspondem à pensão deixada por um Segundo-Sargento.\r\n\r\nNos termos do artigo 17 da Lei n.º 8059/90, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.”\r\n\r\nDa leitura dos títulos concedidos às Impetrantes (n.º 370 e 371), anexados às fls. 16 e 20 dos autos, infere-se que a Lei n.º 3.765/60 e a Lei n.º 4.242/63 foram apontados como fundamento jurídico para o cálculo da pensão em tela.\r\n\r\nO artigo 7º, da Lei nº 3.765/60, ao cuidar da ordem de beneficiários de pensão militar, no inciso II, prevê os “filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos”, admitindo, portanto, que filhas maiores, plenamente capazes, independentemente do estado civil, fossem consideradas pensionistas. Com base nesta legislação foi deferida a reversão da pensão militar às Impetrantes.\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 53, do ADCT, já mencionado, estabeleceu nova sistemática para o benefício do ex-combatente, que efetivamente participou de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, instituindo pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas e, em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do ex-combatente.\r\n\r\nA Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, dispondo sobre a pensão especial devida ao ex-combatente e aos seus dependentes, realmente dispensou novo tratamento ao beneficiário especial ex-combatente, majorando o benefício do art. 30 da Lei n.º 4242/63, de Segundo-Sargento para o correspondente ao de Segundo-Tenente, mas também estabeleceu que somente “o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos” podem ser tidos como dependentes do ex-combatente.\r\n\r\nPortanto, a autora é enquadrada como dependente sob a ótica do ordenamento anterior (Lei n.º 3.765/60), mas nos termos do ordenamento em vigor (Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990), faz jus à pensão de ex-combatente no soldo de Segundo-Sargento.\r\n\r\nAdemais, o TRF 2ª Região corroborou o entendimento deste juízo no julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - SEGUNDO-TENENTE\r\n\r\n- CONCESSÃO À FILHA MAIOR.\r\n\r\n1 - As filhas de ex-combatente adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes; o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente.\r\n\r\n2 - O benefício conferido e assegurado às filhas de ex-combatente, que se encontrem nesta situação específica - isto é, filha maior e válida; óbito do ex-combatente antes da vigência da Lei nº 8.059/90 -, é aquele estabelecido pela Lei nº 4.242/63, correspondente àquela deixada por um Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial prevista na Carta Magna de 1988, que não pode ser considerada para fins de reversão.\r\n\r\n3 - Embargos Infringentes desprovidos.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 225647, 4ª Turma, DJU DATA:07/06/2005 PÁGINA: 138, Relator Des. Federal POUL ERIK DYRLUND)”\r\n\r\nVerifica-se, no caso concreto, que a demandante detinha, desde a data do óbito de seu pai, independentemente da idade e do seu estado civil, direito adquirido a figurar no rol de beneficiários da pensão de ex-combatente por ele instituída, com base nos artigos 30 da Lei nº 4.242/63 e 7º da Lei nº 3.765/60, equivalente ao soldo de Segundo Sargento, fazendo jus a seu recebimento, em nome próprio, desde 28 de julho de 2005, data do óbito de sua mãe, que até então recebia a cota-parte que cabia às suas filhas, por força do artigo 9º, parágrafo 3º da Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, inclusive no que pertine às regras de reversão de cotas, impositivo o reconhecimento do direito ao rateio da pensão com a litisconsorte passiva, com base em cota-parte de 50%. Neste sentido:\r\n\r\n“PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.”\r\n\r\n(STF - MS 21707/DF - Ministro Relator Carlos Velloso - DJ 22.09.95 - pp 159)\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.\r\n\r\nPensionista. Ex-combatente. Reversão. Filha. Regência pela legislação em vigor na data do óbito do ex-combatente. Pensão correspondente a Segundo Sargento. Lei nº 4.242/63. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.\r\n\r\n2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado”\r\n\r\n(STF - AIAgR 554287/RJ - Ministro Relator Cezar Peluso - DJ 20.04.2006 - pp 01421)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.os 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.\r\n\r\n2. No caso em apreço, como o ex-combatente faleceu em 25/12/1984, aplicam-se as disposições contidas na Lei n.o 3.765/60 e na Lei n.º 4.242/63, fazendo jus as Recorrentes à pensão pleiteada.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.”\r\n\r\n(STJ - AgResp 1026856 - 5ª Turma - Ministra Relatora Laurita Vaz - DJ 15.12.2008)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO A FILHAS DE EX-COMBATENTES. FALECIMENTO DA MÃE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DOS MILITARES. LEIS Nos 4.242/63 E 3.765/60.\r\n\r\nI - Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do c. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - In casu, tratando-se de concessão da pensão a filha de ex-combatente, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente.\r\n\r\nPrecedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ AgResp 669649 - 5ª Turma - Ministro Relator Felix Fischer - DJ 01.07.2005 - pg. 611)\r\n\r\nNão faz jus ao cálculo da pensão com base no soldo de Segundo Tenente, tendo em vista que não comprovou a situação fática que ensejaria o reconhecimento deste direito, à luz das normas do artigo 53 ADCT da Constituição Federal e da Lei nº 8.059/90, mais especificamente que seu pai tenha efetivamente participado de operações bélicas. Ademais, certo é que a legislação retromencionada restringiu o direito apenas aos filhos menores e aos inválidos, situação fática à qual não se subsumia a demandante.\r\n\r\nAssim, a autora deve ser habilitada à cota-parte de ½ da pensão especial de ex-combatente em valor correspondente àquela deixada por Segundo Sargento, a partir do dia seguinte ao óbito da Sra. GUIOMAR ISTERFINA DOS ANJOS, ocorrido em 27/07/05 (fl. 27).\r\n\r\nPor fim, uma vez que este Juízo está plenamente convencido da procedência do pedido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o caráter alimentar do pedido, entendo que deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela em sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL conceda à AUTORA o benefício de pensão por morte do ex-combatente MANOEL QUINTINO DOS ANJOS, na qualidade de FILHA e na quota-parte de ½, com base no soldo de Segundo Sargento. Prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO DA MARINHA.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor da AUTORA, na qualidade de FILHA e na quota-parte de ½ - o benefício de pensão pela morte do ex-combatente MANOEL QUINTINO DOS ANJOS a contar de 27/07/05 (fl. 27), tomando por base o soldo de Segundo Sargento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à AUTORA os valores atrasados, desde 28/07/05 (dia seguinte ao óbito da mãe de autora - fl. 27), com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nDeixo de condenar a segunda ré em honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010969-8 NOEL NANTES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 243/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nNOEL NANTES DA SILVA e GUACIARA MARTINS DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a rever as cláusulas contratuais, a fim de que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial, bem como que sejam excluídos os reajustes praticados durante a implantação do Plano Real. Pleitearam, também, a não aplicação da TR como índice para o reajuste do saldo de vedor, por ilegal, devendo ser aplicável o BTN até fevereiro de 91 e o INPC a partir de março de 91. Requereram que a amortização sejam feita conforme determina a Lei 4.380/64, bem como que seja excluído o CES. Pleitearam que o seguro seja reajustado em conformidade com o índice utilizado para a correção da prestação e de acordo com a Circular SUSEP 08/95 e que os juros anuais não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64. Requereram que seja declarada a nulidade da cláusula contratual permissiva da execução extrajudicial fundada no DL 70/66. Requereram, ainda, a condenação da CEF na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua, já que não respeita a cláusula PES.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 85/139, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls. 140. \r\n\r\nA petição de fl. 149 foi recebida como emenda à inicial (fls. 151).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 160/183, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, a legitimidade passiva ad causam da EMGEA. Como prejudicial de mérito, aduziu a prescrição, em relação aos pedidos de atualização aplicados em março e abril de 1990. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 184/211.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 219/220, deferindo o pedido de antecipação da tutela, para que a CEF se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome dos Autores nas entidades de proteção de crédito e foi deferido o depósito das importâncias vencidas e vincendas.\r\n\r\nOs Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 226/229).\r\n\r\nA parte autora juntou novos documentos às fls. 236/252.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 253/255, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF e acolhendo a legitimidade passiva ad causam da EMGEA. Foi designada audiência.\r\n\r\nFoi determinada em audiência a realização de perícia, tendo em vista que a conciliação restou frustrada (fls. 269/ 270). Documentos juntados às fls. 271/283.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 291/298.\r\n\r\nFoi o feito convertido em diligência, à fl. 320, para que a parte autora esclarecesse sobre a liminar noticiada no laudo e para que o perito esclarecesse se a CEF vem recalculando o seguro da forma prevista no contrato e se no presente contrato está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de fls. 325/335, que se referem à cópia do mandado de segurança coletivo n.º 00.0609035-4, que tramitou perante a 21ª VF.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 337/338.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 343/372.\r\n\r\nOs autores, às fls. 374/377, não concordaram com o laudo pericial, especialmente no que tange à cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados à fl. 385.\r\n\r\nFoi o feito convertido em diligência, para que os Autores juntem a declaração de reajuste da categoria profissional de forma discriminada, bem como para que constituam novo advogado (fl. 386).\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 395/396, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 400, indicando a Defensoria Pública da União para defender os seus interesses na presente demanda. Juntou documentos às fls. 401/405.\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração às fls. 407/410, os quais foram acolhidos para anular a sentença de fls. 395/396 (fls. 414/415).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 420/455.\r\n\r\nO perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 460/467.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 473/509 e 511.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 512, o perito do Juízo manifestou-se às fls. 514/523.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 524/verso e 529.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nAs questões preliminares já foram apreciadas na decisão de fls. 253/255.\r\n\r\nRejeito a alegação, feita pela CEF em sede de prejudicial de mérito, de prescrição em relação aos pedidos de atualização aplicados em março e abril de 1990, tendo em vista que não há que se falar em prescrição no curso do contrato.\r\n\r\nNo mérito, almejam os Autores que seja a Ré condenada a rever as cláusulas contratuais, a fim de que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial, bem como que sejam excluídos os reajustes praticados durante a implantação do Plano Real. Pleiteiam, também, a não aplicação da TR como índice para o reajuste do saldo devedor, por ilegal, devendo ser aplicável o BTN até fevereiro de 91 e o INPC a partir de março de 91. Requerem que a amortização sejam feita conforme determina a Lei 4.380/64, bem como que seja excluído o CES. Pleiteiam que o seguro seja reajustado em conformidade com o índice utilizado para a correção da prestação e de acordo com a Circular SUSEP 08/95 e que os juros anuais não ultrapassem os 10% previstos na Lei 4.380/64. Requerem que seja declarada a nulidade da cláusula contratual permissiva da execução extrajudicial fundada no DL 70/66. Requerem, ainda, a condenação da CEF na repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nII.1 - DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE.\r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos constantes do laudo pericial de fls. 291/298, o financiamento dos autores passou por duas fases, a primeira após a contratação em 02/12/83 (fls. 134/139) e a segunda após a renegociação de 06/07/2001 (fls. 246/250).\r\n\r\nAinda segundo o laudo pericial, na primeira fase a CEF vinha cumprindo exatamente o previsto no contrato, ou seja, reajustando anualmente as prestações mensais e trimestralmente o saldo devedor, de acordo com a variação da UPC, mas que, em função de liminar com trânsito em julgado, a CEF substituiu os índices previstos contratualmente por outros determinados judicialmente, constantes da planilha de fl. 186.\r\n\r\nEsclarece o i. perito do Juízo que os Autores pagaram, de acordo com os valores resultantes dos índices determinados judicialmente, até a prestação n. 163, vencida em 30/01/1997, não mais pagando qualquer valor até dezembro/1998, sendo as prestações referentes a este período incorporadas ao saldo devedor, através de renegociação.\r\n\r\nA partir de janeiro/1999, os Autores reiniciaram os pagamentos, deixando novamente de fazê-los a partir de abril/2000.\r\n\r\nMais uma vez, através de renegociação realizada em 06/07/2001, a CEF quitou e incorporou ao saldo devedor o débito referente ao período de abril/2000 a junho/2001, ocasião em que as partes acordaram a alteração de outros parâmetros contratuais.\r\n\r\nEm razão dessa nova renegociação, foi adotado o Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fls. 246 - item D, alínea 4), estabelecendo o parágrafo terceiro da cláusula quinta que “o reajuste do saldo devedor e demias encargos previstos neste instrumento não estão vinculados ao salário ou vencimento da categoria profissional do(s) DEVEDOR(ES)” (fl. 247).\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. Esta não é a situação ora analisada.\r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, “o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64” (AC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAlém disso, cabe salientar que o esclarecimento do i. perito do Juízo à fl. 295, no sentido de que a evolução do financiamento vem mantendo o equilíbrio perfeito e a fidelidade às características do novo plano contratado, ressaltando que, além de não ter havido qualquer aumento das prestações, essas, ao contrário, tiveram o valor diminuído, acompanhando o retrocesso do montante do saldo devedor. Todavia, informa o perito do Juízo que os Autores somente efetuaram o pagamento das duas primeiras prestações referente ao novo prazo de amortização.\r\n\r\nPor fim, concluiu o perito do Juízo que, tanto a evolução do contrato de financiamento original, - com a ressalva quanto aos índices de reajuste substituídos por força de decisão judicial -, quanto a evolução do contrato renegociado, seguiram exatamente o pactuado entre as partes.\r\n\r\nII.3. DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente da 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRESP nº 190284/SP, DJ de 27.11.2000, pág. 00120, Relator p/ Acórdão Min. NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCrédito imobiliário (financiamento da casa própria). Correção monetária. Março de 1990 (índice para abril/90). Monetariamente, atualiza-se pelo Índice de Preços ao Consumidor-IPC, de 84,32%. Tal o índice que já fora adotado pelo Superior Tribunal, por exemplo, em casos de liquidação de sentença (EREsp-36.623, DJ de 27.3.95), de saldos do Fundo de Garantia (REsp-157.534, DJ de 27.4.98). O índice há de ser um único e mesmo. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.\r\n\r\nPor outro lado, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 394671 Processo: 200101910020 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 19/11/2002 Documento: STJ000466898 Fonte DJ DATA:16/12/2002 PÁGINA:252 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. JUSTIÇA CONTRATUAL. MAJORADO O SALÁRIO DO MUTUÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, EM NÍVEL INSTITUCIONAL OU LEGAL, IMPÕE-SE A EQUIVALÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO SALÁRIO PELA URV. INFLUÊNCIA NA PRESTAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PORQUANTO A MOEDA DO SALÁRIO É A MOEDA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DETERMINANDO O REPASSE ÀS PRESTAÇÕES DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO EM CRUZEIROS REAIS VERIFICADA NOS SALÁRIOS.\r\n\r\n1. A norma que institui novo padrão monetário é de ordem pública e eficácia plena e imediata, conjurando alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido que obstam a sua aplicação.\r\n\r\n2. As resoluções que se adstringem a essas normas e que regulam as relações jurídicas sobre as quais incide o novel padrão monetário, têm a mesma eficácia das regras originárias. \r\n\r\n3. Plano de Equivalência Salarial. Resolução n.º 2.059/94 amparada pelo permissivo do § 1º, do art. 16, da Lei n.º 8.880/94. A resolução que determina que o mesmo percentual acrescido, decorrente da conversão dos salários em URV, seja repassado às prestações, não malfere o Plano de Equivalência Salarial mas antes prestigia a regra de justiça contratual que impõe o \"equilíbrio econômico-financeiro do vínculo\".\r\n\r\n4. O E. STJ, à luz desses princípios tem assentado que a Lei n.º 8.004/90 estabeleceu que qualquer aumento, individual ou institucional, que se incorpore aos ganhos do mutuário, devem refletir no valor das prestações(RESP n.º 150.426/CE, Rel. Min.ª Eliana Calmon, DJ de 09.10.2000) para preservar a equação econômico-financeira do pactuado (RESP n.º 194.086/BA, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.03.2001).\r\n\r\n5. A intervenção estatal no domínio econômico, obedecido o fato do príncipe, deve conjugar-se com os princípios da força vinculativa dos contratos e da execução segundo a boa-fé dos contratantes. Incidindo a regra de ordem pública e sendo possível interpretar-se a novel incidência mantendo íntegra a vontade das partes, deve o Judiciário fazê-lo em nome dos princípios que prestigiam a justiça contratual e a comutatividade dos vínculos.\r\n\r\n6. O PES foi instituído em prol do trabalhador, de sorte que infirmá-lo será majorar a prestação sem alteração quantitativa para maior dos referidos salários.\r\n\r\n7. Deveras, majorado o salário, automaticamente, contamina-se a prestação, posto consagrada a regra da \"equivalência\", que não autoriza exegese que rompa o pacto ou implique locupletamento contrário à lei de ordem pública e à vontade dos contratantes.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, não há prova nos autos de que teria havido erro por parte do agente financeiro ao proceder ao reajuste das prestações do financiamento em causa, durante a implantação do chamado \"Plano Real\". Sobre a matéria, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000120807 Processo: 199701000120807 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 03/10/2001 Documento: TRF100124666 Fonte DJ DATA: 25/02/2002 PAGINA: 131 Relator(a) JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CEF NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que nas ações que visam à discussão de cláusulas contratuais de financiamentos efetuados sob as normas do SFH não tem a União legitimidade passiva. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. Improcedência do pedido, pois não há prova de que teria havido erro por parte do agente financeiro ao proceder ao reajuste das prestações do financiamento em causa, durante a implantação do chamado \"Plano Real\", com a introdução da URV e a final substituição dela pelo Real (R$ ).\r\n\r\n3. A prova do fato constitutivo do direito constitui ônus processual do autor (CPC, art. 333, I).\r\n\r\n4. Não tendo sido produzida prova pericial da desconformidade entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário, impõe-se seja julgado improcedente o pedido, pois ao autor foi franqueada pelo Juízo Federal a oportunidade de produzir provas. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n5. Inexistência de outras provas idôneas para a demonstração da dissonância entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário (CPC, art. 332).\r\n\r\n6. Apelação improvida. Exclusão da União, de ofício, da relação processual.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nVale ressalvar que, na hipótese dos autos, o perito do Juízo informa que o seguro está sendo reajustado de acordo com o contrato (fl. 337).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 247, cláusula sexta) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.6 - DO ANATOCISMO.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que o juro não pago é incorporado ao saldo devedor, que servirá de base para o juro do mês seguinte, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico (fl. 460). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nII.6. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, firmado o contrato após o advento da Lei nº 8.682/1993, - que limitou as taxas de juros a 12% ao ano -, e tendo a CEF observado a disposição contratual pertinente, não procede o pedido autoral.\r\n\r\nII.7. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) foi criado por norma do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) com o intuito de minorar o problema criado pela disparidade entre os reajustes salariais dos mutuários e os encargos mensais de sua responsabilidade. O Coeficiente influencia no cálculo da primeira prestação, é certo, porém nenhuma interferência tem nos índices de reajuste aplicados ao contrato.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o mutuário se propôs, ao assinar o contrato, a despender mensalmente determinado percentual de sua renda bruta para quitar a prestação do financiamento. Assim, desde que mantido o percentual de comprometimento estabelecido, nada há que justifique a exclusão do CES dos cálculos dos valores referentes ao contrato em tela. Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto:\r\n\r\nSFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. CES.\r\n\r\nO cálculo do débito deve nortear-se pelas disposições contratuais, considerando-se o cálculo do CES. - Coeficiente de Equiparação Salarial.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar esta parte do pedido exordial.\r\n\r\nII.8. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial fundada no DL 70/66. \r\n\r\nII.9. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, o perito do Juízo verificou a existência valores pagos a maior, em razão da ocorrência de anatocismo (fls. 460/461 c/c 514/523), cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, esta parte do pleito exordial.\r\n\r\nIII) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial (fls. 514/523), onde ficou demonstrado que o valor correto do saldo devedor, já extraído os juros sobre juros, é de R$ 46.766,46 (atualizado até junho/2008).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, VINICIUS BARROS REZENDE.) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOSÉ ALBERTO ANDRADE CANDIDO REP/ P/ MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO em face da r. sentença de fls. 419/423, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAnaliso inicialmente os embargos de declaração opostos pela CEF (fls. 429/430).\r\n\r\nNa hipótese, a CEF e o agente financeiro, findo o prazo contratual, negaram-se a reconhecer o direito dos Autores à quitação do contrato, mediante a cobertura do saldo residual pelo FCVS, ao argumento de que os mutuários possuem mais de um imóvel financiado pelo SFH, na mesma localidade.\r\n\r\nA r. sentença ora embargada condenou a parte ré à proceder à quitação do contrato de financiamento do imóvel situado à Estrada da Portela, n. 396, apto. 302, Freguesia de Irajá, RJ.\r\n\r\nNa realidade, a condenação conjunta do agente financeiro e da CEF à quitação da dívida decorre da legislação de regência (art. 3º da Lei nº 8.100/90) e do próprio contrato de mútuo. Ao agente financeiro compete promover a habilitação do crédito no FCVS, desconsiderando o óbice relativo ao duplo financiamento, e cumprindo os demais requisitos legais. À CEF compete receber o pedido de habilitação e promovê-la, para que o agente financeiro possa dar quitação da dívida e liberar a hipoteca que incide sobre o imóvel.\r\n\r\nVale dizer, in casu, deve ser reconhecido o dever da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, de proceder à quitação do saldo devedor do financiamento habitacional. O agente financeiro, por sua vez, somente responderá pela quitação do mútuo na medida de sua responsabilidade contratual, cabendo à CEF, na condição de gestora do FCVS, a responsabilidade por eventual resíduo do saldo devedor.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200472000154052 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/09/2007 Documento: TRF400155011 Fonte D.E. 28/09/2007 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES. FCVS. QUITAÇÃO. ÔNUS CONDENAÇÃO.\r\n\r\nReconhecido o direito da parte autora à quitação do contrato pelo FCVS, deve ser reconhecido o dever da CEF, na qualidade de administradora do referido fundo, de proceder à quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, sendo que ao agente financeiro cabe somente responder pela quitação do mútuo na medida de sua responsabilidade contratual, cabendo à CEF, na condição de gestora do FCVS, e não ao agente financeiro, a responsabilidade por eventual resíduo do saldo devedor.\r\n\r\nNa realidade, a condenação conjunta do agente financeiro, in casu, o BESC, e da CEF à quitação da dívida decorre da legislação de regência (art. 3º da Lei nº 8.100/90) e do próprio contrato de mútuo. Ao agente financeiro compete promover a habilitação do crédito no FCVS, desconsiderando o óbice relativo ao duplo financiamento, e cumprindo os demais requisitos legais. À CEF compete receber o pedido de habilitação e promovê-la, para que o agente financeiro possa dar quitação da dívida e liberar a hipoteca que incide sobre o imóvel.\r\n\r\nAssim sendo, merecem acolhida os embargos de declaração opostos pela CEF.\r\n\r\nPasso à análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 435/436).\r\n\r\nDe fato, tendo sido determinado que a parte ré promova à quitação do imóvel objeto da presente demanda, deve ser, também, determinado que a parte ré proceda ao cancelamento da hipoteca e demais gravames que recaiam sobre o imóvel em análise.\r\n\r\nAssim sendo, merecem acolhida os embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF e pela parte autora, para suprir a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto julgo procedente o pedido, de modo a determinar que a parte ré promova a quitação do contrato de financiamento, bem como ao cancelamento da hipoteca e demais gravames que recaiam sobre o imóvel situado à Estrada da Portela, n. 396, apto. 302, Freguesia de Irajá, RJ, nos termos da fundamentação desta sentença. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007707-5 MARIA LUIZA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 825,55. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUIZA CAMARGO E LUIZ CLAUDIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja decretada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Requereu, também, que seja garantido o direito da parte autora voltar a pagar as prestações.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes está eivada de vícios que levam à sua nulidade.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 23/68.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos listados à fl. 72.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 72).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 96/116, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 117/146 e 151/201.\r\n\r\nRéplica às fls. 206. Juntou documentos às fls. 207/212.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 214/224 e 234/259.\r\n\r\nCópia da decisão que fixou o valor da causa em R$ 21.928,73 (fls. 280/282).\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 284/292. Juntou documentos às fls. 293/311.\r\n\r\nDocumentos juntados pela CEF às fls. 312/326.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo do agente fiduciário, tendo em vista que o mesmo age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja decretada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como que seja garantido o direito da parte autora voltar a pagar as prestações.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nA validade do leilão extrajudicial importa na estrita observância das formalidades estabelecidas no Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nNas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação o exercício das atribuições de agente fiduciário era cometido ao Banco Nacional de Habitação, que, por intermédio de seu Conselho de Administração, poderia desempenhar tal função diretamente, ou através de instituições financeiras credenciadas para tanto pelo Banco Central do Brasil (art. 30, I e II e §§ 1º e 2º do DL 70/66). A escolha do agente fiduciário de comum acordo entre credor e devedor tem lugar apenas nas execuções celebradas fora do âmbito do SFH (art. 30, inciso II e § 2º do DL 70/66), o que não se verifica in casu.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 2291/86 extinguiu o Banco Nacional de Habitação, por incorporação à Caixa Econômica Federal, instituição sucessora de seus direitos e obrigações (art. 1º e § 1º). Destarte, em princípio, as funções de agente fiduciário para execução extrajudicial de hipotecas do SFH foram absorvidas pela Ré - CEF, atribuição passível de delegação a instituição financeira credenciada junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nA Resolução BACEN nº 1764/90 disciplinou inicialmente o credenciamento de instituições financeiras para o desempenho do encargo de agente fiduciário. Vejamos o disposto em seu art. 2o, in verbis:\r\n\r\nResolução BACEN 1764/90\r\n\r\nART. 2º. DETERMINAR QUE PODEM SER CREDENCIADOS, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO AGENTES FIDUCIÁRIOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66, OS BANCOS MÚLTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, CAIXAS ECONÔMICAS, SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. \r\n\r\nOcorre que através da Circular BACEN nº 001832, de 31 de outubro de 1990 (obtida no site do Banco Central do Brasil), em seu art. 3º, determinou expressamente que “as instituições financeiras citadas no artigo 2o. da Resolução n. 1.764, de 31.10.90, estão dispensadas de credenciamento prévio deste Banco Central para atuar como agentes fiduciários em operações de credito imobiliário com garantia hipotecária, de que trata o artigo 30 do decreto-lei n. 70, de 21.11.66”. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fls. 188 e 199) demonstra que o devedor foi notificado pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPor outro lado, não há o que se falar em incompetência do leiloeiro para proceder à venda dos imóveis nas arrematações por execução de sentença ou hipotecárias, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nSobre o tema, vejamos o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9604581090 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/06/2001 Documento: TRF400082236 Fonte DJU DATA:07/11/2001 PÁGINA: 792 Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDU CIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário. \r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nQuanto à alegação autoral de nulidade do procedimento de execução extrajudicial em virtude de ter sido tomado por base o valor do saldo devedor e não o valor da avaliação fixada no contrato de hipoteca, infundada tal alegação.\r\n\r\nTranscreve-se, para fins didáticos, o disposto no art. 32, caput e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\nDa simples leitura do dispositivo legal transcrito, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela autora, o valor que deve ser tomado por base para fins de leilão é o valor do saldo devedor acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça (§1º do art. 32 do DL 70/66).\r\n\r\nDesta feita, não ocorreu qualquer nulidade no procedimento de execução neste particular.\r\n\r\nAssim, não há vício na execução extrajudicial, restando prejudicada a análise do pedido de pagamento das prestações.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006109-8 JOAO CARLOS DOS SANTOS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 262/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 369,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS CHAVES e ELIZABETH BRAGA CORTE CHAVES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada ao cumprimento da apólice do seguro, com a quitação da dívida hipotecária. Requereram, ainda, que a Ré seja condenada a restituir à parte autora os valores por ela pagos desde a data do sinistro (julho de 2003). Pleitearam, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que firmaram contrato de financiamento com a Ré para aquisição de imóvel, sendo-lhes imposto o serviço de seguro de vida. Sustentaram que, em 2001, o Autor sofreu um acidente em serviço, sendo reformado após diversas licenças médicas. \r\n\r\nA parte autora juntou procuração e documentos às fls. 07/73, complementados às fls. 86/90.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, sendo recebida a petição de fls. 77/85 como aditamento à inicial (fl. 91).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 93 como aditamento à inicial (fl. 95).\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 102/155.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 160/178, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário da Seguradora, bem como a denunciação da lide da Seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 179/180.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela CEF às fls. 182/231.\r\n\r\nRéplica às fls. 235/242. \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 243, a CEF juntou a documentação de fls. 246/249.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pelos Autores às fls. 252/258.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 259/260, afastando as preliminares argüidas e deferindo a prova pericial.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 263/265).\r\n\r\nA parte autora apresentou quesitos às fls. 279/280.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 282/284.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 286/287.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 291/294, julgando procedente o pedido.\r\n\r\nApelação da CEF às fls. 298/303.\r\n\r\nA sentença foi corrigida de ofício à fl. 305, para deferir a antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 312/317).\r\n\r\nContra-razões da parte autora apresentada às fls. 325/328.\r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi proferido acórdão às fls. 341/351, para anular a sentença de 1o grau, tendo em vista que não foi apreciado o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 352/359).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA análise das preliminares encontra-se superada, diante da decisão proferida às fls. 259/260.\r\n\r\nCom relação ao pedido dos Autores de que a Ré seja condenada ao cumprimento da apólice do seguro, com a quitação da dívida hipotecária, bem como à restituição dos valores pagos pela parte autora desde a data do sinistro (julho de 2003), reitero os fundamentos desenvolvidos na r. sentença de fls. 291/294, in verbis:\r\n\r\n“Da análise dos autos, observa-se que as partes celebraram contrato de financiamento imobiliário, em 28/09/1999 (fls. 08/20).\r\n\r\nA cláusula décima nona do contrato em questão estabelece que, durante a sua vigência, são obrigatórios os seguros previstos pela Apólice Habitacional SFH - Livre (fl. 13). Por sua vez, o parágrafo primeiro da cláusula em referência dispõe no sentido de que os devedores declaram estar cientes de que não contarão com a cobertura de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido ou doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento.\r\n\r\nDe outro giro, a Apólice Habitacional prevê a cobertura do seguro, no caso de invalidez total e permanente do segurado, tanto para o exercício da ocupação principal, como de qualquer outra atividade laborativa (fl. 247, cláusula quarta), que é a hipótese dos autos, conforme se verá a seguir.\r\n\r\nSegundo consta dos autos, o Autor foi declarado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar, em razão de moléstia incurável adquirida após acidente em serviço sofrido em 08/08/2001 (fls. 28/51).\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, as lesões apresentadas pelo Autor, desde que adequadamente tratadas, poderiam resultar na melhora dos sintomas, até mesmo no retorno das atividades de Policial Militar (fl. 283 - resposta ao quesito 2). Por outro lado, esclareceu o i. perito do Juízo que, tanto no punho direito, como na região lombar, por se tratarem de compressões neurológicas, existe a chance de agravamento das lesões, que podem resultar na denervação da placa motora, o que resultaria em fraqueza permanente de determinado grupo muscular, bem como a alteração permanente da sensibilidade na área inervada pelo nervo comprometido (fl. 283 - resposta ao quesito 7).\r\n\r\nAssim sendo, há apenas a possibilidade de melhora e cura da doença. Todavia, o que se observa, na prática, é que diversos trabalhadores têm sido aposentados por invalidez, em razão das doenças a que o Autor está acometido, quais sejam: síndrome do túnel do carpo; artrose interapofisária L5-S1 e protusão L3-L4 e L4-L5; estenose pósteno-lateral direita C5-C6 e C6-C7, além de alterações degenerativas articulares (fl. 282).\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação o seguinte trecho retirado do site www.medicinacomplementar.com.br, in verbis: \r\n\r\nAs inflamações se formam quando o Sistema Imunológico é incapaz de eliminar as agressões, geralmente pela deficiência dos anticorpos, cujo nível elevado é indispensável à nossa sobrevivência. As inflamações da LER evoluem de forma progres siva, aumentando sempre as dores, torna-se impossível flexionar determinadas articulações com incapacidade física para qualquer tarefa, até as mais simples. São obrigados à aposentadorias precoces por invalidez tornando-se GRAVE PROBLEMA SOCIAL. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o acidente sofrido pelo Autor ocorreu em 08/08/2001, sendo que passados 5 (cinco) anos, o Autor não obteve melhora (fls. 282/283).\r\n\r\nDesta forma, esta “possibilidade de melhora”, na prática, não é observada, o que leva a concluir que a invalidez do Autor é permanente, e, portanto, coberta pelo seguro de que trata a cláusula décima nona do contrato de financiamento celebrado entre as partes.”\r\n\r\nPasso à análise do pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 60 salários mínimos, omissão originária que ensejou a declaração, de ofício, da nulidade da sentença. \r\n\r\nEm se tratando de algo imaterial, a comprovação do dano moral não é feita pelos mesmos meios utilizados para se provar o dano material. Por outro lado, a prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Destarte, provado o erro da Administração, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato. \r\n\r\nPor outro lado, deve ser levado em consideração que a indenização por danos morais tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nVale dizer, o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com grande patrimônio e poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 9.300,00(nove mil e trezentos reais), correspondente a vinte salários mínimos atuais. \r\n\r\nDesta forma, merece parcial acolhida o pleito exordial, naquilo que diz respeito ao valor da compensação a título de dano moral impingido.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR que a Ré proceda à QUITAÇÃO do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, retroativa a julho de 2003, conforme requerido na inicial. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir aos Autores os valores por eles pagos a partir de julho de 2003, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), nesta data.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, reconhecendo a existência de sucumbência recíproca, apenas que proporcionalmente menor em relação aos Autores.\r\n\r\n2) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a CEF suspenda a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário celebrado entre as partes, bem como para que a CEF se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito, no que se refere ao objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para ciência e imediato cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002970-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 254/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nHOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando: a) declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE nºs. 1, 2, 3 e 4, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita às normas estatuídas pela Lei Federal n. 9.656/98. Ressaltou que a citada lei instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao SUS, as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde. Sustentou, por outro lado, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9656/98. Alegou que a Ré editou resoluções, exorbitando da delegação que lhe foi atribuída através da Lei 9.656/98.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/397, sendo as custas recolhidas à fl. 26.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 398), afastada à fl. 400.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fls. 403/404), tendo sido juntado pela parte autora os documentos de fls. 411/528, em cumprimento ao despacho de fl. 405.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 530/537, afastando as hipóteses de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos indicados às fls. 403/404 e, no mérito, julgando improcedente o pedido, com base no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nA parte Autora opôs Embargos de Declaração às fls. 541/543, os quais foram acolhidos pela r. sentença de fls. 544/545, anulando a sentença anterior.\r\n\r\nA ANS apresentou contestação às fls. 553/579, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Documentos às fls. 159/232.\r\n\r\nA parte Autora manifestou-se às fls. 582/583, reiterando o pedido de antecipação de tutela. Juntou documentação complementar à fl. 584. \r\n\r\nRéplica às fls. 586/602. \r\n\r\nFoi juntada, às fls. 604/605, a cópia de decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2008.51.01.011476-0, acolhendo o pedido da ANS para fixar o valor da causa em R$ 6.026,59 (seis mil e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nFoi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida (fls. 609/616).\r\n\r\nA parte Autora juntou cópia de agravo de instrumento às fls. 619/641. \r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre demais provas que desejam produzir, ambas as partes manifestaram seu desinteresse (fls. 674 e 677).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 678/679, declarando a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente causa.\r\n\r\nFoi juntada às fls. 682/683 cópia da decisão de agravo de instrumento, determinando fosse reformada a decisão para declarar a competência deste Juízo.\r\n\r\nA parte Autora juntou cópia do agravo de instrumento às fls. 685/693.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando: a) declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98; b) a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC n. 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Resoluções - RE nºs. 1, 2, 3 e 4, todas da Diretoria de Desenvolvimento da Agencia Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; c) a declaração, por sentença, da nulidade do débito da requerente relativo ao ressarcimento ao SUS.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o exercício do poder regulamentar não é restrito ao Presidente da República e Ministros de Estados, como se pode concluir em leitura apressada dos arts. 84, IV, e 87, II, da CF/88. A legislação conferiu à ANS, poder de polícia sobre os planos de saúde. O órgão regulador é, sem dúvida, mais capacitado a melhor examinar o setor em regulamentação ou adotar decisão mais rápida, observando, e cabe a ressalva, os limites de delegação conferidos pela lei. \r\n\r\nNesse sentido, é sempre presente lição de San Tiago Dantas (Poder Regulamentar das Autarquias, in Problemas de Direito Positivo, Forense, 1953, págs. 203/204, citado por Egon Bockman Moreira, Agências Administrativas, Poder Regulamentar e Sistema Financeiro Nacional, RDA nº 218, pág. 102): “O poder de baixar regulamentos, isto é, de estatuir normas jurídicas hierarquicamente inferiores e subordinadas à lei, mas que nem por isso deixam de reger coercitivamente as relações sociais, é uma atribuição constitucional do Presidente da República, mas a própria lei pode conferi-la, em assuntos determinados, a um órgão da Administração Pública ou a uma dessas entidades autônomas que são as autarquias. Não só a elaboração de regulamentos, mas a própria atividade legislativa, não se acha hoje enclausurada na competência de um só órgão do governo, mas se desloca, por força da delegação de poderes, para outros órgãos eventualmente mais aptos por se acharem com contacto imediato com a matéria regulada, ou disporem de maior poder de decisão.” (destaques inexistentes no original) \r\n\r\nAssim sendo, legítimo o exercício do poder de polícia exercido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ao editar Resoluções.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CARACTERIZADAS. OBRIGAÇÃO EX LEGE.\r\n\r\n1. Incide na hipótese o art. 32, da Lei 9.656/98, que estabelece o dever das operadoras de planos privados de assistência à saúde de ressarcirem ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos gastos realizados por seus associados, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do referido Sistema.\r\n\r\n2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo aludido, uma vez que o Estado não deixa de prestar assistência à saúde, sendo que o ressarcimento é devido apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de saúde do conveniado. \r\n\r\n3. As Resoluções baixadas pela ANS não se afiguram ilegais, tendo em vista que o art. 32 da lei de regência autoriza àquela Agência Reguladora a emitir os mencionados atos normativos.\r\n\r\n4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa.”\r\n\r\n(TRF 2a. REGIÃO, AMS 43698, RJ, QUINTA TURMA, DJU 26/05/2003, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA) \r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n- Ausência do requisito de “verossimilhança das alegações”, porquanto o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, visa à utilização de recursos, ônus da operadora, em contraprestação às mensalidades pagas por seus beneficiários, e que acabaram sendo despendidos pelo Estado no atendimento a beneficiários da mesma, para a ampliação da oferta e qualidade de atendimento público, com vistas à universalidade dos serviços, encontrando-se, desse modo, em perfeita sintonia com os princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\n- Inexistência de violação ao art. 196 da CF/88, vez que nenhum cidadão deixará de ser atendido pela rede pública, por possuir plano de saúde privado, porquanto a relação do Estado com o cidadão não se modifica, lhe sendo sempre garantidos os direitos constitucionais. Em verdade, a relação só se altera quanto à operadora, que passará a restituir ao Poder Público os valores por ele expendidos com o atendimento a seus beneficiários. \r\n\r\n- A edição de resoluções, visando disciplinar a forma como será feita a arrecadação de valores referentes ao ressarcimento, decorre do exercício do Poder Regulamentar inerente às atividades da ANS (cf. §1º do art. 32 da Lei 9.656/98), não se caracterizando qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV).\r\n\r\n- Não possuindo o ressarcimento, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, natureza tributária, não lhe são aplicáveis os regramentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria.\r\n\r\n- Afigura-se válida a inscrição no CADIN de empresa que tenha débito para com entidade pública federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento preliminar da ADIn nº 1.454-4/DF, que suspendeu tão só a eficácia do art. 7º da MP nº 1.490/96 e suas reedições, instituidoras daquele cadastro.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, AG 92735, RJ, QUARTA TURMA, DJU 27/06/2003, Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPortanto, não restou demonstrada qualquer nulidade das resoluções editadas pela ANS, tampouco a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, tendo em vista que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nPor fim, quanto à irretroatividade do ressarcimento para os contratos anteriores à vigência da Lei nº. 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº. 9.656/98 aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto (fls. 619/641 e 685/693).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004976-0 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em face da r. sentença de fls. 245/247, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que a sentença foi omissa com relação aos fundamentos expostos na petição inicial.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015623-0 S OESTE RESGATE LTDA (ADVOGADO: SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Indefiro, por ora, a liminar postulada, por entender ausente lastro probatório mínimo dos fatos declinados na petição inicial, não sendo possível identificar, apenas com base nos documentos anexados, ao que diz respeito o procedimento administrativo 35590.008835/2008-55, nem se referente às guias juntadas às fls.25/57. Necessário, destarte, aguardar as informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, para informações. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016770-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x JOAO TEIXEIRA DE LIMA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Tendo em vista a certidão de fls. 199, suspendo por ora a determinação de fls. 198.\r\n\r\nDesentranhe-se a certidão de fls. 197 de dê-se vista à Defensoria Pública da União para ciência da sentença de fls. 189/195.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se seqüência à execução nos termos indicados no referido despacho.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023257-3 TAIRA VANESSA DELGADO DE MENDOZA Y DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Requerente, para que junte a documentação solicitada pelo MPF às fls. 22.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028537-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA LUIZA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . I - MANTENHO a r. decisão de fls. 17/19 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 21/31 como agravo retido. À CEF, ora agravada, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Diante do agravo retido interposto e do disposto no art. 523 do CPC, determino sejam os presentes autos mantidos apensados à ação ordinária nº 2008.5101007707-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.009997-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTROS em face da r. sentença de fls. 168/171, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, omissão no julgado, em virtude de os embargantes Augusto Nikaus Junior e Augusto Gomes Neves terem comprovado a propriedade dos veículos por meio de cópias autenticadas, razão pela qual sustentaram que não haveria de se falar em extinção da execução.\r\n\r\nAduziram, ainda, que o Contador Judicial não atualizou os cálculos até fevereiro de 2001 (data do início da execução) e, por esse motivo, os cálculos da contadoria não poderiam ter sido acolhidos.\r\n\r\nA União não se manifestou nos autos dos embargos à execução, apesar de intimada (fl. 182).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nQuanto à primeira alegação dos embargantes, cabe salientar que a sentença embargada está de acordo com o acórdão transitado em julgado (fls. 146/147 e 152), o qual explicita a necessidade de comprovação da propriedade por documento original ou certidão do DETRAN.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença atacada acolheu os cálculos da Contadoria, que foram atualizados até 10/98, tendo em vista que a planilha apresentada pelos autores na ação ordinária em apenso, às fls. 159/163 dos citados autos está atualizada até 30/10/98.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019185-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Às partes sobre fls. 93, devendo as Embargadas (Exeqüentes) juntar os comprovantes necessários para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, mais especificamente os DARFs dos valores efetivamente recolhidos a título de PIS, bem como, no que tange à empresa Expresso Sul Fluminense Ltda., os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento do feito como instruído.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos. Após, dê-se vista às partes, em 15 (quinze) dias sucessivos, iniciando pela Embargante, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019188-1 M F GONCALVES DA SILVA MINIMERCADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À CEF, para que junte aos autos, em até 10 dias, planilha referente à apuração da dívida de R$ 14.728,80, em 27 de agosto de 2005, onde informados os valores mensais pagos pelas Embargantes até então e os juros incidentes mensalmente desde a celebração do contrato. \r\n\r\nCom a informação, dê-se vista às Embargantes, por 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023364-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MARLY SOUZA PARANHOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520766-0 VITORIA CAXIAS DE SOUZA MENDONCA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . (...)\r\n\r\nDiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 807347"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01/2009\r\n\r\nO DR. FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Vara e o interesse em agilizar e racionalizar o andamento dos feitos, nos termos dos arts. 5o, LXXVIII, e 93, XIV, da Constituição da República de 1988, e art. 162, §4o, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os atos processuais a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinários:\r\n\r\nI) Intimar o executado para que regularize a nomeação de bens, informando seu valor atualizado e providenciando a juntada de todos os documentos que se fazem usualmente necessários, tais como cópia atualizada da matrícula do imóvel, autorização dos proprietários e do cônjuge, se for o caso, etc.\r\n\r\nII) Intimar o exeqüente, no caso de resultar negativa a 2ª tentativa de leilão do bem (2º leilão), desde que não haja outras praças designadas, para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII) Reabrir vista dos autos ao exeqüente se devolvidos sem qualquer manifestação.\r\n\r\nIV) Intimar as partes para que se manifestem diretamente junto ao Juízo Deprecado, quando deste recebidas informações quanto à designação de leilões, avaliação de bens ou solicitação de pagamento de custas ou outras despesas.\r\n\r\nV) Intimar as partes para que regularizem sua representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração, em 15 (quinze) dias, quando este não acompanhar a petição inicial ou manifestação da parte executada, ou ainda, quando houver substituição de procurador durante a tramitação do processo.\r\n\r\nVI) Intimar as partes da data designada para realização de perícia e para manifestar-se sobre laudo pericial juntado aos autos. \r\n\r\nVII) Intimar o exeqüente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada de comprovante de depósito de pagamento.\r\n\r\nVIII) Intimar o embargante para que se manifeste sobre a impugnação em 10 (dez) dias, indicando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIX) Quando da baixa de autos de recurso de Agravo de Instrumento de Superior Instância, trasladar cópia do acórdão e voto condutor e da certidão de trânsito em julgado, desapensando-os dos autos principais.\r\n\r\nX) Intimar a parte para que informe o número de seu CPF quando for requerida a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório e esta informação não conste no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO, não sendo possível sua constatação mediante acesso aos dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nXI) Havendo requerimento de levantamento de dinheiro por meio de alvará judicial e constatando a Secretaria não estar regular a representação daquele que pretende o levantamento, intimar a parte para regularização, em 15 (quinze) dias. Entende-se por regular a representação quando existir procuração escrita, outorgada àquele que pretender efetuar o levantamento, na qual constem poderes para “receber e dar quitação” ou equivalentes. Em caso de empresa, deverá estar juntada aos autos cópia do contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste expressamente que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la.\r\n\r\nXII) Trasladar cópia da sentença que julgar improcedentes Embargos à Execução ou de Terceiros para os autos da ação principal.\r\n\r\nXIII) Em caso de sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não sendo interposto recurso voluntário pelas partes, depois de devidamente certificado o fato, remeter os autos à Superior Instância.\r\n\r\nXIV) Quando da baixa dos autos da Superior Instância, abrir vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivar os autos.\r\n\r\nXV) Nos casos de devolução de mandado parcialmente cumprido ou sem cumprimento, diante da impossibilidade de cumprimento da diligência, com negativa de citação ou intimação, retorno de carta precatória sem o devido cumprimento e consulta ao BACEN, intimação da parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nXVI) Intimar a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias depois de apresentada a contestação, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nXVII) Promover a inclusão de procurador junto ao APOLO, quando juntado aos autos substabelecimento ou procuração.\r\n\r\nXVIII) Promover o desentranhamento de documentos dos autos, após o trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, mediante o fornecimento das respectivas cópias pela parte, ressalvado o instrumento de mandato.\r\n\r\nXIX) Intimar a parte para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de documentos apresentados pela parte contrária. \r\n\r\nArt. 2º- Ao praticar de ofício algum dos atos referidos nesta Portaria, o Diretor de Secretaria certificá-lo-á nos autos.\r\n\r\nArt. 3º- Todos os atos praticados pelo Diretor de Secretaria, em cumprimento às determinações desta Portaria, serão passíveis de revisão pelo Juiz ao qual esteja atribuída a competência para o julgamento do feito, de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, a ser formulado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do ato.\r\n\r\nArt. 4º- Sempre que o Diretor de Secretaria não estiver certo sobre se um determinado caso concreto enquadra-se em alguma das hipóteses acima enumeradas, certificará o fato, fazendo os autos conclusos.\r\n\r\nArt. 5º- Os ofícios expedidos solicitando providências serão reiterados independentemente de despacho sempre que, no prazo de 2 (dois) meses, não houver resposta à solicitação. Vencido o prazo consignado para cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria, independentemente de despacho, solicitar informações sobre o cumprimento ou, se possível, certificar seu andamento no juízo deprecado mediante consulta à internet ou ao APOLO.\r\n\r\nArt. 6º -Todas as solicitações vindas de outros Juízos ou órgãos diversos serão prontamente atendidas de ofício pela Secretaria, desde que o requerimento verse exclusivamente sobre o andamento processual de algum feito distribuído. As solicitações que dependam de autorização judicial para cumprimento deverão ser imediatamente levadas ao conhecimento do MM. Juiz Federal para apreciação. \r\n\r\nArt. 7º- Os feitos a serem arquivados devem ser minuciosamente analisados, informando o servidor se há alguma providência sem cumprimento, em especial se há contas judiciais pendentes de encerramento, levantamento de penhora sobre bens do devedor, etc. \r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de expedição de certidão explicativa deverão ser feitos por por petição, e deverão ser atendidos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de urgência devidamente justificada, para os quais fica estabelecido o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nArt. 9o - Independem de despacho judicial a devolução de petições protocolizadas por engano nesta Vara ao juízo respectivo; o desarquivamento de autos, após o preparo das custas respectivas, com a conseqüente vista, e, nada sendo requerido, a devolução ao arquivo, bem como a intimação para o recolhimento de custas processuais recolhidas a menor ou faltantes. \r\n\r\nArt. 10 -Nos mandados de segurança, chegando as informações da autoridade impetrada, serão juntadas de pronto e aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal. Com o parecer deste, será feita imediata conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\nParágrafo único: Com o retorno dos autos da instância superior, a Secretaria deverá expedir ofício à autoridade coatora para comunicar-lhe o teor da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 11 -Para os feitos cujo julgamento prescinda de especificação de provas, por tratarem de matéria eminentemente de direito, após a impugnação à contestação, os autos deverão ir conclusos para sentença, independentemente de despacho.\r\n\r\nArt. 12 -Nos feitos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social para fins de reforma agrária, o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes e antes de cada decisão, ficando autorizada vista, de ofício, nestas situações. \r\n\r\nArt. 13 -As cartas precatórias que retornarem do Juízo Deprecado serão juntadas aos autos de ofício, desentranhando-se os documentos que constituírem cópia dos originais constantes dos autos, mediante respectiva certidão, abrindo-se vista ao interessado, quando necessário.\r\n\r\nArt. 14 - A retirada dos autos por procuradores das partes ou por estagiários autorizados, se dará mediante carga e implicará em automática intimação dos atos processuais, tendo início a contagem dos respectivos prazos.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de retirada dos autos para fotocópia, o procurador ou pessoa autorizada deverá fornecer documento hábil de identificação, o qual será mantido em Secretaria até devolução dos autos. \r\n\r\nArt. 16 - As cargas com prazo excedido serão cobradas automaticamente pela Secretaria, com expedição de mandado, com prazo de devolução de 48 (quarenta e oito) horas. Vencido este prazo, deverá ser elaborada informação ao Juízo para as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 17 - Após a juntada da cópia do alvará quitado, a Secretaria fica autorizada a intimar o exeqüente a manifestar se ainda tem algo a requerer nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Da intimação deverá constar a observação de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, far-se-á conclusão para sentença nos casos em que instaurado o processo de execução, nos demais casos será feito o arquivamento.\r\n\r\nArt. 18 - Em caso de apresentação de cálculos de valor remanescente, deverá ser dada vista para a Procuradoria do órgão competente, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, em caso de não insurgência expressa, serão os autos conclusos ao Juiz para expedição de Requisitório. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria aplica-se sem prejuízo dos dispositivos constantes no Provimento n° 01/01, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 20 - Todos os atos realizados pela Secretaria com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo juiz da causa de ofício ou mediante pedido expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nArt. 21 - Esta portaria entra em vigor a partir desta data e deverá ficar em local visível e ser fornecida a quem a solicitar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 809846"
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                            "809601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014715-1 FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . I - Fixo os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 00.0413665-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ISAAC SCIALOM Y BENOZILIO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x HILTON COBERIO DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA, NEUILLEY CORREA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a translação do domínio da área descrita na inicial para a autora, fixando a título de indenização o valor arbitrado por ela em seu laudo de avaliação, fls.13, qual seja: Cr$ 72.085,50 (setenta e dois mil, oitenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008865-0 JOSEMI DAVID DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Tendo em vista a determinação contida no Art. 8º, I, da Lei nº 11.354/06, diga o Autor se renuncia expressamente ao direito em que se funda a ação. \r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006839-6 PEDRO PAULO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008910-0 SINDSPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Deve ser reconhecida a ilegitimidade da União, do INSS e da ANVISA para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nCom efeito, o objeto deste processo é o reconhecimento da ilegalidade de Resolução expedida pelo plano de saúde GEAP, que elevou a contribuição realizada por servidores públicos federais destinada ao custeio daquele serviço.\r\n\r\nVerifica-se, sem maiores dificuldades, que se trata de ato praticado por entidade privada, de modo que absolutamente estranho aos demais réus. De fato, ainda que se tenha em mente que tal serviço de saúde é prestado a servidores em virtude de convênio celebrado pelo INSS e pela União com o GEAP, não se pode olvidar que o ato que se pretende anular foi praticado exclusivamente por este último, razão pela qual apenas sua esfera jurídica será afetada por eventual decisão de procedência.\r\n\r\nNessa linha, devem ser excluídos do pólo passivo as entidades de direito público arroladas pelo Autor, com a conseqüente incompetência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, AO INSS E À ANVISA (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCustas pelo Autor, sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003376-0 BIANCA DA CONCEICAO BATISTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo;\r\n\r\nIV - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVI - Apresente a CEF, em cinco dias, cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel;\r\n\r\nVII - Apresentados os documentos, dê-se vista a parte autora no mesmo prazo;\r\n\r\nVIII - Oportunamente, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0771900-0 MIRIAN RANGEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.) x MARIA JOSE BARBOSA E OUTROS (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Chamo o feito a ordem para suspender o cumprimento do despacho de fl. 307, bem como para encaminhar os autos ao E. TRF para processamento dos Embargos à Execução em apenso, proc. 2006.51.01.019116-1.\r\n\r\n8 - 95.0013365-2 AUGUSTO GONCALVES SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Contra decisão cabe Agravo de Instrumento, razão pela qual deixo de receber a apelação de fls. 239/242.\r\n\r\nRessalte-se que estamos diante da hipótese de erro grosseiro, pelo que descabida a aplicação da fungibilidade recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014440-4 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA, RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Diante do decidido em sede de Embargos à Execução, deve prosseguir a execução.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e intime-se a executada por publicação para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias (art. 652, §§ 3º e 4º, do CPC).\r\n\r\nApós, vista à exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIA MARIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . Anote-se fls. Retro.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fl. 62, v.:\r\n\r\n“Ante o certificado, deixo de considerar a petição e substabelecimento da CEF.\r\n\r\nTraga a CEF cópia legível do contrato celebrado entre as partes no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido, conclusos para sentença.”\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025751-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019104-2 GENIVAL GOMES MAURICIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à Ré que, no prazo de quinze dias, exiba a cópia do recibo do saque do Requisitório nº 51051072006000702, no valor de R$ 2.143,01, pago em 07/06/2006.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000875-6 CLAUDIO NATAN BEREANU (ADVOGADO: MARISTELA FRAZAO CAIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020418-8 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA, RENATO PEREIRA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002342-3 INVERSAO GAS CONVERSAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno cada Embargado em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 809601"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005970-9 ANTONIO CELSO PALMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020241-9 EDUARDO PLASS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002077-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x YARA LAVAGNINI MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0022641-0 ALNIO PEREIRA DE MELLO COUTO (ADVOGADO: MARCELO ORESTES MADUREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANORTE S/A (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Assiste razão ao BACEN.\r\n\r\nA sentença é clara ao prever a aplicação do percentual de 84,32% às contas poupanças com aniversário até o dia 15.03.90. Assim, as contas poupanças com aniversário a partir do dia 16 não estão abrangidas pelo título.\r\n\r\nDe acordo com o quadro de fl. 419, somente há três contas com aniversário anterior ao dia15. Duas delas já receberam o percentual de 84,32%, pelo que nada mais é devido. A terceira não tem informação sobre saldo, o que inviabiliza o cálculo.\r\n\r\nDestarte, nos estritos termos do título judicial, nada é devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016791-0 CLAUDIONOR JOSE MATOSO FILHO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024258-0 ANTONIO COSTA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO COSTA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026701-0 RUDOLF DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,81. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 84,32% sobre o saldo de março de 1990 existente na conta-poupança nº 00060351-2, este último no que concerne ao saldo da conta-poupança disponível para o Autor e não transferido ao Banco Central, descontando o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520378-2 ELVES LUCIO FERREIRA MAZZEGA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . A contestação apresentada ratifica os fundamentos da decisão indeferitória da tutela, pelo que a ratifico.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521455-0 RENATO GABRIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001933-0 ANA MARIA MARTINS LOUREIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001964-0 ORLANDO CRUZ FIGUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,06. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 84,32% sobre o saldo de março de 1990 existente na conta-poupança nº 00250045-9, este último no que concerne ao saldo da conta-poupança disponível para o Autor e não transferido ao Banco Central, descontando o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002410-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS BARBOSA MAGALHAES. . Defiro a penhora on line.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x KIROX IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . Diante do não pagamento, venham-me conclusos para realização da penhora on line.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO COSTA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO COSTA PINTO.). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013513-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLAUDIONOR JOSE MATOSO FILHO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 809602"
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                            "809603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025555-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x EMERENCIANA GOMES MUNIZ SANTIAGO (ADVOGADO: EUCLIDES MANHENTE F. LOPES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.). . Ao Embargado. Após, ao Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003374-0 JOAO FRANCISCO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno cada Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0025574-6 NEWTON KLEBER DE THUIN E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO, LUIZ CARLOS FERRARI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS.) x DIST/ DE TIT/ E VAL/ MOBILIARIOS DO EST/ DO RIO DE JANEIRO - DIVERJ (ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO, OSWALDO DE MORAES BASTOS SOBRINHO.). . Expeça-se alvará em nome do perito subscritor.\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023028-0 PANERGY PETROLEO E GAS LTDA (ADVOGADO: THIAGO FREITAS.) x DIRETOR GERAL DA ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, reconhecendo a nulidade da Resolução de Diretoria 845/2008, declarar inexigível a multa de R$ 1.476.580,00 por ela imposta.\r\n\r\nRessalto inexistir empecilho à nova apreciação do caso pela autoridade coatora, que não se encontra impedida pela presente sentença de impor à Impetrante a penalidade que entender cabível.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a ANP em metade das custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nÉ desnecessária a ciência do MPF acerca desta sentença, uma vez que já manifestou a falta de interesse em intervir no feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030061-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007625-7 RETRATO CONSULTORIA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO.) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA SECAO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Considerando que a autoridade coatora informou que os débitos listados à fl. 119 não são empecilho à expedição da CND, defiro a liminar para determinar a imediata expedição da referida certidão, desde que inexistam outros débitos exigíveis.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento, devendo acompanhar o mandado cópia de fl. 119.\r\n\r\nOportunamente, diga a impetrante se persiste seu interesse no feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015165-6 PROFIL ALUMINIO LTDA ME (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A autoridade coatora indica débitos pendentes que não foram objeto de impugnação, de acordo com a documentação acostada.\r\n\r\nAdemais, ao que parece do exame de fls. 27/30, o fundamento legal das impugnações interpostas foi o art. 65 da Lei 9784/99, que não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente.\r\n\r\nDo exposto, ausente o 'fumus boni iuris', indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 809603"
                            ],
                            "809604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0045466-2 FUNDO DE PENSAO MONTREALBANK (ADVOGADO: ANA LUCIA GONCALVES SOARES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Publique-se a decisão de fl. 475, verso, assim como de fl. 486, verso.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DESPACHO ACIMA, REPUBLICO OS DESPACHOS ALI DETERMINADOS:\r\n\r\nFl. 486, verso:\r\n\r\nAnte o depósito de fl 481, suspendo o despacho retro. \r\n\r\nDiga a União.\r\n\r\nFl. 475, verso:\r\n\r\nIndefiro a impugnação apresentada, nos termos da decisão de fl. 364.\r\n\r\nNão tendo sido comprovada a realização do depósito, expeça-se mandado de penhora do valor executado acrescido de dez por cento, nos termos do cálculo de fl. 475.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0479177-0 GABRIEL MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.). . Diante da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0010054-0 SILVIO XAVIER LEAL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Diga a parte autora sobre os créditos efetuados pela CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027224-0 CARLOS AUGUSTO PACHECO DE MELLO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . Defiro a penhora on line.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0003289-0 FRANCISCO DE ASSIS GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Aguarde-se por cinco dias eventual requerimento da parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 88.0014172-2 SHIRLEY BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO.). . Anote-se fl. 803.\r\n\r\nNão tendo a parte autora recolhido os honorários periciais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 809604"
                            ],
                            "809605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017202-0 DAVI DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018426-8 MARIA VIANNA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011729-0 JOSE DE AVELAR CERQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. 77 - Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF para apresentação das planilhas, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009754-1 FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA REP/ P / PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x BANCO INDL/ DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CLEUZA ANNA COBEIN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO BNDES (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual de São Paulo, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários em favor do BNDES que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nFica sem efeito a sentença de fls. 264/265. Intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021978-0 NEIDE MARA MENDES VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando que a sentença de fls. 62/66 julgou procedente em parte o pedido e que o acórdão de fls. 142/148 deu provimento ao recurso da CEF para julgar improcedente o pedido relativo à taxa de juros progressivos e negou provimento à apelação da parte autora, tendo sido inadmitido o recurso especial (fls. 173/175), indefiro o requerimento da autora (fl. 177), visto que não houve reconhecimento da existência de valores a ela devidos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016428-6 VIVIANE TAVARES OTHUKI (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003402-0 REGINA FERNANDES FLAUZINO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . I - Fls. 263/166 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos;\r\n\r\nII - Diga a parte autora, em cinco dias, sobre o recurso interposto pela CEF;\r\n\r\nIII - Integralizado o pagamento dos honorários periciais, ao perito para laudo;\r\n\r\nIV - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CARLOS LUIZ SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x CARLOS LUIZ SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, fixando o valor da dívida em R$ 4.704,74 (quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 05.08.2004, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, já considerada a dupla sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021754-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FATIMA DE CATIA PEREIRA ROMAO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento das prestações relativas aos meses de jan/01; set/01; out/01; dez/01; jan/02; fev/02 e mar/02, sobre as quais deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à Ré\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA CARVALHO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 316,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em 52.815,68 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) atualizado até 10.06.2005, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0020396-4 SIMARA ALVES ANTUNES (ADVOGADO: CELSO SOARES.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: CLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO.). . Fixo o prazo de dez dias para embargante cumprir o despacho de fl. 105, verso.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à embargada no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003732-1 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x SERGIO DOS SANTOS SUL (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017005-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ELZA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor do embargante, de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal e dos embargos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017208-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ELZA DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Esclareça e comprove a União a data de cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que seja fixado o termo “ad quem” dos atrasados.\r\n\r\nApós, vista à Embargada, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 809605"
                            ],
                            "809606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027474-0 SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SAO CAETANO (ADVOGADO: ROSALINA FATIMA GOUVEIA, SONIA MARIA FREDERICE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000471-8 ANTONIO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Às parte sobre os cálculos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Sem impugnação, expeça-se oficio requisitório.\r\n\r\nIII - Impugnados, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010652-0 CONSUELO SAMPAIO PEREIRA DE MELLO-REP/ P/ SELMO FERNANDO AMENDOEIRA E/OU LUCIANA MORAES REGO FAGERLANDE (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004966-6 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO (ADVOGADO: SILVIA MARIA S. CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . I - À autora para apresentar os exames solicitados pela Dra. Perita. Fixo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nII - Com os exames, intime-se a perita para indicar hora, local e data.\r\n\r\nIII - No mais, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0061424-0 FRANCISCO RAMALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls 231/232: Defiro. Manifeste-se a CEF em 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023594-0 SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 189/190: Defiro. Manifeste-se a CEF em 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024355-0 CRISTIANO ANTUNES GOMES (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SONIA REGINA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDesigno o Leiloeiro Drs. Roberto e Leonardo Schulmann, com endereço na Travessa do Paço, n° 23, sala 812, CEP: 20010-170, tel 2532-1961 ou 2532-1705, como leiloeiro, que deverá ser intimado para apresentar dia e hora para leilão, servindo o presente despacho como mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016114-8 NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Face à certidão retro, traga o advogado que assina a petição de fl. 81 procuração com poderes para atuar nos autos.\r\n\r\nAssim procedendo, defiro à CEF o prazo de cinco dias de vista.\r\n\r\nEm qualquer caso, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020443-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x IACY BOMFIN DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . I - Às parte sobre os cálculos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Sem impugnação, cumpra a secretaria o determinado no dispositivo da sentença ainda restante.\r\n\r\nIII - Impugnados, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 809606"
                            ],
                            "809607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0027108-2 MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0020985-0 ANTONIO J COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . I - Apresente a parte Autora a memória de cálculo a que se refere a Procuradoria Regional da Fazenda às fls. 254.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho de fls. 252v.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0017525-8 IVAN GOMES VAZ (ADVOGADO: PAULO ANTONIO NASCIMENTO DE BRITTO, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: TOMAZ JOSE DE SOUZA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001176-2 IVAN DOS ANJOS (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO, NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024542-0 CARLOS NOVAIS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009106-0 HELBERT FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0046890-8 ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: NEY FONTES GERHARD.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO.). . Fls. 154 - Defiro o prazo de 15 dias de vista fora do cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006987-0 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007328-8 IRANDY PAZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017892-0 MARIA CRISTIBA COELHO FONTES (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.490357-2 MARCELO LAMBERTI CARIDADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015777-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HUGO PANNO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015776-2 FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 809607"
                            ],
                            "809608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030276-0 MARIA DA CONCEICAO MELLO FELIX (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.) x SOLANGE NUNES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022902-1 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Cite-se, devendo a CEF apresentar a integralidade do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0040772-2 WALMYR MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCELO COSTA VIANNA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Intime-se o Unibanco para pagamento (art. 475-J do CPC), nos termos de fl. 1013, devendo os valores ser atualizados até a data do depósito.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 93.0011125-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA.) x CASA RIO FRIBURGO DE LEGUMES E CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA.). . Diga a CONAB sobre a petição retro.\r\n\r\n5 - 95.0005332-2 CRISTINA MARIA TEIXEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: NILCE PEREIRA ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte autora sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025778-0 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025063-6 JOSE ANTONIO MIGUEL (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a celebração de acordo pela parte autora, nada mais resta a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022918-8 AROLDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Diga a parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002451-8 ILMA DA SILVA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . À CEF para regularizar o instrumento de mandado, tendo em vista a outorga de poder específico para contestar, com prazo.\r\n\r\nFeito isso, em réplica.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016502-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Diga a CEF, em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006825-0 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 809608"
                            ],
                            "809609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002735-2 CENTRO RADIOLOGICO JOAO CARLOS CABRAL LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro a substituição dos DARF's por cópias. \r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento.\r\n\r\nII - Defiro a conversão dos depósitos efetuados em renda da União. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nOportunamente, vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII - Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0200095-4 LELY DE ANDRADE REP/ P/ RITA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO SARZEDAS LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência das providências necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 30 dias eventual requerimento.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 00.0772237-0 JOSE CARLOS ORTOLANE P/ CURADOR SEBASTIAO ORTOLANE (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça e comprove a parte autora se atendeu às providências necessárias à implantação do benefício, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - 92.0045127-6 DYRVAL PRATES CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x NEUZA DA COSTA BARROS (ADVOGADO: REIJANE FATIMA MATTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . Digam os Autores se concordam com o desconto em folha do valor devido a título de honorários advocatícios, valendo o silêncio como anuência.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0000970-6 JOSE PAIVA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os elementos acostados.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias eventual requerimento.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0063863-8 ANSELMO SANTANA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para complementação dos valores devidos, atualizados até a data do pagamento, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, vista aos autores.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013156-2 ELCIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0002651-2 VALMIR CARDOSO BARRETO (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Diante do arquivamento do precatório e da ausência de requerimento da parte autora, nada há a decidir, por ora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 809609"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "807257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012031-7 ALBERTO MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027236-5 ENZO PALADINO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls.178: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0012487-8 JOSE MIGUEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.420/421: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n4 - 98.0010163-2 BELMIRO DA SILVA AMARO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.530/538: diga o autor CARLOS ROBERTO BASTOS, em vinte dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025872-1 JORGE ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.202/203: vista ao Autor, por quinze dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014270-7 SIDNEY MATOSO DIAS (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.209/210: diga a CEF, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024294-9 MARIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls.92/100: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.054883-3 ILKA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 208: Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013706-3 SANDOVAL DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls.160/172: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007075-6 GEORGIA ROSEMILIA SANT ANNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Vista à CEF para manifestação sobre fls.105, III, por cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 98.0025631-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x WALTER FLORINDO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.). . Fls.151: apresente a Autora planilha atualizada dos valores que pretende executar. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x NELY MAXIMO VILLAS BOAS. . Regularize a Dra INGRID KUWADA OBERG F., OAB/RJ 99589 a peça de fls.16/19.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020717-7 SALETE PEQUENO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 177/181 . \r\n\r\nA) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a concessão e o pagamento imediatos à autora da pensão deixada pelo militar Ivo Correa Duarte, com data de início correspondente à data do óbito, ou seja, 24/08/2006, que deverá corresponder à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse; \r\n\r\nB) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, condenar a ré a conceder à autora a pensão deixada pelo militar Ivo Correa Duarte, com data de início correspondente a data do óbito, ou seja, 24/08/2006, que deverá corresponder à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.001487-3 JOSE CARLOS VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.353v : Vistos, etc.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009775-8 CIA/ DE CALCADOS D N B S/A (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS, FLAVIO ALMEIDA NADALIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (Centrais Elétricas Brasileiras e União Federal - AGU), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0100573-2 FERNANDO DE CASTRO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005693-0 SEBASTIAO MAURICIO SETTE FERREIRA PIRES (ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.014095-7 NAIARDA FORMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: UIARA MARIA DA COSTA BORGES.) x CREUZA FORMENTO AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025627-7 ROBERTO TORRES BERGALLO (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.186,89), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.3698/399, em 15/12/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012508-1 CLAUDEMIRA NASCIMENTO DANTAS (ADVOGADO: PAULO ADILINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 145, uma vez que não se encontra em conformidade com a legislação pertinente. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se a ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013751-4 MARCELO PACHECO DA CRUZ (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fls.132 que determinou a expedição de alvará de levantamento uma vez que a perícia foi realizada no Hospital Universitário Clementino Fraga.\r\n\r\nApós,voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021242-1 SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013135-8 ANA LUCIA FURTADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029675-3 ADRIANA MARQUES CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n25 - 2009.51.01.002177-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Ante a certidão, não se verificam hipóteses de prevenção. Remetam-se os autos à livre distribuição. P.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010579-8 JOSE LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA.) x FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB E OUTRO. . ISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA re-implante a aposentadoria do autor que lhe fora cassada, até ulterior deliberação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 88.0003235-4 PAULO CESAR NUNES P. PINTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nA) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR JOSE HERVAL MOURA LIMA;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas pelos autores. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, e considerando as dificuldade levantadas às fls. 522, defiro o levantamento das importâncias depositadas junto a CEF, referentes ao depósitos de feridos por força da decisão de fls. 36, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nDeverá a CEF comprovar o levantamento acima deferido, no prazo de dez dias. Comprovada a transferência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012520-5 ALEXANDRE CLAUDIO MENESES DA COVA (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPromova a parte credora - CEF - a execução na forma do art.475-J do CPC, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.013460-0 ANTONIO MARCOS MARTINS ALEGRE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecimento das dúvidas suscitadas pelas partes, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCom a apresentação dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias. Não havendo mais nenhuma outra impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001323-0 JOSE CLAUDIO FERNANDES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.193/197 uma vez que a sentença prolatada transitou em julgado consoante certidão de fls.191.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para distribuição a este juízo da petição nº 2009.7152.0603821 com fundamento no art.253 do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015866-3 JOSE CLAUDIO FERNANDES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGO 295, INCISO III E ARTIGO 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0020615-0 INA ROSA BINDI E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda as solicitações da União Federal às fls. 245.\r\n\r\nUma vez atendida, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de habilitação de SIDNEY CLÁUDIO BINDI - CPF 912.292.947-91.\r\n\r\nHavendo concordância da ré, defiro a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, determino que sejam expedidos os Precatórios, com data de atualização em 01/05/2007, conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nSUELI BINDI - R$ 27.334,23 (valor da execução R$ 39.048,89 menos os 30% dos contratos de honorários R$ 11.714,66);\r\n\r\nAdvogada - R$ 11.714,66 (contratos de honorários da SUELI BINDI);\r\n\r\nSUELI BINDI - R$ 14.338,94 (valor da execução de INA ROSA BINDI - R$ 40.968,37 - 50% do valor R$ 20.484,19 - menos os 30% dos contratos de honorários R$ 6.145,25);\r\n\r\nAdvogada - R$ 6.145,25 (contratos de honorários da SUELI BINDI);\r\n\r\nSIDNEY CLÁUDIO BINDI - R$ 14.338,93 (valor da execução de INA ROSA BINDI - R$ 40.968,37 - 50% do valor R$ 20.484,18 - menos os 30% dos contratos de honorários R$ 6.145,25);\r\n\r\nAdvogada - R$ 6.145,25 (contratos de honorários da SIDNEY CLÁUDIO BINDI;\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para o envio dos Precatórios.\r\n\r\n34 - 93.0021429-2 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: NEIVA MELLO DE CARVALHO.) x SHEILA MARIA ALVES RIBEIRO GALVAO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) Considerado a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte autora, o que, portanto, torna indevida a retenção, DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE E RESPECTIVO PATRONO.\r\n\r\n2) Não havendo recurso da decisão (item 2), expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 95.0025636-3 LUCIA HELENA REIS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n36 - 97.0073870-1 FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 97.0109039-0 ALCIDEIA DE OLIVEIRA BONFIM E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) Considerando o pagamento efetuado pela UNIÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC;\r\n\r\n2) Considerado a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte autora, o que, portanto, torna indevida a retenção, DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE E RESPECTIVO PATRONO.\r\n\r\n3)Não havendo recurso da decisão (item 2), expeça-se alvará em favor da parte beneficiária - MARIA PEDROZA BARBOSA - PRC200901393 - agência 4021 - Conta PSS 5524284 e SANTA BLARD - PRC20901394 - agência 4021 - Conta PSS 5524292.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.009928-0 ALTAIR CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 194, dê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de cinco dias, informando se a conta encontra-se zerada. Caso exista saldo, deverá juntar a respectiva tela comprovando a existência do saldo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.006933-3 MARCOS COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, das informações trazidas pela CEF, fls.167/175 acerca do cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.020498-4 FRANCISCO GERMANO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda a parte autora, o requerido pela CEF, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos cópia de sua CTPS, contendo as páginas de sua identificação, de seu contrato de trabalho e a data de opção no FGTS. \r\n\r\nApresentada a documentação requerida, intime-se a CEF para cumprimento de julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.007524-7 ARMANDO CARLOS PAZ E SILVA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS, WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto o cumprimento do julgado, consoante fls.88/89.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009906-6 ANDREIA RIFF GOULART (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n43 - 2007.51.01.010168-1 FABIO RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 10036557-8, agência nº 0221, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011957-0 JOSE ANDRADE DE SENA FILHO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 46.758,26), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.77/88, em 08/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012377-9 IDA BRUNOCILLA BARROCA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n46 - 2007.51.01.015695-5 MARIA JOSE SOARES DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nºs 00062546-4, agência nº 225, e 01428522-0, agência 1026, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011764-4 MARIA MILNE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015564-5 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - Dr.Rafael Mello de Oliveira - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015880-4 CARLOS ALBERTO DE CICCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 21,87% (FEVEREIRO DE 1991), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 013.01293908-6, agência nº 0990, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação, respectivamente, dos índices de 19,75% (janeiro/1989), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018812-2 MARIA VIRGINIA DE ANDRADE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RELATIVOS A JANEIRO DE 1989 E FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldos da conta de poupança nº 00870307-8, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026283-8 FRANCISCA ALMEIDA BEZERRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, com base no art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 01709755-8, agência nº 339, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026532-3 AILTON ALVES DE JESUS (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, o alegado acordo assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026593-1 MILTON CAMPOS LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00768224-9, agência nº 0228, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 19,75% (janeiro/89), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028442-1 MENAHEN ASSAYAG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDê-se vistas ao autor, no prazo de cinco dias, para que comprove através de documento hábil, a data de opção pelo FGTS, bem como a data de admissão no emprego.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519773-3 ISABEL CRISTINA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) e FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00617.920-7, agência 0202, titularizada pela autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520037-9 MARIA APPARECIDA MALHEIROS FARACO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520869-0 JOEL CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 10008083-7, agência nº 1339, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521340-4 MARIANA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) e FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00617.920-7, agência 0202, titularizada pela autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521341-6 EDSON CESAR DA SILVA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER (JUNHO 1987) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 E FEVEREIRO 1991;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 0058622-9, agência nº 0208, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521355-6 ZILAH DE CASTRO CARNEIRO-ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521415-9 MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (ADVOGADO: MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 25.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522474-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 E JUNHO DE 1990.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00864717-8, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.522480-3 AMALIA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), 84,32% (MARÇO DE 1990), 21,87% (FEVEREIRO DE 1991) E 11,79% (MARÇO DE 1991), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00765694-1, agência nº 0234, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação, respectivamente, dos índices de 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000357-6 LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARIA CELIA J DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MAIO ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos saldos das contas de poupança nºs 00974727-6, 00893999-6 e 00970201-9, agência nº 219, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldos nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 2,49% maio/90), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001825-7 WALLACE REGINALDO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 013.00359257-7, agência 0181, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001852-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004007-0 ERCY SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldos das contas de poupança nºs 00222879-5, agência nº 0206 e 00823721-0, agência 0218, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006711-6 MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO VERÃO (Janeiro e Fevereiro de 1989) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC,\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, e \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00334477-3, agência nº 0193, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os\r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.010080-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. para, com fundamento no artigo 206 do CTN, determinar aos impetrados que se abstenham de negar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa com fundamento nos débitos fiscais relativos às execuções fiscais nº 2001.82.00.000.705-7, 2001.82.00.001.734-8 e 2001.82.00.000.710-0, NFLD's 35.023.447-7, 35.023.449-3, 35.023.450-7, 35.023.451-5 e 35.138.933-4 e que se abstenham de inscrever o nome da impetrante no CADIN por essa razão. Torno definitiva a liminar de fls. 253/254. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se as autoridades impetradas e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Ante a manifestação do MPF, às fls. 294, no sentido da falta de interesse público a justificar sua intervenção, não se faz necessária a sua intimação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.014111-0 ST JOE MINERALS CORPORATION E CIA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. para determinar o recebimento da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do ano de 2007, por meio físico independentemente da assinatura de seu administrador cadastrado junto à Receita Federal, procedendo à imediata alteração em seu sistema para que sua ausência não impeça a expedição de certidão de regularidade fiscal. Torno definitiva a liminar de fls. 74/76. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Ante a manifestação do MPF, às fls. 94, no sentido da falta de interesse público a justificar sua intervenção, não se faz necessária a sua intimação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.38/39 - Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à Exeqüente por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.001640-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LUCIANO ARNOUD RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000942/2009 . Homologo a transação celebrada entre as partes e julgo extinta a execução com solução do mérito nos termos do art. 794,II, do cpc. Determino o desbloqueio do(s) valor(es) constante(s) da ordem judicial de bloqueio de valores - bacenjud - de fl(s). 23. Dê-se baixa e arquive-se a execução, com as cautelas de praxe. publique-se. registre-se. intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.015929-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAIXAO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n74 - 2009.51.01.003276-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2009.5101.003.276-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 94.0012614-0 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ERON LUIS DA COSTA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEm atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, e considerando as dificuldade levantadas às fls. 296, defiro o levantamento das importâncias depositadas junto a CEF, referentes ao depósitos de feridos por força da decisão de fls. 36, independentemente de expedição de alvará.\r\n\r\nDeverá a CEF comprovar o levantamento acima deferido, no prazo de dez dias, bem como, se assim entender, promover a execução da sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2002.51.01.023884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 137 - À CEF para atendimento URGENTE junto a Vara ùnica de Mendes/RJ, comunicando o cumprimento a este Juízo.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.002313-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x FRANCISCO JOSE MATTOSO PAIVA. . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 21/23, dê-se vista a parte autora para que requeira o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n78 - 2007.51.01.003155-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.155-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.371-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.003157-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.157-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.031.041-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.003163-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.163-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.369-7, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. retifique-se, a sedic, de dner para constar a união federal, sucessora do extinto dner. junte-se copia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.003166-6 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.166-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.055-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. retifique-se, a sedic, de dner para constar a união federal, sucessora do extinto dner. junte-se copia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.003167-8 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.167-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.035-4, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.003169-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.169-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.033-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.003172-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.172-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.146-2, à sedic, para a livre distribuição, devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.003174-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.174-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.373-9, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta nestes autos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.003180-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.180-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.115-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.003189-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.189-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.268-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.003190-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.190-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.145-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.018170-6 SANTIAGO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.170-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.298-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.018175-5 ELIAS DE OLIVEIRA TOLEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.175-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.091-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.018177-9 AURORA DOS ANJOS COSTA E SOUSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.177-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.087-3, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.018181-0 AILTON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.181-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.301-6, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.018182-2 IVETE RODRIGUES BONIFACIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO BRASILEIRA PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FCBIA. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.182-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.030.008-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.018184-6 HENRIQUETA MARQUES SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.184-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.052-1, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.018185-8 PEDRO JOSE VILELLA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.185-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.048-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.018186-0 ALCINETE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.186-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.012-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.018192-5 EDIR RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.192-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.058-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.018195-0 FABIO LUCINDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.195-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.178-6, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos à execução. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.022055-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.055-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.177-4, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.022059-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.059-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.088-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.022061-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.061-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.030.009-4, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se copia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.023088-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., ASSIM, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.023.088-2, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.029.300-4, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DEVENDO SER DISTRIBUÍDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO. Junte-se cópia do Acórdão nos Embargos à Execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.024018-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.024.018-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.723-6, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.024022-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.024.022-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.718-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.027005-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS x CLAUDIO DE FREITAS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.027.005-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.837-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.012539-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.012.539-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.751-3, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.012542-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.012.542-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.753-7, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.012544-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.012.544-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.047-6, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.028743-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.028.743-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.01.006290-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora uma vez que a sentença de fls.148/149 determinou que a CEF deveria efetuar o depósito referente às seguintes importâncias: R$ 12.967,00 - cotas condominiais vencidas; R$ 1.296,70 - honorários advocatícios e R$ 160,00 - custas processuais que totalizam R$ 14.423,70, que foi efetivamente depositado em 08.10.2008, consoante guia de fls.171.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.042784-1 MANUEL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.011680-2 WALLP QUALITY COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS DE TRASPORTES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BRITO FONSECA, PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n113 - 2009.51.01.010647-0 LUCIANA DE MATTOS FERNANDES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 295, INCISCO III C/C ART. 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n114 - 2004.51.01.007621-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VANDER JOSE PIRES TELES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 20 dias para que se manifeste acerca dos cálculos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.018369-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x LIGIA DE BASTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.163-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.369-7, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. retifique-se, a sedic, de dner para constar a união federal, sucessora do extinto dner. junte-se copia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.018371-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ELIDIO BORGES JOSE E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.155-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.371-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.018373-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.174-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.373-9, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta nestes autos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.021033-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x LINO CAMEJO FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.169-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.033-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.021035-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.167-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.035-4, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.021055-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x AGRIPINO EUCLIDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.166-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.055-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. retifique-se, a sedic, de dner para constar a união federal, sucessora do extinto dner. junte-se copia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.021115-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARLOS ANTONIO DE MACEDO FLAVIO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.180-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.115-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.021145-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x CARLOS JOAO PARADA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.190-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.145-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.021146-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EDISON DE SOUZA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nProcessos nº: 2007.5101.003.172-1 e 2007.5101.021.146-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial e de seus Embargos à Execução, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de EDISON DE SOUZA MIRANDA, CARLOS FRUCTUOSO DE BRITO, MARIO BENTO PENHA, RUTE GONÇALVES TEIXEIRA, RAIMUNDO SOARES PRAIA, ZILAH NOVAES DE MELLO MATTOS, SEBASTIAO ROMUALDO DE SOUZA, JOSE ALVES DO NASCIMENTO, MARIA QUEIROZ e JOSE AUGUSTO CARDOSO, em face da UNIÃO FEDERAL, proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA execução por título executivo judicial foi distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 02. A Ação de Execução foi distribuída por dependência a este Juízo pela determinação de fl. 02, daqueles autos.\r\n\r\nApós a citação, fls. 72/74, a União Federal opôs Embargos à Execução, fl. 75.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, às fls. 168/184, dos Embargos à Execução, assim consignou, às fls. 176/178 daquela ação:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão as três ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.003.172-1, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.021.146-2, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO.\r\n\r\nJunte-se cópia do Acórdão nesta ação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.021268-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x CECILIA RITA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.189-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.268-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.027048-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x PEDRO JOSE VILELLA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.185-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.048-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.027050-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x INA ROSA BINDI E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 05/09, 13/14 e 16, para os autos da Ação Ordinária nº 9300206150.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.027052-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x HENRIQUETA MARQUES SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.184-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.052-1, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.027058-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EDIR RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.192-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.058-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.028012-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ALCINETE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.186-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.012-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.028087-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x AURORA DOS ANJOS COSTA E SOUSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.177-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.087-3, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.028088-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.059-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.088-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.028091-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x ELIAS DE OLIVEIRA TOLEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.175-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.091-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.028177-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MARIA LYDIA GOES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.022.055-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.177-4, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.028178-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x FABIO LUCINDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.195-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.178-6, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos à execução. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.029298-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x SANTIAGO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.170-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.298-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.029300-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DEA LUCIA MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.023.088-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.300-4, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos à execução. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.029301-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.) x AILTON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nProcessos nº: 2007.5101.018.181-0 e 2007.5101.029.301-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial e de seus Embargos à Execução, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de AILTON ANTÔNIO DA SILVA, JOFRE JOSÉ ALVES RODRIGUES, LUIZ CARLOS GODINHO, PAULO CESAR AZEVEDO PRADO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA execução por título executivo judicial foi distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 27. Ação de Execução foi distribuída por dependência a este Juízo pela determinação de fl. 02, daqueles autos.\r\n\r\nApós a citação, fls. 62/64, a União Federal opôs Embargos à Execução, fl. 65.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, às fls. 41/57, dos Embargos à Execução, assim consignou, às fls. 49/51, daquela ação:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão as duas ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.018.181-0, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.029.301-6, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DEVENDO SER DISTRIBUÍDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.030008-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x IVETE RODRIGUES BONIFACIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.018.182-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.030.008-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.030009-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nProcessos nº: 2007.5101.022.061-0 e 2007.5101.030.009-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial e de seus Embargos à Execução, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de ILDINEIA VIEIRA DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA execução por título executivo judicial foi distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 101. Os Embargos à Execução foram distribuídos por dependência para este Juízo pela determinação de fl. 02, daqueles autos.\r\n\r\nApós a citação, fls. 102/104, a União Federal opôs Embargos à Execução, fl. 105.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, às fls. 79/95, assim consignou, às fls. 87/89:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão as duas ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.022.061-0, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.030.009-4, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DEVENDO SER DISTRIBUÍDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO.\r\n\r\nJunte-se copia do acórdão nos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.031041-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.003.157-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.031.041-5, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.012718-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.024.022-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.718-2, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.012723-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.024.018-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.723-6, à sedic, para a livre distribuição, devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.012837-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2007.5101.027.005-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.837-0, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. junte-se cópia do acórdão nesta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.028047-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.012.544-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.047-6, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.028751-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.012.539-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.751-3, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. Junte-se cópia do Acórdão nos embargos. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.028753-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da ação de execução, processo nº 2008.5101.012.542-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.753-7, à sedic, para a livre distribuição. devendo ser distribuídos os embargos à execução por dependência a esta ação. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n147 - 2001.51.01.016310-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 17.07.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 1086, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios nos valores relacionados às fls. 823.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos requisitórios.”\r\n\r\n148 - 2007.51.01.007135-4 MICHAEL FRANCA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE SOUZA MOREIRA, LUIZ SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial de fls. 89/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se para pagamento e voltem conclusos para designação de audiência; tudo consoante decisão de fls. 83/85.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n149 - 2006.51.01.007905-1 MOISES YECHUA MIZRAHI (ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEm face da concordância do perito, manifestada às fls. 207, intime-se a parte autora para que efetue o depósito.\r\n\r\nApós o pagamento das parcelas, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n150 - 2005.51.01.016565-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIO DE FREITAS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.005059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConfira a Secretaria o cadastro do representante (advogado) da parte autora (CEF).\r\n\r\nHavendo equívoco, republique-se o despacho de fls. 38.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.002107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de 05 dias, quanto ao pedido de fls. 65.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 807257"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005593-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CARLOS ALBERTO DA COSTA. . Fls.71/72. - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017479-0 HILTON JOAO COELHO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Ante as fls. 129 e 150, determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027945-2 RAIMUNDO VITURIANO CRUZ (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 152/153 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0042051-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x WALDIR BORGES FERNANDES (ADVOGADO: RAFFAELE CUPELLO.). . 1) Fls. 169/170 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária da parte executada, que corresponde ao valor perseguido pela credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n2) Cumpra a Exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 159.\r\n\r\n5 - 97.0012401-0 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x BRADESCO (ADVOGADO: ANDREIA DE LIMA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . Fl. 432 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária da executada, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 99.0060568-3 JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que foram bloqueados valores de três contas da executada MARCIA SOUTO LEITE e de duas contas da executada ANA CLARA FERREIRA DOS SANTOS, excedendo o valor da condenação, proceda-se ao desbloqueio das contas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, referentes a 1ª executada, e da conta do Banco Bradesco S/A, referente a 2ª executada, mantendo-se os bloqueios das contas do Banco Itaú até manifestação das executadas nos termos do § 2o do art. 655-A do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 59/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar o Réu ao pagamento do valor principal (diferença de correção monetária) de R$ 1.920.698,17 (um milhão, novecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), em moeda corrente, para o mês de maio de 2008, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do mês de competência até o mês da entrada em vigor do novo Código Civil, quando passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do NCC c/c art. 161 § 1º do CTN, até o mês de janeiro de 2007, em que houve a sucessão da antiga Ré pela União, quando passa a ser novamente de 0,5% ao mês, nos termos da Lei especial.\r\n\r\nCondeno o Réu a reembolsar a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ter a Autora decaído de parcela mínima do pedido.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0012571-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x BM VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA.). . Fls. 262 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 97.0000993-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CESAR MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 191 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032257-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA LUCIA LOMENSO DE ANDRADE. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 15 no endereço de fls. 33, e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033498-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR SERPA. . Fls. 33 - Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da CEG e da Receita Federal do endereço do Executado.\r\n\r\nFls. 41/42 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815602-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRIMA DOS SANTOS SILVA. . \r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 12:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 no endereço de fls. 47, e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012362-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x AIDA MACHADO MEDEIROS. . Fls. 51/52 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008646-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORZELIA NUNES CASSEL. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 12:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008712-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH FERREIRA SARDAO ROCHA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 12:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010468-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 16:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010498-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO JOSE DOS SANTOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 15:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010516-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 15:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010528-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PASCOAL VITORIO DE MIRANDA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 15:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011638-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULYSSES CARLOS POURCHET. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 14:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012631-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x STELLA CHAN. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 15:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012662-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL DE SOUZA PEREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 14:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012669-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO LIRA DA COSTA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 14:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012727-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUSTAVO DALE. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 15:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012728-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA DA SILVA DAMASCENO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013722-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO COELHO BARBOSA NETO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013729-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUDES JOSE MARQUES DE LIMA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 14:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013744-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE TERRA DE OLIVEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014016-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO BURROWES RAPOSO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014042-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILDA MELLO DA FONSECA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 21/09/2009 13:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014345-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ANTONIO JORGE SAAD. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014377-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALMIR SANTOS DE MIRANDA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014970-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUISA HELENA CAMPELLO NOGUEIRA RAMOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 12:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015018-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO MACHADO GOES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015021-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DJALMA VIEIRA MOREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 22/09/2009 15:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 99.0023079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARLINDO SIMON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 104 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ZENILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x DANIELE RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 65 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003511-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA.) x KLIP S PAPELARIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCOS GIOVENCO.). . Fls.138/140 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0073657-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BALLALAI FLORES E CIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 240/246 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em contas bancárias dos executados, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.022532-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x MARCOS RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Fls. 65 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809231"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "809224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 233/234: Indefiro. O débito incontroverso a ser requisitado por precatório é justamente fruto do cálculo elaborado pela própria devedora/embargante.\r\n\r\nComo já consignado no despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, enviem-se as requisições. Após, suspenda-se o processamento da presente, e remetam-se os autos dos embargos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0022890-1 ZULMIRA BRITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) por contrato a ser analisado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar seus contracheques ou declaração nominal do empregador, em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1995 até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo momento, os autores deverão ser intimados a efetuar o depósito dos honorários periciais. Faculto-lhes, desde já, o parcelamento, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nIntegralmente depositados os honorários, intime-se o Perito para início da perícia.Laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010816-6 FRANCISCO JOSE DE SOUSA (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de perícia médica, defiro a prova pericial requerida pela autor, nomeando como perito neste feito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nNo momento em que o autor for intimado, deverá também informar a este Juízo se o Estado e o Município do Rio de Janeiro estão lhe fornecendo algum dos medicamentos pleiteados nesta ação, conforme requerido pela União Federal, à fl. 290.\r\n\r\nQuanto à apresentação de receituário médico atualizado postulado pela UF (fl. 292), a mesma se torna prescindível, diante do documento acostado à fl. 290.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nHá de se observar que, a partir da publicação da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o expert indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007200-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LYGIA LORETO GOMES PEREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014968-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO CERQUEIRA RAMALHO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018368-1 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo réu às fls. 638, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono do réu a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028096-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ANGELA MARIA OLEGARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Dê-se nova vista à exeqüente/embargada para juntada dos documentos solicitados pela Contadoria na parte final do parecer de fl. 30, em 30 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, tornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002566-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.). . Tendo em vista a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pela União, cumpra-se a decisão agravada imediatamente, com o envio das requisições de pagamento do débito incontroverso nos autos principais, e, seguidamente, a remessa dos autos dos presentes embargos ao Setor Contábil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009939-7 EUGENIA MARIA BAPTISTA CAVALHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 76/78), cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013845-7 ROGERIO CRUZ NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa, com base nos pedidos realizados, valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- especificar o pedido de nº “6” (fls. 15).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 809224"
                            ],
                            "809225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014176-6 ROBSON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de nº “2” (fls. 06) ante o disposto no primeiro parágrafo de fls. 04.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016088-8 JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC, devendo esclarecer, ainda, face o disposto no documento de fls. 117, se houve o correto enquadramento, justificando o pedido “4” de fls. 11;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer cópia de seu último contracheque, comprovante de residência, cópia de sua identidade e CPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE EDUARDO REBELO DE FIGUEIREDO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008324-6 ALTAMIR ALVES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários de sucumbência proposta pela CEF em face de ALTAMIR ALVES.\r\n\r\nCitado nos termos do art. 652, em 27/04/2004, o executado não pagou nem nomeou bens à penhora, motivo pelo qual houve constrição sobre o bem indicado às fls. 78.\r\n\r\nTal bem foi declarado impenhorável pelo decisum de fls. 91.\r\n\r\nO feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano para que o credor diligenciasse no sentido de localizar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, a CEF foi instada a comprovar as diligências que realizou.\r\n\r\nLimitou-se a empresa pública a requerer novamente a expedição de ofícios para localização dos bens do devedor.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA execução merece ser extinta.\r\n\r\nA inércia da CEF revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo.\r\n\r\nDiante da inércia do interessado não é possível que se faça perpetuar um processo, o qual somente insuflaria, ainda mais, o já tão moroso judiciário.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE.\r\n\r\n1. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, ocorre a suspensão da execução, eis que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, tanto presentes quanto futuros, conforme preconiza o art. 791, III, c/c o art. 591, ambos do CPC.\r\n\r\n2. Pode a execução ser extinta, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, quando o credor quedar-se inerte, deixando de diligenciar no sentido de impulsionar o feito, situação esta que conduz à fluência do prazo prescricional (Precedentes do STJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200201000144721, Processo: 200201000144721 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 01/09/2003 Documento: TRF10155981DJ DATA:22/09/2003 PAGINA:98)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 267, II c/c 475-R, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016035-6 CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca do alegado pelo INCRA, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0041700-6 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Deixo de receber, por ora, a impugnação oferecida pela CEF às fls. 199/206, considerando que seu prazo sequer se iniciou.\r\n\r\nII - Às fls. 203 a CEF depositou o valor que considerou devido a título de honorários, impugnando os valores pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nIII - Deverá a parte autora, ante o depósito parcial realizado, nos termos do art. 475-J caput c/c §4º do CPC, atualizar os cálculos e requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Deverá ainda esclarecer se a CEF procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000053-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 95.0000251-5 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono da parte autora a fornecer, no prazo de 10(dez) dias, cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0078606-2 FREDSON DE FREITAS COUTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento ao item 4 da determinação de fl. 783:\r\n\r\n“4 - Oportunamente, quando intimada a retirar os alvarás acima mencionados, intime-se a CEF, ainda, a oferecer suas contra-razões ao agravo de instrumento de fls. 754/762, convertido em retido conforme decisão de fl. 38 em apenso.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021499-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ILKA DE ALCANTARA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Fl. 373: Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 309/310, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809225"
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                            "809226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0412178-3 ANTONIO RAIMUNDO BEZERRA REP P/ RIZALVA DE FREITAS BEZERRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 280: Defiro o item I tão-somente no que tange à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado desta SJRJ o nome do novo advogado, uma vez que não compete ao Juízo quaisquer providências acerca de comunicar ao patrono anteriormente constituído sua desconstituição. \r\n\r\nQuanto ao item II, indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Assim, não há de se expedir qualquer ordem de pagamento em favor do autor. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 277 e cumpram-se as determinações nela contidas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002744-3 TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.). . ... Pelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line, deferindo, tão somente, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CVM para ciência, e, após, cumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015988-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO. . Deverá a OAB-RJ, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE CARLOS COSME PEIXOTO DA FONSECA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021116-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x SONOE SUGAHARA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.). . Fl. 414: Dê-se ciência à parte embargada, por 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (AGU) para, no prazo de 30 dias, ratificar ou retificar (através do órgão competente) o percentual residual de 12,09% relativo a uma das matrículas da embargada DALIA MAIMON (fl. 172), conforme solicitado pela Contadoria Judicial à fl. 414.\r\n\r\nCom a resposta, devidamente cumprido, dê-se ciência à embargada por 5 dias e, após, tornem à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0002843-0 EDSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA FAISSAL, WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON BATISTA DA SILVA propôs a presente ação sob o procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, para fins de contagem de tempo de serviço e, conseqüentemente, promoção à graduação de 2o. Sargento, a declaração de que o mesmo trabalhou durante suas férias, nos anos de 1988 e 1990.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, o Autor deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar o Autor, conforme certidão de fls.202.\r\n\r\nComo caberia ao próprio autor indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, II, do CPC, dado que incorreto o endereço fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa do autor, não se mostra apto sequer à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal do autor para cumprimento de determinação judicial, não havendo alternativa senão a extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a União para ciência, e no retorno, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014195-0 THEREZINHA SEIXAS DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nConsiderando que o INSS desistiu de prosseguir com a presente execução, conforme se verifica às fls. 86, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013329-0 PAULO DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, contudo, o requerido às fls. 41 alínea “f” uma vez que o autor sequer comprovou as diligências na obtenção do referido documento.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminar dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter;\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\nc) fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia do contrato de mútuo celebrado entre a CEF e a mutuária original;\r\n\r\nd) regularizar a representação processual;\r\n\r\ne) regularizar o pólo ativo adequando-se ao disposto no art. 1647, II do Código Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021527-6 HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 158-5/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 122, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012555-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.) x SANDRA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 51, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 809226"
                            ],
                            "809227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010858-1 PAPILLOM BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Indefiro a medida pleiteada à míngua de fumaça do bom direito.\r\n\r\nCom efeito, nem mesmo a autora sustenta que a municipalidade não autorizou as obras necessárias para o início da atividade econômica contratada.\r\n\r\nNesse passo, ainda que se admita, em tese, má-fé da ré, não há de ser este erro que permita a desconsideração da norma edilícia municipal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar pleiteada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020032-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUCIA MARIA RIBEIRO GOMES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023321-4 JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor José Carlos de Fernandes Neiva, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço ao perito que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito do autor, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005463-2 ROSANA GONCALVES MARTINS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007275-1 AURORA DE SOUZA SOUTO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0078655-2 INNOBRA - INNOCENTI IND/ MECANICA S/A (ADVOGADO: JOAO MARIA DOS SANTOS.) x FINANCIADROA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, JOSE CARLOS DE L. LEONI, RICHARD GRANJA SHEPHERD.). . Fl. 214: Intime-se a FINEP para apresentar memória atualizada de débito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens da devedora, no endereço indicado às fls. 214, nos termos do art. 475-J §1º do CPC, intimando o mesmo para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024397-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO (ADVOGADO: MARIA DO ALIVES SILVA POSSIDONIO, CARLA ANGELICA MOREIRA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA, BRUNO SAMPAIO DA COSTA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.). . Fls. 189/228: Mantenho a decisão de fl. 140 (item I), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item II do referido despacho, expedindo-se os alvarás naqueles termos.\r\n\r\nOs antigos patronos deverão comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada dos alvarás.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquivem-se na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado os alvarás pelos beneficiários, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia dos alvarás encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016461-4 MARIA ALICE NOGUEIRA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator;\r\n\r\nb) esclarecer os requisitos autorizadores à concessão da liminar requerida;\r\n\r\nc) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005852-2 JOSE MARIA DE TAVARES ONOFRE (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Ao autor conforme parte final do despacho retro:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para manifestação, por iguais 30 dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012847-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x BEATRIZ DANTAS MAMEDE ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 79/80, dê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 809227"
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                            "809228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073747-0 CELIA DA SILVA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nPromova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007357-0 MARILIA ARAUJO LIMA PIMENTEL (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a autora renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, conforme manifestação de fls. 645, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 96.0017595-0 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Fls. 83: Anote-se.\r\n\r\nFls. 79: Indefiro, por ora, o requerido.\r\n\r\nDeverá a autora-exequente adequar o pedido ao disposto no art. 730, conforme já determinado às fls. 76.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0058216-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x PLASSER DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO STUSSI NEVES, GUILHERME STUSSI NEVES.). . Em cumprimento ao V. Despacho de fl. 117, do Eg. TRF da 2a. Região, intime-se a União (PFN) acerca do despacho de fl. 106, para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nSeguidamente, com ou sem manifestação, tornem a subir, para a 3a. Turma Especializada do E. TRF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005329-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x PAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.). . Fls. 159/162: \r\n\r\nI - Ciente da concordância dos exeqüentes/embargados com o alegado pelo BACEN na inicial dos embargos - e ratificado pela Contadoria do Juízo (fl. 142) - de que nada é devido quanto à conta poupança 3 511 396-7, do Bradesco.\r\n\r\nII - No tocante ao requerido pelos embargados quanto à conta poupança final 314-7 - cujos extratos faltantes já foram inúmeras vezes solicitados por ofício à CEF, e tendo esta juntado todos os extratos que possui - de que sejam considerados para esta conta os mesmos valores encontrados para a conta final 311-2, indefiro, tendo em vista que a Contadoria já esclareceu que há indicações de um possível saque (fl. 142, parte final), razão pela qual deixou de elaborar cálculos para essa conta.\r\n\r\nAssim, retornem à Contadoria para manifestar-se sobre o alegado pelo BACEN às fls. 158/160, no sentido de que há um pequeno equívoco no cálculo, devendo ratificar ou retificar a conta.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelos embargados, e, após, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001723-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x HELIO MAURICIO LEITE MARINHO (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.). . Recebo o agravo retido da União (fls. 80/82), por tempestivo.\r\n\r\nAo agravado (embargado) para contra-razões por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final da decisão agravada, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0031859-0 JOSE CARLOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO, ENIO VALLE PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0020473-4 RAYMUNDO IGNACIO DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009543-0 ODIR PEREIRA PONTES (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014021-5 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809228"
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                            "809229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o item II da determinação de fl. 209, ressaltando-se que os atos periciais foram realizados antes de 14/07/2009, uma vez que o laudo pericial foi apresentado em 27 de março de 2006 e os quesitos suplementares foram respondidos pelo perito em 05 de março de 2009.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007625-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PONTES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Considerando a manifestação do perito, à fl. 607, na qual informou que aceita os honorários já depositados pelo autor, os quais integralizaram R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), intime-se o autor a apresentar um dos elementos requeridos pelo perito, à fl. 607, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para retirada dos autos, com vistas à realização da perícia. Laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0206215-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.) x LAURECI MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Dê-se ciência às partes sobre o parecer de fl. 447, que ratificou a conta de fl. 437.\r\n\r\nPrazo: 5 dias sucessivos, a começar pela parte expropriada.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008884-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria, segundo os critérios estabelecidos à fl. 82. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nNo tocante à ausência de alguns dos extratos, conforme reiterado à fl. 85 pela Contadoria, a questão já foi decidida, há muito, conforme determinação de fl. 29.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0009448-1 DANIEL COSTA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MAURI ALVES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora (através da Defensoria Publica) para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0002785-2 REGINA CELIA DO COUTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0022489-2 FELIX MOUSINHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x ARLI DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006405-2 DILEIA LOPES (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 809229"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021234-1 PURO ESTILO PROGRAMACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Recebo os cálculos da União de fl. 138, no valor de R$ 6.452,99, como atualização do débito exeqüendo em maio de 2009.\r\n\r\n2) Folhas 136/137: tendo em vista o desinteresse da União, torno sem efeito a penhora dos bens da empresa executada, objeto do auto de fl. 126.\r\n\r\n3) Considerando a informação acerca da existência de bens à fl. 139, intime-se a empresa executada para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a respeito da sua afirmação prestada à fl. 84, no tocante à inexistência de bens penhoráveis, tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo único, c/c artigo 656, §1º, ambos do CPC.\r\n\r\n4) Por ora, expeça-se mandado para penhora, registro e avaliação do(s) automóvel(is) da empresa executada, indicado(s) à fl. 139, que seja(m) suficiente(s) para a satisfação do débito, com preferência para os de fabricação mais recente.\r\n\r\n5) Cumprido o mandado, proceda a Secretaria ao cadastramento no sistema RENAJUDE do bloqueio da transferência do bem objeto do auto de penhora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002139-9 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência, concedendo às partes prazo de 05 (cinco) dias para especificarem quais provas pretendem colacionar aos autos, justificando a sua pertinência para o deslinde da lide.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008062-5 JOSE HENRIQUE DE CARVALHO KOELER (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos documento que comprove que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995 (ex.: contrato celebrado com a instituição de previdência complementar, contracheque de 1988 a 1995 em que conste recolhimento à instituição de previdência), bem como a data de sua aposentadoria pela previdência complementar, ou a data do seu primeiro resgate.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012130-5 EDSON SOFFIATTI E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos documento que comprove que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995 (ex.: contrato celebrado com a instituição de previdência complementar, contracheque de 1988 a 1995 em que conste recolhimento à instituição de previdência), bem como a data da sua aposentadoria pela previdência complementar, ou a data do seu primeiro resgate.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015104-8 HEINS ERICH HELLWIGER (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 12. \r\n\r\nOutrossim, considerando que a presente demanda versa sobre o Imposto de Renda incidente sobre valores de complementação de aposentadoria, emende a parte autora sua inicial, fornecendo cópia do contrato celebrado com a entidade de previdência complementar ou outro documento que comprove ter efetuado contribuições sobre a égide da Lei 7.713/88 (dezembro de 1988 a dezembro de 1995), bem como a data do primeiro resgate, em improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015313-6 INFOLINE COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, promova a parte autora a correção do pólo passivo da presente ação, nos termos dos arts. 16 e 51 da Lei 11.457/07, em 10 (dez) dias, para os fins do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, indique a parte autora, em idêntico prazo, o valor da causa, que deverá refletir o conteúdo econômico pretendido, qual seja, o valor do LDC (Lançamento de Débito Confessado) que deseja impugnar, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, também sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003419-9 EDILSON DE SOUZA ELLISCH (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Folha 163: a declaração do advogado nos autos sobre a renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC. \r\n\r\nIntime-se a União Federal sobre o despacho de fl. 162.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017843-4 WANGLER COMPANS DA SILVA (ADVOGADO: HANS LANGER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar corretamente o litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027590-7 JORGE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme cálculos de folha 199, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.744,05, para julho/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021940-4 ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028034-8 JORGE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 1132/1140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno o autor em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 ( mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97 , entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007731-6 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009774-1 GERSON VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015437-2 RITA DE CASSIA DE QUEIROZ BARRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda é R$ 1.500,00 (fl. 08), refletindo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge, indicado à fl. 72, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025795-0 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE V FERREIRA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nFoi aberta vista à CEF, em mais de uma oportunidade, apenas para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a ré apresentado novos quesitos às fls. 419 e 423/424.\r\n\r\nOcorre que os novos quesitos de fl. 419 são intempestivos, posto que há muito se esgotou o prazo, fixado no § 1o do art. 421 do CPC, para sua apresentação, oportunidade em que a CEF apresentou os respectivos quesitos (fls. 338/340), devidamente apreciados pelo expert em seu laudo às fls. 395/396.\r\n\r\nJá os quesitos de fls. 423/424 referem-se a outro processo, devendo portanto ser desconsiderados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo a apelação da parte ré, bem como da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀs Apeladas (Autores e Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015121-8 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) A parte autora requer a gratuidade de justiça, todavia deixa de apresentar a declaração de hipossuficência, em que pese alegação em contrário nos autos, além dos comprovantes de rendimentos, uma vez que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres.\" \r\n\r\nDestarte, para que seja apreciado o pedido de gratuidade, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficência, bem como os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n2) Por outro giro, a presente autora encontra-se qualificada na inicial como divorciada, todavia seu esposo à época também figurava como comprador do imóvel em tela, conforme se depreende do instrumento de mútuo juntado aos autos (fl. 40).\r\n\r\nDestarte, forneça a demandante, em idêntico prazo, a comprovação de seu estado civil atual, bem como cópia da partilha dos bens, resultante de sua separação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015982-5 NADYR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, a respeito do pedido de gratuidade de justiça, verifico ter sido juntado comprovante de rendimentos apenas da primeira autora (fl. 10).\r\n\r\nDestarte, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do segundo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0020685-0 NEIDE DORNA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENISE SORIANO WALSH, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do presente feito a este Juízo, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0020457-3 LUIS CANDIDO DE MARIA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a redistribuição do feito para este Juízo, intime-se a parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012014-6 GASTAO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Folha 87: o pagamento deve ser efetuado através de guia de depósito judicial à disposição do Juízo, diretamente na agência da CEF - PAB da Justiça Federal. Intime-se a parte autora para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem que seja comprovado o adimplemento da obrigação, cumpra-se a decisão de fl. 86, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012935-6 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 1105/1112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002464-2 ORLANDO FRANCELINO RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 1000 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que os valores encontrados pelo contador judicial corroboram os cálculos efetuados pela CEF (fl. 96), verifico que a obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016475-0 JOSE LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls.48/51, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial “para condenar a União à restituição do montante indevidamente recolhido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas relativas às FÉRIAS NÃO GOZADAS e FÉRIAS PROPORCIONAIS CONVERTIDAS EM PECÚNIA e INDENIZAÇÃO, montante esse que deverá ser atualizado pela Taxa Selic (correção monetária e juros) até a data do efetivo pagamento (RESP nº 509.699/STJ). \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão, a fim de que haja expressa manifestação quanto às seguintes indagações:\r\n\r\npor “férias não gozadas” devem ser entendidas as “férias indenizadas”;\r\n\r\nPor “férias proporcionais convertidas em pecúnia” devem ser entendidas tanto as “férias proporcionais” como as “férias indenizadas vencidas”;\r\n\r\nNa rubrica “férias proporcionais convertidas em pecúnia” está incluído o respectivo terço constitucional;\r\n\r\nSegundo o art. 3º, da Lei n.4.090/62 (que instituiu o décimo terceiro salário), no caso de rescisão do contrato de trabalho, essa gratificação será calculada sobre a remuneração do mês de rescisão (ou Aviso Prévio), tendo natureza de indenização, visto que não houve serviço no mês que acarretaria o direito a esta parcela do 13o do ano da demissão (aviso prévio indenizado).\r\n\r\nA data a partir da qual a Taxa Selic deve ser aplicada deve obedecer aos ditames do art. 73, da Lei n.9.532/97 c/c art. 39, da Lei 9.250/95, ou seja, a partir do efetivo recolhimento indevido;\r\n\r\nA sucumbência recíproca deve considerar a proporcionalidade do êxito obtido na demanda, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nA União, por sua vez, manifestou-se pelo desconhecimento dos embargos de declaração, bem como pela impossibilidade de efeitos infringentes, por alegar que não há omissão, obscuridade e contradição a que deve possuir a via recursal eleita.\r\n\r\nPor fim, o autor reitera a sua argumentação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025284-5 CINTIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 1187/1191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519524-4 NIZETE MENEZES BORGES (ADVOGADO: DANIELLA MENEZES CAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de omissão do julgado no que tange à ausência de condenação dos autores em honorários advocatícios na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão de fl. 29.\r\n\r\nPortanto, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSem honorários e sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos, para modificar a parte final do decisum, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522458-0 MARCIA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 1078/1081 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e indefiro o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001752-6 DOMENICO MASCI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 68/69: Tendo em vista o falecimento do autor, declaro suspenso o processo nos termos do art. 265, I, do CPC. Ante a existência de bens a inventariar, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetuada a habilitação do espólio, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002400-2 JOHN WESLEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme consta dos extratos bancários juntados pela parte autora aos autos, as contas poupança objeto da presente ação eram mantidas em conjunto com outro titular.\r\n\r\nDesse modo, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à inclusão do segundo titular da conta poupança no pólo ativo da ação, ou, em caso de falecimento, junte certidão de óbito e, se for o caso, de inventariança, sendo certo que, nestes autos, terá o inventariante legitimidade ativa para representar o espólio, repito, se for o caso.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003375-1 EUNICE DE AZEVEDO BASILIO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ, ROZELY OROFINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 1099/1004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, em relação às contas nº 013.952858-2, nº 013.960.230-8 e nº 013.3050868-4/agência n° 0219, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0219, conta nº 013.960.230-8) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0219, conta nº 013.3050868-4) os índices do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005786-0 JANE BARBOZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por JANE BARBOZA DA SILVA, SOLANGE BARBOZA DA SILVA e ELIANE BARBOZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, o levantamento do saldo existente na conta fundiária do seu falecido pai Jonair Barboza da Silva, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nA presente ação foi remetida ao 5o Juizado Especial Federal para verificação de prevenção com o processo nº2008.5151004474-5, que assim decidiu: “considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, não há prevenção. Remetam-se os autos para livre distribuição, entre uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, cabendo ao Juízo competente a análise de eventual litispendência ou coisa julgada.”\r\n\r\nRemetidos os autos a este juízo, a decisão de fl. 19 deferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinou a apresentação de documento comprobatório de dependência dos autores perante a Previdência Social, em relação ao seu falecido pai JONAIR BARBOSA DA SILVA, além da indicação do valor da causa, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC.\r\n\r\nEm resposta, a parte autora apenas apresentou documentação para comprovar a dependência perante a Previdência Social, deixando de atribuir valor à causa.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\nQuanto à verificação de prevenção com o processo 2008.5151004474-5, verifica-se que o artigo 253, incisos II e II, do CPC determina que distribuir-se-á por dependência a nova ação ajuizada pelos mesmos autores em face do mesmo réu, quando idêntico o objeto da nova demanda com o daquele já extinto sem o julgamento do mérito. \r\n\r\nOra, na presente ação, há que se reconhecer que há parcial identidade de objeto, na medida em que o pedido para levantamento do saldo depositado na conta fundiária já foi formulado pelos mesmos autores no anterior processo 2008.5151004474-5, cuja sentença julgou extinto aquele processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta daquele juízo, sob o fundamento de que a Justiça Federal seria absolutamente incompetente para a expedição de alvará judicial tendente à liberação de saldo de FGTS, conforme expresso na Súmula 161 do STJ (fls. 29/30).\r\n\r\nDestarte, a presente ação deve ser redistribuída ao 5o Juizado Especial Federal, em razão da prevenção com aquele processo, ao menos, quanto ao pedido de levantamento do saldo fundiário.\r\n\r\nNo que se refere ao outro pedido de pagamento de danos morais, o mesmo somente poderia ser apreciado por este juízo, desde que o Juizado Especial Federal fosse incompetente para apreciá-lo, nos termos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEntretanto, como na presente ação não foi atribuído qualquer valor à causa, este Juízo Cível não se torna competente para apreciá-la, mesmo porque não há fixação de valor da causa superior a 60(sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDestarte, a fim de se evitar conflito negativo de competência, devolvam-se os autos da presente ação ao 5o Juizado Especial Federal, por dependência ao processo 2008.5151004474-5.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.490331-0 CMA ELEVADORES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x GERENTE EXECUTIVA CENTRO RJ DO INSS x EXCEL ELEVADORES LTDA x PREGOEIRA DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 895/899 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, REVOGO a liminar concedida e, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos, diante da inexistência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao I. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011178-1 ALUVAC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ-DERAT. . Folhas 429/430: assiste razão à impetrante. Ante a certidão de folha 404, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os Recursos Extraordinários.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003226-6 L OR 106 CABELEIREIRO LTDA (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 877/879 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedente o pedido para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nÀ SEADI para que altere o pólo passivo da demanda fazendo constar 'DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINSITRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004698-8 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 1141/1142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, revogo a decisão de fls. 131/133 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0026711-4 CILMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DIRETOR EXECUTIVO DA COMISSAO DIRETORA DE ASSISTENCIA PATRONAL - CODAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o advogado dos impetrantes para que proceda à assinatura da petição de folhas 225/229, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, desentranhe-se a referida petição, apensando-a por linha aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 93.0028466-5 ESTACON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 7A. REGIAO - RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Folhas 266/268: dê-se vista à impetrante. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006677-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JOAO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA. . Folha 82: em face da ausência de bens penhoráveis do devedor, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022148-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAIMUNDO FONTENELLE MELO. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 20, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024765-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . Folhas 44/45: tendo em vista o novo endereço ora informado, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC, observando-se os honorários fixados na decisão de fl. 28.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.011004-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCO ANTONIO FERNANDES SAMPIETRI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 1003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB, objetivando o recebimento de anuidades em atraso.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que já houve a satisfação do crédito, conforme petição de folha 17, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016001-3 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Embora o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro figure no pólo ativo da relação processual, uma vez que alega estar em juízo como legitimado extraordinário (substituto processual), verifica-se que a execução foi ajuizada em defesa dos interesses de apenas cinco filiados, EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO, MARIA ANTONIETA RAMOS RIBAS DI PRINZIO, RONALDO LINS DA SILVA, RENATO DI PRINZIO e JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO, conforme indicado na própria inicial à fl. 03.\r\n\r\nNesse caso, não se pode falar em legitimação extraordinária, posto que os autores da execução, titulares do direito pretendido, são legitimados ordinários. Trata-se, portanto, de hipótese de representação, em que a entidade associativa não é parte no feito, uma vez que não é titular do direito individualmente postulado, como ocorreu na ação de cognição originária (proc. 95.0021642-6), esta sim, de natureza coletiva.\r\n\r\nAssim, o presente feito não configura ação coletiva, instrumento que possibilita às entidades associativas atuarem judicialmente em nome próprio, em defesa de interesses de toda a categoria que congregam, independente de os membros serem ou não seus filiados.\r\n\r\nPelo exposto, EXCLUO o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro do pólo ativo, mantendo somente os exequentes acima mencionados, todavia, deixo de determinar a ida dos autos à SEDIC, tendo em vista encontrar-se o feito corretamente autuado. \r\n\r\nNão obstante, verifico que as autorizações de fls. 13, 19, 24 e 28 fazem menção a outra ação coletiva (proc. 97.0018400-5), acrescendo-se a isto a ausência de assinatura na procuração de fl. 29, do autor JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO.\r\n\r\nAlém disso, não houve pagamento de custas, nem a presença de contracheques acostados ao feito, visando a comprovação do vínculo estatutário com a CNEN, autarquia ora executada.\r\n\r\nRegistre-se também a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNestes termos, determino as seguintes providências:\r\n\r\n1-Forneçam os demandantes as autorizações corretas, onde haja menção do número da ação coletiva que se deseja executar (proc. 95.0021642-6), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2-Apresente o exequente JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de sua exclusão do feito.\r\n\r\n3-Apresente a parte exequente cópias do último contracheque, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4-Recolha a parte exequente as custas devidas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n5-Forneça a cópia do trânsito em julgado do acórdão exeqüendo, também em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016536-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ACONOX METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta da ré para quitação do débito (fls. 112/113).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARLI GOMES DA SILVA. . 1) Folha 59: anote a Secretaria a advogada da CEF.\r\n\r\n2) Tendo em vista as certidões negativas de fls. 65 e 76, efetuadas após as diligências efetuadas por este juízo nos bancos de dados de diversos órgãos, intime-se a CEF para que indique o endereço que possibilite a citação da ré, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n3) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005750-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE DECIMONI. . 1) Folha 71: considerando que os autos foram retirados pela CEF em 39.09.2008 e que somente foram devolvidos em 11.05.2009, advirta-se o seu advogado do disposto nos artigos 195 e 196, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Folha 67: tendo em vista o tempo decorrido desde a diligência de penhora que restou negativa por ausência de bens (dezembro de 2007 - fl. 49), por ora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens do executado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.006091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . 1) Folha 73: anote a Secretaria a advogada da CEF.\r\n\r\n2) Folha 81: verifica-se que os réus não foram citados, por não terem sido localizados pelo oficial de justiça no endereço indicado na inicial (fl.61); que a CEF apresentou as certidões das diligencias administrativas por ela efetuadas perante os Ofícios de Distribuição (fls. 66/71); e que a consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal efetuada pela Secretaria deste juízo indicou os mesmos endereços (fls. 77/79). \r\n\r\nPosto isto, considerando o pedido ora formulado pela CEF para expedição de ofícios a diversos órgãos, saliente-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a autora CEF forneça os endereços que possibilitem a citação dos réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.023634-1 MARIA JOSE DE MELO FREITAS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista os comprovantes de levantamento anexados às fls. 164/165, dê-se vista à parte autora para, se assim o quiser, traga aos autos planilha de cálculos com os valores que ainda entende devidos, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012841-5 MARIA LUIZA ODILON DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLETE ALVES CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 999 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça já deferida à fl. 10.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024005-0 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos embargados, no seu duplo efeito. Dê-se vista ao embargante para ciência da sentença e apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014616-4 MARIA FATIMA DE MOURA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018238-2 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que, de acordo com a certidão de óbito acostada à folha 184, ignorou-se se o de cujus teria deixado bens, promova-se a habilitação do espólio de JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO no pólo ativo, fornecendo a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, ou, em caso de inexistência de bens, promova-se a habilitação do herdeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, se nada for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008601-9 NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 31, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Considerando que o depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, conforme já reconheceu a farta jurisprudência dos tribunais, e considerando que os documentos de fls. 15/26 demonstram os valores recolhidos pelo autor no período entre dezembro de 1998 a fevereiro de 1991, além da data de sua aposentadoria (fevereiro de 1991), deve ser determinado o depósito judicial dos valores questionados. \r\n\r\nPOSTO ISTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a fonte pagadora, FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA passe a depositar a parcela de Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do autor em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, a ser aberta na Agência 0625 da Caixa Econômica Federal vinculada a esta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a Fundação Real Grandeza, no endereço de fl. 25, comunicando-lhe da presente decisão, devendo fornecer a este juízo, no prazo de 20(vinte) dias, a discriminação das contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor para a complementação de sua aposentadoria, sob a égide da Lei nº 7.713/88, ou seja, no período compreendido entre 23/12/1988 até 31/12/1995, esclarecendo, ainda, quanto as mesmas representavam em termos percentuais com relação ao montante existente no fundo no momento do início dos resgates realizados pelo autor.\r\n\r\nCite-se a ré UNIÃO (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020479-6 HILDA JUSTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 880/885 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno o autor em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 ( mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97 , entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017490-1 JORGE MAURICIO SEABRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURÍCIO DE MELO CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I do CPC, para MANTER a aplicação da multa contratual no valor de R$ 76.139,65 (setenta e seis mil cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), imposta ao autor pela Ré, em virtude do inadimplemento do contrato nº 169/2007, decorrente do Pregão Eletrônico nº 7000113/2007-DR/RJ, após conclusão do processo administrativo nº 4405/2008.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 500,00 a teor do artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.004189-9 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 886/897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos expostos, extingo o feito sem resolução de mérito, a teor do art 267, VI, do CPC, e acolho a preliminar de inadequação da via eleita, tão-somente, em relação aos recolhimentos realizados anteriormente à impetração (17.02.2009), e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, em relação aos recolhimentos realizados a partir da data da impetração (17.02.2009), julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, denegando a segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas pelas impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme as Súmulas n.ºs 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento interposto, acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032139-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na folha 40, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 13:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo nova consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522590-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA FERREIRA MICHEL. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 16:00 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010963-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LEANDRO CAMPOS BARROCAS. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço obtido na folha 20, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 13:00 hs. \r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012537-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATA COLACE FERRES CORREA. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 14:00 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.013614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CECILIA PALHEIROS BURNIER. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 13:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.013631-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIANE MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 15:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013632-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EDUARDO FILIPE CORREIA DE ALMEIDA NUNES. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 15:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.013664-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JULIO LUIZ DA SILVA NETO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 15:00 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.013749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 14:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.013750-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO SANTOS FERNANDES GONCALVES. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 20/08/2009, às 14:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015984-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARLENE DO PRADO DERZI. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 16:00 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016073-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 15:40 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.016078-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA ROSEVALDA SALES MATOS. . Cite-se, e, diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 28/08/2009, às 16:20 hs. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, desde já autorizo a consulta aos sistemas conveniados, e, havendo elementos novos, renove-se a diligência no endereço encontrado.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 809845"
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Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ANGELITA CAMPOS SALLES em face de UNIÃO FEDERAL na qual objetiva que a ré seja compelida a manter a regra da integralidade de sua aposentadoria sem a utilização de redutor.\r\n\r\nAlega ter sido aposentada por invalidez, com proventos integrais, em razão de acidente automobilístico sofrido ao dirigir-se a seu local de trabalho (Instituto Nacional do Câncer).\r\n\r\nAduz que embora a Constituição Federal tenha assegurado expressamente que a aposentadoria decorrente de acidente em serviço seria integral (art. 40, § 1º, I), tal regra vem sendo violada pela Administração Pública e requer a imediata paridade com os vencimentos dos servidores da ativa. \r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nPor outro lado, os comprovantes de rendimentos trazidos com a inicial mostram que a Autora vem recebendo seus proventos de aposentadoria, não se vislumbrando a iminência de dano irreparável que autorize a medida antecipatória da tutela.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015105-0 LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LUCIANO PEREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL onde objetiva ser incluído no Estágio de Habilitação a Sargento com início previsto para 28 de setembro do corrente ano e, ao final, ser promovido à graduação de Terceiro Sargento, com ressarcimento de preterição a partir de 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAlega que foi promovido a Cabo em 20/12/1994 sendo essa a data onde se inicia sua antiguidade na referida hierarquia militar. Sustenta ter sido preterido já que, em 2006, foram incluídos cabos comprovadamente mais modernos que ele para realizarem o Estágio de Atualização Militar\r\n\r\nAfirma que tal agressão ao princípio da hierarquia militar é conseqüência da 6ª Revisão do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) aprovada pela Portaria 184/2005. Insurge-se contra os critérios utilizados já que estes privilegiam militares mais modernos em violação ao princípio da hierarquia garantido constitucionalmente (art. 142), previsto no Estatuto dos Militares e no Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, o Autor objetiva participar do Estágio de Habilitação a Sargento, com previsão para setembro do corrente ano e, após a conclusão do mesmo, ser promovido à Terceiro Sargento, com ressarcimento de preterição a partir de 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nOs critérios para promoção na carreira militar encontram-se previstos no art. 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.880/80, que outorga aos Comandantes de cada uma das Forças Armadas o planejamento da carreira de Praças e Oficias. Por outro tanto, o artigo 5º do Decreto nº 4.034/2001, outorga ao Comandante da Marinha a atribuição de aprovar o Plano de Praças da referida Força Armada. Assim, inexiste óbice à fixação de requisitos necessários à Promoção na carreira mediante Portaria do Comandante da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreiras e Praças da Marinha, com a redação dada pela Portaria nº 184/MB, de 28/07/2005, ao exigir tempo mínimo de efetivo serviço para matrícula no Estágio de Atualização Militar, não viola o critério da antiguidade, eis que a exigência se formula de forma isonômica, igualitária e impessoal, dentro dos limites da discricionariedade da Administração. Na verdade, a referida exigência visa efetivar o próprio critério da antiguidade, de forma a prestigiar aqueles que se encontram há mais tempo no serviço na caserna, e não apenas na graduação.\r\n\r\nEm relação ao tema, confira-se a seguinte Decisão da 5ª Turma Especializada, do E. TRF, da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA - LEI 6.880/80 - DECRETO 4.034/2001 - PODER REGULAMENTAR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nI - É perfeitamente possível que o Comandante da Marinha, objetivando o atendimento de necessidades específicas daquela Força Armada, no exercício de poder regulamentar, expeça portarias modificadoras do plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), estabelecendo o critério de Antigüidade no serviço militar, e não na graduação, para fins de promoção a Terceiro- Sargento, diante da previsão da Lei 6.880/80 e do Decreto 4.034/2001.\r\n\r\nII - O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelece que a promoção à graduação de Terceiro-Sargento depende de aprovação em concurso público e habilitação em curso de formação. Contudo, visando a favorecer as praças que não lograram êxito no concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, foi criado o Quadro Especial de Sargentos (QESM), integrado por cabos aprovados em estágio prévio. A escolha dos militares para participação no estágio que dá acesso ao Quadro Especial de Sargentos (QESM) é feita mediante processo seletivo, no qual são exigidos diversos requisitos, tais como: aptidão física, tempo de efetivo serviço, comportamento, tempo de tropa e seleção pela Comissão de Promoção de Praças. Portanto, conclui-se que a Antigüidade (tempo de efetivo serviço) é apenas um dos critérios para a promoção, e não o único.\r\n\r\nIII - A fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que inocorreu.\r\n\r\nIV - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 432676, Quinta TESP, 24/06/2009, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR).\r\n\r\nDeste modo, considerando que a inclusão de Militar nos quadros de acesso depende de outros requisitos além da antigüidade, tenho que o autor não logrou demonstrar a ocorrência efetiva de preterição em relação aos militares apontados às fls. 05/06.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face a ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021361-0 MARIA CRISTINA DO CARMO SATTAMINI E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fl. 56 como emenda à inicial. À Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de retirada do nome do 2º autor do CADMUT eis que não restou demonstrado que o mesmo esteja constando do referido cadastro.\r\n\r\nQuanto ao pedido de transferência da qualidade de mutuário entre os autores, tenho que não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja apreciada apenas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015215-6 JOHN CHRISTINA BAYNE JARDINE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que junte aos autos, em 10 (dez) dias, seus 03 últimos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0077848-5 TONIA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando a manifestação da parte autora de fl.419, declaro extinta a obrigação decorrente do título executivo judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 97.0021806-6 DANIEL HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Considerando que o patrono IURI BUSCACIO GONÇALVES foi substabelecido à fl.303com reserva de poderes para o advogado nomeado à fl.19, exclua-se o nome do substabelecente, mantendo-se os demais e anotando-se a nova patrona.\r\n\r\nAlerte-se a CEF que a mesma permanece incorrendo na multa aplicada à fl.325, desde 02/07/2009.\r\n\r\n8 - 97.0078745-1 GENARIO JOAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando que o patrono IURI BUSCACIO GONÇALVES foi substabelecido à fl.519 com reserva de poderes para o advogado nomeado à fl.19, exclua-se o nome do substabelecente, mantendo-se os demais e anotando-se a nova patrona.\r\n\r\nTendo em vista que não houve cumprimento do determinado à fl.520, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa, face à inércia do interessado.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.229060-8 IZA LIMA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra a CEF o determinado à fl.140, em 10 dias. Transcorrido sem cumprimento, incidira em multa diária que ora fixo em R$ 50,00.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017080-0 IVAN LOBATO DE MOURA (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que nos presentes autos, em conformidade com o extrato de fls.145, foram depositados, inicialmente, R$ 88.324,86 e, posteriormente, R$ 53.051,66, quando deveria ter sido depositado em conformidade com o cálculo do contador de fl.157 o valor de R$ 57.471,56, assino à CEF o prazo de 15 dias para complemento do depósito, em conformidade com o cálculo do contador de fl.157.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024692-4 MARISA RIBEIRO LAUZANA (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025267-5 JOAQUIM GUILHERME DE MELLO HERNANDES (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJOAQUIM GUILHERME DE MELLO HERNANDES propõe ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à correção do saldo de caderneta de poupança nos índices de 26,06%(julho/87); 42,72%(fevereiro/89); 84,32%(abril/90); 44,80%(maio/90) e 21,87%(fevereiro/91)\r\n\r\nEm 24/06/2009 foi proferido despacho determinando que o autor juntasse os extratos de sua conta de poupança nos períodos pleiteados, bem como planilha de cálculo que demonstrasse o conteúdo econômico da demanda, de modo a adequar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀs fls. 28 verso consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520163-3 THIAGO LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTHIAGO LOPES RODRIGUES propõe ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à correção do saldo de sua conta de poupança nos índices de 19,75%(janeiro/89); 44,80%(abril/90) e 7,87%(maio/90)..\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 18/12/2008 foi proferido despacho em 24/06/2009, determinando que o autor juntasse aos autos os extratos de sua conta de poupança, bem como planilha de cálculo que demonstrasse o conteúdo econômico da demanda, de modo a adequar o valor atribuído à causa.c. \r\n\r\nÀs fls. 26 verso consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida às fls. 26.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012210-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 20/25, face à diversidade de partes (CPFs).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012364-8 CARLOS JOSE GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a atualização do saldo de sua conta de FGTS matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013050-1 ELZA DA SILVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora na presente demanda requer a aplicação das diferenças de correção monetária resultantes dos expurgos do plano Collor sobre o saldo de sua conta de poupança, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015388-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ARACRUZ CELULOSE S/A. . Defiro a isenção de custas requerida. \r\n\r\nFornecida cópia da inicial para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015389-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A. . Defiro a isenção de custas requerida. \r\n\r\nFornecida cópia da inicial para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011937-2 ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - PROJETO LEGAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA QUINTAO UTZERI, CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o representante judicial da Ré para que se manifeste quanto ao pedido de medida liminar, no prazo de 72:00 horas, conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.437/92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0012015-5 CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ (ADVOGADO: RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO, MARIA DA PENHA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.). . Vista ao patrono acerca do valor a ser requisitado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 809506"
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                            "809515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004103-1 TANIA MORENO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 34/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido tão-somente, para expurgar a capitalização dos juros referentes às amortizações negativas, determinando que o quantum devido a título de juros não-pagos em cada prestação seja lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária, cujo saldo deverá ser pago ao final do contrato, juntamente com o saldo devedor do contrato.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré sucumbiu em parcela mínima, a teor do art. 21, § único do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma das alíneas, a, b e c do § 3º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0015276-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cumpra a CEF o determinado à fl.414 em 10 dias. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015337-7 ADILSON DO VAL AZEVEDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008402-3 LEANDRO PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.12. Mantenho a decisão interlocutória por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a parte final de fls. 11. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARCOS ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não tendo sido encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROSANGELA FERNANDES PERES. . Não tendo sido encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032089-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL FERREIRA DOMINGUES CORREA. . Renove-se a diligência no endereço informado às fls. 28.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032112-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA LUCIA LOPES NOGUEIRA. . Renove-se a diligência no endereço informado às fls. 28.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032306-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA DE AZEVEDO. . Não tendo sido encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033987-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROBERTO ESPINDOLA MORITZ. . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de Embargos a Execução, em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CAKE CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPor deserto, nego seguimento à apelação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022207-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA DE AZEVEDO QUINTELLA BATISTA. . Sobre a certidão negativa de fls. 23, manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025946-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA LUCIA DE CASTRO. . Sobre a alegação da executada de realização de acordo para o pagamento da dívida, manifeste-se a exeqüente, em 5 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522622-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO PEREIRA SIMOES. . Em vista da certidão de fls. 18, manifeste-se a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522634-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE PEREIRA CALABRIA. . Não tendo sido encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523015-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA SILVA DOS SANTOS. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o(s) endereço(s) do(s) réu(s). Em sendo diverso(s) o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões) de fls. 17.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006201-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUBEM ROSARIO DE CARVALHO. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls. 17 que noticia o falecimento do executado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019004-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x MIRIAM RIBEIRO DA ROCHA SILVA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora quanto ao executado NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre as certidões negativas de fls. 49 e 53, em 10 dias.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0490377-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x LUIZ CEZAR CAMPOS CAVALLEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconheço a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentados embargos à execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 00.0711439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x VIVIA DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base nos artigos 1102-c, § 1º, 269, II e 794, I, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios em vista do pagamento voluntário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008293-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JOSE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Em vista das impugnações apresentadas às fls. 115/118 e 120/124, fixo novos parâmetros para elaboração dos cálculos exeqüendos: \r\n\r\nUma vez que a sentença de fls. 150/157 dos autos principais assegurou a retificação da reforma do autor, condenando a UNIÃO ao pagamento de acréscimo de 25% sobre os seus proventos, além da doação de casa própria, e considerando que a administração militar não forneceu todos os elementos necessários para a confecção dos cálculos, determino que seja oficiado ao Sr. Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar (Praça Duque de Caxias nº 25, Centro, RJ) para que sejam fornecidos as fichas financeiras do ex-combatente JOSÉ CANDIDO DA SILVA (CPF nº 098046507-97) ou qualquer outro elemento que possa servir de paradigma, no período de julho de 1971 até outubro de 1982, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nQuanto ao valor da doação da casa própria deve este corresponder a 60 vezes o valor dos proventos de reforma na data de sua reforma (07/71) devidamente atualizado, com correção monetária na forma da decisão de fls. 126/131 e juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nNo que toca à alegação da UNIÃO de dedução dos valores pagos através de precatório (valores incontroversos), será ressalvada na sentença a ser proferida.\r\n\r\nCom a vinda das fichas financeiras, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016968-1 ROBERTO ESPINDOLA MORITZ (ADVOGADO: FELIPE CARVALHO SIDERIS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte embargada, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente (embargado) ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 809515"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016601-1 LUNA VILLAGE HOTEL LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 551/561 - Mantenho a decisão de fl. 548 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 548, mantendo-se sobrestados os presentes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007030-0 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fixo os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), por autor, assinando aos autores o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 70 (setenta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015040-8 SEBASTIAO LOUREIRO DO AMARAL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016232-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 30 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0006222-0 ISAIAS SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: CLAUDIA SOARES DE MOURA, ALVARO MARTINS BISNETTO.). . Fl. 3563: Defiro por 10 dias a vista requerida pelo Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 94.0044698-5 ALVIMARA MIGUEL RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, ENNYR DE A. B. DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Fl. 1126: Verificando que, em verdade, o inventário administrativo de fls. 1096/1099 abarcou integralmente o crédito requisitado, reconsidero a parte final da decisão de fl. 1112, sendo desnecessária, portanto, nova habilitação do valor retido a título de PSS.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, expeça-se, em nome de seus sucessores, alvará para o levantamento também do valor indicado à fl. 1079 para JANYRA MARTINS DE MENDONÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, devem os beneficiários comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.(mc)\r\n\r\n7 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Verificando que os alvarás expedido em 30/04/2009 (fl. 1814) ainda não foram retirados, tendo decorrido, assim, seu prazo de validade, cancelem-se os alvarás 076/09, 078/09 e 079/09, devendo ser expedidos novos somente no momento em que beneficiários comparecerem ao balcão da Secretaria do Juízo para recebê-los.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005412-3 MARCOS JORGE CARDOSO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Não tendo sido noticiado a interposição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União, expeçam-se os alvarás, conforme determinado na decisão de fl. 485.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024069-7 MARIA LUCIA ESTEVAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para afastar os efeitos da Portaria n° 576/2000, declarar que a produção suplementar paga às Autoras é salário tarefa, integrante da sua remuneração e dotado, portanto, de irredutibilidade, e condenar a Ré a pagar às Autoras a gratificação suplementar pelo valor resultante da média dos valores auferidos no período de setembro de 1998 a setembro de 2000, bem como as diferenças verificadas entre o valor ora determinado e os que foram pagos desde os cinco anos que antecederam a propositura da ação, acrescidas estas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01). \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais (art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026774-5 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002731-3 MAURO JOSE DOS REIS VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando-os ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010791-6 BENEZIO DE SOUZA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010940-8 SONIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, observada a prescrição quinquenal, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016467-5 SIDINEI LEAO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0074012-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x CARLOS FERNANDO CRUZ DA FONSECA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 499/510, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 412, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.). . Fls. 281/288 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intime-se o Autor a, no prazo de 20 dias, fornecer os documentos requeridos pelo Bradesco S/A à fl. 233.(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fls. 110/120: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Deduzindo, pelo seu insistente silêncio, que a CEF já tem em seu poder todos os elementos necessários ao cálculo dos valores devidos ao Autor, e considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017140-7 ROBERTA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância da Autora com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 78/80: I - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nII - Defiro a dilação por 30 dias requerida pelos Autores, que devem diligenciar para obter as cópias necessárias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me imediatamente conclusos para extinção da ação.(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024721-7 JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 74/78 e 87/92 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 72/77 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, ILAN GOLDBERG, RAPHAEL BAHIENSE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente o Banco do Brasil S/A a, no prazo de 10 dias, fornecer os extratos requeridos pela parte autora.(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027831-7 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/103, 106/115 e 117/124 - Mantenho a decisão de fl. 84 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação ao índice do mês de abril de 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor. (mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521131-6 MARIA CECILIA DANTAS LOUREIRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000305-9 MOUNA MOUCHAILEH (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003914-5 RAQUEL MOREIRA DE CASTRO PAMPLONA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . I - Fls. 118/124: A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nII - Defiro a produção das provas testemunhal e pericial.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 07/10/2009 às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas que serão arroladas pela parte autora no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Dr. Bruno Tavares Rabello, Ortopedista, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006092-4 TRAÇO E ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75/76 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 07/10/2009 às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas que serão arroladas pela parte autora no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007662-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pela Autora.(mc)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014761-6 ZILMAR GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022961-5 CLEBER BUTTURINI (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . Fls. 198/200 - Dê-se vista à impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011569-0 SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DORNELAS.) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013031-8 RONALDO SOUZA LENTE (ADVOGADO: KARINA ZAPPELINI MADRUGA, MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para confirmar a liminar deferida e determinar o desbloqueio parcial da conta número 14814-8, agência 2964 do Banco Itaú S.A, de titularidade do Impetrante, restrito aos montantes depositados sob a rubrica “PPGTO INSS 00681156554”.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012809-9 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BOTELHO, RENATO BARTOLOMEU FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários, ante o teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006395-0 AUREO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO para fazer constar no dispositivo que a promoção deverá retroagir à data de 01/12/2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: MONICA DE GOES.) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS.). . Regularize a OAB a petição de fls. 189/190, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007297-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA NEIF ALEM (ADVOGADO: ANA MARIA NEIF ALEM.). . Ante a certidão da Secretaria, requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 89.0024713-1 JOAO FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x HASPA HABITACAO SAO PAULO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, ANA LUISA GUIMARÃES DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA.). . Fl. 1024 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.004170-9 MAECI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . I - Fls. 163/164: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 347.036,16 (trezentos e quarenta e sete mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 156, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001345-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013993-0 JORGE FELIX PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de fl. 29 e condeno a Ré nas custas e honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§4º, do Código de Processo Civil, em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013786-6 NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA (ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa onde sustenta a Impugnante que o correto valor da causa dos Embargos à Execução propostos pela Impugnada seria de R$ 291.428,94 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), e não o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído pela Impugnada, tendo em vista que se requer na inicial dos embargos a extinção da execução, pela inexigibilidade do título judicial, razão pela qual o valor da causa nos embargos deveria corresponder ao valor da execução, para que seja respeitado o art. 259 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA Impugnada sustentou que não se afigura razoável que o montante impugnado nos embargos corresponda ao valor da causa, pois se insurge contra o pagamento de custas processuais calculadas com base em valor que entende ser cobrado indevidamente pelo credor.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda. De fato: o valor da causa é fixado voluntariamente pelo Autor, mediante estimativa do benefício visado, feita na inicial. (cf. José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo civil Brasileiro, 22 ed., Rio de Janeiro : Forense, 2002, p. 19).\r\n\r\nNos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. \r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\n“ PROCESSO CIVIL- EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - QUANTUM IMPUGNADO NOS EMBARGOS.\r\n\r\nNos embargos a execução, o valor da causa é igual ao quantum impugnado: se toda a execução, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o reconhecido. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (STJ, 1a Turma, AGRESP 426972, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ de 23/08/2004, pág. 120).\r\n\r\nTendo em vista que nos embargos nº 2009.5101012438-0 a impugnada pleiteia a extinção da execução, o valor da causa naquele processo deverá corresponder ao total do quantum exeqüendo.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO a presente impugnação, para fixar o valor da causa nos embargos à execução nº 2009.5101012438-0 em R$ 291.428,94 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.024396-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: NELLY DEVEZA P. GUIMARAES, GIACOMO RENE MARIA LUPORINI.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.269,13 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e trezes centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1459, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 128 e 269, I do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 32.135,88, atualizados até março de 2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC) pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030082-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x SERGIO MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Fixo os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), assinando ao embargado o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026079-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.). . Fl. 39 - Inicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência desta decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015811-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x REYNALDO VALINHO ALVAREZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009889-7 HOSPEDARIA FLOR DE CAMPELOS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 810186"
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                            "809410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019011-1 PEDRO SEGUNDO ASS ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0063207-3 ARTHUR MOREIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito:\r\n\r\nnos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto às parcelas relativas ao período anterior a 20.03.1991, e;\r\n\r\nnos termos do art. 269, I, do CPC, quanto ao restante do pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017909-0 DIRAN DIAS SODRE (ADVOGADO: MONICA DE ANDRADE MARIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,70. . Conforme as razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a implementar nos proventos do autor DIRAN DIAS SODRÉ o índice residual de 3,17% a partir de janeiro de 1995, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPC-A, computados a partir de janeiro de 1995, descontadas eventuais parcelas já pagas a este título. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a existência da Súmula Administrativa n°. 09 (acima mencionada) e o disposto no art. 12, da Medida Provisória n°. 2.180-25, de 24 de agosto de 2001: não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023971-6 ASENATH DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido relativo a efetivação do direito da autora à assistência médica e hospitalar gratuita previsto no art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando à autoridade impetrada que proceda ao imediato cadastramento da impetrante para fins de prestação de assistência médica e hospitalar, na dicção do art. 53, IV, do ADCT, autorizado o desconto para o Fusex. \r\n\r\n2) IMPROCEDENTE o pedido referente a incorporação do adicional de inatividade no percentual mínimo de 80% sobre o soldo da pensão.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005009-8 RITA MARIA PASSOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Vistos etc.\r\n\r\nO deslinde da presente demanda depende da produção de provas complementares tornando-se incompatível o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nAnte o exposto à mingua dos pressupostos legais , INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023301-0 PONYSHIRT COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015565-2 PATRICIA TASCA GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CABRAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003651-5 COM/ DE COMBUSTIVEIS RDM LTDA (ADVOGADO: JUAREZ RIBAS TEIXEIRA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007153-9 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, TIAGO MEIRA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, além da aplicação de juros legais, fixados em 1% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008403-8 KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a petição de fl. 67 da CEF, retiro o feito de pauta, ficando cancelada a audiência do dia 28/07/2009.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011057-8 ITA ALADIA AZAMOR RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, na conta-poupança nº 00371247-2, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016607-6 MARIA EVA SCHILLER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 95.0016787-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ACOUGUE LUXO DE CAMPINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, declarando extinta a relação entre as partes em razão do término do contrato, condenar a ré ao pagamento do aluguel correspondente ao mês de janeiro de 1995, com os encargos fiscais devidos, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x RITA MARIA PASSOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 94.0043097-3 RAUL REZENDE MOREIRA (ADVOGADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV c/c VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 97.0000536-4 VIACAO SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Junte a UNIÃO/PFN, planilha atualizada do débito de honorários. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de ampliação de penhora em bens passíveis de arrematação, uma vez que o leilão da máquina restou negativo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022976-8 GASTAO DE ALMEIDA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007486-8 ROSANGELA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de inscrever em dívida ativa ou em qualquer outro órgão restritivo o débito exigido pela Fazenda Nacional, conforme o aviso de cobrança de fl. 42.\r\n\r\nAlega que o débito seria oriundo do IR devido pela venda de um imóvel. Segundo a autora, o imposto venceu em 30.06.2004 e o pagamento foi efetuado em 29.04.2005. Afirma que a cobrança de encargos na forma do DL 1025/1969 é inconstitucional e que a taxa de juros só poderia ser computada no período de 06/2004 a 04/2005.\r\n\r\nA ré foi citada, apresentando sua contestação.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações da autora.\r\n\r\nConforme a própria requerente afirmou, o pagamento foi realizado com atraso, dando ensejo a juros e multa, de acordo com o art. 161 do CTN. Dessa forma, quando o valor foi pago, o montante recolhido foi proporcionalmente imputado ao pagamento dos juros e da multa, restando pendentes R$ 3.228,64 do valor principal (fl. 60). Sobre este valor, permaneceu a incidência dos juros de mora, na forma do art. 161 do CTN, combinado com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que não se confunde com o encargo do DL 1025/1969. Tal procedimento, salvo ulterior reexame, não destoa do que é determinado pela legislação fiscal.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012240-1 ARGOMENES LOPES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, juntando aos autos planilha que espelhe o valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0005446-2 MARIA VITORIA SANTOS GALVAO (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO, ELISA MOURA FERREIRA DE SA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 142/144, 146, 148/150, 152/158 - Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n21 - 97.0006010-1 WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x MARIA APARECIDA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento do feito até decisão final nos embargos em apenso.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008482-5 IVANETTE JEAN JACQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 47, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009866-6 MYRNA MARIA LOPES DA ESPANHA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011786-7 EVA SIQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011956-6 MARIA DAS GRACAS CANELLAS ALVES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012106-8 VERA LUZIA SUCUPIRA BARATA (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022184-9 RENATO BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015278-0 EDUARDO MARINHO DO NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO MARINHO DO NASCIMENTO e ELIZA DE SOUZA NASCIMENTO, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação revisional, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o recálculo do saldo devedor pela TR, a substituição do sistema de amortização crescente pela tabela de juros simples, o depósito judicial das prestações no valor de R$ 171,20, bem como a sustação de medida extrajudicial objetivando a alienação do bem.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nDecisão concedendo a antecipação de tutela às fls. 80/81.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 89/103.\r\n\r\nCópia do Agravo da CEF às fls. 147/156.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 183/207.\r\n\r\nDespacho exarado à fl. 237, determinando a intimação dos autores para regularização da representação processual, tendo em vista a renúncia dos seus advogados.\r\n\r\nCertidão da Secretaria, à fl. 241, dando conta de que os autores não se manifestaram.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o magistério de Vicente Greco Filho, “além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado por advogado legalmente habilitado”, o qual, desde que munido com o respectivo instrumento de procuração, poderá realizar, em nome da parte, todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais. (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva).\r\n\r\nO vício de representação das partes encontra disciplina no artigo 13 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação as partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.\r\n\r\nNa hipótese vertente, impõe-se a decretação da nulidade do processo.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que os autores não se encontram regularmente representados judicialmente, eis que após a renúncia dos seus patronos, não constituíram novo advogado.\r\n\r\nInstados a sanarem o defeito, os requerentes quedaram-se inertes, conforme certidão de fl. 241.\r\n\r\nPosto isso, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECRETO A NULIDADE DO PROCESSO, na forma do artigo 13, I, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 80/81.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0007230-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARCOS PEREIRA PEDREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 99.0020400-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x PEPSICO & CIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 121/139: Manifeste-se a ECT.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010652-6 BERNARDINO GUEDES PAIS (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 48 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EMPORIO OCCHIALI LTDA E OUTROS. . Cite-se a devedora nas pessoas de seus sócios PAULO SERGIO MANTUANO E SILVA e MARCIA FEIJO DE ARAUJO, residentes na Rua Itamonte, no. 107, Cosme Velho/RJ.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026950-0 SELDIO ELEISO LANGONE DE REZENDE (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor corretamente o despacho de fl. 30.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001956-0 MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extratos referentes às contas-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001986-9 WALMIR SILVA RAMOS (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pagamento das custas judiciais, cite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013282-0 MAURO DE CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor, em dez dias, a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo as custas judiciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004996-1 JARLY SILVA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025154-3 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025156-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028738-0 MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000622-0 RAFAEL NUNES QUEIROZ (ADVOGADO: MAURO ROGE SERRANO.) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Impetrante foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl.75 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003704-5 CRISTIANO LOUREIRO MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003948-0 GABRIEL BANDEIRA CAJATY GONCALVES (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS-MARINHA DO BRASIL. . Recebo o agravo de fls. 235/241, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017932-7 MAISON TROPICAL DO GRAJAU LOCACAO DE ESPACOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017944-3 DROGARIA DISQUEFARMA LTDA (ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR, MARGARETE DA SILVA PRATA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018238-7 FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x CHEFE DA EQUIPE DE ASSESORIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014596-6 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Expostas estas razões, DEFIRO o pedido de liminar para que a impetrante seja incluída no Simples Nacional no prazo de dez dias, ressalvada ulterior inadimplência no parcelamento efetuado nos termos do art. 79 da Lei Complementar 123/2006.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF, e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017730-6 SERGIO MAURICIO DE MENDONCA (ADVOGADO: DIRCEU WOLLMANN NETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO INTERNA DO PLANO DE CARREIRAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO INCA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019844-9 MANOEL MESSIAS CORREIA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020484-0 CARLOS CAETANO BOUCAS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020668-9 NADIR THURLER DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, LEANDRO MACHADO OVIEDO, ANA CRISTINA LEAO DE ASSIS DAL PONT.) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005074-8 HERICA CRISTHINA NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: TELMA SARAIVA DOS SANTOS.) x DIRETOR DA POLICRLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2003.51.01.012620-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CARVALHOS BANCA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.). . Fls. 136/137 - Manifeste-se a executada, devendo ainda, indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031884-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VITOR MANOEL DE MELLO BOMFIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de VITOR MANOEL DE MELLO BOMFIM.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que o réu não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031898-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THEREZINHA DE JESUS FORTES. . Suspendo o andamento do feito requerido pela OAB, por oito meses, para que a devedora cumpra o parcelamento.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032200-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CECILIA VILELA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fl. 26, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032280-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA CORREA MILAGRES. . Suspendo o andamento do feito por 08 meses, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033410-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILIA DE FIGUEIREDO MURTA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de MARILIA DE FIGUEIREDO MURTA VIEIRA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033972-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NORIEL BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente à fl. 24, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011472-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x SIMONE DAS GRACAS FONSECA HAMOND. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012088-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS MUNIZ MACHADO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.505392-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x FAUSTA SOUZA DO NASCIMENTO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2004.51.01.001884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ESMERALDO DE SOUZA LEAL (DEF.PUB.: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY.). FOLHA 198 . Con verto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação da parte autora para regularização da representação processual, tendo em vista a renúncia de fls. 122/124.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 95.0014128-0 KARLIS PAULIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 486, informando a real situação do imóvel, bem como o valor atualizado do contrato de mútuo, considerando o levantamento de fl. 468.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.014670-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x LUMINARIAS KEY IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO.). . Reconsidero o despacho de fl. 84.\r\n\r\nCite-se a ECT na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024936-2 MONICA PEREIRA COUTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça o autor cópia da petição de fl. 26 para acompanhar o mandado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2001.51.01.019058-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . À SEDIC para as anotações devidas, conforme decisão de fl. 258 dos autos da ação ordinária n 97.006010-1.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.001352-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.020648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE MANOEL GIL CARVALHO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Atenda o embargado o solicitado pelo perito às fls. 96/97.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 809410"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "800477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004313-2 ELIZABETH SALDANHA CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 107/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, reconhecendo a bitributação alegada, em razão da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de pensão correspondentes a contribuições à entidade de previdência privada já tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995 ( e não antecipação de 10% objeto de ação distinta), fazendo a segurada jus à isenção de imposto de renda sobre a percepção de benefícios fruto daquelas contribuições, no exato limite da participação do instituidor do benefício para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo à União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base em período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de imposto de renda àquela época, considerando-se, para fins de liquidação do julgado, os parâmetros traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado, da Lei nº 9.430/96, art. 61, e da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522/02, observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, com base no potencial valor a ser alcançado em execução.\r\n\r\nDetermino o depósito em juízo dos valores objeto desta ação, até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012373-5 PEDRO ASSIS LOPES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 81/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, reconhecendo a bitributação alegada, em razão da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria correspondentes a contribuições à entidade de previdência privada já tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, fazendo o segurado jus à isenção de imposto de renda sobre a percepção de benefícios fruto daquelas contribuições, no exato limite da participação do autor para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo à União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base em período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de imposto de renda àquela época, considerando-se, para fins de liquidação do julgado, os parâmetros traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado, da Lei nº 9.430/96, art. 61, e da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522/02, observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nDetermino o depósito em juízo dos valores objeto desta ação, até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, com base no potencial valor a ser alcançado em execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019811-5 HUGO JOSE PINTO BISSO QUEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 95/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, reconhecendo a bitributação alegada, em razão da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria correspondentes a contribuições à entidade de previdência privada já tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, fazendo os segurados jus à isenção de imposto de renda sobre a percepção de benefícios fruto daquelas contribuições, no exato limite de sua participação para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo à União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base em período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de imposto de renda àquela época, considerando-se, para fins de liquidação do julgado, os parâmetros traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado, da Lei nº 9.430/96, art. 61 e da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522/02, observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nDetermino o depósito em juízo dos valores objeto desta ação, até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, com base no potencial valor a ser alcançado em execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se os autores para que iniciem a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0007896-6 AMERICO AMARO DE PINA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027338-0 WAUBER TEIXEIRA PONTES E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, tendo em vista que a parte autora procedeu ao pagamento do quantum debeatur, estando satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Banco do Brasil para que promova a conversão do valor bloqueado junto à conta de titularidade do Sr. Wauber Teixeira Pontes, qual seja, R$ 86,75 (oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em favor da União Federal, sob o código de receita nº 13903-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004834-1 ELENA MOTTA ARAUJO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos declaratórios e determino, em via de conseqüência, que se ultime a instrução do feito.\r\n\r\nDessa forma, CITE-SE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005017-7 VALERIA MARIA GOMES SANTIAGO DE FALCO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0102409-5 MAURICIO GOMES NORKUS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 154: Indefiro, eis que a parte não comprovou as diligências necessárias à localização do devedor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006161-6 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 48/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal e fático, pressupondo mesmo a rescisão contratual sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal, tampouco a procedência de quaisquer dos pleitos que seriam consectários daquela modificação, restando improcedente, portanto, inversão do ônus da prova; substituição da TR pelo INPC na correção do saldo devedor; limitação dos juros e expurgo do anatocismo com devolução dos valores pagos a maior mediante compensação; redução dos seguros e devolução em dobro dos valores pagos a maior; correção na forma de amortização, conforme artigo 6o, alínea c da lei 4.380/64; recálculo da prestação inicial com exclusão do CES; devolução em dobro dos valores pagos a maior; declaração de ilegalidade por aplicar ao reajuste das prestações índices diversos do PES do autor; aplicação de multa por descumprimento da sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 179 e 184 do Agravo de Instrumento que sequer examinou o recurso contra a decisão que indeferiu a Tutela Antecipada por descumprimento de requisito formal , desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nTraslade-se, também, cópia da sentença transitada em julgado de fls. 46/48 e 49 da ação consignatória apensada, arquivando a mesma.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009348-4 LUIS ALBERTO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação do(s) autor(es) (fls. 298/315) nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027190-5 PRISCILA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021518-9 WILTON DA SILVA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL, DELCO RUFINO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) (fls. 72/77) e da Ré (fls. 78/83) nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0065381-2 HILDA BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MARA P. DA C. C. VALERIO, VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS, NORVAL CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fl. 167 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para a Cef dos valores de fls. 162 e para a parte autora dos valores de fls. 151. Quanto ao resgate das jóias, a questão resta pendente do deposito em dinheiro da dívida e da concordância da credora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0014538-3 FUJISANKEI COMMUNICATIONS INTERNATIONAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.). . Fls. 241/242 - Indefiro o pedido de expedição de oficio à CEF eis que o alvará, expedido em 04 de outubro de 2007, ainda não foi retirado pela beneficiária, Dra. Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari (fl. 214). Compareça a referida beneficiária neste cartório para retirar o ALV.0029.000204-1/2007.\r\n\r\nFornecida cópias de fls. 241/242, intime-se pessoalmente o executado FUN HOUSE IMPO/LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA, na Rua Gomes Carneiro, º 130, Loja “E”, Ipanema - RJ, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, que foi acréscimo de multa de 10%(dez por cento), nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n15 - 96.0019794-6 MARIA LUCIA CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Assino o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação constante no segundo parágrafo de fls. 498, nos termos e sob a pena ali prevista.\r\n\r\n16 - 97.0101326-3 ANA PAULA NETO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANKLIN GOMES MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 270: Assino o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que a CEF cumpra a determinação constante às fls. 269, nos termos e sob a pena ali determinada. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0016121-1 LEONOR DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO BARATA, ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 220: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o habilitando para que forneça a este juízo cópia da cédula de identidade e CPF, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a União Federal, em 10 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 222/227.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004950-5 LUIZ GOMES DOS REIS NETO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA PAES DE BARROS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 206: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor(es) (fls. 195/197) nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000994-2 MARCELO BONALDI COELHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000193-5 OLGA D ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO-REP/ P/ SEULY D ALMEIDA MOUTINHO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002621-0 YVONE ALVES GOMES (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, RAQUEL FERREIRA PIAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, dos autores supra citados aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009958-3 MARIA AMARA RAMOS SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA, SABRINA CAMPOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a concordância da parte autora com o valor depositado pela CEF às fls. 91, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009698-7 EXPEDITO PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Assino o prazo improrrogável de 10 dias, a fim de que a parte autora cumpra a determinação constante no despacho de fls. 56, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014286-9 MARIA DE FATIMA VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 44/45 como emenda à inicial. \r\n\r\nComprove o patrono da autora, a sua inscrição suplementar no Conselho Seccional desta seção judiciária ou declare expressamente, e sob as penas da lei, que não possui mais de cinco causas por ano nesta seção judiciária, na forma do art. 10º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, uma vez que as custas já foram recolhidas conforme comprovante às fls. 53, fornecidas as cópias necessárias, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027622-9 JAYME VALENTE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 17/18 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assino o prazo improrrogável de 10 dias, a fim de que a autora junte aos autos os extratos de conta-poupança necessários à propositura da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004701-4 EDSON DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014081-6 ADVARDO ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nPor derradeiro, no mesmo prazo deverá o autor, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, de modo a especificar, no pedido, os índices que pretende sejam aplicados ao reajuste da conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 282, IV do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 98.0032351-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x FACIT S/A MAQUINAS DE ESCRITORIO (ADVOGADO: DIOGENES AUGUSTO P. MARTINS.) x JUIZ DE FORA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF para que apresente extrato integral e atualizado da conta judicial nº 0625.005.29005872-3, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApense a secretaria todos os volumes relativos aos presentes autos e dê-se vista à União (Fazenda Nacional), por 15 dias, conforme requerido às fls. 4056/4057, devendo observar, prioritariamente, a decisão proferida às fls. 3910/3911.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BNDES, por 15 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.016893-5 MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nUma vez já deferida a prova contábil, apenas substituo o perito nomeado pelo Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI, devendo o mesmo ser intimado para arbitrar honorários, em dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, às partes, por cinco dias, devendo o autor proceder ao depósito dos honorários para que a prova seja produzida.\r\n\r\nDesde já, se limita o juízo a produzir os seguintes quesitos:\r\n\r\nSe o valor ofertado é compatível com o devido a título de prestação, seja á época da propositura da ação e seja hoje;\r\n\r\nQual o total depositado nos autos e referente a quais competências;\r\n\r\nse o SACRE foi respeitado;\r\n\r\nSe existe anatocismo.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014242-4 MARIA ANGELA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao exposto, REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, com IMEDIATA remessa dos autos a mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009735-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (ADVOGADO: FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os documentos, às fls 09 e 197, evidenciam que a CEF ainda é credora hipotecária do imóvel, cujas cotas condominiais estão sendo cobradas, pelo autor.\r\n\r\nTratando-se, pois, de obrigações propter rem, não cumpridas pelo arrendatário, entendo não haver litisconsórcio passivo entre a CEF e a ENGEA, devendo figurar somente a CEF, para responder a presente ação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo de 05 dias, após, tendo-se em vista o rito adotado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.004191-9 PRISCILA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.024158-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x LEILA BRUZDZENSKY PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.). FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, remetam-se os autos à Seção de Contadoria Judicial para que sejam sanadas as discrepâncias entre os cálculos elaborados por aquele setor, esclarecendo qual planilha revela o exato cumprimento do julgado, aparte de quaisquer irresignações ulteriores postas pelos envolvidos, considerando a sentença de fls. 75/79, a implementação do benefício a partir de janeiro/2002 (fls. 192), os documentos constantes de fls. 212/221 e 253/259 e a petição da parte autora de fls. 267/268, tudo isso de forma a explicitar claramente o valor devido a título de atrasados de novembro/1990 a dezembro/2001.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012413-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.172.\r\n\r\n... Dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028103-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x CREMILDA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800477"
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                            "800478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista as sentença prolatadas, às fls.318/328 e 623/625, a execução deve prosseguir somente em relação aos co-autores ROBERTO PAIVA MATOS e ALTAMIRO ÂNGELO BATISTA.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao alegado pela CEF, às fls. 409/443, no tocante ao co-autor ALTAMIRO ÂNGELO BAISTA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado noticiado pela CEF, às fls. 651/659.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016871-9 RAIMUNDO DINIZ (ADVOGADO: JOSE VERAS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.010324-7, intime-se a parte exeqüente (autor) para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011151-8 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA, por não vislumbrar nesta análise perfunctória a verossimilhança do direito guerreado. \r\n\r\nAtendido o exigido pelo Ministério Público Federal, retornem os autos àquele órgão ministerial para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013736-9 ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO, MARIA LYGIA PIRES GONCALVES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Recebo a apelação de fls. 106/109 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011940-2 LUCIO DAMAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x DIRETOR GERAL DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ante o certificado às fls. retro, outorgo o prazo de 10 dias, para que o impetrante comprove o recolhimento das custas processuais ou junte aos autos declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 92.0058950-2 SAMUEL RIBEIRO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR.) x REGINALDO CORDEIRO VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA, CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (PROCDOR: JUAREZ MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0109102-7 ADAO DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Esclareça a patrona do autor sua petição de fls. 389/392, tendo em vista o depósito dos honorários advocatícios noticiado à fl. 374.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800478"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0776841-9 LUIZ DA SILVA BARROSO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). .\r\n\r\n2 - 87.0004550-0 ANTONIO DO CARMO PROCACI (ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES.) x AMIR FELIX TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, DENAIR MOREIRA MUNDIM, SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n3 - 88.0003202-8 ALUISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). .\r\n\r\n4 - 88.0025074-2 OSWALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). .\r\n\r\n5 - 88.0027885-0 BENEDITO FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). .\r\n\r\n6 - 89.0004211-4 EDHERBAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SEM ADVOGADO, EDHERBAL DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). .\r\n\r\n7 - 90.0008561-6 MARGARIDA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n8 - 90.0013309-2 ANTONIO SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA, ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). .\r\n\r\n9 - 90.0054709-1 GRECINA FREIRE (ADVOGADO: ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI, ADNIR DOS SANTOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n10 - 91.0017110-7 ANTONIO ABILIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n11 - 91.0019917-6 EDECIO PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). .\r\n\r\n12 - 91.0128324-3 AMARO TAVARES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n13 - 92.0004081-0 CLERIA MARIA HAMMING (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n14 - 92.0057279-0 BENILDO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n15 - 92.0061962-2 ARTHUR MEDEIROS DE MENDONCA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). .\r\n\r\n16 - 93.0018277-3 DERVAL MARQUES LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ACYR SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). .\r\n\r\n17 - 93.0019470-4 EUGENIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MAMBRINI.). .\r\n\r\n18 - 94.0011239-4 OSMAR PINHEIRO MAUES (ADVOGADO: MAURO CEZAR CECCOPIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n19 - 94.0025469-5 MALVINA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). .\r\n\r\n20 - 94.0045805-3 CLERIA PATROCINIO (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). .\r\n\r\n21 - 95.0022172-1 LIPSIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). .\r\n\r\n22 - 95.0023501-3 DIVALDO MANHAES MONTENEGRO (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). .\r\n\r\n23 - 96.0001788-3 EDGAR KRAMER OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). .\r\n\r\n24 - 96.0006758-9 JOSE MARIA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n25 - 96.0007840-8 WALMIR MONTREZOR (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). .\r\n\r\n26 - 97.0001110-0 ROBERTO FLAUZINO DA SILVA (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n27 - 97.0003456-9 HONORIO ANANIADES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, LEA MARIA DE LEMOS CORTES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, MARCIA PAES BARRETO P DRUMONND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). .\r\n\r\n28 - 97.0020521-5 FERNANDO BRAZ PEREIRA GOMES (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n29 - 97.0100195-8 JOAO CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAYRO DA COSTA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n30 - 98.0021744-4 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n31 - 2000.51.01.529228-7 FRANCISCO VIEIRA PAES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n32 - 2002.51.01.503533-0 HERIO DOS SANTOS PORTUGAL (ADVOGADO: JORGE JACKSON DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n33 - 2003.51.01.510104-5 FRANCISCO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: FABIO R R DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n34 - 2003.51.01.510191-4 ANTONIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO R R DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 99.0025018-4 ABIGAIL ASSUNCAO DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). .\r\n\r\n36 - 99.0029278-2 JUAREZ SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n37 - 2000.51.01.505540-0 AMANCIO FARIAS FALCAO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS S JANUARIO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n38 - 2002.51.01.523643-8 ZACARIAS JOSE FONTES (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n39 - 2003.51.01.507323-2 OSVALDO VELASCO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEOFANUS LIMA SERRA.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL RJ/IRAJA - SUPERINTENDENCIA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n40 - 2003.51.01.516275-7 KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0071464-0 IVANETE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n42 - 2000.51.01.531665-6 IONICE CARNEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 88.0022389-3 EDMEA ROMANO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n44 - 92.0047209-5 JOSE HENRIQUE ZANI (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). .\r\n\r\n45 - 93.0017806-7 GILBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). .\r\n\r\n46 - 94.0045418-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). .\r\n\r\n47 - 95.0021238-2 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA LUIS, MARIA LUCILIA F. MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). .\r\n\r\n48 - 96.0016643-9 JOSE ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCOS C. DA S. MARRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). .\r\n\r\n49 - 99.0027453-9 FABIO COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2001.51.01.500755-0 IVETTE MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\nId: 809580"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805205-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.). . Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 27/10/2009, às 13h 30min.\r\n\r\nDetermino a devolução, sem cumprimento, dos mandados expedidos conforme certidão de fl.1209. \r\n\r\nIntimem-se os acusados no endereço indicado a fl. 1190.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 1198/1202 para fins de juntada aos autos do processo n. 2009.51.01.806225-9.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Fls. 3440: reiterem-se os termos dos ofícios nº OFI.0045.001341-6/2009, OFI.0045.001343-5/2009 e OFI.0045.001345-4/2009.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 3418 noticiando que a testemunha JULIANA DE SOUZA PRADO, arrolada pelas defesas de Rafael Fernandes Campos Lima e Alessandro Fernandes Campos Lima, não poderá comparecer a este Juízo no dia 07/08/2009, expeça-se novo mandado de intimação para que preste seu depoimento no dia 13/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se para que a defesa de Rafael e Alessandro Fernandes Campos Lima tenha ciência de que a testemunha será ouvida na data acima designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530080-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO, ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.). . Fl. 326: dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 809652"
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                            "809754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808651-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x IGNACIO ESTENSORO ESQUISABEL (ADVOGADO: GALENO GOMES OSORIO, JOSE LINDBERGH FREITAS.). . Fls. 27/28: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . As audiências designadas para o período entre 28/07/2009 e 13/08/2009 realizar-se-ão no Auditório do 10º andar do Foro da Venezuela.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 809754"
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0043188-4, MOVIDA POR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 19 DE AGOSTO DE 2009, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora ás fls. 631, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 26 DE AGOSTO DE 2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: IMÓVEL CONSTITUIDO DE PRÉDIO DE ESCRITÓRIO COM 02 PAVIMENTOS, SENÃO O TÉRREO COM DUAS SALAS E O SEGUNDO ANDAR COM QUATRO SALAS; TRÊS GALPÕES FECHADOS E DOIS GALPÕES ABERTOS PARA DEPÓSITO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS. AMPLO PÁTIO PARA ESTACIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO NA RUA CAPITÃO MÁRIO BARBEDO Nº 443, NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ANCHIETA, TERRENO DESIGNADO POR LOTE 08 DO PA 29.723, REGISTRADO NO 4º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, MATRICULA Nº 18.152. - O IMÓVEL ENCONTRA-SE FECHADO E SEM VIGIA, COM ASPECTO DE ABANDONO, SUA FACHADA ESTÁ TODA PICHADA, JANELAS DOS ESCRITÓRIOS QUEBRADAS, ASSIM SENDO, REAVALIO EM R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias mês de maio do ano de dois mil e nove. E eu, Adriana de Abreu Sales, Diretor de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuIz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516004-9, MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICIONA VETERINÁRIA EM FACE DE SUPERMERCADOS BIG LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 19 DE AGOSTO DE 2009, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora ás fls. 25, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 26 DE AGOSTO DE 2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: 01) UMA MÁQUINA IMPRESSORA FISCAL, MARCA IBM PRINTER, MODELO 3FB, Nº DE SÉRIE B210742, MODELO 4679-3FB, QUE REAVALIO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). Localização do bem na Rua Sargento Aquino n° 531, Olaria, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias mês de maio do ano de dois mil e nove. E eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0771047-0, MOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM FACE DE SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 19 DE AGOSTO DE 2009, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora ás fls. 121, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 26 DE AGOSTO DE 2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: 01 IMÓVEL SITUADO NA RUA DO LIVRAMENTO Nº 81, GAMBOA, COM ÁREA TOTAL EDIFICADA DE 1.153M2, COM TRÊS PAVIMENTOS, DOIS ELEVADORES PARA PASSAGEIROS E CARGA, UMA COZINHA, AUDITÓRIO, CINCO BANHEIROS E RECEPÇÃO, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO , COM BASE NO SISTEMA DE DADOS DA SEVRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO EM R$ 872.955,26 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias mês de maio do ano de dois mil e nove. E eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.527654-5, MOVIDA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE CONSULTEN - PROJETOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA e CARMEM DOS SANTOS E TUPINAMBA GASPAR DA COSTA e TIBIRICA GASPAR DA COSTA, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 19 DE AGOSTO DE 2009, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora ás fls. 13, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 26 DE AGOSTO DE 2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: 01) UMA PRENSA DE ACIONAMENTO ELÉTRICO, MARCA EMIC, MODELO PCE 100, COM 02 MANÔMETROS, CAPACIDADE 120 TON. QUE AVALIO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS); 02) UMA PRENSA DE ACIONAMENTO ELÉTRICO, MARCA HELVAN, COM 02 MANÔMETROS, CAPACIDADE 120 TON. QUE AVALIO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 03) UMA PRENSA MANUAL, MARCA EMIC, SEM MODELO APARENTE, CAPACIDADE 100 TON. QUE AVALIO A UNIDADE EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TOTAL R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS). Obs. Todos os bens encontram-se em bom estado de conservação e em funcionamento. . Localização dos bens Avenida Paulo de Frontin nº 661, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias mês de maio do ano de dois mil e nove. E eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nVIGDORTEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.533484-3, MOVIDA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE IMBRAEL IND/ BRASILEIRA EMBALAGENS LTDA e JOÃO BATISTA CARVALHO e CELIS MARIA RANGEL DE CARVALHO e CLAUDIA MARIA RANGEL DE CARVALHO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o devedor, que, EM 1º LEILÃO no dia 19 DE AGOSTO DE 2009, às 14:00 horas, no átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, da Justiça Federal, à Av. Venezuela, nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com escritório na Av. Treze de Maio, 47 Gr. 912 - tel. 2240-7858, será apregoado e vendido, na forma prevista pelo artigo 23 da Lei nº 6.830/80, prevalecendo inicialmente o maior lanço sobre a avaliação e penhora ás fls. 36, se não houverem Licitantes, EM 2º LEILÃO, no dia 26 DE AGOSTO DE 2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, o seguinte bem: 01) 01 MÁQUINA DE CORTAR E RISCAR PAPELÃO, MARCAR OSCAR KRAUSE Nº 812, COM MOTOR ELETRICO VALOR DE 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); 02) 01 MÁQUINA DE GRAMPEAR CAIXAS COMMOTOR ELETRICO, MARCA OSCAR KRAUSE, VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); 03) MÁQUINA DE GRAMPEAR CAIXAS COM MOTOR ELETRICO, MARCA OSCAR KRAUSE, VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR TOTAL R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). Localização dos bens Rua Cerqueira Daltro n° 459, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Cientes de que no ato da ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO ou REMIÇÃO, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, e 0,25% de ISS. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias mês de maio do ano de dois mil e nove. E eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nId: 794197"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . A Fazenda Nacional requer a penhora de R$ 1.953.490,84 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), informando que o referido valor corresponde a uma parte dos dividendos que serão distribuídos pela executada aos seus acionistas em data próxima.\r\n\r\nA executada se opõe, ao argumento de que o débito exeqüendo encontra-se garantido por fiança bancária, oferecida e aceita no bojo de mandado de segurança que tramita perante a 18ª Vara Federal desta subseção judiciária.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nEm primeiro lugar, não se pode olvidar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar da ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nEm segundo lugar, o simples anúncio a respeito da distribuição de vultosa quantia a título de dividendos revela a capacidade da Executada para suportar a constrição em dinheiro, podendo-se afirmar que o montante a ser bloqueado não ensejará o descumprimento de obrigações da empresa para com seus fornecedores ou empregados. \r\n\r\nNão custa lembrar que o artigo 32, I da Lei 4.357/67 veda às pessoas jurídicas distribuir bonificações a seus acionistas, “enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União (...), por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal”.\r\n\r\nPor derradeiro, o fato de existir garantia referente ao mesmo débito em outro processo em nada afeta a prestação jurisdicional executiva. A rigor, o processo de execução rege-se por princípios e regras próprias, dentre as quais avulta a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6830/80), cuja observância não se fazia obrigatória no processo de Mandado de Segurança. Assim, eventual aceitação, pelo juízo da execução, da garantia que guarnece o “mandamus” implicará, por via oblíqua, na não-sujeição do executado à ordem legal de preferência, o que, à toda evidência, não se pode admitir. \r\n\r\nPelo exposto, determino a citação da executada nos termos do art. 652 do CPC c/c art.7º da Lei 6830/80, ao tempo em que DEFIRO o requerimento da Exequente para que seja arrestado o montante de R$ 1.953.490,84 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante bloqueio via BACEN-JUD.\r\n\r\nComunique-se à 18ª VF o teor da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.504968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . A Fazenda Nacional requer a penhora de R$ 2.511.155,90 (dois milhões, quinhentos e onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), informando que o referido valor corresponde a uma parte dos dividendos que serão distribuídos pela executada aos seus acionistas em data próxima.\r\n\r\nA executada se opõe, ao argumento de que o débito exeqüendo encontra-se garantido por fiança bancária, oferecida e aceita no bojo de mandado de segurança que tramita perante a 18ª Vara Federal desta subseção judiciária.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nEm primeiro lugar, não se pode olvidar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar da ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nEm segundo lugar, o simples anúncio a respeito da distribuição de vultosa quantia a título de dividendos revela a capacidade da Executada para suportar a constrição em dinheiro, podendo-se afirmar que o montante a ser bloqueado não ensejará o descumprimento de obrigações da empresa para com seus fornecedores ou empregados. \r\n\r\nNão custa lembrar que o artigo 32, I da Lei 4.357/67 veda às pessoas jurídicas distribuir bonificações a seus acionistas, “enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União (...), por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal”.\r\n\r\nPor derradeiro, o fato de existir garantia referente ao mesmo débito em outro processo em nada afeta a prestação jurisdicional executiva. A rigor, o processo de execução rege-se por princípios e regras próprias, dentre as quais avulta a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6830/80), cuja observância não se fazia obrigatória no processo de Mandado de Segurança. Assim, eventual aceitação, pelo juízo da execução, da garantia que guarnece o “mandamus” implicará, por via oblíqua, na não-sujeição do executado à ordem legal de preferência, o que, à toda evidência, não se pode admitir. \r\n\r\nPelo exposto, determino a citação da executada nos termos do art. 652 do CPC c/c art.7º da Lei 6830/80, ao tempo em que DEFIRO o requerimento da Exequente para que seja arrestado o montante de R$ 2.511.155,90 (dois milhões, quinhentos e onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), mediante bloqueio via BACEN-JUD.\r\n\r\nComunique-se à 18ª VF o teor da presente decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.504969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . A Fazenda Nacional requer a penhora de R$ 881.570,24 (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), informando que o referido valor corresponde a uma parte dos dividendos que serão distribuídos pela executada aos seus acionistas em data próxima.\r\n\r\nA executada se opõe, ao argumento de que o débito exeqüendo encontra-se garantido por fiança bancária, oferecida e aceita no bojo de mandado de segurança que tramita perante a 18ª Vara Federal desta subseção judiciária.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nEm primeiro lugar, não se pode olvidar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar da ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nEm segundo lugar, o simples anúncio a respeito da distribuição de vultosa quantia a título de dividendos revela a capacidade da Executada para suportar a constrição em dinheiro, podendo-se afirmar que o montante a ser bloqueado não ensejará o descumprimento de obrigações da empresa para com seus fornecedores ou empregados. \r\n\r\nNão custa lembrar que o artigo 32, I da Lei 4.357/67 veda às pessoas jurídicas distribuir bonificações a seus acionistas, “enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União (...), por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal”.\r\n\r\nPor derradeiro, o fato de existir garantia referente ao mesmo débito em outro processo em nada afeta a prestação jurisdicional executiva. A rigor, o processo de execução rege-se por princípios e regras próprias, dentre as quais avulta a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6830/80), cuja observância não se fazia obrigatória no processo de Mandado de Segurança. Assim, eventual aceitação, pelo juízo da execução, da garantia que guarnece o “mandamus” implicará, por via oblíqua, na não-sujeição do executado à ordem legal de preferência, o que, à toda evidência, não se pode admitir. \r\n\r\nPelo exposto, determino a citação da executada nos termos do art. 652 do CPC c/c art.7º da Lei 6830/80, ao tempo em que DEFIRO o requerimento da Exequente para que seja arrestado o montante de R$ 881.570,24 (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), mediante bloqueio via BACEN-JUD.\r\n\r\nComunique-se à 18ª VF o teor da presente decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 809620"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004041-9 ANTONIO CARLOS MANTUANO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Esclareça o autor os temos de sua petição de fls. 292/295, uma vez que o réu informou o valor de R$ 6.308,48, conforme fls. 273/290.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me pra envio da R.P.V. de fls. 291, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056207-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128291-2 MAURO BRANDÃO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pelo autor, tendo em vista a ocorrência da prescrição em relação ao período pleiteado, na forma da sentença, conforme informado a fls. 113.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021968-0 CELSO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002746-4 CARLA CARRAZEDO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGER CAVALCANTE, MURILO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte as informações prestadas pela Contadoria Judicial às fls. 243/245, intime-se a parte autora para que, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos detalhada, hábil a demonstrar as alegações por ela ventiladas em sua inicial, sob pena de se dar a extinção do feito por alta complexidade, já que o presente processo tramita em Juizado Especial Federal; \r\n\r\nApresentando a parte autora aludida planilha no do prazo fixado acima, façam-se com vista à parte ré, para que se manifeste acerca da mesma, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusos os autos, em seguida; \r\n\r\nNão havendo o cumprimento da determinação exarada em item “1”, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041134-4 IRIO BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041134-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003848-0 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: IOLANDA CORREA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nFaçam-se os cálculos de fls. 255/260 com vista às partes, que sobre os mesmos deverão se manifestar no prazo peremptório e sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026566-2 TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Atenda o INSS em 10 (dez) dias o requerido pelo MPF a fls. 213.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2003.51.51.022476-2 ERIZENE MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n10 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n11 - 2006.51.51.004691-5 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n12 - 2006.51.51.028077-8 NILDA BARBOSA VARGAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n13 - 2006.51.51.046484-1 MARIA FELICIA VASQUES MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n14 - 2007.51.51.002763-9 MARILIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n15 - 2007.51.51.003320-2 CARLOS DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 809639"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "795200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000020-0 VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Promova o INSS a execução do julgado, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0801624-5 ABILIO PINHEIRO DUTRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Tendo em vista a certidão da Secretaria, de fls. 228, revejo o 3º parágrafo do despacho de fls. 227/v., a fim de que seja citada a Autarquia-Ré, na forma do art. 730/CPC, a fim de regularizar o processamento da execução do julgado.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000362-5 CLEUSA TAVARES VILELA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Diga a parte autora sobre a informação de fls. 433, visto que o aludido RPV se encontra em situação devidamente regular, tendo sido comprovado o depósito, bem como o saque do respectivo valor corrigido, na data de 24/09/2004, conforme se depreende dos dados constantes de fls. 374.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.11.000178-5 HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme requerido às fls. 276 e 281.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.001190-2 SEBASTIAO NICACIO BARBOSA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.11.001084-7 JORGE ANTONIO OLIVEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000190-5 MILTON VILELA BASTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000191-7 ALTINO JOSE VIANA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 13, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000456-6 PAULO VITERBO DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.000457-8 RICARDO LUIZ CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 09, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000458-0 ASTROALDO DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n12 - 2009.51.11.000461-0 SAMUEL TEIXEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000462-1 AMAURY FERREIRA LACANA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000463-3 JORGE DA SILVA LOBO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000050-3 NELIMAR FERREIRA LUIZ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ante a certidão da Secretaria, de fls. 169/v., chamo o feito à ordem, a fim de que a CEF indique assistente técnico, bem como ofereça quesitação, querendo.\r\n\r\nNa hipótese de a CEF cumprir o comando Judicial, intime-se o Sr. Perito para que forneça laudo “complementar” à quesitação oferecida pela CEF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000211-8 DEA NEREIDE NASCIMENTO SOFIA FIORIO E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 277 - Anote a Secretaria o nome do Procurador Judicial.\r\n\r\nRevejo, em parte, o despacho de fls. 289/v., a fim de que a parte Autora, bem como a Instituição Financeira-Ré (CEF), manifestem-se na forma do art. 421/CPC, tendo em vista que a apresentação da quesitação foi realizada somente pela Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000156-8 JORGE SOUZA DA GLORIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 158/165 - Ante a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000767-8 VERONICA VIEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se pronuncie sobre a viabilidade de formulação de uma proposta de acordo, tendo em conta que o contrato de financiamento habitacional em questão integra o acervo da EMGEA.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000615-2 ROSA EDY ABREU DE ANDRADE (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos presentes autos do E. Tribunal Federal da 2ª Região, sucessivamente pelo prazo de 05 (dias), para requererem o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos e nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000494-6 JOAO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Recebo a Apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000534-7 JOSE RAMOS CAETANO (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000950-0 FRANCINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos,etc...,\r\n\r\nInstada a parte autora a recolher as custas devidas, embora tenha sido regularmente intimada,vide fls. 30v, permaneceu inerte (fls.31).\r\n\r\nO art. 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado na Secretaria em que deu entrada. Isto posto, declaro cancelada a distribuição, com fulcro no art. 257 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.001000-8 MAURO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.001090-2 VICENTE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, via imprensa oficial, a trazer aos autos comprovante de que os autos de 92.0058683-0, em tramitação na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro não trata do mesmo objeto do presente processo, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.11.000004-4 ANA VITORIA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2009.51.11.000084-6 DURVAL CESARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.11.000368-9 MAURILIO BONTEMPO DE BARROS (ADVOGADO: WALDIR VIEGAS DA COSTA, SEM ADVOGADO.) x CAPITAO DE MAR E GUERRA DO COLEGIO NAVAL. . Vistos,etc...,\r\n\r\nInstada a parte autora a recolher as custas devidas e a procurar um advogado para representá-lo, permaneceu inerte.\r\n\r\nO art. 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado na Secretaria em que deu entrada. Isto posto, declaro cancelada a distribuição, com fulcro no art. 257 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.11.000086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO.) x ARI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.). . Fls. 79/82 e 84/85 - Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do efetivo cumprimento do julgado e requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação do Autor ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n5020 - INTERDITO PROIBITÓRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.11.000174-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE.) x PAULO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS.). . Preliminarmente, encaminhem-se os autos à SEADI para inclusão da União Federal/Fazenda Nacional na condição de Terceira interessada.\r\n\r\nApós, ciência às partes sobre a redistribuição do feito, a fim de que requeiram o que for de seus interesses para o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000175-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x SERGIO LUIZ RODRIGUES. . Vistos, etc.\r\n\r\nCumpra a secretaria a decisão de fls. 339 em sua integralidade.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/2008\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.11.001148-3 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE PAIVA ARAUJO.) x CONDOMINIO GERAL DE SERVICOS PORTOBELLO (ADVOGADO: BRUNO DI MARINO.). . Diante da certidão de fls. 359, determino a expedição de mandado, com urgência, para que a ré cumpra a ordem judicial de fls. 357.\r\n\r\nApós, intime-se o IBAMA, conforme determinado às fls. 358v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000136-2 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: FATIMA FARIAS RAMOS.) x MIGUEL VEGA GUIXE E OUTRO (ADVOGADO: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR, ALEXANDRE JOSE FARAH.). . Ante a certidão da Secretaria, de fls. 63/v., dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIS CARLOS DE MOURA. . Fls. 28 - Defiro em parte: Determino a Secretaria a pesquisa, tão-somente na base de dados da RFB, quanto ao atual endereço da parte ré, indeferindo quanto ao mais.\r\n\r\nAcaso se obtenha o novo endereço da parte ré, vista à CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PAULO DA SILVA SANTOS. . Fls. 31/34 - Defiro em parte: Consulte a Secretaria Judicial o sistema da Secretaria da Receita Federal, a fim de verificar o endereço atualizado da parte Ré, ficando indeferido quanto ao mais.\r\n\r\nCaso se obtenha o novo endereço da parte Ré, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PEDRO PAULO TORRES BRASIL. . Fls. 27: Defiro em parte: Determino à Secretaria a pesquisa, tão-somente na base de dados da RFB, quanto ao atual endereço da parte ré, indeferindo quanto ao mais.\r\n\r\nAcaso se obtenha o novo endereço da parte ré, vista à CEF.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000072-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE MARIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela Autora às fls. 27. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.11.000481-5 MIGUEL JOAQUIM DA CUNHA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.11.000769-8 ELISEU LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Após o julgado do TRF/2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados, bem como a verba sucumbencial.\r\n\r\nEx positis, determino a União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000843-4 NIVALDO CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Fls. 306/307: Defiro. Ao Contador, após cite-se a CEF a teor do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópia dos cálculos que serão fornecidos àquela seção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2009.51.11.000513-3 EDILSON DE JESUS BARRETO (ADVOGADO: CESAR REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.11.001215-3 MANOEL MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao Contador, para calcular, atualizando, o valor da multa a que foi condenada a parte autora. Com o valor, intime-se a mesma para efetuar o depósito na CEF, em conta à disposição deste Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2007.51.11.000976-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x PORTO MARINA IND/ COM/ E SERVICOS DE EMBARCACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor do 6º e 8º parágrafos do despacho de fls. 384, para fins de publicação no DOERJ, a fim de que seja cumprido aquele comando judicial:\r\n\r\n“Tendo em vista que o suposto dano ambiental está ocorrendo em terrenos de marinha, de propriedade da União (art. 20, inciso VII, da CF/88) defiro a integração da lida pela mesma, no pólo ativo, como assistente litisconsorcial do autor.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo réu”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795200"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000971-7 SIRLEI DIONIZIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal e a data da inativação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- em maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\n- a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000947-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ISAKE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, VERONICA RAMALHO SILVA, WALESKA CARDOSO SANTOS, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, SIDNEY ROCHA DE SOUSA.). . Vinda aos autos a resposta do Réu às fls. 112/115 e 122/124, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, mantendo a data designada na audiência de fl. 110. A testemunha Jose Olimpio Augusto Morelli foi intimada e requisitada. Quanto a testemunha Paulo Sergio da Silva apresentada na primeira resposta não foi mantida na resposta apresentada posteriormente.\r\n\r\nCaso queira poderá trazê-la à audiência, independente de intimação. \r\n\r\nMantenho a audiência designada, com observância dos artigos 399 e 400 do CPP, conforme nova redação introduzida pela Lei n. 11.719/2008\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809628"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000840-0 GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: THAIS RABHA DE SOUZA, LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA DE ANGRA DOS REIS RJ. . Retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000349-5 THOME CRISTELLO ESPONGEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x FISCAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000356-2 ADELIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANGRA DOS REIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm virtude da oferta extemporânea da peça informativa do INSS, dê-se vista novamente ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000490-2 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS RJ. . Ante o certificado às fls.435, revogo o despacho de fls. 434, com a publicação da decisão abaixo transcrita: \r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, interpostos em face da r. sentença de fls. 384/385, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juízo Federal de Angra dos Reis para processar e julgar o presente writ, haja vista que veio aos autos a notícia de que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal em Volta Redonda.\r\n\r\nInsurge-se o impetrante quanto à não aplicação da teoria da encampação, considerando que o Delegado da Receita Federal em Volta Redonda manifestou-se quanto ao mérito, assumindo a responsabilidade de autoridade impetrada, legitimando-se no pólo passivo da impetração. Sustenta, ainda, o embargante que a sentença fora omissa no tocante ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte.\r\n\r\nO caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição, da obscuridade ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado.\r\n\r\nIn casu, não há qualquer contradição ou obscuridade a serem sanadas, posto que a sentença vergastada indicou os fundamentos jurídicos de seu entendimento quanto à impossibilidade do prosseguimento do feito perante este Juízo.\r\n\r\nQuanto à alegação de que se deveria ter aplicado a teoria da encampação nos presentes autos, tão-somente à título de esclarecimento, passo a tecer um breve comentário.\r\n\r\nA despeito de alguns posicionamentos divergentes, na esteira de precedentes dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em consideração à natureza constitucional do mandamus e do seu procedimento especial e célere, o juiz, em sede de mandado de segurança, havendo errônea indicação da autoridade coatora, não pode proceder à sua substituição de ofício, faltando-lhe poderes para tanto. Quando muito, facultativamente, tendo em vista a busca da efetividade do processo, pode o juiz determinar que o impetrante proceda à emenda da inicial do mandamus com a correta indicação da autoridade coatora, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, ou ainda, na hipótese de mero erro escusável, não grosseiro, pode corrigi-lo de ofício, casos em que não se afronta a sistemática legal do procedimento do mandado de segurança, tratando-se de proceder que bem atende aos fins maiores deste remédio constitucional.\r\n\r\nTodavia, uma vez superada a fase inicial da ação com a notificação da autoridade e a prestação de informações, constatada a ilegitimidade passiva da autoridade erroneamente indicada na impetração, descabe sua correção de ofício ou determinação para que o impetrante o faça, impondo-se extinguir o processo pela carência da ação mandamental.\r\n\r\nÉ possível, porém, ter-se o vício como superado pela Teoria da Encampação quando, a despeito da indicação incorreta da autoridade, esta integra o mesmo órgão e se qualifica como superior da autoridade que seria a coatora e acaba por defender a legitimidade do ato ou omissão impugnados.\r\n\r\nDecerto que este não é o caso dos autos, visto que não há hierarquia entre a autoridade apontada como coatora e o Delegado da Receita Federal de Volta Redonda, mas mera divisão territorial de competência, sendo inaplicável, portanto, a teoria da encampação nesta hipótese.\r\n\r\nCom efeito, tratando-se de ato praticado por autoridade não inserida na circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal de Angra dos Reis, conforme informado pela autoridade nestes autos, a impetração foi direcionada equivocadamente, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar a questão, como bem decidido na r. sentença ora atacada, que extinguiu o writ, nos termos do art. 267, do CPC.\r\n\r\nNada obstante, quanto à omissão apontada, no que tange ao levantamento dos depósitos judiciais, realmente tal questão deveria ter sido apreciada no bojo da sentença extintiva, ao que passo a sanar tal vício.\r\n\r\nSegundo reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a extinção do mandado segurança, sem a resolução do mérito, importa na conversão em renda da Fazenda Pública dos depósitos efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nNesse sentido, colho os seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 479.725/BA (Relator Ministro José Delgado), firmou-se, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, na hipótese de extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 756.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.08.06).\r\n\r\n2. Em regra, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, o depósito deve ser repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da pretensão, a menos que se cuide de tributo claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante, ou ainda, por não ser a Fazenda Pública litigante o titular do crédito. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência da contribuição para o Finsocial, após a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL), cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo STF.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 901.052/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n2. Em 9.11.2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contribuinte para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n3. Posição atual pacífica da Primeira Seção pela conversão da renda em favor da União, na hipótese constante dos autos.\r\n\r\nEmbargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\n(EREsp 548.224/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 120)\r\n\r\nDesta forma, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, em parte, para sanar a omissão contida na r. sentença de fls. 384/385, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar no dispositivo a seguinte redação, que passa a integrar a mesma:\r\n\r\n“Indefiro o levantamento pelo impetrante dos depósitos judiciais de fls. 300/305.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os valores dos depósitos judiciais em renda a favor da União Federal/Fazenda Nacional.”\r\n\r\nPublique-se. Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000299-1 EMETRIO AMERICO LIMA (ADVOGADO: PAULO RAMOS COSTA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. . Recebo a Apelação interposta pelo Autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte Apelada (ré) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000355-0 MANOEL DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANGRA DOS REIS. . Arquive-se, com baixa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000179-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL, EDUARDO CLARKSON LEBREIRO, LUCAS LEITE MARQUES.). . I - Junte-se por linha os documentos acostados pela parte ré, Petrobrás Transportes S.A.\r\n\r\nII - Defiro o pedido do Município de Angra dos Reis quanto a dilação de prazo por mais 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809631"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NASCIMENTO DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO LUIZ LASNEUX (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade da contestação de fls. 20/27.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ROCHA BATISTA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada a fls. 17/24.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AQUINO (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pelo réu a fls. 111/116.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZAIR DA SILVA NUNES (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000776-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09/07/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000776-8\r\n\r\nDiante do teor da contestação da CEF, juntada às fls. 100/105, intime-se a autora para incluir no pólo passivo da presente demanda a Caixa Seguros S.A..\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a defesa, voltem os autos conclusos para analisar a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09/07/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO COELHO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO. . Ma nifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LEITE PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA ANDRELINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES (ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 . Dispositivo \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de emissão da carta de anuência para levantamento do gravame hipotecário em razão da ausência de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido referente à declaração judicial de quitação integral do financiamento em razão da ausência de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS a pagar aos autores o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIAO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEI LOPES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FIGUEIREDO VASCONCELOS (ADVOGADO: ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO CORREA SILVA (ADVOGADO: GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MIZAEL DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BARBOSA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA VALENTE (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MIETHERHOFER NORA (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SPINDOLA GOMES (ADVOGADO: MURILO GOMES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ACOSTA GRILLO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS XAVIER D ROSA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LOPES (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MAGALHAES (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARRASCO RUA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . Pelo exposto,\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.593,37 (dois mil quinhentos noventa e três reais e trinta e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990) na conta poupança nº 833.324-1 e R$ 805,68 (oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 833.324-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 833.324-1.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991) em relação à(s) conta(s) nº(s) 1725912-0, 173.990-2 e 1739076-5.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para a retificação do pólo ativo da demanda, devendo constar Francisco Alves Santiago.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SILVA E SILVA (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retificar o pólo passivo da demanda, devendo constar como ré a União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional para apresentar resposta no prazo de trinta dias, devendo acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nComprove a parte Autora, no prazo de dez dias, por meio de documentação hábil(CTPS), a existência de vínculo empregatício anterior a 21 de setembro de 1971(véspera da data de entrada em vigor da Lei nº 5.705/71). \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, se possível, os extratos da conta fundiária da parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.19.003097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BONFIM DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA FRANCINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, MATENHO A TUTELA CONCEDIDA as fls. 23/24 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte de José Rodrigues de Oliveira, ao autor Antônio Bonfim de Oliveira a partir da data do óbito da genitora do autor (31/10/2005). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, que serão corrigidas, de acordo com a tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do óbito da genitora do autor, acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) a partir da citação (19/02/2008), na forma do art. 219 do CC e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.19.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 010.071.234-7, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.19.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso do réu no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORINHA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nComprove o réu o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRO ROSAS DE FREITAS (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do réu de fls. 89/90, reconsidero em parte o despacho de fls. 87.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos documentos que comprovam o cumprimento integral do julgado (fls. 89/90). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais, ficando as partes cientificadas do prazo de cinco dias para impugnação a contar do cadastramento. \r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido a fls. 71/76. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MURTA DE FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do documento de fls. 105, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARSENYS JOSE PRADO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MARIA AZADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY REIS DE MIRANDA (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI NEVES DA SILVA WALDEMIRO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da r. sentença. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIRTO GAMA DE SA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado (fls. 198/204). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE SA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 . Diante do exposto, mantenho o deferimento da antecipação da tutela (fls. 71/72) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir à autora, Nilzete de Sá Barros Ferreira, como beneficiária da pensão por morte de seu companheiro, Luiz Carlos da Silveira, a partir da data do óbito (03/07/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS CAVALCANTI RODRIGUES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO DAS DORES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VICTORINO ISAC (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARVEY RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN GOMES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência ao MPF acerca da sentença de fls.50.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.001088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSONEIA PEREIRA ESTILIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.001133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FRANCO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.001139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES DA ROCHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000881/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE OLIVEIRA FONTES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do beneficio de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo (27/03/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.001239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THUANY GUIMARAES AMADEU (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para condenar o INSS a proceder a inclusão de Thuany Guimarães Amadeu como beneficiária da pensão por morte da segurada, Beatriz Guimarães Amadeu, no prazo de 15 dias. O benefício deverá ser mantido até ordem judicial em contrário, devendo a autarquia comprovar, perante este Juízo, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte de Beatriz Guimarães Amadeu à autora Thuany Guimarães Amadeu a partir da data do óbito da segurada. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, que serão corrigidas, de acordo com a tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do óbito, acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) a partir da citação, na forma do art. 219 do CC e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERNANDES (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do réu no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n64 - 2009.51.19.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VITORINO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTINO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela segunda Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.000062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SOUZA GUEDES SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BRAGA RAPOSO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso do réu no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n69 - 2009.51.69.000101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.69.000121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n71 - 2009.51.69.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE BASTOS (ADVOGADO: JOSE MACHADO LUZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.69.000132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n73 - 2009.51.69.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.69.000189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE VIANA DA ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n75 - 2009.51.69.000207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIENE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.69.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA SIQUEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.69.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.69.000258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência carreado a fls. 70 atualizado. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.69.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.69.000296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fls. 31 - Defiro pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.69.000318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES MAIA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls.33, devendo apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, uma vez que o documento de fls.18, datado de 21 de março de 2009, demonstra que o autor tem domicílio no município de Volta Redonda-RJ. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.69.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n83 - 2009.51.69.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIMAR DE BRITO FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.69.000600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do Enunciado FONAJEF n.º 77.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.69.000623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SILVA SANTANA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.69.000626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.69.000630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, bem como a comprovação do requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.69.000636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista a data do requerimento administrativo anexado a fls. 14, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2008.51.69.000002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO DOS SANTOS (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.69.000048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora acerca do depósito noticiado pela Ré a fls. 60/62.Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n91 - 2008.51.69.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n92 - 2008.51.69.000135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JORGE GROETARES (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2008.51.69.000136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAJLECH FERREIRA CUKIER (ADVOGADO: MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n94 - 2008.51.69.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao imediato pagamento ao autor, Amilton Baptista de Paula, CPF n.º 678.640.077-91, dos valores depositados na conta fundiária de sua titularidade, constantes dos extratos acostados a fls. 43/45. Deverá a Ré comprovar o cumprimento desta decisão em Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.69.000413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANDRELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.69.000494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLAND FERRAZ MILWARD (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n97 - 2008.51.69.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATO NUNES VIEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n98 - 2008.51.69.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria as demais determinações contidas na r. sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 806591"
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                            "806796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000561-0 LUIZ ANTONIO ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000635-3 ABILIO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003001-3 EDSON ARAUJO (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA, MIGUEL ANGELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido às fls. 122/154, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000513-8 JOSE PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 46/133, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000775-5 GASPARINA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 118-verso, DEIXO de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000825-5 BENEDITO CARDOSO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 20/37, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000826-7 MARIA APARECIDA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000829-2 ELI BRAGA COUTINHO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000854-1 EDSON ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000875-9 RHUAN DUQUE GUSSEM E OUTRO (ADVOGADO: BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000898-0 JOSE QUEIROZ (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000900-4 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000064-9 HELIO CUNHA CLETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . INTIME-SE a parte autora, para apresentar cópia da carta de concessão do benefício previdenciário n. 082.897.109-9, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IRENE MARIA ALVES CORREA RESTAURANTE ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FL. 38, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.5119002625-3, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista que as partes não deram causa ao extravio dos autos do processo n. 2007.5119002625-3.\r\n\r\nProceda a Secretaria à baixa no sistema informatizado dos autos do processo n. 2007.5119002625-3. \r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE a CEF, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000724-0 JOSE NICOLAU BARRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA, LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Primeiramente, LAVRE a Secretaria o Auto de Restauração.\r\n\r\nCumprida a determinação, INTIMEM-SE os advogados constituídos pela parte autora, por publicação, para comparecerem, em Secretaria, e firmarem o Auto de Restauração, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para firmar o Auto de Restauração.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.19.003238-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEREIRA LOURENÇO SERVIÇOS FISIOTERAPICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36: INDEFIRO, visto não caber a este Juízo substituir as partes no cumprimento de diligências.\r\n\r\nCONCEDO o derradeiro prazo de quinze dias, para a parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do parágrafo anterior, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 806796"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002974-2 VANDA GOMES DO CARMO (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x IRENE VICTORINO ISAC E OUTRO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS a fls. 287v. Prazo: 05(cinco ) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001313-8 KATIA MARTINS MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BASTOS AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GRUPO CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: BRUNO WURMBAUER JUNIOR, ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.). . Fls. 206/208 -Manifestem-se as rés. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000044-2 MARIA MYRTHES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000089-2 GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000094-6 MIRANI JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000105-7 JOSE MONTELLO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x MOACYR LEAL (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x EDWARD FARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x MIRIA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: JULIANO AIEX.) x AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x MARIA MEDEIROS FARIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x WALDEMIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x JORGE DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002155-0 JOSE FRANCISCO ANDRELINO (ADVOGADO: FANY FATIMA DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003160-8 LOINA SALDANHA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001920-0 BENTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000533-3 EUNICE DE FARIA BRASIL (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 809556"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002488-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARCIA DE AZEVEDO GOMES, CARLOS ALBERTO GOMES LIMA.). . O Ministério Público Federal informa, à fl. 247, que não poderá estar presente na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/07/2009, às 14:00 horas, em virtude da Portaria nº PR/RJ nº 496, de 16/07/2009 (cópia à fl. 248). \r\n\r\nSendo assim, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 808534"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000790-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SIMONE CRISTINA DONNA RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL VEIGA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º 2004.5103000790-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: SIMONE CRISTINA DONNA RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ: SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO E\r\n\r\nVistos, etc . . .\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 26/27, 31/42 e 46/54, a ré SIMONE CRISTINA DONNA RODRIGUES cumpriu integralmente as condições estabelecidas quanto à suspensão do processo, sem que tenha dado azo à revogação do benefício, conforme o que dispõe o art.89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIMONE CRISTINA DONNA RODRIGUES, brasileira, natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES, casada, do lar, nascida em 27/05/1973, filha de José Rubens Rodrigues e Maria de Lourdes Donna Rodrigues, portadora do RG nº 09719634-9 IFP/RJ, CPF nº 098.309.227-31, por força do que dispõe o art. 89, parágrafo 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a beneficiada e o advogado constituído DR. VEIGA AMARAL, OAB/RJ nº 108.660, mediante publicação no DOERJ, para ciência desta sentença. \r\n\r\nApós o trânsito julgado da sentença, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos à Distribuição para anotar a Extinção da Punibilidade no nome da ré SIMONE CRISTINA DONNA RODRIGUES e para processar a baixa destes autos.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 809678"
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                            "809812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004567-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO, OAB - RJ150333, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA HORA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002528-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ076280, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA NICOLAU (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002631-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE MANHAES DE ARAUJO (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002761-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB - RJ051561, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CABRAL MORGADE (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002835-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003231-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, OAB - RJ132713, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.53.005258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005258-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCA MARIA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000346-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 76.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA RODIGUEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000909-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHILZE AGUIAR MACHADO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000991-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, OAB - RJ145714, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCE BARRETO BRAGANÇA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001669-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB - RJ066685, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MANHAES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001691-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). SAULO VIANNA DE LUNA, OAB - RJ127668, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LOTERIO DE CARVALHO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001722-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB - RJ106356, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002022-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002557-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB - RJ114609, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE SOUZA VAZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002798-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Reativação de seu benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004402-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da Implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 82.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MARIA PESSANHA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000955-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001425-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 809812"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BORGES CORREA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004622-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 118/119, intime-se mais uma vez o defensor dativo nomeado no despacho de fl. 116 para, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VIANNA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005266-4\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 138/139, intime-se mais uma vez o defensor dativo nomeado no despacho de fl. 136 para, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DUTRA FADUL (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito de fls. 16/24, uma que a presente ação trata de pedido de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança de titularidade de MARIA FRANCISCA DUTRA FADUL, a qual não guarda qualquer grau de parentesco com o ora requerente. Intime-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se o decurso de prazo deferido à parte ré.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE ABREU ROCHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000157-0\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, este Juizado é absolutamente incompetente para processar a presente ação, no que deverei suscitar o conflito de competência tendo em vista que estes autos foram declinados da 1ª Vara Federal de Campos, no entanto, com o intuito de não retardar a solução do conflito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se for do seu interesse, atribuir à causa valor até 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que a ação será processada e julgada por este Juizado, devendo, também, renunciar ao valor excedente ao limite retromencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001431-0\r\n\r\nNão conheço da petição de fls. 41/45, tendo em vista que não foi subscrita por profissional detentor de capacidade postulatória, a qual é exigível para que o recurso seja apreciado em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nUma vez manifestado pelo autor o interesse em recorrer, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DE ABREU DIAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005373-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 121/122, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESILDO QUINTANILHA FILHO (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001070-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da reativação de seu benefício NB 530.950.248-0, titularizado por GESILDO QUINTANILHA FILHO, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria e Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA TAVARES RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001238-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício NB 145.356.668-3, titularizado por SELMA TAVARES RANGEL DA SILVA, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI FREIXO ALVARENGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001704-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 75/80, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 529.002.902-4, titularizado por NELZI FREIXO ALVARENGA, conforme informado pelo INSS. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DA CONCEICAO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001914-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 59/62, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 521.000.647-2, titularizado por LELIA DA C B OLIVEIRA e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 809813"
                            ],
                            "809814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE OLIVEIRA ESQUINCALHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004234-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.604-1, do segurado AUTOR: IRANI DE OLIVEIRA ESQUINCALHA (CPF/MF - 736.045.187-68). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 809814"
                            ],
                            "809815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003919-2 JOSE GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, OAB - RJ115412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004017-0 DERVAL ELIO GONCALVES (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). GLAURA CORREA DE ALMEIDA, OAB - RJ142737, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004498-1 SUERLY DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 114v, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FONTOURA SILVA, OAB/RJ - RJ125363, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000485-9 MARIA JOSÉ LUQUETTI DE PINHO (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001241-8 CARLOS ALBERTO MANHAES NUNES (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001330-7 ADEMIR VENANCIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES, OAB - RJ117891, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001401-4 SONIA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, THIAGO FONTOURA SILVA.) x ELIZA SIQUEIRA FULANIS (ADVOGADO: CRISTIANO CONDE GALVAO, TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB/RJ - RJ031309, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002942-0 VALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000450-5 JOILSON THOMAZ DE MELLO (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB/RJ - RJ 141.651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004211-7 IZALVO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004629-9 LEONICIO CAETANO GOMES (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004904-5 MARIA DA PENHA SILVA LOPES REP/ P/ MARIA JOCELIA SILVA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB/RJ - RJ73.826, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005068-0 JORGE NUNES (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB/RJ - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001491-2 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001492-4 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). INES BENSE DA SILVA BARRETO, OAB - RJ051749, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 809815"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.016749-8\r\n\r\nAutor: NIVALDO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES, KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, que deu provimento ao recurso da União, apenas para aplicar ao débito a taxa de juros de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/1997), expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, conforme cálculo atualizado até o mês de julho/2009. \r\n\r\nEm seguida,dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA MARTINS RAMOS (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO DA CRUZ SANTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: EDNA CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOURA DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENEZES ALVES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053430-0\r\n\r\nAutor: EDNA MENEZES ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 63/66, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANILDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004944-4\r\n\r\nAutor: EDILANILDO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre fls. 34, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional de Duque de Caxias), para, no prazo de 20 dias, fornecer informações acerca do pedido de seguro-desemprego efetuado pelo autor (EDILANIO DOS SANTOS PEREIRA, CPF 085.435.547-21, NIT 1.334.283.877-8), devendo esclarecer se foi ou não deferido o pagamento de parcelas do seguro-desemprego ao mesmo, o número de parcelas e seus valores, bem como a data em que lhe foi deferido o benefício.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: PIERRE SOUZA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: KAREN MELO BRANDAO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos, referente ao Plano Verão, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de abril de 1990 (Plano Collor I), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024055-1\r\n\r\nAutor: EMERSON DE OLIVEIRA MORAES.\r\n\r\nAdvogado: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição a este Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Autor, na pessoa de seu representa legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERNISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS, JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003129-8\r\n\r\nAutor: VALTERNISIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO, HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003197-3\r\n\r\nAutor: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CASSEMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003199-7\r\n\r\nAutor: EDSON CASSEMIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE BOMFIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003204-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALEXANDRE BOMFIM DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CANDIDO RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003214-0\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO CANDIDO RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 32/37, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON DE LIMA SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003227-8\r\n\r\nAutor: DAVIDSON DE LIMA SANT ANNA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL REGI MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003277-1\r\n\r\nAutor: RAUL REGI MOURA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COELHO DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003278-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS COELHO DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARAUJO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003283-7\r\n\r\nAutor: RICARDO DE ARAUJO PAIXAO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. \r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003313-1\r\n\r\nAutor: SILVINA DELFINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo momento oportuno, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se a União, por intermédio da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003513-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DINIZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer se houve resistência da CEF- Caixa Econômica Federal em liberar o saldo da conta do FGTS, devendo comprovar, se for o caso. Deverá, também, retificar pedido para levantamento de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GONCALVES DA SILVA x JULIA GONCALVES DA SILVA x MARISA CECILIA BANDEIRA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x IRIS GONCALVES DA SILVA x LEILA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x MILENA GONCALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006606-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, deverá juntar declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006624-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO JOSE DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será examinado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo n( 200651010067188 - 28( Vara Federal do Rio de Janeiro, para exame de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.006626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006626-4\r\n\r\nAutor: DJANIRA SANTANA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VILACA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009800-9\r\n\r\nAutor: GEORGINA VILACA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da relação processual, considerando as partes indicadas na petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre cópia de sentença juntada às fls. 33/34, versando sobre assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006343-9\r\n\r\nAutor: VERONICA ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feita a ordem para desconsiderar o despacho de fls. 84. A condenação no pagamento dos honorários ocorreu na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50, tendo em vista que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY SOARES DE MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001450-0\r\n\r\nAutor: OSNY SOARES DE MENDONCA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 120/122 - Nada a prover, uma vez que o presente feito é virtual, podendo o patrono consultar e visualizar todas as suas peças, bem como acompanhar o andamento processual, bastando para isso, acessar o endereço eletrônico, ou seja, www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BRANDAO DE FREITAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000269-1\r\n\r\nAutor: DOUGLAS BRANDAO DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 41/51: Nada a deferir.\r\n\r\nComo sabido, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais não comporta o manejo de ação rescisória, tal como reza o artigo 59, da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada: “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, e se tratasse efetivamente de hipótese de ação rescisória, esta, enquanto ação autônoma, deveria processar-se independentemente dos autos onde foi proferida a sentença que se pretende rescindir.\r\n\r\nAlém disso, a parca argumentação da parte requerente permite concluir tratar-se de simples inconformismo a respeito da sentença, atacável através de recurso próprio, não mais cabível em função da coisa julgada, não se tratando de nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 485, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão e, ato contínuo, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002243-4\r\n\r\nAutor: DIVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 115/118. Intime-se o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a certidão de óbito, bem como os possíveis sucessores, para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.004477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004477-6\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.004477-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FRANÇA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE CARVALHO ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000703-6\r\n\r\nAutor: ZELIA DE CARVALHO ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vista ao pagamento de pensão por morte à ZELIA DE CARVALHO ROSA, em virtude do falecimento de seu companheiro WASHINGTON RODRIGUES.\r\n\r\nA fls. 62/63 foi informado o falecimento da parte autora, sendo indicado na certidão de óbito a existência de 02 filhos maiores. A fls. 66/71 os patronos informaram os dados qualificadores dos filhos da autora, sem contudo mencionar uma terceira filha, WALQUIRIA DE CARVALHO RODRIGUES, mencionada na petição inicial como filha comum da autora falecida e de seu companheiro.\r\n\r\nDiante da constatação de tal incongruência, intimem-se os patronos da causa para esclarecerem a divergência e indicarem a qualificação da filha da autora falecida, para futuras intimações.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ROSA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001530-6\r\n\r\nAutor: NILDA ROSA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LEAL VALIM (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002687-0\r\n\r\nAutor: GILMAR LEAL VALIM.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DO CARMO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001532/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002876-3\r\n\r\nAutor: VALERIA DO CARMO GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 51/53 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 56/61, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente em parte o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco.\r\n\r\nO inconformismo da parte ré diz respeito ao laudo pericial que fundamentou a sentença, o que não enseja o manejo do presente recurso. Tais argumentos devem ser aduzidos por meio processual adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e, no mérito, rejeito-os.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002877-5\r\n\r\nAutor: RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES MACEDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003497-0\r\n\r\nAutor: ANGELA RODRIGUES MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALMEIDA CRISOSTOMO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003547-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR ALMEIDA CRISOSTOMO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 . INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor da parte autora ANTONIO SOARES DA SILVA, com data de início (DIB) em 18/03/2008, data do requerimento administrativo, tendo em vista o tempo total de contribuição verificado (33 anos, 10 meses e 27 dias), conforme planilha anexa, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8213/91, bem como nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo o INSS implementar as alterações determinadas neste decisum no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, de tudo dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 (sessenta salários mínimos), sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, deduzidas as parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENIDES SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo (06/03/2008), na forma do artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, concomitantemente ao cancelamento do benefício de pensão por morte (NB 21/082.916.439-1). Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros, estes, a partir da citação. O valor deve ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nAutorizo, a partir de 06/03/2008, a compensação entre os valores recebidos administrativamente pela autora (NB 21/082.916.439-1) e os valores devidos em decorrência da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEGORA MACIEL (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004719-8\r\n\r\nAutor: NEIDE PEGORA MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos, às fls. 61/62, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários da advogada dativa na forma deferida acima. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 150,00. Expeça-se SPH.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005198-0\r\n\r\nAutor: SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o recurso interposto a fls. 84/85 foi protocolizado intempestivamente, não restando caracterizado cãs fortuito ou força maior, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nApós, já havendo certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001542/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da r. sentença de fls. 99/101, ao argumento de existência de obscuridade da mesma ante a determinação da data de início de benefício diversa daquela postulada na inicial.\r\n\r\nNada obstante, a sentença não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 105/106, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente em parte o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco.\r\n\r\nO inconformismo da parte autora diz respeito à determinação de data de início do benefício, com base nas conclusões do laudo pericial que fundamentou a sentença, o que não enseja o manejo do presente recurso. Tais argumentos devem ser aduzidos por meio processual adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, ante sua tempestividade e, no mérito, rejeito-os nos termos da presente fundamentação que passa a integrar a sentença para todos os fins.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARTINS MEIRELLES (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 085.618.554-0), desde a data de 11/02/2007, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCY FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005897-4\r\n\r\nAutor: PERCY FERREIRA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COELHO DE AMORIM NETO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006139-0\r\n\r\nAutor: JOAO COELHO DE AMORIM NETO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006347-7\r\n\r\nAutor: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA SANTOS MAGELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.042.988-9, em favor de COSME VIEIRA RANGEL, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB-31/525.042.988-9).\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006547-4\r\n\r\nAutor: MARIANA DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006779-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DA SILVA COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAETANO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006789-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS CAETANO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007391-4\r\n\r\nAutor: RODRIGO DE SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000473-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Leonardo Honorato de Souza e André Luiz Honorato de Souza, sendo representados por Umbelina Apolinário Honorato, em face do INSS com vistas à implantação de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento do pai dos autores em tela, Luiz Carlos Couto de Souza. Alega que a autarquia ré não cuidou implantar o benefício requerido em razão de não apresentar documentação autenticada que comprove a condição de dependente.\r\n\r\nContudo, verifico que foi produzida nos autos prova de que os autores são filhos do falecido segurado. Neste sentido, os autores comprovaram por meio de certidões de nascimento de fls. 06 e 07, bem como chamados a juízo, a representante dos autores trouxe os documentos originais da certidão de nascimento, conforme certidão de fls. 25.\r\n\r\nTal documentação possui o condão de comprovar, ainda que em sede de cognição sumária, a qualidade de filhos dos autores em relação ao segurado falecido, conferindo-lhe direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDesta forma, considerando ter sido produzida prova robusta da filiação dos autores em relação ao de cujus, bem como tomando em conta o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar o benefício postulado, entendo por bem DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSY MARY MENDES HERMANN E OUTRO (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000706-5\r\n\r\nAutor: ROSY MARY MENDES HERMANN.\r\n\r\nAdvogado: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Inicialmente, recebo fls. 42 como emenda à inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-DC para inclusão de LARISSA HERMANN DOS SANTOS no pólo ativo da ação, com as devidas retificações.\r\n\r\n3. Após, intime-se a 2ª autora, Larissa Hermann dos Santos, para esclarecer a divergência apontada na certidão de fls. 48, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 46, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n5. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar a manutenção da qualidade de segurado do companheiro falecido na data óbito, devendo, para tanto, informar qual a atividade exercida pelo de cujus quando de seu falecimento, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 8213/91. \r\n\r\n6. Após decorrido o prazo para resposta do INSS, voltem os autos conclusos para avaliação da necessidade de produção de prova oral.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001051-9\r\n\r\nAutor: MARCIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINEA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002234-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALCINEA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002235-2\r\n\r\nAutor: EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002236-4\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo feita pelo INSS em fls. 99/119.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002295-9\r\n\r\nAutor: EDILSON CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 35/39, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002297-2\r\n\r\nAUTORA: DARIA DIAS GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade e prioridade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 14/12/2008 (fls. 28), porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL ATHAYDE MAZUCO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002308-3\r\n\r\nAutor: RAQUEL ATHAYDE MAZUCO.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARCELINO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002762-3\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltam conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DE FARIA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002962-0\r\n\r\nAutor: GILVAN VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para regularizar petição de fls. 22, posto que não está assinada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FONTES SOARES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003014-2\r\n\r\nAutor: VALDIR FONTES SOARES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho de 1994 até julho de 2004, data da concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA MORAES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANY PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003191-2\r\n\r\nAutor: VALDECI DA SILVA MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARQUES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003560-7\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. anteriores, juntando a inicial devidamente assinada, bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY BASTOS MEDEIROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003599-1\r\n\r\nAutor: DERLY BASTOS MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, cumprir determinação de fls. 39, pois documento apresentado não comprova impetração de recurso, tampouco informa especialidade médica da perícia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MERCIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO FLORENCIO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BIZERRA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006525-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO BIZERRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES MOISAKIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos documentação seguinte:\r\n\r\nreapresentar comprovante de residência atualizado;\r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91);\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica; \r\n\r\ncomprove que Roberto Inocêncio Bezerra era segurado da Previdência Social à época do óbito;\r\n\r\ncópia da certidão de nascimento do filho declarado na certidão de óbito.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006530-2\r\n\r\nAutor: ADRIANO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da médica perita anteriormente designada por motivo de foro íntimo, redesigno o dia 14 de setembro de 2009, no mesmo local e horário, mantidos os demais termos do r. despacho de fls anteriores.\r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERNANDES MATHIAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006534-0\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR FERNANDES MATHIAS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, por intermédio de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista benefício, NB 531.039.369-9, cessado em 14/08/2008.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos laudo médico relacionado à doença mencionada na peça inicial, bem como cópia da CTPS.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE MENDES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006544-2\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE MENDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006569-7\r\n\r\nAutor: FABIO CORDEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentação de fls. 05 e 06, devidamente datada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR MANHAES ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006570-3\r\n\r\nAutor: CARLOS CESAR MANHAES ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de cinqüenta e sete anos.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dia) e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a inicial, devendo incluir no pólo passivo da relação processual Ivan Leno Ferreira de Andrade, atual beneficiário da pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006576-4\r\n\r\nAutor: MARCIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade de oncologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARAUJO LEITE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006577-6\r\n\r\nAutor: PAULO ARAUJO LEITE.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a patrona para se manifestar sobre possível nomeação como advogada dativa, no presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006582-0\r\n\r\nAutor: CARMEM DA PENHA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de domicílio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade neurologia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.006584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA DE SAO JOAQUIM (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006584-3\r\n\r\nAutor: IRENE VIEIRA DE SAO JOAQUIM.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer as autos documentação que comprove condição de segurada à Previdência social.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judiciária.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MAGALHAES MEIRELES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006591-0\r\n\r\nAutor: EVA MAGALHAES MEIRELES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui outro número de inscrição do PIS, além do declarado nos autos (PIS - 111.719.271-47).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARLI FERREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.006619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006619-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que passe a constar fundamento jurídico do pedido, bem como informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WILSON DE LIMA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.006633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA DE LIMA REIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006638-0\r\n\r\nAutor: HOZANA DE LIMA REIS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marca perícia na especialidade dermatologia\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006645-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação médica referente à doença mencionada na peça inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ APRIGIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006647-1\r\n\r\nAutor: JUAREZ APRIGIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.006672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006672-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos certidão de nascimento dos filhos declarados na certidão de óbito às fls. 20.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006674-4\r\n\r\nAutor: JOÃO JOSE DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR BRETA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009582-3\r\n\r\nAutor: NADIR BRETA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como cópias de documentos pessoais do segurado falecido, inclusive da certidão de óbito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009829-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: NORMA SUELI DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009857-5\r\n\r\nAutor: AGNALDO DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, bem como declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos documentação médica referente a segunda doença mencionada às fls. 06, letra “c”.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009880-0\r\n\r\nAutor: MOACIR COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DUTRA RIBEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009948-8\r\n\r\nAutor: EDVALDO DUTRA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de domicílio atualizado, bem como documentação de fls. 04/05, devidamente preenchida, e termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos laudo médico recente.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GIVIGI ANTONIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000602-4\r\n\r\nAutor: MARLENE GIVIGI ANTONIO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 810206"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELIGNTON XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe o valor devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento a ser expedido em seu favor referente aos valores retidos no requisitório JEF20081101125, conta PSS nº 005503538, ora liberados para saque por meio de Alvará de Levantamento.\r\n\r\nAtendido, expeça-se e entregue-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY SATURNINO DE VARGAS (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor, requer em fl. 45, a retificação do valor da causa para R$ 60.000,00, o que ocasionaria o retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nOs artigos 259 e 260 do CPC estabelecem regras para a aferição do valor da causa estipulando que: “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-a em consideração o valor de umas e de outras.”\r\n\r\nAssim, justifique a parte autora, na forma dos dispositivos citados, o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DAMASCENO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE REIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004423-9\r\n\r\nAUTOR: ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANASTACIO BARBOZA DE SOUZA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 15/16, sustentando que a mesma foi omissa ao extinguir o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito pretendido.\r\n\r\nIntimado pessoalmente da sentença embargada no dia 09/06/2009 e protocolados os presentes embargos no dia 15/06/2009, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, o que pretende o embargante é a substituição da decisão por outra, apesar de não se prestarem os embargos de declaração para tanto. Os embargos de declaração visam, exclusivamente, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum.\r\n\r\nAponta o autor omissão na sentença, por não ter levado em consideração o anterior ajuizamento do processo nº 2007.5168.002688-9 e, via de consequência, em razão da citação válida da parte ré, interromperia o curso da prescrição.\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que o embargante pretende não é o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Para tanto, deve a parte autora utilizar-se do instrumento processual adequado.\r\n\r\nAinda assim, infundadas são as alegações contidas nos Embargos de Declaração, ao afirmar que nos autos do processo 2007.51.68.002688-9 onde o mesmo pleiteava correção de conta poupança, a efetivação da citação da ré naquele feito, interromperia a prescrição. Contudo, ao analisar o presente feito, a certidão de fl. 12 (certidão de prevenção) mostra que há entre os dois feitos identidade de partes e causa de pedir, porém o objeto é diferente, visto que as contas poupança objeto dos processos, são distintas, pois a constante do processo prevento 013-10014776-4 é distinta da constante dos presentes autos 013-10014776-7. \r\n\r\nDesta forma, tendo em conta que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada sentença é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. Torna-se patente, outrossim, diante dos argumentos apresentados, a intenção de que a decisão seja substituída por outra, sendo os Embargos de Declaração incompatíveis com esse desiderato.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm fl. 55 o chefe da APS afirma não haver documentos a serem devolvidos, não havendo vestígios de retenção de documentos originais. Informação essa fortalecida no despacho conclusivo do concessor em fl. 88, ao afirmar que o processo estaria instruído “com cópias da documentação pessoal conferida com seus respectivos originais”.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que esclareça se tem alguma prova documental de retenção de seus documentos, devendo esclarecer, ainda, qual a origem dos documentos juntados em fls. 8/12, já que são cópias da documentação reclamada. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DA SILVA SABOIA (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRequer a parte autora em sua petição inicial o aumento de sua margem consignável para o patamar de 70% de seu rendimentos.\r\n\r\nEm despacho de fl. 38, foi determinada a realização de perícia médica, providencia totalmente descabida para a solução da presente lide. \r\n\r\nAssim, torno sem efeito o despacho de fl. 38 e todos os atos dele decorrente, ante a falta de pertinência apontada, tratando-se o referido despacho de evidente erro material.\r\n\r\nCancele-se a perícia designada, devendo a secretaria notificar à médica perita e, se possível, reaproveitar a data agendada.\r\n\r\nIntimem-se as partes do presente despacho.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR AMARO CAITANO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob pena de extinção, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY LEMOS COSTA (ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPANINI, EDSON CANDIDO DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ALVES CORREIA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 115/117: com razão o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nRetornem os autos a baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CALIXTO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANEIDE TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VALENTE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio, apenas para o presente feito, a Sra. Maria Silveria Gomes como curadora do autor.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 dias, para que, apresente nova procuração em que o autor figure representado por sua mãe. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR LIMA PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos constato a necessidade de produção de prova pericial na modalidade indireta, uma vez que a perícia pode ser conclusiva no sentido de que o Sr. Edílson Barbosa sequer tenha perdido a condição de segurado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias de toda documentação clínica que possua e não estejam nos autos, para a avaliação do perito. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no mesmo prazo acima, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica Geral, que fará perícia indireta, devendo responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nÉ possível estabelecer um lapso temporal, ainda que aproximado, entre a data do óbito e o início da incapacidade laboral do periciando Edílson Barbosa?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 17/08/2009, às 16:00 horas, que será realizada no consultório do perito situado na Rua Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, devendo a parte autora comparecer com toda a documentação médica original do de cujus.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RANGEL (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERNANDES MACARIO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.517.747-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10.05.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/91), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MIRANDA CAMARGO (ADVOGADO: ALDERI MARIA NOBRE ROLIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 73/77, uma vez que referem-se à pensão percebida pela filha do ex-segurado Paulo Sérgio dos Santos.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações, como, por exemplo, comprovantes de domicílio em comum até a data do óbito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, o processo administrativo relativo ao benefício nº 136.971.634-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE AGUIAR FILHO (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas pa ra Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.290.697-3 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja, 18/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande ficar por muito tempo na posição sentado ou de pé, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SOUZA ALLO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA FILHO REP/P/ VERONICA ALVES BEZERRIL x VERONICA ALVES BEZERRIL (ADVOGADO: MARCELO SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores atrasados da pensão por morte, NB nº 21/140.535.389-6, desde a data da suspensão (01/12/2006), devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASSIL OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.170.398-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDONÇA DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARANTES PEIXOTO CORNELIO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.098.181-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 12.08.2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/91), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.244.334-5 a partir da data da sua cessação (18/07/2008).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores referentes ao benefício nº 531.741.406-3, concedido em 19/08/2008. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 85 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser a autora incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH LOURENCO CORREIA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEncaminhe-se ao MPF cópia da assentada da audiência e do depoimento da autora para que providências sejam tomadas em relação a suposta cumulação indevida de cargos públicos e suposto recebimento de aposentadoria por invalidez de CELSON LIMA DE SOUZA, enquanto ainda trabalhava para o IASERJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE LIMA PIRES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.171.526-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 22/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA DE PRESTES CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 84, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA REIS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 46. Defiro, em última oportunidade, a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/08/2009, às 09 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Alexandre Costa Cintra, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO MANOEL ANDRADE (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY REZENDE DA COSTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ARRUDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMO DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE SENA MARIANO CANDIDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 09 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA MARIA DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI NAZARIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso apresentado, nego o seu seguimento.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso apresentado, nego o seu seguimento.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO GOMES LUNA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 17/08/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON JOSE JERONIMO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES, MARIA CAMPOS BESSA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral em face da CAIXA CONSÓRCIOS S/A, razão pela qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o pólo passivo da ação, fazendo constar a Caixa Consórcios S/A no lugar da Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 810181"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "809280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851683-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO CARLOS MUNIZ FERNANDES ESPOLIO REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA MUNIZ FERDANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna/RJ para que proceda ao levantamento da penhora de fl. 31.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 99.0851685-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO CARLOS MUNIZ FERNANDES ESPOLIO REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna/RJ para que proceda ao levantamento da penhora de fl. 22.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 99.0852139-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.) x PIKI IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AMERICO TEODORO MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 37.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000244-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SÍLVIO AUGUSTO DE MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRUNO FURTADO MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA AMÉLIA PEDROSA MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA MARÉ MANSA DE PORCIÚNCULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas parcialmente (fl. 08). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFica intimada a parte autora que deverá recolher as custas remanescentes.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo da Comarca de Carangola/MG, para devolução da Carta Precatória nº CEF.1201.000015-2/2008.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 36, intimando-se o depositário e oficiando-se ao DETRAN. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000405-9 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA COTTS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Trasladem-se, deste feito, para os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.12.000506-0 cópias de fls. 111/117, 119/120, 121 e 124. Certifiquem-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para ciência do retorno dos autos e para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000407-2 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA COTTS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Trasladem-se, deste feito, para os autos da Execução Fiscal nº 99.0852762-2 cópias de fls. 118/124, 126/127, 128 e 131. Certifiquem-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante para ciência do retorno dos autos e para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000161-0 JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (ADVOGADO: ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Trasladem-se, deste feito, para os autos da Execução Fiscal nº 99.0852357-0 cópias de fls. 73/75, 77, 78 e 83. Certifiquem-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para ciência do retorno dos autos e para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.12.001024-0 MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (ADVOGADO: GILBERTO FONTE BOA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000224-6 HERALDO PINTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . Trasladem-se, deste feito, para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.12.000616-8 cópias de fls. 47/51, 53/54 e 62. Certifiquem-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para ciência do retorno dos autos e para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000390-9 CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para excluir a embargante dos autos da Execução Fiscal nº 2002.51.12.000037-0, em razão da não-caracterização da hipótese descrita no art. 133 do Código Tributário Nacional, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º, da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor da valor causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, determino o levantamento, em favor da embargante, da quantia penhorada à disposição do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos e remetam-nos ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000538-1 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “ INFORMAÇÃO DE SECRETARIA” DO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 144\r\n\r\n“... à Embargante para que se manifeste sobre a impugnação e especificar provas , no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 809280"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000395-8 MARIA APARECIDA VILARINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes do valor apurado pelo contador judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000763-4 SANDRA APARECIDA NEVES GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o caráter infringente dos presentes embargos, dê-se vista ao embargado, devendo o mesmo, na oportunidade, apresentar as fichas financeiras da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000877-8 IRANILCE CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 20075166000877-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente todas as fichas financeiras do período de fevereiro de 2002 até outubro de 2006.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a secretaria, COM URGÊNCIA, o item 3 do despacho de fl. 27.\r\n\r\nCom a vinda da documentação autoral e a resposta da ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure os valores devidos à parte autora, a título da referida gratificação, no período mencionado, aplicando-se a devida correção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000018-8 PAULO JOSE CABRAL GUIMARAES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da informação prestada pelo contador judicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES CORREA (ADVOGADO: EUROSINA CASTILHO DE ABREU, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Reconsidero integralmente o despacho retro. \r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 58 não foi devidamente publicado no DOERJ, providencie a Secretaria sua publicação conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte comprovou a existência e titularidade da conta poupança relativa ao primeiro período requestado.\r\n\r\nLogo, intime-se a ré para que apresente, no prazo de dez dias, os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou o encerramento da conta, sob pena de serem efetivados os seus cálculos por involução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALGIZA BORGES (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/10/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001106-9 HELOISA HELENA SILVA COUTO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.001106-9\r\n\r\nAutor(a): Heloísa Helena da Silva Couto \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - B-2\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte cadastrado sob o n.º 119.441.769-5, o qual é derivado do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do falecido segurado, Francisco D'Angelo Couto, n.º 054.689.757-6, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto às preliminares suscitadas, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício n.º 119.441.769-5, da parte autora, fixando-a em R$ 1.034,00 (mil e trinta e quatro reais) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 13.622,25 (treze mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 24/04/2008, referente à sua cota parte (1/3), quanto às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês [sendo, do valor total, R$ 2.808,07 (dois mil, oitocentos e oito reais e sete centavos), referente a 1/3 dos atrasados do instituidor (NB 42/054689757-6) no período de setembro de 2000 a fevereiro de 2002 e R$ 10.814,18 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos) relativo a 1/3 dos atrasados da pensão por morte, conforme os cálculos de fls. 86/97], monetariamente corrigidos na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% na forma da lei civil, a partir da citação, devendo ser descontados quaisquer valores eventualmente pagos administrativamente a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, por meio da EADJ/Macaé - Equipe de Demandas Judiciais de Macaé/RJ, identificando-se o servidor responsável, para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R4 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nMacaé, 17 de julho de 2009 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000483-9 OLIVIA DE JESUS DONDONI VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Considerando a decisão proferida pela Turma Recursal, anulando a sentença de improcedência da ação, por entender que o deslinde da demanda carece de esclarecimentos sobre aspectos fáticos que devem ser aferidos por meio de prova pericial, na especialidade de medicina psiquiátrica, determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. Michele Schelles, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá a perita responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para a função laborativa que exerce ou que exercia? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva e desde quando acomete a parte autora? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser a parte autora reabilitada para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - No caso específico, o primeiro benefício concedido à parte autora perdurou de 23/01/2006 a 02/01/07, sendo o diagnóstico da doença F321, e o segundo benefício de 01/03/2007 a 31/08/2007, com diagnóstico de M15. Diga o perito se, quando do cancelamento do primeiro benefício, a parte autora ainda se encontrava incapacitada e por qual moléstia.\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 06/08/09, às 10 horas para a realização do exame que deverá ser realizado na Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.001050-5 ROSEMARY DA ROCHA AMANCIO (ADVOGADO: FABIO DA SILVA BENTO, ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA, SERGIO BLOISE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA RENATA CASTRO FONSECA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.001050-5\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA EM PERIODO DE INSPEÇÃO\r\n\r\nROSEMARY DA ROCHA AMÂNCIO ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data requerimento administrativo apresentado perante à Previdência Social (29/03/2001 - fl. 10), requerendo ainda o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que era casada com José Osvaldo de Almeida Amâncio (fl. 11), falecido em 28/04/2000 (fl. 16), tendo com este uma filha menor, Kezia da Rocha Amâncio (fl. 15) e, ainda, que em 29/03/2001 requereu administrativamente a Pensão por Morte, tendo esta sido negada, sob a alegação da perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiárias das requerentes\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nO segurado, em regra, mantém essa qualidade enquanto estiver desenvolvendo atividade obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou estiver recolhendo contribuições na qualidade de segurado facultativo.\r\n\r\nLogo, conseqüência lógica da cessação do exercício da atividade ou do recolhimento das contribuições seria a perda da qualidade de segurado. Todavia, não é bem assim que ocorre, conforme se pode aferir pela dicção do art. 15 da Lei n° 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\nO supracitado art. 15 traz os chamados PERÍODOS DE GRAÇA, nos quais é mantida a qualidade de segurado e conservados todos os seus direitos perante a Previdência Social, exceto para fins de carência.\r\n\r\nAssim, temos a seguinte esquematização gráfica dos períodos de graça:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO SEGURADO\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\n1. em gozo de benefício\r\n\r\nSem limite de prazo\r\n\r\n*2. segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração\r\n\r\nAté 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições\r\n\r\n3. segurado acometido de doença de segregação compulsória\r\n\r\nAté 12 meses após cessar a segregação\r\n\r\n4. segurado detido ou recluso\r\n\r\nAté 12 meses após o livramento\r\n\r\n5. segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar\r\n\r\nAté 3 meses após o licenciamento\r\n\r\nSegurado facultativo\r\n\r\nAté 6 meses após a cessação das contribuições\r\n\r\n*Na situação 2, temos uma ampliação do período de graça da seguinte forma:\r\n\r\nSEGURADO DA 2ª SITUAÇÃO\r\n\r\nP. GRAÇA\r\n\r\nAté 120 contrib\r\n\r\nsem registro no MT\r\n\r\nAté 120 contrib\r\n\r\ncom registro no MT\r\n\r\nMais de 120 contrib\r\n\r\nsem registro no MT\r\n\r\nMais de 120 contrib\r\n\r\ncom registro no MT\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n36 MESES\r\n\r\nObserve-se que o §2° do art. 15 exige, para fins de prorrogação do prazo do período de graça, a comprovação da situação de desempregado do segurado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Tal registro comumente ocorre quando o trabalhador requer o seguro-desemprego. Todavia, a jurisprudência vem entendendo que para fazer jus a esta benesse legal basta a comprovação da rescisão do contrato de trabalho na CTPS por dispensa sem justa causa ou por rescisão indireta.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que a última contribuição ocorreu em 01/99 (fl. 39), constando nos autos a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que faz prova da causa do afastamento: Demissão sem justa causa, a confirmar a situação de desemprego involuntário. Por sua vez, o óbito ocorreu em 28/04/2000, portanto, dentro do período de graça prorrogado do segurado, nos exatos termos do art. 15, II e § 2° da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, quanto ao quesito qualidade de segurado do de cujus, tenho-o como perfeitamente comprovado, uma vez que o falecimento deu-se dentro do período de graça. \r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIAS DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, o cônjuge é considerado beneficiário da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, assim tendo procedido à parte autora, por meio da certidão de casamento de fl. 11, sendo presumida a sua dependência econômica. Quanto à menor Kezia da Rocha Amâncio, encontra-se acostada aos autos a sua certidão de nascimento (fl. 15), o que faz prova de ser filha menor do falecido, também sendo considerada dependente do segurado, sendo, a sua dependência econômica, neste caso, presumida , in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, fazendo, portanto, jus, juntamente com sua filha menor, ao benefício na presente postulado.\r\n\r\nIII - DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de pensão por morte, consubstanciada em todos os fatos narrados e na documentação coligida aos autos\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que implante e pague o benefício de pensão por morte previdenciária à viúva do falecido, ROSEMARY DA ROCHA AMÂNCIO, bem como à sua filha menor, KÉZIA DA ROCHA AMÂNCIO, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do requerimento administrativo do benefício ( 29/03/2001 - fl. 10), até a efetiva implantação do mesmo ora concedido, em relação à autora ROSEMARY e, desde a data do óbito, para a autora KÉZIA até a efetiva implantação, pro rata. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a inclusão da menor KÉZIA DA ROCHA AMÂNCIO, representada por sua mãe ROSEMARY DA ROCHA AMÂNCIO, no pólo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nMacaé, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000124-7 MARIA SONIA FERREIRA VIDAL (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nNa oportunidade, manifeste o INSS sobre eventual possibilidade de acordo.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 808887"
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Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001110-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ZENON MENDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.29, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002474-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x C A REZENDE OFICINA AUTO PECAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, ao Exeqüente para que, em dez dias, ofereça requerimentos, a fim de dar andamento ao presente feito.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002774-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ARINEI AMARAL DE CARVALHO x PAPELARIA MAJESTIC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 83, conforme documento de fls. 84. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002775-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ARINEI AMARAL DE CARVALHO x PAPELARIA MAJESTIC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 66, conforme documento de fls. .67/71. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003466-7 CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FARMACIA NOSSA SENHORA DESTERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.retro, ao Exeqüente, em dez dias, para ciência e oferecer requerimentos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004508-2 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x SOCIEDADE MERCANTIL E INDUSTRIAL MACAE LTDA (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2° Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000264-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x LC E A SERVICOS LTDA. . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme requerido pela exeqüente, nos termos do art. 20 da Lei no. 10.522/2002, conforme modificações introduzidas pelo art. 21 da Lei 11033/04 .\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000376-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.) x R. D. MACAENSE - ENG MANUT DE INSTAL. INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.16.000376-0\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional/INSS\r\n\r\nRÉU: R.D. MACAENSE - ENG MANUT. DE INST. INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa \r\n\r\nsob os nº 60.283.454-6.\r\n\r\nCDA de fls. 04/14.\r\n\r\nÀs fls. 36/38, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da inscrição supracitada, ao argumento de nulidade de citação, bem como o parcelamento do crédito fiscal. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 54/55, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na argüição de nulidade de citação, haja vista que consoante manifestação da própria executada é a mesma sócia da empresa, inexistindo qualquer prova em sentido contrário.\r\n\r\nAssim, tem-se que somente as matérias de ordem pública, aferíveis de plano, comportam discussão em via de exceção de executividade. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO -\r\n\r\nSÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. (grifei)\r\n\r\n4. Recurso que não ataca um dos fundamentos do decisum, suficiente, de per si, para a sua manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 741341, 2a. Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU 15/08/05, p.293)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2005.51.16.000376-0, com a conseqüente expedição de mandado de citação por edital dos sócios mencionados nos mandados de fls. 21 e 23.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000810-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDSON LUIZ RAIMUNDO. . Ao Exeqüente para ciência e manifestação por dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000128-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO. PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TECHBLAST LTDA (ADVOGADO: LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO.). . Cumpra-se o despacho exarado nos autos em apenso.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.001102-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXANDRE BRITO VIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 22, conforme documento de fls. 23. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.16.001106-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO ANTONIO BIANCHI (ADVOGADO: MARCOS DE GOES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, ao Exeqüente para que, em dez dias, ofereça requerimentos, a fim de dar andamento ao presente feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000660-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MIQUEIAS ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.17, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000666-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ULTRA SOM MEDICO MACAE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.16.000666-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os nºs 70 6 08 002366-98 e 70 7 08 000625-81.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/28.\r\n\r\nÀs fls. 33/42, oferece a executada exceção de pré-executividade, suscitando decadência do crédito tributário objeto da presente demanda, ao argumento de que os débitos fiscais tinham seus vencimentos no exercício financeiro de 1997, sendo que a notificação somente ocorrera em 14/05/2008.\r\n\r\nSustenta, ainda, que mesmo que não fosse acolhida a tese de decadência, estaria o crédito prescrito, sob o argumento de que, se a Fazenda tivesse constituído seu crédito antes da ocorrência da decadência, ou seja, antes de 1º de janeiro de 2003, teria no máximo até 31 de dezembro de 2007 para ingressar com a Execução Fiscal. \r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inocorrência tanto da decadência quanto da prescrição do crédito ora requestado, haja vista que a constituição do mencionado crédito deu-se por meio dos Pedidos de Compensação e Restituição apresentados pelo contribuinte em 26/07/2001 (fls. 61 e seguintes), o que corresponderia à confissão de dívida, sendo desnecessário, consoante orientação jurisprudencial, a instauração de procedimento administrativo fiscal para fins de cobrança. Indica também que no caso de tributos sujeitos à declaração de rendimentos, não há lugar para homologação formal, já que esses estão sujeitos a autolançamento. Argumenta a excepta que, na hipótese dos autos, os créditos tributários (PIS e Cofins) referem-se ao período de 1997 e 1998, pelo que verifica-se que o termo a quo do prazo decadencial seria 01/01/1998 em relação ao mais antigo. Assim, o Fisco teria até 01/01/2003 para constituir o crédito tributário. \r\n\r\nPor outro lado, ataca a Fazenda a tese da prescrição ao argumento de que a constituição definitiva do crédito ocorreu com a declaração de Compensação/ Restituição apresentada pelo excipiente em 26/07/2001, iniciando-se, a partir daí o termo a quo do prazo prescricional. Informa, porém, que a exigibilidade do crédito ficou suspensa durante o trâmite do processo Administrativo de nº 10726.000455/2001-92, no qual a executada reclamou seu pretenso direito de compensar/receber créditos recolhidos indevidamente de PIS e Cofins a partir de 26/07/2001, até o julgamento do recurso do contribuinte em 28/04/2008. O crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 21/07/2008 e o despacho que determinou a citação da empresa executada e que interrompeu o prazo prescricional ocorreu em 21/11/2008, pelo que não caracterizada a prescrição. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nLogo, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da decadência/ prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando os documentos de fls. 61 e seguintes - Declaração de Compensação / Restituição - afiro que o contribuinte confessou a dívida em 26/07/2001 (constituição definitiva do crédito tributário), relativa a fatos geradores compreendidos no período de 1997 e 1998, não tendo ocorrido a decadência, já que não transcorridos mais que cinco anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do mencionado crédito.\r\n\r\nVerifica-se no processo administrativo de nº 10726.000455/2001-92 (cópia acostada aos autos), discutia-se um suposto direito creditório de PIS e Cofins, com pedido de compensação/restituição elaborado pelo contribuinte, razão pela qual ficou suspensa a exigibilidade do crédito durante o seu trâmite, desde 26/07/2001 até o julgamento do recurso, em 28/04/2008.\r\n\r\nPosteriormente, em 21/07/2008, inscreveu a União o aludido débito em dívida ativa, tendo sido proferido despacho que ordenou a citação na presente execução fiscal em 21/11/2008, razão pela qual não transcorrido o prazo prescricional do crédito tributário.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000750-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VALDIR FERREIRA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 09, conforme documento de fls.10. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x INGRID SANTOS STIGGER. . Fl. retro, indefiro, pois inaplicável aos presentes autos, vez que o art.475 J do CPC refere-se ao cumprimento de sentença.\r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000154-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. retro, indefiro, pois inaplicável aos presentes autos, vez que o art.475 J do CPC refere-se ao cumprimento de sentença.\r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.001023-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MICRO JAC COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . Fl. retro, indefiro, pois inaplicável aos presentes autos, vez que o art.475 J, do CPC refere-se ao cumprimento de sentença.\r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.16.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ARLINDO CARVALHO DA SILVA. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.16.003709-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO EDWARD HALBOUTI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, VITOR SARMENTO DE MELLO, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ante a não oposição da Fazenda, defiro o prazo de 15 dias a fim de que a Embargante proceda à substituição da carta de fiança, tal qual requerido às fls. 344/345.\r\n\r\nApresentada, dê-se vista à União pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI a fim de modificar a classe da presente ação para EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.16.000807-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Considerando a informação prestada pela embargante às fls. 174, verifico, conforme consulta processual adiante anexada, que fora proposta ação anulatória nº 2003.51.16.002355-4, visando a obtenção de declaração de nulidade do crédito fiscal objeto da execução em apenso, tendo o pedido sido julgado procedente, encontrando-se o feito no TRF-2ª Região para processar e julgar recurso.\r\n\r\nDesta sorte, perfectibilizada a hipótese prevista no art. 265 do CPC, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO, por prazo não superior a 01(um) ano, com fulcro no art. 265, I, §5º do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nObserve a Secretaria quanto ao prazo estipulado, a fim de dar prosseguimento ao feito após seu término.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.16.000675-6 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas de forma justificada, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000397-8 TECHBLAST LTDA (ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Especifiquem-se provas de forma justificada, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 808718"
                            ],
                            "808952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001831-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JULIO CESAR DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Exeqüente para que, em dez dias, forneça a comprovação do alegado pagamento às fls. retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000245-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x DAUMAS E LOBO BUFFET LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA.). . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme requerido pela exeqüente, nos termos do art. 20 da Lei no. 10.522/2002, conforme modificações introduzidas pelo art. 21 da Lei 11033/04 .\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000260-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOSE DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOAO LUIS CARVALHO VIANA, ALINE SALARINI VIEIRA, CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x JOSE DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.60/61, dê-se ciência ao réu por dez dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000734-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FEPAM PADARIA E MERCEARIA LTDA (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Fl.35 anote-se.\r\n\r\nAnte a petição de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000744-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro, ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000869-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x C F DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.). . FLS.40 e 41, anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao réu por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001054-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BARCELLAR E COUTINHO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tornem os autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001055-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BARCELLAR E COUTINHO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tornem os autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001446-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x MARSERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2° Região, devendo as mesmas ofereceu requerimentos em dez dias, caso queiram.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002831-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RADIO MACAE LTDA FM 101 (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.002831-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 6 01 007349-70.\r\n\r\nCDA acostada às fls. 04.\r\n\r\nO executado apresentou Embargos à Execução Fiscal, aduzindo que a execução versa sobre cobrança de débito de multa imposta por suposta infringência à legislação eleitoral, por força de sentença proferida pelo Juízo da 109ª Zona Eleitoral, bem como a nulidade do título executivo, haja vista a ausência de liquidez e certeza da mesma. Acrescenta que não houve infração ao regrado na legislação eleitoral, excesso de execução, pugnando, ao final, pela procedência dos embargos.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 28/35), a exeqüente alegou ser válido o título executivo, como também a ausência de infração à legislação eleitoral, requerendo a improcedência dos Embargos. \r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 40/42 nos autos dos Embargos.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram, sendo determinado o reforço de penhora nos autos da Execução.\r\n\r\nPor fim, requereu a Fazenda a penhora on-line de valores pecuniários da empresa, bem como a reunião destes autos aos de nº 2003.51.16.002832-1.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nConforme se infere da manifestação da própria Fazenda nos autos dos Embargos à Execução Fiscal e da CDA de fls. 04, versa o presente feito sobre cobrança de multa eleitoral, conforme fundamentação expressa no título executivo que menciona como base legal o art. 45, inciso IV, §2º da Lei nº 9.504/97, sendo a forma de constituição do crédito a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral. \r\n\r\nNesse panorama, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, haja vista tratar-se de causa afeta exclusivamente à Justiça Eleitoral, a teor do disposto no art. 109, I da CF/88 e do art. 367, IV do Código Eleitoral, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nArt. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:\r\n\r\nI - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;\r\n\r\nII - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;\r\n\r\nIII - Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro próprio no cartório eleitoral;\r\n\r\nIV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais; (grifei)\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUSTIÇA COMUM FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA ZONA ELEITORAL COMPETENTE. ART. 113, § 2º DO CPC.\r\n\r\n1. A presente execução fiscal visa a cobrança de dívida proveniente de multa imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\n2. Muito embora a União Federal figure no pólo ativo da presente execução fiscal, o que levaria a acreditar, em um primeiro momento, ser a Justiça Comum Federal competente pelo julgamento da ação, insta observar que o próprio art. 109, I, da Constituição Federal, traz como uma das hipóteses de exceção a esta regra, justamente as causas sujeitas à Justiça Eleitoral. \r\n\r\n3. A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais (art. 367, IV do Código Eleitoral).\r\n\r\n4. Ante a incompetência absoluta em razão da matéria, necessária se faz a anulação da r. sentença recorrida, devendo os autos serem remetidos ao juízo de direito da zona eleitoral a que pertence o executado para regular prosseguimento do feito, nos termos do que preconiza o § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. De ofício, sentença anulada, devendo os autos serem remetidos ao juízo de direito da zona eleitoral a que pertence o executado.\r\n\r\n(TRF-3ªRegião, 6ª Turma, AC 1283924, Juíza Consuelo Yoshida, DJU 29/09/08)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.\r\n\r\n1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processamento das ações executivas propostas visando à cobrança de multa oriunda de decisão transitada em julgado, proferida por juízo eleitoral.\r\n\r\n2. Tendo em vista o entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, faz-se de rigor a remessa dos autos da execução fiscal ao juízo de direito da zona eleitoral a que pertence o executado, por ser o órgão competente para processamento do feito.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, 6ª Turma, AG 139916, Juiz Mairan Maia, DJU 28/03/03)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Eleitoral desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela Exequente, encaminhem-se estes autos, bem como dos Embargos à Execução Fiscal em apenso, após a devida baixa na distribuição, ao Exmo. Juiz da 109ª Zona Eleitoral desta cidade (fls. 37 dos Embargos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002832-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RADIO MACAE LTDA 101 FM (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.002832-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 6 01 007339-07.\r\n\r\nCDA acostada às fls. 04.\r\n\r\nO executado apresentou Embargos à Execução Fiscal, aduzindo que a execução versa sobre cobrança de débito de multa imposta por suposta infringência à legislação eleitoral, por força de sentença proferida pelo Juízo da 109ª Zona Eleitoral, bem como a nulidade do título executivo, haja vista a ausência de liquidez e certeza da mesma. Acrescenta que não houve infração ao regrado na legislação eleitoral, excesso de execução, pugnando, ao final, pela procedência dos embargos.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 21/24), a exeqüente alegou insuficiência de penhora, como também o trânsito em julgado da decisão do Juízo Eleitoral que determinou a aplicação da multa, motivo pelo qual não mais seria cabível qualquer tipo de decisão meritória acerca da validade da mesma, requerendo a improcedência dos Embargos. \r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 199/201 nos autos dos Embargos.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram, sendo determinado o reforço de penhora nos autos da Execução, não tendo, contudo, sido encontrados bens, conforme certificado às fls. 34.\r\n\r\nPor fim, requereu a Fazenda a penhora on-line de valores pecuniários da empresa, bem como a reunião destes autos aos de nº 2003.51.16.002831-0.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nConforme se infere da manifestação da própria Fazenda nos autos dos Embargos à Execução Fiscal e da CDA de fls. 04, versa o presente feito sobre cobrança de multa eleitoral, conforme fundamentação expressa no título executivo que menciona como base legal o art. 45, §2º da Lei nº 9.504/97, sendo a forma de constituição do crédito a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral. \r\n\r\nNesse panorama, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, haja vista tratar-se de causa afeta exclusivamente à Justiça Eleitoral, a teor do disposto no art. 109, I da CF/88 e do art. 367, IV do Código Eleitoral, in verbis:\r\n\r\nArt. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nArt. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:\r\n\r\nI - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;\r\n\r\nII - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;\r\n\r\nIII - Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro próprio no cartório eleitoral;\r\n\r\nIV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais; (grifei)\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUSTIÇA COMUM FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA ZONA ELEITORAL COMPETENTE. ART. 113, § 2º DO CPC.\r\n\r\n1. A presente execução fiscal visa a cobrança de dívida proveniente de multa imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\n2. Muito embora a União Federal figure no pólo ativo da presente execução fiscal, o que levaria a acreditar, em um primeiro momento, ser a Justiça Comum Federal competente pelo julgamento da ação, insta observar que o próprio art. 109, I, da Constituição Federal, traz como uma das hipóteses de exceção a esta regra, justamente as causas sujeitas à Justiça Eleitoral. \r\n\r\n3. A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais (art. 367, IV do Código Eleitoral).\r\n\r\n4. Ante a incompetência absoluta em razão da matéria, necessária se faz a anulação da r. sentença recorrida, devendo os autos serem remetidos ao juízo de direito da zona eleitoral a que pertence o executado para regular prosseguimento do feito, nos termos do que preconiza o § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. De ofício, sentença anulada, devendo os autos serem remetidos ao juízo de direito da zona eleitoral a que pertence o executado.\r\n\r\n(TRF-3ªRegião, 6ª Turma, AC 1283924, Juíza Consuelo Yoshida, DJU 29/09/08)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.\r\n\r\n1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processamento das ações executivas propostas visando à cobrança de multa oriunda de decisão transitada em julgado, proferida por juízo eleitoral.\r\n\r\n2. Tendo em vista o entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, faz-se de rigor a remessa dos autos da execução fiscal ao juízo de direito da zona eleitoral a que pertence o executado, por ser o órgão competente para processamento do feito.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, 6ª Turma, AG 139916, Juiz Mairan Maia, DJU 28/03/03)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Eleitoral desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela Exequente, encaminhem-se estes autos, bem como dos Embargos à Execução Fiscal em apenso, após a devida baixa na distribuição, ao Exmo. Juiz da 109ª Zona Eleitoral desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002949-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.) x C F DUTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.). . FLS.81 e 82, anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao réu por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x REMIL COMERCIO E REPRESENTACOES ESPECIAL MILITARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.005606-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CARLOS ANTONIO FONTES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CURVELLO PEREIRA.) x LAC OFFSHORE CATERING COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: RUBENS CURVELO PEREIRA.). . Fl.38, anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a decisão de fl.35.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000822-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SINDICATO RURAL DE CONCEICAO DE MACABU (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ BARREIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000127-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x TANIA VITORIANO DOS SANTOS x TANIA VITORIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.retro, ao Exeqüente por dez dias, para ciência e oferecer requerimentos.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000823-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, JOSE SCALFONE NETO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Fls 38 e 39, anotem-se, provisoriamente, vez que a procuração, bem como o substabelecimento de fls.36/37, não foram apresentados no original. Assim sendo, os substabelecimentos de fls. 38 e 39, carecem de regularização, bem como os aludidos: procuração e substabelecimentos de fls. 36 e37.\r\n\r\nDesta forma determino que a ré, em dez dias, apresente procuração atualizada no original, a fim de regularizar sua representação processual, bem como apresente cópia autenticada do documento de fls. 15/16.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para a análise do pedido de penhora de fls. 31/32.\r\n\r\n18 - 2007.51.16.000121-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x AUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA. . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000144-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.16.000144-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Inicialmente, verifico, conforme demonstrado às fls. 574/781, que a empresa MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA possui conta bancária própria para pagamento de salário de seus funcionários, a qual se faz por meio da conta bancária nº 10529-2, agência nº 0301, Banco Itaú, conforme comprova o documento de fls. 577, subsumindo-se ao caso a norma processual plasmada no art. 649, inciso IV do CPC, a qual conspurca de impenhorabilidade absoluta os vencimentos, in verbis\r\n\r\nArt. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm vista disso, DETERMINO O DESBLOQUEIO PARCIAL da conta bancária nº 10529-2, agência nº 0301, Banco Itaú, de titularidade de MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 46.828.596/0009-70), para que seja liberado o valor creditado em tal conta apenas no que tange aos salários dos empregados, pelo que determino expedição de ofício ao Gerente da mencionada agência, para que proceda, DE IMEDIATO, à liberação, devendo informar nos autos do processo a efetivação deste comando judicial.\r\n\r\n2) Outrossim, cumpra-se a primeira parte da Decisão de fls. 370, no que pertine à expedição de ofício ao Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, certificando-se;\r\n\r\n3) Reconsidero o item 2 da Decisão de fls. 282 e determino que se proceda à constrição dos veículos discriminados às fls. 278/281 no Sistema RENAJUD, certificando-se. Cumprido, dê-se vista à União.\r\n\r\n4) Fls. 785 - Apreciarei oportunamente o pedido da Fazenda Nacional, haja vista a pendência da efetivação da penhora sobre os veículos automotores.\r\n\r\n5) No que tange ao requerimento de fls. 790/795, indefiro-o pelas mesmas razões esposadas na decisão de fls. 370, item 1, ressaltando-se não ter havido qualquer notícia de modificação na situação de fato dos mencionados bens.\r\n\r\nPor fim, a prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas aos autos, observo que os créditos foram constituídos definitivamente em 08/08/01 - data da notificação, começando, a partir desta data a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para propor o executivo fiscal, cujo termo final é a data do despacho do Juiz que ordena a citação, nos termos do art. 174, I do CTN (nova redação dada pela LC 118/05).\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF.\r\n\r\n1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.\r\n\r\n2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.\r\n\r\n3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.\r\n\r\n4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).\r\n\r\n5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.(grifei)\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 1055259 / SC, Min. Luiz Fux, Dj 26/03/09)\r\n\r\nNessa idiossincrasia, impende aferir se os créditos fiscais objeto da presente demanda podem encontrar-se alcançados pela prescrição sob a ótica do art. 174 , I do CTN. Para tanto, valho-me do seguinte esquema gráfico, utilizando o fato gerador mais recente, in verbis:\r\n\r\n08/01___________________08/06 ________________ 03/07____________ 04/07\r\n\r\nLançam. Possível Prescrição Ex. Fiscal Desp.Citação\r\n\r\nLogo, verifica-se a possibilidade de ocorrência de prescrição, motivo pelo qual determino à União que, no prazo de 10 dias, informe se houve alguma causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de julho de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.16.000149-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA (ADVOGADO: PEDRO DE CASTRO ROCHA.). . Intime-se a Ré para que ofereça requerimento em dez dias. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.16.000186-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x NELSON COELHO PIRES (ADVOGADO: MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO, CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS.). . Fls.24 e 24 verso, anote-se.\r\n\r\nIntime-se o réu em dez dias, compareça a Receita Federal em Campos dos Goytacares, a fim de requerer o parcelamento administrativo, devendo, ainda, no mesmo prazo fazer prova nos autos de que o mesmo fora aceito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.16.000246-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x W G MINAS COMERCIO DE MOTOS LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000646-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MAXIMILIANO FARIA BASTOS. . Tendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pelo Exeqüente às fls. 27, suspendo o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo estabelecido às fls. 28 verso, que termina em 30/09/2010 dê-se nova vista ao Exeqüente por dez dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x M J ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000748-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CYRO JOSE MACHADO SODRE. . Remove-se a diligência de fl. 09/10 no endereço informado na certidão de fl.10.\r\n\r\n26 - 2009.51.16.000042-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRESTILOC SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.16.000044-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAR MAR DE MACAE HOTELARIA LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.16.000045-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ESCUDERIA BRASIL MARITIMA LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.16.000053-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE JORGE FERREIRA DE LAAI. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033803-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO DE SOUZA TASSARA. . Fls. retro - Ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.16.000332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x END TEST ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E SOLDAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido, ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.16.000374-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SALAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELBIO PEREIRA MELO, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO.). . Fl. 33, defiro o desentranhamento requerido, inobstante deverá o patrono da parte ré regularizar a representação processual, em cinco dias, vez que nos autos não há outra procuração, ficando, desta forma, sem validade o substabelecimento de fl. 30.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.16.001447-4 ENGEMAQ EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO S.A (ADVOGADO: JOAO CARLOS F. BASSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2° Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em dez dias, caso queiram.\r\n\r\n34 - 2004.51.16.000808-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Embargos à Execução Fiscal n.º 2004.51.16.000808-9\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Maersk Brasil Brasmar Ltda, através dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa da União nº 70 4 01 000179-13, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.004908-7, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nÀs fls. 70, informa a Embargante ter proposto a Ação Anulatória do Crédito Fiscal, autuada sob o nº 2003.51.16.000883-8, a qual fora julgada improcedente por este Juízo, sendo posteriormente confirmada tal decisão pela Superior Instância, conforme se infere dos documentos de fls. 71/75.\r\n\r\nNesse panorama, tendo em vista que restou demonstrado o julgamento da Ação Anulatória do mesmo débito fiscal objeto da Execução em apenso, guardando aquela verdadeira relação de prejudicialidade com os presentes Embargos, impende a extinção destes, sem resolução de mérito, ante a configuração da coisa julgada material.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ, IRRF E CSLL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. COISA JULGADA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL QUESTIONANDO OS MESMOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CDA PELA SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 203 DO CTN E ART. 2º, § 8º DA LEI Nº 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SÚMULA Nº 389 DO STF.\r\n\r\n1. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza, na forma dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80, conquanto contenha todas as exigências legais, inclusive, na forma da indicação da natureza do débito e de sua fundamentação legal, bem como os cálculos de juros e de correção monetária,\r\n\r\nporquanto a ratio essendi dos dispositivos tem como escopo atribuir à CDA a exatidão inerente aos títulos de crédito, e conferem ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n2. A ação declaratória antecedente à execução fiscal que versa acerca do mesmo crédito exeqüendo encerra prejudicialidade em relação aos embargos do executado e à execução, por isso que acolhida, apresenta a mesma eficácia do julgamento que reconhece o excesso da execução e impõe a emenda da CDA.\r\n\r\n3. A Fazenda Pública, como é cediço, pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, ante o teor do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, não sendo possível o indeferimento liminar da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exequente a supressão do defeito detectado no\r\n\r\ntítulo executivo (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 911.736/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 31.03.2008; e REsp 837.250/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14.03.2007), sendo certo que não é essa a hipótese dos autos.\r\n\r\n4. In casu, o prévio julgamento da ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal, processada paralelamente, constituiu coisa julgada sobre o direito material debatido nos embargos à execução fiscal, que originaram o presente recurso especial, importando a invalidação superveniente de parte do título executivo embasador da execução fiscal e não do lançamento tributário inteiro, veículo introdutor de norma individual e concreta constitutiva do crédito tributário.\r\n\r\n5. Deveras, a sentença dos embargos à execução, mantida pelo acórdão do TRF da 4ª Região, extinguiu os embargos sem exame do mérito, atendo-se à coisa julgada material da ação de conhecimento previamente ajuizada, restando incólume o ato administrativo do lançamento referente aos créditos tributários mantidos pela decisão da ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. \r\n\r\nConsectariamente, a substituição da CDA, determinada após a prolação da sentença nos autos da ação de embargos, representou o necessário ajuste do título executivo, que consubstancia o crédito tributário exigido, à realidade dos fatos (recomposição do fato gerador da obrigação pelas provas apuradas pelo Fisco), com fulcro na coisa julgada, inexistindo qualquer ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 855917, Min. Luiz Fux, Dje 15/12/08) (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, ante o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n35 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: EDSON ZUKERAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Especifiquem-se provas, de forma justificada, em cinco dias, devendo a Fazenda ainda manifestar-se acerca do parcelamento do débito.\r\n\r\n36 - 2007.51.16.000293-3 ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Fls.175 e seguintes, defiro a vista requerida por cinco dias, prazo em que a Aurora deverá especificar suas provas de forma justificada.\r\n\r\nApós, remetam os autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 808952"
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                            "810166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000637-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x BICUDA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES, IVAN QUINTINO TEIXEIRA.). . Dê-se vista ao MPF do auto de constatação de fls. 569/570.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000270-0 MEROVEU JARDIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSIANY JARDIM PANCOTTE.) x CONVIAS S.A. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS E OUTRO. . À parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000091-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x CATIA CILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: CÁTIA CILENE GOMES DA SILVA, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 10/9/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência com possibilidade de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, se presentes os requisitos necessários, conforme manifestado pelo Ministério Público Federal (fl. 177).\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisite-se a FAC da denunciada ao TRF-2ª Região, bem como as certidões nas secretarias criminais dos foros das Comarcas integrantes desta circunscrição. Comunique-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado. Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000141-6 JUSTICA PUBLICA x LECIO LUIZ AMARAL DO PATROCINIO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA, JOAO LUIS CARVALHO VIANA.). . Tendo em vista o contido, às fls. 100/107, designo o dia 3/9/2009, às 14:30 horas, para a Audiência Especial de adequação das condições impostas ao apenado, oportunidade em que será cientificado ao mesmo que as condições constantes dos itens “4” e “5” da ata de fls. 37/38 tratam-se de erro material, devendo ser desconsideradas.\r\n\r\nIntime-se o réu, devendo ser consignado no mandado de intimação da necessidade do réu comparecer na referida audiência munido de comprovantes sobre sua renda e posses, incluindo cópia de sua última declaração de imposto de renda, bem como da necessidade de apresentação pelo apenado de justificativa sobre o descumprimento da prestação dos serviços comunitários, e caso não aceita a justificativa dever ser salientado a necessidade de seu reinício com a complementação das horas devidas; comprovação pelo apenado de quitação da multa no valor de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, em favor da ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, eis que parcelada em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em julho/2008 e da última em novembro/2008; salientar para o apenado que em caso de descumprimento da alguma restrição imposta a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, conforme teor do artigo 44, § 4º, CP, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, nos itens “b”, “c”, “d”, e “e” de fl. 106.\r\n\r\nIntime-se o responsável pela ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS para a referida audiência, devendo o mesmo esclarecer sobre a carga horária cumprida pelo apenado, quando de seu comparecimento em novembro, no que se refere à prestação de serviços comunitários, ocasião em que, em audiência, será salientado que a entidade beneficiada com os serviços voluntários deverá cumprir mensalmente a disposição constante do art. 150 da LEP; bem como prestação de contas pelo responsável da referida Associação acerca da aplicação dos valores recebidos referentes às parcelas da multa 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, conforme consignado na ata de fls. 37/38.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.66.000567-7 RAFAEL REGIS DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x MARIA SALETE (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.000567-7\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL REGIS DA SILVA \r\n\r\nRÉUs: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outra\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por RAFAEL REGIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA SALETE DE QUEIROZ SÁ, objetivando a implantação e o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte ante o falecimento de seu pai - Severino Fidelis da Silva, de quem era dependente, por se tratar de filho menor de 21 anos, tendo o óbito ocorrido em 13/09/2002, conforme se infere da certidão de fl. 17.\r\n\r\nNão houve requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo mérito, a questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\n2- QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO REQUERENTE\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nQuanto ao quesito qualidade de segurado do de cujus, tenho que o mesmo restou devidamente comprovado, já que era o mesmo aposentado quando de seu falecimento, conforme se infere do documento de fls. 15/16 e 23/28. \r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nConsoante dicção do art. 16, caput e §4º da Lei nº 8.213/91, os filhos somente serão considerados dependentes do segurado se menores de 21 anos ou inválidos, sendo, a dependência econômica, neste caso, presumida , in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nConforme se depreende do documento de identidade, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 09, o autor nasceu em 28/02/1987. O ajuizamento desta ação ocorreu quando o autor tinha os seus 18 (dezoito) anos completos e ainda fazia jus à percepção do benefício, consoante o dispositivo legal acima transcrito. \r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que o autor não requereu administrativamente o beneficio de pensão por morte, são devidos desde a data da propositura da ação judicial, vez que esta somente fora proposta em 20/05/2005.\r\n\r\nConforme determinação contida na Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; \r\n\r\nQuanto aos dependentes menores, há tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que o menor absolutamente incapaz faz jus aos atrasados devidos deste a data do óbito do segurado, desde que requeira o benefício no prazo de até 30 dias após completar a idade de 16 anos, sob pena de retroagir à data do requerimento administrativo se a requerer após o trintídio. Daí conclui-se que essa benesse não se estende ao autor, haja vista que o requerimento do benefício foi apresentado em sede judicial quando o autor já tinha os seus 18 (dezoito) anos completos. \r\n\r\nObserva-se também que o autor completou os seus 21 (anos) no curso da ação, em 28/02/2008, pelo que faz jus ao benefício até essa data. E, como há outra beneficiária habilitada, qual seja, a segunda ré, o valor da pensão deve ser rateado. Tudo consoante o dispositivo legal, que ora transcrevo, in verbis: \r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.\r\n\r\n§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:\r\n\r\nII - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foram apurados os valores devidos autor, desde o ajuizamento da ação até a data em que o autor completou a maioridade, 28/02/2008. \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do valor de R$ 8.985,10 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme cálculos de fls. 60/64, atualizados até 17/03/2009, referente aos valores devidos ao autor entre os meses de maio de 2005 (ajuizamento da ação) a fevereiro de 2008 (data da maioridade), a título de Pensão por Morte pelo falecimento de seu pai, SEVERINO FIDELIS DA SILVA.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000530-0 ALFEU REIS DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000002-4 FRANCISCO XAVIER BENTO DE SANTO DE SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000314/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000002-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO XAVIER BENTO DE SANTO DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxilio previdenciário, com o pagamentos das parcelas atrasadas devidas desde a data de sua cessação administrativa.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 32/35), consistente em restabelecer o auxílio doença desde a data da cessação administrativa em julho de 2007, a ser pago à partir do mês de julho do corrente ano; o pagamento de 85% dos valores atrasados, a serem apurados pelo departamento contábil da autarquia, na forma da lei 10.259/01, somando o montante de R$ 23.715,00 (vinte e três mil, setecentos e quinze reais), por meio de RPV.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000024-3 MANOEL VILARINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nNa oportunidade, manifeste o INSS sobre eventual possibilidade de acordo.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000119-3 COSMO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se ciência as partes do laudo pericial e sua complementação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000149-1 GLAUTON HENRIQUE LOPES DE LIMA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se ciência as partes do laudo pericial e sua complementação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000366-4 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FLORIDO (ADVOGADO: DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000626-1 COSME PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA AGLEICE PONCIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Tendo em vista a guia de depósito judicial de fl. 65, expeça-se alvará de levantamento em nome do autor no valor depositado, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para levantamento do valor.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000101-6 CRESIANE CRISTINA COSTA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 . Processo n.º 2008.51.66.000101-6\r\n\r\nAutor(a): CRESIANE CRISTINA COSTA\r\n\r\nRé(u): ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRESIANE CRISTINA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT, objetivando a condenação desta ao pagamento da quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, a título de danos materiais e morais, sob o argumento de que foi enviado via SEDEX à autora documento relativo a um veículo recém adquirido pela mesma, vindo este documento ser recebido 03 dias após a postagem. Segundo a mesma, tal falha na prestação de serviços a causou diversos danos de ordem material e moral, uma vez que não conseguiu quitar a tempo dívidas relativa a este veículo..\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela ré. Segundo a mesma “a autora não contratou os seus serviços dos correios. Repita-se, a demandante não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove relação jurídica a harmonizar.” Conforme o documento acostado à fl. 14, há indícios que comprovam a contratação do serviço de Sedex tendo sido entregue no dia 10 de dezembro de 2007. Ainda no que se concerne a legitimidade ativa, não cabe, ainda, alegar que a autora não era legitimada por não ter contratado diretamente seu serviço. Isso porque, com base no artigo 17 do CDC, equipara-se a consumidor todas as vítimas do evento danoso. Desta forma, ainda que a parte autora não tenha contratado pessoalmente o serviço da ré, possui legitimidade para postular a presente ação, já que se trata de terceiro prejudicado.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, discute-se na presente lide a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), ou seja, a obrigação de reparação de dano material e moral causado a consumidor, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da ECT. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nNo caso em tela, entretanto, há indícios que comprometem a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que, conforme se infere dos autos, a autora recebeu sua correspondência dentro do prazo estipulado. Nas palavras da própria autora, a mesma contratou a ré no dia 07 de dezembro de 2007, tendo a encomenda chegado no domicílio autoral apenas 03 dias após sua postagem, no dia 10 de dezembro. Com base no alegado pela ré o serviço que a autora contratou foi o SEDEX e não SEDEX 10, este último com a obrigatoriedade de ser entregue 24 horas após sua postagem. Desta forma, o argumento alegado pela autora de que o fato da mesma sofrido danos inescusáveis por ter recebido sua encomenda após 03 dias de sua postagem não procede, haja vista que nunca houve obrigação da ré de entregá-la em 24 horas.\r\n\r\nDe igual forma, não vislumbro nexo de causalidade entre o fictício atraso na entrega da encomenda com a ausência de pagamento das parcelas descritas na exordial. Ainda baseado na peça inicial, a autora alega ter recebido sua encomenda no dia 10 de dezembro, tendo opção de quitar seu veículo até o dia 20 do mesmo mês. Assim, o suposto atraso de dois dias na entrega jamais traria prejuízo à parte autora, uma vez que ainda lhe restavam 10 dias para quitar seu débito.\r\n\r\nNesse raciocínio, inviável se torna atribuir-se responsabilidade à ré pelo suposto dano, na medida em que sequer restou comprovada a existência da conduta lesiva da demandada, e, por conseguinte, o necessário nexo de causalidade entre a alegada conduta e o dano experimentado pela Autora.\r\n\r\nDe mais a mais, apenas ad argumentandum tantum, vale ressaltar que, na suposição de que os fatos narrados na exordial possam expressar a verdade, ainda sim não haveria prejuízo algum para autora, já que havia lhe sobrado tempo o suficiente para quitar os débitos narrados na exordial. Se não o fez, não poderá a ré ser responsabilizada por tal omissão. \r\n\r\nSob esse aspecto, diante da conduta declarada pela própria Autora, vislumbro a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, a qual, em sede de responsabilidade objetiva, tem o condão de ilidir a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos exatos termos do § 3o, inc. II, do art. 14 da Lei 8.078/90. \r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810166"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0053920-9 JOSEFA CLARINDA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 186 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 179/180 e 186, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004949-2 H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: ADEODATO ARGELO G. DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055071-0 ANA JUDITE DUARTE RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Expeçam-se as requisições de crédito, levando em conta o percentual de 30% estabelecido a título de reservas de honorários. Após, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 93.0080851-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando que os advogados constituídos pelo autor através da procuração de fl. 07, não foram localizados, bem como o fato de o autor ter falecido, arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação do MPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001269-2 ROGERIO DOS REIS DE ALBUQUERQUE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Conforme requerido pelo INSS à fl. 125, oficie-se à CEF a fim de que proceda à transferência via doc dos honorários depositados através das guias de fl. 123, de acordo com os dados constantes de fl. 125. Encaminhe-se cópia de fl. 125.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002191-2 JOSE COUTINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da declaração de fl. 6, ao autor, no prazo de 10 dias, para dizer se pretende prosseguir a demanda no rito ordinário. Em caso afirmativo, emende a inicial adequando o valor da causa ao rito eleito. Com a resposta, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.017327-1 ARACY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A petição da parte autora à fl. 157 não veio acompanhada dos documentos nela mencionados. Neste contesto, intime-se pessoalmente a parte autora/credora sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Com o resultado positivo da diligência, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000757-8 SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . A declaração Anual de Imposto de Renda às fls. 98/99 deixa claro, em especial à fl. 97, que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4o. da Lei 1.060/50. Isto posto, concedo o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas. Com o cumprimento, cite-se. Com a resposta da ré, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, conforme determinado às fls. 89/90, à ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000839-0 JOSE DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0202323-0 PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 248 e 251, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 98.0205847-5 AMERICO SALVADOR DE CARVALHO PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Conforme requerido pelo perito à fl. 412, à parte autora para, no prazo de 20 dias, apresentar seus contracheques do período de setembro/89 a dezembro/93 ou, alternativamente, fornecer cópias das anotações salariais da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da categoria profissional para este período. Cumprido, intime-se o perito para regularização da perícia.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000419-7 ALCINEA BARCELLOS (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora à fl. 178, à Exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.001517-5 WALACE DO COUTO (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.002213-5 PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da notícia de greve dos advogados da CEF à fl. 310, determino a devolução do prazo à CEF a fim de que comprove o cumprimento do julgado, levando-se em conta os documentos constantes dos autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.001647-4 ALARICO CARLOS FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre o afirmado pela parte autora à fl. 384 no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios em sede administrativa. Na hipótese afirmativa, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.000821-8 UBIRAJARA VIEIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x SOEG-SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Conforme determinado à fl. 144, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004497-5 ALEXANDER SAMPAIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante da greve dos advogados da CEF, informada às fls. 462/463, determino a devolução do prazo à ré a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente quesitos e indique assistentes técnicos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016807-6 RICARDO DIZ E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA x TELMA TAVARES DA SILVA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1- Diante do certificado à fl. 149, ao SEDIS-NI, a fim de que proceda a anotação dos CPF's dos réus. 2- Após, diante dos resultados negativos das diligências de fls. 147 e 154, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias , requeira o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004029-1 TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ARLEI DIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO.). . Considerando que os endereços informados pela Receita Federal às fls. 318/319, são idênticos aos constantes dos autos, à CEF/exeqüente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GABRIEL FRANCISCO HAURET BERRUTTI. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 36, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004575-7 ELOI DE SOUZA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001262-8 PATRICIA DOS SANTOS TEPERINO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004091-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PEIXINHO DE OURO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP E OUTRO. . Considerando que os endereços informados pela Receita Federal às fls. 29/30, são idênticos aos constantes dos autos, à CEF/exeqüente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIO CORREA VIDRACARIA E OUTRO. . Considerando que o endereço do executado informado pela SRF às fls. 38/39, são idênticos aos constantes dos autos, à CEF/exeqüente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000585-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SUELI SIMOES MOSCONI. . Defiro a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 dias, na forma requerida pela CEF à fl. 40. Decorrido, à CEF para se manifestar, no prazo de 5 dias, na forma determinada à fl. 38.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005142-8 FEEMA-FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (PROCDOR: MARTA BRENNER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (ADVOGADO: RUDSON MICHAEL KATO, LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE.). . 1- A questão suscitada à fl. 2157/2158 é estranha ao feito, razão esta que deixo de apreciá-la.\r\n\r\n2- Intimem-se os peritos para a apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004685-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE MORSE PORTELLA. . Diante do resultado negativo da diligência de notificação, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 96.0074173-5 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: PERLA LOURENCO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001871-1 CELESTE JULIANA LOURENCO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003176-0 JOSE THOMAZ GONCALVES (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica e para especificação de provas justificada, conforme determinado à fl. 75.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 89.0042526-9 CLAUDINA BRAGA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CLEUSA CARVALHO CORREA E OUTROS x ALVARO BUCZYNSKI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora (Espólio de Claudina Braga) sobre o informado pelo advogado Dr. Joelson Gonçalves às fls. 1.302/1.303, bem como sobre a guia de depósito de fl. 1.305.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 1.298 aos litisconsortes Marzi, Maurisia e Maria da Glória para informar os seus CPF's, trazendo aos autos as cópias dos mesmos.\r\n\r\n32 - 91.0059065-7 MOACYR LOPES DE MELLO (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.) x MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA.) x DEIZELI ALVES DEMETRIO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001577-7 FRANCISCO DE ASSIS RAFAEL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado à fl.175, à parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao reu/INSS para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2002.51.02.003302-9 MARLY TRINDADE SOARES SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF/exeqüente sobre o depósito do crédito sucumbencial à fl. 283.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0045722-2 ISMAEL RIVELI DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os novos cálculos de fls. 215/216, manifestando-se a CEF, especificadamente, sobre a diferença do valor encontrado pela Contadoria Judicial e o depositado às fls. 205/208.\r\n\r\n36 - 99.0201691-0 ANTONIO JANUARIO DA S RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Promova a parte autora/credora a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n37 - 99.0208103-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo aguardando a parte autora se manifestar sobre os cálculos de fls. 195/203, bem como sobre a informação de fl. 194.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005031-5 YOLANDA FIGUEIREDO BARRETTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Conforme determinado `a fl.26, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.001198-3 JOAO BATISTA WERNECK (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Conforme determinado `a fl.21, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 96.0034131-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x MATHIAS FERNANDES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 76/84.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003785-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x THALES EDISON PINTO DE LEMOS (ADVOGADO: FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 10/12.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 807500"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO MACEDO CLAYTON.) x BANCO ABN AMRO S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDSON DE AGUIAR ROSAS.) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DA CUNHA.). . Com o objetivo de esclarecer alguns meios de provas produzidos e outros que porventura se tornem necessários, designo audiência especial para o dia 9.9.2009, às 14h. Considerando que todos os réus se encontram domiciliados fora do Município de Niterói, intimem-se, através da Imprensa Oficial, os seus advogados, recaindo sobre os mesmos o ônus de comunicar a data aos seus representados. Intime-se, igualmente, a União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 808537"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001543-8 ERCY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes sobre a designação da perícia psiquiátrica para o dia 18/08/2009, às 11:00 horas, na Rua da Conceição, 188, sala 2.707-A - Torre do Niterói Shopping - Centro - Niterói - Tel: 26136923, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer munida de todos os exames referentes a sua doença. Ressalte-se, que deverão as partes serem encarregadas de comunicar a data da perícia a seus assistentes técnicos. Encaminhem-se os autos por Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a resposta aos quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . 1- Intime-se a parte executada/CEF, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, no tocante ao valor remanescente apurado pela Contadoria Judicial (fl. 139), ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 809662"
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                            "810131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000433-4 LUIZ ELOY VAZ (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À parte autora sobre o informado e requerido pela ré às fls. 199/202. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 810131"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002017-0 OLIDINA MONTEIRO ANDRE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de ex-combatente de titularidade da Autora, OLIDINA MONTEIRO ANDRÉ, (NB. 29-076.269.748-2), bem como de proceder a descontos no referido benefício a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0031904-5 MARIA TERESINHA WALTER DUARE E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de levantamento de parte incontroversa.\r\n\r\nNa forma do disposto no artigo 791, CPC, o recebimento dos embargos importa na suspensão da execução.\r\n\r\nPor outro lado, suspenso o processo, é vedada a prática de qualquer ato processual salvo a adoção de providências urgentes para evitar dano irreparável como preceituado pelos artigos 266 e 793 do mesmo código.\r\n\r\nNo entanto, é factível o fracionamento da execução ao pagamento antecipado do valor incontroverso no processado, quando essa cisão não produz, em relação a esse quantum, forma de pagamento diversa daquela estabelecida à satisfação do crédito total. O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo, 2º-B da Lei nº 9.494/97 não impedem a expedição de precatório/requisitório para o pagamento da execução pela parte incontroversa, eis que inexistente qualquer recurso pendente de julgamento quanto ao valor contido na requisição.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na decisão do STF, que da mesma forma decidiu no RE 558835/RS - DJe-046 - DIVULG. 12/03/08 - PUBLIC. 13/03/08.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a liberação imediata aos embargados do valor incontroverso da execução nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 02/06 dos embargos para os autos principais. Expeçam-se o respectivo Precatório/RPVs. Após, suspenda-se novamente o trâmite do feito principal.\r\n\r\nRessalto que, para fins de aferição da procedência ou não dos embargos, deverá ser levado em conta os cálculos elaborados por ocasião de seu ajuizamento.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em o trânsito em julgado da sentença proferida no Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 15.458,74, já descontados os honorários sucumbenciais, em relação ao INSS .\r\n\r\nRequisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\nPara tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 94.0032569-0 ADALGIZA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À SEDIS-NI para corrigir o nome da autora Adalgiza Maria dos Santos para Adalgiza Maria dos Santos Carâp, conforme documentos de fls. 605/610.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no artigo 13o. da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente à autora Nadir dos Santos Gavinho, registrado sob o nº RPV2008104029.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte credora (fls. 615/616), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeçam-se novas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor dos autores habilitados à fl. 625, bem como dos honorários contratuais e remetam-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009844-7 FABIANO MARTINS MANZINI (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nAo julgar o RE 233.990-RS, em 23.10.2001, relator Min. Maurício Corrêa, conforme se lê no Informativo n. 248, assim decidiu o STF: Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, par. 2o., da CF, lhe assegura essa faculdade (\"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\"). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TRF da 4a. Região que negara a autora domiciliada em Caxias do Sul - RS) onde há subseção da Justiça Federal) o direito de ajuizar ação contra a União junto à Vara Federal em Porto Alegre. Salientou-se, ademais, que o art. 110, da CF prevê que cada Estado-Membro constitui apenas uma seção judiciária, não podendo a descentralização implicar a fixação de competência absoluta. RE provido e determinada a devolução dos autos à 12a. Vara de Porto Alegre, competente para julgar a causa, em face da opção feita pela autora. Precedente citado: RE 94.027-RS(DJU 16.9.83).\"\r\n\r\nFiado neste suplemento da Corte Suprema, à qual cabe, em última análise, a interpretação dos dispositivos constitucionais, como é o caso daqueles que cuidam da competência da Justiça Federal, ouso discordar dos fundamentos da decisão declinatória, que entendeu ser a competência na hipótese absoluta, resultando na sua derrogação de ofício.\r\n\r\nComo explicitado no texto constitucional, a competência para as causas propostas em face da União será fixada pela distribuição e segundo a opção do autor, podendo sê-lo concorrentemente na sede da seção judiciária ou na subseção do seu domicílio, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nEsse entendimento, embora de modo não uniforme, vem sendo adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com se pode observar da leitura dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS COM SEDE NO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em vista da existência de Varas Federais no domicílio da autora, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de Petrópolis. - Com efeito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal prevê hipótese de competência concorrente, em que é facultado ao autor da ação demandar na seção judiciária de seu domicílio, do local do fato, da situação da coisa ou do Distrito Federal. - Outrossim, feita a opção pelo demandante, revela-se inviável a modificação da competência, se a escolha se deu dentre as opções previstas constitucionalmente. - Precedentes citados. - O objetivo maior da interiorização da Justiça Federal é facilitar o acesso à justiça, motivo pelo qual a declinação de competência para Petrópolis, quando a própria autora, beneficiária dessa interiorização, optou pela subseção da capital, por lhe ser mais favorável, afronta tal objetivo. - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 164258Processo: 200802010046714 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 28/05/2008 Documento: TRF200183775\r\n\r\nDJU - Data::03/06/2008 - Página::298, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa. - Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC. - Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se, de regra, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. - Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). - In casu, como o autor ajuizou sua pretensão em face da União na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou ele, validamente, por um dos foros/juízos concorrentemente competentes para a causa, circunstância que indica, in concreto, a competência do Juízo Federal suscitado, ao qual foi inicialmente distribuída a ação. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ). - Agravo interno desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6631Processo: 200502010073467 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF200159415\r\n\r\nDJU - Data::17/01/2007 - Página::450, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CRFB/88. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. EXPRESSÃO “SEÇÃO JUDICIÁRIA”. ABRANGÊNCIA. 1. O art. 109, § 2º, da CRFB/88, trata de competência concorrente ao dispor sobre as opções dadas ao demandante para intentar ação em face da União Federal. 2. A expressão “seção judiciária” prevista no referido dispositivo constitucional, abrange tanto a capital do Estado, como as subseções do interior, sendo facultado ao demandante ingressar com ação em face da União Federal na sede da respectiva Seção Judiciária ou na Vara Federal do interior em que tenha domicílio, quando existente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 23ª Vara Federal-RJ, o suscitado.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8415Processo: 200802010163214 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 25/11/2008 Documento: TRF200198792, DJU - Data::18/12/2008 - Página::401, Desembargador Federal PAULO BARATA)\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói incompetente para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória às fls. 49/50 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000800-5 PAULO AMARO DE FREITAS CRESPO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, reputo ausente a verossimilhança do direito dito violado, motivo pelo qual INDEFIRO a pretensão antecipatória requerida.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte Autora para que forneça Declaração de Precariedade Econômica.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE E INTIME-SE a CEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001013-9 LUCIANO MIRANDA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão de eventual execução extrajudicial do imóvel objeto da presente ação, condicionando, contudo, a eficácia da medida ao depósito judicial do encargo mensal das prestações vincendas e vencidas no valor de R$ 158,40 (cento e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), nos termos da fundamentação supra. Dispenso, outrossim, o depósito da parcela controversa, com supedâneo no parágrafo 4o, art. 50, da Lei 10.931/04. Realizado o depósito, intime-se a CEF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004954-4 MARIA AUXILIADORA LAMEGO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Acresça-se a isso que o C. STJ já manifestou-se no sentido de quê a cautelar exibitória enquadra-se na competência dos JEFs independentemente do eventual valor da causa principal, como atesta a ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.\r\n\r\n(CC 88.538/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe 06.06.2008)\r\n\r\n4) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n5) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n6) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002915-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA TERESINHA WALTER DUARE E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Aguarde-se as requisições a serem feitas na ação principal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado à fl. 29.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0035499-1 JORGE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nJORGE AUGUSTO RODRIGUES (AUTOR) - R$ 804,20\r\n\r\nARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (ADVOGADO) - R$ 40,21\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008339-6 PAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nPAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (AUTOR) - R$ 24.487,51\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0041576-7 D S LIMA E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nD S LIMA E CIA/ LTDA (AUTOR) - R$ 24,96\r\n\r\nRIO BONITO AUTO PEÇAS LTDA (AUTOR) - R$ 24,96\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 824,60\r\n\r\n12 - 99.0208067-7 JURACY PESSOA SERRAT E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 07/2009:\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA (AUTOR) - R$ 17.105,33\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS (ADVOGADO) - R$ 1.710,54\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 810151"
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                            "809531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003634-3 JOLDECIR MORAIS PINHEIRO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre a proposta de acordo do INSS de fls. 18/19.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0081460-5 LUIZ BASTOS MOREIRA REP/ P/ MIRIAM BOTELHO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nApresente Miriam Botelho Moreira de Oliveira procuração atualizada, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nAutentique os documentos de fls. 241 e 242.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006242-0 JAILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006562-7 FABIO SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Conforme se depreende do contido no ofício de fl. 126, o advogado Jose Fagundes Junior encontra-se suspenso do exercício profissional por ato da OAB/RJ, razão pela qual a parte autora encontra-se desassistida. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) autor(es) para que regularize(m) a sua representação processual, outorgando procuração a advogado legalmente habilitado.\r\n\r\nOficie-se a OAB/RJ informando que o referido advogado continua, apesar da suspensão, a atuar no presente feito, conforme petição protocolada em 15/04/2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.006048-5 EDUARDO PADILHA CARPES (ADVOGADO: JORGE GOMES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto em relação ao pedido sucessivo de pensão temporária até os 24 anos de idade, e julgo IMPROCEDENTE o pedido de instituição de pensão vitalícia em favor da parte Autora, resolvendo o processo com solução do mérito. Condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060/50 por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAusente a plausibilidade, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0043756-6 JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 03/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . À vista do exposto, julgo por sentença:\r\n\r\nI - EXTINTA a reconvenção proposta pela CEF em face de JOSÉ DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E SÔNIA MARIA DOS SANTOS CASTRO, sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando à Reconvinte a propositura da ação autônoma.\r\n\r\nII - PROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o processo com solução do mérito, com base no art. 269, I do C.P.C. declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional mantido pelas partes, ressalvando o direito da Ré de promover novo procedimento executivo, obedecido o devido processo legal. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o., art. 20, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.003534-0 ALOISIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 11/18 . À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES, os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4o, art. 20, do C.PC., suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro e considerando os termos do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007646-0 AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004804-6 RAFAELE BRASILEIRO DE CASTRO MORAIS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002636-4 LUCIA MARIA VIEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x MERCINDA MARQUES DE FARIAS (ADVOGADO: NEY JOSE WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Converto o julgamento do presente feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste sobre as informações prestadas pela União Federal às fls. 271/273.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004486-0 GLORIA REGINA LOUREIRO DE SOUZA (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 282/286 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos e condeno a Ré ao pagamento, a título de dano material, da quantia de R$ 6.548,56 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) apurado em 27 de marco de 2003, ressalvando o direito da CEF de compensar o referido valor com os rendimentos auferidos na conta vinculada do FGTS nos termos da fundamentação supra. Condeno, ainda a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nOs valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente mediante a aplicação dos índices de atualização dos precatórios judiciais e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 18 c/c art. 17, II, do CPC.\r\n\r\nHonorários compensados por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003738-0 ROBERTO CARDOSO LOPES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005068-6 JOSE GERALDO ROCHA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 30, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 36 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 16 e 38.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005069-8 APPARECIDA BARBOSA TANO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 24, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 30 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 22 e 32.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005072-8 CRISTIANE BENEVIDES SALKINI TEODORO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 29, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 369 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 16 e 38.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005073-0 LUIZ ALFREDO SIMOES DALGO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 29, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 38 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 16 e 40.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005085-6 WALTER DE AZEVEDO MOUTINHO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 32, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 39 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 30 e 41.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005095-9 FABIANO ANDRADE VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 25, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 31 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 23 e 33.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005100-9 PAULO ROGERIO MORATORE (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 28, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 34 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 26 e 36.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005105-8 MONICA MONASSA BESSIL (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 25, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 32 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 16 e 34.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005109-5 JOSE LUIZ PEREIRA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 27, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 33 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir do valor recolhido à fl. 35.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005111-3 CLAUDIO LUIZ GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 32, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 39 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 30 e 41.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005117-4 MARIO DIAS MALAFAIA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir corretamente o item 1 do despacho de fl.29, atribuindo valor da causa compatível com o rito ordinário das Varas Federais (valor acima de 60 salários mínimos);\r\n\r\n2 - Complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a partir dos valores recolhidos às fls. 27 e 39.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005122-8 MARIA IVONE DIAS DONICCI SILVA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 24, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 31 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir do valor recolhido à fl.33.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005124-1 DANIEL DE LIMA CAEIRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 25, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 31 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 16 e 33.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005126-5 LYGIA MARIA RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir de forma correta o determinado no item 1 do despacho de fl. 30, uma vez que o novo valor atribuído à causa por meio do documento de fl. 36 NÃO CORRESPONDE ao dos Procedimentos Ordinários das Varas Federais.\r\n\r\n2 - Com o cumprimento, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL a partir dos valores recolhidos às fls. 28 e 38.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000886-8 CELIA PERPETUA MOREIRA (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário das Varas Federais; \r\n\r\n2 - A partir no novo valor dado à causa, complementar as custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, a partir do valor recolhido à fl. 168.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (ADVOGADO: SAMYRA CARVALHO FELICIO.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000062-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x WOLMER MORANDINI VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.). . Aguarde-se a manifestação do executado nos embargos.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001362-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HENRIQUE MARTINS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005194-0 GARDEL DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2009.51.02.002154-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x VIVO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Em vista do exposto, reconhecendo a manifesta ilegitimidade da Autora, INDEFIRO a petição inicial e julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ROSANGELA DA COSTA BEZERRA. . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 89.0041704-5 MANOEL JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão de fl. 101.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0034980-7 IONE SIQUEIRA DE ABREU MELO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por força do óbito da Autora.\r\n\r\nCom efeito, por força da sua natureza alimentar, os valores deixados em vida decorrentes de rendimentos auferidos por empregados ou servidores públicos, deve ser destinado àqueles dependentes habilitados perante o regime de previdência ao qual se encontrava vinculado o falecido.\r\n\r\nEssa regra encontra-se externada no caput da Lei nº 6.858/80, de larga aplicação nos pedidos de alvará judicial para levantamento de saldos de FGTS e PIS-PASEP.\r\n\r\nA determinação de pagamento do passivo a dependentes habilitados encontra-se expressamente externada na Lei nº 8.213/90, artigo 112 e, embora não existente no RJU, encontra aplicação decorrente da norma expressa na Lei nº 6.858/80, de natureza geral, assim como da analogia com a determinação contida para os segurados do RGPS.\r\n\r\nHá precedente jurisprudencial como informa a ementa do seguinte aresto:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036967-1/PR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nDes. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON\r\n\r\nAGRAVANTE\r\n\r\nANA MARIA MENDES TRAMUJAS DE AZEVEDO e outros\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nJoao Luiz Arzeno da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVADO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nMilton Drumond Carvalho\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.LEGITIMIDADE DE SUCESSORES PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO JÁ FALECIDO. LEI 6.858/80, ART. 1º, C/C LEI 8.213/91, ART. 112. DISPENSA DE INVENTÁRIO.\r\n\r\n1. Não há regulação legal específica com relação aos servidores públicos civis federais. Há disciplina legislativa para os empregados e para os segurados da Previdência Social, sempre dispensando a necessidade de inventário ou arrolamento. A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares.\r\n\r\n2. O art. 112 da Lei 8.213/91 trata valores não recebidos em vida pelo segurado, afirma que só serão pagos aos seus dependentes habilitados ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A legislação quer simplificar o recebimento de valores de natureza alimentar, pelos sucessores do de cujus. Por analogia, a mesma solução foi aplicada no caso dos autos.”\r\n\r\nNo caso em análise, dos requerentes que formularam habilitação, somente o cônjuge sobrevivente, José Ibevan de Abreu Melo, ostenta a condição de pensionista, como se infere dos documentos produzidos pelas partes.\r\n\r\nPortanto, a legitimidade para suceder processualmente a servidora falecida será do ex-esposo que era dependente habilitado junto ao plano de previdência própria dos servidores da União e percebe a pensão decorrente do óbito.\r\n\r\nEm vista do exposto, HOMOLOGO a habilitação de JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO como sucessor processual de IONE SIQUEIRA DE ABREU MELO, indeferindo o requerimento de habilitação formulado pelos demais herdeiros.\r\n\r\nAo setor de distribuição para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nApós, promova a parte credora o cumprimento do julgado.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.008419-4 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Diante do exposto, reconheço como devido o valor a executar no montante de R$ 9.263,79 (R$ 8.421,63/PRINCIPAL + R$ 842,16/ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no percentual de 10%). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003736-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x IGOR GILSON GONCALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,99. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com apreciação do mérito, condenando o Réu a pagar à Autora a importância de R$ 12.788,16 (doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizada monetariamente a contar de março de 2008 de acordo com os índices de atualização dos precatórios judiciais, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArbitro os honorários do Advogado nomeado como Curador ao Réu citado por edital em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Curador e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x AGILITA CONFECCAO DE ROU PAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO em parte OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 77.711,74 (montante principal) + R$ 3.885,59 (honorários de sucumbência) em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de (fls. 27/34) para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.005929-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x GERALDO JOAQUIM DA SILVA PINTO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a executar, o que caracteriza a inexistência de título executivo com relação ao embargado.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C, suspendo contudo a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001791-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x OFICINA MECANICA JONEYR LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a quantia de R$ 849,16, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução dos honorários devidos a parte autora, ora embargada, por esse valor.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência de maior vulto, condeno o embargado em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do contido no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14/23 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002111-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.002112-5 WOLMER MORANDINI VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Apresente Wolmer Morandini Vieira declaração de hipossuficiência econômica, cópia da identidade, CPC e comprovante de residência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006649-5 ANTONIO DE MATTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói incompetente para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001951-6 GISBERTO INGOLFO REMBOLD (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000963-0 FLAVIO FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n3) Cite-se e Intime-se, devendo o INSS trazer o processo concessório do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.002125-3 JOSE WALTER ZAMPIROLI (ADVOGADO: SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Forneça a parte Autora o DARF em via original para comprovar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.002149-6 CORALINA SOUZA PACHECO (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, e DETERMINO a remessa dos presentes autos para um dos Juizados Especiais de Niterói, via Setor de Distribuição de Niterói (SEDIS-NI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 92.0111679-9 CARLOS CESAR AZEREDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x NEA DE SOUZA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n49 - 98.0200337-9 MARIA DO CARMO ASSAD MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga as partes sobre a informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.001201-0 ADRIANA PRIOR SOARES ESTEVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação retro da Distribuição, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 2007.51.52.000301-2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2003.51.02.003689-8 VANUSIA MARROQUES SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 363/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 198,28. . À vista do exposto:\r\n\r\nI - Julgo, por sentença, PROCEDENTE a pretensão revisional, com resolução do mérito, para CONDENAR as Rés a proceder desde o início do financiamento, a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, observando os valores apurados pelo expert na planilha de fls. 226/228 constante no Anexo III do laudo pericial.\r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição dos valores dos encargos mensais pagos em excesso sob a forma de compensação com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori.\r\n\r\nIII - Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela objetivando que a Ré se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial do imóvel, este deve ser indeferido na medida em que não restou comprovada a efetivação dos depósitos mensais dos valores controversos e incontroversos, na forma da Lei 10.931/04. Ademais conforme preceituado no §2º do art. 50 do referido diploma legal, somente o depósito da diferença entre o valor cobrado pela Instituição bancária e valor incontroverso poderia afastar a execução extrajudicial. Por outro lado resta afastada a possibilidade prevista no §4º do aludido dispositivo tendo em vista que a parte autora encontra-se inadimplente desde maio de 2000, tendo pago somente 34 prestações de 240. Assim, sendo, para o deferimento da medida postulada impõe-se, ao menos, a regularização das prestações vencidas de acordo com os valores apurados pelo Expert na planilha de fls. 226/228.\r\n\r\n52 - 2007.51.17.004319-1 ELISABETH SHEILA CAMPOS CHAGAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 78/79 como emenda a exordial.\r\n\r\nTraga a parte autora a cópia da referida petição para fins de instrução do mandado de citação. Cumprido, cite-se a Ré, devendo trazer a cópia do procedimento executivo. Após apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 87.0010433-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ANASA AUTO NACIONAL S/A (ADVOGADO: JULIA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 270/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,62. . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1 - Declarar nula a escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre o INSS e a ANASA S/A registradas em notas do Cartório do 8º Ofício de Niterói em seu Livro 316, Fls. 131, Ato 55, referente aos lotes 146 a 148 em 14/06/1985 (fls. 16/21) e sua Re-Ratificação registrada no mesmo Cartório em seu Livro nº 317, Fls. 029, Ato 09, de 27/06/1985 (fls. 22/28); \r\n\r\n2 - Declarar nula a escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre o INSS e a ANASA S/A registradas em notas do Cartório do 8º Ofício de Niterói em seu Livro 316, Fls. 127, Ato 54, referente aos lotes 149 a 154 em 14/06/1985 (fls. 16/21) e sua Re-Ratificação registrada no mesmo Cartório em seu Livro nº 317, Fls. 031, Ato 10, de 27/06/1985 e em 30/07/1985 em seu Livro nº 317, Fls. 139, Ato 55 (fls. 29/53); \r\n\r\n3 - Declarar o restabelecimento, com efeitos ex tunc, do contrato de locação relativo aos lotes 149 a 154 (anexo 3 do laudo pericial), condenando, por conseguinte, a Ré ao pagamento dos alugueres respectivos a partir de então, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices pactuados, ou pela tabela de precatórios da Justiça Federal no caso de omissão, acrescido de juros legais a contar da citação no percentual de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12% a posteriori. \r\n\r\n4 - Condenar a Ré ao pagamento de “taxa de ocupação” pelo uso dos lotes nºs 146 a 148 desde da respectiva tradição até a efetivação da reintegração do INSS na posse, que arbitro no valor constante da fl. 61 do laudo pericial, devendo cada parcela anual ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data de sua confecção, nos termos do Código Civil;\r\n\r\n5 - Reintegrar o INSS na posse dos lotes nºs. 146 a 148.\r\n\r\n6 - Condenar a Ré nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, por força da compensação operada ipso iure, o abatimento do total apurado a favor do Autor por força das condenações constantes dos itens 3 e 4 acima:\r\n\r\na) dos valores pagos e despesas realizadas pela Ré por força dos contratos de compra e venda anulados por força desta decisão (anexo 05 do laudo pericial), que também deverão ser atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros mora a contar de cada pagamento, no percentual de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12% a posteriori.\r\n\r\nb) do total das benfeitorias realizadas nos lotes 149/154 (fl. 58 do laudo pericial) que também deverão ser atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros mora no percentual de 12% ao ano, ambos a contar da confecção do laudo.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 95.0056671-0 LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, conforme certidão de fl. 790, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 782 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por decisão, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa\r\n\r\nTransitada em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.001469-4 MARIA DA CONSOLACAO COSTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Com razão o INSS, uma vez que a intimação para apresentação de réplica ocorreu em 23/10/2008, e o respectivo ato só foi praticado em 27/11/2008, ou seja, mais de um mês depois.Trata-se de prazo peremptório, cujo descumprimento leva a preclusão. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000243700Processo: 200701000243700 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF10261762 \r\n\r\nDJ DATA:23/11/2007 PAGINA:55\r\n\r\nJUIZ FEDERAL NEY BARROS BELLO FILHO (CONV.)\r\n\r\nA Turma, deu parcial provimento ao agravo, à unanimidade.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PROVAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RÉPLICA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A FUNASA E O TCU APRESENTEM DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DOCUMENTAL. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO. NÃO ESGOTAMENTO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVA.\r\n\r\n1. Reconhecida a preclusão temporal na apresentação de réplica à contestação, deve ela ser desentranhada dos autos.\r\n\r\n2. Inexistindo a ocorrência de preclusão documental, não é possível a desconsideração da prova requerida e juntada a tempo.\r\n\r\n3. Agravo parcialmente provido.\r\n\r\nDesse modo, DETERMINO o desentranhamento da petição e documentos de fls. 63/91.\r\n\r\nDa mesma forma, a vista da certidão retro, verifico que a parte autora também deixou de transcorrer, in albis, o prazo para o requerimento de provas, motivo pelo reputo-o precluso, e determino a vinda dos autos à conclusão para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004745-6 LUIZ FLAVIO RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação à CEF, nos termos do art. 295, II, do CPC, no tocante a pretensão relativa aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que em relação a esses períodos o BACEN seria o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n2 - INDEFIRO a petição de fl. 33 em relação à inclusão no pólo passivo do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição qüinqüenal (v. REsp 1012194/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 26/03/2008). \r\n\r\n3 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas nºs. 984.975-0 - ag. 0198; 933.499-8 - ag. 0198; 351.252-2 - ag. 0174 e 403.006-5 - ag. 0175 de titularidade do autor relativas aos meses de março de 1990.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em março sobre os depósitos das contas poupança do autor conforme discriminadas no item 3 supra, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.002029-7 GILBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.002049-2 CELIO PEREIRA MARCUCI (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 44, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 97.0078490-8.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004784-5 IVO LEWIN KUCHLER (ADVOGADO: ROBERTO SANTANA DE MENEZES.) x COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI NAR DO GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Tendo em vista o caráter infringente dos embargos dê-se vista a parte contrária.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.02.002137-0 VIRGILINA PINTO GUEDES (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI / RJ. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a Impetrante declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.002151-4 MARIA ELIZABETH PINTO GUEDES (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI / RJ. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a Impetrante declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.02.000783-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.001803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Fls. 44/59 - A Autora requer a suspensão do bloqueio de sua conta corrente por força de ordem deste Juízo expedida pelo sistema BACENJUD, alegando e provando tratar-se de conta cujos créditos decorrem exclusivamente do pagamento de salários.\r\n\r\nDesse modo, nos termos do art. 645, IV, do CPC, DEFIRO O DESBLOQUEIO.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.02.001365-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOTA GRILO COM/ E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA E OUTRO. . 1. Providencie a CEF a assinatura da petição inicial.\r\n\r\n2. Após, cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n3. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n4. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n6. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n65 - 2009.51.02.001387-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x DANIELA GOMES MACHADO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.02.001427-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x ROQUE DA COSTA NASCIMENTO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.02.001317-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RODRIGO RANGEL DE FIGUEIREDO E OUTROS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n68 - 2009.51.02.001321-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCEL YBANEZ ESTEVES PEREIRA E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.02.001325-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RAIMUNDO ANTONIO CUNHA NERY. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n70 - 2009.51.02.002123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SERVICOS NOTAVEIS LTDA E OUTROS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.02.001630-7 RODRIGO DE BRAGANCA DOIN (ADVOGADO: VITOR SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 262/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários sucumbenciais que fixo em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.02.004269-0 DEISE FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos a cópia de sua carteira de identidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2005.51.02.003977-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x JOSE CARLOS PEGO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.). . Converto o julgamento do presente feito em diligência.\r\n\r\nNo caso específico do autor/embargante JOSÉ CARLOS PEGO, constata-se, pelos documentos às fls. 19/21 do processo principal (nº. 95.0054324-9), que é ele titular das contas vinculadas do FGTS de nºs. 570900007391-3 - 258633 (com data de opção em 25/03/1987), 570900008391-3 - 258714 (com data de opção em 01/01/1967) e 6225149-2 (fls. 215/216) onde nessa o autor/embargante encontrava-se na situação de “NÃO-OPTANTE”. \r\n\r\nÀs fls. 205/214 do processo principal nº 95.0054324-9, comprova-se que, por ocasião da presente demanda, em 16/08/1995, a referida conta vinculada nº 570900008391-3 - 258714 (com data de opção em 01/01/1967) apresentava-se ativa e com valores nela depositados.\r\n\r\nDestarte, é sobre essa conta vinculada (570900008391-3 - 258714 - data de opção em 01/01/1967) que devem ser creditados pela CEF os valores decorrentes da aplicação dos Juros Progressivos, conforme determinação da sentença, não havendo, por outro lado, comprovação de que deveria a Instituição bancária ser condenada ao pagamento, mas, tão somente, ao crédito/correção dos valores do FGTS, uma vez que se comprovou a existência de conta vinculada de titularidade do autor/embargado JOSÉ CARLOS PEGO.\r\n\r\nQuanto a conta de nº 570900007391-3 - 258633, por ter como data de opção em 25/03/1987, entende-se que não faz jus, o autor/embargado, à correção dos referidos Juros, como também não é possível a correção em relação à conta de nº 6225149-2 (fls. 215/216) pela razão de constar, na mesma, que o autor/embargante encontrava-se na situação de “NÃO-OPTANTE”. \r\n\r\nOutrossim, não há determinação na sentença de que sejam aplicados os expurgos inflacionários, mas tão somente os Juros Progressivos.\r\n\r\nDessa forma, retornem os presentes autos ao Perito Judicial para refazer os cálculos referentes à correção da conta vinculada nº 570900008391-3 - 258714 com a aplicação EXCLUSIVAMENTE dos Juros Progressivos previstos na Lei nº 5.107/66, respeitando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nFique o expert ciente de que, a partir da presente demanda, em casos de cálculos de valores devidos a título de correção de contas vinculadas do FGTS, em possuindo a parte mais de uma conta vinculada, os referidos cálculos deverão ser realizados discriminando-se cada conta.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.003971-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MARIA FLORA DE NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para retificar o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando o valor de R$ R$ 24.208,70 (vinte e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta centavos) a título de diferenças devidas decorrentes da revisão dos benefícios das embargadas/autoras, sendo: R$ 4.997,14 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) em favor de MARIA JOSÉ DE CASTRO; R$ 1.183,59 (um mil, cento e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) em favor de MARIA DA LUZ GONÇALVES; R$ 3.638,08 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos) em favor de MARIA GUILHERME COSTA; R$ 1.434,65 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) em favor de MARIA DO ROSÁRIO DE PAULA; R$ 3.055,65 (três mil e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) em favor de MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO; R$ 5.139,56 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) em favor de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO; R$ 897,69 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor de MARIA MARTINS DA FONSECA; R$ 897,69 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor de MARIA OTILIA DA CONCEIÇÃO COSTA; R$ 897,69 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor de MARIA DA PENHA CUSTÓDIO e R$ 1.185,89 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor de MARIA FLORA NOGUEIRA, bem como,também R$ 881,09 (oitocentos e oitenta e um reais e nove centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nII - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 30/47 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.005785-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x EMILIO DIAZ BASTEIRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para Declarar Inexigível a sentença prolatada nos autos do processo 94.0031470-1, e, em conseqüência, determino o a extinção da presente execução. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor/embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.005928-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARILZA CARVALHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando o valor de R$ 94.212,28 (noventa e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte e oito centavos) devidos pela embargante (União Federal) em favor da embargada (Marilza Carvalho da Conceição) referente a diferenças devidas decorrentes da revisão de sua pensão estatutária, bem como a quantia de R$ 4.745,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) também devidos pela embargante a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nII - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 24/29 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2006.51.02.002690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULA CORREA BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.000444-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x THEREZINHA DA ROCHA MARROSO. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.002382-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JOSE ROBENIO BATISTA CARNEIRO. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.02.001614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LECY FERNANDES VIEIRA. . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 809531"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BERCOT THURLER (ADVOGADO: HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 43/45, realizado em 27/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 792,66 (setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos para a Distribuição para modificações, devendo constar a MASTERCAD S/A, no pólo passivo, na qualidade de segundo réu.\r\n\r\nApós, cite-se o 2º réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CORREA (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO RAGO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY CARDOSO DE JESUS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE PAULA COPQUE (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO PICCOLI MELIDO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a concessão do benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 15h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO KNUST JUNIOR (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 2.928,30 (dois mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros e trinta centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.712,93 (cinco mil, setecentos e doze reais e noventa e três centavos), nos termos do cálculo de fls. 93/102. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 19/20. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DA FONTE (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 39/41. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORREA ZAO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia do seu cartão do CPF. Caso não tenha o referido documento, deverá obtê-lo através da Receita Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o CPF, se for necessário.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho da fl. 78.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL ESTEFAN (ADVOGADO: ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fundamento no art. 295, III do CPC INDEFIRO a petição Inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, inciso I do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ESTEFAN (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MORAES VIANA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 102.169,05 (cento e dois mil, cento e sessenta e nove cruzeiros e cinco centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.865,40 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), nos termos do cálculo de fls. 42/52. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DE ARAUJO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 37/39 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o demandante em litigância de má-fé, tendo em vista que a matéria discutida é somente de direito, razão pela qual sustento o desconhecimento do autor da revisão de seu benefício pelo índice em questão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 42 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.534,52 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do cálculo de fls. 31/41, atualizado até 03 de abril de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para cumprimento do despacho de fls. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALCA VIANA (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 103.585.601-5) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a nova RMI a corresponder a R$ 974,10 (novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos), com fixação da renda mensal para a competência de maio de 2009 em R$ 2.246,37 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 32/39.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 10.429,95 (dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), valor este atualizado até 05/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA ERICA LICHTENFELS (ADVOGADO: JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, eis que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEINZ HERMANN RIEDMANN (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 33 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 9.991,79 (nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), nos termos do cálculo de fls. 22/32, atualizado até 11 de maio de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 10.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROMILTO AYRES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos pertinentes ao benefício percebido pelo autor, em especial, a Carta de Concessão e sua Memória de Cálculo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMYR DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos pertinentes ao benefício percebido pelo autor, em especial a Carta de Concessão e sua Memória de Cálculo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES MONTEIRO MARCHETTI (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 40 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 954,77 (novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos do cálculo de fls. 30/39, atualizado até 11 de maio de 2009. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 13\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY XAVIER FERNANDES (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, eis que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DURSO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostados às fls. 45-46 e 53, que é portador de lombociatalgia crônica devido herniação discal entre L5 e S1 e abaulamento discal difuso. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 12, datado de 01/06/2009, que considerou o autor “inapto para a função que exerce”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos ao pedido formulado junto ao INSS que culminou com a negativa do pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida à fl. 13, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 521.813.572-7) em favor do autor, Jorge Luiz Durso dos Santos, CPF nº 043.857.987.96, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 16h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDEIA DO CARMO DE DEUS (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão da fl. 127, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia do novo requerimento administrativo formulado perante o INSS ou decisão de indeferimento, se for o caso, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO JUNTADA AS FLS.57, TENDO EM VISTA O ESCLARECIMENTO DA SRA. PERITA SOBRE O EQUIVOCO MATERIAL DO LAUDO APRESENTADO:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA SILVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA CIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 808951"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL LEITE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000703-5\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga, no prazo de 20 (vinte) dias, extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, no período postulado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMARA SOARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora por danos morais sofridos, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), equivalentes a vinte salários-mínimos. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Condeno a Ré por litigância de má-fé, em razão de faltar com a verdade, com relação aos motivos da “inconformidade”, tendo em vista a divergência das alegações dos prepostos e da representação judicial, a fls. 110, com base no artigo 14, III; 17, I e 18, caput, do Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em benefício do Juízo, por atentado à Corte. Deixo de condenar a Ré nas demais verbas sucumbenciais, não com base no artigo 55 da Lei 9099/95, mas do artigo 21 do Código de Processo Civil. P.R.I. Resende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GASPAR JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000053-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 50.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DUQUE LEITE (ADVOGADO: ALINE CORREA DA SILVA STEVAUX, ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR RAMOS SPANNER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a condenação da Ré a liberar os valores da conta fundiária da parte autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ALMEIDA BATISTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LUIZ FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELY DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000490-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2006.51.59.000598-4\r\n\r\nConsiderando que há nos autos, informação sobre o falecimento da parte autora (fls. 159), intime-se o patrono da mesma, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 159.\r\n\r\nEm havendo confirmação acerca do falecimento da parte autora, o patrono deverá apresentar, no mesmo prazo, a respectiva Certidão comprobatória do óbito.\r\n\r\nResende, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA LANDIM DE CARVALHO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x ZENAIDE FERREIRA (ADVOGADO: SOLANGE DE CARLI, FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x FELIPE FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SOLANGE DE CARLI, FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000856-8\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte, em favor da Autora, na proporção a que fizer jus, a contar da data do requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora comprova ter voltado a viver com o finado instituidor, na condição de companheira, pouco antes da morte do mesmo, que ocorreu em Minas Gerais, justamente, no local onde todas as provas documentais de dependência econômica apontam para a continuidade daquele relacionamento.\r\n\r\nJunta a mesma aos autos a certidão de óbito de fls. 06, que demonstra que o instituidor faleceu no dia 14/08/2006, em Três Corações, no Hospital São Sebastião, que o mesmo seria residente em Conceição do Rio Verde/MG, local onde também seria enterrado. Outro documento juntado aos autos é declaração que teria sido assinada por ambos (Autora e instituidor), em 27/04/2006, bem como, por duas testemunhas. A mencionada declaração é no sentido de que a mesma recebia pensão alimentícia de 50%, que o instituidor gostaria, após a sua morte, que o percentual passasse para 100%, além de dar-lhe um imóvel. Em que pese não ser a forma jurídica mais correta de transmissão de propriedade, vale como indício, no mínimo, da convivência recente.\r\n\r\nTambém se traz aos autos comprovantes de compras feitas pelo instituidor, onde, ao invés de constar um endereço determinado, consta como tal “Josina Landim” (fls. 11). Uma das compras se refere a roupas, em Conceição do Rio Verde. As outras, a materiais de construção, sem identificação do local. A fls. 12, idem, com comprovantes de compras de supermercado, feitas em Conceição do Rio de Verde, em nome do instituidor, com endereço “Josina Landim”. O mesmo padrão ocorre em outra nota comercial de fls. 13, onde o cliente é o instituidor, mas o endereço é “Josina Landim”. A fls. 14, consta declaração de conta conjunta em farmácia, da Autora e do instituidor, desde 2005. Interessante notar que as notas anteriores são todas de 2005, muitas delas de um mesmo período.\r\n\r\nA própria prova oral deixa claro que o finado instituidor muito mais ficava em Minas Gerais, do que com a atual benefício da pensão morte e filhos, o que não é um comportamento normal para caracterizar relação more uxorio. Se o motivo é o fato do instituidor trabalhar com plantações, que a família fosse residir toda junta, em Minas Gerais.\r\n\r\nCom efeito, a testemunha de fls. 162/163, arrolada pelos litisconsortes necessários, confirma que o instituidor passava mais tempo em Minas Gerais, “reformando a casa”, do que com a alegada companheira. Mais ainda, que a alegada companheira tinha de trabalhar como empregada doméstica, porque o dinheiro que o instituidor enviava não era suficiente para sustentar a casa, apesar dele receber uma aposentadoria de fiscal da prefeitura, já que “tinha duas famílias” ! Ou seja, continuava sustentando a Autora.\r\n\r\nA outra testemunha arrolada pelos litisconsortes passivos necessários também produz afirmação digna de espanto, ao afirmar que “não tem como precisar com que regularidade o instituidor ia visitar a Segunda Ré, já que tinha residência em Minas”. Mais ainda, “não sabe dizer quem sustentava a casa, se o instituidor ou a Segunda Ré”. Ou seja, confirma que o instituidor não residia com a atual benefíciária da pensão por morte, sequer sabendo informar se o mesmo sustentava a sua casa, já que apenas a visitava e a Autora trabalhava em um colégio.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, porque a verba tem natureza alimentar e a Autora não é eterna, podendo a solução final do processo demorar.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para calcular o valor de atrasados devidos à Autora, respeitada a sua cota-parte.\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA MAGALHAES DO PRADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA LEVINDO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000746/2009 . HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000102-5\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido em petição de fls. 86. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nTerminado o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000200-5\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000305-8\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000477-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA AMBROZIO (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000491-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000492-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000495-6\r\n\r\nUma vez que o Autor requer na inicial perícia médica, informe o mesmo de que doença é acometido, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE SILVANO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000499-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dias) junte aos autos comprovante de residência, conta de luz, água, gás ou telefone, sob pena de extinção de feito.\r\n\r\nII - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nIII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIV - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nVI - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVII - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVIII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nXIX - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTACIO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000549-0\r\n\r\nTendo em vista a excepcionalidade da intimação haver sido feita por ofício onde também se determinava o cumprimento da sentença, torno sem efeito decisão anterior e conheço do recurso de fls. 88/94. À parte Autora, para oferecimento de contra-razões, no prazo legal. Intime-se.\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000588-9\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei a existência de recurso interposto pelo INSS, pelo quê, torno sem efeito a determinação para eventual interposição de recurso (fls. 77), por óbvio.\r\n\r\nEm sede de recurso, a 1ª Turma Recursal anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para prosseguimento da instrução probatória quanto à revisão da RMI (fls. 34/36). \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\na) carta de concessão/memória de cálculo, ou documento equivalente, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente de cálculo do benefício da parte autora;\r\n\r\nb) relação de todos os salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 meses, que tenham sido considerados na base de cálculo do benefício em questão;\r\n\r\nc) número de grupos de 12 (doze) contribuições efetuadas acima do menor valor do teto, para cálculo da parcela adicional, em conformidade com a legislação vigente à época do benefício.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se, também, a parte autora para que traga aos autos os mesmos documentos solicitados à parte ré, em igual prazo.\r\n\r\nResende, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista que o RPV da parte autora e de sua advogada, encontram-se nos Anexos da Movimentação, datado de 14/04/2009 e às fls. 141, respectivamente, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 810074"
                            ],
                            "810013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003596-3 JOSE RAMOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 135/137 separando a parte dos honorários advocatícios, conforme informado em petição de fls. 142/143 e 146/148.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000324-7 DANILO MICHAELI GOMES (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro requerimento de fls. 147, tendo em vista que em decisão referendada de fls. 93, que deu provimentos aos Embargos de Declaração interposto pela União, não há condenação em honorários de sucumbência (recorrente vencedor, ao menos em parte). Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se itens II, III, IV, V e VI do despacho de fls. 144/145.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001699-0 EMANOEL JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos as fichas financeiras relativas à instituidora da pensão do Autor no período de 2002 a 2006, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Autor para que traga ao autos os mesmos documentos requeridos à Ré, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000209-0 VERA LUCIA DE VASCONCELOS CHAVES (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes dos cálculos judiciais de fls. 139/142. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001189-7 MARIA SUZETE SOARES RAMOS (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 160/162, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001196-4 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 101/103, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001246-4 MARIA IRENE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Indefiro o requerimento de fls. 44 verso - não bastasse ser em forma irregular, já que o INSS não dispõe do privilégio de cota nos autos - porque os embargos à execução não são cabíveis no rito das Leis 9099/95 e 10.259/01.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.09.000546-5 ANTONIO MATIAS E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . A Contadoria Judicial verifica que não foi cumprida a obrigação em relação ao Autor Antonio Matias (fls. 414/423).\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 15/04/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES).\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001010-0 EDSON APARECIDO QUINTINO TAVARES REP/ POR JIMEL TAVARES (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 148/149.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001671-0 NORBERTO DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Indefiro requerimento de fls. 119, tendo em vista certidão de fls. 116, que informa o cumprimento da obrigação de fazer determinada por este E. Juízo, bem como verifica-se, pela análise dos documentos apresentados pela Ré, que a RMI foi revista a maior que a concedida na sentença de fls. 63/67. Intime-se para ciência. Em havendo discordância, a mesma deverá ser devidamente comprovada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000626-5 EVANILDO GRACIANI (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINTO DA RAMADA, LUIZ LYCURGO LEITE NETO, SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES, NERIVALDO LIRA ALVES, GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO.) x SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.) x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI (ADVOGADO: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Como não há notícia de liminar na ação rescisória proposta, expeça-se novo mandado de penhora contra o IPREVI, com os novos valores de fls. 266, devendo tais cálculos também seguirem em anexo.\r\n\r\nNo que se refere a SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO, determino a penhora de 10% do valor pago à mesma, pelo IPREVI, a título de pensão por morte, devendo o referido instituto comprovar o depósito em juízo, mês a mês, da referida quantia até que se chegue ao valor de fls. 266, com cálculo posterior do resíduo. Expeça-se mandado, nesse sentido, para o IPREVI e para a nominada, que será descontada.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, serão utilizados os meios eletrônicos, previstos em lei.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000661-0 JANILSON DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\nÀ conclusão.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000964-7 CLAUDIA LUCIA NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos da sentença e do acórdão 107.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 810013"
                            ],
                            "810044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003243-3 SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 180/182. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais manifestações.\r\n\r\nApós, retifiquem-se os RPV's cadastrados, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a r. decisão da Turma Recursal (fls. 238/241), cumpra-se o item II e seguintes de fls. 206/207.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000589-0 CARLOS ALBERTO DE PAULA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 223/225, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000526-1 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização de conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 130, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001040-6 ZILMAR PELETEIRO MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 91/93, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001389-4 ARLINDO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 113/115, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000240-1 JOSE DE PAULA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x ERLINDA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora (fls. 223/231) somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000439-6 AIRES ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000440-2 MARIA APARECIDA CLEMENTINO REPRESENTADA POR IRENE DE SOUZA CLEMENTINO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000107-7 WILSON VALIM (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 257, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001235-0 LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização de conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 164/167, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000830-8 VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 810044"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005840-2 DILMA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005840-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DILMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o parecer do Contador Judicial às fls. 140, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova o início da execução do julgado, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 116.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000182-0 MARINETE PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000182-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARINETE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001148-4 DALZIO FELICIO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001148-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DALZIO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo interposto pela ré, cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte autora na execução provisória do julgado.\r\n\r\nNada requerido, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001150-2 HEBER GONÇALVES DE PAULA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001150-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HEBER GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006078-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a União Federal em provas e sobre os documentos acostados às fls. 741/748.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000784-8 EDITH OLIVEIRA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: AUREA RODRIGUES DE MENEZES.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000784-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDITH OLIVEIRA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da CEF, agência 0194/São Gonçalo, solicitando seja o 50% (cinqüenta por cento) do valor depositado na conta nº 00010064-9 (120,63) transferido para a conta no Banco do Brasil, informada às fls. 105.\r\n\r\nIntime-se o Município de São Gonçalo para que, em 10 (dez) dias, informe a conta corrente para a qual deverá ser transferido a verba honorária depositada na Caixa Econômica.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026420-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SERGIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 30, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002338-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002338-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 59, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006150-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MAX ANTONIO PAUL.) x BRUNO DE CASTRO FERNANDES E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006150-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BRUNO DE CASTRO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, sobre as certidões de fls. 70 e 72/73.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000054-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar de citados os réus, não houve oposição de embargos.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, tem-se por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 64.044,76, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os réus para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido 10% ao valor da execução e ser expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000056-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 63 verso, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x MERCIDES MATILDE FREIRE (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000673-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: MERCIDES MATILDE FREIRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 211/214, dê-se vista às partes por 10 (dez), sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000987-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x PAULO NUNES BONIFACIO (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000987-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: PAULO NUNES BONIFACIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 802165"
                            ],
                            "802262": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001844-1 JULIO PRADO SCHIMIDT (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001844-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO PRADO SCHIMIDT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de revisão da forma de cálculo da RMI, porque não há título judicial acerca desse assunto. Apesar de o dispositivo da sentença condenar o INSS a pagar a diferença entre o total da RMI devida e a RMI efetivamente paga, a fundamentação em nenhum momento menciona quanto à revisão da RMI, tratando tão-somente da revisão dos cálculos dos reajustes aplicados. \r\n\r\nQuanto aos cálculos apresentados pelo Autor e reconhecidos como corretos pelo Tribunal com a ressalva quanto aos honorários (fls. 144), em sede de Agravo, demonstram que no ano de 2005 não havia diferenças a serem apuradas, visto que o benefício do autor nesta época igualou-se ao valor do salário-mínimo vigente no país (fls. 106/110). Dessa forma, como dos autos já constam cálculos das diferenças, o que permite o início da execução, determino a citação do INSS na forma e para os fins do art. 730, do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002190-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA DA CRUZ KIRK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 149/171, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004880-9 MARIA CATHARINA DA SILVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004880-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA CATHARINA DA SILVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 162 - Oficie-se em resposta, instruindo-se a diligência com cópia de fls. 164.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004804-8 ANTONIO JOSE PINTO SOARES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004804-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE PINTO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o INSS, em 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário do autor (NB: 108.444.392-6, NIT: 1078601314-9, Espécie: 42). Na mesma oportunidade, informe se houve a adoção de procedimento criminal, tendo em vista o alegado prejuízo da Autarquia.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001728-7 ANA LUCIA TRALLI MAIA (ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001728-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA TRALLI MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 160/162 - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 157.\r\n\r\nVinda a resposta, venha conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002446-2 ADEMAR DE ARAÚJO SANTOS (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002446-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o INSS aos autos o processo administrativo referente ao requerimento do benefício pleiteado pelo autor, bem como forneça o cálculo da aposentadoria especial pleiteada, caso seja considerada as alegações veiculadas na inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000644-7 DILNOMAR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000644-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DILNOMAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias dos documentos acostados às fls. 557/567.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000620-8 VERA LUCIA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000620-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004330-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004330-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 83 (Manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 81/82 e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000278-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do corpo Jurídico da CEF, intime-a para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 103 (apresente as microfilmagens dos cheques do autor e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível).\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o resultado da consulta ao sistema RENAJUD, que noticia a inexistência de veículo em nome do Executado, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000992-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHá nos autos notícias de os devedores terem vários outros endereços além daqueles constantes da inicial e consulta à Receita Federal, cujas diligências restaram negativas.\r\n\r\nEm consequência, renove-se a diligência de citação dos devedores nos endereços abaixo listados, devendo os Oficiais de Justiça procederem à realização das diligências até encontrarem os devedores.\r\n\r\na) Ferreira e Silva Ind/Com - Rua Dr. Alfredo Backer, nº 115, Sl. 712, Mutondo, São Gonçalo; Travessa Leopoldina Vieira, 38/apt. 905, Alcântara, São Gonçalo; Rua Fraternidade, 26, Marambaia, Itaboraí; Rua Raul Porto, 309, Boa Vista, São Gonçalo; Rua Dr. Francisco Portela, 2.487, Porto Novo, São Gonçalo.\r\n\r\nb) Losaine Pinho da Silva - Av. Santa Maria, 22, casa, Camarão, São Gonçalo; Rua Major Sampaio, 03, Nova Cidade, São Gonçalo; Rua José Barbosa Marques, 389, Nova Cidade, São Gonçalo; Travessa Francisco Rodrigues, 157, Porto da Pedra, São Gonçalo.\r\n\r\nc) Jaqueline Pinho da Silva - Rua Manoel Ivo, 142, Raul Veiga, São Gonçalo; Rua Maria Cafaru, 24, Itaboraí.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000643-5 AMELIA ANGELICA PACHECO DE PONTES (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.) x ALCINA DE SOUZA MUNIZ (DEF.PUB.: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000643-5\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: AMELIA ANGELICA PACHECO DE PONTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e inquirição das testemunhas arroladas à fl. 678/679, as quais comparecerão independente de intimação, e designo Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 01/10/2009 às 13h. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 802262"
                            ],
                            "802331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006072-4 GILMAR FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.006072-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILMAR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001800-0 JULIA MUNIZ DE ABREU (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001800-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIA MUNIZ DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo INSS à fl. 125, tendo em vista a determinação contida no acórdão que julgou os Embargos à Execução(fls. 109/113). Sendo assim, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 117/119, com a exclusão do valor referente às custas judiciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002374-3 LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002374-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRegularize o patrono da parte autora, em 10 (dez) dias, a petição de fls. 74/79, tendo em vista que não se encontra subscrita.\r\n\r\nCom a regularização e com base na notícia de que o autor está com sua habilitação (carteira de motorista) retida em decorrência da impossibilidade de condução de veículos, oficie-se ao DETRAN/RJ para que, em 20 (vinte) dias, forneça a este juízo cópia do processo administrativo no qual foi efetivada a retenção da CNH do Sr. LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO, Identidade nº 09.532.950-4, CPF nº 026.474.157-90. Da resposta deverá constar: a data inicial da suspensão; os laudos/exames utilizados para determinar a medida; se houve nova perícia após a retenção; e se atualmente a CNH encontra-se suspensa.\r\n\r\nPor fim, defiro a produção de prova pericial médica na especialidade Psiquiatria, designando, como perito do Juízo, Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, CRM nº 52.14684-4 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002502-8 STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002502-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte Autora integralmente o despacho de fl. 99, com o fornecimento de cópia do CPF da parte Autora STELLA RODRIGUES DOS SANTOS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002080-8 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002080-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende de fl. 73, após a prolação da sentença, o patrono da parte autora realizou a retira dos autos em cartório. Ocorre que quando da devolução, os autos retornaram com cópia da sentença, tendo a original sido retirada.\r\n\r\nSendo assim, determino que o patrono da parte autora realize a devolução da sentença original, que, acredito, tenha sido equivocadamente substituída por fotocópia. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002614-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, forneça os extratos da conta-poupança do autor dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos, como já requisitado na decisão proferida em fls. 42. Na mesma oportunidade deverá esclarecer qual é a data de aniversário da conta-poupança nº 328499-7, bem como comprovar a data de abertura da mesma.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002658-6 KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Tendo em vista a certidão de fl. 62, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII. Com base nas alegações colacionadas às fls. 68/69/70, defiro o pedido de manutenção do valor da causa, mantendo-se o seu processamento por este juízo.\r\n\r\nIII. Cite-se. No prazo de contestação, a CEF deverá fornecer os extratos da conta-poupança do autor dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000260-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 58/74.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que em 15 (quinze) dias cumpra a decisão de fls. 52/53 (...oportunidade em que deverá fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado, sendo este abril de 1990 ou comprovar o encerramento das contas nº 00350298-7; 00380055-4 e 00474803-3 da agência 0174, bem como as de nº 00388983-6; 00393113-1 e 00358101-7 registradas na agência 0175). \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000998-9 ENID DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000998-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ENID DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 95, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001279-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001279-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a suspensão do curso do,processo é por tempo indeterminado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002538-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BENEDITO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002538-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca da penhora realizada às fls. 48/50 e para que requeira o que entender cabível. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002528-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO contrato FIES constante dos autos elenca em sua cláusula décima nona as penalidades decorrentes da impontualidade quanto ao pagamento das obrigações pactuadas. Analisando-as, podemos vislumbrar as seguintes penalidades: a) multa de 2% por atraso; b) juros pro-rata die; c) pena convencional de 10% sobre o valor apurado; e d) despesas judicias e honorários advocatícios no importe de 20%.\r\n\r\nAo passo seguinte, se compulsarmos o demonstrativo de débito de fl. 37, encontraremos valores expressos sem a devida cominação quanto a forma de seu cálculo, bem como os valores utilizados, tendo somente explicitado o valor total.\r\n\r\nDiante do exposto e com base no disposto no art. 5º, parágrafo único, da MP nº 2.170-36/2001, determino que a CEF forneça, em 10 (dez) dias, planilha pormenorizada com a indicação dos valores cobrados, indicando sua origem, taxas, multas e juros aplicados, bem como a previsão contratual para a cobrança de cada item. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001198-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001198-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da Informação de fl. 45 e do Termo de Informação de Prevenção (fl. 43), que acusa possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 03ª Vara Federal de Niterói e 04ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existir, qualquer emenda da mesma, do(s) processo(s) nº 2000.51.02.006786-9, 2000.51.02.006795-0, 2000.51.02.006787-0 e 2000.51.02.006790-0, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.67.003887-1 JOSÉ ADEILTO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.003887-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ADEILTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000403-7 NILZA DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000403-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NILZA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando informar a este Juízo se houve saque na conta nº 006211620, ag. 4021, referente ao RPV nº 2009041007.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001151-4 VILMA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001151-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VILMA DA SILVA LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância e redistribuição do processo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001193-9 MOACIR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001193-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MOACIR DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 18 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2008.5101000781-4, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOEL PEREIRA LIMA E OUTRO x THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000345-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 102, intime-se o Diretor Jurídico da CEF para que, em 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006149-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL.) x ROSEMBERG CANTO JULIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006149-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSEMBERG CANTO JULIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal, conforme requerido às fls. 106.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000803-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 56, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002471-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANGELA VIEIRA LINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002471-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: ROSANGELA VIEIRA LINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o CREFITO para retirada dos autos, em 48 horas, independentemente de traslado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 802331"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002511-9 IRVAL DECCACHE MENENGOY (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,24. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530287-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que incumbe às partes o ônus da prova dos fatos alegados, suspendo o processamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte ré diligencie junto à 4.ª Vara Federal de Niterói, a fim de obter cópias dos documentos através dos quais pretende comprovar a regularidade do procedimento de ultimou na suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004867-6 LUCI DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x MARIO LUIZ MOTTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 116/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A MORTE PRESUMIDA DE MARIO LUIZ MOTTA PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS, nos termos do art. 78 da Lei nº. 8.213/91. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça de que gozam as partes e sem honorários por se tratar de jurisdição voluntária, ou seja, sem lide.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004896-2 MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALVES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x SEBASTIÃO ARAUJO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desentranhe-se a petição de fl.204, eis que dirigida ao Diretor de Secretaria, a quem caberá a expedição da pertinente certidão.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.192/195.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002580-2 EDIR DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FE DERAL S/A) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os réus a proceder à revisão da pensão por morte da autora, a fim de incorporar o valor da complementação prevista nas Leis no 8.186/91 e 10.478/02, de sorte que a renda mensal do benefício seja equivalente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração do cargo do instituidor da pensão caso este estivesse em atividade na RFFSA, equivalente a R$ 1.104,72 (um mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos) em maio/2008 (fl. 64) consoante comandos fornecidos pela União.\r\n\r\nCondeno, ainda ao pagamento das diferenças devidas, no valor de R$ 40.064,33 (quarenta mil e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizados até 10/02/2009, conforme cálculos de fls. 93/98, que deverá ser acrescido das parcelas vencidas até a efetiva implantação da complementação na forma acima, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005784-0 ROBERTO FERNANDES VICENTE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 136/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001439-0 JOSÉ CARLOS MARINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001903-0 ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 121/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em vista do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001937-5 JULIA MARIA DA TRINDADE (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001228-2 MOACYR DE JESUS (ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora justifique o valor atribuído à causa, considerando o documento de fls. 17, atenta ao disposto nos artigos 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001343-2 WESLEY DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 75.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize sua representação processual, datando a procuração de fl. 12 e a declaração de hipossuficiência de 19.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se o INSS, em caráter de urgência, para que apresente, no prazo de resposta, o processo administrativo de auxílio doença nº 53087242, requerido por Luiz Carlos dos Santos Costa, CPF nº 822.079.507/78, filho de Luiz Pereira da Costa e Zenith dos Santos Costa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000289-5 JUSSARA MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIETA MATIAS DE SOUZA (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.). . Recebo as apelações das rés em seu duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006219-7 ODETTE DE SOUZA BELCHIOR (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x MARLENE SOUZA FARIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da primeira ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo do item supra, intime-se a primeira ré para que comprove a implantação do benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000971-0 JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 166/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001059-1 MONIQUE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001323-3 ADOLPHO DE AZEREDO COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor ADOLPHO DE AZEREDO COUTINHO JUNIOR às parcelas vencidas, relativas às diferenças da majoração da GDATA para 10 pontos, no período de agosto de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até junho de 2006 (art. 8º, §2º da Lei 11.357/2006), atualizadas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740), observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002069-9 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor: \r\n\r\nA) as parcelas atrasadas de quintos, referente ao período de março à dezembro de 2001 e aos anos de 2002, 2003 e 2004, atualizadas monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97). Fica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados ao autor.\r\n\r\nb) o valor correspondente à correção monetária e juros devidos nos moldes acima, referentemente às parcelas já quitadas de quintos, ficando também, quanto a tais valores, assegurado o direito da União de proceder ao desconto daqueles comprovadamente já creditados ao autor.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas efetuadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001137-0 AGOSTINHO ALVES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MAISE CARDOSO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para determinar que a União Federal, através da Seção de Seção de Inativos e Pensionistas/1-Niterói implante em favor do autor AGOSTINHO ALVES DE AZEVEDO FILHO (841107) o benefício de pensão especial previsto no art. 53, II do ADCT, instituído pelo ex-combatente AGOSTINHO ALVES DE AZEVEDO (PREC-CP 98.0792788). A pensão deverá ser integralmente paga ao autor, tendo em vista o falecimento da outra pensionista habilitada, bem como não deverá incidir sobre o benefício o desconto de Imposto de Renda retido na fonte, tendo em vista o reconhecimento administrativo da isenção prevista na Lei n° 7.713/88 (fl. 46)\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas/1-Niterói, da 1ª Região Militar, situada na Rua Dr. Celestino, 79 - Centro - Niterói/RJ, para que cumpra o determinado a partir da competência 07/2009 (a ser paga no mês de ago/2009), sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada ocorrência indevida. O mandado deverá ser acompanhado de cópia desta decisão e dos documentos de fls. 22/90.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que o autor regularize sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração apresentada à fl. 12 está em nome de sua curadora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, à qual faculto, caso seja do seu interesse, a apresentação de proposta de acordo inserida em sua resposta.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007398-0 SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 100/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor do aluguel a ser pago pelo autor em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir de abril/2005, devendo os valores pagos a maior, depois de corrigidos pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, ser compensados nos alugueis que vencerem após o trânsito em julgado. Uma vez que se trata de prestações periódicas, fica ressalvado o direito da União de alterar tal valor nos prazos legais e desde que obedecidos também os parâmetros de valor fixados em lei.\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA e DETERMINO À UNIÃO que se abstenha de cobrar valores de locação do imóvel locado pelo autor e referido na inicial, em valores superiores a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) até o julgamento definitivo da lide. Intime-se a União para cumprimento.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a isenção de que gozam os litigantes. Fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) os honorários advocatícios devidos pela vencida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005623-9 MARIA DALVANICE BORGES SOARES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . ...CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor. P. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Em face ao alegado à fl. 203, ressalto que os depósitos deverão ser efetuados diretamente na agência responsável pelo contrato de mútuo hipotecário, nos termos da decisão de fls. 178/181, que é a na agência 0174 - Niterói e não a agência 0194 - São Gonçalo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 190/198 e sobre os documentos de fls. 206/230.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000067-0 ANADIA GOMES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ante a ocorrência da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas processuais, em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001301-8 PEDRO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o feito nº 99.0207503-7.\r\n\r\nConsiderando que no instrumento de mandato de fl.18 não foram outorgados aos cessionários poderes para representação em Juízo, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora regularize sua representação processual; devendo ainda trazer aos autos cópia do contrato originário celebrado com a ré e planilhas demonstrativas atualizadas das prestações pagas e em atraso, que poderão ser obtidas diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para incluir a EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) no pólo passivo, conforme requerido na inicial (fl.02)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004846-8 MARTHA MARIA BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (…) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003786-1 SILVANA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em face da regular citação da segunda ré e do alegado na contestação (fl.101), reconsidero a Decisão de fl.82, a fim de dispensar da função de curador o Dr. ROGÉRIO RODRIGUES PETITO, OAB/RJ 101388 e nomeá-lo para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor e a segunda ré para que fiquem cientes da presente designação, devendo a ré comparecer à Secretaria do Juízo, a fim de manifestar expressamente sua concordância ou recusa quanto a essa designação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda a segunda ré ser informada de que poderá constituir outro procurador de sua livre escolha, devendo em qualquer hipótese regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o pertinente instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 256/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,21. \r\n\r\n. Diante do exposto, \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação às contas de poupança nº 0206.013.00228059-2 e 0206.013.00235740-4, cujos titulares são RENATA DE SOUZA DE JESUS e RONALDO SOUZA DE JESUS, respectivamente, nos termos dos artigos 3º; 6º e 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes na conta de poupança nº 0206.013.00230075-5 (fls. 81/97) em julho de 1987 de 26,86% (IPC jun/87); em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89); em março de 1989 de 10,14% (IPC fev/89) e sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00) e os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, em maio de 1990 de 44,80% (IPC abr/90) e em junho de 1990 de 7,87% (IPC de maio/90), acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016506-7 WILSON SALES FONTOURA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, em relação ao percentual de 10,14% (fevereiro de 1989), e nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do percentual de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000783-0 ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, para condenar a ECT a promover a entrega das correspondências dos moradores do Parque Residencial Solar de Alcântara na portaria dos edifícios em que residem. \r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que a ECT proceda à entrega das correspondências dos moradores do Parque Residencial Solar de Alcântara, até o trânsito em julgado, na portaria dos edifícios em que residem.\r\n\r\nIntime-se a ECT, para que restabeleça a prestação do serviço de entrega de correspondências nos moldes fixados pelo presente dispositivo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001120-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,01. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MASSA FALIDA a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devidamente corrigidos até à data do efetivo pagamento mediante a aplicação dos índices previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, a contar de 13/11/2002 (data do registro da ocorrência), e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios a partir da citação. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002179-5 ROBERTO FRANCISCO FORTUNATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x SEVEN MÁRMORES LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tudo isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, II e art. 267, VI, todos da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002571-5 MANOEL ARLINDO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 267/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,98. \r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, em relação aos percentuais de 9,55% em junho de 1990; 12,92% em julho de 1990; 13,69% em janeiro de 1991 e 13,90% em março de 1991.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o crédito dos valores expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I na conta vinculada do FGTS do autor MANOEL ARLINDO GOMES, PASEP n.º1.703.001.261-3, computando-se os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se eventuais valores pagos, tudo devidamente atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.001070-4 IRACI MARIA DA COSTA LOMIENTE (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S.A. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Em face do alegado pela parte autora às fls.66/67,corroborado pela petição de fl. 70, e considerando que até a presente data as rés não comprovaram nos autos o cumprimento da ordem judicial contida na Decisão de fls.47; determino que seja a CEF intimada pessoalmente, em caráter de urgência, para que comprove a efetiva liberação do depósito relativo ao pagamento da indenização prevista no termo de reconhecimento de cobertura de fl.38, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de qualquer exigência administrativa, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1000,00 (Mil Reais). \r\n\r\nIntime-se ainda, pessoalmente, o gerente da agência 0889 (Alcântara) da CEF, para ciência e cumprimento do determinado por este Juízo, e ciência de que o não cumprimento de determinação judicial, em seus exatos termos, configura ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art 14, parágrafo único do CPC. Instrua-se o mandado com cópias de fls.11, 38, 47, 66/68 e desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.17.006006-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x NIVALDO LUCAS AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 71 - Indefiro por ora, eis que a penhora de valores existentes em conta corrente, conforme farta jurisprudência, é medida excepcional, somente deferida quando demonstrada a realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens passíveis de garantir a execução.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a diligência de fl.64, expedindo-se nova carta precatória para realização da penhora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023116-0 EDSON JOSE DIAS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls.126/127 - Nada a deferir, tendo em vista que a sentença de fls.103/114 extinguiu o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000817-5 MAURICIO DIAS SANTOS (ADVOGADO: GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI da legislação processual civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002879-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ...Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido do MPF e DETERMINO a intimação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo para que comprovem, em 30 (trinta) dias, que o fornecimento do medicamento insulina glargina, em São Gonçalo está sendo feito de forma regular a todos os que atendem aos pressupostos contidos na sentença ora em processo de execução. Com o decurso do prazo, será apreciada a efetiva aplicação da multa imposta na sentença, inclusive quanto à majoração prevista no art. 461, § 6º do CPC. DETERMINO ainda a intimação dos Titulares da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde de que, caso não seja comprovado nos autos a obediência ao julgado, no prazo apontado, como responsáveis diretos pela implementação do determinado em sentença a eles será imputada a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e aplicada multa que poderá alcançar 20% do valor dado à causa (art. 14, parágrafo único do CPC), devidamente atualizada à época do pagamento, independentemente da astreite imposta ao ente federativo descumpridor.\r\n\r\nFicam também cientes os entes federativos de que, trazendo o MPF ou qualquer cidadão interessado, aos autos, documento(s) que comprove(m) o descumprimento da determinação contida na sentença, será a data de tal descumprimento considerado como prazo inicial para contagem do valor da(s) multa(s) devida(s). Considerando que a multa foi imposta na sentença, esse prazo poderá ser anterior à intimação ora determinada. \r\n\r\nFicam ainda cientes os entes federativos de que, caso não venham aos autos os documentos comprobatórios do cumprimento da decisão judicial, será apreciado o pedido de arresto de verbas, feito pelo MPF (fl. 663).\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados, sendo que os dirigidos aos Titulares da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde deverão ser acompanhados de cópias integrais desta decisão e da promoção Ministerial de fls. 646/663. \r\n\r\nQuanto à apreciação da prática, em tese, do contido no art. 330 do CP, após o decurso do prazo apontado será dada nova vista ao MPF para que, como titular da ação penal, possa adotar as medidas adequadas aos fatos. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MPF. Intime-se a União Federal. Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003123-1 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 349,38. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que a celebração do acordo ocorreu após a citação, condeno a CEF ao reembolso das custas adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor do acordo, atualizado desde 29/09/2008 até o efetivo pagamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 98.0064191-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x WELLINGTON FIGUEIREDO CRELIER (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 627.\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento da prescrição acarreta a extinção dos efeitos da sentença condenatória, entre eles o pagamento das custas processuais, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Ação Penal nº 98.0064172-6.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente Decisão para o feito em apenso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001076-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LEONARDO DAVINCI SIQUEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: EDSON MATOS DE AZEVEDO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 248.\r\n\r\nExpeça-se a pertinente Carta de Execução de Sentença Penal.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no Livro de Rol dos Culpados.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas.\r\n\r\nApós ciência do MPF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.17.001973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOSE CARLOS VASCONCELOS RIBEIRO (ADVOGADO: SAMORY ORNELLAS.). . Face ao teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o réu JOSE CARLOS VASCONCELOS RIBEIRO para que, no prazo de 8 (oito) dias, ofereça razões (art. 600 do CPP), cientificando-o de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para a prática do ato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem reposta, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.005268-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x RUI DE SOUZA MARIANO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fls. 39 adiante transcrito:\r\n\r\n“Em face do informado pelo IFP (fls. 22) e considerando o disposto no art. 3º, III da Lei 10.054/00, determino a expedição de ofício à DPF, a fim de que seja designada data para colheita das individuais datiloscópicas da denunciada, devendo este Juízo ser comunicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendidos, intime-se o réu para comparecimento.\r\n\r\nRecebidas as impressões digitais, encaminhem-se as mesmas ao IFP, reiterando-se o ofício de FAC.\r\n\r\nSem prejuízo às determinações supra, venham os autos conclusos para apreciação do requerido pela defesa às fls. 30/33.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF para ciência da decisão de fls. 42/44.\r\n\r\nCom o retorno, aguarde-se a audiência designada para dia 19/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.001751-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (Despacho de fl. 249... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado.)\r\n\r\n43 - 2006.51.67.001697-4 MARINÊS MOYSES BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.117 - ...\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora e, nada sendo requerido, cite-se, na forma do art. 730 do C.P.C., tendo em vista que já houve manifestação no sentido de se promover o início da execução.\r\n\r\n44 - 2007.51.17.004478-0 ECLIDEA VAZ AZEREDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (Despacho de fl. 57... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.67.003095-1 IVONETE DA ROCHA BRAGA (ADVOGADO: LEILIANE GUIMARAES DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD.). . Fl.135 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2006.51.02.005127-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIME AUGUSTO MACAERA (ADVOGADO: MAURO PEREIRA ESTELITA, MAURICIO DA SILVA.). . Republicação de decisão proferida às fls. 33/35:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDas provas requeridas pela defesa\r\n\r\nO pedido relativo a perícia no processo concessório “a fim de verificar se houve ou não alteração no seu conteúdo” deve ser indeferida, à falta de impugnação específica quanto a qualquer de seus elementos, pois o mesmo (fls.08/68) encontra-se em seu original (original do processo concessório, o que não significa original dos documentos, muitos dos quais são entregues pelo segurado por cópias, enquanto outros são extraídos dos sistemas informatizados do INSS), conforme item “a” de fl. 68.\r\n\r\nA oitiva do servidor João Luiz Perez Brasil certamente nada acrescentará aos autos, pois seu depoimento não poderia ser levado em consideração pelo Juízo pois, como referido pelo MPF em sua inicial, o mesmo deixou de denunciá-lo como co-réu pelo fato de o mesmo já ser réu em outras ações penais que lhe imputam a prática de fatos similares aos constantes nestes autos. Tais afirmações são corroboradas pelo documento de fls. 71/86.\r\n\r\nEm relação aos pedidos dos itens “b” e “c” devem ser deferidos, cabendo ao réu, quanto a este último, apresentar informações que possibilitam a sua intimação ou providenciar sua vinda ao Juízo independentemente de intimação. As provas suplementares somente serão deferidas caso respeitados os termos do art. 402 do CPP.\r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 12/08/09 às 13:00 horas. \r\n\r\nOficie-se ao INSS determinando o encaminhamento ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, do total de recolhimentos feitos sob a inscrição nº 11057306228 (contribuinte Jaime Augusto Macaera, filho de Ana Maria Moraes, CPF 310.087.717-91). \r\n\r\nPublique-se e, caso informados ao Juízo dados que o possibilitem até 20 (vinte) dias antes da audiência, intime-se José Carlos Barbosa. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 809933"
                            ],
                            "809934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002385-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x DENNER DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x MARIO NOVIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA.) x LUIZ ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x LUIZ SERGIO PINTO (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA.) x LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DEJAIR CAVALCANTE GUERRA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO MOTTA PACCA.) x ALOISIO MARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x TUFI SOARES MERES (ADVOGADO: MARCELA OLIVEIRA CHAGAS, MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x ROGUS GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que Aloísio Mario dos Santos constituiu advogada nos autos à fl. 2298, intime-se pessoalmente a defensora dativa nomeada por este Juízo, Drª. Moriza Cavalcanti Sicupira, para que fique ciente de que passou a assistir apenas o réu Denner dos Santos Vianna. \r\n\r\nFls.2635/2638 e 2675/2678 - Acolho a Promoção Ministerial de fls.2690/2691, que adoto como razões de decidir e defiro os requerimentos formulados pelos réus HENRY CHARLES e ANA TEREZA, relativos a substituição dos veículos de placa JGI-6129 e LCO-9118, em razão da deterioração natural advinda com o tempo.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN-RJ solicitando a averbação da indisponibilidade do veículo de placa LQC-0045 e o cancelamento dos registros de indisponibilidade incidentes sobre os veículos de placa JGI-6129 e LCO-9118, relativos aos presentes autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu HENRY CHARLES apresente os documentos relativos ao novo veículo, sobre o qual passará a incidir a restrição.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao DETRAN-RJ solicitando a averbação da indisponibilidade do novo veículo.\r\n\r\nPublique-se e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos pedidos relativos a produção de provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 809934"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002508-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004697-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005160-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x COM/ IND/ DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006004-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARIO ROZENCWAJG E OUTRO x EXAGON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado Exagon Engenharia Ltda, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração original e atualizada, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 90/91.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001160-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAU COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRY SARAMAGO DE QUEIROZ.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração original e atualizada e apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento da petição de fls. retro.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001479-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EXPRESSO DON DIOGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002408-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NOSSA SENHORA DO MONTE SERRATH MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002987-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGARIA MATRIZ DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Tendo em vista que a decisão de fls. 66 foi juntada aos autos por erro material, determino o desentranhamento da aludida peça e torno sem efeito a respectiva intimação feita pelo sistema processual eletrônico.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra a decisão de fls. 67-68.\r\n\r\nVinda a resposta do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), intimem-se as partes da decisão de fls. 67-68. Após, intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003231-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DAVID FRANCISCO LUCAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003897-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x COMPUTER FORMS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003963-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINALDO DE ALMEIDA PEBA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o parcelamento do débito exeqüendo, suspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004050-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AVALMOR ALLAN FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004174-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RENATO DE QUEIROZ SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005563-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALESSANDRA RODRIGUES COUZEMENCO. . Indefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005806-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEDA OLIVEIRA AZEVEDO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU FILHO, JOSE CARLOS DE ABREU.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente sobre as certidões e demais documentos de fls. 47/51, bem como requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005888-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x LEONEL MENDES DE FREITAS (ADVOGADO: LISOMAR MENDES DE FREITAS.). . DECISÃO\r\n\r\nFace a certidão de fls. 74, deixo de receber a apelação de fls. 63/73 por intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000956-8 VENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA (ADVOGADO: MARIA REGINA VIANNA FIALHO, ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000440-9 PARANAPUAN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001667-9 JOSE AQUILINO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: EDGARD MARINHO BESSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002171-7 ATAGILDO MOURA E MATTOS (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO BROTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002299-0 NILEOFF CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002187-4 ESPOLIO DE RENATO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO COSTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, devendo no mesmo prazo, dar valor à causa e apresentar procuração original e atualizada outorgada pelo Embargante, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002380-9 NELSON SANTANA FILHO (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000089-9 RITA DE CASSIA ROCHA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, EMILLY ARANTES LEAL CORTINES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando-se os autos da Execução Fiscal nº 200651170059224 verifica-se que às fls. 80 foi informado pelo 2º Ofício de São Gonçalo que a penhora sobre o imóvel localizado na Rua Maria Rita nº 1.207, Bloco 01, Aptº 904 não pode ser aperfeiçoada com o registro, uma vez que pertencente a Srª Maria Isabel Rocha Cunha e a Escritura de Doação lavrada no cartório do 3º Ofício da Comarca de Niterói ainda não foi levada a registro.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado providencie o registro da Escritura de Doação do bem penhorado nos autos da Execução Fiscal ou ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002905-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PADARIA E CONFEITARIA TOCO PRETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2008 FOLHA 11-12 . PRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267 VI, por analogia).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003847-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x CNEC - GINASIO PANDIA CALOGERAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2008 FOLHA 24 . PRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267, VI, por analogia).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.002699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELETRO WALDANI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do teor da certidão retro, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 799315"
                            ],
                            "805647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002509-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, JULIANA MATOS FONSECA.). . Intime-se novamente a exequente para que, em cinco dias, sane a apocrifia de sua petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 1o da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005075-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x POSTO REBELDIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.). . DECISÃO. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000523-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x TRANSPLATIC S/A IND/ COM/ DE PLÁSTICOS E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.). . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 7 93 000330-80) o executado PEDRO PAULO CYRINO LEAL (CPF nº 380.501.456-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia desta decisão, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua do pólo passivo da presente execução a parte PEDRO PAULO CYRINO LEAL (CPF nº 380.501.456-20).\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito em face da pessoa jurídica executada.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000524-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x TRANSPLATIC S/A IND/ COM/ DE PLÁSTICOS E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.). . DECISÃO. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 3 93 000077-21) o executado PEDRO PAULO CYRINO LEAL (CPF nº 380.501.456-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia desta decisão, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua do pólo passivo da presente execução a parte PEDRO PAULO CYRINO LEAL (CPF nº 380.501.456-20).\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito em face da pessoa jurídica executada.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001454-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora (fls. 23) e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003654-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IND/ DE PLÁSTICO RANGEL LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . DECISÃO. Trata-se de petição da executada (fls. 161-162) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 163-176) em face de decisão que rejeitou pleito de suspensão da presente execução (fls. 146-147). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 1281/2009-SUBT4ESP (fls. 153). \r\n\r\nTendo em vista que foi negado o efeito suspensivo ao recurso pelo Exmo. Relator (nesse sentido, cópia de decisão acostada ao ofício, fls. 155-159), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005855-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NILSON PINHEIRO DE SOUZA. . A exequente recolheu as custas pertinentes aos presentes autos no Banco do Brasil S.A. (fls. 22).\r\n\r\nOcorre que as custas judiciais na Justiça Federal são recolhidas na Caixa Econômica Federal, por disposição expressa de lei (art. 2o da Lei nº 9.289/96). Eventual exceção a essa regra dá-se apenas nos casos em que, ausente agência da empresa pública, admite-se o depósito em outro banco oficial.\r\n\r\nComo no caso, tanto o município sede do juízo (São Gonçalo) quanto aquele em que situada a sede do exequente (Rio de Janeiro) possuem agências da Caixa Econômica, resta inviabilizada a hipótese de depósito de custas em qualquer outra instituição. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o conselho demandante para que, no prazo de 30 dias, providencie o recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006008-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E BAZAR MARINS E LEITE LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO a exclusão de INÁCIA SILVA DE AMORIM (CPF 006.593.647-78) e de LÉA SATURNINO DE AMORIM (CPF 305.718.047-72) do pólo passivo do feito. \r\n\r\nDEFIRO ainda a inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARCELO DE OLIVEIRA GOMES (CPF 006.429.587-77), JOSÉ MARIA RODRIGUES GOMES (CPF 113.828.647-87) e ANA LÚCIA DE OLIVEIRA GOMES (CPF 000.071.927-70) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 49/50 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, citem-se os sócios-gerentes no endereço constante no documento de fls. 50 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001750-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GUNGA INSTITUTO DE EMBELEZAMENTO E ESTÉTICA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 160 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003270-3 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Por conta do caráter autônomo da ação de embargos em face da respectiva execução, a parte embargante foi intimada a juntar aos autos procuração originária concedida aos subscritores de suas peças judiciais (fls. 72).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho, a demandante apresentou a procuração, mas em nome de profissionais diversos daqueles que firmaram as peças pretéritas (fls. 74-75), o que impõe aos novos advogados constituídos a ratificação expressa dos termos de todas as petições anteriores à sua constituição, sob pena de declaração de inexistência de tais peças (art. 37, § único), porque apresentadas na ausência de procuração regular em nome de seus subscritores. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração com cláusula de ratificação expressa, por parte de seus advogados, do teor de todas as petições anteriores à constituição dos novos procuradores, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 37, § único, 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003367-7 HAMILTON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 202/203 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do execução nº 2007.51.17.003366-5, já que a inicial dos embargos não contempla o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005641-0 GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 170-172 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.003650-2).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002033-0 SUFAU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 173-174 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2008.51.17.000234-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 805647"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MEDEIROS DE CALDEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002159-4\r\n\r\nVerifico que na petição retro a parte autora menciona apenas o processo 2008.51.67.0001165.\r\n\r\nAssim, pela derradeira vez, cumpra integralmente, a parte autora, o despacho de fl. 44/45, no prazo de 10(dez) dias, comprovando a inexistência de litispendência parcial com relação ao processo 2003.51.01.004568-4, da 29ª Vara Federal, e não do 1ºJuizado Especial de Niterói, eis que da análise da movimentação processual anexada não é possível identificar com precisão os eventuais pedidos formulado e seu resultado final, trazendo aos autos cópia da inicial e da sentença.\r\n\r\nNesse particular, confira-se o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" (AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSEZ DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002679-3\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 23.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho /87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 ) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMARIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002688-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nO direito pleiteado pertence ao espólio de SEBASTIÃO BERNARDINO MACEDO. Assim, tem legitimidade para representá-lo em juízo o inventariante ou, na hipótese de inexistência de inventário, os sucessores civis, na forma do art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nRessalto que, na hipótese da referida conta-poupança ser conjunta, o co-titular da mesma detêm legitimidade para ajuizar a presente ação.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, em 10 dias e sob pena de extinção, de modo a regularizar o pólo ativo da relação processual, bem como esclarecer a dúvida suscitada acerca do co-titular da conta-poupança. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente os autores, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003828-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ADALGISA DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.007441-7\r\n\r\nParte Autora: Espólio de Adalgisa Brum, por Diva Brum Guimarães\r\n\r\nParte Ré: INCRA\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDIVA BRUM GUIMARÃES move a presente ação, pleiteando, em nome do espólio de ADALGISA DA SILVA BRUM, já que esta, titular do direito guerreado, faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao Espólio, conforme Termo de Inventariança de fl. 57.\r\n\r\nOcorre que o endereço da inventariante é em Itaboraí. Desse modo, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos, na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC, ao Setor de Distribuição da Vara Federal de Itaboraí, para ser processado e julgado pelo Juizado Especial Federal Virtual daquela Seccional.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDI SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000572-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000698-2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 70.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido ( junho /87 e janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIMAR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002827-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2009.51.01.008910-0, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nAfasto, também, a litispendência e a coisa julgada com os processos 950023277-4 e 970104157-7, eis que tratam dos reajustes de 28,86% e URV, respectivamente, diversos, portanto, do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIMAR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: ALEX SANTOS CHAVES, MICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002828-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2009.51.01.008910-0, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nAfasto, também, a litispendência e a coisa julgada com os processos 950023277-4 e 970104157-7, eis que tratam dos reajustes de 28,86% e URV, respectivamente, diversos, portanto, do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JOAQUIM RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003022-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MILISSAN LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003032-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista 1/4 vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003035-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista 1/2 vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON JOSE DA MATTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003635-4\r\n\r\nTrato da ação, com antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora, pensionista 100% desde junho/2003, vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de junho/2003 \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE MOURA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003636-6\r\n\r\nTrato da ação, com antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora, pensionista (1/2) desde outubro/2006, vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de junho/2003 \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003640-8\r\n\r\nTrato da ação, com antecipação dos efeitos da tutela, através da qual VALERIA MACHADO, pensionista (1/2) desde maio/2004, vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, representada por sua Curadora SONIA MACHADO DE FARIAS (fl. 17), objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de junho/2003 \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se o MPF, haja vista a presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERTES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003641-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CHAVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003642-1\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir de junho de 2003.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001124-9\r\n\r\nConsiderando a promoção do Ministério Público Federal às fls. 136/137, as quais adoto como razão de decidir, intimem-se o patrono da parte autora e sua filha, Jeane Marize Lopes Teixeira, para que fiquem cientes que o recebimento dos valores atrasados relativos à presente causa somente serão liberados para saque com a apresentação do respectivo termo de curatela, ainda que provisório. Deverão, ainda, fornecer tal documento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados às fls. 116/119, cujas parcelas aparentemente se repetem nos cálculos enviados às fls. 131/135.\r\n\r\nCom o esclarecimento prestado pela parte ré, intime-se a parte autora para que manifeste sua concordância com o valor final apresentado em cumprimento ao julgado proferido por este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se requisição de pequeno valor a fim de providenciar o pagamento do advogado dativo nomeado, nos termos da decisão de fls. 125.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FROTA MAGALHÃES JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2008.51.67.002709-9\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de OUTUBRO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001300-7\r\n\r\nSurpreende o motivo alegado para ausência da parte autora à perícia, eis que esta possui advogada constituída e, sendo assim, pelo princípio da economia processual, sua intimação é feita por imprensa oficial, que necessita de menor dispêndio de recursos materiais, humanos e financeiros por parte do Estado. \r\n\r\nAssim, pela derradeira e última vez, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 22 de Outubro de 2009 ás 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, os quesitos judiciais determinados na decisão de fls. 45/46, além dos formulados às fls. 55. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado, sendo certo que não será expedido mandado de intimação à autora. Fica a patrona ciente de que esta regra vale para todas as outras demandas que patrocine neste Juizado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MATOS JULIO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001465-6\r\n\r\nConsiderando o informado pelo perito anteriormente designado, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de SETEMBRO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais (fls. 46/48) e do réu (fls. 56/57).\r\n\r\nMantidas as demais condições.\r\n\r\nIntimem-se as partes com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIR MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002696-8\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PINHO BENTO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003476-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 535.313.396-6, instituído em 24/04/2009 e cessado em 13/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003586-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora VINICIUS PASSOS DE OLIVEIRA, menor representado por sua mãe DALVA LUCIA DA COSTA PASSOS, postula a condenação do INSS em concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O benefício fora indeferido em sede administrativa diante da renda per capta superar a determinada na Lei Orgânica da Assistência Social. \r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça requerida, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 1.050/60. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nNoutro giro, compulsando os autos verifico que, equivocadamente, a procuração, o comprovante de residência e a declaração de hipossuficiência estão em nome ou foram firmadas pela representante da parte autora, sendo necessário a apresentação de novo instrumento de mandato e demais declarações (hipossuficiência, residência), em nome da parte autora e assinadas pela representante, que também não apresentou o Termo de Curatela Provisório ou Definitivo.\r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o patrono regularize a representação da parte autora e demais documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\na) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma; \r\n\r\nb) Quantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor: \r\n\r\nc) Em caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nd) O padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes); \r\n\r\ne) O valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso; \r\n\r\nf) O gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde \r\n\r\ne alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante de existência de interesse de incapaz. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIANE GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003608-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.617.567-4, instituído em 03/06/2008 e cessado em 13/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial e anexo, a parte autora indica várias doenças e especialistas nas áreas de OTORRINOLARINGOLOGIA E ORTOPEDIA. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA informação de 2 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003611-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual FRANCISCA SILVA DE SOUZA (esposa) objetiva a concessão de pensão por morte NB 143.767.098-6 em razão do óbito de VILSON DE SOUZA em 10/04/2007, indeferido pela autarquia ré diante da perda da qualidade de segurado do de cujus. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nA parte autora não comprovou nenhuma das condições previstas nos parágrafos acima transcritos, logo deve prevalecer a regra geral prevista no inciso II. Pelos documentos constantes dos autos a última contribuição deu-se em 02/2004. Portanto, na data do requerimento administrativo (10/04/2007), em tese o de cujus não possuía a qualidade de segurado, impedindo a concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato que LORRAN VALDEVINO DE SOUZA (nascido em 07/09/1993) e EMANOEL SILVA DE SOUZA (nascido em 08/03/2002), filhos da autora com o ex-segurado VILSON DE SOUZA - são também beneficiários de possível pensão implementada, na condição de dependentes do ex-segurado, nos termos do item I, do art. 16, da Lei 8.213/91, cabendo-lhes o pagamento de cota da pensão por força do disposto no art. 77, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a autora emende a inicial, requerendo a inclusão dos demais dependentes na demanda, instruindo a referida petição com os documentos e declarações pertinentes. Cumprido o determinado, remetam-se os autos à SEDIS a fim de retificar o pólo ativo da lide.\r\n\r\nDeverá também a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, comprovar a data da rescisão do último contrato de trabalho do Sr. VILSON DE SOUZA com seu último empregador, esclarecendo também se o mesmo esteve desempregado antes de seu falecimento. Deverá comprovar o desemprego, se for o caso, através de registro próprio no Ministério do Trabalho, cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, ou quaisquer outros meios de prova idôneos. Tais demonstrações se fazem necessárias a fim de se verificar a prorrogação da qualidade de segurado.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, também no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS para que apresente defesa, em até 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer a este Juízo toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCom a resposta do INSS, e sendo o caso, dê-se vista ao MPF, considerando a existência de interesse de incapaz, atendendo ao disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CÉLIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.003621-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que na procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. \r\n\r\nNote-se que, se a parte autora é incapaz para os atos da vida civil deverá ser representada por Curador na forma do artigo 8º do CPC. Desta feita, a parte autora, deve, sob pena de extinção, apresentar procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Saliento, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente. Se a parte autora é analfabeta ou está impossibilitado de assinar por qualquer motivo, deverá apresentar procuração por instrumento público, conforme artigo 654 do Código Civil, ou comparecer à Secretaria deste Juízo, acompanhado do representante indicado, no mesmo prazo acima mencionado, a fim de ratificar o termo de representação apresentado. \r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público ou, sendo o caso, procuração outorgada por seu curador. \r\n\r\nNo primeiro caso, em atenção ao princípio da informalidade, faculto à parte autora, no mesmo prazo acima, o comparecimento à secretaria do Juízo para que ratifique os termos da procuração apresentada. A referida ratificação se dará oralmente e será certificada por servidor deste Juízo. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nRegularizada a representação, cite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nSendo o caso, e após a resposta da ré, intime-se o MPF diante da possibilidade de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY CORREA AQUINO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003624-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.591.818-0, instituído em 15/10/2008 e cessado em 17/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica várias doenças e especialistas nas áreas de ORTOPEDIA e PSIQUIATRIA. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA informação de 2 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a en fermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.003629-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nº. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo;\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2007.51.67.003040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA MAGALHÃES SILVA (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003040-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY QUIDINIS POLIDO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004031-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados às fls. 69/72.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINE CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000209-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DIAS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000253-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000446-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.67.002498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002498-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 810220"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SERRANO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BASTOS DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: BERNARDO COSTA PETERLI GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL LEAL DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.001740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONZILIA DE JESUS REIS (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 03/09/2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora deverá trazer qualquer elemento de prova documental de que dependia economicamente da extinta servidora.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA IBRAHIM (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 14, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.64 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLLONIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2003 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2003 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 31, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA COELHO GOMES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela para que a ré restabeleça, de imediato, a gratificação a que a autora, atualmente, faz jus, ou seja, a GDPGPE; e de concessão de liminar para que não haja redução do valor dos pontos a partir de 1º de julho de 2010.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e de CONCESSÃO DE LIMINAR, uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura re muneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EINIR VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELENIO FRANCISCO DE SOUZA, CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA ROCHA AGUIAR (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual o autor, atualmente aposentado, que contribuiu para entidade de previdência privada (FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, localizada na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 429, 5º andar, Centro, Niterói), pretende a isenção de imposto sobre a renda relativamente ao correspondente às contribuições vertidas anteriores à aposentadoria, bem como a devolução da importância recolhida no último decênio sobre a complementação do benefício quando do ajuste anual, compensando-se com a dedução permitida pela Lei 9.250 de 1995.\r\n\r\nEm sede de cognição precária, requer que a BRASILETROS se abstenha de reter a importância mensal referente a imposto de renda incidente sobre a complementação do benefício; ou em caso de não se conceder a medida antecipatória, que seja determinado à referida entidade o depósito dos valores retidos a título de desconto de imposto sobre a renda a disposição do Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nDEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, no sentido de que a FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS continue descontando os valores a título de imposto sobre a renda incidentes sobre a complementação do benefício de aposentadoria da parte autora sem, no entanto, repassá-los à Receita Federal, mas depositando o referido numerário em conta remunerada à disposição deste Juízo, sujeito o responsável a multa pessoal em caso de descumprimento da medida. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para anotações, devendo constar, também no pólo passivo a FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS.\r\n\r\nAto contínuo, citem-se e intimem-se os réus para reposta e cumprimento desta decisão, cumprimento este que deverá ser comunicado ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CESAR MADEIRA DE PINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 68, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMETNO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, uma vez que vem recebendo os seus vencimentos regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação imediata da GDASST no contra-cheque da parte autora, no percentual de máximo de 80% uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de concessão de liminares para que não haja redução do valor dos pontos referentes à GDPGPE a partir de 1º de julho de 2010; e para a integração do real valor da gratificação devida nos contra-cheques do autor no mês subseqüente à citação da ré.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE LIMINARES, uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de concessão de liminares para que não haja redução do valor dos pontos referentes à GDPGPE a partir de 1º de julho de 2010; e para a integração do real valor da gratificação devida nos contra-cheques do autor no mês subseqüente à citação da ré.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE LIMINARES, uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela para que a ré restabeleça, de imediato, a gratificação a que a autora, atualmente, faz jus, ou seja, a GDPGPE; e de concessão de liminar para que não haja redução do valor dos pontos a partir de 1º de julho de 2010.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e de CONCESSÃO DE LIMINAR, uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de concessão de liminares para que não haja redução do valor dos pontos referentes à GDPGPE a partir de 1º de julho de 2010; e para a integração do real valor da gratificação devida nos contra-cheques do autor no mês subseqüente à citação da ré.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE LIMINARES, uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela para que a ré restabeleça, de imediato, a gratificação a que a autora, atualmente, faz jus, ou seja, a GDPGPE; e de concessão de liminar para que não haja redução do valor dos pontos a partir de 1º de julho de 2010.\r\n\r\nINDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e de CONCESSÃO DE LIMINAR, uma vez que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA NASCIMENTO VIANNA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDPGTAS de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDATA de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANDINA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDSST e GDPST de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo sua pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ROSA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar sua condição de pensionista de IZAIL DOS SANTOS ALVES, trazendo demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) recente, expedido em seu nome, na condição de pensionista.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nAtendida a exigência acima, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDAFAZ de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOR SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDPST no mesmo montante pago aos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI FRANCISCA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDASST no mesmo montante pago aos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, mesmo prazo, esclareça o motivo da presença de demonstrativos de pagamento de SEBASTIÃO SOARES nos autos, uma vez que é beneficiária de pensão instituída por ARLINDO FERREIRA.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPOLITO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 34, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, da gratificação GDPST no mesmo montante pago aos servidores ativos.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo valor pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDIEL ATANASIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 175/177 - embora haja somente um dependente previdenciário com pensão deferida até o momento, o certo é que também o filho nascido em 21 de outubro de 1989 faria jus ao benefício, pois a idade para recebimento é fixada pela Lei em 21 anos (Lei 8.213/91, art. 16, I). Desta sorte, e diante da petição acima mencionada, tenho por bem ouvir o Ministério Público antes da decisão a respeito.\r\n\r\nAutos ao Ministério Público, especialmente sobre os requerimentos de habilitação de fls. 161 e ss. e 175.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.67.001616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILONA MARGA D'ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.002434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2007.51.67.002434-3\r\n\r\nHELIO BENEDITO BARBOSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 10:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo do INSS em Niterói, para a vinda dos autos dos procedimentos concessórios dos benefícios NB: 111.985.903-1 e NB: 513.052.624-0, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.67.002594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\nA) a rever o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 135.686.428-4 de JORGE CARVALHO DE MATTOS desde a DIB em 6.12.2006, na forma da fundamentação acima exposta;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIJANIA FERNANDES MACEDO (ADVOGADO: MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de salário-maternidade a MARIA DIJANIA FERNANDES MACEDO, no período de 120 dias, a partir de 14/12/2004, inclusive;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nOficie-se o INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRA BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA NUNES DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.001247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CHAGA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILÇO DOS SANTOS DOLORES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEU DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO VIEIRA CALDAS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.002253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL MAIA BAPTISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERTO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARTINS FAGUNDES (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA E SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ARAUJO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002877-8\r\n\r\nIVANETE DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 111/112), que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 22/10/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA CONCEIÇÃO COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUBER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMANCIO DE SOUZA LEÃO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE CARVALHO CAXIAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CAROLINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMITO OLIMPIO GODOI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACYR DE LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE MATTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.003568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MENDONCA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.67.003607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ALVES MATHEUS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON QUINTÃO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.003997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO AMARAL MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.67.004804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERNANDES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício DO INSTITUIDOR daquele cuja beneficiária é a parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nA1) como consequência da alteração no benefício do instituidor, rever também o benefício da parte autora, implantando novas RMI e RMB;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER PAULO MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.67.005072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO IACOVELLI DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.67.005816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA VIRGINIA DOS SANTOS ASEVEDO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.67.006097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AMORIM (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 53 - Indefiro o requerimento de intimação das testemunhas, uma vez que não foram descritos os motivos que determinam esta necessidade.\r\n\r\nAlém disso, no Juizado somente serão ouvidas no máximo 03 (três) testemunhas, nos termos do art. 34, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.67.006452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CAROLINA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.17.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KALEB DEMANI BAPTISTA MACEDO (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.64, cancele-se a perícia designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito com URGÊNCIA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.17.001001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE MOURA (ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.001001-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSILVIO DE MOURA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 01/9/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua da Conceição, nº 154, Sala 804, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Antônio Ramos Quaglia, inscrito no CRM sob o nº 5248273-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.17.001010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES LOPES (ADVOGADO: JULIO CESAR MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.001010-8\r\n\r\nMARIA ALVES LOPES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 88, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.67.000106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GUEDES LONTRA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.000118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, desde a data da propositura da demanda (15/01/2009 - fl. 30), descontando-se o que já foi adimplido em virtude da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: AILTON QUINTANILHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA VOGAS SOBRINHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000316-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL TEIXEIRA VOGAS SOBRINHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/8/2009, às 15:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira, inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos, indicar assistente técnico, bem como juntar cópia legível do CPF. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.67.000373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEILTON DEBRANIA DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000373-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJEILTON DEBRANIA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.67.000510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a WANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO com DIB em 28/4/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio doença desde o dia 03/12/2008, dia da entrada do requerimento administrativo, até 27/4/2009, dia anterior a juntada do laudo médico aos autos que atestou a incapacidade permanente. (fl. 156/177) devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2009.51.67.000732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GERVÁSIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.67.000788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.67.001126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2009.51.67.001151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARESIO LACERDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.67.001331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA PATRICIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.67.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CARVALHO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002219/2009 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 78/79: Acolho os embargos de declaração para retificar parcialmente a decisão de fl. 42, a fim de constar que se trata de demanda em que a autora pretende o benefício de aposentadoria por invalidez, eis que já recebe o auxílio-doença.\r\n\r\nA data da perícia, os quesitos e os demais termos da decisão de fls. 42/44 ficam mantidos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.67.001430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA, RENATA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.67.001464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001464-4\r\n\r\nMONICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a autora reside em área de risco, conforme certidão de fl. 62, e que a publicação do despacho de fl. 48, que redesignou a data do exame pericial, deu-se tardiamente (fl. 74), designo o dia 13/8/2009, às 13:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nIntime-se a autora via telegrama e a advogada por publicação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.67.002295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 10/02/2009 (fl. 22), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.67.002452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002452-2\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/10/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.67.002502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LINO ALVES PERRÚ (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002502-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJOSÉ LINO ALVES PERRÚ propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 10:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.67.002670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002670-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 16, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 09:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.67.002694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002694-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE FERREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/9/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.67.002704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002704-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nGUMERCINDO AUGUSTO DA SILVA FILHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/9/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.67.002803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA QUINTÃO SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 03/12/2008 (fl. 13), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar a procuração e a declaração de insuficiência financeira devidamente datadas (fls. 05/06). \r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.67.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 19, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia legível da carteira de identidade (fl. 6). \r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.67.002970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA FERNANDES MODESTO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002970-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nNORMA FERNANDES MODESTO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 09:40 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.67.002974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MORETE BENTO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 20/11/2008 (fl. 14), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso).\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.67.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 16, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso).\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.67.003010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003010-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela em que ARI DE OLIVEIRA PEREIRA objetiva que o INSS se abstenha de cessar o benefício de auxílio-doença até a prolação da sentença.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que o autor estará em gozo do benefício até 31/08/2009 (fl. 16), sendo necessária a realização de prova pericial para ser analisada a permanência da incapacidade laborativa. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/8/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.67.003023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSA DE JESUS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), como também cópia legível da carteira de identidade (fl. 4).\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.67.003105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003105-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALESSANDRO LOPES DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.67.003159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDOARDO PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003159-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEDOARDO PEREIRA DE FREITAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/10/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.67.003162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003162-9\r\n\r\nJORGE EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será con siderado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.67.003164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO ANDRADE (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003164-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCLECIO ANDRADE propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 14:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.67.003183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CYPRIANO SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico DERMATOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA Autora deverá, no mesmo prazo, juntar cópia legível da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.67.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA DE AZEREDO NEVES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício de auxílio-doença e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.67.003266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BERNARDO DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA, PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA, SANDRO CORREA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003266-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES BERNARDO DE FREITAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/8/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.67.003279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA SOUZA SOARES (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003279-8\r\n\r\nMARTA MARIA SOUZA SOARES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/10/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será con siderado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.67.003314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE OLIVEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003314-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA LOURENÇO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/9/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.67.003365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BORGES DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003365-1\r\n\r\nSILVIA BORGES DE SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/10/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.67.003394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico DERMATOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.67.003401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY MACEDO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003401-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nWALCY MACEDO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/9/2009, às 08:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.67.003415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n130 - 2009.51.67.003463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003463-1\r\n\r\nALMIR JOSE MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/8/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira, inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.67.003496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003496-5\r\n\r\nCELIA REGINA DA COSTA FARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/10/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.67.003562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR BRABO LEAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2009.51.67.003575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 13, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.67.003666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DA SILVA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003666-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA IVONE DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/9/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.67.003678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIO CORDEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2009.51.67.003680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO ALVES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2009.51.67.003715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA ARAUJO DAS CHAGAS ALVARO (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003715-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVALDEA ARAUJO DAS CHAGAS ALVARO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/9/2009, às 09:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.67.003741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIS PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003741-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSÉRGIO LUIS PEREIRA DIAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/10/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.67.003747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PULCINIO ARAÚJO DA SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003747-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPULCINIO ARAÚJO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/9/2009, às 16:45 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.67.001489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.001604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILSON DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 6.974,39 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.001080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 808542"
                            ],
                            "808609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DUARTE JUNIOR (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002278/2009 . Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.\r\n\r\nProceda-se à devida publicação desta decisão, a qual veicula o suprimento da omissão da Sentença, para declarar os fundamentos pelos quais afasto a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, bem como entendo ser válida a Resolução 260/02 do CJF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM PEREIRA CORREA (ADVOGADO: SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte autora manifeste ou não, de maneira pessoal (através de declaração assinada de próprio punho) se renuncia ao que for maior que a quantia de sessenta salários-mínimos da época do ajuizamento da ação (60 x R$ 380,00 = R$ 22.800,00), considerando que o total da conta de atrasados juntada ao processo no mesmo ano do ajuizamento já correspondia a R$ 60.692,79 (fl. 209).\r\n\r\nFique ciente a parte autora que o despacho ora proferido não significa admissão de que teria direito ao total por último enunciado, porém é um pressuposto para a competência do Juizado, em sendo o montante pedido maior que o valor de alçada, que o autor renuncie ao excedente. Em caso contrário deverá ajuizar a causa em juízo comum, no qual poderá receber a totalidade (o que dependerá do julgamento que então for feito, que inclusive poderá ser no sentido de negar o direito ou de só reconhecê-lo parcialmente, não concedendo ao autor a totalidade do montante das diferenças).\r\n\r\nPrazo de quinze dias.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEIRA PACHECO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MOURA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004; (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação,que fora em novembro de 2007, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALBUQUERQUE BUARQUE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERVULO SALES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JUPIRA DA SILVA LEROUX (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA SEBASTIANA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2003 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA LUZ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) expedido em seu nome, na condição de pensionista de ALTAIR DA SILVA REZENDE.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCom o atendimento, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR AZEVEDO FIGUEIRA (ADVOGADO: NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES PINTO (ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pretende a suspensão de todo e qualquer desconto a título de parcelas de empréstimos em sua folha de pagamentos.\r\n\r\nNo entanto, o caso concreto demanda dilação probatória com observância do contraditório, prejudicando assim o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo prazo de deverá a ré trazer termo de autorização firmado pela parte referente às consignações facultativas constantes em seus demonstrativos de pagamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA HELENA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.11, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora no prazo de dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2004 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO PACHECO BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.) x UNIBANCO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pleito formulado em face do Banco HSBC BANK BRASIL S/A, de acordo com o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido relativo ao BACEN, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas em face dele pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à SEDIS-SG, para que sejam digitalizados.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.67.001774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SIMPLICIO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.002274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.005816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 03/09/2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental acerca do requerimento da pensão por morte de seu genitor.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.67.006262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO PEDRO FALCO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO SILVA AMARAL, HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 88/94. Dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA CUNHA CRESPO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR DE SOUSA MANHAES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NUNES GRION (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à obrigação de fazer (restabelecimento do benefício), pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de diferenças no período de 01/10/2008 a 02/01/2009, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento em até 60 salários-mínimos):\r\n\r\nA) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOULART VALENCA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a determinação de remessa ao Setor de Contadoria e os demais termos do despacho de fl. 25, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE NUNES DA ROSA (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de implantação do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao pagamento de diferenças desde a DIB do auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIDRONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a JOSE SIDRONIO DA SILVA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 02/07/2008 e DCB em 11/06/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 12/06/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 02/07/2008 a 11/06/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 12/06/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à CLAUDIA SOARES MENDES DE SOUZA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/05/2008, dia seguinte a cessação do benefício (fl. 33), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA RIBEIRO SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.007072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ROBERTO DA SILVA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2007 e DCB em 01/06/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/06/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 17/09/2007 a 01/06/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 02/06/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERREIRA LEMOS (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a MARIA TEREZA FERREIRA LEMOS o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/05/2008 e DCB em 30/06/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/07/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/05/2008 a 30/06/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 01/07/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA FRANÇA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ZELMA FRANÇA DA SILVA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 16/03/2008 e DCB em 05/07/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/07/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 16/03/2008 a 05/07/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 06/07/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.001326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUSA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001326-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA MADALENA DE SOUSA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/10/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.001346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDUINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001411-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/9/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARAUJO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à MARIA OLGA DOS SANTOS FARIA; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 18/08/2008, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 16), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA NASCIMENTO VELOSO (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002253-7\r\n\r\nTELMA NASCIMENTO VELOSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/9/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANGELA SILVA DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício de prestação continuada - LOAS e teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHID DE AGUIAR (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002663-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRACHID DE AGUIAR propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/10/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: NELIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002989-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/10/2009, às 18:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nDeverá ainda juntar cópia legível da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.003067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARVALHO STELLET (ADVOGADO: MARCOS FREITAS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para outorgar procuração ao advogado por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado o autor juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.003195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALICIA LUIZA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.003249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MARTINS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003249-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nALVARO MARTINS ASSUMPÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 11/9/2009, às 13:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Rodrigues da Fonseca, nº 292, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ERIX RICARDO SILVA, inscrito no CRM sob o no. 52.33745-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.003388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA DE MORAIS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003388-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nELZA VIEIRA DE MORAIS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, designo o dia 10/9/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.67.003411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: EDILA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003411-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/9/2009, às 08:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.67.003435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS FILHO (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003435-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG a fim de retificar o CPF do autor, fazendo constar 015.005.307-00 (fl. 11).\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/10/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.67.003477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA MARINS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003477-1\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA MARINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/10/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.67.003551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA NAZARE AGUIAR PICADO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003551-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCLAUDIA NAZARE AGUIAR PICADO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/9/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será con siderado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.003555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 43, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de não ostentar qualidade de segurado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que há necessidade de produção de prova pericial, a fim de ser verificada a data de início da incapacidade, uma vez que a autora esteve recebendo auxílio-doença até 15/06/2005 (fl. 13).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico NEFROLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.003591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ASSIS COSTA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003591-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nENY ASSIS COSTA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/10/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.67.003609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA COSTA BUENO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.003627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUSA LOIOLA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003627-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARIA SOUSA LOIOLA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/9/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.67.003628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003628-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/10/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.003667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.003710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003710-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTONIO FERNANDES RIBEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/9/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.003718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA VAZ COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003718-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA VAZ COSTA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/9/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será con siderado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos, indicar assistente técnico, bem como juntar cópia legível da carteira de identidade. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.67.003734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003734-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCOSME CARDOSO DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/9/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos, indicar assistente técnico e juntar cópia legível da carteira de identidade e do CPF. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.003750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA FERREIRA VICENTE (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.003771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CALIXTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 28/02/2007 (fl. 14), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar cópia legível da carteira de identidade.\r\n\r\nNão cumpridas as providências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.17.001247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LOPES DE MORAES (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS PRECEDENDO À RECOMPOSIÇÃO NOS TERMOS A SEGUIR PROVIDOS E PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante atualizado a ser apurado pela ré, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 1% (um por cento) ao mês a partir de então (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nOs cálculos serão executados pela ré, e os valores encontrados e devidos a título de atrasados serão depositados na conta fundiária reconstituída de imediato, sendo deferido o saque mediante comparecimento do autor, que já é aposentado, conforme relatou na petição inicial e foi verificado no cadastro do INSS (ANEXOS).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.002199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MORAES (ADVOGADO: CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.001832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER FERREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo foi destacado na decisão de fls. 73/74, o bloqueio judicial ocorrido na poupança vinculada, para penhora judicial, sem entrar no mérito da adequação, tornou o mutuário insolvente, o que justificaria o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula 28, II, g, do contrato em questão, ocasionando, assim, a sua execução com o conseqüente leilão extrajudicial.\r\n\r\nAcrescente-se a isso a falência decretada ainda no ano de 2005 (fls. 67/70), que também é motivo de vencimento antecipado.\r\n\r\nPor outro lado, não há o menor sentido em requererem os autores, nesta altura dos acontecimentos, o arbitramento de quantia para depósito, quando a dívida há um ano atrás já alcançava R$ 53.487,32 (fl. 100).\r\n\r\nSendo assim, REITERO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, reafirmando os fundamento de fl. 73/74 com os acréscimos aqui feitos.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRetornem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 808609"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019038-6 HEBER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2009 FOLHA 41/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005378-2 COVELI IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002026/2009 FOLHA 149/152 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0042796-4 MARGARIDA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 100, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0973794-7 SEBASTIAO MACENA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nEm vista da certidão de óbito de fl. 273, providencie a patrona dos habilitandos de fl. 265 (OAB/RJ 38.462) a habilitação dos demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004252-3 CONCEIÇAO DO COUTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE, SALIM SALLES MACEDO, MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nIntime-se o sucessor da autora Conceição do Couto de Souza para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que entender de direito, devendo atentar para os valores apurados pelo Contador Judicial (fls. 229/248) - R$ 12,86 (doze reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.004806-9 HILDA ROSA DO NASCIMENTO DE MATOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001862-8 MARGARIDA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 FOLHA 137/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de janeiro de 1985 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002840-7 NADIR PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002038/2009 FOLHA 116/117 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003886-3 SYLESIO XIMENES WERDAN (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA, FLAVIO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006692-5 MARIA DO PATROCINIO SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009362-0 EURIDES DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x MARIA DE LOURDES QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ MAGNO DO ROSARIO PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.011352-6 MARIA CICERA DE MEDEIROS (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA, CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES, MARLY DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 FOLHA 130/132 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002382-7 JUSTINIANO MAGALHAES DE MESQUITA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial para atualização (fl. 91), visto que o próprio sistema atualiza no ato da expedição.\r\n\r\nEm vista da petição do INSS de fl. 85, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.003890-9 CIRENE DE CARVALHO AGUIAR (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005406-0 SOLANGE DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 FOLHA 146/154 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.009708-3 JORGELINA DA CONCEICAO SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação e documento de fls. 39/42, ressalvando que, ante notícia de morte do interessado, necessária se faz a habilitação da beneficiária ou de herdeiros. Assim, traga à colação a certidão de óbito e promova a habilitação. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001618-9 VICENTINO VIANA NEVES (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008108-0 ALDA LEAL GORITO (ADVOGADO: ELIZABETE C. DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002039/2009 FOLHA 118/119 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008934-0 ALCEBIADES DE MENDONÇA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 FOLHA 114/115 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008944-2 MARIA DAS DORES REIS MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 FOLHA 133/135 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000460-0 ERCILIA MURRO PEREIRA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2009 FOLHA 107/110 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003012-9 NELSON PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fl. 38-verso), intime-se o patrono da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, intime-se o INSS para, informar o nome e o endereço dos eventuais dependentes habilitados à pensão por morte do autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003632-6 EULALIA DE BARROS FERNANDES (ADVOGADO: ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 FOLHA 124/126 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003638-7 ANTONIO PAIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA EMILIANO PAPALEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2009 FOLHA 127/129 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos III e §1º, e IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004706-3 MANOEL IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002028/2009 FOLHA 120/122 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006706-2 MARIA ALICE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.000078-6 ANA MARIA MUNIZ LINO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se, a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar cópia do CPF e da carteira de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.001036-6 MARIA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 FOLHA 146/148 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.001132-2 WALDEMIRO PIMENTEL DE SOUZA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002050/2009 FOLHA 156/157 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002674-0 ACIDALIA MACIEL DA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.005526-0 WALTER SILVA LIMA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 390.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802850-8 HERMES ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Secretaria deste Juízo, de fato, deixou de juntar a petição de reconvenção no momento oportuno, intime-se o autor reconvindo, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, conforme dicção do artigo 316, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos, quando, então, apreciarei os embargos de declaração/reconvenção.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000770-0 JORGE SEBASTIÃO ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.001828-0 EDITH DIAS TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2009 FOLHA 93/95 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002102-2 VALDICELIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 FOLHA 112/113 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.005738-7 CLARA BARROS RUFINO (ADVOGADO: JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. Na mesma oportunidade, deverá a autora promover a inclusão de Ana Verena Martins Pinto no pólo passivo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.002254-7 MARIO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002047/2009 FOLHA 155/158 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.002266-3 JOSE DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 FOLHA 159/162 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002268-7 JOSE JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 FOLHA 163/166 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.10.000210-8 HAROLDO BRAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Considerando que eventual decisão judicial repercutirá na esfera jurídica da autarquia previdenciária, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a citação do INSS, fornecendo cópia da petição inicial e da emenda.\r\n\r\nApós, caso cumprido o despacho, remetam-se os presentes autos à SEDIS-SJ, para inclusão, e, posteriormente, determino a citação do INSS. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.005584-1 JUCELIA CANUTO BRANDAO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.008888-3 ADILSON JOSE DE ABREU (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002024/2009 FOLHA 153/155 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.002462-9 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.001238-7 WALTER ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 FOLHA 114/116 . Do exposto, com base no art. 269, incisos I e IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.007510-5 BIRAJARA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002051/2009 FOLHA 158/160 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.007624-9 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001918-0 MAURICÉA PORTELA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002041/2009 FOLHA 136/137 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000882-3 FRANCISCO DOS SANTOS GURGITA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 FOLHA 89/91 . Ante o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2002.51.10.005281-8 INALCI VENANCIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 FOLHA 117/121 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.10.004976-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ZELANDIA R LINHARES, SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nRegularize a dra. Zelândia Ribeiro Linhares a representação processual, pois na procuração de fl. 11 ainda era estagiária.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.003196-7 ALCIRLEA RIBEIRO MACHADO PONTES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.007894-8 GABRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. Na mesma oportunidade, deverá a autora se manifestar acerca da certidão de fl. 108.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré Sandra Cristina de Oliveira.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.000654-1 POSTO SERRA DE MERITI LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.001868-3 ZENI DA COSTA LIBERADOR (ADVOGADO: DAVID MANN, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 FOLHA 111/113 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização, a título de danos morais e de danos materiais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.007246-0 SEBASTIAO MANOELINO MATHIAS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2009 FOLHA 102/106 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Companhia Metropolitana de Construções, no período de 01.06.1965 a 28.02.1978 (observada a prescrição trintenária), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.025476-0 IZAIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência das fls. 562/564. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.003604-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x LOURILAY DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.007984-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (ADVOGADO: CESAR ROBERTO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002029/2009 FOLHA 123 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021384-0 SEBASTIAO ROSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULA DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.001716-0 LEONARDO ANDRE DE AGUIAR DAMAS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o recebimento, pelo autor, das parcelas relativas ao seguro desemprego.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.001308-0 ODETE REGINA DA COSTA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 FOLHA 131/135 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor EDISON DOMINGUES, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Rede Ferroviária Federal S/A, no período de 23.09.1958 a 30.04.1989 (observada a prescrição trintenária), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos autores Odete Regina da Costa Goulart e Adilson Rodrigues Azevedo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor EDISON DOMINGUES, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Rede Ferroviária Federal S/A, no período de 23.09.1958 a 30.04.1989 (observada a prescrição trintenária), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos autores Odete Regina da Costa Goulart e Adilson Rodrigues Azevedo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.001328-5 ADAO LOURENCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.001566-0 ISMAEL BATISTA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2009 FOLHA 96/101 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores ISMAEL BATISTA CABRAL, JURANDIR IGNACIO, ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA, RAULEDINO DE OLIVEIRA e BRAZ FELICIANO DO COUTO, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto ao autor MANOEL SANTIAGO RIBEIRO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.001576-2 CIRLEI DA SILVA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 FOLHA 141/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS da autora CIRLEI DA SILVA MENDES, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Companhia Nacional de Tecidos Nova América, no período de 16.12.1968 a 19.01.1984 - fl. 23 (observada a prescrição trintenária), bem como quanto ao autor ADILSON PACHECO MACHADO, relativo ao vínculo empregatício mantido com a Companhia Nacional de Tecidos Nova América, no período de 12.01.67 a 19.01.84 (fl. 32), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto ao autor ALMIR PACHECO MACHADO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.10.010164-2 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, para suspender, apenas, a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, no que tange aos valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante exposto acima.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2004.51.10.001158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ELIANE SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 FOLHA 139/140 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.005056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANTONIO MAIA.) x MARIA CRISTIANA MARCELINO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SEDISJ para retificar a classe processual, fazendo constar o rito ordinário, conforme decisão de fls. 35/38.\r\n\r\nFl. 59 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. ANDRÉIA BANDEIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 79.503.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2004.51.10.000778-0 ELIANE SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002020/2009 FOLHA 136/138 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas ou que deveriam ser pagas. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas ou que deveriam ser pagas. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.001206-8 SYLVESTRE JOSE DOS SANTOS NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2006.51.10.001524-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x CENTRO AUTOMOTIVO PRESSÃO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2009 FOLHA 81/92 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré ao reembolso de 100% (cem por cento) do valor despendido pelo consumidor na aquisição de gasolina, devidamente comprovado pela apresentação de nota fiscal ou outro documento idôneo, em decorrência da desconformidade da gasolina comercializada pelo réu, relativamente às especificações legais, durante o período compreendido entre as datas de aquisição de gasolina, nesses casos, até a data das lacrações, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, devidamente atualizado a partir da prolação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, à parte ré o seguinte: a) que apresente em Juízo as cópias das notas fiscais de aquisição dos combustíveis que forem descobertos adulterados e dos registros constantes no aludido livro de Movimento de Combustíveis, referentes à comercialização do combustível mencionadas nas aludidas notas fiscais; e b) a publicação de editais na imprensa local, às expensas do réu, contendo um resumo dos termos da presente ação, e convocando os consumidores que tenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição de combustível no Estabelecimento do réu, durante o período a ser apurado no item anterior, para fins de apresentação, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos.\r\n\r\nFica, desde já, consignado que, caso haja inércia dos consumidores lesados no prazo legal, o valor apurado deverá ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2002.51.10.003618-7 INALCI VENANCIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 FOLHA 122/130 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais e de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de sustação de leilão, anteriormente designado para o dia 07.06.2002, mantendo, por isso, a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, até o trânsito em julgado desta sentença, inclusive quanto ao pedido de abstenção de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido, em favor da CEF, do levantamento das importâncias depositadas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.10.001761-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x MARINALVA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2004.51.10.003207-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DILCEIA OREM DA SILVA (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2004.51.10.005760-6 MUNICIPIO DE NILOPOLIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA.) x DILCEIA OREM DA SILVA (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.). . Defiro o substabelecimento de fls. 27/28, anote a Secretaria, nos 03 (três) autos, o nome da nova patrona (OAB/RJ 53.812).\r\n\r\nTrasladem-se para os embargos de nº 2004.5110003207-5 cópia dos cálculos de fls. 22/26.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2005.51.10.001846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x GENOVITA IZALTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n76 - 97.0024696-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x LUCIA MARA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA, AMERICO DA SILVA COSTA.). . Dê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 532 e 538).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 98.0034936-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ENOCH SAMPAIO FIGUEIRA (ADVOGADO: Eliana Ang´elica Sampaio Figueira.) x DANIEL ESTACIO DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002040/2009 FOLHA 18/21 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados DANIEL ESTÁCIO DA SILVA e ENOCH SAMPAIO FIGUEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime descrito na peça acusatória, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.001570-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x WAGNER MUFARREJ DE OLIVEIRA E OUTRO. . Intimem-se as partes para que forneçam os endereços atualizados das testemunhas arroladas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n79 - 2007.51.10.006946-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 339 CPB (ADVOGADO: JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.). . Defiro conforme requerido, fixando o prazo de 3 (três) dias ao requerente.\r\n\r\nDefiro vista, somente para cópias reprográficas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 99.0756765-5 RENILDA MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Defiro o requerimento de fl. 129, e nomeio o(a) Dr.(a) Márcia Oliveira Menezes, OAB/RJ 79.894, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.004817-9 JOSE ANTELO TORREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO, WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que o INSS seja compelido ao restabelecimento do seu benefício previdenciário que foi suspenso pela autarquia em 01/06/2003. \r\n\r\nAlega que juntou ao processo administrativo toda a documentação necessária como prova cabal do seu direito líquido ao benefício previdenciário.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o cancelamento do benefício (01/06/2003) e a distribuição da presente ação (11/11/2008), é flagrante que no caso em tela não há o necessário periculum in mora..\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se. O INSS deverá juntar cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nPublique. Registre-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2000.51.10.000143-7 LAERTE FREITAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro a nomeação dos novos patronos, OAB/RJ 130.763 e 140.544, anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.024973-6 EDILSON FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 62/69. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2002.51.10.006911-9 RENATA DE MEDEIROS LISANDRO (ADVOGADO: ROSE MARI SOARES VELASCO, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias. A patrona deverá, ainda, regularizar sua representação processual, pois não há substabelecimento acompanhando a petição de fl. 129.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n85 - 2007.51.10.006314-0 ALEXANDRE DE FARIAS MELO (ADVOGADO: MOISES DE SOUZA SILVA, MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “ (...) dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo (laudo) . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 (...). “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 808310"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "809686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004680-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JACYARA COUTO TRIGUEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, intimação e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009, às 14h, ocasião em que a CEF deverá apresentar proposta de acordo atualizada.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006082-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x COM/ DE CARVAO ARTHURZINHO LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009, às 15:30h, ocasião em que a CEF deverá apresentar a proposta de acordo atualizada.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x WELLINGTON NERY FERREIRA DOS SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009, 15h, ocasião em que a CEF deverá apresentar proposta de acordo atualizada.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.004211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MÁRCIA ELUAR DE CARVALHO. . DESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2009, às 14:30h, ocasião em que a CEF deverá apresentar a proposta de acordo atualizada.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002616-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nEm 30/06/2009, em audiência, foi apresentada pelo MPF proposta de conciliação, a qual não foi aceita pelo réu. Alegou este que não possuía condições financeiras para arcar com o pagamento de 12 prestações de cestas básicas no valor de R$ 230,00. Foi, então, aberto prazo a fim de que o mesmo pudesse apresentar comprovantes de renda, demonstrando sua hipossuficiência, para fins de apresentação de nova proposta de acordo pelo MPF.\r\n\r\nÀs fls. 22/23 consta petição apresentada pela parte ré, na qual manifestou interesse em aceitar o acordo proposto pelo MPF.\r\n\r\nAssim, cancelo a audiência designada para o próximo dia 04 de agosto de 2009, às 14h, e nomeio a entidade abaixo como beneficiária das cestas básicas, a saber:\r\n\r\nAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - ASPAS - PASTORAL DO MENOR - Rua Santo Antônio, lote 32 - Centro, São João de Meriti - CEP: 25515-260\r\n\r\nPortanto, suspendo condicionalmente o processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por 02 (dois) anos, nos termos especificados à fl. 18.\r\n\r\nComunique-se o MPF.\r\n\r\nIntime-se o réu para que dê início ao cumprimento das condições de fl. 18.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 809686"
                            ]
                        }
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "796706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979112-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x R Q F FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA SIQUEIRA DOS S SENORANS, VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE, AUREA PEREIRA LORENA.). . Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando a exclusão do excipiente JOSÉ AUGUSTO NEVES DE ARAÚJO LEITE do pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios ao excipiente, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\n2 - 99.0756006-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GASOMAQ SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CICERO TELLES VERAS.). . 3. Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, a fim de determinar a exclusão de LUIZ ROCHA DOS SANTOS do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nOficie-se o DETRAN para que proceda à liberação do veículo indicado às fls. 70/74, de propriedade do excipiente. \r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios ao excipiente, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004100-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALINOX METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.). . 3. Ante o acima exposto, deixo de conhecer a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, dos sócios-gerente JOAQUIM ARAÚJO DE OLIVEIRA, CPF nº 408.927.787-68, e ELIZABETH MATTOS ALENCAR DE OLIVEIRA, CPF nº 496.790.667-20.\r\n\r\nDetermino a exclusão de ARIOSVALDO NUNES DOS SANTOS do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo legal para a eventual interposição de embargos à execução. Após, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.002628-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, RENATA VERONEZE RODRIGUES MARONEZ NAVEGANTES, CINTHIA MIRANDA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.). . Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, a fim de manter a excipiente no pólo passivo desta relação processual, na condição de co-responsável pelo pagamento dos débitos exeqüendos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência ou sendo negativa, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006559-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CENTRO EDUCACIONAL TOBIAS BARRETO LTDA ME (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.10.006559-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TOBIAS BARRETO LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica da devedora, para que formule o pedido de parcelamento junto à agência da CEF, devendo instruir o pleito com a documentação informada na petição de fl. 350/351.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias,abra-se vista à parte exeqüente, para que se manifeste em 30 (trinta) dias o parcelamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n6 - 2006.51.10.001403-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA R. FEIJAO, FRANCISCO TADEU B. MANHAES.). . Desta forma, rejeito o bem indicado às fls. 42-43.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se os bens indicados pela Fazenda Nacional à fl. 56.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.004405-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ENIDE GOMES DO PASSO. . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.317,60, depositado na conta corrente 1028797, agência 0409, do Banco Unibanco.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nNo que pertine ao valor de R$ 4.358,01, decorrente de empréstimo contraído para pagamento de cirurgia, comprove a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, que se trata de empréstimo consignado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento alegado à fl. 51 e documentos de fls. 69-79.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.008543-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, WILLIAN SALUSTIANO SOUZA, MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA, FRANCISCO CLENO KAPPAUN, ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS, BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, BRUNO DE SOUZA GUERRA, BRUNO PIRES DA SILVA, DANIEL VASCONCELOS DE MELLO, DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES, GISELLE MENDONCA DA SILVA, ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS, ISABELA SILVEIRA DA COSTA NOE, LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, MARCELO COELHO DE MORAES, MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO, MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA, MARIANNA DE ASSUMPCAO MEDEIROS, MAURO SERGIO DE CARVALHO KLUGE, MOACYR CASTILHO GOMES, RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, ROBSON GAMA VIEIRA, RODRIGO DA CRUZ NUNES, RODRIGO RAMOS XAVIER, VINICIUS LOURENCO FERNANDES, VALTER HAYNE BASTOS NETO, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES.). . Fl.41.- Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de antecipação de tutela ao presente agravo.\r\n\r\nOutrossim em relação ao pedido de vista requerido pelo executado às fls.65/66,defiro, neste momento, a vista em cartório, em razão da situação descrita no parágrafo anterior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004943-3 POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA-MASSA FALIDA (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, a fim de manter a decisão de fl. 23 nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.002920-7 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 74/75 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal nº 2006.5110000867-7. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796706"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0033511-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 94/100 . \r\n\r\nIII - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386, VII do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, bem como remetam-se os autos ao MPF para que se manifeste no incidente de insanidade instaurado em relação ao réu PAULO RENÉ BASTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.000066-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x RICARDO ESTEVES MAGALHAES (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA, PAULO CESAR BARBOSA DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 55/62 . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, sendo a conduta típica, ilícita e culpável, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar RICARDO ESTEVES MAGALHÃES nos crimes previstos no artigo 304 c/c art. 297, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) a culpabilidade do acusado revela maior grau de reprovabilidade, uma vez que o mesmo possui curso superior, é empresário estabelecido e bem instruído, e se valeu de documento falsificado a fim de participar do procedimento licitatório;\r\n\r\nb) os antecedentes criminais do Réu lhes são favoráveis, haja vista a FAC de fls. 139 e 162/163 do IP. Em que pese nesta constar a anotação de dois inquéritos policiais, pela prática de delitos análogos ao em questão, em apreço ao Princípio Constitucional da Presunção de Não-Culpabilidade, deixo de reconhecer esta anotação como circunstância judicial desfavorável. Não obstante, entendo que as duas anotações por delitos análogos em sua FAC evidenciam que o mesmo possui uma personalidade desvirtuada, voltada para a prática de delitos desta natureza.\r\n\r\nc) quanto à conduta social, aos motivos, ao comportamento da vítima, e às conseqüências do crime, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, havendo circunstâncias desfavoráveis ao Réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 50 (dez) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizados, não havendo nos autos comprovação da situação financeira do acusado que permita sua majoração.\r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias agravantes expressas e atenuantes e causas de aumento ou diminuição, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e de prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, valor este que poderá ser objeto de parcelamento, a critério deste Juízo.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, diante do disposto no art. 594, do CPP.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.002883-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x MANOEL CRISPIM CLEMENTE FLORES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA.) x CASTORIO PEREIRA GUEDES FILHO (ADVOGADO: JULIANA COSTA VARGAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 63/78 . III - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, sendo a conduta dos réus típica, ilícita e culpável, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar CASTÓRIO PEREIRA GUEDES FILHO, pela prática do delito do art. 171, §3º do CP e MANOEL CRISPIM CLEMENTE FLORES no crime previsto no artigo 312 do CP.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena dos Réus na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nIII.a - CASTÓRIO PEREIRA GUEDES FILHO.\r\n\r\nIII.a.1 - Pena-base.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) os antecedentes criminais do réu não são dignos de nota, haja vista a FAC de fls. 176/177, 195/198, 268/277, 339/340 do IP; b) As circunstâncias do crime cometido não destoam do ordinariamente necessário para a prática dos mesmos; c) não há elementos que informem a personalidade do acusado; d) os motivos do crime são a ambição e ganância normais a todos os crimes contra o patrimônio, não devendo, portanto, influir na fixação da pena; e) as conseqüências do delito, o locupletamento de uma instituição fundamental para a sobrevivência de milhões de brasileiros, e já combalida financeiramente - são graves, devendo elevar a pena-base, já que a aplicação da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do CP leva em conta tão-somente a natureza da entidade vítima, mas não a quantidade de prejuízo; f) O comportamento da vítima não traz nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso.\r\n\r\nDesta feita, levando em conta a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, tendo em consideração a situação financeira do acusado.\r\n\r\nIII.a.2 - Agravantes e Atenuantes\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nIII.a.3 - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 2 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e de prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nIII.b - MANOEL CRISPIM CLEMENTE FLORES.\r\n\r\nIII.B.1 - Pena-base.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) os antecedentes criminais do réu não são dignos de nota, haja vista a FAC de fls. 142/143, 169/175, 279/293, 295/303, 338/340 do IP; b) As circunstâncias e os motivos do crime cometido não destoam do ordinariamente necessário para a prática dos mesmos; c) não há elementos que informem a personalidade do acusado; d) as conseqüências do delito, o locupletamento de uma instituição fundamental para a sobrevivência de milhões de brasileiros, e já combalida financeiramente - são graves, devendo elevar a pena-base; e) O comportamento da vítima não traz nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso.\r\n\r\nDesta feita, levando em conta a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, tendo em consideração a situação financeira do acusado.\r\n\r\nIII.b.2 - Agravantes e Atenuantes\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nIII.b.3 - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva\r\n\r\nNão há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas ao caso dos autos. Torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nNos termos do art. 92, I, “a” do CP, decreto a perda do cargo público ocupado pelo acusado, com o trânsito em julgado desta condenação, uma vez se tratar de crime com violação de dever para com a Administração Pública, ao qual foi aplicada pena superior a 1 (um) ano.\r\n\r\nNão havendo recurso da acusação, retornem os autos conclusos para análise da prescrição pela pena em concreto em relação ao acusado CASTÓRIO PEREIRA GUEDES FILHO, considerando que entre a data da suspensão do benefício por decisão administrativa (12/08/2003) e o recebimento da denúncia (24/08/2007 - fl. 261) decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos (art. 109, IV do CP).\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.001370-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, SANDRA CUREAU.) x BERNARDINO DE MELLO VIANNA (ADVOGADO: MAURICIO PIRES PACHECO, PAULO ROBERTO PEREIRA.) x RENATO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO PIRES PACHECO, PAULO ROBERTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 130/144 . III - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado BERNARDINO DE MELLO VIANNA, com fulcro no art. 386, V do CPP e CONDENAR o réu RENATO VIANNA DE SOUZA, pela prática do delito do art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu RENATO VIANNA DE SOUZA na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) quanto à culpabilidade, observo que a conduta do acusado revela alto grau de reprovabilidade, eis que, na qualidade de prefeito municipal, à época dos fatos de fatos, deveria zelar pela perfeita aplicação dos recursos dos Convênios listados na denúncia, notadamente, por se tratarem de áreas tão afetas à população carente, o que denota acentuada falta de diligência com o correto emprego dos recursos públicos. Tratando-se de um gestor municipal, dele é de se esperar um comportamento probo, ético e compromissado com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da moralidade, verificando-se, in casu, que a conduta do acusado fez tábula rasa deste princípio;\r\n\r\nb) os antecedentes criminais do réu não são dignos de nota;\r\n\r\nc) No que tange à sua conduta social, não há registro nos autos de qualquer informação; \r\n\r\nd) quanto à sua personalidade, deixo de analisá-la se é voltada ao crime ou não, por entender que tal análise, sem um laudo técnico moral-psicológico do Réu, não se compactua com a ordem jurídica trazida pela Constituição Federal da República de 1988;\r\n\r\ne) quanto aos motivos, devem ser desvalorados, em razão da ganância do acusado em se apropriar de verbas públicas;\r\n\r\nf) as circunstâncias em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática dos tipos penais ora imputados;\r\n\r\ng) As conseqüências também são graves, em razão do não atendimento da finalidade dos Convênios, qual seja, a execução de cursos profissionalizantes para menores e adolescentes, compra de material de construção para desabrigados das chuvas, construção e reforma de unidades hospitalares e compra de merenda escolar;\r\n\r\nh) O comportamento da vítima em nada influenciou na conduta criminosa; \r\n\r\nDesta feita, levando em conta a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão.\r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime semi-aberto para o início cumprimento da pena.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nComo efeito automático da condenação, na forma do §2º do art. 1º do DL 201/67, determino a inabilitação do acusado, com o trânsito em julgado, pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, devendo ser expedida a comunicação à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 15, III da Constituição da República. \r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nEm não havendo recurso da acusação, retornem os autos para análise da prescrição pela pena em concreto, considerando o decurso de mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia (13.06.1996, fls. 384 e 386) e da prolação da sentença, nos termos do art. 109, III do CP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.000816-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x LENILSON SANTOS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001211/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito de fl. 272, em consonância com a promoção ministerial de fl. 274 verso, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado DOUGLAS TIAGO GONÇALVES PEREIRA (art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, c/c art. 62 do Código de Processo Penal). \r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000237-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x CLAUDIO SOARES VIANA (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.) x JORGE HECTOR MERIGGI (ADVOGADO: HAMBER R. DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 145/154 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, conforme a fundamentação supra:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLÁUDIO SOARES VIANA, uma vez cumpridos os termos da proposta de suspensão condicional do processo pelo mesmo, consoante certidão de fl. 412, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95;\r\n\r\nb) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JORGE HECTOR MERIGGI em relação ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV do CP e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVÊ-LO com relação à prática das condutas tipificadas nos artigos 63 e 54 § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 9605/98 com fulcro no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000280-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x LUTES ANTUNES FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS, MARCELO JORGE VAZ.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 57/54 . \r\n\r\nIII - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, conforme a fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUTES ANTUNES FERNANDES em relação ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV do CP e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVÊ-LO com relação à prática das condutas tipificadas nos artigos 63 e 54 § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 9605/98 com fulcro no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ELIZETH MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 79/93 . IV - Dispositivo\r\n\r\nNos termos da fundamentação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ELIZETH MACHADO DA SILVA em relação ao delito tipificado no art. 313- B, n/f do art. 71, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:\r\n\r\na) ABSOLVÊ-LA com relação à prática da conduta capitulada pela acusação no art. 171 §3º do CP, com apoio no art. 386, III do CPP e,\r\n\r\nb) CONDENÁ-LA no crime previsto no artigo 299, n/f do art. 71, todos do Código Penal, sendo a conduta típica, ilícita e culpável.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena da Ré na forma do art. 68 do CP.\r\n\r\nIV.1 - Pena-base\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) a culpabilidade da acusada não destoa do normal para os delitos em questão, ainda que se trate de funcionária pública, pois tal fato será considerado apenas para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no §único do art. 299 do CP, sob pena de bis in idem;\r\n\r\nb) os antecedentes criminais da Ré lhes são favoráveis, haja vista a FAC de fls. 102/107.\r\n\r\nc) quanto à conduta social, à personalidade, aos motivos, ao comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam as nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal dos autos.\r\n\r\nd) as conseqüências do crime são dignas de nota, uma vez que, com o seu atuar, a acusada possibilitou que diversas pessoas com restrições no CPF viessem a abrir novas empresas com os documentos obtidos indevidamente, burlando as normas da Receita Federal.\r\n\r\nAssim sendo, havendo circunstância desfavorável à Ré, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizados, não havendo nos autos comprovação da situação financeira da acusada que permita sua majoração.\r\n\r\nIV.2 - Agravantes e Atenuantes\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nIII.b.3 - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva\r\n\r\nConsiderando que a acusada cometeu o crime prevalecendo-se do seu cargo, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no §ú do art. 299 (1/6), passando a pena a 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.\r\n\r\nPor fim, reconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, já que o modus operandi dos crimes, que são da mesma espécie, é semelhante, tendo a Ré, no período de março de 1999 a março de 2000, inserido informações falsas nos CPF's de 5 (cinco) pessoas. Assim sendo, em vez do cúmulo material das penas, deve a pena de um crime (são idênticas) ser apenas exasperada, conforme preconizado pelo art. 71 do CP. Adotando este critério, aumento a pena base de 1/3 (um terço) considerando a prática de 05 (cinco) condutas. Totalizo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e de prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada por este Juízo, no valor equivalente a 10 (dez) salários-mínimos, valor este que poderá ser objeto de parcelamento.\r\n\r\nConcedo à ré o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDetermino à secretaria que traslade cópia da página 3 do depoimento da testemunha de acusação OTACÍLIO MAURÍCIO MAIA da Carta Precatória nº 2007.51.02.000282-1 para estes autos, renumerando-se as folhas seguintes, uma vez ter sido acostada cópia incompleta do depoimento a estes autos.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000496-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x PAULO HENRIQUE DE ASSIS (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 110/116 . III - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE DE ASSIS como incurso nas penas do art. 70 da Lei nº. 4.117/62, em concurso material com o art. 336 do CP (duas vezes).\r\n\r\nPassa-se à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP.\r\n\r\nIII.a - Crime do art. 70 da Lei nº. 4.117/62\r\n\r\nIII.a.1 - Pena-base.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) os antecedentes criminais do Réu lhe são favoráveis, haja vista a FAC de fl. 123/130 e 143/146; b) quanto à culpabilidade, conduta social, aos motivos, e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado; c) quanto às circunstâncias e conseqüências, estes devem ser desvalorados, pela constatação de que o acusado manteve em funcionamento a rádio clandestina por mais de 03 (três) anos, e nem sequer as duas fiscalizações sofridas foram capazes de detê-lo, expondo a severos riscos a segurança dos meios de comunicação e transporte aéreo na região; d) quanto à personalidade do Réu não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.\r\n\r\nIII.a.2 - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nTendo em vista que o acusado confessou os crimes em Juízo, deve ser reconhecida a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, de molde que a pena intermediária deve ser reduzida para 1 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.\r\n\r\nIII.a.3 - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nNão há a comprovação de qualquer dano a terceiro provocado pela conduta do Réu, pelo que não se mostra aplicável a causa de aumento prevista no próprio caput do art. 70 da Lei no. 4.117/62. Não há, igualmente, causa de diminuição da pena aplicável ao caso.\r\n\r\nDesta forma, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. \r\n\r\nIII.b - Crimes do art. 336 do CP\r\n\r\nIII.b.1 - Pena-base\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) os antecedentes criminais do Réu lhe são favoráveis, haja vista a FAC de fl. 123/130 e 143/146; b) quanto à culpabilidade, conduta social, consequências, aos motivos, e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado; c) quanto às circunstâncias, esta devem ser desvaloradas, quando se verifica que o descumprimento se deu quase que de forma imediata ao comparecimento dos fiscais da ANATEL, na primeira vez, e movido por ganância da segunda vez; d) quanto à personalidade do Réu não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nIII.b.2 - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nTendo em vista que o acusado confessou os crimes em Juízo, deve ser reconhecida a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, de molde que a pena intermediária deve ser reduzida para 01 (um) mês de detenção.\r\n\r\nIII.c.3 - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nEm razão do concurso material entre os dois delitos do art. 336 do CP, por conta das duas destruições de lacres procedidas pelo acusado (24/02/2005 e 14/07/2005), procedo à soma das duas penas, de forma a torná-la definitiva em 02 (dois) meses de detenção. \r\n\r\nIII.c - Concurso material entre o Crime do art. 70 da Lei nº. 4.117/62 e os do art. 336 do CP\r\n\r\nEm razão do concurso material entre os referidos delitos, somo as penas apuradas, perfazendo o total de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes e de prestação pecuniária no montante de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial, a ser apontada por este Juízo. \r\n\r\nReconheço ao Réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença, eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nEm não havendo recurso da acusação, retornem os autos à conclusão para análise da prescrição dos delitos do art. 336, consoante o disposto no art. 119, ambos do CP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000120-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x TANIA REGINA MARQUES SODRÉ (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 101/109 . III - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, sendo a conduta da ré típica, ilícita e culpável, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar TÂNIA REGINA MARQUES SODRÉ no crime previsto no artigo 171 c/c § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena da Ré na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nIII.a - Pena-base.\r\n\r\nAs circunstâncias do crime permanente cometido não destoam do ordinariamente necessário para a prática dos mesmos.\r\n\r\nNão há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da conduta social da Ré nos autos, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade.\r\n\r\nOs motivos do crime são a ambição e ganância normais a todos os crimes contra o patrimônio, não devendo, portanto, influir na fixação da pena.\r\n\r\nAs conseqüências - locupletamento de R$ 24.230,99 (vinte e quatro mil duzentos e trinta reais e noventa e nove centavos) de uma instituição fundamental para a sobrevivência de milhões de brasileiros, e já combalida financeiramente - são graves, devendo elevar a pena-base, já que a aplicação da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do CP leva em conta tão-somente a natureza da entidade vítima, mas não a quantidade de prejuízo.\r\n\r\nO comportamento da vítima não traz nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso.\r\n\r\nDesta feita, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, em razão da situação financeira da acusada.\r\n\r\nIII.b - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nIII.c - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), passando a 2 (dois) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e de prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, face à precária situação financeira da Acusada.\r\n\r\nConcedo à Ré o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA, DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CARDOSO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA, JENNIFER LYNN BASTIANI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 117/129 . \r\n\r\nIII - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, sendo a conduta do réu típica, ilícita e culpável, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANTÔNIO DE SANTANA no crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98 e ABSOLVÊ-LO, no que tange ao delito do art. 40 desta Lei de crimes ambientais, com fulcro no art. 386, VII do CPP.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado é digna de nota, por se tratar de pessoa bem instruída, que exerce o cargo máximo dentro do Estaleiro Cassinú Ltda. e que se aproveitou das dificuldades de fiscalização dos órgãos de proteção ambiental para praticar o delito, ciente da negativa de autorização para a prática de reparos navais no interior da Reserva;\r\n\r\nAs circunstâncias, os motivos e as consequências do crime cometido não destoam do ordinariamente necessário para a prática dos mesmos.\r\n\r\nNão há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da conduta social do Réu nos autos, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade.\r\n\r\nO comportamento da vítima não traz nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso.\r\n\r\nDesta feita, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado, que exerce o cargo de Diretor-Presidente do Estaleiro Cassinú Ltda.\r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será revertida em favor de entidade assistencial.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000936-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ADALBERTO SOARES DA HORA (ADVOGADO: GERALDO AFONSO DE CASTRO, DIOGO DE FRANCA MOURAO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.). . Fl. 171 - Defiro. A Secretaria para materializar o conteúdo da mídia digital, que se encontra acostado à fl. 78. Após dê-se vista a defesa - Prazo 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000515-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x DIONÍSIO ARAÚJO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001212/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições impostas pelo Autor do Fato, assinto com o parecer ministerial de fl. 113v e declaro extinta a punibilidade do Autor do Fato DIONÍSIO ARAÚJO PEREIRA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 98.0901136-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x GILBERTO DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDINALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x WELINTON LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x ADILSON DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 15/03/2010 às 15:00 horas para audiência de inquirição da testemunha arrolada pela acusação, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL nº 2009.51.01.806595-9.\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000888-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x EDY BATISTA MACHADO (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). . Noticie-se a secretaria que a audiência de inquirição da(s) testemunha(s) arroladas pela acusação, foi designada pelo Juízo Deprecante da Comarca da Vara Criminal de São Borja/RS, no dia 11/09/2009 às 15.40 horas - Carta Precatória Penal nº 030/2.09.0000979-0.\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000946-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARCO ANTONIO SEVERO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 13/08/2009 às 14:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas de acusação a realizar-se n o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói - Carta Precatória Penal nº 2009.51.02.002083-2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 808570"
                            ],
                            "810097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000905-4 LINDOMAR VIANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DEFIRO o pedido de desarquivamento. Após, intime-se a parte Autora para retirar as referidas cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000027-1 VALLY FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO n° 2007.51.58.000027-1\r\n\r\nAUTOR: VALLY FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta por VALLY FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSS.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria rural por idade é assegurado pela Constituição da República (art. 201, § 7º, inc. II) aos trabalhadores rurais de ambos os sexos e aos que exerçam atividades de produtor rural em regime de economia familiar aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, nos termos da lei. \r\n\r\nNos termos do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural - enquadrado na classe de empregado ou segurado especial - fará jus ao benefício de aposentadoria por idade desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.\r\n\r\nLogo, para a concessão do benefício em tela é necessário o atendimento de dois requisitos: (I) idade mínima; e (II) comprovação do exercício de atividade rural.\r\n\r\nIn casu a parte autora completou 60 anos de idade em 23/04/2005, de acordo com os documentos juntados à fl. 07, que noticiam seu nascimento em 23/04/1945, preenchendo assim o primeiro requisito à fruição do benefício pleiteado, qual seja o etário.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, urge ressaltar que, nos termos do art. 55 § 3o da Lei n° 8.213/91 e verbete de súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade agrícola, sendo necessário o início de prova material para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, no mesmo sentido, o enunciado nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, ainda que não seja necessário referir-se a todo período pesquisado. \r\n\r\nCumpre observar que o início de prova material não se constitui em documento que viabilize a plena comprovação do fato afirmado pelo interessado, pois em tais circunstâncias não seria apenas um princípio, mas sim prova plena. Nesse passo, o início de prova material deve ser entendido como o documento que subsidie a admissão como provável do alegado pelo requerente, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a veracidade da alegação por intermédio dos demais meios de prova admitidos em direito.\r\n\r\nNo caso em tela, o tempo mínimo de atividade rurícola a se provar é de 144 meses (12 anos), pois o implemento do requisito etário (60 anos de idade) ocorreu no ano de 2005 (art.142 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nQuanto ao ponto, urge ressaltar o entendimento - do qual compartilho -, do i. magistrado Roberto Gil Leal de Faria - ES, esposado na Revista n. 21 da SJRJ, dezembro/2007, no sentido de que: \r\n\r\n“Uma análise literal do requisito constante no art. 143 da Lei nº 8.213/91 - no sentido de que o exercício da atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento do benefício - pode levar a conclusões inadequadas. Na verdade, o entendimento jurisprudencial reside no fato de que os requisitos para a concessão de aposentadorias devem ser verificados por ocasião do preenchimento das condições (Nesse sentido, Enunciado nº359 da Súmula de Jurisprudência do STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.). Assim, creio que a leitura correta da exigência em tela reside na necessidade de verificação, no momento em que a idade necessária for atingida, se o segurado estava ou não exercendo atividade rural, mesmo que venha a efetivar o requerimento posteriormente.\r\n\r\nEstou convencido de que o objetivo do requisito em tela visa a evitar que o segurado, que tenha deixado o trabalho no campo há tempo razoável, tente se aposentar por já ter cumprido a carência de 15 anos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, quando o segurado completar a idade necessária, ou posteriormente, deverá estar trabalhando no campo pelo período de carência (...) ”. - Grifo nosso.\r\n\r\nAntes de ser analisada a condição de trabalhador rural, deve ser observado que, segundo comprovam os documentos acostados aos autos (fls. 11/14 e 43/46, 74/75), o autor trabalhou como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empregado urbano, em períodos intercalados entre 11/76 a 04/77, de 12/79 a 02/81, de 06/81 a 11/82, de 11/83 a 06/84 e de 05/85 a 06/87. \r\n\r\nAlega então que, desde aí, passou a exercer atividade rural.\r\n\r\nVê-se de tais documentos que embora o autor tenha tido vínculos urbanos durante tais períodos, desde 1987 não há qualquer anotação em sua CTPS e CNIS de quaisquer outros vínculos de trabalho urbano em seu nome.\r\n\r\nDa análise de tais documentos, contata-se o período trabalhado como rural após 01/10/1992 levando em consideração as relações de emprego constante da sua CTPS e CNIS juntado aos autos:\r\n\r\n01/10/1992 a 30/03/1993 CNIS - fl. 43\r\n\r\n01/09/1996 a 01/09/1999 CNIS - fl. 43 e CTPS - fl. 12\r\n\r\n16/10/2002 A 17/09/2004 CNIS - fl. 44 e CTPS - fl. 12\r\n\r\nComo início de prova do exercício de atividade como trabalhador rural a partir do ano de 1987, além dos documentos supra mencionados, foram juntados os seguintes documentos, dentre outros: i) Escritura de Compra e Venda do imóvel, de propriedade de seu pai (Marcionilio - conforme certidão de nascimento de fl. 59) situado em Rio Mole, terceiro distrito do Município de Saquarema - “Sítio Batista” - onde alega ter exercido atividade rural (fls. 60/63); ii) certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, relativa ao sítio em questão (fls.71, 84, 87) iii) Comprovante de isenção do pagamento do ITR de dito imóvel relativo ao anos de 2003 (fl. 66/67) e outros documentos relativos a tal imposto, (conforme se vê de fls. 68/70 e 72/73, 85/86 e 88); iv) ficha de filiação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saquarema (fl. 105); v) Atestado da EMATER-RIO (fl. 48), com data de 05/05/2005, no sentido de que o autor exercia atividade de produtor agropecuário na categoria proprietário desde 1985; vi) cópia da CTPS do autor (fls. 11/14).\r\n\r\nA prova testemunhal produzida em audiência (fls. 37/38) corrobora o alegado ao confirmarem o exercício de atividade rural pelo autor a partir do ano de 1987 perdurando até mesmo depois do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nAdemais, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência , de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.\r\n\r\nDessa forma, a prova documental e aquelas produzidas em audiência são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural por período superior a 144 meses.\r\n\r\nRestou, assim, comprovado que a parte autora preencheu os requisitos - idade mínima e exercício de atividade rural - para concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré (INSS) a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, com DIB em 11/05/2005. Condeno-a ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe as prestações vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 6% ao ano. Outrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60 (sessenta dias), a Ré indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré estabeleça o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em igual prazo, deverá o INSS apresentar nestes autos os comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.58.000935-3 LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 32/39, que totalizam R$ 15.947,14 (quinze mil novecentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001162-1 ADILSON CONCEICAO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, das referidas gratificações, nos seguintes termos: a) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida; e b) GDPGTAS, incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001125-1 ESPOLIO DE EVANDRO PIRACIABA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Distribuidor para alterar o pólo ativo para ESPOLIO DE EVANDRO PIRACIABA REP/ P/ ROSÂNGELA RIBEIRO PIRACIABA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal da documentação acostada às fls. 86/94.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, se quiser, apresentar contra-razões ao recurso de fls. 49/62. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002871-8 FABIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004361-6 LUIZ CARLOS PINHO GONCALVES (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora da informação do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha acostada à fl. 75. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001098-6 EDILEUZA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: CHARLES MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, promover a inclusão no pólo passivo, como litisconsorte passiva necessária a Sra. MARIA JOSÉ DE FONTES ARAÚJO, viúva do instituidor, já que em gozo do benefício pleiteado pela autora, fornecendo seu endereço para citação, tendo em vista a informação fornecida pela Ré (fls. 153).\r\n\r\nCumprido, ao Distribuidor para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.002407-2 EDSON BENIGNO LUNA DE SA (ADVOGADO: REGINA CELIA LEITE DA SILVA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias, de todos os documentos originais constantes dos autos, exceção feita à procuração. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000336-9 ENIO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I ) .\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se Baixa e Arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000386-3 HUDSON BARRETO LEITE (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000834-4 MOHAMAD BACARAT (ADVOGADO: RONNI VIANNA FROES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MOHAMAD BACARAT, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 46/50, que totalizam R$ 3.904,31 (três mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.000478-1 AUGUSTO LUIZ ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Retornem os autos ao Sr. Contador Judicial para realizar novos cálculos relativos ao índice expurgado em abril/90.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.000503-7 LINDALVA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo os despachos de fls. 22/23 e fl. 26.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nVindo a declaração, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha e intime-a para que sua contestação venha com os extratos da(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) período(s) pleiteado(s) na exordial.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.000830-0 LEANDRA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE BON SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 20.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000951-1 RAFAELA MONICA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, cumprir integralmente o despacho de fl. 16, no que tange a apresentação de documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial- GDATA.\r\n\r\nVindo o documento ou decorrido o prazo para sua apresentação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001438-5 RUBENS DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.001979-6 THEREZINHA MARTINS MELLO DE AMORIM GOMES (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.002027-0 LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 29/33, que totalizam R$ 2.163,73 (dois mil cento e sessenta e três reais e setenta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.58.000379-9 VONEIDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da tutela, sob pena de elevação do valor da multa imposta.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.000912-1 JORGE MARTINHO LEAL (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber o recurso retro com base no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da sentença de fl. 97.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001194-2 FABIANA VENTURA DA FONSECA (ADVOGADO: JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de seu pedido, comparecer à Secretaria deste M. Juízo, trazendo o original da CTPS do Sr. Josué Joaquim da Silva, a fim de serem conferidas as cópias constantes à fl. 15.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, reitere o ofício de fl. 50.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001328-8 JOSE DE ASSIS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o solicitado pelo Sr. Contador à fl. 86, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos os carnês (espelhos) de contribuição de autônoma durante todo seu período contributivo, caso tenha contribuído como empregado, que também seja informado o salário de contribuição da categoria.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.000104-7 MARCIO JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o acórdão de fl. 101, designo perícia médica para o dia 14/09/2009, às 14:30 horas, na Sala de Audiências desta Vera Federal, localizada na Rua 17 de Dezembro, s/nº - São Pedro da Aldeia - RJ. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000007-2 ESPOLIO DE DARCY FERREIRA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 106 - Defiro dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000230-5 MARIA JULIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o INSS não cumpriu a obrigação de fazer constante dos autos, intime-se a autarquia previdenciária para que cumpra a obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, revisando a RMI ou renda mensal do benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000578-1 BENEDITO MORENO DA FONSECA (ADVOGADO: ELIETE AMARAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000925-7 ILZO ANTUNES DE MELLO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 127 - A certidão solicitada encontra-se acostada à fl. 124v.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.001103-3 JOSE MARINHEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao seu benefício.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.001363-7 BENTO RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da parte autora no sentido de que não há interesse no acordo proposto pelo réu (fl. 144), intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos, conforme determinado ao final da decisão de fls. 134/137. \r\n\r\nVindo os cálculos, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.000108-1 JOSIMAR DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhem-se os laudos periciais juntados às fls. 120/121, eis que estranhos a estes autos, juntando-os aos respectivos processos (nºs 2006.51.58.000302-4 e 2007.51.58.001888-3).\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001329-0 SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE LIMA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de MIRELLA CRISTINE LIMA CHAPETTA como litisconsorte passiva necessária, devendo fornecer o respectivo endereço .\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001517-1 KLAUS HELD (ADVOGADO: LENI FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 34 - Defiro a isenção de custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001749-0 ARY DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, RENATA DE BRITTO BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora teve o seu benefício restabelecido em função da sentença prolatada, entretanto o mesmo foi cessado em função do não comparecimento do autor para recebimento, apesar de regularmente intimado do teor da sentença. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não recebeu o benefício a que tem direito desde a competência de junho de 2006 até a presente data. Desta feita, intime-se o INSS para que restabeleça o benefício da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena da multa já determinada na sentença e para que promova o pagamento administrativo das diferenças devidamente corrigidas no prazo de 30 (trinta dias) ou apresente o valor das referidas diferenças no mesmo prazo para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação das diferenças, expeça-se o competente RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.001776-3 ALOISIO DE MENESES (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.002050-6 ADILSON CESAR VON HELD (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o endereço dos empregador4e para o qual teria trabalhado, a fim de que sejam intimados para que confirmem os vínculos, apresentando documentos idôneos para embasarem tais declarações e ainda, apresente sua CTPS para verificação de sua autenticidade e confirmação dos períodos apontados na inicial, sob pena de indeferimento de seu pedido.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.58.001191-7 MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: RODRIGO DE MATTOS SOARES, GIBRAN MOYSES FILHO.). . Tendo em vista que a parte ré não comprovou o cumprimento da sentença/acórdão, intime-se a parte autora para que o diga. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.000973-3 ROSANE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000973-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANE ALVES CORDEIRO \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a Autora, obter indenização a título de danos morais decorrentes do atraso no saque de Alvará Judicial expedido por essa Vara Federal para levantamento de valores em sua conta vinculada do FGTS em virtude da condenação da CEF nos autos da ação nº 99.0651949-5. Aduz a Autora que o referido Alvará foi apresentado pelo seu advogado, em 06/12/2004, junto à CEF objetivando o levantamento dos valores de R$ 2.658,65 (dois mil reais seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), todavia, a empresa Ré somente liberou os respectivos valores em 28 de dezembro de 2004. Por fim, a Autora alega que, em razão do atraso promovido pela Ré-CEF na liberação dos valores, se viu com fundos insuficientes para saldar o pagamento do cheque de nº167777-2, de R$ 102,00, o que resultou em sua devolução (fl.44).\r\n\r\nCitada, a ré apresenta contestação sem impugnação dos fatos narrados pela autora, se limitando a aduzir que não houve prova da falha na prestação de seus serviços e questionando os valores pleiteados a título de dano moral.\r\n\r\nÉ certo que houve uma falha na prestação dos serviços da Ré no que se refere ao atraso na liberação dos valores autorizados pelo Alvará Judicial .\r\n\r\nÈ evidente no presente caso que a Ré, com sua conduta, causou um dano à parte autora, representando uma espécie de capitis deminutio à sua pessoa.\r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7) (grifo nosso).\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101) (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é pioneiro e inovador nessa questão, pois é a primeira lei brasileira a tratar da boa fé objetiva, tipificando diversas hipóteses de deveres cuja origem está na confiança e que encontram no CDC previsão legal específica ensejando, assim, a reparação do dano causado. \r\n\r\nA maior dificuldade está em se fixar o valor da indenização de dano moral, eis que inexistem critérios previstos por lei para tal fim. Dessa forma, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que evidentemente ao apreciar os fatos concretos submetidos a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas.\r\n\r\nNo entanto, se a condenação se dá em dinheiro, deve se aplicar indubitavelmente a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela, conclui-se ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré, eis que, inobstante a apresentação de Alvará de Levantamento em 06/12/2004 (fl. 13), não liberou, no prazo de 72 (setenta e duas ) horas, o saque dos valores devidos, só o fazendo em 27/12/2004 (fl. 12).\r\n\r\nTodavia, a Autora não fez prova de que a devolução de seu cheque HSBC nº 167777-2 se deu em virtude da demora na liberação do saldo da conta vinculada da Autora, não se aplicando nesse caso a inversão do ônus da prova, pois tal fato teria ocorrido em relação à outra instituição bancária .\r\n\r\nE, de acordo com o Enunciado n° 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando os fatos acima, entendo que a compensação dos danos morais deverá ser no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida a contar do fato.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2005.51.58.001312-8 MARIA DA GLORIA SOARES (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 121/123. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.001942-8 DARCIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF não era depositária das contas vinculadas nos períodos mencionados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua conta do FGTS.\r\n\r\n41 - 2005.51.58.003010-2 MARIANGELA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 114/118. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.58.000178-7 FREDY REBENTISCH HEREDIA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) FREDY REBENTISCH HEREDIA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls.70/74 , que totalizam R$ 951,96 (novecentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000380-2 ADILSON COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 . \r\n\r\nAção pelo rito do Juizado Especial Federal nº 2006.51.58.000380-2\r\n\r\nAutor: Adilson Coelho de Souza \r\n\r\nRé: União Federal \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Bruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora pleiteia a devolução de valores descontados da complementação de sua aposentadoria, a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o CPC em seus arts. 104 e 105:\r\n\r\n“Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras”.\r\n\r\nArt. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” \r\n\r\nVerifica-se a existência de outra ação movida pelo do autor, tramitando pelo rito ordinário perante o Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, ajuizada anteriormente à presente, cujo pedido abrange o do presente feito, onde pleiteia a parte autora seja declarada por sentença a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre a parcela referente à complementação de sua aposentadoria. Constata-se que o julgamento do pedido destes autos depende do julgamento naquele.\r\n\r\nFace à ocorrência do fenômeno da continência apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, parágrafo 1º da lei 9.009/95 c/c art. 1º da lei 10.259/2001 e ainda no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da inicial do presente processo, bem como dos documentos de fls. 19/44 para os autos do processo n.º 2005.51.08.000163-0.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de outros documentos originais, exceto da procuração, caso existentes nos autos, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2007.51.58.000196-2 ANGELINA SALOMON GOMES (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que a CEF não era depositária das contas vinculadas nos períodos mencionados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua conta do FGTS.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.000756-3 WALTER DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que a CEF não era depositária das contas vinculadas nos períodos mencionados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua conta do FGTS.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000808-7 MAGDALENA DE JESUS AGUIAR (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 . Ex positis, ante a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, III). Sem custas e sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos\r\n\r\n47 - 2007.51.58.001295-9 LUCAS JACOB DAVID (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que a CEF não era depositária das contas vinculadas nos períodos mencionados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua conta do FGTS.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.001577-8 WALDIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 . Dispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PEDIDO por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI ) em relação aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, ressalvando-se, contudo, ao Autor reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (CPC, art. 269, I). Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.001638-2 ACACIO FERREIRA MOTTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 57 - Defiro vista aos autos. Prazo: 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 810097"
                            ],
                            "810098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA PORTELLA (ADVOGADO: REGINALDO MARQUES SANT'ANNA, SHANA DE CARVALHO AMADOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.000694-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2007.51.58.002095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002091-9\r\n\r\nAUTOR: LENISIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico - Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY BITTENCOURT MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002105-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida pelo INSS à fl. 36 acerca do recebimento da pensão pleiteada pela parte Autora, pelo Sr. Jairo dos Santos Silva, cancelo a audiência anteriormente marcada para o dia 09/06/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de Jairo dos Santos Silva no polo Passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ESTOLLER VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LINO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.000597-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.58.001261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: RAQUEL FERREIRA LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001261-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, no mesmo prazo, apresentar os extratos necessários para dirimir a questão posta nos autos e que ainda não estejam anexados ao presente feito na forma do artigo 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nCaso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.58.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA MAIA MACEDO (ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.001277-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado em virtude de inclusão de seu nome em cadastro negativo em função de inadimplemento em contrato habitacional. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm síntese, a parte autora alega que não é a devedora principal da dívida objeto da ação e que só participou do contrato em função de seu regime de casamento; que não foi avisada da inclusão em cadastros negativos e que já está separada de seu ex-cônjuge, ficando a cargo deste, as obrigações decorrentes do contrato.\r\n\r\nVerifico que as alegações não merecem prosperar já que no contrato apresentado, a mesma aparece como devedora e não está comprovado que a autora não foi avisada da inclusão. Noutra vertente, a escritura pública de separação consensual não pode ser oposta ao credor fiduciante já que o mesmo não participou ou concordou com a referida escritura, sendo vedada a alteração das cláusulas do contrato sem a anuência de ambas as partes, que, em síntese, é o objetivo da autora, ao pretender se eximir da dívida contratada, que inclusive já se encontrava em atraso na data da lavratura da escritura. \r\n\r\nPortanto não há prova inequívoca de que a anotação é indevida, além disto, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando adotada antes da oitiva da parte contrária, o que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.58.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO GERMANO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000358-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.418.177-7, DIB 26/07/2008, cessado em 08/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14 de setembro de 2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEVAL DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, FLAVIA SANTOS MACHADO, BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC\r\n\r\n...\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA REP/P/SANDRA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000329-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.58.000885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: GILVANDO DE ARAUJO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n14 - 2008.51.58.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO ALVES DA FONTE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001094-3\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 112.770.362-2, concedido em 15/04/2003 e cessado em 15/05/2008 em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, mormente considerando .\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício de auxílio doença. \r\n\r\nCumprido, venham-me os autos imediatamente conclusos para marcação da perícia médica. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULRIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n15 - 2008.51.58.001300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS NEIVA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA OLIRIA DO COUTO (ADVOGADO: RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO, MARTHA PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000255-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o cancelamento de desconto efetuado em seu benefício previdenciário de pensão por morte a título de pensão alimentícia sob a alegação de que a pensionista teria morrido, além do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nVerifico que não está comprovado que a beneficiária da pensão alimentícia seja a mesma pessoa cujo óbito está comprovado nos autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY FRADICO TEIXEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000256-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 502.447.973-0, DIB 16/03/2005, cessado em 26/06/2005, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14 de setembro de 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000797-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.216.978-3, DIB 17/04/2007, cessado em 28/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14 de setembro de 2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.58.000840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2007.51.58.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº. GAB.0801.000002-5/2009)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.58.002089-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito do valor da condenação. Observo que a assentada servirá como alvará de levantamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nP/DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810098"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000199-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos do recurso para o E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 807982"
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Malgrado as informações de fls. 158 e 163, verifico inexistir repetição de pedidos entre o presente feito e o de nº 2001.5104002600-2.\r\n\r\nDe fato, no presente feito requereram os autores, com fundamento no disposto do art. 201, §6º da CRFB/1988, a condenação do Réu ao pagamento das diferenças sobre as gratificações natalinas relativas aos anos de 1988 e 1989, que não teriam sido corretamente pagas na proporção integral dos proventos auferido em dezembro do referidos anos. No processo 2001.5104002600-2, cujas cópias se encontram às fls. 185/224, o pedido da parte autora foi de revisão de benefício previdenciário através da aplicação das disposições contidas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPelos fatos acima expostos, deverá o presente feito prosseguir quanto a JOSE LIGOURI ALVES, bem como deverá prosseguir quanto a IZABEL DA ROCHA GOMES, haja vista o teor da manifestação do INSS âs fls. 171-verso.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos autores JOSE LIGOURI ALVES e IZABEL DA ROCHA GOMES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0030176-1 WEBER GOUVEIA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x MARIA NICACIO DUTRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Considerando o elevado número de autores e considerando ainda que alguns deles já faleceram, o que causa uma demora anormal do processo, determino o desmembramento do feito, devendo ser formado um processo para cada autor, a fim de possibilitar uma análise mais célere dos processos desmembrados.\r\n\r\nAssim, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo da presente ação tão somente WEBER GOUVEA SANTOS.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003063-1 JOSE GERALDO SILVA (ADVOGADO: ORIVAL PRANGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001351-0 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 172/175 e 271/272 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a designação de perícia judicial para averiguar a idoneidade dos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e dos laudos técnicos de aferição destas condições especiais, juntados aos autos, fornecidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, ao fundamento de que os períodos laborais aos quais se referem tais documentos são objeto de discussão em ação civil pública ajuizada pelo réu em face da Companhia Siderúrgica Nacional (processo nº 2008.5104001866-8, que tramita na 4ª Vara Federal de Volta Redonda), com vistas a impugnar os laudos técnicos emitidos por mencionada empresa.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta fora a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 172/175 e 271/272.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000560-1 ERALDO TENORIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128/129 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 128/129.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000633-2 JURANIRA MARQES DE MORAES (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 72/82.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 55 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000759-2 JOAO BATISTA CANDIDO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 159/163 e 171/173 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8 (em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária), ação esta ajuizada pelo INSS em face da Companhia Siderúrgica Nacional com vistas a impugnar os laudos técnicos emitidos por mencionada empresa, e, alternativamente, a designação de perícia judicial para averiguar a idoneidade dos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e dos laudos técnicos de aferição destas condições especiais, juntados aos autos, fornecidos pela Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nAlega o INSS que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nPor fim, salienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, bem como INDEFIRO o pedido de prova pericial, requeridos às fls. 159/163 e 171/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000784-1 RICARDO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 348/349 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 348/349.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002326-3 EDSON MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 147/150 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8 (em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária), ação esta ajuizada pelo INSS em face da Companhia Siderúrgica Nacional com vistas a impugnar os laudos técnicos emitidos por mencionada empresa, e, alternativamente, a designação de perícia judicial para averiguar a idoneidade dos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e dos laudos técnicos de aferição destas condições especiais, juntados aos autos, fornecidos pela Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nAlega o INSS que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nPor fim, salienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, bem como INDEFIRO o pedido de prova pericial, ambos requeridos às fls. 147/150.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002867-4 VICENTE DE PAULO MACEDO LIMA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 198/217.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados nos autos pela parte ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 80 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000699-0 CARLOS PEREIRA MACHADO x CARLOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Ante o teor das razões apresentadas, defiro a devolução de prazo requerida pelo Banco BRJ S/A às fls. 238/240.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001206-6 SONIA MARIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001449-0 FERNANDO LUIZ GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o teor das informações de fls. 173, 168, último parágrafo e 142, última parte, devendo esclarecer quem são os titulares das mencionadas contas.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.001729-5 NYLSON MARIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001245-9 RODRIGO AMANCIO DE ASSIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001323-3 FERNANDA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 79, haja vista que desnecessárias ao deslinde da presente ação.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação das partes nos autos da ação nº 2008.5104000066-4, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 96.0057675-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO HUGO TEMOTEO TOSTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,23. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS move esta Execução Fiscal em face de CASA DE SAÚDE VOLTA REDONDA LTDA, JOSÉ MAULLER NETO e HILARINA DIAS GERHEIM, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 32.053.230-5.\r\n\r\nInicial e documentos juntados às fls. 02/12.\r\n\r\nA primeira executada não foi localizada na diligência de fl. 15v.\r\n\r\nDeclínio de competência para esta Justiça Federal à fl. 24.\r\n\r\nNova diligência negativa realizada em face da terceira executada (fls. 39/40).\r\n\r\nDocumentos juntados pelo INSS (fls. 43/47).\r\n\r\nDiligências negativas novamente realizadas às fls. 50/53.\r\n\r\nEm atendimento ao pedido do INSS, os autos foram suspensos (fl. 60).\r\n\r\nDocumentação apresentada pelo exequente (fls. 62/65, 68/69, 71/75 e 80/81).\r\n\r\nÀ fl. 66 foi reativada a execução.\r\n\r\nFalecimento do segundo executado noticiado à fl. 89.\r\n\r\nCitação de HILARINA DIAS GERHEIM (fl. 105v). Em sua manifestação, esta executada noticiou o parcelamento da dívida (fls. 107/112) e, em nova petição, comunicou o pagamento (fls. 114/119).\r\n\r\nNas fls. 121/123, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) juntou petição e documentos, confirmando o pagamento alegado e requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001167-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x C F DE VOLTA REDONDA REST LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de C F DE VOLTA REDONDA REST LTDA, CARMEM CAMPOS FERREIRA MOREIRA e LUDYMILLA MARIA MOREIRA.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/04) veio instruída com os documentos de fls. 05/60.\r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas a fls. 61.\r\n\r\nÀs fls. 67/70 foram citadas as executada para que efetuassem o pagamento da dívida nos termos da inicial desta execução.\r\n\r\nA CEF comunicou a quitação da dívida através da celebração de um novo contrato. Por conseguinte, requereu a homologação da transação havida entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC (fls. 71/74).\r\n\r\nCustas complementadas pela parte autora à fl. 75.\r\n\r\nIntimadas a se manifestarem sobre a transação noticiada, somente a terceira executada confirmou o acordo (fl. 82), permanecendo as demais inertes ao comando judicial (fl. 87v).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetivada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000983-3 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002377-0 VICENTE DE SALLES DIAS NETTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 242/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art.269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para reconhecer a INEXIGIBILIDADE do título executivo consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 70102004614-90, da série IRPF/2002, em nome de VICENTE DE SALES DIAS NETO, , CPF nº 015.699.887-49, que instrui a execução fiscal nº 2002.51.04.001166-0, em apenso.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando-se que a Embargada (União), sucumbente na presente ação, embora tenha dado causa à presente ação, pautou-se de acordo com os termos legais para o indeferimento administrativo da isenção pleiteada pelo embargante, deixo de condená-la em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista que o valor do crédito em execução é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e de referida certidão para os autos principais, tornando-os conclusos.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada e, se nada requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000184-9 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000114-3 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 435/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DEVEDOR, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que nos presentes embargos, embora a defesa técnica da embargada tenha sido exercida em atenção à importância da causa e com o mais devido zelo profissional, a questão jurídica em discussão não envolveu questões de alta complexidade, com base no art. 19, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 3% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000115-5 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 294/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DEVEDOR, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que nos presentes embargos, embora a defesa técnica da embargada tenha sido exercida em atenção à importância da causa e com o mais devido zelo profissional, a questão jurídica em discussão não envolveu questões de alta complexidade, com base no art. 19, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 3% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001889-1 CSN CIMENTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). . Fls. 106/114. Intime-se a Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça seu pedido de provas de fls. 113, item 6.3., indicando, precisamente, acerca de quais períodos deseja que a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização diligencie a informar sobre os recolhimentos efetuados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000101-9 GILBERTO CORDEIRO MUNIZ (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES, LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 334/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido com relação às anuidades dos anos de 2003 e 2004, e, ainda, em relação ao ano de 2002, na proporção do que seria devido posteriormente a data de 08/11/2002, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito, e;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o pedido referente às anuidades dos anos de 2000 e 2001, e, em relação ao ano de 2002, no que for devido até o dia 07/11/2002, mantendo a exigibilidade de referidos créditos tributários, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, eis que incidente a hipótese do art. 475, §2º, do CPC (valor controvertido não excedente a 60 salários mínimos).\r\n\r\nTransitada esta sentença em julgado, certifique-se, traslade-se cópias da presente, e da certidão para os autos principais, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000314-4 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 302/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, mantendo na íntegra os valores em execução nos autos 96.0069770-1.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópia desta sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado para os autos principais, e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nApós, tornem os autos principais conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000734-4 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 419/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000732-4 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA REP/ P/ CARLOS FREDERICO OERTEL PEHRSON (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 148 - Indefiro o depoimento pessoal requerido, haja vista que desnecessário ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, haja vista que precluso o momento processual para a apresentação de referida prova no que se refere aos fatos alegados na exordial.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 91.0016840-8 ALIVAL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Considerando o teor da manifestação de fls. 362/364 e, ainda, que a eventual repetição de pedidos indicada às fls. 303 e 310 caracterizaria fato modificativo ou extintivo do direito reconhecido em favor da autora FRANCISCA DE ASSIS RAMOS no presente feito, confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o INSS junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes ao feito nº 97.0030210-5 e, ainda, cópia da requisição de pagamento relativa a tal autora expedida em referida ação, sob pena de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos em relação a FRANCISCA DE ASSIS RAMOS e, ainda, ante o teor da manifestação de fls. 355 em relação a ENI DE ASSIS RAMOS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a FRANCISCA DE ASSIS RAMOS e ENI DE ASSIS RAMOS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 96.0051528-0 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Considerando o teor da manifestação do INSS às fls. 165, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 96.0056885-5 JOSE ROMAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de Espólio de ITAGIBA VIEIRA representado por MARTA LEITE VIEIRA (fls. 150), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ITAGIBA VIEIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 96.0060924-1 JOSE HENRIQUES (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, MARGARIDA MARIA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Processo nº: 96.0060924-1\r\n\r\nAutor: José Henriques\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 109 e 121. A análise dos cálculos elaborados pela contadoria judicial a fls. 102/104 demonstra não haver razão nas impugnações formuladas pelo INSS.\r\n\r\nCom efeito, pela tabela, cuja juntada determino a seguir, pode-se verificar que o contador judicial elaborou os cálculos de liquidação do julgado aplicando, devidamente, o salário mínimo de referência em cada competência, e não o piso nacional de salários conforme alega a autarquia previdenciária, tudo em conformidade com a decisão de fls. 91/93.\r\n\r\nAdemais, sustenta, ainda, o réu que a sentença teria determinado a revisão com base na Súmula 260 do TFR e não com base na vinculação com o número de salários mínimos percebidos no momento da concessão, ponto este no qual também se equivoca, haja vista que o provimento jurisdicional de mérito de fls. 20/22, expressamente determina que seja mantida a correspondência com o número de salários mínimos vigentes à época.\r\n\r\nDestarte, tenho como corretos os cálculos de liquidação de fls. 102/104 e, por conseguinte, rejeito as impugnações oferecidas pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para impugnação da presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento, sobrestando-se o feito, em seguida, até a efetivação do crédito solicitado.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n34 - 96.0061924-7 JOSE CANDIDO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em face, tão somente, do autor ARMANDO LOPES DE MELO, devendo o feito prosseguir em relação à autora Emilia Agostinho do Carmo Nogueira, sucessora habilitada de José Cândido Nogueira.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução em apenso, e, após, aguarde-se o julgamento destes embargos.\r\n\r\n35 - 99.0400401-3 MILTON FERREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Inicialmente, proceda a Secretaria à devida certificação acerca da manifestação ou não do autor quanto ao despacho de fls. 118; e,\r\n\r\nII - Após, não tendo o autor se manifestado, o que conduzirá à sua aceitação tácita quanto aos documentos de fls. 112/117, no sentido de que a RMI do autor foi revista administrativamente, em 12/1982, para Cr$ 35.607,00, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que efetue novos cálculos de concessão e dos valores em atraso, na exata forma determinada no item “b” de fls. 69, levando-se em consideração os novos dados e RMI constantes de referidos documentos.\r\n\r\nCom os novos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de ter havido oposição do autor quanto aos documentos de fls. 112/117, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002754-1 ZULMIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 187/190 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (ADVOGADO: MÁRIO TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Renove-se a diligência de fls. 178, no endereço constante de fls. 135.\r\n\r\nApós, aguarde-se a manifestação da parte autora, bem como o retorno da carta precatória de fls. 176.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.004285-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEX MARTINS RODRIGUES.). . Ante a decisão de fls. 187, sobreste-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000901-4 GILMAR GARCIA MARTINS (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, APARECIDA VELOSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . O INSS às fls. 200/202 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sendo emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS alega, ainda, que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuído ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nDiligências probatórias tendentes a ilidir a idoneidade de tais documentos podem plenamente ser exercitadas em Juízo, desde que ao menos tenha sido indiciado nos autos elemento concreto que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO acatamento da pretensão do réu, no sentido de suspensão do presente feito por considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador, sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, requerido a fls. 200/202.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810570-5 ANTONIO AFONSO DE LIGORIO PERDIGAO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado a certidão negativa de fls. 149, reputo válida a diligência de intimação de fls. 148, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte autora em cumprir o determinado às fls. 133.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000694-7 HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/96 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 93/96.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002919-4 RUBENS DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 236/238 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sendo emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS alega, ainda, que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuído ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nDiligências probatórias tendentes a ilidir a idoneidade de tais documentos podem plenamente ser exercitadas em Juízo, desde que ao menos tenha sido indiciado nos autos elemento concreto que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO acatamento da pretensão do réu, no sentido de suspensão do presente feito por considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador, sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, requerido a fls. 236/238.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003517-0 ATAIDE DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/87 e 89/93 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 85/87 e 89/93.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.003933-3 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 115/117 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sendo emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS alega, ainda, que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuído ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nDiligências probatórias tendentes a ilidir a idoneidade de tais documentos podem plenamente ser exercitadas em Juízo, desde que ao menos tenha sido indiciado nos autos elemento concreto que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO acatamento da pretensão do réu, no sentido de suspensão do presente feito por considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador, sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, requerido a fls. 115/117.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000809-2 JOEL GONÇALVES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 124, já que houve pedido de condenação do réu em danos morais na peça de fls. 39/43, apresentada a título de emenda à inicial.\r\n\r\nAssim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, que deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, bem como indicar se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de data para a audiência.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002562-4 CLAUDIO DE PAULA CATALDO (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 168/171 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Na cional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 168/171.\r\n\r\nDEFIRO, no entanto, a produção de prova testemunhal e oitiva das partes, requeridas às fls. 168.\r\n\r\nMalgrado o INSS já ter indicado uma pessoa às fls. 168, confiro o prazo de 10 dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, bem como informem se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003214-8 JOSE BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 139 - Anote-se.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003264-1 CHRISONTINO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ante a declaração de fls. 160, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 149/151, conforme requerido às fls. 154.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003521-6 ALTAMIRO VIVIANO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNo presente caso, não há que se falar em ocorrência de prescrição, ou seja, em eventuais parcelas devidas em período precedente aos cinco anos anteriores do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/11/2008, e o benefício titularizado pelo autor foi concedido em 22/08/2005, sendo certo que o autor pretende vê-lo revisto desde a data de sua concessão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 514.610.782-0 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária , remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003626-9 RAMIRO GOMES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que, em princípio, a determinação de fls. 81/82 teria sido equivocada, haja vista que a execução do julgado já havida sido iniciada com a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC e, inclusive, já teria ocorrido interposição de embargos à execução por parte da autarquia-ré, os quais se encontram em apenso.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o INSS apresentou às fls. 85/88 memória de cálculos das diferenças que entende devidas e que a parte autora, malgrado a oportunidade conferida às fls. 89, não manifestou discordância quanto a tais valores, somado ao fato de que nos embargos à execução em apenso sequer houve elaboração de cálculos pelo contador judicial, haja vista que não estariam presentes nos autos as informações necessárias para tanto, verifico que o prosseguimento da ação com aproveitamento dos cálculos apresentados pelo INSS é a solução mais acertada e eficaz para o término da presente lide.\r\n\r\nAnte todo o exposto, determino que a execução ora em curso prossiga com base nos cálculos de fls. 85/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, deverão os autos dos embargos à execução em apenso vir conclusos para extinção, haja vista a perda do objeto do mesmo diante dos termos da decisão acima.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003628-2 SEBASTIAO HILMAR FABIANO FERRAZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que, em prin cípio, a determinação de fls. 81/82 teria sido equivocada, haja vista que a execução do julgado já havida sido iniciada com a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC e, inclusive, já teria ocorrido interposição de embargos à execução por parte da autarquia-ré, os quais se encontram em apenso.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o INSS apresentou às fls. 85/88 memória de cálculos das diferenças que entende devidas e que a parte autora às fls. 90 manifestou concordância quanto a tais valores, somado ao fato de que nos embargos à execução em apenso sequer houve elaboração de cálculos pelo contador judicial, haja vista que não estariam presentes nos autos as informações necessárias para tanto, verifico que o prosseguimento da ação com aproveitamento dos cálculos apresentados pelo INSS é a solução mais acertada e eficaz para o término da presente lide.\r\n\r\nAnte todo o exposto, determino que a execução ora em curso prossiga com base nos cálculos de fls. 85/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, deverão os autos dos embargos à execução em apenso vir conclusos para extinção, haja vista a perda do objeto do mesmo diante dos termos da decisão acima.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003630-0 TERESA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que, em princípio, a determinação de fls. 83/84 teria sido equivocada, haja vista que a execução do julgado já havida sido iniciada com a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC e, inclusive, já teria ocorrido interposição de embargos à execução por parte da autarquia-ré, os quais se encontram em apenso.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o INSS apresentou às fls. 87/89 memória de cálculos das diferenças que entende devidas e que a parte autora às fls. 91 manifestou concordância quanto a tais valores, somado ao fato de que nos embargos à execução em apenso sequer houve elaboração de cálculos pelo contador judicial, haja vista que não estariam presentes nos autos as informações necessárias para tanto, verifico que o prosseguimento da ação com aproveitamento dos cálculos apresentados pelo INSS é a solução mais acertada e eficaz para o término da presente lide.\r\n\r\nAnte todo o exposto, determino que a execução ora em curso prossiga com base nos cálculos de fls. 87/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, deverão os autos dos embargos à execução em apenso vir conclusos para extinção, haja vista a perda do objeto do mesmo diante dos termos da decisão acima.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003634-8 JOSINO RIBEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que, em princípio, a determinação de fls. 81/82 teria sido equivocada, haja vista que a execução do julgado já havida sido iniciada com a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC e, inclusive, já teria ocorrido interposição de embargos à execução por parte da autarquia-ré, os quais se encontram em apenso.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o INSS apresentou às fls. 85/86 memória de cálculos das diferenças que entende devidas e que a parte autora às fls. 91 manifestou concordância quanto a tais valores, somado ao fato de que nos embargos à execução em apenso sequer houve elaboração de cálculos pelo contador judicial, haja vista que não estariam presentes nos autos as informações necessárias para tanto, verifico que o prosseguimento da ação com aproveitamento dos cálculos apresentados pelo INSS é a solução mais acertada e eficaz para o término da presente lide.\r\n\r\nAnte todo o exposto, determino que a execução ora em curso prossiga com base nos cálculos de fls. 85/86.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, deverão os autos dos embargos à execução em apenso vir conclusos para extinção, haja vista a perda do objeto do mesmo diante dos termos da decisão acima.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003636-1 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA DA GLÓRIA AVELLAR SANTOS (fls. 115), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias neste feito e, também, nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até a decisão final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001797-8 PERACIO DA SILVA BERNARDES (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamentos este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que a parte ré não chegou a integrar a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001840-5 JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/03, bem como a gratuidade de justiça, devendo a Secretaria proceder às anotações cabíveis.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.001896-0 JOAO CESAR MARCELINO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 96.0070160-1 JANETE DA SILVA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Fls. 354 - Aguarde-se, haja vista que a alienação do bem em questão deverá se dar por ocasião do próximo leilão integrado a ser promovido oportunamente nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal se manifeste no sentido de promover a substituição processual informada às fls. 352, segundo parágrafo.\r\n\r\n60 - 99.0401338-1 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x DERVELEI JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro nova vista dos autos ao subscritor de fls. 182/183, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001016-8 JOSE DORNELES RAPOSO REP/ P/ JULIANO GONCALVES DE OLIVEIRA RAPOSO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 88, sob pena de restar caracterizado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC).\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000511-6 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que o documento indicado pela parte ré a fls. 102 é documento unilateral, determino que a Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias, comprove o alegado parcelamento, por meio de documentos gerados bilateralmente, tais como, requerimento de parcelamento assinado ou qualquer documento que o comprove.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000661-3 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO DA TRINDADE REP/ P/ JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: ELOMAR DA SILVA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 298, haja vista que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a contraproposta de fls. 298, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da CEF quanto a tal contraproposta, deverão vir os autos conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\nHavendo discordância da CEF quanto a tal contraproposta, deverão vir os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000904-3 EDIMO VIANA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x WALDOMIRO LEAL BORGES E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor João Reges da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias, o determinado às fls. 141.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001270-4 MANUEL GOMES DE BRITO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001776-3 DAMIAO DE CASSIA ALVES (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 126 - Defiro.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o desentranhamento e devolução do DARF de fls. 118 ao representante da CEF, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 82/88 e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001829-9 MARCIA GUIMARAES COPIO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003394-0 ISAMAR DOMINGUES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o nome “ISMAR RODRIGUES” mencionado na petição inicial constou em referida peça por equívoco, devendo, em caso positivo, efetuar o patrono da parte autora a devida retificação e rubrica para fins de serem evitados problemas futuros.\r\n\r\nHavendo manifestação positiva nos termos acima e efetuada a devida retificação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.003525-0 CEZAR GOMES DA COSTA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca dos documentos juntados pela parte autora a fls. 52/62, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA, EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO.). . Esclareça a parte ré, no prazo de 10 dias, a modalidade de perícia que pretende produzir no presente feito, haja vista que a manifestação de fls. 109 não é específica neste sentido.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001526-6 VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001671-4 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003239-2 MARIA CARMEM DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que junte aos autos declarações de hipossuficiência dos herdeiros indicados a fls. 31, ou para que, alternativamente, proceda ao recolhimento das custas processuais, pro rata, em relação aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.004041-8 JACIR DE MORAIS PESSOA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2009.51.04.001593-3 MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO, ARIADILA HERNANDES COSTA.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . Fls. 27: Ao que se constata pelos documentos de fls. 10/11, o impetrante foi aprovado no vestibular para o curso que teve início no 1º Semestre de 2009 e não no 2º Semestre, como afirmado. Tanto é assim, que o prazo de inscrição em disciplinas se venceu em 02/03/2009. O periculum in mora alegado, portanto, já se concretizou, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerido em caráter liminar, sem prejuízo de nova apreciação após as informações da autoridade coatora.\r\n\r\nIntime-se e aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.022387-7 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Fls. 228/240 - Recebo a apelação do IMPETRANTE no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o nome da parte impetrante para LONDRINA BEBIDAS LTDA, haja vista a incorporação narrada na fl. 228, assim como o documento comprobatório da inscrição no CNPJ que acompanha este despacho.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000516-2 XEROX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e cumpra-se a decisão de fls. 326/329.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 96.0059390-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J C AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0401741-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x A A DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES, MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.002194-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCIO VALERIO DE PAULA BALBINO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de MÁRCIO VALÉRIO DE PAULA BALBINO, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 84/2001, 285/2002, 77/2003 e 53/2004.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 16V).\r\n\r\nO executado alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 16v/18.\r\n\r\nDescumprimento do parcelamento (fls. 20 e 35).\r\n\r\nNovo parcelamento noticiado às fls. 38/40.\r\n\r\nÀs fls. 45/46, o CREA-RJ juntou petição e documento onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção da execução. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 45, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exeqüente o valor das custas pagas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000152-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x BENEDITO DE SOUZA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de BENEDITO DE SOUZA GONÇALVES, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 245/2003, 293/2004, 125/2005, 149/2006 e 132/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nParcelamento noticiado pelo exequente (fls. 11/15).\r\n\r\nCitação do executado (fl. 18).\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 19).\r\n\r\nNas fls. 20/21, o CREA-RJ juntou petição e documento onde informa o pagamento da dívida e requer a extinção do feito. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 20, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000246-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVLAYR CONSTANTINO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 449/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ move esta Execução Fiscal em face de IVLAYR CONSTANTINO BARBOSA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 243/2003, 223/2004, 237/2005, 194/2006 e 82/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nCitação do executado (fl. 11v).\r\n\r\nO executado alegou ter quitado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 12/14.\r\n\r\nÀs fls. 16/17, o CREA-RJ juntou petição e documentos onde confirma o pagamento alegado e requer a extinção da execução. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 16, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2007.51.04.001242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x HERMINIA DE JESUS (ADVOGADO: VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO.) x HARRISSON SOARES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos monitórios.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 79/80 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\nHavendo renegociação da dívida, o respectivo termo de acordo entre as partes deverá ser apresentado para homologação.\r\n\r\nNão havendo interesse da parte ré em referida renegociação, ou frustrada a tentativa de renegociação, deverá a parte ré especificar justificadamente as provas que pretende produzir e, em seguida, deverão os autos ser remetidos à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.000652-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FATIMA DE ALMEIDA PINHEIRO x LENINE ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO x MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS x LENINE ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos monitórios.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré especificar justificadamente as provas que pretende produzir e, em seguida, deverão os autos ser remetidos à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.001220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x WAGNER LUIZ SILVERIO TOMES (ADVOGADO: WALTER PEREIRA NETO.) x ANDREIA SILVERIO TOME (ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA DE CARVALHO, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Ante a manifestação de fls. 110/111, no sentido de que a efetivação de acordo entre as partes não foi possível, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.003407-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MIRELLA FLORES SANTOS. . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos monitórios.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001506-3 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos patronos dos autores para ciência do crédito de fls. 95, e para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n88 - 2009.51.04.001618-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIS KRUPP (ADVOGADO: FLÁVIO LUZ, LUCIANA MACEDO PEREIRA.) x MARIA ELIZABETH KRUPP (ADVOGADO: EDUARDO SCHUMACHER, FLÁVIO LUZ.) x NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA BOA NOVA ANDRADE, MARCELO ANDRE PIERDONA.) x PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ação Cautelar Fiscal nº 2009.51.04.001618-4\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Panpeano Com. Imp. Exp. Ltda. e outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 836: Indaga a Secretaria do Juízo acerca da data a ser considerada como de ciência, por parte da ré NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA., acerca da decisão de fls. 387/391, em que determinado o bloqueio de bens pertencentes a esta e a outras rés.\r\n\r\nInicialmente, observo que o advogado que representa referida pessoa jurídica apôs seu ciente nos autos em data de 21 de julho de 2009, consoante se verifica a fls. 833v.\r\n\r\nNão obstante, compulsando os autos, constato que a ré em questão compareceu espontaneamente aos autos no dia 09 de julho de 2009 (fls. 639), razão pela qual há a mesma de ser considero-a citada naquela data, bem como intimada daquela decisão, eis que ali já se evidenciou inequivocamente o conhecimento da ação.\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que o sócio-gerente da ré NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA., sr. JOSÉ LUIZ KRUPP (fls. 653) já havia, comparecido ao autos espontaneamente em 19 de julho de 2009 (fls. 553/554), razão pela qual o juízo já o havia considerado citado (fls. 564), sendo de se ressaltar que naquela mesma data de 19/06/2009, o sr. JOSÉ LUIZ KRUPP, na qualidade de representante da pessoa jurídica NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA., outorgou procuração específica para atuação neste feito, acostada aos autos, como já referido, apenas por ocasião do comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos em 09/07/2009.\r\n\r\nDiante de tal contexto, tenho que a data da ciência da decisão de fls. 387/391 a ser considerada é a data do comparecimento espontâneo aos autos da pessoa jurídica NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA., qual seja, a data de 09 de julho de 2009, sendo de se ressaltar, no entanto, que há nos autos réus ainda não citados ou intimados.\r\n\r\nSem embargo das determinações anteriores, observo que a manutenção do sigilo de justiça nestes autos não mais se justifica, haja vista que as medidas constritivas determinadas na decisão de fls. 387/391, notadamente aquelas a serem realizadas por meio do sistema BACEN JUD, já foram cumpridas ou estão em fase de cumprimento, tendo inclusive chegado ao conhecimento de pelo menos três réus (NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA., JOSÉ LUIZ KRUPP e MARIA ELIZABETH KRUPP) sua determinação.\r\n\r\nDe outra parte, há nos autos documentos sujeitos a sigilo fiscal, razão pela qual necessário se faz restringir o acesso aos autos às partes e a seus procuradores devidamente representados, sem que para tanto, se faça necessário impedir a publicação de decisões ou sentenças na imprensa oficial, desde que tal publicação seja feita de modo a não comprometer o sigilo das informações fiscais acostadas aos autos. \r\n\r\nDiante de tal situação, REVOGO O SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO nestes autos e nos autos da execução fiscal 2003.51.04.002717-9, em apenso, mantendo no entanto, a RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS, nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao traslado dessa decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n89 - 2009.51.09.000053-6 GUILHERME SOUZA FRANCO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que proceda à adequação, se assim desejar, do procedimento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2003.51.04.000330-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x JOSE CANDIDO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao embargado Armando Lopes de Melo.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, prossiga-se à tramitação dos presentes embargos com relação à autora Emília Agostinho do Carmo Nogueira (sucessora habilitada de José Cândido Nogueira).\r\n\r\n91 - 2008.51.04.003670-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TERESA DA SILVA FERREIRA. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada sua autuação para fazer constar que estes embargos à execução são dependentes do processo principal nº 2008.5104003630-0, em apenso.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.003671-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAMIRO GOMES. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada sua autuação para fazer constar que estes embargos à execução são dependentes do processo principal nº 2008.5104003626-9, em apenso.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.003672-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO HILMAR FABIANO FERRAZ. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada sua autuação para fazer constar que estes embargos à execução são dependentes do processo principal nº 2008.5104003628-2, em apenso.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.003674-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSINO RIBEIRO. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada sua autuação para fazer constar que estes embargos à execução são dependentes do processo principal nº 2008.5104003634-8, em apenso.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.003679-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada sua autuação para fazer constar que estes embargos à execução são dependentes do processo principal nº 2008.5104003636-1, em apenso.\r\n\r\n96 - 2009.51.04.001624-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MOISES RUBBIOLI CORDEIRO.) x ERNESTINO AGUIAR FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda o INSS à juntada das peças processuais relevantes, na forma do artigo 736, par. único do CPC, haja vista que referidas cópias devem instruir os presentes embargos para julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n97 - 2008.51.04.003532-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON GOMES (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.). . EM VIRTUDE DO NÃO-CADASTRAMENTO DO ADVOGADO NO SISTEMA APOLO, PASSO A REPUBLICAR O DESPACHO DE FL. 08, CUJA ÍNTEGRA É A SEGUINTE:\r\n\r\n“Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução tão-somente em relação ao exequente Nelson Lopes, único embargado nos presentes autos, devendo a execução nos autos principais prosseguir em relação aos demais exequentes.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n98 - 2007.51.04.002133-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALBERTINO DIAS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . À defesa de ALBERTINO DIAS DOS SANTOS para que apresente suas contra-razões, conforme determinado no despacho de fl. 296, terceiro parágrafo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 810200"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "810108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0030473-6 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . I - Fls. 349 e 353 - Os requisitórios cadastrados nos autos estão com a data de trânsito em julgado incorreta, pois a sentença de fls. 74/76 foi publicada em 13/09/1988 e não houve apelação recebida nos autos, diante das propostas de acordos apresentadas logo em seguida às fls. 82 e seguintes. Assim, a Secretaria deverá proceder a certificação da data de trânsito em julgado da referida sentença, considerando a data de sua publicação em 13/09/1988.\r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório em nome de SYLVIO AUGUSTO DA SILVA e dos honorários respectivos, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Fls. 383/394 - Com o fornecimento dos documentos por parte dos herdeiros de JOSÉ XAVIER DE LIMA FILHO, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000545-5 ORIVAL PRANGE E OUTRO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.000545-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 64/66: Uma vez que a parte ré não cumpriu o determinado a fls. 60/61, restou patente o equívoco no manejo do pedido consignatório, já que o mesmo não abarcou a totalidade da dívida existente, razão pela qual a inicial deve ser indeferida, neste ponto, por inépcia e inadequação da via eleita, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir citado, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO VERIFICADO DE PLANO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA consignação, para que tenha efeito de pagamento (CPC, art. 890, caput), deverá ser mediante o depósito integral da quantia devida.\r\n\r\nVerificando o juiz, de plano, a insuficiência do depósito, cabível o indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita, já que a consignatória tem como finalidade, exatamente, liberar o devedor da obrigação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.\r\n\r\n(AC nº 34000326750. TRF 1ª Região. Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. DJU 09/06/2003)\r\n\r\nOutrossim, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, por ausente, nesta fase processual, a prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0030439-6 LEONEL MENDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000300-1 SERGIO LUIS DE MORAES DOMINGUEZ (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... Mantenho a decisão de fls. 30/31 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o Banco PINE S/A, no endereço constante na petição de fls. 64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001832-6 NESTLÉ BRASIL LTDA (ADVOGADO: RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001832-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por NESTLÉ BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer a parte autora a declaração de existência de relação jurídico-tributária relativa ao ressarcimento do saldo credor do IPI objeto do processo administrativo nº 10073.000785/2001-18 e, de conseguinte, reconhecer a legitimidade da compensação da COFINS perpetrada com base neste crédito, consubstanciada no processo administrativo nº 10880.007040/2001-67, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Requer, ainda, o deferimento da antecipação de tutela, a fim de suspender o crédito relativo ao processo mencionado 10880.007040/2001-67 até o julgamento final da demanda.\r\n\r\nÀ fl. 279, por este MM Juízo foi proferido despacho no qual este Juízo referiu que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado após a contestação e facultando o depósito integral do tributo devido a fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 280/281, petição do autor, juntando os documentos das fls. 282/284.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNos termos do art. 151, inc. II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu montante integral.\r\n\r\nNesse contexto, consoante se verifica dos documentos das fls. 283/284, o autor procedeu ao depósito de valor referente ao processo administrativo nº 10880-007040/2001-67, objeto de discussão do presente feito.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO a liminar requerida, em face do depósito do valor integral do montante da dívida ora discutida, nos termos do já citado art. 151, inc. II, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado no processo administrativo nº 10880.007040/2001-67, até o trânsito em julgado do feito ou até decisão em contrário.\r\n\r\nAssim, expeça-se ofício à Autoridade Coatora para que esta verifique a totalidade do depósito realizado e, caso positivo, proceder a suspensão ora deferida.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 96.0053179-0 PAULO DE ANDRADE RICARDO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 96/112 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0057333-6 DENISE ELIANE VENTURA SILVEIRA FERRARY E OUTRO (ADVOGADO: HUGO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/159 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0061115-7 MARIA ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: JESUS DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 94/97.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0069043-0 JOAO STRAITENBERGER FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 96.0070137-7 NADY DUARTE DE BARROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 264/265 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nFl. 262 - Aguarde-se a realização do depósito referente à parte autora Nady Duarte de Barros.\r\n\r\n11 - 97.0030899-5 ADILSON NELES E OUTROS (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A litisconsorte Sueli Maria Neles faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 169.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 171).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 161/162, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesnecessária a remessa dos autos à SED/VR para inclusão dos habilitandos, uma vez que são os litisconsortes do presente feito.\r\n\r\nAnte a informação de fls. 161/162 intime-se pessoalmente o litisconsorte Cosme de Sá Neles na Av. Retiro, 3527 - casa 9 - Bairro Retiro - Volta Redonda/RJ para cumprir a determinação de fls. 160.\r\n\r\n12 - 97.0031075-2 JOSE FELICIANO COSTA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 175/176 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 99.0400625-3 TERESINHA APARECIDA FRANCO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 148 - Indefiro o pedido de remessa dos autos para reexame necessário, pois na época de prolação da sentença de fls. 46/48 (25.04.1997), estava em vigor a redação original do art. 475 do CPC, que não previa sua necessidade no caso de Autarquias e Fundações. A obrigatoriedade do reexame necessário das sentenças contrárias ao INSS surgiu apenas com o advento do art. 10 da Lei 9.469, que entrou em vigor em 11.07.1997, data posterior ao julgado.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 99.0402483-9 TEREZINHA ALBERTASSI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE, EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 158/161 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001321-2 CARLOS ALBERTO FORTINO ANTUNES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 143/145 - Intime-se o autor Carlos Alberto Fortino Antunes, representado pelo Dr. Ricardo José Alves de Oliveira, OAB/RJ 67.287, para ciência acerca da petição do Instituto Nacional do Seguro Social que informa que o benefício já foi concedido administrativamente e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003389-6 DAGMAR MARCELINA DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001609-0 FRANCISCO DE SALES SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 526.478.854-1), conforme o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001837-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 45/47) no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003305-0 ELY DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 145/147: Haja vista que o requerimento constante na inicial é de que o benefício seja concedido desde a data do requerimento administrativo (fls. 05), e que a data de requerimento do benefício é 16-08-2006 (fls. 122), indefiro o requerido, haja vista que incabível nesta fase processual, a alteração do pedido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para cumprimento da determinação de fls. 144.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003735-3 VALMIR AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.004085-6 MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Derradeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos a carta de concessão que antecedeu o seu benefício de aposentadoria por invalidez, para o qual pretende a presente revisão, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000617-8 GENICIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR, MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, oportunidade na qual o INSS deverá juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ora requerido, conforme determinação constante a fls. 133.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001666-4 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001666-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 09 e 47, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/102.937.969-3), a fim de que seja considerado o tempo prestado em serviço rural. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em conta que o requerente, pelo que se depreende da petição inicial e do documento da fl. 47, vem recebendo seu benefício previdenciário, visando, tão somente a uma revisão, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar, em princípio, prejuízo de dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2009.51.04.001822-3 LUIZ CARLOS ALEXANDRE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001822-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 16 e 30, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento da fl. 28, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25 - 2009.51.04.001934-3 DARIO ANTONIO NUNES (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou declaração de isenção do imposto de renda, bem como comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001939-2 MAURO CESAR ANANIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ARLINDO SILVINO, JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.04.001939-2\r\n\r\nAutor: Mauro César Ananias de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega o autor que sofreu acidente de trabalho, em 19.09.2006, no qual teve amputada a falange distal 5 quirodactilo. Refere que, em decorrência de tal acidente, gozou do benefício acidentário a partir daquela data até 01.03.2009. Alega que, em virtude de não estar apto ao trabalho, requereu a prorrogação do benefício, o que foi negado pela Autarquia Previdenciário. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Junta documentos às fls. 06/14.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nObserva-se dos elementos constantes nos autos, notadamente do documento acostado à fl. 10, que o autor sofreu acidente de trabalho, recebendo, conseqüentemente, os benefícios de auxílio doença por acidente de trabalho, nºs 91/5180896866 e 91/5360446281, sendo que este último encontra-se ativo, consoante se verifica às fls. 16/17.\r\n\r\nNesse contexto, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que é competente ratione materiae a Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501).\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO.\r\n\r\nI - Deve prevalecer a decisão que declarou a incompetência deste Eg. Tribunal para o conhecimento e julgamento do recurso de Apelação.\r\n\r\nII - O entendimento atualmente já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é competência da Justiça Estadual processar e julgar tanto as causas referentes à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, quanto àquelas concernentes à sua revisão.\r\n\r\nIII - Agravo Interno não provido.”\r\n\r\n(TRF-2-2ª Turma Especializada, AC nº 2005.50.04.000115-0, Relatora Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA, DJU-2 de 28.09.2007)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204204/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ 04/05/2001, p. 35)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.04.001963-0 NAIR DE LACERDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001963-0\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 13/14, defiro os benefícios da gratuidade de justiça às autoras, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretendem as autoras a revisão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/133.206.908-5) do instituidor de suas pensões por morte, com a conseqüente repercussão em seus benefícios. Requerem, também, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em conta que as requerentes, pelo que se depreende da petição inicial e dos documento das fls. 13/14, vêm recebendo seu benefício previdenciário, visando, tão somente a uma revisão, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar, em princípio, prejuízo de dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001417-1 LILIAN DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003459-1 LEONARDO MATHEUS AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fl. 98, que informa que a petição de nº 2008.7152.029338-6, de 28/02/2008, faz parte de malote roubado no dia 1º/03/08, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001282-8 DELANE DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x CBS - CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA CSN (PREVIDENCIA) E OUTRO. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a petição e documento de fls. 53/54, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do de cujus.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0502859-3 SANDRA BRUZI E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JORGE GOMES DO NASCIMENTO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 242. \r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, a CEF se manifestou favoravelmente a fl. 288. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 238/286, na forma do art. 1.060, I, do CPC, CC. art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir MARIA CRISTINA DE FREITAS, GUILHERME JOSE DE FREITAS NETO, JULIO CEZAR DE FREITAS, MARIA MERCÊS DE FREITAS, ROSÂNGELA DE FREITAS HERMENEGILDO, ANGELA MARIA FREITAS DE SOUSA e MARIA INÊS DE FREITAS, no pólo ativo, em lugar de JÚLIO GUILHERME DE FREITAS. \r\n\r\nApós, considerando que existem dois advogados atuando no feito, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias a qual autor se refere os honorários depositados às fls. 291.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.002799-3 MARIA CELIA RABELLO SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004407-1 ESPOLIO DE JOSE PEREIRA COELHO REP/ P/ LUIZ CARLOS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000672-4 RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARIDA LIMA DA SILVA, BEATRIZ DA SILVA NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 107: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001583-3 ADAO NUNES MORAES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo de fls. 169/184, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001815-9 JOSE QUINTAO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à impugnação de fls. 98/113, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001965-6 ANA MACHADO DE AGUIAR (ADVOGADO: BENEDITA VIEIRA AZEVEDO, DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Fls. 112/113 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002279-5 LICIDIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003935-7 CARLOS ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerido haja vista que a extinção do feito não se deu pela inércia da parte como alegado, mas sim, pela ocorrência da coisa julgada. Retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002225-8 JOCELINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003289-6 SILVIO CARDOZO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE DE SOUZA VARGAS, BRUNO BOCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Fls. 149/150: Deverá o autor diligenciar diretamente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conseguir os documentos que entender pertinentes em relação a Imobiliária Siderlândia Ltda.\r\n\r\nJustifique a parte autora a necessidade de inclusão do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa/RJ no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004151-4 ELINOR LUCIANO MAIA (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista que o autor não está na faixa de isenção do IRPF (fls. 10), indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004253-1 SUZETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MANSUR, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, em especial acerca do termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000245-8 LUIZ GONZAGA PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que o documento de fls. 20 demonstra que o autor não está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual INDEFIRO o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001071-6 ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x DPRF - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5ª SUP REG - RJ. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial, no sentido de adequar o pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.04.001958-6 ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CHEFE DA SECAO DE BENEFICIOS DO APS - INSS. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o exame do pedido liminar.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 97.0031081-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x ESPOLIO DE GERALDO BERNARDES DA FONSECA REP/ P/ BENEDITO FONSECA DE ABREU E OUTROS x ESPOLIO DE GERALDO BERNARDES DA FONSECA REP/ P/ RUTE DE ABREU FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 262/264 - Diante dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, dê-se vista à parte Autora para que dê cumprimento ao despacho de fl. 258, de modo a depositar a diferença encontrada referente aos juros compensatórios/moratórios, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se Carta de Sentença a fim de ser averbado no RGI a servidão imposta ao imóvel objeto da inicial, nos termos do art. 167, VI, da Lei 6.015/1973.\r\n\r\nComprovado pela parte autora o averbamento da servidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando-se iniciativa da parte quanto ao levantamento da indenização.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2004.51.04.000791-4 ERNANDI ERBISTE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista aos autores CEZAR GUERRA INACIO e MARIA SANTANA GUERRA INÁCIO para que formulem proposta de parcelamento dos honorários devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANA PAULA MARQUES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA SILVA MARQUES.). . Fl. 41 - À parte ré para que esclareça a necessidade da prova testemunhal, assim como do depoimento do representante legal da ré para o deslinde do feito. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que especifique as provas que deseja apresentar, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002525-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x THIAGO DE FARIA EHRICH E OUTRO (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004177-0 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 15 como emenda a inicial.\r\n\r\nA SED/VR para retificar a classe processual para ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000993-3 LILIAN FERNANDA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora requer a expedição de alvará judicial autorizando a disponibilização de valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP. \r\n\r\nOcorre, que o STJ na súmula 161 estabelece que:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nPor tal razão, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Barra Mansa/RJ, determinando que tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da mencionada comarca.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015453-0 ALEXANDRE NEVARES BARCELLOS (ADVOGADO: DEBORA IMAMURA DOS SANTOS, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora ver reconhecido o seu direito de ser removido do Estado do Acre, onde lotado, para o Estado do Rio de Janeiro, onde reside a sua família. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPara tanto, alega o autor que foi empossado no cargo de Agente da Polícia Federal, tendo sido lotado no Estado do Acre, em 22.01.2009. Afirma que sua esposa encontra-se grávida, apresentando um quadro clínico de altíssimo risco. Refere que sua lotação no Estado do Acre compromete a estrutura da sua entidade familiar. Sustenta a sua pretensão na alínea b do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 8.112/90 e nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nO artigo 36, §único, inciso III, alínea \"b\", da Lei 8.112/90, prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, nos seguintes termos: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.....parágrafo único, inciso III, letra b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial”.\r\n\r\nNesse contexto, ao menos nesta análise perfunctória, os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória não restaram demonstrados, uma vez que não houve prévio exame por junta oficial acerca do estado de saúde da cônjuge do autor. Destaque-se que o documento da fl. 30 faz referência ao pedido de licença por motivo de tratamento de saúde da pessoa da família, no caso a companheira, formulado pelo autor ao Superintendente do Departamento de Polícia Federal, no qual há uma cota escrita com letra de mão, nos seguintes termos: “ De acordo, remetam-se ao URH para providências”.\r\n\r\nRessalte-se, que não houve o deslocamento do servidor a critério da Administração e sim sua primeira investidura em cargo público, quando a sua convivente já estava grávida. O critério da Administração na lotação ou mesmo remoção dos servidores deve obedecer estritamente o interesse público e a ordem de classificação no concurso, sob pena de se violar os princípios constitucionais descritos no artigo 5o, da Carta Magna. \r\n\r\nAdemais, a Lei 8112/90 prevê no artigo 36, parágrafo único, letra “b” permite a remoção “por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial”. No presente caso, a companheira não é servidora pública, não sendo possível a remoção com fulcro nessa alínea também. \r\n\r\nPor fim, o princípio constitucional da especial proteção do Estado à família, estabelecido no artigo 226 da Constituição Federal não pode ser aplicado indistintamente e em desobediência aos comandos da lei, haja vista os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, também previstos na Constituição Federal em seu artigo 37.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO, SEM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 36 DA LEI 8112/90 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA - ART. 226 DA CF/88 - INAPLICABILIDADE. I - Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de remoção de Agente da Polícia Federal, lotado originalmente no Estado de São Paulo, para a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, com fulcro no princípio constitucional da proteção à família, insculpido no art. 226 da atual Carta Federal; II - Da análise dos autos, verifica-se que a situação do Autor, no que se refere à postulada remoção, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei 9.527/97. Não se trata de afastamento para acompanhamento do cônjuge, porquanto a esposa do Autor, além de não ser servidora pública, permanece no mesmo lugar em que residia quando da posse de seu marido no serviço público, bem como não é o caso de remoção por motivo de doença do seu filho, posto que perícia efetuada por junta médica do Departamento de Polícia Federal deu parecer contrário à pretensão; III - Por outro lado, o princípio constitucional da especial proteção do Estado à família, preconizado pelo art. 226 da atual Carta Magna e invocado na inicial pelo Autor, não pode ser aplicado indistintamente e em desobediência aos comandos da lei, sob pena de se violar os também constitucionais princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 daquele mesmo Diploma Federal; IV - Recurso e remessa necessária a que se dá provimento. (TRF2; AC - 200051010245040; UF: RJ; Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 05/09/2006; Fonte DJU - Data::13/09/2006 - Página::98; Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator).\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA OUTRA LOCALIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. ARTIGO 36 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do artigo 5º, caput, 1ª parte, da Lei nº 1.060/50, pode o juiz, mediante fundadas razões, indeferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi feito, em decisão fundamentada. II - A teor do artigo 36 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97, o servidor possui direito à remoção para outra localidade por motivo de saúde própria ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente, desde que comprovado o estado de saúde por junta médica oficial. III - Correta a decisão do Juízo de indeferir a tutela pleiteada pela agravante, tendo como fundamento a ausência de comprovação, naquele momento, de nexo de causalidade entre o agravamento da doença ou problemas na unidade familiar com o deslocamento para o trabalho, sem a avaliação por corpo médico destacado pela Administração ou pela Justiça. IV - Agravo improvido. ( TRF3: AI - 200803000314532 UF: SP; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 10/02/2009; Fonte DJF3; DATA:05/03/2009; PÁGINA: 469; Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO)\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. A EM VIRTUDE DE DOENÇA DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE POR INTERMÉDIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE. - Hipótese em que o agravante, auditor-fiscal do INSS, lotado em Belém/PA, atualmente à disposição da Gerência Executiva do mesmo órgão, em Pernambuco, requer sua remoção definitiva para esta capital em face do estado de saúde da cônjuge varoa; - De acordo com a Lei º 8.112/90 em seu art. 36, III, \"b\", é possível o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente. Exige-se, contudo, a realização de perícia médica por intermédio de junta oficial a fim de a mesma atestar os problemas de saúde alegados (Lei nº 9.527, de 10.12.97); - Na hipótese dos autos, o agravante não acostou documentação hábil que demonstre ter sido respeitada tal exigência; - Garante-se, portanto, a permanência do agravante na Gerência Executiva do INSS, neste Estado, devendo a Administração submeter a sua esposa à perícia mé dica necessária; - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF5; AG - 200605000248531; UF: PE; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data da decisão: 30/01/2007; Fonte DJ - Data::14/03/2007 - Página::805 - Nº::50; Relator(a) Desembargador Federal Petrucio Ferreira)\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000871-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x MAGDA MARTINS ALVES (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x DULCINEIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001597-7 MAURICIO DANTAS SANTOS (ADVOGADO: ALEILDO DE CARVALHO LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que os honorários de sucumbência foram depositados pela CEF às fls. 77, reconsidero o parágrafo inicial 78, para determinar a intimação do patrono do embargante para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003977-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WESLEY ARAUJO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ANA NERI MARTINS MACHADO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001349-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 171 PARAG. 3o. DO CP. . A defesa preliminar consubstanciada no artigo 514 do CPP é prerrogativa de servidor público, na mais ampla das concepções . Não se justifica, portanto, assegurar à segunda acusada tal prerrogativa, na medida em que a mesma não mais exerce função ou cargo público.\r\n\r\nNo mais, o próprio Ministério Público reconhece a falta de objetividade jurídica da resposta preliminar no presente caso, apesar, de manter seu pedido.\r\n\r\nNão vejo, em hipótese alguma, possibilidade de reconhecimento de nulidade.\r\n\r\nAssim, passo a aferir os requisitos para a deflagração da Ação Penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação das acusadas e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelas denunciadas, o que se afere pelo teor da documentação que instrui o competente processo administrativo. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas às rés.\r\n\r\nCitem-se as denunciadas, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 810108"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "810152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JOSE LOURENCO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . S E N T E N Ç A B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do benefício previdenciário.\r\n\r\nO tema em questão foi objeto de ampla discussão em todas as instâncias judiciais, já contando, desde os tempos do E. TFR, com farta jurisprudência, do que resultou a edição do verbete da súmula nº 260, com a seguinte redação:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado”.\r\n\r\nO enunciado pretendeu explicitar o entendimento daquela Corte em relação a duas questões distintas: a) para corrigir a postura da Autarquia no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício após a concessão, o índice de correção, ao invés de ser integral, deveria ser proporcional ao número de meses decorridos desde a concessão; b) diz respeito às diversas faixas de reajuste, instituídas pela Lei nº 6.708/79.\r\n\r\nEm relação à segunda parte do verbete da súmula nº 260, do extinto TFR, a Lei nº 7.604/87 determinou a revisão de todos os benefícios, com o enquadramento correto nas faixas e o pagamento das diferenças encontradas, o que foi efetivamente cumprido pelo então INPS.\r\n\r\nNo que concerne à primeira parte do enunciado nº 260, do extinto TFR, muito bem expõe a Exmª. Sra. Desembargadora Federal, Dra. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida, em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura Regional Federal, nº 1, ano 1999, p. 44/47:\r\n\r\n“O problema da proporcionalidade surgiu mais claramente, a partir do momento em que passaram a coincidir a data do reajuste do salário mínimo, a de revisão dos benefícios previdenciários e a da política salarial, ou seja, a partir da vigência da Lei nº 5.890, de 08/06/73.\r\n\r\nO salário mínimo era, então, revisto anualmente, sempre no mês de maio. Em decorrência, reviam-se também os salários dos trabalhadores e os benefícios dos inativos.\r\n\r\nA estes, porém, aplicava-se o critério da proporcionalidade, relativamente à data de concessão, caso se tratasse do primeiro reajuste, sob o argumento de que a inflação referente ao período desprezado já havia sido computada no cálculo do benefício.\r\n\r\nOra, como conseqüência natural desse critério de proporcionalidade, decorre que todos os benefícios concedidos no mês de reajuste do salário mínimo (e dos salários em geral, e dos benefícios em geral) recebiam a integralidade do reajuste, na data de seu primeiro reajustamento, ou seja, um benefício concedido em maio, na data de seu primeiro reajuste, a ocorrer em novembro seguinte, receberia 6/6 do índice, o que corresponde à integralidade.\r\n\r\nAssim sendo, resultarão em cálculo zero todos os benefícios que obtiveram decisão positiva, com base na súmula 260, mas cuja DIB (Data de Início do benefício) coincida com o mês em que houve reajuste do salário mínimo (e dos salários em geral; e dos benefícios em geral).”\r\n\r\nLogo, não merecem reajuste os benefícios com DIB nos seguintes meses dos períodos abaixo:\r\n\r\nMaio de 1974, de 1975, de 1976, de 1977, 1978 e de 1979;\r\n\r\nMaio e novembro de 1980, de 1981, de 1982, de 1983, de 1984;\r\n\r\nMaio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1985;\r\n\r\nJaneiro, fevereiro e março de 1986;\r\n\r\nJaneiro, março, maio e junho de 1987.\r\n\r\nA partir de agosto de 1987 (Decreto-lei nº 2.351, de 07/08/87), os reajustes passaram a ser mensais, deixando, pois, de ser aplicada a proporcionalidade no primeiro reajuste. A partir de março de 1989, o verbete da súmula nº 260 perdeu objeto, passando a vigorar o critério de reajuste previsto no art. 58, do ADCT, da CRFB/88 (súmula nº 17, do TRF - 2ª Região).\r\n\r\nEm análise do documento de fls. 18, na qual consta a DIB do benefício autoral em 01/04/1994, conclui-se que teria direito ao primeiro reajuste integral, em face da aplicação da Súmula nº 260 do E. TFR em consonância com o entendimento acima esposado. \r\n\r\nOcorre que, com o advento da Constituição Federal foram revistas as RMI's ( Rendas Mensais Iniciais) dos benefícios concedidos anteriormente à vigência da Magna Carta (05/10/1988), em cumprimento ao art. 58 do ADCT. \r\n\r\nOutrossim, esses benefícios tiveram suas RMI's revistas com o objetivo de restabelecer-lhes o poder aquisitivo. Desta forma, com tal revisão, ditos benefícios tiveram suas RMI's revistas, em razão do que foram fixadas em quantia mensal equivalente ao número de salários mínimos de quando da sua concessão. Após essa revisão, os benefícios passaram a ser reajustados de acordo com as regras do art. 41 da Lei 8213/91, aplicável a todos os benefícios previdenciários. Portanto, com a revisão do art. 58 do ADCT, ocorrida há mais de 5 (cinco ) anos, cessou qualquer reflexo relativo a Súmula 260. Não havendo que se falar em diferenças após essa revisão. \r\n\r\nE no tocante a períodos anteriores à revisão, impende ressaltar que eventuais parcelas devidas encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSendo assim, em que pese ter direito ao reajuste integral da primeira parcela, sua pretensão de recebimento de parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação se encontra prescrita. \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARQUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR FATIMA HONORIO REZENDE (ADVOGADO: GUSTAVO INACIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a r. decisão proferida às fls. 33/34 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO DA GRACA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO DA GRACA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003607-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação da parte Ré em rever a taxa de juros aplicada na conta do FGTS da parte autora, consoante redação original do artigo 4º da Lei 5.107/66, onde a capitalização dos juros de depósitos nas contas vinculadas era prevista com taxa progressiva entre três e seis por cento ao ano.\r\n\r\nConsoante o disposto na cópia da Inicial de fl(s). 19/45 e da Sentença de fl(s). 46/50, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 97.0032925-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LEOPOLDO DOS REIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFRANCISCO LEOPOLDO DOS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003709-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação da parte Ré em rever a taxa de juros aplicada na conta do FGTS da parte autora, consoante redação original do artigo 4º da Lei 5.107/66, onde a capitalização dos juros de depósitos nas contas vinculadas era prevista com taxa progressiva entre três e seis por cento ao ano.\r\n\r\nConsoante o disposto da Sentença de fl(s). 15 e nos documentos de fls. 13/22, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 98.0502903-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO BATISTA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ROVANE DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Intime-se o Sr. Advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pelas parte autoras, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos, tais como extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\n3 - Com a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FERREIRA MAIA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos, com cópia do documento do declarante, bem como declaração do vínculo existente entre ambos.\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do autor;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nDeverá, outrossim, no mesmo prazo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nProva da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nCópia do PIS/PASEP, RG e CPF do(a) titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, apresentando renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO GONCALVES VIANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA COELHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 111/118, tendo em vista sua manifesta intempestividade, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RIBEIRO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA LEONCIO VITORIO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARIÂNGELA LEÔNCIO VITÓRIO para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 14/02/2008 (fls. 33), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 14/02/2008 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HERCULANO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 64, na medida em que os prazos processuais são contados da publicação no Diário Oficial, servindo o sistema processual da Justiça Federal apenas para acompanhamento, não tendo qualquer efeito oficial.\r\n\r\nAdemais, com a publicação da parte dispositiva, cabe à parte diligenciar junto à secretaria deste Juizado para obter eventuais cópias do inteiro teor das decisões, se necessário.\r\n\r\nRessalto, ainda, que a referida petição foi protocolada durante o prazo para a apresentação de eventual recurso, o que demonstra a vinda do advogado à Justiça Federal e a possibilidade de apresentação de recurso dentro do prazo legal.\r\n\r\nPor conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a parte final da sentença de fls. 61/62.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSI SBRUZZI ALEGRETTI (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALCI MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLINO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARLETE SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FREITAS LOUZADA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDEN TE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR APARECIDA ALVES MARCELINO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu companheiro, Sr. Paulo Volpato, falecido em 14.01.2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 15/10/2009 às 14:00h, quando poderá oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no prazo mesmo prazo, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/144.510.204-5 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELSON MACHADO (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS FRANCISCO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. O instrumento de mandato acostado aos autos (fl.04) não possui a assinatura do autor. Conforme dispõem os artigos 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o autor analfabeto. Portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\n2. Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.Deverá, outrossim, no mesmo prazo, emendar a inicial, declarando renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de ser fixada a competência do Juizado.\r\n\r\n3. Tudo cumprido ou decorrido in albis o prazo determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE REZENDE PERIARD (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora a anexar aos autos, em 10(dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica da autora. Feito, defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TEODORO FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MACIEL DOMINGUES (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Pensão por Morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas para recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição e documentos de fls. 79/81, intimem-se os habilitados para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, juntem aos autos as procurações referentes aos filhos da falecida, ainda que representados pelo pai, possibilitando assim a atuação da patrona em nome dos mesmos.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Sedis para retificar a autuação, passando a constar como autores SEBASTIÃO PEREIRA, LEONARDO SILVA PEREIRA REP/ P/ SEBASTIÃO PEREIRA e FERNANDA SILVA PEREIRA REP/ P/ SEBASTIÃO PEREIRA, bem como para excluir do pólo ativo a falecida MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nApós, cumpram-se os parágrafos 2 e 3 do despacho de fl. 73.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA MARIA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SILVA MUNIZ DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nA pretensão da parte autora neste feito é a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a lhe conceder o benefício de pensão pela morte do seu ex-marido, Sr. Helton Antônio Ribeiro de Souza Lima, falecido em 07.07.2008.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, pois não consta no instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/145.672.130-2 e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 15/10/2009 às 15:00h.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA VILETE (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERIO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, regularizar a sua representação processual, eis que inexiste instrumento procuratório acostado aos autos para o advogado subscritor do pedido inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo eventual erro no cálculo de seu benefício, devendo, inclusive, apresentar fundamento legal para a revisão pleiteada, nos termos do art. 282 IV c/c art. 286, caput, ambos do CPC, sob pena de extinção de feito sem julgamento do mérito. A mera alegação de possível erro na concessão de benefícios previdenciários veiculada através dos meios de comunicação não apresenta quaisquer fundamentos jurídicos passíveis de serem analisados via judicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, renunciar expressamente a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZS DO AMARAL (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS para retificar o nome da parte autora, conforme documento de identidade acostado às fls. 07 dos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001637/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RAIMUNDA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PIRES (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a conceder auxílio-doença e sua futura conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fl. 21, nos documentos de fls. 22/52 e no despacho de fl. 54, restou caracterizado que se existe coisa julgada, ao menos em parte, entre este feito e o de nº 2006.51.54.000956-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, devendo a parte autora, se assim entender, ajuizar nova ação para pleitear eventual direito referente ao período posterior a 19/11/2007.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.003697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DAMIAO REP/ P/ COSME DAMIAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.676.170-9, a partir da data da cessação administrativa (30/08/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/08/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.003809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALAN DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2. Intime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.003847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA AQUINO LANDIM (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nEVA APARECIDA AQUINO LANDIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003847-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/08/2009 às 16h00min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5154.003949-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 59/66, verifica-se, conforme afirma o(a) perito(a) do Juízo, que o(a) autor(a) não é portador(a) de doenças incapacitantes para o trabalho. Queixa-se o(a) autor(a) de não poder trabalhar por ser portador(a) de “problemas de coluna e apresentou laudo de exame de tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra... com diagnóstico de Espondilóllise com anterolistese grau II de L5 e Discopatia degenerativa em L5-S1”. Ao exame físico, dinâmico, da sua coluna dorsal, assim como dos seus membros superiores e inferiores, não foram observadas a presença de sinais flogísticos, deformidades, atrofias ou espasmos musculares, assim como limitações significativas dos moviemntos articulares em suas diversas amplitudes, isto é, além daquelas normalmente causadas pelos naturais processos degenerativos, comuns a idade e associados a falta de melhor condicionamento físico. Conclui o perito que a autora é portadora de lesões osteo articulares, de natureza degenerativas, localizadas em sua coluna lombo-sacra, que lhe provoca incapacidade total e permanente para o desempeno de atividade laborativas que demandem maiores esforços físicos, não impedindo o desempenho das suas atividades rotineiras, como atendente em comércio. Conclui pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nNão constatada a incapacidade laboral temporária, a qual poderia ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença e, conseqüentemente, também não ocorrendo incapacidade permanente, não vejo como prosperar o pleito autoral de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.004125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DOS SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, tendo como instituidor o seu cônjuge, Sr. Júlio César Nogueira de Souza, cuja ausência foi declarada nos termos da sentença de fls. 19.\r\n\r\nNão há elementos nos autos que comprovem a qualidade de segurado do ausente, razão pela qual revela-se correta, a priori, a assertiva constante do comunicado de decisão de fls. 22/23, segundo o qual o indeferimento teve por fundamento exatamente a ausência da qualidade de segurado à época do desaparecimento.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o direito à pensão por morte somente é assegurado, mesmo após a perda da qualidade de segurado, no caso de o trabalhador, quando do óbito, e no caso, do desaparecimento, já ter preenchido todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, o que também não parece ser o caso dos autos.\r\n\r\nAdemais, o fato de o benefício de pensão por morte dispensar o recolhimento de um número mínimo de contribuições mensais (carência) não se confunde com a necessidade de comprovação da qualidade de segurado, à época do óbito/desaparecimento.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que seja fixada a competência do Juizado Especial Federal, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está em gozo de algum benefício previdenciário, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive a cópia do processo administrativo referente ao benefício 21/118.687.242-7, bem como do 21/138.470.549-7, sendo deste somente os documentos que não instruíram o primeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.004293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a manifestar-se nos termos do art.284 do CPC, para emendar a inicial renunciando expressamente a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários mínimos a fim de fixar-se a competência do Juizado, bem como para especificar o que pleiteia. \r\n\r\nFeito, prossiga-se nos termos legais.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.004295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ALVES DOS REIS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer à Secretaria deste Juizado a fim de ratificar os termos da procuração de fls. 28, haja vista a divergência entre a assinatura do referido documento e do documento de fls. 4.\r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.865.297-9.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.004647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES AMARAL (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 14h45min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINDA BERBET CORDEIRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALCIO CHAVES MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 12h15min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no despacho de fl. 47, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.000455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ANICETO (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 12h00min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.000467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000467-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.54.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE NOVAES (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 14h15min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.000513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUREM PAULO FARIA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, LIVIA BOTELHO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 11h30min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.000533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES BOTELHO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nALDA RODRIGUES BOTELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000533-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.54.000631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CLEUZA FERREIRA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10835736196) e a data de nascimento da parte autora (25/12/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR EVANGELISTA FERREIRA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 12h30min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ASSUNCAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISRAEL ASSUNCAO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000681-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.54.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI APARECIDA NACARATH SOARES (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA, ANGELA MARIA PADILHA VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nIRANI APARECIDA NACARATH SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000685-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.54.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROBERTO GAMA CANDIDO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nWELLINGTON ROBERTO GAMA CANDIDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000691-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.54.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MALTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 11h45min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.54.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000697-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.54.000739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DAS NEVES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANA LUCIA DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000739-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fl. 15, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.001989-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.54.000771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIL MORAES DE PAULA SILVA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 16h00min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.54.000773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL SOBRINHO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.633.370-0.\r\n\r\n78 - 2009.51.54.000775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJAIR BAPTISTA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000775-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.54.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU JOSE GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove o requerimento e indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, uma vez que se trata de requisito para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.54.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 15h45min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.54.000957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.772.451-0.\r\n\r\n82 - 2009.51.54.000959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA POSSATO (ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.54.000961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES BRUM (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA GONÇALVES BRUM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000961-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285-A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.54.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA DA GRACAS DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000983-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nReconsidero o despacho retro apenas no que tange à data da audiência, para que passe a constar o dia 04/08/2009, mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.54.001073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINO COSCARELLA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGINO COSCARELLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001073-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285-A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.54.001203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 15h30min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.54.001309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCIO DAMASCENO REP/ P/ SOLANGE APARECIDA FERNANDES (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.54.001421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAIR DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO MANSUR, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.54.001651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELVINA DO CARMO MARCATO MACHADO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua CTPS ou cópia de Livro de Registro de Empregados ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício, a fim de ser verificada sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento do benefício pretendido, na medida em que o período de carência para o auxílio doença é de 12 meses.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 5339061970.\r\n\r\n4 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.54.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJUMARA CABRAL DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2009 às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.54.001827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENÉSIO GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGENÉSIO GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001827-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285-A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.54.001835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BITTENCOURT DE AGUIAR (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARILDA BITTENCOURT DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001835-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285-A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, espe cificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando inter calado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.54.001843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/08/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11620059694) e a data de nascimento da parte autora (27/9/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n94 - 2009.51.54.001853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LEITE CORREA DIAS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOAO BATISTA LEITE CORREA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001853-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285-A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando inter calado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.54.002007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VENTURA DA COSTA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nPATRICIA VENTURA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002007-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285-A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2008.51.54.001011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA FLAVIA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLANA FLAVIA MOREIRA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001011-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001011-7.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) autor(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar sua renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, sob pena de extinção do processo, na medida em que a procuração não confere ao patrono poderes especificamente para tal renúncia, devendo, portanto, ser firmada pela própria parte autora, ou ser anexada aos autos procuração com outorga dos referidos poderes.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.54.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GRIGORIO (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLUIZ GRIGORIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001237-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001237-0.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) autor(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar sua renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, sob pena de extinção do processo, na medida em que a procuração não confere ao patrono poderes especificamente para tal renúncia, devendo, portanto, ser firmada pela própria parte autora, ou ser anexada aos autos procuração com outorga dos referidos poderes.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.54.001241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARI DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.54.001921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELCIO SUCKOW (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 . (...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 810152"
                            ],
                            "810171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA RIGUETI OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001652/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes na audiência de conciliação. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de sessenta dias, cumpra o acordo, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FARNESI DA COSTA (ADVOGADO: LUANA LEMKE GOMES DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o comprovante de residência da parte autora apresentado às fls. 34 se refere a cidade estranha à jurisdição das Varas Federais de Volta Redonda, que segundo o art. 5º, da Resolução nº 4, de 17/02/2003, do E. TRF-2ª Região, abrange, além da Sede, os municípios de Barra Mansa e Pinheiral, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar que por ocasião do ajuizamento da ação residia em algum dos municípios anteriormente descritos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO RAMOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MONTEIRO RAMOS x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001502-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - B-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a condenação da UNIÃO FEDERAL em reembolsar valores, em tese, irregularmente descontados dos vencimentos de pensionista de ex-militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos homólogos, conforme previsão legal e entendimento já amplamente pacificado na jurisprudência. Passo a decidir:\r\n\r\nVislumbra-se dos autos que os fatos que teriam originado a suposta obrigação de indenizar ocorreram há mais de 05 (cinco) anos. Nos termos da petição inicial, consta como pedido “(...) para condenar a União a lhe restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no que exceder o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor do seu soldo estritamente considerado, no período anterior a março de 2001, inclusive, observada a prescrição decenal (...)”, tendo sido a presente ação protocolada em 27/05/2009.\r\n\r\nA parte autora fundamentou seu pedido na natureza tributária do desconto, sustentando tratar-se de lançamento por homologação, recaindo, pois, na prescrição decenal.\r\n\r\nAcerca da natureza de tributo do FUSEX, o debate resta superado pela vasta jurisprudência, sendo tal entendimento chancelado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consignado no texto do enunciado nº 42:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001”.\r\n\r\nQuanto a classificar a exação no rol daquelas cujo lançamento é feito por homologação, merece reparo. O lançamento por homologação é aquele cujo pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, sendo os valores, posteriormente, examinados pela autoridade administrativa, ocasião em que se dá sua efetividade. Daí surgiu a tese do cinco mais cinco, conferindo a tais tributos a prescrição decenal.\r\n\r\nDoutro lado, o lançamento de ofício não requer declaração ou pagamento antecipadado, nem a posterior homologação tácita ou expressa da autoridade competente para que o recolhimento se torne definitivo.\r\n\r\nNa hipótese, a autora teve descontados em seus vencimentos os valores referentes ao fundo de saúde, diretamente em folha de pagamento, configurando o lançamento de ofício, vez que, nessa mesma oportunidade, extinguiu-se o crédito tributário.\r\n\r\nNeste diapasão, impossível prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nÉ que fica evidente o transcurso do prazo prescricional para cobrança de eventual rubrica irregularmente lançada em desfavor da autora, seja pela previsão genérica do art. 1º Decreto n.º 20.910/32 (cinco anos, contados da data do fato ou do ato que supostamente originaria um direito contra a Fazenda), quanto porque, diferentemente de outras exações, não existe norma específica que estabeleça ao FUSEX prazo prescricional diferente. Ainda, inserto na classe dos tributos com lançamento de ofício, melhor sorte não resta à pretensão autoral.\r\n\r\nDestarte, submetido à prescrição qüinqüenal, configura-se o comprometimento do pleito ora formulado, haja vista que extinto o direito à repetição dos valores, ainda que, como alegado, indevidamente descontados à época.\r\n\r\nIsto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001663/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.54.005302-1 \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInsurge-se o instituto-réu em face da condenação da sentença de fls. 188/189, em que no cabeçalho e no rodapé constam números de processos e nome da parte diferentes dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, recebo os embargos posto que tempestivos, e reconheço erro material, devendo constar no cabeçalho da sentença de fls. 188/189:\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2007.51.54.005302-1 \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL”\r\n\r\nBem como o rodapé deverá constar o número de processo 2007.51.54.005302-1.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a concessão de sua aposentadoria especial, devendo ser levado em conta, no cálculo da Renda Mensal Inicial, o período laborado sob condições especiais.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 139.795.815-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLAVIO FERREIRA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS LANA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, presentes os requisitos autorizadores e, em se tratando de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 501.164.876-8, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, bem como cite-se-o para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995). \r\n\r\nApós, designe-se perícia judicial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA VIEIRA CARBONI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 112/113: Defiro.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2009 às 16:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR ANA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 01/02, na qual se declara que a parte autora apresenta doença mental incapacitante, intime-se o patrono do presente feito para, no prazo de dez dias, informar se o autor é interditado, apresentando termo de curatela, ou esclarecer se tem interesse na nomeação de curador, devendo indicar o nome do mesmo.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, designo o dia 17-09-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.602.559-5.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVERIA REP/ P/ MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-09-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.306.775-0...\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANA MARIA DE LIMA SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001412-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação escrita no prazo legal, devendo manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Fica a Autarquia Ré, nos termos do art. 301 do CPC, ciente da informação de prevenção de fl. 115.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB 515781445-0, bem como qualquer documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Com a resposta venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS REIS MENDES (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 501.035.354-3, NB 116.546.341-2 e NB 534.015.075-1.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CAMPOS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, parte ré, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá, também: (a) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, os termos desta; (b) apresentar demonstrativo atualizado dos valores eventualmente devidos à parte autora; (c) fornecer ao Juízo toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, nesta incluída o histórico de crédito relativo aos benefícios da parte autora; e (d) trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 501.012.818-3, NB 516.384.625-2 e NB 526.173.905-1. Tratando-se de ação na qual a parte autora pretende o pagamento de atrasados de benefício de auxílio-doença em período determinado (intervalo), havendo recebido o benefício previdenciário no período imediatamente antecedente e subseqüente, intime-se o inss a apresentar no mesmo prazo acima proposta de acordo. \r\n\r\nApresentada proposta de acordo designe-se audiência de conciliação. Não apresentada proposta de acordo e findo o prazo para a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DOS SANTOS IPOLITO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.178.824.189-9) e a data de nascimento da parte autora (24/07/1974). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELISTA CANDIDO MOISES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.098.888-9.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES DE MAGALHÃES CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 10h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 528.877.600-4 e NB 535.434.815-0.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO APOLINARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.915.378-8.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.174.653-7.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PUJONI (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA, FERNANDO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-08-2009, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.648.509-0.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA GENOVEVA DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: TIAGO GRAVINA AMORIM, CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.033.125.962-9) e a data de nascimento da parte autora (04/05/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.230.844.039-4) e a data de nascimento da parte autora (06/06/1968). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a divergência de nomes verificada através dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.251.920.927-7) e a data de nascimento da parte autora (01/03/1975). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.077.506.565-7) e a data de nascimento da parte autora (24/10/1945). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SEABRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/08/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.142.195.621-1) e a data de nascimento da parte autora (13/03/1935). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810171"
                            ],
                            "810180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.000450-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intime-se pessoalmente a autora em um dos telefones constantes da inicial a fim de que tome ciência do desarquivamento do feito para, em 10(dez) dias, tomar as providências que julgar cabíveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado com ou sem manifestação, dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013010-1 ALUISO GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Insurge-se a parte autora em face de descontos efetuados em seu benefício pelo INSS, que se manifestou em fls. 92/94.\r\n\r\n2. Verifico que o pagamento em duplicidade se deu por não haverem as partes noticiado, tempestivamente, nos autos, a transação nos termos da MP 201/2004.\r\n\r\n3. Todavia, tendo este Juízo suprido a prestação originalmente aduzida, reputo tratar-se de matéria estranha ao presente feito.\r\n\r\n4. Poderá o autor, querendo, contestar administrativamente os valores com os quais não concorda, vez que não questiona o débito e, caso necessário, pleitear na via própria a tutela judicial que considerar de direito.\r\n\r\n5. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001038-0 DELFINA FRANCISCA BUSTAMANTE (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora a se pronunciar sobre os documentos acostados pela empresa ré às fls. 58/71.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001592-4 JOAO BOSCO DE CARVALHO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Fl. 95 - Indefiro.\r\n\r\n2. Não assiste razão à parte autora, vez que os extratos juntados são extemporâneos.\r\n\r\n3. Dê-se vista de fl. 102 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002778-1 GERALDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000618-5 JOSEFINA GOMES DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCO DE SOUZA CUNHA, ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000276-4 DEVANIL ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fls. 125 e 129 - Indefiro a remessa ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n2. A parte autora se limita a afirmar, sem fundamentação, que o cálculo de seu benefício apurou valor menor do que o devido. Sustenta que, em determinado período, foram vertidas contribuições em patamares superiores ao salário mínimo. Todavia, há que se observar os critérios afeitos ao cálculo previdenciário, o longo lapso representado pelo PBC, além do tempo rural considerado de mais de 13 (treze) anos.\r\n\r\n3. Outrossim, verifico o transcurso do prazo recursal, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os autos ao INSS por 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado, nos termos da r. sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005092-8 MARIA DE LOURDES MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005558-6 HAROLDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Infere-se de fl. 122 que a patrona do feito noticia o falecimento do autor.\r\n\r\n2. Intime-se, por publicação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos certidão de óbito, bem como requerer o que considerar de direito.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, certifique a Secretaria a situação do RPV de fl. 120, cancelando-o acaso ainda não levantado.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006090-9 ELVIRA MARIA DEMARQUE (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Requer a parte autora a expedição de RPV complementar relativo a juros, em tese, devidos desde a apresentação dos cálculos pelo INSS até o efetivo recebimento. Juntada manifestação da Autarquia Ré às fls. 127/132.\r\n\r\n2. Verifico dos autos que a liquidação se deu pelos cálculos de fl. 111, os quais computam juros até 30/11/2008.\r\n\r\n3. De fl. 120, vislumbro que o RPV foi expedido com data valor base em 30/11/2008, o que implica na incidência automática de correção monetária a partir de 01/12/2008.\r\n\r\n4. Isto posto, não assiste razão à parte autora, pelo que indefiro o requerimento de fl. 124.\r\n\r\n5. Após a intimação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001230-0 SEBASTIAO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fl. 108 - Indefiro.\r\n\r\n2. Não assiste razão à parte autora, vez que os extratos juntados são extemporâneos.\r\n\r\n3. Dê-se vista de fl. 112 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Alerte-se o patrono acerca dos freqüentes pedidos de desarquivamento sob fundamento distorcido, prática que não se coaduna especialmente com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Sobretudo quando é oportunizada, tempestivamente, a manifestação sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001538-6 MAURA DE PAULA GARANI (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Diante da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora a pagar R$ 100,00 (cem reais) em verba honorária (fls. 59/61), intime-se-a, novamente, agora nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento através de GRU, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento, no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002430-2 WILLIAM CESAR DE SOUZA VALVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 93/94 que demonstram que o autor está aposentado por invalidez desde 24/01/2008, intime-o para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse em prosseguir com a presente ação. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003078-8 CLAUDINEI DA ROCHA FAUSTINO REP/ P/ ELZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fl. 86 - Aguarde-se.\r\n\r\n2. Conquanto juntado aos autos termo de tutela definitiva, por ocasião da propositura deste feito já se verificava a maioridade da parte autora.\r\n\r\n3. Intime-se a Sra. Elza de Oliveira para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, inclusive para os termos do art. 1748, V, do Código Civil.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000056-9 FABIANA CRISTINA CASTELAR PESSANHA CAMPBELL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA, EDMAR JOSE DE SOUZA.) x EDUARDA OCHSENDORF AMARAL PORTO REP/ P/ GISELE GORETE DOS SANTOS OCHSENDORF (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se a autora do teor de fl. 109.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000532-4 SIDNEY BARBOSA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2009, às 11:15 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004168-7 JOAO FRANCISCO GONCALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO, GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003934-9 MARIA EDITH DE SOUSA (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Anote-se à margem o novo valor da causa de fl. 43.\r\n\r\n2. Nos termos da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora para renunciar expressamente à eventual quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para tal, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração outorgando poderes bastantes.\r\n\r\n3. Tendo em vista a idade da autora, concedo os benefícios da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002340-4 HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.002706-0 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Vislumbro dos autos que a declaração de fl. 07 não se coaduna com o disposto na Lei 1.060/50. Por conseguinte, indefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 108.\r\n\r\n3. Deverá, ainda, no mesmo prazo, renunciar expressamente à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado os poderes para tanto, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou emendar o instrumento de mandato outorgando poderes bastantes.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003786-6 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o alegado pela parte ré, fls. 102.\r\n\r\nApós, dê-se continuidade ao despacho de fls. : 101.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004452-4 MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 54/55: Defiro.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, querendo, apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003330-6 LENIRE VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o noticiado no ofício requisitório de pagamento do TRF2, conforme fls. 163, basta o autor comparecer a agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais, para levantar os valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003210-7 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado noticiado pela Ré, através de fls.: 137/139, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.004248-1 JORGE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 36/37 para, querendo, interpor recurso.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004302-7 FRANCISCO NOVAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em razão de prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 55/56 para, querendo, interpor recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810180"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA PRATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA.) x DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002210-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Nova Prata Comércio e Representações LTDA - EPP, representada por seu sócio Rafael Milton Teixeira Júnior, pretendendo a expedição, pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, de certidão de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nAlega a parte autora que foi vencedora em processo de licitação junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, tendo restado pendente apresentação de certidão negativa de débito junto ao INSS atualizada, conforme determinado no item 7.2.2.3, do edital de licitação.\r\n\r\nProcuração à fls. 06.\r\n\r\nContrato Social da empresa Nova Prata Comércio e Representações Ltda. à fls. 07/10.\r\n\r\nExtrato do Simples Nacional à fls. 20/21.\r\n\r\nEdital do Pregão Presencial nº 056/2009, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (SAAE), referente ao processo de compras nº 0894/2009, licitando, pelo menor preço, serviço de recapagem de pneus (fls. 23/43).\r\n\r\nÀ fls. 44/45, consta Ata de Sessão Pública do Pregão referente ao Processo nº 894/2009, tendo a empresa autora se classificado, habilitado e adjudicado o objeto da licitação. Ressalte-se a observação constante do referido documento, indicando a abertura de prazo para a empresa vencedora apresentar Certidão Negativa da Receita Federal válida (fls. 45).\r\n\r\nÀ fls. 46, consta documento de “Consulta Regularidades Junto ao Fisco Previdenciário”, demonstrando faltar as GFIP's (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) referentes às competências 13/2008 e 10/2007 relativamente ao CNPJ 05.600.578/0001-00 (Nova Prata Comércio e Representações LTDA - EPP); com relação ao CEI 50.020.22919/75 (Obra de Nova Prata Comércio e Representações LTDA - EPP), falta as GFIP's referentes às competências 06/2007 e 01/2007.\r\n\r\nA parte autora informa que, relativamente às GFIP's de 10/2007 e 13/2008 da matriz da empresa, houve regularização em 20/07/2009, conforme protocolos números AmUwJXsrZbW00004 e H8JLbVxBCiM00004, tendo baixa no sistema da ré em 23/07/2009. Ressalte-se que apesar de mencionar que os referidos protocolos encontram-se nos autos, não há qualquer documento neste sentido.\r\n\r\nDesse modo, considerando que os documentos de fls. 47, 56, 64 e 70 demonstram o envio em 07/02/2007, 13/03/2007, 20/07/2009 e 23/07/2009, respectivamente, pela NOVA PRATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, de arquivos SEFIP (aplicativo que gera a GFIP) à Caixa Econômica Federal, referentes à competência 01/2007 (fls. 48/79), e o documento de fls. 80 demonstra o envio pela referida empresa em 05/07/2007 de arquivo SEFIP à Caixa Econômica Federal referente à competência 06/2007 (fls. 81/88), resta demonstrada a verossimilhança do direito a que pretende.\r\n\r\nJá o requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta comprovado na medida em que o indeferimento da presente medida impedirá a empresa autora de assinar o contrato objeto da licitação.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino à ré que expeça IMEDIATAMENTE a pretendida certidão de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social em favor da empresa autora, NOVA PRATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no caso da pendência constante no sistema da ré ser exclusivamente a falta das GFIP's relativas às competências 01/2007 e 06/2007. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da fundamentação supra, e com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer desconto em folha de pagamento relativo ao auxílio-combustível recebido pelo autor no período de abril/2003 a junho/2004;\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 31/34).\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora na razão de 1% (um por cento) dos valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AURELIANO GUIMARAES REP/ P/ CELIA AURELIANO (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 1.821,07 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.517,89 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013-00210812-7, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA NARDY ROCHA MOYSES (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003994-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer se o herdeiro indicado às fls. 99/100 pretende ser incluído no pólo ativo da demanda, ou renunciar aos valores em seu favor, conforme determinado no despacho de fls. 96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inclusão no pólo ativo, deverá o Sr. Advogado apresentar instrumento de mandato outorgado pelo Sr. Nasser Nardy da Rocha Moyses, bem como comprovante de residência.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO STERSA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000564-3\r\n\r\nFls. 79 - Tendo em vista que o documento acostado aos autos em fls. 17, não possui data de emissão, tornando-se impossível a aferição da contemporaneidade do aludido documento, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos comprovante de residência ATUAL (que tenha em seu corpo “data de emissão” nos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AMELIA VALENTIM VEIGA NETO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001108/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001490-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS deva se abster de proceder ao desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, e a devolver as respectivas parcelas já descontadas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré, para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNARA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001491-7\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS deva se abster de proceder ao desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, e a devolver as respectivas parcelas já descontadas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré, para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RICARDO RAMOS SEBASTIAO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001492-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS deva se abster de proceder ao desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, e a devolver as respectivas parcelas já descontadas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré, para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001631-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS deva se abster de proceder ao desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, e a devolver as respectivas parcelas já descontadas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificação do pólo passivo, devendo constar somente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré, para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002024-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria (carta de concessão ou documento equivalente);\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002073-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de documento que comprove a data de concessão da pensão (carta de concessão ou documento equivalente);\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COELHO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002074-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de documento que comprove a data de concessão da pensão (carta de concessão ou documento equivalente);\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004430-5\r\n\r\nConsiderando as alegações da parte autora de fls. 43/48, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 41 e devolvo o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo patrono do autor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZILAINE LEONEL DE PAULA MACIEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 01/04/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/04/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 81), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM PEDRO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000390-3\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 172/176, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PIMENTEL BRUM (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x MARILEIA DA GLORIA FRANCISCO GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Maria José Pinheiro da Silva ao autor.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, ao autor, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 11/10/2007, data do óbito da segurada, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), limitados a sessenta salários mínimos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado José Paulo da Silva à autora.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, ao autor, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/10/2007, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), limitados a sessenta salários mínimos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003071-2\r\n\r\nFls. 132 - Tendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação do INSS quanto ao determinado no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 142 (fls. 165) e à vista dos documentos de fls. 138 e seguintes e da certidão de fls. 167, defiro a habilitação requerida .\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista MARIA GORETE DE ALMEIDA, CPF 943.806.867-87.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos em decorrência da sentença de fls. 120/122, no benefício de auxílio-doença n.º 31/529.711.805-7, referente ao período de 11/09/2008 a 01/05/2009 (data anterior ao óbito do autor - fls. 138), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 120/122. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro, no valor de R$ 88,05, em razão da sucumbência parcial do INSS, em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 119), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 120/122. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004010-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos documentos comprobatórios do recolhimento de contribuições como autônomo, nos períodos indicados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000552-7\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do MPF a fls. 39/42, visando resguardar os interesses da parte, intime-se o Sr. Advogado a promover a nomeação de curador(a) para a Sra. REGINA CÉLIA TEIXEIRA, conforme disposto no art. 1.775 do Código Civil, trazendo aos autos todos os documentos pessoais, inclusive procuração, esclarecendo que a nomeação é restrita à presente causa, devendo o(a) curador(a) ser intimado através do patrono da causa para ciência da nomeação e promoção do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000792-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 26 de agosto de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALBUQUERQUE FERRARI (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001109/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SOUZA PEREIRA REP/ P/ TELIRIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001252-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOMICIANO DE ABREU (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DAS DORES DORNELAS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DALILA FARIAS MATTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001592-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINEIA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001752-9\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 10 e 36, que comprovam o domicílio da parte autora no município de Barra do Piraí/RJ e tendo em vista o alegado pela mesma em fls. 39/41 DOU-ME POR IMCOMPETENTE para processar e julgar o feito (Enunciado nº 35, das TR-SJRJ) e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para redistribuição e remessa do feito àquele Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIRES LEOCADIO (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001974-5\r\n\r\nConsoante a informação contida na tela TITULA, extraída do Sistema Plenus/INSS e anexada à certidão de fls. 22, que comprova que o endereço residencial da parte autora, para fins de recebimento do benefício previdenciário, é no município de Itaguaí/RJ; e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa, que não o autor (fls. 10), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone) em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002042-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO FRANQLIM PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002044-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002063-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2009, às 15:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BELINATA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002081-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES MAGALHAES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002094-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de julho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004234-9\r\n\r\nConsiderando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004450-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES ABRANTES (ADVOGADO: LEONARDO LADEIRA CASEMIRO, GISELE APARECIDA ALCIDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004690-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000833-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO GOMES REP/ P/ JOSE MIRANDA GOMES (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000310-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PIRES CARVALHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000411-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MEDEIROS APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000543-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 810249"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "809326": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1992/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, JOANA DUHA GUERREIRO, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 809326"
                        ],
                        "810112": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1996/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ, da Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria da Quinta Turma;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2003/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NABOR VEIGA DE AGUIAR, da Seção de Protocolo e Expedição de Niterói - RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2004/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO SUPPA DE MELO E ALVIM, da Divisão de Execução para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2005/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº1804/2009 - SGP, publicada no Diário Oficial - Parte III - Seção II - de 03/07/2009, para designar a Diretora de Secetaria, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para presidir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-02148-2009-000-01-00-0, em substituição à Diretora de Secretaria da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CARLA CASTAÑON VIEIRA, mantidos ANTÔNIO CARLOS GENTILE MUGLIA e ALCYONE DA COSTA OLIVEIRA, já designados anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2008/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTINA DINIZ COUTO, do Setor de Administração do Foro da Avenida Gomes Freire para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2010/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA CRISTINA RODRIGUES BORSOI, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2011/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNA MARTHA CUNHA MORAES, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2012/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar JAYME DE MORAES CANAVEZES, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2016/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 1971/2009-SGP e nº 1972/2009-SGP, publicadas no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2017/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO GARCIA DE FARIA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2018/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIEL BATISTA VALLE DA ROCHA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2019/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIO YUKIO NIIMI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2020/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS FILHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2021/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor, CAROLINA BIANCARDINE DE FRANÇA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2022/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TATIANA RODRIGUES PARREIRA, do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Divisão de Organização do Conhecimento;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2024/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILMAR DE ALBUQUERQUE ALVES, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2025/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, UILNA CARVALHO DE SOUZA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos para lotá-lo na Seção de Expedição e Malote; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2026/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, DIANA FELGUEIRAS DAS NEVES, do Setor de Regularização de Bens Imóveis para lotá-lo na Seção de Fiscalização de Execução de Contratos; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 810112"
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                        "810113": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2009/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 52/98, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo ALOISIO MAYRINCK QUINTANILHA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2014/2009 - SGP\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 300/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 22.04.1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.015/2009 -SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1046/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do ex-representante temporário LUIZ CARLOS TAVARES, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007- Plenário - TCU, a contar de 04/06/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 810113"
                        ],
                        "810114": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidentedeste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n21.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2148-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Faltas injustificadas servidora Lucimar Lima de Souza: “1) Designo a Diretora de Secretaria, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para presidir a referida Comissão em substituição à Diretora de Secretaria, CARLA CASTAÑON VIEIRA, da 12ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais membros já designados, ANTÔNIO CARLOS GENTILE MUGLIA, Chefe da Divisão de Manutenção do Interior e ALCYONE DA COSTA OLIVEIRA, Chefe da Seção de Estruturação do Conhecimento, para o Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-02148-2009-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n23.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA- 630/98, de RENATO ABREU PAIVA. Assunto: Licença Nojo: “Defiro a concessão de 08 (oito) dias de afastamento, no período de 07/07/2009 a 14/07/2009, na forma do art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/79.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 810114"
                        ],
                        "810111": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11, § 1º da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido no prazo de três dias, que EDITH PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, filha inválida do EX-DESEMBARGADOR JOSE EDUARDO PIZARRO DRUMMOND, requereu habilitação à pensão mensal paga pelo Montepio Civil da União, de acordo com a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado em Diário Oficial e afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 810111"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "810139": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n03352-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro Adv: Carlos Henrique de Carvalho OAB: RJ88706DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Helena Dias Torres, Claudia da Silva Ribeiro, Maria José Gonçalves Lobo\r\n\r\n07068-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Diva Cristina Moreira de Pinho Adv: Roberto Fazolino Barroso OAB: RJ89195DImpetrado: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Geraldo José da Silva Adv: Cristina Souza Cavalcante OAB: RJ68680D\r\n\r\n06999-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGERéu: IRIO BARBOSA DA COSTA Adv: Eugenio Jose dos Santos OAB: RJ17117D\r\n\r\n03347-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Manoel José da Cunha Chaves Adv: Simone Valenca Sant Anna OAB: RJ118872DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco Antonio Lopes da Silva\r\n\r\n03346-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Espólio de Maria Lygia de Lemos Chevrand Adv: Alexandre Bianco Mululo OAB: RJ136924DImpetrado: MM Juízo da Vara do Trabalho de CordeiroTerceiro Interessado: Ailton Lopes da Silva\r\n\r\n03345-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Dario Tinoco Adv: Giuliano Augusto Dini OAB: RJ117720DRéu: Lair dos Santos Silva\r\n\r\n03344-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Dario Tinoco Adv: Giuliano Augusto Dini OAB: RJ117720DRéu: José Antonio da Mata\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n06191-2008-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DRéu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM Adv: Otavio Bezerra Neves OAB: RJ59709D\r\n\r\n03343-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Dario Tinoco Adv: Giuliano Augusto Dini OAB: RJ117720DRéu: Wallas Teixeira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01207-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Hewlett Packard Brasil Ltda. Adv: Rachel Serodio de Menezes OAB: RJ127719DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alfredo José Pereira de Lucena\r\n\r\n03337-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Dario Tinoco Adv: Giuliano Augusto Dini OAB: RJ117720DRéu: Adeilson Martins de Freitas\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n06061-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: J P FORMAGGERI - ME - Adv: Mauricio Rodrigues Capela OAB: RJ73377DRéu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378D\r\n\r\n03350-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Valdeci de Souza Xavier Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DImpetrado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Transportes Della Volpes S.A. Comércio e Indústria , Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, ARH - Altunian Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n03340-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Dario Tinoco Adv: Giuliano Augusto Dini OAB: RJ117720DRéu: José Maria Barbosa\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03353-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Vera Lúcia da Costa Camacho Adv: Fernanda Seara da Silva OAB: RJ119336DRéu: Associação Beneficente Santa Maria\r\n\r\n00991-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186DImpetrado: Juiz Titular da 18a VT/RJTerceiro Interessado: Laura Pereira dos Santos Pimentel Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D\r\n\r\n03349-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Eugênio Nabuco dos Santos Filho Adv: Marco Aurelio Alves Medeiros OAB: RJ102520DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sérgio Murilo Peixoto\r\n\r\n03334-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Dario Tinoco Adv: Giuliano Augusto Dini OAB: RJ117720DRéu: Anisio Clementino\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 810139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "809901": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n05678-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nRef ao Proc: 01431-1995-034-01-00-5\r\n\r\n“Indefiro o pedido de providência, por incabível.”\r\n\r\n06202-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: EXMO JUIZ CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO\r\n\r\nRef ao Proc: 00080-2007-226-01-00-1\r\n\r\n“Determino o arquivamento da presente medida.”\r\n\r\n00289-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte:EXMO SR CORREGEDOR -GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRdo: SR DIRETOR DE SECRETARIA DA 79ª VT/RJ\r\n\r\n“ACOLHO os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00291-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO\r\n\r\nRef ao Proc: 003172-2004-241-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a providência requerida.”\r\n\r\n00327-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: RICARDO LOURENÇO CARDOSO\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Coelho de Oliveira - OAB/RJ 130713/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00639-1991-021-01-00-7\r\n\r\n“Não obstante o pedido tenha restado prejudicado pelo cumprimento da providência pendente que o ensejou, não pode esta Corregedora deixar de exortar à autoridade requerida a imprimir maior celeridade aos atos de seu ofício em obediência ao princípio constitucional que norteia esta Justiça do Trabalho, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna.” \r\n\r\n00398-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO:\r\n\r\nRef ao Proc: 02030-2006-222-01-00-2\r\n\r\n“Dessa forma, entendo que não mais persistem as razões que ensejaram o ajuizamento da presente medida, pelo que determino o seu arquivamento.”\r\n\r\n00559-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MARCELO MORTONI GOMES\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Daniel da Silva - OAB/RJ 75045/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01545-2004-004-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento , por perda de objeto.”\r\n\r\n00883-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: FABIO LIMA AMBROSIO\r\n\r\nAdv: Dr. Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB/RJ 56981/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef. Proc. 01731-2004-008-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento por perda de objeto.”\r\n\r\n00910-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01212-2005-069-01-00-2\r\n\r\n“Determino o arquivamento da presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n01166-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: SED\r\n\r\nRef ao Proc: 01259-2008-029-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, determinando -se o seu arquivamento por perda de objeto.”\r\n\r\n01168-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: SED\r\n\r\nRef ao Proc: 01294-2008-029-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, determinando-se o seu arquivamento por perda de objeto.”\r\n\r\n01194-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1[ REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 01270-1992-242-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providências, determinando o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01243-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/ NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc: 00992-2008-223–01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n01257-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR JORGE F GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS\r\n\r\nRef ao Proc: 02573-2006-029-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência e determino o seu arquivamento por perda de objeto.”\r\n\r\n01276-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ROBSON DE SOUZA BONFIM\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00737-2007-011-01-00-5\r\n\r\n3º Int: VIAÇÃO VERDUN SA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional, por perda superveniente do interesse.” \r\n\r\n01284-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO BELO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 01693-2005-011-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTA ,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional, por perda superveniente do interesse.” \r\n\r\n01373-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JOÃO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Costa Pereira- OAB/RJ 118759/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 00496-2000-016-01-00-0\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida”\r\n\r\n01531-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01169-2006-226-01-00-4\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto”\r\n\r\n01541-2009-000-0100-6\r\n\r\nRte: AUDOMARO DE SOUZA JACOBINA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01013-1974-008-01-00-7\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n01717-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI\r\n\r\nRef ao Proc: 00317-2008-042-01-00-8\r\n\r\n“julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n01751-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte:SERGIO ANTUNES LIMA \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n01754-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n“Atendida a providência, determino a intimação do requerente, no endereço indicado à fl. 2, com cópia da presente e do documento de consulta ao RENAJUD.”\r\n\r\n01795-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nAdv: Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ADRIANA FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nRef ao Proc: 01907-1997-023-01-00-6\r\n\r\nJulgo EXTINTA a presente correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n01802-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Katiane Rodrigues da Cunha - OAB/RJ 153116/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00311-2009-004-01-00-5\r\n\r\n3º Int: TRANSRIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE em parte a reclamação correicional para determinar que a produção da prova pericial se faça sem a exigência de adiantamento dos honorários periciais.”: \r\n\r\n01843-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CLAUDIO ZOHAR\r\n\r\nAdv: Dra Beatriz Medina Maia Novaes de Castro - OAB/119083/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO BDA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01713-2006-055-01-00-7\r\n\r\n“Resta PREJUDICADO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n01845-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ADMAR PINHEIRO BRAGA\r\n\r\nAdv: Dra. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro - OAB/RJ 119083/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 55ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 01631-2008-055-01-00-4\r\n\r\n“Resta PREJUDICADO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n01848-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95180/D\r\n\r\nRdo; MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 00559-2003-039-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.295,I, do CPC.”\r\n\r\n01913-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SANDRA CRISTINA BRAGA VILLELA\r\n\r\nAdv:: Dr. Jorge Nassar Junior - OAB/RJ 80407/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00489-1998-055-01-00-5\r\n\r\n“ Determino o ARQUIVAMENTO do feito.” \r\n\r\n01917-2009-000-01-00–2\r\n\r\nRte: ELAINE DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nAdv: Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36252/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00195-2007-059-01-00-0.\r\n\r\nNão mais persistindo, in casu, as razões que ensejaram o ajuizamento da presente medida,nada mais resta senão determinar o seu arquivamento.”\r\n\r\n01955-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MARINHO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAdv: Dr Marinho Nascimento Filho - OAB/RJ 42242/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.” \r\n\r\n01972-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Adraildo Pereira da Silva Filho - OAB/RJ 134385/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRef ao Proc: 01466-2007-322-01-00-3\r\n\r\n3º Int: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\n“ Indefiro, de plano, a petição inicial da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n02008-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RUI ERCIO ROSARIO MARINS\r\n\r\nAdv: Dr. Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78150/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 01083-2008-048-01-00-4\r\n\r\n“Determino o seu ARQUIVAMENTO.” \r\n\r\n02021-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROBERTO JANUÁRIO DE LIMA\r\n\r\nAdv: Dr. Jose de Ribamar Nogueira Soares - OAB/RJ 53651/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc; 01567-2005-036-01-00-0\r\n\r\n3º Int: MERCK S.A.\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, I, do CPC.” .” \r\n\r\n02129-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: CONDOMÍNIO GERAL PALACE PLACE\r\n\r\nAdv: Dra. Sandra Maria Pinotti Tamburini - OAB/RJ 106779/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00606-2008-044-01-00-7\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n02181-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 24ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02748-1992-041-01-00-4\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n02235-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Natanael Pires de Souza - OAB/RJ 122939/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00549-2005-029-01-00-3\r\n\r\n3º Int: TEMISTOCLES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.” \r\n\r\n02238-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: C&L SERVIÇOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Fernando Oliveira Pires - OAB/RJ 70139/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00463-2007-011-01-00-4\r\n\r\n“INDEFIRO a petição inicial da reclamação correicional, por intempestiva, nos termos do artigo 295, inciso I , do CPC.”\r\n\r\n02240-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FABIANO FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nAdv: Dr. Ivan da Silva Ribeiro - OAB/RJ 144880/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 76ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00249-2009-076-01-00-5\r\n\r\n3º In t: COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n02478-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO MARTINIANO ROUPAS\r\n\r\nAdv: Dr. Maurício Michels Cortez - OAB/RJ 78113/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRef ao Proc: 00909-2007-322-01-00-9\r\n\r\n3º Int: EDILAINE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nConcedo PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para determinar a suspensão do feito a que se refere (RT 00909-2007-322-01-00-9) .”\r\n\r\n02725-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VANDA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 12ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01366-2008-012-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02727-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00211-2008-054-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar a sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n02742-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL SA\r\n\r\nAdv: Dr. Raphael Britto Siqueira - OAB/RJ 145415/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ GUSTAVO FARAH CORREA\r\n\r\nRef ao Proc: 00305-2008-066-01-00-3\r\n\r\n3º Int: CRISTIANO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar a sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 809901"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "810115": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 23.07.2009, nos processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-3126-2009-000-01-00-7, de IVAN CARLOS PEREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 466 dias de tempo de serviço/contribuição público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 2.280 dias de tempo de serviço/contribuição privado, vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-3139-2009-000-01-00-6, de LÚCIA REGINA SAUDINO. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em atendimento ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, do âmbito deste Regional, defiro a averbação de 147 dias de serviço público federal, vinculados à UFRJ, para fins de disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Outrossim, defiro a averbação de 147 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo da interessada neste Tribunal, qual seja de 01/09/2009 a 25/01/2009, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal. Ademais, dê-se ciência a interessada, através de e-mail corporativo, em consonância com o Ato nº 31/2008 desta Corte, de que, para que seja procedida à análise do pedido de averbação para fins de aposentadoria, deverá apresentar, perante à SEDID, Certidão original de Tempo de Contribuição, expedida pela UFRJ, que assevere o seu período contributivo nesse Órgão, a fim de que seja procedida à conferência com a cópia da mesma, ou, se assim preferir, encaminhar a esta Seção cópia do referido documento autenticada em Cartório.”(a) Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP\r\n\r\nId: 810115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "809945": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO BOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE JUNHO DE 2009 RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n164\r\n\r\n175\r\n\r\n49\r\n\r\n63\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 809945"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "809535": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-343-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Silva Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Jose Silva Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Silva Lopes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Ebgdo: Marco Aurelio Pimentel Soares [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Brasilia Servicos de Informatica Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Augusto Angrisani [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Ivo de Souza Ribeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Nelson Brasil de Oliveira [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Consuelo Fonseca [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Julius Israel Szwarc [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tarcisio Baptista Nepomuceno [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Rcdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcdo Caixa Seguradora S.A., Rcte Tarcisio Baptista Nepomuceno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Seguradora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tarcisio Baptista Nepomuceno. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-063-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alberto Jorge Monteiro da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alberto Jorge Monteiro da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alberto Jorge Monteiro da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)], Rcte: ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)], Rcdo: ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANGELA MARIA GUEDES GUIMARAES PEREIRA e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Ernesto Marques de Sá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Moreira de Queiroz [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)], Rcte: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Rcdo: Marcia Moreira de Queiroz [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Active Engenharia Ltda., Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcia Moreira de Queiroz. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Active Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Carlos de Miranda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Francisco Carlos de Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francisco Carlos de Miranda. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-023-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: RAIMUNDO LEITE ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAIMUNDO LEITE ALVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Rcte RAIMUNDO LEITE ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RAIMUNDO LEITE ALVES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Iranel da Silva Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iranel da Silva Lima [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 02057-2006-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Leilson da Silva Azevedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Leilson da Silva Azevedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leilson da Silva Azevedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Rural S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leilson da Silva Azevedo. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaucia Lima dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Ebgdo: Glaucia Lima dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Glaucia Lima dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Glaucia Lima dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-078-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Douglas Willians Costa Franca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-017-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Ebgdo: DUILIO DE ABREU FILHO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DUILIO DE ABREU FILHO\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de DUILIO DE ABREU FILHO. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de DUILIO DE ABREU FILHO. \r\n\r\nId: 809535"
                        ],
                        "809536": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ProcessuaisDivisão de Serviços \r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-065-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rcte: Alexandre da Conceicao Dias de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rcdo: Alexandre da Conceicao Dias de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02005-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Barbosa de Araujo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-040-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Katia Miranda da Silva [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02877-2005-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademar Aparecido Pereira Pinto [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Bortoncello [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)], Rcte: Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)], Rcdo: Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-068-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telma de Araujo Barboza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Marcos Vinicius Gomes da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Bento dos Santos [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00878-1993-282-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: CACILDA ALVES GOMES [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de São João da Barra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Santos Galamba [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Kleber Bertolini Ferreira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-075-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo dos Santos Loyola [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lidiane Duarte Vianna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Café e Bar Spicy Salads Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-082-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nei Jose de Mello [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nei Jose de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-023-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Duarte Correia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose Duarte Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2003-061-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENEDITO DOS REIS GASPAR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao da Silva Margarida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02604-1989-025-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-224-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Ebgdo: ORLEI ANTERO LOVATI [Adv. Leni Veronezi Baptista (OAB: RJ 85992 - D)], Ebgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nRcdo: Carlos de Andrade Leite [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos de Andrade Leite \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Regina de Fátima Martins [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Rcte: Sebastião Casar Vianna Machado [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Rcdo: Sebastião Casar Vianna Machado [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neyde Silva de Miranda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-059-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DE ANDRADE TORRES [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-031-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sylvia Correa Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sylvia Correa Lara\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Anibal Ximenes Portela [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anibal Ximenes Portela\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Darci Avelino Alves [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leopold Henri Claude Fielder [Adv. Vera Lucia Senra de Almeida (OAB: RJ 66411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Darci Avelino Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-1991-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Cristina Anizio [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Vinicius da Silva Salgado [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcte: Luiz Carlos da Silva Joaquim, Rcte: Francisco de Carvalho Muller, Rcte: Rafaella Cristina Salgues de Vasconcellos Lauria, Rcte: Regina Maria Greco, Rcte: Rubens de Assis, Rcte: Maria de Jesus Annes Pinto Ribeiro, Rcte: Marly Ferreira de Mattos, Rcte: Aurora da Silva Novaes\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Vinicius da Silva Salgado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvia Pedone Carvalhaes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvia Pedone Carvalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-223-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUAREZ VARELA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTER SYLBERBLECH CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PE DESTRO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: BARRAPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: JOFRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)], Ebgdo: BELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: VEROPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: DIDI MAMA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Ebgdo: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA, Ebgdo: JET PE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): ESTER SYLBERBLECH CASSAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia de Albuquerque [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Ebgte: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia de Albuquerque, Ebgte Tania Teixeira Memoria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 809536"
                        ],
                        "809534": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02584-1984-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edviges Pereira da Silva Medeiros (Sucessora Processual de Carlos de Andrade Medeiros ) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02102-1993-027-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Gentil Castilho Motta [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-045-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Art Films S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Oliveira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Art Films S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-019-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Datamec S.A. Sistemas e Processamentos de Dados [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unissys Brasil Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Ebgdo: Ivan Lobo Fernandes [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Datamec S.A. Sistemas e Processamentos de Dados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-531-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Martins Barbosa [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)], Rcdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05582-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ERIKSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERIKSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Otavio Vicente Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01996-2002-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JONES FERNANDES SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Xavier Andre [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02874-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Florencio Neves [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rita de Cassia Roque da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rcdo: Qualivida Instituto Promocao da Saude Qualidade Vida do Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Rcdo: Milton Coelho da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02071-2005-223-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nEbgdo: Carlos Del Pret Chambarelli Junior [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Ebgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02546-2001-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOVELINO CORREA DOMICIANO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02063-2005-242-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio da Silva Carvalho [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)], Ebgdo: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Martins Xavier [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Martins Xavier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-074-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRcdo: William Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03227-2005-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Maria Dias Rodrigues Puccini [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02661-2005-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilcea Pereira de Souza [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edilcea Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02201-2006-321-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laudicea Mauricio Silva [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)], Ebgdo: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/a [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02138-1997-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Rcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRcdo: FAUZI AMIM SALMEM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Rcdo: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO CALVET DE PAIVA CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: SILVIO PIROLI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: JOSE DIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Rcdo: JOSE GOMES PEQUENO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: NELSON DE CASTRO DIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcte: Creusa Ramos Sesana [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcdo: Creusa Ramos Sesana [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Creusa Ramos Sesana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01120-1996-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ELOS FUND ELETROSUL ASSIST PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMAURY AUGUSTO LORDELLO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Ebgdo: CENTRAIS ELETRICAS SUL DO BRASIL S A ELETROSUL [Adv. Carlos Alberto D'oliveira (OAB: RJ 19029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRAIS ELETRICAS SUL DO BRASIL S A ELETROSUL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: WC Cunha Confeccoes Roupas e Conservadora ME, Ebgdo: Neuza Aparecida Baptista [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-301-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Eliane de Almeida Sant Anna [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)], Rcdo: Rosilane da Silva Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio da Silva Ferreira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Domus Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio da Silva Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Ari dos Santos Leite [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01980-2005-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rafael Augusto de Freitas Rios [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. - CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: WORLDCOOP - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PREST.SERVICOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: HOMECOOP - COOPERATIVA HABITACIONAL E DE SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01755-2002-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO FERRO MACEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RICARDO FERRO MACEDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amandio dos Santos Correia Amaral [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte-Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Denival de Almeida Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02022-2005-206-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Ribeiro da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02328-2006-511-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavio Fagundes da Rosa [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio Fagundes da Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2002-038-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONT CIRURG [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nAgdo: NOEMIA DOS SANTOS [Adv. Wanja Gloria de Souza Lima Pimenta (OAB: RJ 82785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONT CIRURG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Gilmara Faria Nunes [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Gilmara Faria Nunes [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-301-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Afife Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Ebgdo: Afife Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Eduardo dos Santos Coutinho [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Afife Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00896-1989-511-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ANTONIO JOSE MASSENA FORTUNA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 809534"
                        ],
                        "809533": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Leonardo de Moraes Pinto [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: DILSON SANTANA NUNES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DILSON SANTANA NUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02875-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Rodrigues de Oliveira [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Gisele Oliveira de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Gisele Oliveira de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Macedo Pereira [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Martins Bulcao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-008-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio de Oliveira Sampaio [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jasper Teodoro da Silva Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Rcdo: Qualivida Inst. para Promocao de Saude e Qualid.de Vida do Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-1998-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDUARDO MARQUES AGOSTINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos do Monte Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos do Monte Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Ricardo Bruno [Adv. Edison Jorge de Resende (OAB: RJ 22313 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Ricardo Bruno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-006-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tania Maria da Fonseca de Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Guarani Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Conceicao [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Omep Brasil - n/p LENITA VILHENA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Pennat Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Augusto Muniz dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pennat Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednis Santana da Conceicao [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo dos Santos Oliveira [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednis Santana da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-080-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Fujarra Pirrone Vaz [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ricardo Amitay Kutwak (OAB: RJ 118718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Fujarra Pirrone Vaz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Teixeira Santana [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luiz Heitor Marquesini Braga [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Heitor Marquesini Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Azevedo dos Santos [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Azevedo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Ebgdo: Helio da Fonseca Pereira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Marabotti Cardozo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RANGEL DE JESUS, Aut: JOSIVALDO VILAR DA SILVA, Aut: EDSON GOMES OLIMPIO, Aut: PATRICIA CAPITANEO, Aut: ALDEMIRA SANDRA FERREIRA NICACIO, Aut: CARLOS ALBERTO DE MORAES, Aut: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA, Aut: FRANCISCO JOSE LINCON, Aut: FATIMA ALVES VIEIRA, Aut: ILSON OLIVEIRA FREITAS, Aut: PAULO CESAR DOS SANTOS, Aut: ANDREIA SILVA, Aut: KLEBER FERNANDES ALVES, Aut: SERGIO MURILO FERNANDES ALVES, Aut: CLAUDIO SOUZA DE MACEDO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Moises Arnaldo de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Rcdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Arnaldo de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-067-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: GERSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GERSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-281-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Marcia de Souza Sobrinho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luiz Bento Falcao [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Max da Silva Candido [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgdo: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Max da Silva Candido\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Sosa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rede Visao Crista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro de Oliveira Azevedo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-321-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Norival do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-075-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Gomes da Costa [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)], Rcte: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Marcia Gomes da Costa [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Samuel Pereira da Silva [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samuel Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Anisio Francisco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anisio Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Academia de Ginastica Anatoway Ltda, Rcdo: Luis Fernando do Amaral Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-205-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudionor Costa da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Roberto Carlos de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2003-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Doblas Coelho [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luiz Doblas Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Amanda Sales de Souza [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amanda Sales de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline de Araujo Andrade [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 809533"
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Advogados a seguir identificados, expede o presente Edital de Intimação para que os ilustres profissionais informem, no prazo de 10 dias, se os mencionados processos já foram devolvidos e, em caso contrário, promovam a devolução dos mesmos.\r\n\r\nPROCESSO: AR 55106-1995-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: -\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Hilma Coelho Van Leuven OAB RJ32720D \r\n\r\nPROCESSO : AR 55471-1998-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Getulio Lucio Dias OAB RJ22067D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA : Getulio Lucio Dias OAB RJ22067D \r\n\r\nPROCESSO: MS 21097-2000-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Gabriel Vieira Goncalves Filho OAB RJ53326D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Sandra Maria Laurentino dos Ssntos OAB RJ 92177 \r\n\r\nPROCESSO: MS 21132-2000-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB RJ40348D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB RJ40348D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20361-1999-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Adyr Pantaleao Alves OAB RJ23098D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Julian Milton Villarreal OAB RJ21450D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20737-2000-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Isaac Muniz OAB RJ6046C \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Tania Figueiredo Amaral OAB RJ72554D \r\n\r\nPROCESSO: AR 55541-1999-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Eliane Vieira de Resende OAB RJ94617D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Eliane Vieira de Resende OAB RJ94617D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20517-2000-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB RJ62321D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Alexandre Novas de Oliveira OAB RJ82376D \r\n\r\nPROCESSO: AR 55390-1998-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Otto Guilherme dos Santos OAB RJ78892D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Otto Guilherme dos Santos OAB RJ78892D \r\n\r\nPROCESSO: MS 21116-1999-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Jose Perelmiter OAB RJ9086D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marlene Batista de Souza OAB RJ71095D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20629-2001-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Enemesio da Silva Pereira OAB RJ23728D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ezio Spagnuolo Gomes OAB RJ42167D \r\n\r\nPROCESSO: AR 55343-2000-000-01-00-4\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Manoel Maria Rodrigues OAB RJ23135D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ana Maria T Lencastre OAB RJ23136D \r\n\r\nPROCESSO: MS 21054-1999-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB RJ50734D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB RJ50734D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20595-1999-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB RJ50734D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB RJ50734D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20913-2001-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ney Pataro Pacobahyba OAB RJ30530D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Leonardo Radefeld Castro Rosas OAB RJ100103D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20670-2001-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Maria Helena Seidl Machado Perroni OAB 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Assis Martins OAB RJ69645D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Patricia Maria Carvalho Vieira OAB RJ84202D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20737-2001-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Carlos Andre de Oliveira OAB RJ83014D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Carlos Andre de Oliveira OAB RJ83014D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20407-2000-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Deise Faria Pereira OAB RJ35774D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Deise Faria Pereira OAB RJ35774D \r\n\r\nPROCESSO: MS 01272-2003-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB RJ3038D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB RJ3038D \r\n\r\nPROCESSO: MS 01372-2003-000-01-00-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Eduardo Pereira da Costa OAB RJ79152D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Soraya Gomes Hirth de Castro OAB RJ113007E \r\n\r\nPROCESSO: AR 55261-1997-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: George Rodney Armond Calvert OAB RJ82852D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: George Rodney Armond Calvert OAB RJ82852D \r\n\r\nPROCESSO: MS 21009-2001-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Fredimio Biasotto Trotta OAB RJ84171D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: -\r\n\r\nPROCESSO: AR 55321-2001-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Wanderley de Oliveira OAB RJ70990D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Rosana dos Santos França OAB RJ 92384D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20748-2001-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Paulo Fernando Pereira da Silva OAB RJ55103D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Paulo Fernando Pereira da Silva OAB RJ55103D \r\n\r\nPROCESSO: MS 00796-2003-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Carlos Alberto Ferreira da Silva OAB RJ63827D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Carlos Alberto Ferreira da Silva OAB RJ63827D\r\n\r\nPROCESSO: AC 03362-2003-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Luis Felipe de Carvalho Pires OAB RJ80450D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Luis Felipe de Carvalho Pires OAB RJ80450D \r\n\r\nPROCESSO: AR 03660-2003-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Eliane dos Santos OAB RJ81427D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Eliane dos Santos OAB RJ81427D \r\n\r\nPROCESSO: MS 20660-1999-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ricardo Deleage Ferreira OAB RJ48957D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ricardo Deleage Ferreira OAB RJ48957D \r\n\r\nPROCESSO: AR 55083-2000-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Guaraci Francisco Goncalves OAB RJ20818D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Guaraci Francisco Goncalves OAB RJ20818D \r\n\r\nPROCESSO: AR 55396-2001-000-01-00-6\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ricardo Deleage Ferreira OAB RJ48957D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Ricardo Deleage Ferreira OAB RJ48957D \r\n\r\nPROCESSO: AR 03719-2002-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB RJ52566D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB RJ52566D \r\n\r\nPROCESSO: AR 55412-1997-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte OAB RJ48517D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Luiz Renato Nunes da Silva OAB RJ82367D \r\n\r\nPROCESSO: MS 04205-2003-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Rafael Pinaud Freire OAB RJ96240D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Bruno Provencano do Outeiro Souza OAB RJ123772E \r\n\r\nPROCESSO: MS 04753-2003-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Rafael Pinaud Freire OAB RJ96240D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Lia Susana Soares de Souza OAB RJ118858D \r\n\r\nPROCESSO: MS 01645-2003-000-01-00-5\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Maria Ines Pio Gomes OAB RJ83703D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Maria Ines Pio Gomes OAB RJ83703D \r\n\r\nPROCESSO: MS 04754-2003-000-01-00-4\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Rafael Pinaud Freire OAB RJ96240D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Lia Susana Soares de Souza OAB RJ118858D \r\n\r\nPROCESSO: MS 03551-2004-000-01-00-1\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: -\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Rodrigo Martins Pires de Amorim OAB RJ109034D \r\n\r\nPROCESSO: MS 01385-2005-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Guarahyr Jose Vieira OAB RJ76458D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Arnaldo Araujo Santos OAB RJ42551D \r\n\r\nPROCESSO: MS 00011- 2005-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB RJ62321D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Diogo Pereira Rodrigues OAB RJ125555E \r\n\r\nPROCESSO: AR 55513-2000-000-01-00-0 \r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Paulo Cesar Manoel Soares OAB RJ60960D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Paulo Cesar Manoel Soares OAB RJ60960D \r\n\r\nPROCESSO: MS 01039-2006-000-01-00-2\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Marcus Vinicius da Silva Costa OAB RJ73980D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marcus Vinicius da Silva Costa OAB RJ73980D \r\n\r\nPROCESSO: 01756-2005-000-01-00-3\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: -\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marcio Frossard Kler OAB 1596B \r\n\r\nPROCESSO: AR 55177-2001-000-01-00-7\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Annelli Jose do Nascimento OAB RJ1765D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Annelli Jose do Nascimento OAB RJ1765D \r\n\r\nPROCESSO: AR 02090-2003-000-0100-9\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Celso Braga Goncalves Roma OAB RJ41069D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Tania Mara de Oliveira Santos Correa OAB RJ38403D \r\n\r\nPROCESSO: MS 03143-2004-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Anna Paula Siqueira e Dias OAB RJ108772D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Marlon Uchoa Castelo Branco OAB RJ134002E \r\n\r\nPROCESSO: MS 01593-2006-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Paulo Gracindo Ponce Leao OAB RJ98523D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: -\r\n\r\nPROCESSO: MS 02633-2006-000-01-00-0\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Clemir da Silva Ramos OAB RJ23246D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Clemir da Silva Ramos OAB RJ23246D \r\n\r\nPROCESSO: MS 00011-2006-000-01-00-8\r\n\r\nPATRONO DA PARTE: Alexandre da Silva Verly OAB RJ97647D \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA CARGA: Alexandre da Silva Verly OAB RJ97647D \r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nPresidente da Sedi\r\n\r\nId: 810106"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "809599": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Rosilane Sagrete Silva Thedin [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTI: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rosilane Sagrete Silva Thedin\r\n\r\nFornecer o endereco do 3º Interessado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 809599"
                            ],
                            "809636": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07218-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nRegularizar a assistência jurídica por via do regular instrumento de Procuração, já que inservível a cópia de folha 11. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Tereza L.R.P_.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 809636"
                            ],
                            "809650": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02571-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nRegularizar representação. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 809650"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "810235": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 03228-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Paulo Pedro Palmesciano ( Denise Maria Magalhães dos Santos RJ142826D ), - Impetrado : MM.Juizo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 2,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 06262-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Sindicato dos Bancarios de Niteroi (Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MM Juízo da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, dar provimento ao ao Agravo Regimental, para deferir a liminar requerida pelo impetrante, cassando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRio, 24 de julho de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 810235"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "809544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 05436-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO A/C (Procuradoria Geral do Estado - 1ª Procuradoria Geral de Niterói) - Impetrado : MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro interessado: Roemio Azeredo Gonçalves (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D) - Por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, pronunciando a perda de objeto. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, isento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 809544"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "809186": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03461-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: S P SISTEMA E PLANEJAMENTO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut S P SISTEMA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02433-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Paulo César da Silva [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nTI: Seta Construções S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Paulo César da Silva\r\n\r\nJuntar cópia da inicial para o terceiro interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809186"
                            ],
                            "809221": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02173-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA, Aut IVAN DE CARVALHO MOTTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n... julgo extinto o processo... \r\n\r\nProcesso: 02466-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gustavo Rodrigues de Oliveira [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Firmino Luiz de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Firmino Luiz de Sá , Ipte Gustavo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n... Conheço e rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 04553-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular das 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Flavio Euphemio Galvao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A\r\n\r\n... julgo extinto o processo... \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "809525": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 53023-1998-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] - Rqdo: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] - Destinatário(s): Rqte BANCO DO BRASIL S/A, Rqdo JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE : Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01993-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Moderna Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] - Réu: Ana Grinaura de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)] - Destinatário(s): Réu Ana Grinaura de Freitas, Aut Moderna Utilidades Domesticas Ltda: Especificar as provas, querendo, que ainda pretendem produzir. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 809525"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "809931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Rogerio da Costa Lopes ( Roberto Raad RJ78831D ), Marcos Almeida da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Almir Jose da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Marcelo da Costa ( Roberto Raad RJ78831D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Antonio de Padua Grama ( Roberto Raad RJ78831D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Marcelo da Costa ( Roberto Raad RJ78831D ), Almir Jose da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Antonio de Padua Grama ( Roberto Raad RJ78831D ), Marcos Almeida da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Paulo Rogerio da Costa Lopes ( Roberto Raad RJ78831D ),.... - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso dos autores para deferir-lhes o benefício de vale-transporte, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, os períodos de efetivo trabalho e a variação modal das tarifas, como se vier a apurar em liquidação, deferindo-se, ainda, a participação dos beneficiários no custeio, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Correção monetária em consonância com a Súmula nº 381 do C. TST. Incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, de forma simples, observado o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ante a natureza indenizatória da rubrica, não há falar na incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, com inversão da sucumbência e negar provimento ao recurso da reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Dejair de Brito Francisco ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Dejair de Brito Francisco ( Mariana Paulon RJ86806D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, para autorizar a dedução do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos ao autor, limitado às parcelas tributáveis, observando-se o regime de caixa com a retenção do tributo quando verificado o fato gerador, qual seja a efetiva disponibilidade do valor à parte credora e excluir as promoções vinculadas ao critério de merecimento, e para negar provimento ao recurso interposto pelo autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-054-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sara Mondego Monteiro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Oswaldo Cupertino Simões Filho ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida pela recorrente, e dar parcial provimento ao seu recurso para excluir da condenação o pagamento das denominadas janelas, bem como a multa de 1 % sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-026-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Camila Suisso Lariu ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), TF Industria e Comercio de Modas Ltda. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), - Recorrido : TF Industria e Comercio de Modas Ltda. ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), Camila Suisso Lariu ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ).\"... por unanimidade, não conhecer do R.O. da reclamante de fls. 394/395, ante a preclusão consumativa, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso da ré argüida em contra-razões, negar provimento ao seu recurso e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para deferir a paga do intervalo alimentar de 30 minutos, bem como reflexos, a teor da OJ 307 da SDI-1 do C.TST e para que, no cômputo das horas extras, sejam consideradas duas folgas mensais.\"\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Recorrido : Renato Prata Biar ( Marcio Ferreira Mattos RJ94396D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como para declarar o direito do réu de resilir unilateralmente o contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sérgio Vicente Gomes de Abreu ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia de Água e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : GUSTAVO GONCALVES ANTUNES ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : ROBERTO CONI AGUIAR (SOCIO)AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), JOAO CARLOS ENCARNACAO (SOCIO).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pleitos formulados na petição inicial.\"\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jefferson Lima de Souza ( Ana Paula Silva Araujo RJ130137D ), - Recorrido : Equant do Brasil Ltda. ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Marcos Roberto Goncalves de Carvalho ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras e reflexos correspondentes ao período em que havia marcação eletrônica, mantendo-se a decisão recorrida quanto aos demais pleitos deferidos, inclusive o intervalo intrajornada.\"\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva Bispo ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ampla S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Junior Cesar Santos de Barros ( Rogerio Brasil RJ116295D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à ré que promova a entrega das guias de Comunicação de Dispensa ao autor para que esse se habilite ao recebimento do seguro desemprego. No entanto, responderá pela respectiva indenização na hipótese de por sua culpa se inviabilizar o recebimento do benefício pelo trabalhador junto ao órgão hábil ao seu pagamento.\"\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Antonio Pereira da Silva ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação indenização por dano moral e honorários advocatícios e, de ofício, retificar a data de admissão para fazer constar 20-05-2004, conforme emenda à inicial e, consequentemente, modifica-se o deferimento de férias para a fração de 10/12 mais um terço e da gratificação natalina relativa ao ano de 2004 para 7/12.\"\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Fagner Siqueira Fernandes ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Fagner Siqueira Fernandes ( Otavio Ferreira RJ82820D ).\"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Valdenira Maia Greco Moreira ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por VALDEMIRA MAIA GRECO MOREIRA em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA para, após rejeitar a arguição de incompetência absoluta reiterada em contrarrazões, reformar a sentença para afastar a prescrição extintiva e, consoante § 1º do art. 515 do CPC; 769 da CLT, analisar o mérito, propriamente, julgar IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reclamação trabalhista.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 809931"
                            ],
                            "810109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-343-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Ricardo Marques Cassavara ( Shandler Santos RJ123076D ), Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : Wilson Faria ( Ricardo de Souza RJ11914D )\".... por unanimidade, conhecer do recurso de embargos para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jose do Nascimento Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Companhia Industrial de Grandes Hoteis ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Airton Francisco da Silva ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-028-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Washington Luiz Furtado de Freitas ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Gilvan Venceslau da Silva ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Jorge Stefano ( Olga Regina Poley Odorico RJ116885D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cid Clei Ferreira de Almeida ( Julio Francisco de Farias RJ134577D ), J. Figueiredo Gonzalez Industria e Comercio de Eletronica ( Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ74151D ), - Recorrido : J. Figueiredo Gonzalez Industria e Comercio de Eletronica ( Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ74151D ), Cid Clei Ferreira de Almeida ( Julio Francisco de Farias RJ134577D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado apenas para excluir da condenação o pagamento a título de férias do período de 04/05 e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a despedida sem justa causa.\"\r\n\r\nProcesso: 02095-2004-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : MARCELO RIBEIRO DA SILVA ( Jorge Luiz Souza RJ44547D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02345-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Adilson Apolinario de Souza Ricardo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Adilson Apolinario de Souza Ricardo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, a teor da OJ 307 da SDI-1 do C. TST, com reflexos perseguidos e acréscimo de 50%, em face da redução do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé e a condenação as diferenças decorrentes do adicional de insalubridade.\"\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ), Alessandra da Silva Mathias ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - Recorrido : Alessandra da Silva Mathias ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pelo réu e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para excluir da condenação a multa fixada nos embargos de declaração e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Guilherme Correa Sa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Guilherme Correa Sa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de falta de isenção quanto à testemunha do reclamante, argüidas pelo reclamado, negar provimento ao seu recurso, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para deferir a integração das horas extras nos sábados.\"\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Simone Pimenta Sepulveda ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Recorrido : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Simone Pimenta Sepulveda ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ).\"...- por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento: ao do réu para que seja observada a súmula 368 no que concerne aos descontos previdenciários e ao do autor para acrescer à condenação 1 hora extra diária, com repercussão nas parcelas contratuais e resilitórias.\"\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-070-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Wellington da Conceicao Pereira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sidney do Valle Costa ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Luiz Carlos de Paula ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 810109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00826-2000-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] - Rcdo: VANIA PANZA BRETAS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANIA PANZA BRETAS. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, conforme despacho de fl. 78.\r\n\r\nId: 810143"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "809635": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-049-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : JORGE HENRIQUE ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 71-verso para efeito de condenação e custas. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, voto que justificará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809635"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "808581": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-242-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ubiraci Nunes da Conceicao ( Julia Sa Carvalho da Silva RJ115429D ), - Embargado : Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-243-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Carlos Alberio Cavalcanti Junior ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Embargado : Socol-Salgado de Oliveira Construcoes Ltda ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Claudio Adao de Oliveira Medeiros ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-005-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria da Graca Goncalves Novais ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - Embargado : Jorge Luiz Menezes Nascimento ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Banco Abn Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Embargado : Felipe Bagno Moreira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, condenando o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 808581"
                            ],
                            "809902": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : José Clemente da Silva ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo arvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 02213-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Luciano Jorge Silva dos Santos ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 809902"
                            ],
                            "809903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Juliana Alves Ferreira ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, e condenar a ré a proceder a retificação da ctps quanto ao salário (item 1), pagar as diferenças das parcelas contratuais e resilitórias (itens 6, 7, 9 e 10); resultantes do salário \"por fora\", as horas extras, após 17:45 até o limite de 19:00 horas (itens 2, 4, 8 e 9), tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora; excluir da condenação as multas por afastada a litigância de má-fé. Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título. Inverta-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do C. TST. Custas de R$ 300,00, pelo recorrido, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 809903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "810190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: DARIO RAMOS LEMOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte DARIO RAMOS LEMOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da restauração dos autos no estado em que se encontram, no prazo sucessivo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nId: 810190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "808908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorridos : ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. DO RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), SEPETIBA TECON S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NEXVR COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : RAFAEL PACHECO DO VALE ( Guilherme de Almeida Dick RJ143828D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-014-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARLY FERREIRA DE MATTOS ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - por maioria,dar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Elson da Silva Maia ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Agir Servicos Empresariais Ltda ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), Paulitec Construcoes Ltda ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. Sentença de 1º grau, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância do correto piso salarial do autor (R$ 719,40 (setecentos e dezenove reais e quarenta centavos) ), conforme reconhecido pela ré, tudo com os reflexos legais e contratuais. Arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-262-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro- Recorrido : VIACAO RIO OURO LTDA ( Jose Luis Gomez Duran RJ80141D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02112-2007-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Daniel Dutra de Oliveira ( Gustavo Ferreira de Castro RJ133258D ), - Recorrido : Lsi Administracao e Servicos Ltda. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a Juíza do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira, quanto a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02759-2005-243-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : S LOURENCO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), ROBERT SOARES BARROSO ( Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ61835D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "809405": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\nQUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2009-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Shirlei Amaro Franco Avena ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n2 - 00033-2008-035-01-00-3 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ) - Agravado: Agostinho Jose Gomes de Loureiro ( Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 61557 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2005-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Ivanice Ferreira Machado ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Alexander Leal Freitas ( Adv. Elcino Sales Bertho RJ 104316 D ).\r\n\r\n4 - 00055-2009-007-01-00-5 - RRPS - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Silvana Santos da Silva ( Adv. Maria de Fatima dos Santos Cunha RJ 79903 D ) - Recorrido: Viviane Alvarenga Rangel de Paula ( Adv. Carlos Eduardo Bispo RJ 147754 D).\r\n\r\n5 - 00060-2008-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D) - Recorrido: Maria Marcia Lambert Citeli ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n6 - 00162-2007-063-01-00-0 - RO - ( 63VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Severino Alves do Vale ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Severino Alves do Vale ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n7 - 00192-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Sonia Mendonca Mattosinhos ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n8 - 00195-2008-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sara Pereira Alves Rodrigues ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n9 - 00208-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorridos: Joaquim Reis ( Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva RJ 97191 D ), SEBASTIANA D´ARQUE SILVA GOULART ( Adv. Antonio Carlos Barbosa RJ 89591 D ).\r\n\r\n10 - 00219-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Andrea da Cunha Mendes dos Reis ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: Banco IBI S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n11 - 00264-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Geilton Jose da Silva ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Granero Transportes Ltda. ( Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ 82811 D ).\r\n\r\n12 - 00308-2004-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), GERALDO ROQUE MARQUES E OUTROS ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorridos: ANTONIO MAURICIO PAULO DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n13 - 00326-2008-069-01-00-8 - RRPS - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Angela Balthazar de Azevedo ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ) - Recorrido: Adriana Fonseca Lins ( Adv. Frederico Pires da Silva RJ 50773 D ).\r\n\r\n14 - 00333-2009-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: José Inácio Novaes ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n15 - 00343-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Alessandra Silva da Cruz ( Adv. Joaquim Olidio Rodrigues RJ 69293 D ) - Recorrido: Fundacao Evangelica Educacional Junia Cristina ( Adv. Geraldo Teodosio Alves RJ 123188 D ).\r\n\r\n16 - 00347-2007-531-01-00-0 - RO - ( 1VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: William Martins Correa ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n17 - 00355-2008-036-01-00-9 - RRPS - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. - Metro Magazine ( Adv. Christian Casar Teixiera RJ 139132 D ) - Recorrido: Marcele Rebello Braga ( Adv. Gracia Monte Barradas RJ 53943 D ).\r\n\r\n18 - 00383-2006-262-01-00-7 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Jose Mattos Lima ( Adv. Marcelo Moura da Silva RJ 106308 D ) - Agravado: ALUIZIO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ).\r\n\r\n19 - 00402-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leci Barbosa Miranda ( Adv. Norma Costa Faria RJ 80905 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n20 - 00404-2002-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n21 - 00424-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Vilson Pereira Pinheiro ( Adv. Jose Antonio Teixeira RJ 77551 D ).\r\n\r\n22 - 00480-2007-531-01-00-7 - RO - ( 1VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ETE Engenharia de telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Andre de Almeida Figueira ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n23 - 00489-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fernando Barbosa Brandão ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ) - Recorridos: Fernando Barbosa Brandão ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n24 - 00524-2004-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorridos: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n25 - 00534-2008-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Medical Saens Pena Material Medico Ltda. ( Adv. Mariangela Goes Vieira RJ 49649 D ) - Agravado: Vlaumea da Silva ( Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno RJ 111405 D ).\r\n\r\n26 - 00553-2002-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n27 - 00588-2008-067-01-00-0 - RRPS - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Hochtief do Brasil S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Recorrido: Edmundo Cardoso de Andrade ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n28 - 00603-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorridos: Miriam Angelica Nery Goncalves Lopes ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n29 - 00607-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rosicleia Porfirio da Silva Lemos ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ) - Recorrido: Brasilcenter Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n30 - 00614-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sérgio de Moura Galm ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n31 - 00640-2005-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Wesley Silva dos Santos ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorridos: Telemar Norte e Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Tel Sul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n32 - 00647-2005-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Gerson da Silva Gomes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Gerson da Silva Gomes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n33 - 00700-2008-073-01-00-4 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Adeir Polessa ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n34 - 00704-2004-002-01-00-1 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: CARLOS AUGUSTO MARINHO DA SILVA ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n35 - 00704-2005-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carlos Fernando Braga ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA-EM LIQUID ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ).\r\n\r\n36 - 00719-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Rogério de Melo Correia ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n37 - 00721-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos de Souza Schneider ( Adv. Wilson Schneider de Abreu RJ 84790 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n38 - 00823-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Silvio Antao Celestino ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorridos: HPM2 Delicatessen Ltda. - Cafeina E OUTRO ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ). \r\n\r\n39 - 00880-2007-203-01-00-9 - AP (Sumaríssimo) - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Nova America S.A. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: Edson Vieira Couto ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n40 - 00883-2008-064-01-00-7 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Robson Vieira Ribeiro ( Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez RJ 139639 D ) - Recorrido: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n41 - 00912-2005-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fabio Fernando da Silva ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ) - Recorrido: Mercearia Dois de Maio Ltda. ME ( Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva RJ 87154 D ).\r\n\r\n42 - 00940-2008-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Dayanna Uhlmann Freire Peixoto ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: Aerus Instituto de Seguridade Social ( Adv. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig S. A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D).\r\n\r\n43 - 00971-2007-264-01-00-4 - RRPS - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS - Recorridos: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Edson Florencio de Gois RJ 85546 D ), Joubert Correa da Silva de Oliveira ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n44 - 00984-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Maria Carmen Lambranho ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n45 - 00985-2007-063-01-00-5 - RO - ( 63VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Marcio Jose Bezerra da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Trishop Promocao e Servico Ltda. E OUTROS ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n46 - 00998-2006-301-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Glauce Poliane Nunes da Costa ( Adv. Giordano da Silva Kling RJ 131095 D ), Sala do Cabelo ( Adv. Rafael Pércia de Mello RJ 117451 D ).\r\n\r\n47 - 01042-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jose Pereira de Souza ( Adv. Miguel Costa Mendes RJ 140741 D ), Plasticos MB Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ) - Recorridos: Jose Pereira de Souza ( Adv. Miguel Costa Mendes RJ 140741 D ), Plasticos MB Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ).\r\n\r\n48 - 01043-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vitor de Souza Antunes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Schindler Telecomunicações Ltda. ME ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n49 - 01100-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Marcelo Passos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n50 - 01111-1996-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n51 - 01190-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Claudioneda Araújo Gomes ( Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ 54269 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n52 - 01196-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Caubi da Silva Soares ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ).\r\n\r\n53 - 01206-1998-001-01-00-0 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Agravado: JOSE ANIZIO COSTA NETO ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n54 - 01212-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Adenilze da Gama Vinhaes ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n55 - 01249-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Elenizio Dultra da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: ACJ Efer Construtora Associados Ltda. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n56 - 01338-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Severino Miguel da Silva ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ) - Recorrido: Viação Redentor S.A. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n57 - 01357-2007-018-01-01-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilvan Pereira de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n58 - 01367-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Nilson Sales Serapiao ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Nilson Sales Serapiao ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n59 - 01378-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Lucas Costa Conceição ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorridos: Net Fone Comércio Serviços Telecomunicações Ltda., Vivo Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n60 - 01383-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ricardo Leite Fernandes ( Adv. Ana Carolina de Almeida Fernandes RJ 141612 D ) - Recorrido: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n61 - 01416-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ) - Recorrido: Emerson Moreno Moreira ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ).\r\n\r\n62 - 01569-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gilvana Trindade do Nascimento Silva ( Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga RJ 80369 D ) - Recorridos: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) , Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda..\r\n\r\n63 - 01645-2006-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alessandra da Silva Martins da Mota ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n64 - 01661-2005-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Maria da Luz Lopes Felix ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n65 - 01700-1995-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravados: WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n66 - 01810-2003-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A/ (Sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A) ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ), BOANERGES PEREIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorridos: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A/ (Sucessora de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A) ( Adv. Amanda Silva dos Santos RJ 87783 D ), BOANERGES PEREIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n67 - 01959-2006-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Maranhao da Silva ( Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D ).\r\n\r\n68 - 02028-1992-010-01-00-0 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: NILZENE RIVOREDO DE MORAIS ( Adv. Marina Londres Warwar RJ 94894 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ).\r\n\r\n69 - 02033-1997-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: WALTER CAMILO RANGEL ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n70 - 02083-2008-461-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA) ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: LUCIO HELENO SAMPAIO DA SILVA ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n71 - 02166-2000-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: FLAVIO DA SILVA BASTOS JUNIOR REP P/ MAE ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n72 - 02188-1997-017-01-00-9 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO CUSTODIO FREIRE ( Adv. Zuleide Camacho Jacob RJ 44974 D ).\r\n\r\n73 - 02206-2000-007-01-00-1 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ) - Agravado: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Heloisa Helena Weber Vaz RJ 60674 D ).\r\n\r\n74 - 02554-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Protege S.A. Prot e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Martinho Rodrigo dos Santos ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n75 - 02881-2004-242-01-00-8 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: D P FRANCHISING LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR ( Adv. Antonio Julio Dias Junior RJ 119371 D ).\r\n\r\n76 - 02940-1998-341-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JOAO BATISTA SALES ( Adv. Joaquim Jose Rodrigues Torres RJ 46097 D ).\r\n\r\n77 - 04038-1999-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA - PADARIA.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (04.08.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Julho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 809405"
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                            "GABINETE DA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-080-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Almenara [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Nivaldo Pereira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Nivaldo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-060-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Leny de Mesquita Bezerra [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leny de Mesquita Bezerra [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leny de Mesquita Bezerra, Rcdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazso: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-224-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Ionete Ferreira de Macedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 253/255. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 809574"
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                        "807665": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Esil Sociedade Educacional Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Agravado : Gloria Ferreira Castro ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Manoel Seixas Paes ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Lisneide Alves do Nascimento Santos ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade, acolher, em parte, os embargos declaratórios, para sanar erro material constante do subtítulo de fls. 138, devendo ali constar a responsabilidade subsidiária do Estado e não do Município, sem contudo conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que integrarão o aresto embargado.\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Teresa Maria Dias Reis e Silva ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Recorrido : Teresa Maria Dias Reis e Silva ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamado e do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Banco do Brasil e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário Adesivo da Reclamante, determinando a inclusão do sábado no repouso semanal remunerado, na forma Norma Coletiva dos Bancários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 21 de Julho de 2009. Maria Arlete Duarte Chmielewski. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 807665"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "809922": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-078-01-01-3 RO - Recorrente: RUDINEI SILVA DE ALMEIDA [Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE (OAB: RJ 48342 - D)] - Recorridos: 1) VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A [(SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A - Contra-arrazoar o recurso (despacho fl. 123 dos autos).\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-000-01-00-2 ResAut (Restauração referente ao processo 01425-1999-281-01-00-00-5 RTOrd) - Requerente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARTINS [Adv. MANOEL JOSÉ DO REGO BARROS (OAB: RJ 86990 - D)] - Requeridos: 1) FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO] e 2) LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARTINS - Ciência do despacho de fl. 38 dos autos: \"... Indefiro, eis que incabível alteração de responsabilidade declarada em sentença por meio de petição ... .”\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-006-01-00-8 RO - Recorrentes: 1) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTROS [Adv. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB: RJ 149551 - A)] E 2) VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTROS [Adv. JOSÉ SCALFONE NETO (OAB: RJ 73153 - D)] - Recorridos: 1) TELMO MUTTI JUNIOR [Adv. STEFANO EGMONT BALTZ (OAB: RJ 41800 - D)], 2) S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE [Adv. NICOLA MANNA PIRAINO (OAB: RJ 63627 - D)], 3) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTROS [Adv. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (OAB: RJ149551 - A)] e 4) VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTROS [Adv. JOSÉ SCALFONE NETO(OAB: RJ 73153- D)].\r\n\r\nDestinatários: 1) VARIG LOGÍSTICA S.A. E OUTROS, 2) VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTROS, 3) TELMO MUTTI JUNIOR, 4) S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nCiência de que a parte contrária tem vista aos Embargos de Declaração de fls. 872 a 879 (apresentados por Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial e Volo do Brasil S.A.) e fls. 880 a 947 (apresentados por VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.).\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-062-01-00-1 RO - Recorrentes: 1) FLAVIA DA COSTA E SILVA [Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA (OAB: RJ 96352 - D)] e 2) WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. [Adv. MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (OAB: RJ 92212 - D)] - Recorridos: 1) WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., 2) FLAVIA DA COSTA E SILVA e 3) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF [Adv. ANA REGINA SHUENQUENER (OAB: RJ 84374 D)]\r\n\r\nDestinatário: FLAVIA DA COSTA E SILVA - Contra-arrazoar o recurso (despacho fl. 277 verso dos autos).\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-058-01-00-1 RO - Recorrentes: 1) REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. JORGE COUTO DE CARVALHO (OAB: RJ 18851 - D)] e 2) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. KARIANA GRAÇA DE VASCONCELLOS (OAB: RJ 92896 - D)] - Recorridos: 1) REGINA MARIA RAMOS HILLE e Outros 2) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDestinatários: 1) REGINA MARIA RAMOS HILLE e 2) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência de que a parte contrária tem vista aos embargos de declaração de fls. 373 a 379 (apresentados pela União de Bancos Brasileiros S/A e Instituto João Moreira Salles) e fls. 380 a 381 (apresentados por Regina Maria Ramos Hille).\r\n\r\nProcesso: 02241-1990-025-01-00-0 AP - Agravante: LUIZ CARLOS CAMPOS DUTRA [Adv. MAURO CEZAR VASQUEZ DE CARVALHO (OAB: RJ 31247- D)] - Agravado: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. OLINDA MARIA REBELLO (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração de fls. 432 a 433 - despacho de fl. 614 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 809922"
                            ],
                            "809504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Aluisio Romao Braz (Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ127938D), Embargado: Rio Massa Engenharia Ltda. (Jane Maey Lima de Matos RJ63820D), Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. (Carolina Souza de Moraes RJ122744D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Claudia Maria Gomes de Oliveira (Carmelo Corato RJ13369D), Recorrido: Claudia Maria Gomes de Oliveira (Carmelo Corato RJ13369D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida pela reclamada e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-302-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Embargado: Alex de Freitas Machado (Eduardo Vanzan RJ61009D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-432-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto (Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira RJ79988D), Embargado: Lidia de Paiva Lima Vieira (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-029-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Embargado: Claudia de Oliveira Bernardino (Luiz Fernando Medeiros Costa RJ127880D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Infoglobo Comunicacoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Embargado: Leudes Rodrigues dos Santos Junior (Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para excluir o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa e não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo autor por intempestivas, mantendo-se, todavia, a conclusão do acórdão de fls. 149/157, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-204-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Ibi Promotora de Vendas Ltda (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), Embargado: Ricardo Augusto Santos de Lima (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Marina de Freitas Motta RJ118698D), Embargado: Wallace Rodrigo Silva de Freitas (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Embargado: Marcos Felipe (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), EMCAN Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo Francisco de Oliveira (Henard Moreira Bastos RJ106100D), Recorrido: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Embargado : Daise Maia Fontes ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal), Recorrido: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. (Manoel Luis Guzzo RJ57083D), Jurandir Felismino Barbosa (Joaquim Olidio Rodrigues RJ69293D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.-Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 809504"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "808206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Roberto Antonio dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Roberto Antonio dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 D)], Rcdo: SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219: \"...comprove a 1ª reclamada a alteração de sua razão social, conforme informado às fls. 209, em 05 dias...\". \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-281-01-00-6 - ED\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)\r\n\r\nAgdo: HEBERSON DA SILVA FIDELIS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Agdo: Int.Nacional do Seguro Social-INSS A/C Procuradoria Federal do CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HEBERSON DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 293: \"...para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos de declaração.\" \r\n\r\nRio, 22 de julho de 2009 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 808206"
                            ],
                            "808491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alexandre Monteiro dos Santos (Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - Recorrido : Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-023-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob’s ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Fabiana Martins dos Santos (Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a execução das cotas previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação seja promovida pelo Juízo da Vara, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : João Bosco Pereira da Silva (Jocye Gomes de Menezes RJ128839D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas em liquidação de sentença, observando-se os horários anotados nas guias ministeriais, nos termos do voto do Desembargador Relator, reduzindo-se para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Andre Silva de Oliveira ( Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D ), - Recorrido : Rosmarino Comercial Ltda. (Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 22 de julho de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 808491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "807842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Sílvio Teixeira dos Anjos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva, arguida de ofício pelo Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que acolhia a prescrição extintiva e divergia quanto aos fundamentos do pedido.\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-342-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V REDONDA ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - Recorrido : JOSE VICENTE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário Ex Officio e do Recurso Ordinário voluntário do Reclamado e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que procedia ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fabio da Fonseca Moraes ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Fabio da Fonseca Moraes ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e NEGAR-LHES provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-050-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. A/C IZILDA MARIA DE MORAESEmpresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. A/C IZILDA MARIA DE MORAESWelington de Jesus Ribeiro ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. ( Jose de Assis Medeiros Neto RJ85104D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 807842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "809305": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Ibiapina Carvalho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Ibiapina Carvalho, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\n... denego seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809305"
                            ],
                            "809541": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-401-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marcelo Rodrigo Lopes ( Felipe Thomaz Biondi RJ132167D ), - Recorrido : Brasfels S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva. Fica vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento para, elidindo a justa causa, declarar o despedimento imotivado, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais; multas dos arts. 467 e 477 da CLT , depósitos do FGTS acrescidos de 40% e seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Leni Ferreira França ( Jacqueline Gonçalves da Silva RJ142686D ), - Recorrido : Daniela Maluf Pfeifer ( Antonio Alberto Rocha RJ46068D ), - Por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sandro Alves da Fonseca Tavares ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809541"
                            ],
                            "809306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EDILSON GONCALVES MELO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDILSON GONCALVES MELO, Ebgdo LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809306"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "809101": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisões\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Sérgio Antunes de Oliveira - Matríc. 836.278.2 - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcia Walverde Alves Chagas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Marcia Walverde Alves Chagas\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática de fls. 159/160: Vistos, etc. O Autor alega que a decisão monocrática de fls. 151 é omissa por falta de pronunciamento sobre a ausência de condição da ação, pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do artigo 625-D, da CLT, bem como sobre o vale-transporte, pela não comprovação dos requisitos legais para a sua válida concessão, pretendendo a exclusão do Estado no pagamento da parcela. Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. A hipótese é de aplicação do artigo 557, do CPC, eis que o Embargante, no Recurso Ordinário, sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do CPC, sendo que, como tomador dos serviços, lhe cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, que representa interesse meramente econômico e não jurídico. Nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ADP Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Silva Maciel [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ADP Brasil Ltda., Rcte Carlos Roberto Silva Maciel\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática de fls. 198: Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que o ex-empregador se insurge em face da condenação no pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do E. TST, consubstanciada na OJ nº 341, da SBDI-1.\r\n\r\nProcesso: 02029-2002-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Thiago Cardoso Araújo - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SEBASTIANA MARIA DE FATIMA ANASTACIO [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Ebgte SEBASTIANA MARIA DE FATIMA ANASTACIO\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática de fls. 201/202: Vistos, etc. A 2ª Ré alega que a decisão de fl. 194 é contraditória, pois não \"...há que se falar em negativa de provimento em sede de decisão monocrática\", haja vista que o artigo 557, do CPC permite ao relator, tão-somente, negar seguimento ao apelo em determinados casos. Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. O relator não só deve negar provimento ao recurso, como está no artigo 557, do CPC, por contrariedade à súmula, como também deve \"dar provimento\" ao recurso, como está, explicitamente, no § 1º-A, do referido dispositivo legal, e nem por isso a decisão é do colegiado. A propósito, Cassio Scarpinella Bueno1 diz:\"Negar seguimento\" é expressão genérica que se refere indistintamente a \"não admitir\" (\"não conhecer\") o recurso, isto é, proferir juízo de admissibilidade negativo ou \"negar provimento\", ou seja, entender que o recorrente não tem razão no que diz respeito ao mérito recursal. É preciso verificar, em cada caso concreto, portanto, se a decisão monocrática, tal qual proferida, limita-se a rejeitar o recurso pelo não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal suficientes ou se, superado este juízo, a hipótese foi de negar razão ao recorrente, afirmando como correta a decisão recorrida.\" Assim, não há qualquer contradição na decisão de fl. 194, que somente ocorre quando há incoerência e/ou desarmonia entre partes da decisão ou em uma delas, o que não se verifica no caso, pretendendo a Embargante, na verdade, re-exame da decisão, o que não é possível através de Embargos de Declaração. Nego provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 809101"
                            ],
                            "809150": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : JOVINO FERNANDES DE LEMOS NETO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO RJ - RIOTRILHOS ( Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Gina Kelly da Silva Guerra RJ135517D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela 2ª Ré nas contrarrazões e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrido, o Dr. Rodrigo Azevedo Correa Meyer.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-007-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado : Glacirene da Silva Xavier ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 809150"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Paulo Cesar Lustosa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), Vitor Sanches Monteiro ( Regina de Freitas Machado RJ80531D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Novo Rio Baterias Ltda. ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), Luzimery Rodrigues de Freitas ( Regina Celia Barreiros Vasconcelos RJ79210D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor atribuído à indenização compensatória de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Cristiane Alves Brito Carreiro ( Marcelo Lopes de Medeiros RJ107288D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada (Contax), salvo quanto à condenação subsidiária da Telemar, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o recolhimento do imposto de renda deverá observar a interpretação preconizada na Súmula nº, II, C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Arlindo Alvarenga da Silva ( Hugo Leite Jerke RJ107177D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência desta justiça especializada para processar e julgar a matéria relativa à complementação de aposentadoria, e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem, a fim de que este profira sua sentença acerca da matéria, conforme requerido pelo demandante em seu recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Bianca Grek Rosa ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Recorrido : V Max Comercio de Roupas Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-028-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Flavia Pereira dos Santos Gomes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida em contrarrazões, e, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela demandante, ante a falta de interesse em recorrer e de dialeticidade recursal, nos termos doa voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alessandre dos Santos ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar a demandada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e seus reflexos, que extrapolaram a 8ª hora diária e 44 ª semanal, devendo ser observada a jornada apontada na inicial no período de julho/2004 a junho/2005 e de janeiro/2007 a 18/04/2007; nos demais meses prevalecerá a jornada registrada nos controles de ponto de fls. 44/54, nos termos dos pedidos ¿B¿ a ¿I¿ de fls. 04/05, invertendo-se o ônus da sucumbência e deduzindo-se os valores já quitados sob idêntico título, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada, ainda, a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 809695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma ‘": {
                    "Atos": {
                        "809648": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-033-01-00-4 – RO- Redatora Designada Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECORRENTES: 1)BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 – D)]; 2)NADIR DE LYRA FERREIRA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 – B)],RECORRIDOS: 1)NADIR DE LYRA FERREIRA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 – B)]; 2)BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 – D)].\r\n\r\nDestinatário(s): BASF SA e NADIR DE LYRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do v. acordão de fls.975/984: ?g...em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao apelo adesivo da autora, também por maioria, conhecer e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro – Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 809648"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00009-2003-025-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : ISA SOUZA RODRIGUES ( Valeria Cristina Manhaes RJ78039D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por SUL AMÉRICA EMPRENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Jose Celso Miranda ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por JOSÉ CELSO MIRANDA para acrescentar a fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : EDSON DE SOUZA ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Embargado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por EDSON DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sergio de Jesus Espirito Santo ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SÉRGIO DE JESUS ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : NILDA GARCIA ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela municipalidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Emilia de Fatima Meireles ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Variglog Logistica Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que negavam provimento ao apelo, dar provimento ao recurso ordinário interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A para julgar improcedentes os pedidos em relação à recorrente, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nProcesso: 01023-1997-059-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : VIVIANE HADDAD VIANA ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), - Agravado : AUGUSTO HENRIQUE LUCAIO SALETTO ( Antonio Jorge de Souza RJ39963D ), PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA. N/P AUGUSTO HENRIQUE L SALETO ( Antonio Jorge de Souza RJ39963D ), PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA ( Antonio Jorge de Souza RJ39963D ), PEDRO PAULO SALOMAO RODRIGUES ( Antonio Jorge de Souza RJ39963D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução, efetivando a penhora do bem constante do mandado de f. 222 e condenar a agravante ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado da execução em favor do agravado, por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ronald de Lima Miranda ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença pelo indeferimento de perguntas a suas testemunhas e negar provimento ao recurso interposto por RONALD DE LIMA MIRANDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809907"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "Processo: 01279-2007-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Fonte da Saudade [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Alves de Araujo [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Alves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, ante a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Aparecida Moyses [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Aparecida Moyses, Rcdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, ante a possibilidade de efeito modificativo, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)], Rcte: Andre Menezes Cossich [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Menezes Cossich [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Rcdo: Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Menezes Cossich\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, ante a possibilidade de efeito modificativo. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-076-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alan da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan da Silva Cardoso \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, ante a possibilidade de efeito modificativo. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-033-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Pereira [Adv. Marcus Vinicius Fernandes (OAB: MG 59794 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Vinicius Pereira [Adv. Marcus Vinicius Fernandes (OAB: MG 59794 - D)], Rcdo: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Gerusa Paz da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gerusa Paz da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Rcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerusa Paz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 809339"
                            ]
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "809078": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00059-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Jose das Gracas Lima ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Recorrido: Jose das Gracas Lima ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n2 - 00070-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Bradesco Saude S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), Adria Lucia de Oliveira Carlos ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Adria Lucia de Oliveira Carlos ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), Bradesco Saude S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n3 - 00073-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Vitor Nunes da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Vitor Nunes da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n4 - 00080-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Marcia Cristina Brum Lima ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ), Ceaf Centro Educ Aprendendo Fazendo Ltda. ME ( Adv. Paulo Rangel Vieira RJ 126165 D ).\r\n\r\n5 - 00083-2008-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Hedilaynne de Jesus da Silva ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ).\r\n\r\n6 - 00088-2005-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Marco Frederico Annes Froes ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Print Damf Formularios Ltda. ( Adv. Luthero de Araujo Machado RJ 72696 D ).\r\n\r\n7 - 00088-2008-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Colegio Franciscano Sagrado Coracao de Jesus ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ), Rosangela de Fatima Cortes Moreno.\r\n\r\n8 - 00125-1996-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal - Agravado: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031 B ), PLANAD LTDA.\r\n\r\n9 - 00160-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Marcelo Ponce do Nascimento ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n10 - 00181-2003-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: JOAO FRANCISCO BATISTA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: TRANSGIL TRANSPORTE LTDA ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ).\r\n\r\n11 - 00188-2007-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Wilton Pereira Larroque ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n12 - 00196-2008-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Recorrido: Carlos Humberto da Cunha ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n13 - 00197-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. ( Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alessandra Rodrigues Dias ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ).\r\n\r\n14 - 00204-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ) - Recorrido: Luciano Oliveira ( Adv. Walmir Ramos Brum RJ 76442 D ).\r\n\r\n15 - 00238-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Conservadora Comercial Ltda, Nazia Mateus da Silva ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ), Senai - Servicos de Aprendizagem Industrial ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ).\r\n\r\n16 - 00240-2008-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz da Cunha Fournier ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Stela Tavares da Silva RJ 113694 D ).\r\n\r\n17 - 00248-2004-016-01-00-2 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: MARCELO MEDINA DE PAULA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n18 - 00249-2004-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: PINT JAT SERVICOS LTDA ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ), LUIZ FERNANDO FERREIRA MARQUES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n19 - 00298-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Connect Serv CS Servicos de Mecanica Metalurgica Montagens Alturas Ltd ( Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro RJ 130516 D ) - Recorrido: Leonandes das Neves Pinto Junior ( Adv. Ana Agleice Poncio RJ 123103 D ).\r\n\r\n20 - 00316-2008-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ), Bianca Coelho Nogueira ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ) - Recorrido: Bianca Coelho Nogueira ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ), Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ).\r\n\r\n21 - 00352-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n22 - 00415-2006-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Helena Maria Silva de Oliveira (Espolio de Jose Correia de Oliveira) ( Adv. Eliseu da Silva Nogueira RJ 124302 D ), Kelly Regina Silva de Oliveira (Espolio de Jose Correia de Oliveira) ( Adv. Eliseu da Silva Nogueira RJ 124302 D ), Alcione Silva de Oliveira (Espolio de Jose Correia de Oliveira) ( Adv. Eliseu da Silva Nogueira RJ 124302 D ), Katia Cilene Silva de Oliveira (Espolio de Jose Correia de Oliveira ) ( Adv. Eliseu da Silva Nogueira RJ 124302 D ) - Recorrido: Posto e Garagem Amigo Rei Ltda. ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n23 - 00423-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Edmilson Silva de Souza ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n24 - 00465-2006-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Valeria Cristina Amorim Feitel ( Adv. Marcelo Luiz Perisse RJ 93030 D ) - Recorrido: Air Liquide Brasil Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n25 - 00475-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Mariocarlos Tavares Rainha ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ), Paulo Ricardo Chagas de Moraes ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ), Marcos Pimentel de Oliveira ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: Procter e Gamble do Brasil Higiene Comesticos Ltda., Souza Moron Servicos Temporarios Ltda..\r\n\r\n26 - 00506-2003-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MARCIO FERNANDES CARNEIRO ( Adv. Ivaldo Pacheco Araujo RJ 67199 D ).\r\n\r\n27 - 00511-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas ( Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D ) - Recorrido: João Batista Martins ( Adv. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D ).\r\n\r\n28 - 00526-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Diesel Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Jarbas Santos da Silva ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n29 - 00541-2004-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n30 - 00556-2003-012-01-00-1 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA ( Adv. Lucimeri da Costa Fontoura RJ 108643 D ), LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA ( Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D ).\r\n\r\n31 - 00577-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Monteiro ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Nacional e Associacao Cultural Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n32 - 00593-2008-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Esvaldino Marins ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ) - Recorrido: Waldir Alves de Oliveira ( Adv. Etiene Lopes de Oliveira RJ 21088 D ), Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\n33 - 00609-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio RJ 132849 D ) - Recorrido: Masami Yamada ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n34 - 00624-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Marques Ribeiro ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n35 - 00625-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Roberta Gabriela Dutra da Silva ( Adv. Marcele Ignacio Bachini RJ 113495 D ) - Recorrido: Instituicao das Obras Sociais Santa Doroteia ( Adv. Jose Carlos de Lima RJ 4708 D ).\r\n\r\n36 - 00636-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Jailson dos Reis Guimarães ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n37 - 00722-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sebastião Braga Pinto ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício El Greco ( Adv. Amanda Cardim e Oliveira RJ 142679 D ).\r\n\r\n38 - 00724-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Cícero de Carvalho Nunes ( Adv. Lucilene Pazolini RJ 82104 D ).\r\n\r\n39 - 00731-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcio Batista de Oliveira ( Adv. Hamilton Santos de Morais RJ 133632 D ).\r\n\r\n40 - 00777-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Maria da Graca Lins Reis do Couto ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Maria da Graca Lins Reis do Couto ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n41 - 00784-2008-026-01-01-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elizeu de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n42 - 00803-2005-411-01-00-8 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: União Federal - Agravado: Lupa Servicos de Vigilancia ( Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ 115707 D ).\r\n\r\n43 - 00826-2005-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Gavea Golf and Country Club ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Jose Roberto Mendes ( Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio RJ 58908 D ).\r\n\r\n44 - 00829-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Roberto Barbosa da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n45 - 00832-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Wagner Predosa da Silva ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ).\r\n\r\n46 - 00837-2005-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celso Neves Pereira ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n47 - 00849-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Emmanuel Gomes Benedicto ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n48 - 00855-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Hipertintas Campo Grande Ltda. ( Adv. Andre Brito Leal RJ 105281 D ) - Recorrido: Robert Nelson Medeiros Rebello ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n49 - 00866-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Alexander Souza de Oliveira ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n50 - 00867-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Sergio Ilias Skaf ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento ( Adv. Laura Astrolabio dos Santos RJ 127824 D ).\r\n\r\n51 - 00868-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Wilson Mendonca da Silva ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n52 - 00871-2002-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: VALMIR ALVES MONTEIRO ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ).\r\n\r\n53 - 00873-1995-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: EDITORA JB S/A ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ) - Agravado: JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Mauro Rodin RJ 81776 D ), CLENIR RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ).\r\n\r\n54 - 00878-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda. ( Adv. Vasco Vivarelli SP 14869 D ) - Recorrido: Regina Celi Muarre de Siqueira ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n55 - 00889-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Recorrido: Alex Andre Silva Paiva ( Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa RJ 91522 D ).\r\n\r\n56 - 00920-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Ari Gloria da Conceição ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Intecnial S.A. , Thyssenkrupp CSA Siderurgica Nacional do Atlantico Ltda ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n57 - 00937-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Ernesto de Araujo Carvalho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n58 - 00968-2004-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: BANCO MORADA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ( Adv. Jose Fiorencio Junior RJ 6015 D ), MARIA JOSE DA SILVA ( Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque RJ 107512 D ).\r\n\r\n59 - 00987-2007-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda. ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ), Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda. ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ) - Recorrido: Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda. ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ), Laudenice Maria de Andrade ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ), Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda. ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n60 - 01000-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Adermilson Ventura Moreira ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n61 - 01007-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Procosa Produtos de Beleza Ltda. - Recorrido: Fernando Silva de Carvalho ( Adv. Carlos Afonso Leite Leocadio RJ 109217 D ).\r\n\r\n62 - 01011-2003-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto RJ 90426 D ).\r\n\r\n63 - 01011-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Romana dos Santos Teixeira ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n64 - 01024-2008-061-01-00-6 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Daiana da Conceição Lima ( Adv. Ahyr Delicio Mozer RJ 19493 D ), Diego da Conceição Lima ( Adv. Ahyr Delicio Mozer RJ 19493 D ) - Agravado: DEMETRIUS MARTINS ( Adv. Joaquim Accioly da Silva RJ 1952 A ).\r\n\r\n65 - 01026-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Marcelo Bomfim Nacif ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n66 - 01033-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Gladstone de Jesus Paris dos Santos ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n67 - 01034-2005-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n68 - 01036-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. ( Adv. Wilson Cornelio RJ 10614 D ) - Recorrido: Edvaldo Bispo Damaceno ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ).\r\n\r\n69 - 01041-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Alberto Alcoforado Araujo ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: carlos alberto alcoforado araujo ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n70 - 01049-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Algemar José Ferreira ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n71 - 01085-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luciene Romualdo Cavalcanti Lyra ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: JS Silva Limpeza e Construções de Imóveis .\r\n\r\n72 - 01088-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Jose da Silva Ferreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Jose da Silva Ferreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n73 - 01127-2008-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jorge de Andrade ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal-CEF ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ).\r\n\r\n74 - 01163-2005-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Jozias Goncalves Leonardo ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal.\r\n\r\n75 - 01175-1995-049-01-00-5 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (SUCESSOR DE FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA) ( Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira RJ 41215 D ).\r\n\r\n76 - 01183-1999-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: RICARDO JOSE AREOSA GELIO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: RICARDO JOSE AREOSA GELIO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n77 - 01188-2007-531-01-00-1 - RO - ( 1VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Roberto Ramos Carneiro ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Frotec de Teresopolis Manutencao de Frotas Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viacao Dedo de Deus ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n78 - 01202-2008-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Rodberg Teixeira Cavalcanti ( Adv. Michele Macedo Deluca RJ 141416 D ) - Recorrido: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ( Adv. Jose Moreira de Araujo RJ 21124 D ).\r\n\r\n79 - 01213-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rogerio Barreto dos Santos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Rogerio Barreto dos Santos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 01230-1998-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n81 - 01289-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jefferson Moraes Nelson ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Janaina Almeida Costa RJ 130520 D ).\r\n\r\n82 - 01316-2003-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: FRANCISCO ALDENIR DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: PLIMSOLL SERVICOS LTDA ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ), PRIDE DO BRASIL LTDA ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ).\r\n\r\n83 - 01316-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sonia Maria Correia Costa ( Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 39508 D ) - Recorrido: Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n84 - 01322-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Paulo de Araujo Portes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Paulo de Araujo Portes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n85 - 01327-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Marcílio Rodrigues da Costa ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n86 - 01336-2004-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ), JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ), CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n87 - 01391-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A ( Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos RS 118894 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Marcos Roberto Passos da Costa ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n88 - 01408-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Andrea de Oliveira Magalhaes ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Andrea de Oliveira Magalhaes ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n89 - 01422-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Pedro Ernesto Vicente de Oliveira ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), Itibra Engenharia Ltda ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ), Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ).\r\n\r\n90 - 01426-2004-244-01-00-8 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: LEANDRO ANDRADE DE SOUZA ( Adv. Leonardo de Araujo Vivas RJ 112502 D ).\r\n\r\n91 - 01436-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Altair Costa da Cunha ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n92 - 01439-1991-006-01-00-9 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Agravado: JAIME SOUSA SILVA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n93 - 01466-2002-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ROZINEA ANTELO FERNANDES ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 2036 A ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: ROZINEA ANTELO FERNANDES ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 2036 A ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n94 - 01491-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: Bruno Leonardo Martins da Silva ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Red Green Tour Transporte Ltda.\r\n\r\n95 - 01539-2001-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROGERIO LUCIANO SOARES DE MOURA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTD ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ), HEMOCOR SERV HEMOD E ANGIOC JACAREPAGUA LTDA ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ) - Recorrido: PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTD ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ), HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ( Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco RJ 79740 D ), ROGERIO LUCIANO SOARES DE MOURA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), HEMOCOR SERV HEMOD E ANGIOC JACAREPAGUA LTDA ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ).\r\n\r\n96 - 01569-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Banco HSBC S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Sergio da Cruz Bonifacio ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n97 - 01584-1986-001-01-00-0 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: ROGERIO MENDES TAVARES ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n98 - 01595-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luciana Lima de Barros ( Adv. Nilton Garcia dos Santos RJ 81027 D ) - Recorrido: Farmacia Magalhaes e Moraes do Recreio Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n99 - 01597-2005-044-01-00-1 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Modelar Comércio de Plástico Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: Gabriel Pereira Fernandes ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ).\r\n\r\n100 - 01597-2007-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Lucia Marcello da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Elisa Miranda Fiuza RJ 96607 D ).\r\n\r\n101 - 01607-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudino Batista da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n102 - 01631-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria das Gracas Oliveira ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Recorrido: Metamorfose Consertos e Reformas de Roupas Ltda. ( Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa RJ 89804 D ).\r\n\r\n103 - 01661-2006-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alberto de Sousa Coroa ( Adv. Marcelo Ferreira Simao RJ 91586 D ) - Recorrido: Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda..\r\n\r\n104 - 01662-1989-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Agravado: AUGUSTO RIBEIRO GOMES ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n105 - 01669-1998-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Cobel Comercial de Alimentos Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Agravado: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira RJ 70833 D ).\r\n\r\n106 - 01705-2006-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: União Federal ( Adv. Frederico Teixeira Barbosa RJ 30363 D ) - Agravado: Lecristo Sociedade Promotora da Educacao Integral e Familiar.\r\n\r\n107 - 01915-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Thalita Munique Dias Morcanas ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorrido: Thalita Munique Dias Morcanas ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n108 - 01935-1999-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA ( Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral RJ 91735 D ).\r\n\r\n109 - 02005-2000-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS - Recorrido: PAES E DOCES E CONFEITOS LTDA ( Adv. Andreia de Oliveira Valente RJ 95261 D ), WELINGTON CARLOS DA SILVA ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n110 - 02094-2003-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n111 - 02112-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Joao Antenor Prats Xavier ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Luis Carlos Curado ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Francisco Xavier Rodrigues ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Althayde Oliveira Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Joao Batista Lacerda Lobato ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n112 - 02168-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Jorgelino Alves da Fonseca ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n113 - 03415-2001-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ALUISIO RAPOSO GOMES ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n114 - 05013-2001-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: DANILO MELO REIS ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 809078"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Quesada Durao [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContraminutar embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-047-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabricia Faria Cavalcanti [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nContraminutar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nId: 808182"
                            ],
                            "808197": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-008-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 715/743, conforme determinado no despacho de fls. 715. \r\n\r\nRio de Jeneiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 808197"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "810260": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nRO: 00793-2007-077-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: 1 - VARIG LOGISTA S.A. - VARIG LOG (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi, OAB: RJ 149551/D) 2 - VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi, OAB: RJ 149551/D) 3 - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral (filho), OAB: RJ 3099/D) 4 - VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral (filho), OAB: RJ 3099/D) Recorrida: CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES (Dr. Aurélio Sepúlveda, OAB: RJ 40615/D)Tomar ciência de despacho de fls.1004.: \"J. À reclamante / recorrida\". 08.07.2009 Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nAP: 03005-2008-026-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RPG2 RESTAURANTE LTDA (Dr. Ricardo Jose Leite de Souza, OAB/RJ 108996/D) Agravado: JANILTON TENÓRIO GOMES (Dr.Alexandre Jorge Basílio Costa, OAB/RJ 55852/D) Tomar ciência do despacho de fls. 183: \"J. Diga a agravante\". 08.07.2009 Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 810260"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "809523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciana Ribeiro Santos ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), Banco Itau S.A. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-242-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ( Ricardo Castro Baroni RJ120531D ), HERALDO MESQUITA SOUZA ( Helia Christina Cardoso Mathias Netto RJ90991D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmº Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmº Des. Relator que determinava que a contribuição previdenciária fosse calculada sobre R$ 32.000,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTéncico Judiciário\r\n\r\nId: 809523"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "809349": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01328-1998-341-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. João Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar o agravante ciência da concessão de vista aos autos, fora do cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 \r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 809349"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "808771": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Nitcoop - Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), Helio do Vale Valadares (Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ 73103D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a arguição de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o reclamante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino acompanhou o Relator por outros fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-028-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. (Rafael Bevilaqua - OAB/RJ 63539D), - Embargado: Inês Gomes Fraga (Marcos Leite - OABRJ 89394D), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a primeira ré (EQUION) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da autora.\r\n\r\nProcesso: 00677-2002-481-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: B J Services do Brasil Ltda. (Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ 92784D), - Embargado: Kelly Christina Silva Couto (Monica Andrade Gonçalves OAB/RJ 94053D), Ministério Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao), Grace Kelly da Silva Couto (Monica Andrade Gonçalves OAB/RJ 94053D), Cleide da Costa Câmara (Catia Borges Franco Bernardo OAB/RJ 58489D), Heloisa Helena da Silva Couto (Mônica Andrade Gonçalves RJ94053D), Priscila D´Angelo Câmara Couto (Catia Borges Franco Bernardo OAB/RJ 58489D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor das autoras.\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportes Gerais Botafogo Ltda. (Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ 85120D), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Valesca Barbosa Marins - OAB/RJ 130009D), - Recorrido: Laudir Luis Costa (Antonio Camelo Irmão - OABRJ 16490D), Transportes Gerais Botafogo Ltda. (Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ 85120D), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Valesca Barbosa Marins - OAB/RJ 130009D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer recurso da Segunda Ré, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo e que se consubstancia na ausência de habilitação do advogado que subscreve o recurso para procurar em Juízo em nome da parte e, em consequência, não conhecer do recurso adesivo do Primeiro Réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLuciana Duque Ramil\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808771"
                            ],
                            "808772": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-059-01-00-1 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EC Downtown Ltda. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB/RJ 41673D), - Recorrido: Alcione Fernandes da Silva (Elaine Araújo Villela Pinto - OAB/RJ 142636D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLuciana Duque Ramil\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 808772"
                            ],
                            "809576": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Adriana Rezende Barreto Thomaz (Celso Luiz Pio de Oliveira OAB/RJ 115438D), Fundação Bela Lopes de Oliveira (Amélia Cristina Francez Pereira OAB/RJ 83093D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Juíza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Roberto de Sousa Ataíde (Alexandre Marques Lanza OAB/RJ 85608D), - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ (Sem Advogado Nos Autos), GL Events - Rio Centro (Jacques Malka Y Negri OAB/RJ 60011D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: KATIA DA SILVA SOARES (Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB/RJ 73934D), VIVO SA (Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D), - Recorrido: KATIA DA SILVA SOARES (Marilucia Lira Bezerra Ramos OAB/RJ 73934D), VIVO SA (Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D), - “…por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO a ambos os Recursos, ao Ordinário da Ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças pela equiparação salarial e ao Adesivo da Autora para condenar a Ré ao pagamento de comissões equivalentes a 100% do salário-base, mensalmente e por todo o período contratual, com os reflexos daí advindos e incidentes sobre férias e décimos terceiros salários, integrais e proporcionais, repouso semanal remunerado, FGTS, acrescido de 40%, e aviso prévio indenizado. A Juíza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.”\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ivanir Jose Tavares OAB/RJ 8787D), - Recorrido: Sidinei Soares de Freitas (Andre de Barros Botelho OAB/RJ 133279D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-501-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. (Sem Advogado Nos Autos) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Alan Wichan Coelho (Lilia de Abreu Pinto OAB/RJ 82563D), Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), - “…por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o Recurso interposto pela Primeira Ré porque deserto, conhecer do recurso interposto pelo Segundo Réu e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ação Comunitária do Brasil - RJ (Renato de Sousa Monte Alto OAB/RJ 95395D), - Recorrido: Michele Cristina Costa da Silva (Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316D), - “…por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e acolher a arguição de nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que outra decisão seja prolatada, como entender de direito a I. Juíza a quo, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas no recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carla Lima Cardoso (Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB/RJ 53651D), - Recorrido: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para deferir a gratuidade de justiça requerida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Câmara de Comercio e Industria Brasil China (Antonio Carlos de Abreu OAB/RJ 80399D), - Recorrido: Isabel Cristina Bandeira (Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ 90419D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Sem Advogado Nos Autos) - Recorrido: José Varela dos Santos (Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB/RJ 83695D), - “…por maioria, acolher a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, pronunciar a irregularidade de representação e não conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.”\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-541-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: ITALO DOS SANTOS PEREIRA (Paulo César Magalhães de Souza OAB/RJ 62840D), ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Luiz Antonio Barros OAB/RJ 4735D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, integralmente, a r.decisão proferida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. (Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779D), - Recorrido: Michelle Soares de Oliveira (Waltair Costa de Oliveira OAB/RJ 59557D), Dr Marketing Serviços Temporários Ltda. (Claudia Yu Watanabe OAB/SP 152046D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Camila dos Santos (Dailton da Cunha Veras Filho OAB/RJ 74720D), - Recorrido: Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A), - “…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Batista Gomes (Christian Montezuma Mira de Assumpção OAB/RJ 109541A), Companhia Brasileira de Distribuição S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), Grupo Pão de Açúcar S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuição S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), Marcelo Batista Gomes (Christian Montezuma Mira de Assumpção OAB/RJ 109541A), Grupo Pão de Açúcar S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), - “…por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo Demandante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso das Rés e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor para declarar o vínculo de emprego pelo período compreendido entre 28/10/2004 e 14/06/2007, acrescendo à condenação o pagamento das férias (2 integrais e 8/12 proporcionais) e décimo terceiro salários (2/12 avos de 2004, 2005, 2006 e 6/12 avos de 2007), além dos depósitos do FGTS, acrescidos da multa compensatória de 40%, considerado todo o período ora reconhecido, bem como, para deferir a gratuidade de justiça. A Juíza Claudia de Souza Gomes Freire divergiu em relação à jornada.”\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eriton Nery Martins (Sandfredy Tavares Gurgel OAB/RJ 113650D), - Recorrido: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. (Fernando Jose Lima OAB/RJ 28922D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-221-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: Lizandra de Souza Rodrigues (Aurimar de Lima Brito OAB/RJ 66588D), Conil Centro Ortopédico Nova Iguaçu Ltda. (Wladimir Frontino Teixeira OAB/RJ 60515D), - “…por unanimidade, conhecer do Agravo interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-009-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ever Severino de Oliveira (Rene Perbeils OAB/RJ 10184D), Banco Bradesco S.A. (Anna Beatriz Rolo Fraga OAB/RJ 86098D), - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Anna Beatriz Rolo Fraga OAB/RJ 86098D), Ever Severino de Oliveira (Rene Perbeils OAB/RJ 10184D), - “…por unanimidade, conhecer ambos os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Réu Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabio Joaquim da Rocha Aragão (Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D), Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. (Gisela Velloso Café RJ61268D), - Recorrido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. (Gisela Velloso Café RJ61268D), Fabio Joaquim da Rocha Aragão (Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D), - “…por unanimidade, conhecer do apelo do Autor e, por maioria, conhecer do recurso da Ré; por unanimidade, rejeitar a nulidade arguida pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar parcial provimento ao da Ré para expungir da condenação o pagamento do auxílio-educação e condenar-lhe, todavia, ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20%, ambas calculadas sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC, em favor do Autor, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Relator, quanto à deserção que impunha o não-conhecimento do recurso interposto pela Ré, já que inautênticas as fotocópias das guias de custas e depósito recursal.”\r\n\r\nProcesso: 02002-2000-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: AUTO MECANICA PARANHOS DE OLARIA LTDA. (Alcinei Peçanha OAB/RJ 72027D), LUIZ MANOEL VALERIO (Rosemberg Abreu de Paula OAB/RJ 50333D), - “…por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLuciana Duque Ramil\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809576"
                            ],
                            "809577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto de Sousa Ataide\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, GL Events - Rio Centro\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 257/260.“…por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Rodrigo Santos de Souza, representando a 2ª recorrida.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLuciana Duque Ramil\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809577"
                            ],
                            "808773": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/07/2009\r\n\r\n9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-038-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Nitcoop - Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda., Helio do Vale Valadares\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado: Nitcoop - Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 210/14.”...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a arguição de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o reclamante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. O Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino acompanhou o Relator por outros fundamentos.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808773"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Valter Ricardo Cardoso Maia ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Recorrido : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Valter Ricardo Cardoso Maia ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada, e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que seja considerada a jornada da inicial para os períodos não cobertos pelas guias ministeriais juntadas aos autos e para deferir o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do respectivo adicional de 50%, majorado o valor da condenação para R$ 13.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.Processo: 01038-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Paulo Roberto Siqueira do Prado ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Antonio Carlos do Nascimento Costa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Antonio Carlos do Nascimento Costa ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ronaldo Prado ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Fundacao Clemente de Faria ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carina Cardoso de Jesus de Souza ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer do o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, esteve presente a Dra Juliana Paula Santos.///\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), Jose Henrique Veiga ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), Jose Henrique Veiga ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, seguindo-lhe a mesma sorte o adesivo do autor, consoante o disposto no art. 500, III, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), FILOMENA MARIA DOS SANTOS BALBURDIA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), FILOMENA MARIA DOS SANTOS BALBURDIA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para deferir-lhe a indenização por danos morais e negar provimento ao da reclamada, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Cedula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), - Recorrido : ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), Simetria Servicos Empresariais Ltda. ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), Wagner Nazareth Guerra ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub. ///\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alexandre Mourao da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Recorrido : Alexandre Mourao da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante, para deferir-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), majorado o valor da condenação para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Elbio Dias Teixeira ( Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ125086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Andre Luiz de Castro Pinto ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), - Recorrido : Marli de Amorim Carvalho ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ana Maria da Silva ( Sayonara Gomes Bastos RJ103694D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 809459"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-224-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Posto de Gasolina do Netinho Ltda. ( Luiz Carlos Favaro RJ79975D ), - Recorrido : Adriana de Jesus Pires Nunes ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco Bradesco SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Rubens Moraes de Souza ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01040-1999-036-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER ( Fatima de Oliveira Perrotta RJ45974D ), - Agravado : Pedro Jack Kapeller ( Rackel Lise Santos de Carvalho RJ121908D ), BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Bichara Abidao Neto RJ84931D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a manutenção da penhora em conta-corrente do agravado, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Rackel Lise Santos de Carvalho, por Pedro Jack Kapeller.//\r\n\r\n/Processo: 00318-2002-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : DANIELLE GUEDES DO NASCIMENTO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo a nulidade do contrato de estágio, declarar a natureza de contrato de emprego ao liame estabelecido entre as partes, com a consequente anotação na Carteira Profissional, fixado o salário de operador de telemarketing I, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, adicional por tempo de serviço, FGTS, RSR e 13º salário; deferir horas extraordinárias e respectivos reflexos, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem com honorários advocatícios de 15%. Custas pelas ré, calculadas, sobre o valor ora arbitrado à condenação no importe de R$ 12.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fabiola Francisco de Oliveira ( Vando Bernardino Lima RJ69261D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Levi da Silva Almeida ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Levi da Silva Almeida ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-531-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Luiz Cesar Nepomuceno ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : Montreblant Construtora Ltda ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaraçãopostos por LUIZ CÉNEPOMUCENO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Jacqueline de Castro ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 809930"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Romil Duarte ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Romil Duarte ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e dar provimento aos embargos do reclamante para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, arbitrar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Roberto da Silva Gomes ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela reclamada, a Dra. Flávia Rodrigues Correa.///\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-005-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), Marli da Silva Candido ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para declarar prescrita a pretensão referente ao ano de 2000, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Cabo Frio - Recorrido : Hellinsson Coutinho Cunha ( Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), Sany Rego da Silva ME ( Aécio Alves Soares RJ145329D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Letícia Santos do Nascimento ( Jorge Luiz Carvalho RJ89942D ), - Recorrido : SMC Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda. ( Guaraciqueri Liborio Bastos RJ120293D ), MTR Transportes Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para elevar o valor da indenização por danos materiais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipal do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cleber Cesar Alves Santos ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Arnaldo dos Santos Braz ( Raquel de Rezende Tonassi RJ121727D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Michele Belarmino da Silva ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, deixar de conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso voluntário do segundo réu; e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipal do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cleber Cesar Alves Santos ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Pelo presente fica notificada Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Arnaldo dos Santos Braz ( Raquel de Rezende Tonassi RJ121727D ), - Pelo presente fica notificada Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 809916"
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                                "Processo: 00431-2008-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Active Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência dos documentos novos trazidos pelo rocorrido. 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 808416"
                            ]
                        }
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00988-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Veloso Maia [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos Empreendimentos Projetos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Veloso Maia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Souza de Vasconcellos [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamentos Artefatos Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Souza de Vasconcellos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Sandro Manques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho da Rocha [Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha (OAB: RJ 128759 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carvalho da Rocha\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1990-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARDOSO MENDES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CARDOSO MENDES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00155-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCK FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR DA COSTA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA EFETUADA. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY WADDYNGTON CARDOSO MOREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SUELY WADDYNGTON CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cohn [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Cohn, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DO NASCIMENTO BRUM [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: ECC2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DO NASCIMENTO BRUM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 29.084,64 EQUIVALENTE A 2.406.521,084726 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo de Farias [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo de Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 29.935,21 EQUIVALENTES A 2.477.508,35 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Iodalgiro da Costa Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Iodalgiro da Costa Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.449,91 EQUIVALENTE A 450.936,80 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.922,12 EQUIVALENTE A 159.118,66 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS GAMA GARRIT [Adv. Esther Gomes Quintal (OAB: RJ 38334 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO PINHEIRO REBOQUES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS GAMA GARRIT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.438,05 EQUIVALENTE A 119.045,917794 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA ITUASSU FROTA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA ITUASSU FROTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.657,59 EQUIVALENTES A 1.295.701,32 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Guimaraes [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-1993-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RAFAEL [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS [Adv. Lucy Cardoso Manfredi (OAB: RJ 28324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO RAFAEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Lima Guimarães [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Lima Guimarães \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2000-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS BARBOSA [Adv. Luiz Carlos Mattea Nazar (OAB: RJ 36770 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.50, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1988-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIJAI TROVAO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Jose Ulysses de Souza Monteiro de C dos Santos (OAB: RJ 57536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIJAI TROVAO\r\n\r\nFORNECER AS PEÇAS NECESSARIAS A FORMAÇÃO DA RPV. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Poleto Lopes [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Poleto Lopes\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Ivo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre Ivo \r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE EM ATA DE INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA 1a RE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DOS SANTOS CORREA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: SARNELLI REDES DE SEGURANCA LTDA-ME [Adv. Carlos Frederico P Guedes Rocha (OAB: RJ 22922 - D)], Réu: LUCIA SAFCHER RYFER, Réu: MILTON RYFER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DOS SANTOS CORREA, Réu SARNELLI REDES DE SEGURANCA LTDA-ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.174 PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS GOMES DA SILVA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDICAL COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 211,30, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTENCIR DE PAULA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTENCIR DE PAULA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.58, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muniz da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muniz da Silva\r\n\r\nVIR A PARTE AUTORA COM A COMPROVAÇÃO DOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS, CONFORME ART.1o DA LEI No 6858/ 80, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guedes Mesquita [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Guedes Mesquita\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria dos Santos Damasceno Sobrinho [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Maria dos Santos Damasceno Sobrinho\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA JAQUES [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS PRODUCOES ARTISTICAS [Adv. Ricardo Porta Martini (OAB: RJ 2522 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA JAQUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERREIRA SOARES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Tancredo Maciel [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Tancredo Maciel\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JONAS DE FREITAS [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DUARTE NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JONAS DE FREITAS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.88, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA ALVES FERREIRA PACHECO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WAYNE MAIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE SOUSA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE SOUSA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ANTONIO RICARDO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ANTONIO RICARDO\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA EDITORA JB S/A PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA AGUIAR [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MIRAGE LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Lima Santos [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Lima Santos \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Leite [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva de Souza, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Réu TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sá [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luciana de Sá\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nId: 809923"
                            ],
                            "809951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu: SARNELLI REDES DE SEGURANCA LTDA-ME, LUCIA SAFCHER RYFER, MILTON RYFER\r\n\r\nPelo presente fica m LEONARDO SARNELLI VIEIRA MARIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.174 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809951"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Duarte da Silva\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Everaldo de Melo\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2003-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 289/290, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1995-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO NOBRE DE MENEZES\r\n\r\nRéu: CEDET CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CEDET CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805099"
                            ],
                            "805100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01318-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalapa de Paula Bezerra [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuitio Aranea Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalapa de Paula Bezerra\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-002-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nCgto: Keith da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Keith da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Candido dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Candido dos Santos, Réu Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nVista fl 96. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOULART DE ARAUJO [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL ANTONIO ALVES BARROS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GOULART DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada para possibilitar a extração de ofício à DRF. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Santos da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00939-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS APOLINARIO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Gullo Muller [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Pep Legal Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Gullo Muller\r\n\r\nVista fl 112/136. \r\n\r\nProcesso: 00626-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nVenha o executado com o pagamento do débito em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE MELO FILHO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: PANALPINA LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANALPINA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- FLUMITRENS (em liquidação) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOSE DA COSTA FILHO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS- FLUMITRENS (em liquidação)\r\n\r\nVista do despacho de fls 415, sendo a reclamada , inclusive, para tomar ciencia da sentença homologatória, e pagar o crédito do autor , nos moldes ali mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00487-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONI DO NASCIMENTO FALHEIRO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONI DO NASCIMENTO FALHEIRO\r\n\r\nCumpra o exequente o despacho de fls 302verso, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00059-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO JOSE MACHADO NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAZAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)], Réu: SERGIO ALFREDO CORTELETTI DE LEON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMIRO JOSE MACHADO NETO\r\n\r\nJustifique o requerimento conforme o teor do despacho de fls 340. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Vicente Costa [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Andrade [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Santos Andrade\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 109/111. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMANTENHO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pedro Pires [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Karen Pimentel do Prado (OAB: RJ 117021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha o Executado com o pagamento do débito em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Machado de Mello [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Machado de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIGLIOLA DIAS GUIMARAES [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINBOW TURISMO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIGLIOLA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Paulo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Posto de Gasolina Todos os Santos Ltda. [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Réu Posto de Gasolina Todos os Santos Ltda.\r\n\r\nApresente o Réu o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DUARTE MARINHO [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DUARTE MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Jose Macedo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacia Fonseca Alves de Lima [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Chiquitim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacia Fonseca Alves de Lima\r\n\r\nMantenho. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanir Barbosa [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanir Barbosa\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Valentino Baptista Gonçalves [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valentino Baptista Gonçalves\r\n\r\nMantenho os termos do despacho de fls 48. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02530-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO PENNA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ANTONIO NAVES DOS SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON CALDEIRON DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISON CALDEIRON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o exequente ante o teor da decisão no conflito de competencia, conforme despacho de fls 558. \r\n\r\nProcesso: 01519-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGÍSTICA CENTRAL SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENEVAL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante para a adequacao dos calculos conforme peticao da União fl 167. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Furtado Carneiro [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Furtado Carneiro\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 146/162, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BONIFACIO DA SILVA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO DOS SANTOS MESSEDER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FERREIRA MENESES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA CRECHE COMUNITARIA [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA CRECHE COMUNITARIA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Jeremias Baptista [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Jeremias Baptista [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Oliveira Gomes [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir de Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS LEITAO DE FIGUEIREDO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS LEITAO DE FIGUEIREDO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 870/874. Prazo 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAYTON RODRIGUES RAMOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAYTON RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 255,46, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Melo Duarte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Melo Duarte\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Venha o autor com o pagamento, inclusive tendo vista da petição do Sr. perito de fls 149. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Paixao Maria [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Stralu Sistema Transporte de Limpeza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Stralu Sistema Transporte de Limpeza, Aut Vanderlei da Paixao Maria\r\n\r\nVista fl 117. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado o depósito recursal em penhora. Venha a executada com o deposito do valor remanescente, em 48 hs , sob pena de execução e observação da multa prevista no art. 475 J, CPC \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI PEREIRA GOMES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GOMES GENTILE DE MELLO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY GOMES GENTILE DE MELLO\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 775/778 e 779/780. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FIDELIS [Adv. Renata Coutinho Linhares dos Santos (OAB: RJ 142212 - E)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DUARTE SILVA, Réu: NELSON GOMES DE LIMA, Réu: MISPA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA, Réu: ANDRE LUIS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO FIDELIS\r\n\r\nVista fl 163/166. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ISABEL [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 805100"
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                        }
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Silva de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo. Prazo - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-003-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Anderson Lucio Dias Leite [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tel Sul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S/A, Agdo Tel Sul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento Muniz (Espolio de) Repres. p/Dione de Souza Muniz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Belo Mar Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Belo Mar Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar os calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves Balthazar [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoc Telemarketing Ltda (N/P socios Eliza Miranda de S Maia/Jean Maia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Goncalves Balthazar\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lopes da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisom Boutique Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multisom Boutique Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDINEIA FARIA DOS SANTOS [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Aut: MOACYR COUTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Aut: ANTONIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Aut: ALCIR DA COSTA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Aut: ALMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Aut: LUCIANO LACERDA DE SOUZA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: PRIMOS IRMAOS FORESTIERI IND E COM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDINEIA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista de fl. 357 aos Reclamantes, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares da Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Air Linhas Aéreas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ocean Air Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Goulart Gadelha [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclear Diagnóstico Ltda. [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Goulart Gadelha\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Jesus Fonseca [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Nossa Senhora Aparecida Ltda. [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatório Nossa Senhora Aparecida Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIA DE ALMEIDA CORREA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MANOEL AUGUSTO BATISTA FAGUNDES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA JOSEFINA CARVALHO ARAUJO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA LAURA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEI DA SILVA GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILTON LOPES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GONCALVES ROCHA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SOLANGE CABRAL DE MELO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: WILTON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: WILMA SANTIAGO PUGLIESE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DARCK ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DILMA FERREIRA VIANA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EUNICE JOSE DE SANTANA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ERCI TRIGO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IAGA LUCIA GOULART NOVAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JORDELINO ROSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nVista de fls. 533/534 ao Rte , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VICENTE CARVALHO 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICENTE CARVALHO 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 145/148, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Pavel , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 294, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délcio Luiz de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gonçalves de Oliveira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Terceirização de Serviços Ltda., Réu: Transportadora Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gonçalves de Oliveira , Réu Transportadora Toniato Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pacifico Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Angus Claure [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Jorge Angus Claure \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais, conforme estimativa de fl. 172 (R$ 2.871,13)em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Emílio de Mello Tavares de Mattos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(em recuperação judicial ) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Emílio de Mello Tavares de Mattos\r\n\r\nEsclareça o autor o endereço da VRG-Linhas Aéreas ante a devolução da notificação de fls.301, em 05 dias .\r\n\r\nId: 808919"
                            ],
                            "808917": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Medeiros\r\n\r\nRéu: Liliane de Azevedo Behring, Eduardo augusto Behring, Paulo Augusto Behring, Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808917"
                            ],
                            "808918": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Petronila da Silva Meireles\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808918"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2009-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Leal Nascimento Junior [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Soluções Inteligentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Leal Nascimento Junior\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Freitas dos Santos [Adv. Roberto Prudente de Oliveira (OAB: RJ 138083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Melo Araujo [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Melo Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depositos de fls.32/33 e comprovar os demais recolhimentos constantes no termo de acordo de fls.19, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01102-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SATIRO SANTANA SANTOS [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MANOEL SATIRO SANTANA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.150 .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VALENTIM DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA VALENTIM DA SILVA, Réu BAR E RESTAURANTE TRES VINTE LTDA, Réu BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Daniel de Almeida Alvares [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02765-1990-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL BELISARIO HERRERA ARCE e Outros\r\n\r\nRéu: CARLOS MANOEL BELISÁRIO HERRERA ARCE [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS MANOEL BELISÁRIO HERRERA ARCE\r\n\r\nAjustar os claculos do perito ao teor do V.Acordão, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de fls.629: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Valeria Rangel de Vasconcelos, Réu S.A.Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrósio Costa Filho [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas S.A. [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrósio Costa Filho, Réu Gol Linhas Aéreas S.A., Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.418/419:\"...assino as partes prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do acima mencionado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sumaicheline da Silva Cabral [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Aut Sumaicheline da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE ALICE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: FIT VEX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE ALICE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DIAS MOTTA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DIAS MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.168, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02138-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LINHARES DA CUNHA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LINHARES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.61.\"Nada a deferir.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VIANA FAUSTINO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00258-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.134/6, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01591-1993-004-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA [Adv. Celita Oliveira Sousa (OAB: DF 3174 - D)]\r\n\r\nRqdo: RITA DE CASSIA SANT`ANNA CORTEZ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo RITA DE CASSIA SANT`ANNA CORTEZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo solicitado as fls.2087. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARTINS FERREIRA [Adv. Paulo Jose Goncalves Ayres (OAB: RJ 65661 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nInformar outros bens da Ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nId: 810145"
                            ],
                            "810141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-004-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: VANDA DE BARROS NASCIMENTO e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(DOIS) ARQUIVOS EM AÇO COM 04(QUATRO) GAVETAS, EM BOM ESTADO avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, ., ., Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810141"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Valle Gaspar [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Valle Gaspar\r\n\r\nAtenda o exequente a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Nascimento [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Taxistas de Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Nascimento \r\n\r\ndiga a autora sobre o item 8, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luis Pães França [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Pães França\r\n\r\nVenha o autor com a emenda a inicial, em 10 dias, com copia para a re, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Luiz de Melo [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Luiz de Melo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Padilha [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Andrade Padilha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cristiano de Moura [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DOS SANTOS FILHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DOS SANTOS FILHO, Réu CONCESSIONARIA ROTA 116 SA, Réu TRANSRIO VEICULOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Rocha Ferreira [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sea Brasil Servicos Submarinos\r\n\r\nface a possibilidade de efeito modificativo no julgado, defere-se prazo de cinco dias a parte contraria para manifestaçao sobre os embargos da autora, na forma da OJ 142 c TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Batista [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu OS Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neumir Dario Kopke Filho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: BHP Billiton Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neumir Dario Kopke Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Lira [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Lira\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Pereira dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Aut Iara Pereira dos Santos, Réu IBM Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinario fls. 204/212 e 219/222, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Queiroz Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Queiroz Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-1997-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FRANCA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FRANCA\r\n\r\nVenha o autor com copia da sentença da decretaçao de falencia. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes de Oliveira [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Valdir Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Coelho Lazaro [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléber Domingues Barros [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa Locadora Ltda. - Savena Locadora [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisa Locadora Ltda. - Savena Locadora \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2001-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMEIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE LUZ DOURADA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE LUZ DOURADA LTDA, Réu CELINA ROMEIRO DA SILVA, Aut DILMEIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01830-2001-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMELIO ZOGBI FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMELIO ZOGBI FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.274. \r\n\r\nProcesso: 01974-2001-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.426. \r\n\r\nId: 809074"
                            ],
                            "809075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-1995-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS THOMAZ DE AQUINO [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO PORTO, Aut RUBENS THOMAZ DE AQUINO, Aut UBIRAJARA DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SUCESSÃO DA PREVI-BANERJ PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO MANIFESTAREM-SE AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, SOBRE O LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-005-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Washington Luiz Felizardo dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Washington Luiz Felizardo dos Santos\r\n\r\nvista ao autor do oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA PAULA PASSOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE PEDACINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA PAULA PASSOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 37: \" ... vir com o atual endereço da ré a fim de que a mesma seja citada para o pagamento ...\". \r\n\r\nProcesso: 02198-1999-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BRUM JUNIOR [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BRUM JUNIOR\r\n\r\nVenha o autor com o numero do seu CPF, em 05 dias, para que seja extraíd o alvara para o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES DE LIMA\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, seus claculos, adequando-os às observações da contadoria de fl. 312. Deverá, inclusive, informar se o endereço fornecido à fl. 313 pertence à reclamante, tendo em vista que consta na petição parte diversa. \r\n\r\nProcesso: 00261-1998-005-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALEXANDRE SEIXAS BRUNO [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXANDRE SEIXAS BRUNO\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS (CIENCIA DA SUCESSÃO DA PREVI-BANERJ PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\nProcesso: 00852-2001-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO PONTES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO PONTES\r\n\r\nVista à exequente da certidão do mandado de fl. 71 verso. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL ALVES PORTO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL ALVES PORTO\r\n\r\nVista à exequente da petição de fls. 191/207 \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA MANCO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: C9 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C9 BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu FEDERACAO DE TENIS DO RIO DE JANEIRO, Réu SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo de . Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentad diaso,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-005-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney Luiz Rosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 4,75,...dispensada a parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carvalho de Azevedo [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanimar Tintas para Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carvalho de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dispensado do pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dispensado do pagamento das custas processuais. \r\n\r\nId: 809075"
                            ],
                            "809096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delma de Oliveira Guimarães\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de logística e Serviços Ltda., Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Nessa audiência, não serão ouvidas testemunhas. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809096"
                            ],
                            "809064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Resgate Classe A S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Resgate Classe A S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiencia no dia 02/09/2009 às 1100 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809064"
                            ],
                            "809066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-005-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809066"
                            ],
                            "809057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-1997-005-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu: CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTOS SA CEIET e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTOS SA CEIET, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a ré dos calculos de fl 256, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809057"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808072": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Maria Portela Rocha [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Maria Portela Rocha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Tavares Rocha [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Tavares Rocha\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Félix Vieira [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Práticas Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Félix Vieira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE HOLANDA ALVES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE HOLANDA ALVES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF de fls 754/757, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barão e Domingos Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Hélio da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barão e Domingos Restaurante Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE , Aut Luis Antonio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 240, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-1993-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.645/646. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha da Conceicao\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.246, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Pimentel Serra [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Pimentel Serra\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos de Almeida [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Maria Campos Palhares [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: Sérgio Palhares Mauro [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha dos Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.50/53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-007-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Robson dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VICTOR MEIRELES, Réu: RAFAEL SILVA BARROS - DEVEDOR DERIVADO, Réu: LUZIA ANAA DELAPRANE PENA, socia de Padaria e Confeitaria Victor Meire, Réu: MANOEL MAXIMINO DA SILVA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Correa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Correa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.154, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Luiza dos Santos Custodio [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores, A/C ASDRUBAL M. NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Luiza dos Santos Custodio\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira da Silva Junior [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ASSIS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES ASSIS DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 87,24, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDONCA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTA CALCADOS LTDA. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Ibraim [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Teatro Casa Grande \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Ibraim \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Costa [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Alexandre Tavares de Castro , Réu: Cinira Tavares de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Costa \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Padovani [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Padovani\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00827-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VALLE DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA VALLE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandro Soares de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Automoveis Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Bernardo Landa - devedor solidário, Réu: Isaac Luterman - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alexandro Soares de Araujo\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.115/118. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Luiz Clemente da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Luiz Clemente da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.355, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA GONCALVES [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nivalda Ltda. [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)], Réu: Sheila Silva Santos - devedora solidária, Réu: Márcia Sueli dos Santos - devedora solidária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud de fls.58/59. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Fagundes Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS SA. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Fagundes Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá realizar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.274 (R$ 3.200,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manum [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Transportadora Josp Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. , Aut Severino Manum, Réu Transportadora Josp Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da mensagem de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá realizar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.633 (R$ 2.800,00) \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno Ferreira da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda. [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)], Réu: Petroteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Coopreano Cooperativa Prof. Empreend. Area Naval e Offshore Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.231, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZAR DA SILVEIRA [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CEZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TADEU DA ROCHA GOMES [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Ramos, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, socia de BELL NET Telecomunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TADEU DA ROCHA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.169/170, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Olivina Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Olivina Antunes , Réu Miller Industrial Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Albuquerque \r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: GOLFMAM ENG. E CONSERVACAO LTDA, A/C Maria Regina Pena Dolabela Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Frattini [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Frattini, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.290. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manuel Rodrigues Barbosa [Adv. Luis Otavio Aguiar Lima (OAB: RJ 137704 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manuel Rodrigues Barbosa, Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.123, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Nogueira dos Santos [Adv. Gilda Cavalcanti Plastina (OAB: RJ 93082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Afifi Chadud Melhem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Nogueira dos Santos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Marquez [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA, Réu: HVA Promocoes Publicidade e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane dos Santos Marquez\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.328/331. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERV LOCACAO MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.175/178. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN GARCIA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RESTAURANTE BON GOUTER-BON GOUTER COM.DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.EPP [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAVAL, Réu RESTAURANTE BON GOUTER-BON GOUTER COM.DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.EPP\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.153, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VAINER MAIA LOBO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORBASIC INFORMATICA, A/C ANDRESA DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)], Réu: INFORBRASIC INFORMATICA LTDA -ME A/C DENIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAINER MAIA LOBO\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.153/154. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.239/240, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alves de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Silveira Sampaio , Réu: Capa Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alves de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00810-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANACI MACEDO ROSA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANACI MACEDO ROSA, Réu RPM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá cumprir determinação de fls.349. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILZA LEMOS COSTA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA LEMOS COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CHEVES FILHO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON DANIELLE LTDA, Réu: Daniela Silva Jardim Marinho, Réu: Vittoria Maria Spata Chrispim - devedor solidário [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vittoria Maria Spata Chrispim - devedor solidário\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.132 e de fls.136. \r\n\r\nProcesso: 00684-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NICACIO FILHO E OUTROS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NICACIO FILHO E OUTROS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no comando de fls.827, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soriano Lisboa [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Soriano Lisboa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S A viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdolino José da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME, Réu: Intermodal Brasil Logística Ltda. - IBL Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdolino José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Mota [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis Empresa de Construção Civil Ltda., Réu: Compacta Central Restauração Revestimento Ltda., Réu: ARD 2007 Reformas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco Mota\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.467, bem como para cumprir a aprte final do despacho de fls.456, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Soares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdicea Marinho de Oliveira [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Drylav 2004 Serviços de Lavanderia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdicea Marinho de Oliveira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00920-1995-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BRASIL DE MACEDO [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE BRASIL DE MACEDO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2001-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FERREIRA LISBOA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SRA. JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA, SOCIA RDA [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)], Réu: ESCOLA LOGUS LTDA, Réu: SRA.SEUZIDA SOARES BARBOSA, SOCIA RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FERREIRA LISBOA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA BASTOS (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO OTTAVIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO OTTAVIO RODRIGUES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Wigles Vieira da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBRIL HOLDING S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CIRIO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: Bombril S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Wigles Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.115, bem como para fornecer ao Juízo o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE MARQUES BEZERRA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE MARQUES BEZERRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FEITOSA DE CARVALHO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA, A/C ENIO FLORIANO INACIO, Réu: SUPER DELTA CORRETORA A/C EDNEIA APARECIDA GONCALVES DE LIBA SABO, Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREVID CAPITALIZACAO LTD [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FEITOSA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Avelino Magalhaes Rodrigues, Réu: Paulo Cesar Viana, Réu: Emilson Marujo Medeiros, Réu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls.129/132 \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5A REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5A REGIAO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 00796-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMUNDO DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDOS IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C NILDE DOS SANTOS DUARTE, Réu: EDUARDO S IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luis Gonçalves [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93 verso. \r\n\r\nId: 808072"
                            ],
                            "808051": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-007-01-00-0 – Protes\r\n\r\nRqte: Ana Cristina de Lima Amaral \r\n\r\nRqdo: Vida 18 Assessoria Consultoria Comercial Financeira Ltda., Calçados Trilha 14 Ltda., Calçados Pontaria 15 Ltda., Calçados Semerra 24 Ltda., Calçados Novos 33 Ltda., Calçados Guarda 32 Ltda., Calçados Sul 17 Ltda., Calçados Channel 22 Ltda. , Calçados Cavalgada 16 Ltda., Calçados Alegria 27 Ltda., Calçados Luz 25 Ltda, Calçados Ilha 12 Ltda, Calçados Pirâmide 20 Ltda, Calçados Portal 31 Ltda, Calçados Janela 30 Ltda, Calçados Portal 31 Ltda, Calçados Copa 23 Ltda, Calçados Paz 28 Ltda, Calçados Conforto 28 Ltda, Calçados Nascente 26 Ltda, Calçados America 20 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Calçados Nascente 26 Ltda, Calçados Pontaria 15 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da retificação da autuação para Protesto Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CHEVES FILHO\r\n\r\nRéu: MAISON DANIELLE LTDA, Daniela Silva Jardim Marinho, Vittoria Maria Spata Chrispim - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica m Daniela Silva Jardim Marinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.132 e 136. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808051"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00506-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEO DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEO DOS SANTOS, Réu EUROBARRA RIO LTDA., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy de Sa Junior [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Corporis Brasil-Central de Cooperativas de Trabalho e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corporis Brasil-Central de Cooperativas de Trabalho e Servicos, Aut Ruy de Sa Junior, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, sendo extinto o processo sem resolucao do merito quanto aos pedidos de integracao do abono contigencial, pagamento de valores gastos com transportes e integracao aos salarios dos valores rotulados de \"vales-transportes\", por inepcia (artigo 295, I e paragrafo unico, I e IV, do CPC) e que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS HERBSTER [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nINDIQUE A RE OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTE EMPRESA BRAS TERRAPLANAGEM ENGENHARIA SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTE EMPRESA BRAS TERRAPLANAGEM ENGENHARIA SA, Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Correa Porto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Guaraci Correa Porto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Mazoni Guntzel de Abreu [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Mazoni Guntzel de Abreu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Almeida Vidal [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Madalena de Almeida Vidal, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que as preliminares foram rejeitadas e que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra III Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Erica dos Santos Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barra III Posto e Servicos Ltda., Cgto Erica dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da re, julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio Carlos Miranda [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidoar Refrigeração Ltda. ME [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Carlos Miranda , Réu Lidoar Refrigeração Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO NUNES DE OLIVEIRA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Pereira de Sa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Camila Pereira de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Valladao Penha [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Valladao Penha, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Lucas Pereira [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Lucas Pereira, Réu Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Hipolito [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Hipolito , Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlice da Silva Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nRéu: Cliger Grajaú Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cliger Grajaú Ltda., Aut Vanderlice da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Renata Barros Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, sendo dispensada, a parte autora, do recolhimento das custas fixadas na sentença. Prazo de 8 (oito) dias. Decorridos in albis, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-008-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Cláudio de Santana [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eduardo da Silva Moreira, Rqdo: Sergio Nilo da Silva, Rqdo: Pedro Ricardo de Moraes, Rqdo: Dirceu Ferreira Costa, Rqdo: Luiz Henrique Lima Rocha, Rqdo: Pedro Américo da Silva, Rqdo: Manoel Baía Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Cláudio de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dionisio Botelho [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logistina Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: R. Mascarenha dos Santos Servicos de Cargas e Descarga ME [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logistina Ltda., Réu R. Mascarenha dos Santos Servicos de Cargas e Descarga ME, Aut Ronaldo Dionisio Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pela re foram conhecidos, sendo emprestado aos mesmos, excepcionalmente, efeito modificativo para, no merito, excluir da condenacao imposta na sentenca a entrega de guias do Seguro Desemprego ou a indenizacao equivalente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Filadelfo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Carg. Passageiro Ltda. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Carg. Passageiro Ltda., Réu LTD Transportes Ltda., Aut Luiz Carlos Filadelfo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Cunha Tolentino da Costa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Civis do Brasil , Aut Elcio Cunha Tolentino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose da Silva, Réu INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice Moraes da Silva [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodi Depilação Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alice Moraes da Silva , Réu Jodi Depilação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Mendonça Nimrichter [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Mendonça Nimrichter, Réu Riagi Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Coutinho de Matos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemix S.A., Aut Roberto Coutinho de Matos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Maria Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli Maria Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Guedes dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S.A., Aut Rejane Guedes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco de Lima Castro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Francisco de Lima Castro, Réu Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Gomes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE PROENCA MARTINS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)], Réu: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE PROENCA MARTINS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PAZZE LESSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PAZZE LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Dutra Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-008-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra arrazor o R.O de fls 314 usque 328, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Buriti Silva [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Buriti Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes [Adv. Cesar Reis (OAB: RJ 137940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Sub S.A. Equipamentos Submarinos [Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo (OAB: RJ 125695 - D)], Réu: Cooperativa Multifuncional de Qualificacao Profissional Ltda., Réu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Ines Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EBR Brasileira de Hoteis Ltda., Réu: Douglas Alistair Stoneman, Réu: Craig Joseph Schultz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Ines Lima\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS 99 EM QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER. INDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chaves Martins [Adv. Marcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Chaves Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Milanez Dantas [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01079-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGBERTO NEY PARENTE DE PAULA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB\r\n\r\nCIENCIA A RECLAMADA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO A MESMA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIMA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nVENHA A RE COM A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DA PARCELA PARTICIPACAO GERAL DO FUNCIONALISMO, NOS TERMOS DO ACORDAO AS FLS 232. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nINFORME O REU SE CONCORDA COM AS DESISTENCIAS MANIFESTADAS AS FLS 1377,1378,1379, 1380, 1381, 1383, 1384 E 1385, BEM COMO PARA QUE MANIFESTE-SE SOBRE PETICAO DE FLS 1387. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Francisco [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Di Bellezza Prima Qualita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Francisco \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Souza da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morro Azul Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nogueira Gonçalves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: H Amazônia Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Nogueira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-008-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo da Costa Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILZA SALOMAO PIMENTA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: BETRICIA BOUTIQUE E CABELEREIRO LTDA ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Réu: ELIZABETH GOMES DE CASTRO, Réu: PATRICIA GOMES DE CASTRO, Réu: VICENTE GOMES CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILZA SALOMAO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO JOSE MARQUES [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: SOM LASER ACESSORIOS LTDA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOM LASER ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erval Almeida da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erval Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 37 usque 49. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO GOMES BERNARDI [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SEVERIANO DE MARIA FILHO, Réu: LAR DE AMOR NOSSA SRA DA PENHA, Réu: MARIA SEVERIANO DE SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO GOMES BERNARDI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO ENVIO DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL COM COPIA DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DOS SOCIOS DA RE, JOSE SEVERINO DE MARIA FILHO E MARIA SEVERINO DE SALES. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Monteiro Artenio [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SALT SERVICO DE COLETA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Monteiro Artenio\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RE, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 222. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erickson de Freitas Dutra Maia [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erickson de Freitas Dutra Maia, Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA MONTES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: GUADALUPE COUTRY CLUB [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA MONTES\r\n\r\nCIENCIA DO INFORMADO AS FLS 113/114 DOS PRESENTES AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Nascimento Costa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Esagua Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Nascimento Costa \r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 33 ANTE A DECISAO DE FLS 31. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1993-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADERSON BELARMINO BISPO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: Clarindo Ribeiro Versiani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADERSON BELARMINO BISPO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-008-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: RENATO MOTTA KENTISH LUNAU [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: VICENTE DE ABREU NUNES, Exdo: VJ SUL COM DE ROUPAS E MATERIAS ESPOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RENATO MOTTA KENTISH LUNAU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 138 usque 141. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alessandro de Souza Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alessandro de Souza Costa\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSME LYRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO JOSE VEIGA CAMARA, Réu: Glauco Costa Calil, Réu: SWG Corretora de Seguros de Vida, Previdência Privada, Capitalização e Representação Ltda. [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSME LYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ANTONIO NUNES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ILMA MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: CELSO PINTO DOS SANTOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ELISABETH POUBEL TEIXEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: HELIO DA SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOAO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE HORTENCIO MACEDO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: MARIA ANGELICA FERNANDES DE CASTRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN ANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 10 DIAS, \r\n\r\n(A ADVOGADA E A PATRONA DE TODOS OS RECLAMANTES) .\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TOSTES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: José Curi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE TOSTES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Ferreira França [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Ferreira França, Réu Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Melo Luz [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Melo Luz, Réu Proservvi Banco de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 183: autos do processo arquivados ante a autora faltar de forma injustificada a audiencia, conforme artigo 844, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange da Costa Silva [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Valesca de Almeida Losanoff [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Fabio Henninger de Araújo [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henninger de Araújo , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Maria Solange da Costa Silva , Aut Valesca de Almeida Losanoff\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 501 USQUE 503 QUE DETERMINA QUE OS AUTORES DEVERAO APRESENTAR EMENDA A PETICAO INICIAL A FIM DE SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284, DO CPC, E 769, DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Castro Pessoa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Castro Pessoa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Dias [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcos Pereira Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Moura Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Mauro Tiseo (OAB: SP 75447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Romulo de Moura Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vidal de Almeida [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Pólo Capital Gestão de Recursos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vidal de Almeida , Réu Pólo Capital Gestão de Recursos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Jorge Alberto Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Aparecida da Silva Pereira [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderfull Comercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 50 EM QUE DISPOE QUE O AUTOR NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE LHE SEJAM DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves de Albuquerque [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Guana Expor Comércio Exportação e Representações Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Florindo Esteves Filho, Réu: Nelson Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Alves de Albuquerque\r\n\r\nManifeste-se, o autor, sobre os bens indicados a penhora pelo executado. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 808870"
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                            "808871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01605-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Chrisostomo da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Chrisostomo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a preliminar de ausencia de interesse de agir em sede de acao trabalhista foi rejeitada e a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Guimaraes [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Central da Pavuna Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Guimaraes, Réu Material de Construcao Central da Pavuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e que foi julgado procedente o pedido formulado na reconvencao de fls 32/34. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Estele Bernardo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Estele Bernardo dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Andrade Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Cristiano de Oliveira Caridade [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cristiano de Oliveira Caridade, Réu Realengo Loterico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido formulado na acao trabalhista foi julgado improcedente e que o pedido formulado na reconvençao foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1988-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Campinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor as fls 1145/1146. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Ferreira de Souza [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Up Grade Bar e Restaurante Ltda., Réu: Carlos Roberto de Sampaio e Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio Ferreira de Souza\r\n\r\nCONTESTAR EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santana Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias, nos autos da CPI apensada aos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SANTOS GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Aut JOSIAS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 363 QUE, ESTANDO O CONCURSO DE CREDORES EM SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JA ESTANDO O NOME DO AUTOR INCLUIDO NA RELACAO DE CREDORES TRABALHISTAS (FLS 329), AGUARDE-SE O PAGAMENTO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 344 usque 349 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA, Réu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD CONSTRUCOES S/A [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOUZA PASSOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILLO BARBOSA TORRES [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: RADIOLOGIA ODONT DR MURILLO B TORRES LTDA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOUZA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 549/550, acompanhada de documento de fls 551, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PAULO FILHO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CHACARA SACOPA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PAULO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DELINO VILELA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DELINO VILELA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re as fls 221 usque 225 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina Martins Medeiros [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Regina Martins Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Melgaço de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Trevo de Jesuítas Ltda., Réu: João Luis Ferraz e Silva, Réu: João da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Melgaço de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vianney Ottoni Cardoso de Menezes [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do Banco Nacional da Habitação [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCOMPROVE A SEGUNDA RE O PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO AUXILIO ALIMENTACAO, AO AUTOR, CONFORME DESPACHO AS FLS 238, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DE MORAES SANTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Fernandes Lopes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Fernandes Lopes\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira da Silva [Adv. Raquel Llopis Almeida (OAB: RJ 91125 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Fundao Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferreira da Silva\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO MANTEM O DESPACHO DE FLS 47 EIS QUE NADA A PROVER QUANTO AS FLS 54 USQUE 59. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Costa de Oliveira [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgação Serv. Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Costa de Oliveira\r\n\r\nINFORME O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RE (FLS 256/258 E 280), BEM COMO APRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Silva Dias\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1990-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPOGI PINTO BARBOZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S. A. - TELERJ [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S. A. - TELERJ\r\n\r\nCiencia a re do oficio da CEF as fls 412, acompanhado de copia de documento as fls 413. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BASILIO CAETANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BASILIO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLIANA DE FREITAS FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LOBO DA COSTA CONNOR DE OLIVEIRA, Réu: S L C C OLIVEIRA EQUIPAMENTOS TELEFONICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLIANA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nCiencia ao autor do oficio do TRE/RJ as fls 150/151. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 808871"
                            ],
                            "808869": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2003-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM\r\n\r\nPelo presente fica m MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência às sócias JUDITH BRAIA e SUZANA BRAIA SANGOI, para que indiquem bens livres e desembaracados da empresa re, que possam arcar com o credito da autora, ou procedam ao pagamento, em 05 dias, sob pena de execucao de seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1997-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JENIFER CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SELECTOR SELECAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios CESAR MOURA DE CASTILHO e KATIA FLORENCIO DE CASTILHO para indicar bens livres e desembaracados da empresa re, capazes de satisfazer o credito do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Araujo Santos\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios JOAQUIM RODRIGUES GALVAO FILHO e/ou MARIA KATIA DE OLIVEIRA CAMPOS da presente execução referente ao crédito do reclamante, equivalente a 434.076,99995 TRs em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-008-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Carlos Tadeu Nogueira Espindola, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio MAURICIO PINHEIRO da presente execução referente ao crédito do reclamante, equivalente a 69.979,18834 TRs em 5 dias. Podera manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através de penhora \"on line\". Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808869"
                            ]
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "809367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Medeiros\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: \r\n\r\na) Deferimento da Gratuidade de Justiça; b) Responsabilidade subsidiária da 2a. Rda; c) Saldo de salário de 16 dias; d) Pagamento do Aviso prévio; e) 13o. proporcional (4/12); f) Férias proporcionais (4/12); g) Adicional de férias (1/3); h) Multa do artigo 477; i) Multa de 50% s/ as parcelas rescisórias incontroversas em caso de não pagto das referidas verbas na primeira assentada; j) Pagto da indenização pelo dano moral sofrido; k) Comprovação dos depósitos do FGTS; l) FGTS s/ o aviso prévio; m) Entrega das guias de TRCT- código 01; n) Comprovação do recolhimento previdenciário de todo pacto laboral; o) Honorários advocatícios; p) Expedição de ofício aos órgãos públicos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809367"
                            ],
                            "809363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Conceicao Sa Condenso da Silva\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zujan Restaurante e Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 38/40: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada ZUJAN RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA, a pagar à autora, LUZINETE CONCEIÇÃO SÁ CONDENSO DA SILVA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809363"
                            ],
                            "809359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-2007-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BALBINO REP POR SONIA MARIA RODRIGUES BALBINO [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BALBINO REP POR SONIA MARIA RODRIGUES BALBINO\r\n\r\nProvidenciar a juntada das Certidões de Nascimento dos dependentes previdenciários filhos do trabalhador falecido Paulo Roberto Balbino e das procurações outorgando poderes ao patrono da parte ré, devidamente firmadas por seus representantes legais. Deverá, também, proceder à juntada de documento que comprove a concessão de pensão alimentícia judicial a Gleyciane de Paula Costa, tal como noticiado na audiência realizada em 9 de novembro de 2007 e que respaldou a liberação do valor respectivo através de alvará (fl. 104) .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Barreto Rodrigues [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Barreto Rodrigues\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do saldo devido, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01528-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MACHADO DE MOURA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NR ADMINISTRACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em penhora para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02159-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA SOBREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO SANTOS, Réu: ZILAINE EMERICK DE OLIVEIRA, Réu: JOSE FRANCISCO DA SILVA, Réu: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS, Réu: BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS, Réu: CELLULAR 25 TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA SOBREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Jusitça de fls. 174v. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE FREITAS DE QUEIROZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora da Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 01999-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANDRO SOARES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EVANDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls. 264/267 .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BRITO GASSE [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BRITO GASSE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 877/878 .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Barros Braga [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Sales [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Soares Sales\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 164 .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Moncao de Mattos Correa Rosa e Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Moncao de Mattos Correa Rosa e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Alfredo Lugão Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessivaldo de Lima Araujo [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park K S/C Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)], Réu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessivaldo de Lima Araujo\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 118 .\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-014-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Las Vegas Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nCgto: Ângela Maria Camelo Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Las Vegas Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-1995-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA EUGENIO DE CARVALHO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: ALEXANDRE CUNHA BARROS, Réu: LUIZ CARLOS MESQUITA DO NASCIMENTO, Réu: FELIZARDO PINTO MACHADO, Réu: SÉRGIO VELARDO CUNHA, Réu: ROBERTO CARLOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA EUGENIO DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 266/282 .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leopoldino da Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Isojet Ind Com e Construcoes Ltda-N/P 1 liq Jud [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leopoldino da Silva, Réu Massa Falida de Isojet Ind Com e Construcoes Ltda-N/P 1 liq Jud\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 231/244, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Rodrigues da Silva \r\n\r\nIndicar o atual endereço da 2a. Rda .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Britto [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Britto\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 249/250 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.312/314 .\r\n\r\nProcesso: 00900-2001-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS GONCALVES DE SOUZA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 114/132 .\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELFREICH JUNIOR [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELFREICH JUNIOR, Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 255: \"1) Homologo os cálculos de fls. 252/254, no valor de R$ 2.645,11 equivalentes a 218.861,70 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01868-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR LTDA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 51 .\r\n\r\nProcesso: 02157-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SELVAGEM CAFE LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELVAGEM CAFE LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 130/132, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00045-1994-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO TEIXEIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO TEIXEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Fernandes [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Nepomuceno de Andrade [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Nepomuceno de Andrade\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00232-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVE REAL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)], Réu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Assumpcao da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Assumpcao da Cunha Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 100/122 .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesari Leandro Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blindes e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesari Leandro Costa\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto da Trevo da Barra Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto da Trevo da Barra Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 02 e 05 de acordo de fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 00294-1978-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUARTE AUGUSTO DIAS PROENCA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: DIRCEU PACHECO COELHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: HILMAR PEREIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: OLAVO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: RONILDES ALEXANDRE ROCHA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ESPOLIO DE WALDIR MENDES SALDANHA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JOAO GOMES DE SOUZA FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: JESUS RIBEIRO PEREIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU PACHECO COELHO, Aut ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nInformar os números dos CPFs dos Rtes .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Procopio Balbino [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPERE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPERE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rivan Gonçalves [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Dorgival da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Cyrella Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa Imobiliária S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Dorgival da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido ao autor, pela última vez, o prazo de 30 dias, para fornecer o atual endereço da 1a. ré, eis que o endereço informado na peitção de fls. 51, é o da devolução postal anterior, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mateus Grion [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Franklin Mateus Grion, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 159/160: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA e, no mérito dar parcial provimento ao recurso para apresentar o fundamento legal para o deferimento de hora extra. Notifiquem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS TAVARES MONTEIRO [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-N/P SOCIO RICARDO NORONHA FERREIRA, Réu: Ricardo Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO CARDOSO MACIEL, Réu: MAURO LUIZ CARDOSO MACIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 177/179 .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACACI DA COSTA AMORIM FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 345 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Borges Amorim [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 174/176 .\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO NUNES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu: ALVARO PRATI AGUIAR, Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ELIAS PRADO GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO NUNES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 135/142 .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amélia Pinto Brandão [Adv. Leda Maria Borlott Soares (OAB: RJ 91445 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Pinto Brandão \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 44: \"Conforme acordo, cláusula sexta, a baixa na CTPS foi dada no ato, com data diferente da aqui requerida. Esclareça a Rte. \"\r\n\r\nProcesso: 02036-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Agte CARLOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 625, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria, sendo a ré, ainda, ao depósito do remanescente .\r\n\r\nProcesso: 01884-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dos Reis [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dos Reis\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 453/456 .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelio Marques de Oliveira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Marques de Oliveira, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 43: \"1) Homologo os cálculos de fls. 41/42, no valor de R$ 401,21 equivalentes a 33.196,92 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00167-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL GAUDINO PALMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL GAUDINO PALMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias, conforme requerido na petição de fls. 631 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Almeida de Souza [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Almeida de Souza, Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAMIR PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 02995-1982-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BLANCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO ERNESTO A/C DR. ETEVAM AMOEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BLANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 386 .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GILDO DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: JESUS GERALDO DA SILVA, Réu: MAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GILDO DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nId: 809359"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa do Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Wilson da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCONTESTAR A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Grinberg [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA ENSINO E CULTURA A VEZ DO MESTRE LTDA [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Réu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários pericias. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Frael de Abreu, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do rte as fl. 314/324. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Cesar Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cesar Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da exepdição de habilitação de crédito. Pz 30 dias. Após, ao ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Globo de Producoes [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLERE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO ASSIST ORIENT MOR BAIR CHUVEIRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLERE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00570-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lane Pinheiro Cabral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeco Convertedora de Gas Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lane Pinheiro Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Youssef dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasi S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasi S.A., Aut Simone Youssef dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marques de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REIS SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REIS SANTIAGO, Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Perdigao Netto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda., Aut Manoel da Silva Perdigao Netto\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01016-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sobre os novos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00998-1984-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO DA CUNHA, Aut: ANTONIO GONCALO DA SILVA E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA, Aut: JOSE DANIZETE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ERNESTINO FERNANDES DE BRITO [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CORREIA BARBOSA, Aut ANTONIO GONCALO DA SILVA E OUTROS, Réu ERNESTINO FERNANDES DE BRITO\r\n\r\nTomnar ciência dos cálculos de fl. 724/729. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rolim Gomes de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rolim Gomes de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Morgado Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosol Organizacao Producao Solidaria, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Morgado Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.163. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Conceicao Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Conceicao Martins\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre a impugnação aos cálculos de liquidação . \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva Barros [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários do leiloeiro. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira dos Santos [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambual Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira dos Santos \r\n\r\nComprovar, por meio idôneo, a qualidade de sócia da pesoa indicada no requerimento de fl. retro. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. a/c Luis Felipe Moreira Ouverney\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Goncalves\r\n\r\nApreserntar cópia dos atos constitutivos da IZ LAN Comércio Importação e Exportação ltda, a fim de comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-016-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: Aline de Araujo Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aline de Araujo Barbosa , Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção\r\n\r\nTomar ciencia da declaração de incompetência de forma absoluta para processar e julgar os pedidos da presente demanda, declinando-a a favor da Justiça Estadual, conforme exposto na fundamentação. Pz 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcelo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação. e determinou a realização de perícia médica. Venham as partes, no prazo concedido de 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, com o oferecimento de quesistos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Lopes Maia [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Goias 572 Auto Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goias 572 Auto Pecas Ltda., Aut Helcio Lopes Maia\r\n\r\nTomar ciÇencia da decisão que se declarou incompetente de forma absoluta para processar e julgar o pedido da presente demanda contido na reconvenção. Pz. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Martins Ribeiro [Adv. Max S.Vieira da Silva (OAB: RJ 131606 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Almeida Comercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Martins Ribeiro, Réu Di Almeida Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira da Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Estudio de Beleza LTDA ME [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Donna Estudio de Beleza LTDA ME, Aut Jacqueline Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Desireé Kovanski de Oliveira [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desireé Kovanski de Oliveira , Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Wilson da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Wilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 366. \"reporto-me aos despachos de fl. 286 e 325.\" \r\n\r\nProcesso: 00921-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassy Carvalho dos Reis (Espólio de) [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassy Carvalho dos Reis (Espólio de), Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Matias da Silva [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooperativas de Multiserviços Profissionais , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Jeneiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Matias da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Felipe da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Felipe da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA VIRGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Cesar Cavalcante de Pinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Horacio dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Viny Express Ltda., Réu: Imact Rio Implantes Hospitalares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Horacio dos Santos \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Vasconcellos de Pinho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Vasconcellos de Pinho, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 64 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Simone Pyrrho de Avellar [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Simone Pyrrho de Avellar\r\n\r\nTer vista de fls.193 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\n‘Processo: 02047-1987-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COSTA DE FARIAS [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COSTA DE FARIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-016-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Elisangela Gomes da Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01259-1988-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEO AUGUSTO DE OLIVEIRA-N/P DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Raquel Andres Ribeiro (OAB: RJ 143231 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEO AUGUSTO DE OLIVEIRA-N/P DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ci~encia do desp de fl. 864. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Costa Gomes [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Costa Gomes, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da atualização de fl. 592. \r\n\r\nProcesso: 00727-1989-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TEIXEIRA DE RESENDE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO TEIXEIRA DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeça-se o alvará à rda pelo depósito recursal.. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Rodrigues de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GJ Tavares Construções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Rodrigues de Almeida\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00362-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA MIRANDA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pessoa Balbi [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção N/P: SÓCIA MONICA DA SILVA ANTUNES, Réu: Condomínio São Pedro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Pessoa Balbi\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 59.\"..Nada a deferir, reporto-me a Ata de audiência de fl. 47 e desp de fl. 56\". \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Helena Duarte [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Helena Duarte\r\n\r\nTer vista do ofício da SRF. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCKWELL COMUNICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00728-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELICE MARIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPEL COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELICE MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM\r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Inacio [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Creta Rio Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Inacio\r\n\r\nTer vista dos ofícios da SRF.. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Inácio de Jesus [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Inácio de Jesus\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Andrade [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Andrade \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00796-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moreira Duque [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ , Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Moreira Duque \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Gordilho [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu: G & P SEGSYS INFORMÁTICA LTDA, Réu: CHIPTEK - RG SOFTWARE LTDA, Réu: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Gordilho \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA CHIPTEK E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pinto de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Oem de Niterói Informática Ltda.I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pinto de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Maximiano Furtado [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresa Ltda., Réu: Casa e Video , Réu: Mercatto , Réu: Mercatto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Maximiano Furtado \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Ferrer [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Simoes Lamberts [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Ferrer\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Reis [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Reis\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 808016"
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                                "Processo: 00012-2008-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Zandomingo [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRONEI TADEU DOS SANTOS [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ENIMONT EMPRESA NACIONAL INSTALA MONTE LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE, Réu ENIMONT EMPRESA NACIONAL INSTALA MONTE LTDA, Aut IRONEI TADEU DOS SANTOS\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 4.270,71 , equivalentes a 357.970,82 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00191-2005-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaguaracira Maria Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E... RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguaracira Maria Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação \r\n\r\nProcesso: 00256-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PINTO DE LIMA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PORTO MARE [Adv. Rafael Simoes da Luz (OAB: RJ 121459 - D)], Réu: CONDOMINIO PORTO FELICE [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO PORTO MARE\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Alves dos Santos [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jose Alves dos Santos, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimentos de custas processuais em guia DARF, no valor de R$ 100,00 - código 8019, bem como recolhimento previdenciário em guia GPS, sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se sobre o valor bruto homologado para a exequente a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador)\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Almeida [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Fernando Lima de Almeida\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 7.429,89, equivalentes a 616.155,28 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada.Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pacheco da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimenticios Ltda., Réu: Guaraná Du Papito Indústria e Comércio Ltda., Réu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrado Ltda., Réu: Goiaro Comércio e Representações de Genêros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pacheco da Silva\r\n\r\nPara ciência da homologação da desistencia e da extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lopes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: ROBSON ALVES \r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ROBSON ALVES , Réu: ROBSON ALVES DE OLIVEIRA - CIC/MF 022.740.831-42 - RG 5.139.912\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lopes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada foram acolhidos e os do reclamante foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares dos Santos [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\ncontra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO WAGNER BONGUARDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO WAGNER BONGUARDO, Réu VIVO S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da juntada da carta de sentença e exclusão da segunda ré originária no polo passivo, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-020-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Urucania Paciencia Ltda. [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Cassia de Lima Barbosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Urucania Paciencia Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Francisca Miranda [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Francisca Miranda\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com o atual endereço da reclamada sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Campista Rangel [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos documentos juntados pelo reclamante em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BUITRAGO [Adv. Nilson Buitrago (OAB: RJ 78773 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut NILSON BUITRAGO\r\n\r\nÀs partes para ciência do presente despacho e da garantia do juízo, bem como da bertura do prazo para oposição de embragos à execução ou impugnção do exequente. À executada para ciencia que deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguir-se com a execução aplicando-se a alíquota máxima de 36,8% sobre o crédito do exequente. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA QUINTANILHA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\ncontra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR MOREIRA FERRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista a segunda ré por dez dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CHIANELLO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA, Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS, Aut PAULO CHIANELLO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 6.635,38, equivalentes a 550.267,16 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Freire da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão S e F Coiffeur [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Freire da Silva, Réu Salão S e F Coiffeur\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes de Aguiar [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes de Aguiar, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigo da Silva Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Flórida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Gallope Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rodrigo da Silva Sousa, Réu Hotel Flórida Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva Dutra de Souza [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas - Cooperativa de Profissionais Autonomos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada parcialmente procedente e os embargos opostos pela quarta reclamada foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva Dutra de Souza [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas - Cooperativa de Profissionais Autonomos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nAo patrono da primeira reclamada para providenciar a alteração de seu cadastro junto ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Neves [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Globo S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Neves, Réu Rádio Globo S.A. \r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás, podendo a reclamada, em dez dias, apresentar a liquidação do julgado, apresentando o valor a ser restituído pela reclamante/reconvinda, em face da procedência da reconvenção. Consigne-se que a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, contudo o depósito do valor consignado (fl. 19 dos autos em apenso) não deverá ser liberado à consignatária/reclamante por conta dos valores a serem restituídos á reclamada/reconvinte, por força da sentença prolatada e transitada em julgado. \r\n\r\nId: 798560"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Passos Lobato [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Tadeu Passos Lobato\r\n\r\nÀs partes para mainfestações, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Vieira de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Vieira de Carvalho\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-1995-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA CORREA CATALAO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS FUNC EMPRESAS BOZANO SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Cia. Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA CORREA CATALAO\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Artur da Silva Mendes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda., Réu: Aktuell Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Artur da Silva Mendes\r\n\r\nÀ reclamante para adequar os cálculos, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AZAMBUJA DE AGUIAR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON AZAMBUJA DE AGUIAR\r\n\r\nDefiro vista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Magalhaes Massena [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-020-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato da Silva Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Costa Farage [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Editora Edge Rio Ltda., Réu: Editora Ebege Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)], Réu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Costa Farage\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de dez dias para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Souza Fernandes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Souza Fernandes\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, no prazo de dez dias., observando o despacho de fls. 252 e a promoção da contadoria de fls. 250/251. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Vianna [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vianna\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário por estar deserto. \r\n\r\nProcesso: 00855-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGON ESPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Pinheiro Brasil [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Basil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Maria Célia Pinheiro Brasil , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Basil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência do ofício de fls. 883/896 por 05 dias sucessivos. Iniciando-se pelo autor, em sequência primeira, segunda e terceira reclamada (mesmo advogado), após quarta reclamada, e por fim quinta, sexta e sétima reclamada (com mesmo advogado) \r\n\r\nProcesso: 01018-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Roberto [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO PESSANHA TRINDADE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CONDE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO PESSANHA TRINDADE\r\n\r\nVista ao autor de fls. 176/185. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO MARTINS ABREU [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barroso Osorio [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Nascimento [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Nascimento\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo, sob pena do arquivo provisório sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Francisca Moraes de Souza [Adv. Tania Regina Marinho Marques (OAB: RJ 100102 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabbi Araujo Comercio de Roupas e Malhas Ltda. ME [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rabbi Araujo Comercio de Roupas e Malhas Ltda. ME\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do valor da cota previdenciária, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Nascimento [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusival Torres Vieira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jusival Torres Vieira\r\n\r\nVista ao autor da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALCI ELIZA DOS SANTOS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre de Souza Rodrigues, Metalurgica Eco Ltda.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 5.731,76 , equivalentes a 475.330.62 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01537-1998-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGINA FERREIRA DA SILVA, Réu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: CONFEITARIA RAGAZA LTDA. [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 189 para providencias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Eco Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE FABIO DA SILVA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 10.139,20, equivalentes a 840.836,36 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva da Costa [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 876,94, equivalentes a 72.724,20 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01692-1991-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO SIQUEIRA GOMES E OUTRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE MANOEL MOREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL MOREIRA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut PAULO DE TARSO SIQUEIRA GOMES E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FREIRE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Tavares, Réu: Daniel Jose de Bernardis, Réu: VITTORI VEICULOS LTDA, Réu: Francisco Pinto Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FREIRE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVenha a reclamante com cópia da certidão de nascimento do filho. \r\n\r\nProcesso: 02077-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em 30 dias, tomando ciência do despacho de fls. 327. \r\n\r\nId: 798559"
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                                "Processo: 00229-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP FRANCISCO I F MESQUITA-REP M D B NASCIMENT [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: VALPARAISO ALIMENTOS LTDA, Réu: LUIZ FERNANDO VILLARREAL, Réu: MARINA LAURA SILVIA BELLISI CHROCKATT DE SA, Réu: MARIA BETANIA ARAUJO DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP FRANCISCO I F MESQUITA-REP M D B NASCIMENT\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Romano da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparência e Ampliações Ltda., Réu: Coscarelli Imagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Romano da Silva\r\n\r\nNa forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 20.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Figueiredo Borges [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Figueiredo Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Considerando-se que a Reclamante não indicou o correto endereço da 7º Reclamada, indefiro a petição inicial com base no parágrafo único do art.284 do CPC c/c art.282-II, do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela do Rego Cavalcanti [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-1994-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCOT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135: Intime-se o autor a comprovar o vaor sacado pelo alvará de fls.133. \r\n\r\nProcesso: 01862-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIZ DE ASSUNCAO (ESPOLIO DE ) N/P INVENTARIANTE MARIA RITA LIM [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LUIZ DE ASSUNCAO (ESPOLIO DE ) N/P INVENTARIANTE MARIA RITA LIM\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iguaraci Pires do Sul [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Car Oficina Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iguaraci Pires do Sul\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Correa Sales [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Correa Sales\r\n\r\nDiga o autor, em dez dias, sobre a petição de fls.55/56, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERRARI BEZERRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERRARI BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Intime-se o Reclamante para trazer aos autos cópia do contrato social da executada e respectivas alterações, a fim de se verificar quais sócios poderão ser responsabilizados pelo crédito exequendo. Ressalto que a certidão simplificada não atende à necessidade do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONI CARLOS GUERRA PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BRASA LEBLON LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONI CARLOS GUERRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.117: Diga o Reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOLIDER INDUSTRIA ANODICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01577-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO AZEVEDO FILHO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO AZEVEDO FILHO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01602-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO XAVIER\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcio Menezes Mello [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPronunciar sobre a petição de fls.195. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.489: ... Intime-se o réu ao depósito do remanescente apurado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 808949"
                            ],
                            "808958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA AMEDEO DE ROSE\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.137/140: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-021-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Josué Correa Sales\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nPelo presente fica m Presercon Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.43/46. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808958"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02347-1999-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL KOGAN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MARCO ANTONIO KUSTER DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL KOGAN\r\n\r\nPor ora, indefiro. O crédito do autor sequer foi fixado. Aguarde-se o momento oportuno. FLS 890. \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE FAUSTINO CORDEIRO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE FAUSTINO CORDEIRO\r\n\r\nPara a verificação de eventual fraude a execução, venha a autora com cópia de RG, mencionado na fl. 322. FLS 330. \r\n\r\nProcesso: 02208-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON FERNANDES GOMES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SERCOS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E SEGUR, Réu: Sebastião de Oliveira [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON FERNANDES GOMES\r\n\r\nAguarde-se a garantia do juízo. Indique o autor meios que possibilitem o prosseguimento da execução quanto ao crédito remenescente. FLS 333. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goncalves Monsao [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S/A, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 143. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEGAR SAPUCAIA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: MARIO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: LAURO BANDEIRA DE MELLO JUNIOR [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: CARLOS PASSOS JUSTO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: JOSE LUIZ D ALMEIDA BARONTO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO MONTEIRO PINTO BRAVO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: MASSAHIRO SHIMABUKURO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: PAULO CESAR BOTELHO NEVES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: JOAQUIM JOSE JOBIM DE CARVALHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut JOAQUIM JOSE JOBIM DE CARVALHO\r\n\r\n...julgo procedente a impugnação de fls. 777/793....FLS 797/798. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Couto Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Solventes Tintas e Vernizes Tempo Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Couto Garcia \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha. FLS 155. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 319, EM 10 DIAS. FLS 318. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Carvalho de Azevedo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: Cicero da Costa [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: Maria Solange Macedo Moura [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: Mirel Freitas Passos Guimaraes [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO, EM 5 DIAS. FLS 299. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalson Silva dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço da Barra Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalson Silva dos Santos , Réu Espaço da Barra Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Guilherme Coelho [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroenge Petróleo Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 01047-1992-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADYR SAO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)], Aut: NADYR SAO MIGUEL DOS SANTOS - 2A RECLAMADA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADYR SAO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO PETIÇÃO. FLS 1197. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanderson da Silva Mascarenhas [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: VL de Oliveira Foto Ltda. [Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo (OAB: RJ 139073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VL de Oliveira Foto Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 53. \r\n\r\nProcesso: 00631-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCELO RAIMUNDI [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC. CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO ORA REQUERIDA. FLS 840. \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENAN ARAUJO NEVES [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: DO IT NOW PROMOT INTERMEDIARIA NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN ARAUJO NEVES\r\n\r\nPOR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO. AGUARDE-SE A GARANTIA INTERGRAL DO JUÍZO. FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assumpção [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Welington Baesso de Lima [Adv. Wellington Baesso de Lima (OAB: RJ 108202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Assumpção\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.54, EM 10 DIAS.FLS 53. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves da Silva Filho [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Box 704 Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves da Silva Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 45, EM 10 DIAS. FLS 44. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanches Taubate Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanches Taubate Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS58. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Lima Bento [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME, Aut Jose Henrique de Lima Bento\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 3.000,00 , ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 88/92. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Freitas da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lúcia Maria Freitas da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE r$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE r$ 20.000,.00, PELAS RECLAMADAS. FLS 787/792. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Rodrigo Amaral Faedo [Adv. Pierre Loureiro da Silva (OAB: RJ 150278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst Rio [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rodrigo Amaral Faedo, Réu Sintraconst Rio\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 40,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00, PELO RÉU. FLS 93/95. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ricardo Jose de Azevedo \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 15.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELAS RECLAMADAS. FLS 721/726. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Guaraci Patrocinio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Guaraci Patrocinio , Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO....CUSTAS DE R$ 340,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 17.000,00, DADO À CAUSA, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO....FLS 65/67. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-023-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta de Moura Gomes [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Cinco Estrelas Ltda., Cgto Roberta de Moura Gomes\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 2,42, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 121,15, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELO CONSIGNADO, DAS QUAIS DISPENSO. FLS79. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Coelho Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Elizabeth Maria Coelho Silva \r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELAS RECLAMADAS. FLS 873/881. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Pereira de Menezes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria Pereira de Menezes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 140,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 7.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS. 86/89 \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Indaiá Silva Coelho Almeida [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Indaiá Silva Coelho Almeida\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 239,71, PELO EMPREGADOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 11.985,99, VALOR DA CONDENAÇÃO....FLS 52/55. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Clemente Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice de Souza [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Reto Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIVALDO CORREIA SANTOS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 420. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella de Paiva Dias [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Batista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Batista Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 113, EM 10 DIAS.FLS 112. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Marcos Falleiro Almada [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Marcos Falleiro Almada\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 360, EM 10 DIAS.FLS 359. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Santana [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Montreal S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 62. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Moletta Caldas [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Moletta Caldas, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 254. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Regina Kraus [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Regina Kraus\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 199. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jose Maria Afonso [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Bras Conservacao de Imoveis Ltda. [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Bras Conservacao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 82 V. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Nunes da Silva [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Nunes da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAÕ DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 06/2006. FLS 76. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Coelho de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE REINALDO DIAS , Réu: DAMIÃO RAMOS, Réu: Apigar Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Coelho de Oliveira\r\n\r\nPRECEDE À PENHORA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS INSERIDOS NO POLO PASSIVO. FLS 59. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Angelo Alves da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 310. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Jose Souza de Paula [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 00887-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO DA SILVA SANTOS [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSAL MUSIC LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Helena da Silva [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nRéu: Mestre Cuca Plus - Sonia de Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Helena da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRADE DE MORAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GERENTE DA CARNE LTDA [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRADE DE MORAES\r\n\r\nSÓ É POSSIVEL A PENHORA DOS BENS DO SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO. FLS 75. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Luzia da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Luzia da Silva\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 06/2006. FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Costa da Silva [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Mutuo dos Servidores Publicos da Prefeitura RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Costa da Silva\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O ENDEREÇO ATUAL DO MENCIONADO LIQUIDANTE. FLS 89. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Brasil Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS 431/433, EM 10 DIAS.FLS 430. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliuda dos Santos Gomes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda., Réu: Editora Esplanada Ltda., Réu: Exped Expressao e Cultura, Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliuda dos Santos Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.235/237, EM 10 DIAS. FLS 234. \r\n\r\nProcesso: 00927-1996-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON BORBA DANTAS FILHO [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON BORBA DANTAS FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa-TRT nº 06/2006. Fls 381 v. \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Lopes do Nascimento [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Maria Lopes do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 339/341, EM 10 DIAS. FLS 338. \r\n\r\nId: 807700"
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                                "Processo: 01248-2002-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LORELAY FERNANDES DE AMORIM [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE MOLINA RODRIGUES, Réu: JOSE ADALBERTO SILVA, Réu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORELAY FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nazário da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condomínio do Barra Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,fls 45/50. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mululo Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Mululo Gomes\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Calles [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Calles\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-028-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, fls 275.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALUISIO SANTOS DA SILVA, Agdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 757, homologado os cálculos fixado o total da condenação em 4.278.463, 43 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza de Fátima Correa do Nascimento [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Gibara do Nascimento [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilda Gibara do Nascimento , Aut Tereza de Fátima Correa do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS , fls 47. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nAo autor, contra-arrazoar recurso ordinário fls 48/58, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aparecida Calazans [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Aparecida Calazans\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 472. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Domingos de Moura [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02548-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURY COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fonseca de Almeida [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nRéu: Benicio Advogados Associados\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fonseca de Almeida\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GAETANO REITANO [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº581/2009 e 582/2009 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanete Madeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanete Madeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 255/279. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Espólio de) representado por IWONE GONÇALVES DE AZEVEDO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Espólio de) representado por IWONE GONÇALVES DE AZEVEDO, Réu Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 427, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Magalhaes de Morais [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Coopervila Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Réu Coopervila Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moaci da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moaci da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01190-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria fls 252, prazo de 05 dias.Venha o autor com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernandes dos Reis [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 317, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Damasceno França [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Damasceno França, Aut Daniele Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME, Réu: Felipe da Silva Peres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2002-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA CONSULTORIA PARTICIPACAO E CONSTRUCAO LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Monteiro [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Jardim Marapendi [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 130, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nobrega de Oliveira Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nobrega de Oliveira Junior\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-028-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: CLAUDIO PERLINI [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nAgdo: BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Silva Koch Trindade [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Glauco Silva Koch Trindade \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: homologado a desistência requerida. .\r\n\r\nId: 804914"
                            ]
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                                "Processo: 01389-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Xavier Motta [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Elen Marques Souto (OAB: RJ 73109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Edilson Xavier Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Martins Teixeira Soares [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Martins Teixeira Soares, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 500,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00807-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO DAS UNIOES BRAS IGREJA ADV 7 DIA [Adv. Izaias Andrade (OAB: BA 739 - A)], Réu: ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRAS ADV DO 7 DIA [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)], Réu: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS PREV ASSIST [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRAS ADV DO 7 DIA, Réu CONFEDERACAO DAS UNIOES BRAS IGREJA ADV 7 DIA, Réu INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS PREV ASSIST, Aut SEVERINO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PESSANHA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO GLOBO SA, Aut ROBERTO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE CORREA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar em 10 dias, o valor que entende devido referentes às cotas previdenciaria e fiscal .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE LIMA MENEZES [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE LIMA MENEZES, Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o dépósito recursal de fls. 130 até o limite do total apurado às fls. 233v. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RICHA RIBEIRO [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMOL ENGENHARIA LTDA [Adv. Celia Regina Gomes de Andrade (OAB: RJ 59468 - D)], Réu: VAL PLANEJ COORDENACAO PROJ HABITACIONAIS LTDA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RICHA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Raimundo Kutwak [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Réu Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, Aut Jacob Raimundo Kutwak \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 216, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA n/p sócia Ângela Maria Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Heleno de Oliveira [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Heleno de Oliveira\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls.151/154, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICTOR FILHO [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICTOR FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00269-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR SILVA SANTOS [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, por 30 dias. No silêncio, retornem os autos para o Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Jorge Villanova [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin And Jane Comércio de Couros e Vestuários Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Jorge Villanova , Réu Jin And Jane Comércio de Couros e Vestuários Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Etelvina Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Etelvina Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios para prosseguimento da execução, tudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDO GOMES LIMA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS [Adv. Leonardo David Moreira de Souza (OAB: RJ 155295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 390, item 2, para apresentar resposta à impugnação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cesar Jorda [Adv. Antonio Carlos Moreira Marques Neto (OAB: RJ 101415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cesar Jorda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da Contadoria, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolas Gomes dos Santos [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00551-1993-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA PENNA NETO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA PENNA NETO, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do total teor de fls. 347, de que foi reconsiderado o despacho de fls. 343 e declarado sem efeito a arrematação. \r\n\r\nProcesso: 01198-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY REGIO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei Cresciulo, Réu: Manuel Antônio Alves de Barros Filho, Réu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONY REGIO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FARO DA COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o valor apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Soares Caldas\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.331/340, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00427-1995-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILTO COSTA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BELLO ABBIATE, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILTO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, e indicar meios de prosseguimento da execução, tudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Saraiva de Oliveira [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Réu: Prosol Producao Solidaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Saraiva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, por 30 dias. No silêncio, retornem os autos para o Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Christina Soares Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosane Christina Soares Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso do autor, em 8 dias. In albis, encaminhem-se os autos ao TRT. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Martins dos Santos [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Luciene Estetica e Beleza [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciene Estetica e Beleza \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Quadra das Enseadas [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson dos Santos Avelino [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson dos Santos Avelino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando o decidido às fls. 37/39 e fls. 67/71, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01863-2000-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO RAIMUNDO [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO RAIMUNDO\r\n\r\nAnte os termos da certidão Sr. Oficial de Justiça, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: MDC13RIO Processamento de Dados Ltda. [Adv. Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB: RJ 99758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE ANDRADE VILLAR\r\n\r\nFornecendo um novo endereço, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Eliseu Botelho [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Alves de Souza Discos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Eliseu Botelho\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01144-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBIRACY DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA BARRATOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBIRACY DA SILVA OLIVEIRA, Réu LINDA BARRATOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.288/291, no valor de R$ 68.081,65, correspondente a 5.634.979,23 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls. 138, no valor atualizado de R$ 4.366,81, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 63.714,84, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01304-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR NATIVIDADE MEDEIROS [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Quintas Moreira, Réu: MARPAD LTDA A/C SOCIO EVANDRO MOREIRA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: Evandro Moraes Moreira, Réu: PRISMA PREST.SERV.LTD.A/C SOC. EVANDRO MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR NATIVIDADE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de 185 e 188 e, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-1998-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Ferreira de Souza Magalhães, Réu: DROGARIA LU LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Luiz Carlos Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA MARIA DA SILVA RAMOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO n/p do sócio Valdemar evangelista do Nascimento, Réu: EMBRATER EMPR BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA n/p do sócio Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA MARIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço da Rda. e/ou seus representantes, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ORLEANS AZEVEDO GUIMARAES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, Réu: CASSINO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ORLEANS AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiçae, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiçae, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Lima de Farias [Adv. Gaspar Silveira Martins (OAB: RJ 46066 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lucia [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lucia, Aut Jose Maria Lima de Farias\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.82/87, no valor de R$ 80.918,59, correspondente a 6.696.252,78TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01145-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.167/168, no valor de R$ 356,31, correspondente a 29.510,43 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nParte autora isenta da retenção do imposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01335-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LUNA ALVES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)], Aut: EDSON LUNA ALVES [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGIA SANTA MARGARIDA LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUNA ALVES, Aut EDVALDO LUNA ALVES\r\n\r\nManifestem-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça e, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01443-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS MAIA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Benjamin Figueiredo de Oliveira Pinto, Réu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nAnte os termos das certidões do Sr. Oficial de Justiça, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Guilherme [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Elizabeth de Oliveira Guilherme\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Custas de R$ 700,00, pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 01250-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Itamir Carlos Barcellos (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito referente à devolução do valor das custas, em guia judicial, devidamente atualizadas, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nId: 807049"
                            ],
                            "807050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nelson Carvalho Ramalho\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário da 2ª Rda., em 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807050"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2004-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DELSIMAR REIS DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Escolar e Beneficente Corcovado\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01119-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENO CELESTINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.269, que diz: \" A nomeação de bens dive ser feita pela própria ré. Assim, indique, dentre os seus listados na sua petição de fls. 198 e seguintes, aquele que entende razoável para garantir a presente execução, trazendo a certidão de ônus reais respectiva e atual, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA REBELLO RAMOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIF MONTE REI LTDA [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA REBELLO RAMOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Alves Duarte [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Nova Andorra 2007 Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Nova Andorra 2007 Ltda.\r\n\r\nTendo em vista que as testemunhas Artur de Melo Silva e Arlei Cesar Carneiro residem fora da comarca do Rio de Janeiro, informe o patrono do réu se as trará pessoalmente, para a sessão de 17/08/2009, ou se virá com as peças necessárias para formação de CPI. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alberto Sena Gomes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hediones Viana Feitoza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivon Correia Filho [Adv. Carlos Alberto Silva Goncalves (OAB: RJ 61802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hediones Viana Feitoza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), sendo desnecessário apresentação de cópias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo da Costa [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Reinaldo da Costa\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio das contas e/ou ativos financeiros da ré foi total, tomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODINEI FERREIRA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE FERREIRA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODINEI FERREIRA\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor do cota previdenciária, na forma do artigo 879,§ 1º, 1º A e B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusenir Pereira de Barros Calafange Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB - Assistencia Medica Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIB - Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartório por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SIMOES CORDEIRO [Adv. Isa de Vasconcelos Cruz (OAB: RJ 59948 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGIL BANCARIA COML E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIGIL BANCARIA COML E IND LTDA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que o autor tem interesse no recolhimento das contribuições previdenciárias, e à vista do que consta no artigo 879, parágrafos 1º - A, 1º - B e 3º, da CLT, tomar ciencia de que deverá apresentar os valores devidos pela Ré, a título de contribuição previdenciária, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELCIO LUIZ VIEIRA MACHADO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS DE MADEIRA MACICA JO DESIGN LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Rodrigues dos Santos (socio), Réu Glaucia Antonia Tesch dos Santos (socia), Réu MOVEIS DE MADEIRA MACICA JO DESIGN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente, ante a ausência da garantia do juízo . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agamenon de Araujo, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Carvalho Muniz [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacao Movel do Brasil - COMMCENTER [Adv. Monique Santos de Lima (OAB: RJ 119566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB Telecomunicacao Movel do Brasil - COMMCENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias, nos termos do artigo 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Freitas de Souza [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido as fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos às custas de 11,06(somente ré) + CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00919-1997-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE CASTRO SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazp preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiane Oliveira Santos [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leomary Ltda. [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Leomary Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias preclusivos, a teor do artigo 879 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2000-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LACRE DA FONSECA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LEO-SUCES.POSTO CRUZEIRO SUL [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA LACRE DA FONSECA, Réu POSTO DE GASOLINA LEO-SUCES.POSTO CRUZEIRO SUL\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00548-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SAMPAIO LOUREIRO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SAMPAIO LOUREIRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00546-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut GILSON DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 508/510, fixando o valor da diferença devida em R$ 6.742,19 equivalente a 567.003,70 IDTRs. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 377 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mandarino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Soeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moreira Xavier [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Moreira Xavier, Réu RRV Instaladora Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos às custas de R$ 44,00(item 10 de fls. 47,somente a ré) + CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Mairan de Brito Machado [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J B S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA J B S.A.\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 124, a executada deverá esclarecer o porquê da nomeação ali efetivada, já que o bem é de propriedade de DOCAS S/A. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi da Silva Lima [Adv. Rogeria Martins Santos (OAB: RJ 75388 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi da Silva Lima\r\n\r\nEm que pese a certidão de fls. 8 verso, a Dra rogéria Martins Santos deverá juntar NOVAMENTE nos autos os documentos retirados mencionados às fls. 6 verso, então numerados de fls. 7 a 25, ou as respectivas cópias devidamente autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 00473-1999-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ASSUNCAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva dos Passos [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria SA. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva dos Passos, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria SA.\r\n\r\nAs partes deverão tomar ciencia da expedição do alvará e para virem com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes,no prazo de 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00525-1994-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIGLIA BARROS PICCIANI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A- sucessora [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIGLIA BARROS PICCIANI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Estado do Rio de Janeiro de fls. 676/688, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues de Souza [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o saldo atualizado da Guia de Depósito Recursal de fls. 120/123, tomar ciência da garantia do crédito previdenciário, calculado às fls. 119, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dias da Motta [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A., Aut Marcio Dias da Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira dos Santos, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que devera apresentar a certidao de óbito de ROMARIO HENRIQUE DE ANDRADE, bem como a de seu casamento e a de nascimento de seus filhos, notadamente dos menores, caso haja, bem como os respectivos endereços, e nomes dos responsáveis (pai, avós ou tutores), ou dos que tenham sua guarda. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLY BRAUNE DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ [Adv. Adilson dos Santos Sa (OAB: RJ 21546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Dias\r\n\r\nConsiderando-se que o autor tem interesse no recolhimento das contribuições previdenciárias, e à vista do que consta no artigo 879, parágrafos 1º - A, 1º - B e 3º, da CLT, tomar ciencia de que deverá apresentar os valores devidos pela Ré, a título de contribuição previdenciária, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Brasil da Silva [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Almir de Souza Lima Junior (OAB: RJ 85857 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA HERMON LANCHES LTDA, Aut VERONICA RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01257-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Paes Leme [Adv. Mario de Aquino Borges (OAB: RJ 61280 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00887-1990-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AMENDOLA [Adv. Dulcinea de Oliveira (OAB: RJ 17147 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS AMENDOLA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91 e art. 879§ 1º - A da CLT. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL LIMA DA SILVA [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMARCO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a presente execução, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº06/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II. \r\n\r\nProcesso: 01022-1988-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE SOUZA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joselio Sousa Morais [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GG 01 Choperia Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GG 01 Choperia Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bento da Gama [Adv. Waldeck Soares Silva (OAB: RJ 43103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Bento da Gama\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, excluindo os reflexos não deferidos e incluindo a cota previdenciaria (empregado e empregador)em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Vianna Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES COELHO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas (OAB: RJ 97791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER RODRIGUES COELHO, Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos às custas de R$ 11,06(somente a ré) + CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nId: 808900"
                            ],
                            "809668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gouveia Lima [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN ALMEIDA DE SOUZA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nAs partes, a começar pelo autor, terão, para as devidas manifestações, o prazo sucessivo e preclusivo, com permeio de 5 (cinco) dias, sendo: o reclamante, de 5 (cinco) dias, inclusive para impugnações, e a ré no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00126-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amelia dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco)dias, a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Manoel dos Santos da Costa [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério da Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Manoel dos Santos da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 30/31 que declara a incompetencia da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, com baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Guilharva da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteróide Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteróide Comercial de Móveis Ltda. , Aut Geneci Guilharva da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Conceicao da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Vania Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 809668"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/07/2009\r\n\r\n00315-2003-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ROSA CARDOSO PERES\r\n\r\nExecutado: Hi Barra Eventos Ltda,BANCO DO BRASIL S/A,Miguel Ribeiro da Silva,Francisco Lopes de Araujo (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Hi Barra Eventos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Miguel Ribeiro da Silva,BANCO DO BRASIL S/A,Miguel Ribeiro da Silva,Francisco Lopes de Araujo (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Miguel Ribeiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Lopes de Araujo (sócio),BANCO DO BRASIL S/A,Miguel Ribeiro da Silva,Francisco Lopes de Araujo (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Lopes de Araujo (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.648,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01219-2004-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: SIDNEI LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Bernardes da Rosa (sócio),MADEROI RIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,José Maria da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Bernardes da Rosa (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.010,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MADEROI RIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,MADEROI RIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,José Maria da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado MADEROI RIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.010,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Maria da Silva (sócio),MADEROI RIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,José Maria da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maria da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.010,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809667"
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                                "Processo: 01426-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira Bezerra [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira Bezerra\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 94:\"EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO\" E DO DESPACHO DE FLS. 96. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILTON LOPES CABRAL [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: R O COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R O COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. ,\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Guimaraes Pereira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Guimaraes Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves dos Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Nunes [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Nilce Nunes\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 787, NOMEANDO PERITO DO JUIZO O DR.PEDRO SOUZA TORRES. AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Manoel de Castro Ferreira [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Manoel de Castro Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 169. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1989-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 192. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemuel Leao de Barros Martins Leal [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00290-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DAMASCENO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SALADAS COMESTIVEIS FINOS LTDA. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro da Silva Lima [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro da Silva Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurora Pontes de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Pontes de Santana, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 155, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Rosandi de Souza Costa [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Rosandi de Souza Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Raimundo da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879 &20. CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN MARCELO SANCHEZ GARCIA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Réu: Claudia de Paula Costa, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN MARCELO SANCHEZ GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco carlos Moreira da Silva [Adv. Mariana de Souza Piaz (OAB: RJ 134201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco carlos Moreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina Paranhos Turner [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Paranhos Turner\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE REITERE SEU REQUERIMENTO ANTERIOR, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00839-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ANTONIO NOVAES [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND SERV PODER JUDICIARIO ERJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ANTONIO NOVAES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1995-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RIBEIRO DA SILVA NETO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO GOMES DOS SANTOS, Réu: RHODES ENGENHARIA LTDA, Réu: VALERIA MACIEL BANDEIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Elias Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jose Elias Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Vince Pereira Mouzinho [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Vince Pereira Mouzinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guanabara [Adv. Claudio Jose Torres Pereira (OAB: RJ 78651 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Guanabara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON DE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA VIANA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 103. .\r\n\r\nId: 807753"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01141-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria dos Santos Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bahia Portugal Ltda. ME [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Bahia Portugal Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO PINTO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut LUIZ CARLOS NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 272. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Emidio Verissimo [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: All Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Emidio Verissimo\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GILL [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut GUILHERME GILL\r\n\r\nrequeiram o que for de seus interesses, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Mario Amaral Bento (OAB: RJ 131529 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PRADELLA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN PRADELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NEVES DE ANDRADE [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS, Réu: JESUS GERALDO DA SILVA, Réu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Cesario Vieira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exama do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franck Cesario Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara n.º 449/2009, bem como tomar ciência do valor na planilha do IRRF, em 5 dias, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Morena Sousa Freund [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC - Organização Particular de Estudos Contemporâneos Ltda-ME [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Morena Sousa Freund\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Correa Carvalho [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls., no prazo de 10 dias, bem como manifestar-se acerca de fls. 811 e segs.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alfrelina das Neves de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alfrelina das Neves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' n.º 456/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-032-01-00-7 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Debora Cristina Fernandes Damas [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nExdo: Bendrix Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Debora Cristina Fernandes Damas \r\n\r\nmanifestar-se, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Anunciacao Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Anunciacao Ferreira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 150: vir com as peças necessárias à formação da carta precatória inquiritória. ..\r\n\r\nProcesso: 00412-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: RITA DE CASSIA URPIA LIMA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao agravo de petição, conf. fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINS BOTELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINS BOTELHO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEDRO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEDRO\r\n\r\nvenha o autor com o n.º de seu CPF e seu NIT (inscrição no INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano de Lima [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Mariano de Lima\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Marques Pinto [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Chazit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Marques Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão de fl. 261 (10ª VT/Goiânia). .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcris Loterias Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva Ferreira\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 135, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Cordeiro da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cordeiro da Silva \r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Vieira Baracho [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cavalcanti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Vieira Baracho \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudivan Mendonca Goncalves [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudivan Mendonca Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1992-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ALVES MALHEIROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CESAR LEITAO ARAUJO, Réu: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA, Réu: ANTONIO VILAR MORONAS, Réu: VALDEQUE LIMA PEREIRA, Réu: GILBERTO AVELINO, Réu: AQUILINO DE MORAES, Réu: LEONESIO PANISSET VIEIRA, Réu: SIDINEI MACHADO, Réu: REGINA COELI SANTORO PINTO OSORIO [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)], Réu: JOSE CARLOS TANNOUS SROUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ALVES MALHEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLETE CAMPOS DAMASCENO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLETE CAMPOS DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2000-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA BALDAIA DE SOUZA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: BWANA PARK PESQUE PAGUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BALDAIA DE SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02477-1989-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DA ROCHA MORAES SARMENTO [Adv. Manoel Marinho Alves Filho (OAB: RJ 18558 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS DA UNIV DO RJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR DA ROCHA MORAES SARMENTO\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Joaquim Sabino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA FRAGA BANDEIRA, Réu: GUILHERME SOARES BANDEIRA, Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Joaquim Sabino\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Reis da Silva [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Reis da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 61. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BATISTA CORREA [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO RJ [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BATISTA CORREA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficios de fls. 55 e 57. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINE FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHESSI S CONFECCOES LTDA ME [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINE FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\ndar andamento à execução, de modo efetivo, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Adriana Freitas de Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Adriana Freitas de Amorim \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziário Dias de Araújo [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construção Ltda. , Réu: Cirela RJZ Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziário Dias de Araújo \r\n\r\nvenha com os endereços corretos das 1ª e 2ª rés ou de seus sócios (juntando estatuto social e alterações posteriores), em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-032-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joilma Martins Vianna [Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho (OAB: RJ 107174 - D)]\r\n\r\nExdo: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda. , Exdo: José Alberto Aires Pinto (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joilma Martins Vianna\r\n\r\nvenha com o endereço do Banco Bradesco, Ag. 2379-5, em 5 dias, para a efetivação do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CHAGAS PEREIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1994-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR RODRIGUES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Cozzo (Sócio de Agripec Organização e Construção Ltda), Réu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: SILVIO MATTOS CORREA, Réu: CELSO MARTINEZ PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte Custodio [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshopping Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Duarte Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA LATORRE CAETANO DA SILVA [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIGIA LATORRE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilse Janke [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst Rio [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilse Janke\r\n\r\ndiga se tem outras provas a produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PESSOA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, Réu: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA, Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PESSOA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 156. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01074-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE ZONENSCHEIN, Réu: IARA BRITZ, Réu: JOSE BRITZ, Réu: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar meios e modos efetivos para prosseguimento da execução, em um ano, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeira Lima Calcados e Modas Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico de R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Soares Pereira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Cristina Pinheiro de Jesus [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Soares Pereira\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 63, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01128-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCIA HELENA MAGALHAES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: NOEMIA BATISTA, Réu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Franco de Oliveira (OAB: RJ 27511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA MAGALHAES\r\n\r\ninformar o nº. de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2002-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DIAS DE CARVALHO [Adv. Vania Maria de Souza Porto (OAB: RJ 95888 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA BONFIM DA SILVA, Réu: ROGERIO VASCONCELOS DANIELS, Réu: JHE REIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento, bem como de que não foram localizadas as petições, conf. fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO NUNES COSTA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SIQUEIRA WATSON [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO NUNES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Silva Marinho [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor da Silva Marinho\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 166, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTANA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: RICARDO MOREIRA DE SOUZA, Réu: MARCIO GUIMARAES CARDOSO, Réu: PEDRO GONCALEZ MENDES, Réu: RAMON RODRIGUEZ CRESPO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTANA DA SILVA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Maciel Machado [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Maciel Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE MORAES LEAL [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE MORAES LEAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINALDO CELESTINO DOS SANTOS FILHO, Réu: REGI LUIS CELESTINO DOS SANTOS, Réu: TRANSBEBIDAS TRANSP DE CARGAS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\ndar andamento à execução, de modo efetivo, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2000-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA COSTA SANTOS [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA COSTA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à penhora, no prazo de 5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 02650-1992-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL MENDES LAZARIS (Sócio de Jode Confecções Ltda), Réu: JORGE PINTO DE CARVALHO, Réu: ANTONIA INACIA MACHADO, Réu: RONALDO JOSE DE SANT ANNA, Réu: JODE CONFECCOES LTDA [Adv. Fabio Mota Lima (OAB: RJ 50646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Almir Ferreira [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ferreira, Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, devendo, ainda, a ré providenciar os documentos mencionados à fl. 571, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DOS SANTOS (Espólio de, representado por Marilene Passos dos Santos) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Aut MAURILIO DOS SANTOS (Espólio de, representado por Marilene Passos dos Santos)\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fl. 157, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, podendo a ré, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma de Oliveira Ferreira [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanhanga Golf Club [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Oliveira Ferreira, Réu Itanhanga Golf Club\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada a perda da prova pericial, podendo as partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO RODRIGUES MAIA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut ENESIO RODRIGUES MAIA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 323, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ERICO DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO ERICO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a 1ª ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia de Castro Santos [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Francelino Mota [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Francelino Mota\r\n\r\nrequerer o pretendido em sua petição de fl. 38 diretamente junto ao INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lucinda Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda. [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda., Aut Luciene Lucinda Martins\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Esperanca de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-032-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Arilson da Silva Dias [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)], Réu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)], Réu: Clezio Thadeu de Souza Dutra [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson da Silva Dias, Réu Clezio Thadeu de Souza Dutra, Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda, Réu Hebert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIS DE SOUZA LUCIANO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-032-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Paloma Louro de Hollanda [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dimpus Confecções e Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-032-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Oto Alencar Silva Maia [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação Pró Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Pró Matre \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, conf. fl. 03. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Freitas Braga [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: Baurense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baurense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nogueira Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nogueira Pereira, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\ndigam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelanir Pereira de Souza Júnior [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lucas Monteiro da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo de 10 dias para manifestar-se sobre os cálculos do autor, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelcinea Nascimento de Almeida [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Inhambai Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Inhambai Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Pita [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Pita, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\ndigam as partes sobre os esclarecimentos da perita, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1993-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\ndeferida a vista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leina Maria Lima Ximenes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes da Silva [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano de Medeiros Rebello - Cristiano Gas e Agua [Adv. Claudia Araujo Pedrosa (OAB: RJ 83132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiano de Medeiros Rebello - Cristiano Gas e Agua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalisa Cristina Evangelista [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Neydir Soares Portugal [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Cristina Evangelista, Réu Neydir Soares Portugal\r\n\r\ntomar ciência da designação do leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva Pereira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Gentil Ribeiro [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecejana Construções e Reformas Ltda N/p Sócio Sônia Aparecida Dos Santos Sousa, Réu: Mecejana Construções e Reformas Ltda N/p Sócio Antenor Pereira de Sousa, Réu: Mecejana Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Gentil Ribeiro, Réu Mecejana Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues Farias [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinless Servicos de Hotelaria Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinless Servicos de Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 120. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUSA PONTES [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO S A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO S A, Aut WILSON DE SOUSA PONTES\r\n\r\nter ciência de que o depósito de fl. 224 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ivo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza dos Santos [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Hair 2000 Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)], Réu: Hair Square Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Square Instituto de Beleza Ltda., Réu Instituto de Beleza Hair 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Lopes de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Lopes de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras n.º 453/2009 e 454/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA RODRIGUES SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES FERREIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)], Aut: Fabio Farias dos Santos [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, Aut Fabio Farias dos Santos, Aut MARCELO NUNES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada a perda da prova pericial. Especifiquem, ainda, as provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Paranhos Zêde [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comando Ltda. [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Comando Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 51 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 560 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Meliande Lia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Aguiar [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Augusto de Aguiar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Bandeira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nApresente, querendo, seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conf. padrão técnico de fl. 205.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01973-1992-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: JOSELIO SOARES RODRIGUES JUNIOR [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nmanifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY AGOSTINI JUNIOR [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY AGOSTINI JUNIOR, Réu SUL AMERICA SEGUROS SA\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada concluída a perícia. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02175-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVEIRA DA CUNHA [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO ED BENJAMIM GUIMARAES [Adv. Maria Carolina Correia Fernandes Vieira (OAB: RJ 45480 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. (sucessor de Banco de Minas Gerais)\r\n\r\nDestinatário(s): Banco BMG S.A., Aut ROGERIO SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 127/128. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02700-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARIA ANGELICA GARCEZ MARQUES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut MARIA ANGELICA GARCEZ MARQUES\r\n\r\ndigam as partes sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 809511"
                            ],
                            "809514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Mario Amaral Bento (OAB: RJ 131529 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PRADELLA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN PRADELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NEVES DE ANDRADE [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS, Réu: JESUS GERALDO DA SILVA, Réu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Cesario Vieira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exama do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franck Cesario Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara n.º 449/2009, bem como tomar ciência do valor na planilha do IRRF, em 5 dias, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Morena Sousa Freund [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC - Organização Particular de Estudos Contemporâneos Ltda-ME [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Morena Sousa Freund\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Correa Carvalho [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls., no prazo de 10 dias, bem como manifestar-se acerca de fls. 811 e segs.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alfrelina das Neves de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alfrelina das Neves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' n.º 456/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-032-01-00-7 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Debora Cristina Fernandes Damas [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nExdo: Bendrix Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Debora Cristina Fernandes Damas \r\n\r\nmanifestar-se, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Anunciacao Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Anunciacao Ferreira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 150: vir com as peças necessárias à formação da carta precatória inquiritória. ..\r\n\r\nProcesso: 00412-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: RITA DE CASSIA URPIA LIMA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao agravo de petição, conf. fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINS BOTELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINS BOTELHO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEDRO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEDRO\r\n\r\nvenha o autor com o n.º de seu CPF e seu NIT (inscrição no INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano de Lima [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Mariano de Lima\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Marques Pinto [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Chazit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Marques Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIENE CARLA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão de fl. 261 (10ª VT/Goiânia). .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Joaquim Sabino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA FRAGA BANDEIRA, Réu: GUILHERME SOARES BANDEIRA, Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Joaquim Sabino\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Reis da Silva [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Reis da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 61. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BATISTA CORREA [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO RJ [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BATISTA CORREA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficios de fls. 55 e 57. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINE FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHESSI S CONFECCOES LTDA ME [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINE FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\ndar andamento à execução, de modo efetivo, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Adriana Freitas de Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Adriana Freitas de Amorim \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziário Dias de Araújo [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construção Ltda. , Réu: Cirela RJZ Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziário Dias de Araújo \r\n\r\nvenha com os endereços corretos das 1ª e 2ª rés ou de seus sócios (juntando estatuto social e alterações posteriores), em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-032-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joilma Martins Vianna [Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho (OAB: RJ 107174 - D)]\r\n\r\nExdo: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda. , Exdo: José Alberto Aires Pinto (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joilma Martins Vianna\r\n\r\nvenha com o endereço do Banco Bradesco, Ag. 2379-5, em 5 dias, para a efetivação do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CHAGAS PEREIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1994-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR RODRIGUES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Cozzo (Sócio de Agripec Organização e Construção Ltda), Réu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: SILVIO MATTOS CORREA, Réu: CELSO MARTINEZ PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Duarte Custodio [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshopping Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Duarte Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Almir Ferreira [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ferreira, Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, devendo, ainda, a ré providenciar os documentos mencionados à fl. 571, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DOS SANTOS (Espólio de, representado por Marilene Passos dos Santos) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Aut MAURILIO DOS SANTOS (Espólio de, representado por Marilene Passos dos Santos)\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fl. 157, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, podendo a ré, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma de Oliveira Ferreira [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanhanga Golf Club [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Oliveira Ferreira, Réu Itanhanga Golf Club\r\n\r\nTer ciencia de que foi declarada a perda da prova pericial, podendo as partes especificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO RODRIGUES MAIA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut ENESIO RODRIGUES MAIA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 323, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ERICO DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO ERICO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a 1ª ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia de Castro Santos [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Francelino Mota [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Francelino Mota\r\n\r\nrequerer o pretendido em sua petição de fl. 38 diretamente junto ao INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lucinda Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda. [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda., Aut Luciene Lucinda Martins\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Esperanca de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leina Maria Lima Ximenes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes da Silva [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano de Medeiros Rebello - Cristiano Gas e Agua [Adv. Claudia Araujo Pedrosa (OAB: RJ 83132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiano de Medeiros Rebello - Cristiano Gas e Agua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalisa Cristina Evangelista [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Neydir Soares Portugal [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Cristina Evangelista, Réu Neydir Soares Portugal\r\n\r\ntomar ciência da designação do leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva Pereira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Gentil Ribeiro [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecejana Construções e Reformas Ltda N/p Sócio Sônia Aparecida Dos Santos Sousa, Réu: Mecejana Construções e Reformas Ltda N/p Sócio Antenor Pereira de Sousa, Réu: Mecejana Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Gentil Ribeiro, Réu Mecejana Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues Farias [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinless Servicos de Hotelaria Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinless Servicos de Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 120. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUSA PONTES [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO S A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO S A, Aut WILSON DE SOUSA PONTES\r\n\r\nter ciência de que o depósito de fl. 224 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ivo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza dos Santos [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Hair 2000 Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)], Réu: Hair Square Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Square Instituto de Beleza Ltda., Réu Instituto de Beleza Hair 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Lopes de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Lopes de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras n.º 453/2009 e 454/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA RODRIGUES SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nId: 809514"
                            ],
                            "809501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelei Pires de Oliveira\r\n\r\nRéu: GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GUILHERME SOARES BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, DJALMA FERREIRA DA SILVA N/P SÓCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 06/10/2009, às 15h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809501"
                            ],
                            "809500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Archanjo\r\n\r\nRéu: Confeitaria Méier Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Confeitaria Méier Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809500"
                            ],
                            "809505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Antonio Rodrigues\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA N/ P SOCIO DARCY DE MEDEIROS, TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N/P SOCIO JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N/P SOCIO JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi incluído no pólo passivo como devedor derivado, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1998-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Ana Paula Lemos Machado (sócia de Capital Conservadora de imóveis Ltda), ALEXANDRE LEMOS MACHADO, Elizete Brandão da Silva Duarte (sócia de Capital Conservadora de Imóveis Ltda)\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Lemos Machado (sócia de Capital Conservadora de imóveis Ltda), Elizete Brandão da Silva Duarte (sócia de Capital Conservadora de Imóveis Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídas no pólo passivo como devedoras derivadas, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-032-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Gonçalves Bezerra \r\n\r\nRéu: Pinheiro e Paiva Motos Ltda. ME - Angelo Motos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pinheiro e Paiva Motos Ltda. ME - Angelo Motos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 45/47: procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00, em 8 dias, bem como tomar ciência de que poderá impugnar os cálculos do autor, apresentando valores que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1998-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: VIDA REPRESENTACAO E PROMOCAO LTDA, AMILTON PENEDO DA SILVA (sócio de VIDA REPRESENTACAO E PROMOCAO LTDA.), ADEMAR ANTONIO BOSCATO, ROSANA ALBINO SCHMIDT BOSCATO, MAGNA GUIA BARROSO (sócia de VIDA REPRESENTACAO E PROMOCAO LTDA.)\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMAR ANTONIO BOSCATO, AMILTON PENEDO DA SILVA (sócio de VIDA REPRESENTACAO E PROMOCAO LTDA.), MAGNA GUIA BARROSO (sócia de VIDA REPRESENTACAO E PROMOCAO LTDA.), ROSANA ALBINO SCHMIDT BOSCATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809505"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00698-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ramos Itajahy [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia Apoio Arte Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ramos Itajahy\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira Barroso [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Spress Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spress Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Custodio Rosa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildes de Jesus Tavares [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg - Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emaseg - Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar os recolhimentos do FGTS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Azizio Ali [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO ROBOREDO THOMAS DE SOUZA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARTINS FERRAZ LTDA [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO ROBOREDO THOMAS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Mathias do Nascimento [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Mathias do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de parcelamento do débito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Arao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Arao\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Major Paes de Aquino [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Major Paes de Aquino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Togni Oliveira [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transporte Aéreos S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Transportes Aéreos S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Togni Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada VRG Linhas Aéreas SA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize de Andrada Lacombe [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01471-1993-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINIR DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)], Aut: JACINIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 257, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Castro da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda., Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matos e Matos Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias sua afirmação, no sentido de que os valores depositados no Banco Itaú continuam bloqueados, considerando-se que já houve determinação deste Juízo, em 21/10/2008 (fls 74), no sentido de que aquela instiuição financeira procedesse o imediato desbloqueio dos aludidos valores. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Matta da Conceicao [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 01751-1989-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MARIA GLASSER DUMONT [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS RANGEL PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA. [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)], Réu: DI CARLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MARIA GLASSER DUMONT\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Neves Pereira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Neves Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01337-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MACIEL GIOSCIA [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARIT TRASPORTES TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MACIEL GIOSCIA\r\n\r\nDiante das notificações devolvidas, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F. Fernandes Carpetes Pisos e Revestimentos Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nCgto: Erio Lourenço Massarra dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F. Fernandes Carpetes Pisos e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00801-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: José Guilherme de Souza Moreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santana do Nascimento [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Santana do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 160, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Santos de Araujo [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Alga de Frutas Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Alga de Frutas Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Severino Ribeiro [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Severino Ribeiro, Réu Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal de fls , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1992-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA TORRES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA-CONSULTORIA, METODOS E ASSESSORIA S/C LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMA-CONSULTORIA, METODOS E ASSESSORIA S/C LTDA, Aut JOAO PEREIRA TORRES\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos esclarecimentos do Sr.Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Fonseca d Araujo de Sousa [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00564-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMENICO AVOLIO [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOMENICO AVOLIO, Aut VALDEMAR RODRIGUES GOMES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 261/262 e fixo o principal em R$ 22.634,25, equivalente a 1.873.728,77 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.270,60, equivalente a 105.183,95 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Correa da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, de fls 176, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ayres de Carvalho [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Intormatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ayres de Carvalho \r\n\r\nEm virtude da notificação do perito no tocante à não aceitação do recebimento dos honorários ao final, tomar ciência quanto à petição de fls 271, devendo informar se há condições de pagar os referios honorários de forma parcelada \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Cezar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Centro Eduacacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Eduacacional do Menor para Assistencia e Reintegracao, Réu Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de pereclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA PARREIRA BARCELOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA PARREIRA BARCELOS, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 687/690 e fixo o principal em R$ 4.953,82, equivalente a 410.091,57 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 26,01, equivalente a 2.153,18 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIETE FLORINDA DE AMORIM [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nConsiderando-se que a quota previdenciária foi recolhida diretamento aos cofres públicos, deve a ré adotar as providência que entender cabível juntamente a autarquia previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00200-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GRACA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON AUGUSTO DE MEDEIROS [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GRACA DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de DETRAN, devendo requerer o que for do seu interesse, em trinta dias, sob pena de imediata suspensão da execução na forma do art 40 , e seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00874-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EPAMINONDAS RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EPAMINONDAS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, na CPE, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00946-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA MIRANDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SILVA MIRANDA\r\n\r\nConsiderando-se que não há nos autos elementos que comprovem as alegações do exequente, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Guilherme Biazotto Vieira (OAB: RJ 148372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for do seu interese, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DO VALE [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Henriques Monteiro [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Greenlife Execucoes de Projetos Ambientais Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Greenlife Execucoes de Projetos Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário, no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 90,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAETANO DE MENEZES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ SERVICOS DE PINTURA E REPAROS LTDA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAETANO DE MENEZES\r\n\r\nJuntar aos autos, em dez dias, o original do recibo apresentado com a aludida petição a fim de que, se necessário, seja realizada a prova pericial grafotécnica, haja a vista a peremptória negativa do reclamante, relativamente ao recebimento dos valores nele mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Katia Andrade Castello Branco [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Luiza Katia Andrade Castello Branco\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls148/150 e fixo o principal em R$ 32.810,52, equivalente a 2.716.149,87 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.910,36 , equivalente a 240.928,03 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nId: 809203"
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                            "809204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809204"
                            ],
                            "809205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00289-1993-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA ESTEVAO\r\n\r\nRéu: ROUPATECNICA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROUPATECNICA INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nROUPA TÉCNICA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO NP SÓCIOS JOSE NILTON DE NEGREIROS JACOB,JAIR GOMES DE BRITO, RUBENS ANTUNES DOS SANTOS, OSWALDO RIBEIRO DA COSTA NETO, para que paguem, ou nomeiem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguir-se a execução contra as pessoas dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809205"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808353": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Costa [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Araujo Costa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 808353"
                            ],
                            "808418": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00554-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Coelho de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.496: Em se tratando de novos cálculos, à impugnação em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01932-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE NETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE NETO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SA DE ASSIS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.474: Vista ao requerente por 15 dias.\r\n\r\nId: 808418"
                            ],
                            "808547": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00011-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE BATISTA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut JOSINEIDE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.206: Equivocado signatário, vez que o alvará de fls. 205 foi expedido corretamente em favor da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HONORATO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HONORATO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.268: Vir com cópia da decisão que decretou a falência da ré.\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE CASSIA BUENO DE SOUZA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D 3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE CASSIA BUENO DE SOUZA, Aut IONITA DE SENA PASSAU, Aut JAQUELINE MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Almeida Pereira [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Almeida Pereira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Placidino de Souza Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Placidino de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.54: Prejudicado. Atenda o autor ao comando de fls. 40, item II.\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Modesto dos Reis [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Modesto dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.85: Vistos, etc...\r\n\r\nReportando-me aos termos da certidão de fls. 84, ao autor-recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Machado Moura [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Machado Moura\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISVALDO ASSUNCAO DAMASCENO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISVALDO ASSUNCAO DAMASCENO\r\n\r\nFornecer os endereços dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Francisco dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentax Transportes Logistica Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Josemar Francisco dos Santos, Réu Pentax Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA COSTA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.197, verso: Para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos.\r\n\r\nId: 808547"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Andrade [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Pereira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DO BOMFIM MELLO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DO BOMFIM MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 379. Prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Cury [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇAO. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALDENOR PACIFICO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Freire de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio 2\r\n\r\nManifestar-se quanto à petição do INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Oliveira da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda., Aut Wenderson de Oliveira da Conceicao\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 72/73 , ATUALIZADOS A F. 75/76 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.570,14 , EQUIVALENTE A 1.206.158,39 TRPR. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 9.354,70 EQUIVALENTE A 774.409,16 TR PRO RATA. \r\n\r\nA RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes da Silva [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (15 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim de Azevedo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Renato Lourenco Mayrink Sobrinho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Genival da Costa P. de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Gelson Antonio de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Eric Godoy Tenorio [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio de Jesus Gomes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Godoy Tenorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(fl. 407), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Souza [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: DPP Distribuidora de Peças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico quanto ao paradeiro da reclamada . Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Santos Rodrigues [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista Santos Rodrigues\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Pinto [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A., Aut Carlos Roberto da Silva Pinto\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 149/199 , ATUALIZADOS A F. 220/222 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.382,76 , EQUIVALENTE A 1.190.646,53 TRPR. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATULIZADO EM R$ 8.998,62, EQUIVALENTE A 744.931,82 TR PRO RATA. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA JOSE TROVISCO FONSECA BISPO, Réu: CARLOS ALEXANDRE FONSECA DA SILVA, Réu: DLM-Tech Letreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 90/103. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Costa Carvalho [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DO DEBITO APURADO( FL.270) EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Carvalho [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Integration Serviços Ltda., Réu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Carvalho \r\n\r\nCOMPROVAR A CONDIÇÃO DE SOCIO DA PESSOA INDICADA À FL. 55. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Machado [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo (fl. 247/248) , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lula de Oliveira [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias e tomar ciencia da devolução do prazo de fl. 422\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00243-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA BIROCHE COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA BIROCHE COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elckjaer Bandeira Assunção [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elckjaer Bandeira Assunção \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvanda Rocha da Silva [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Edvanda Rocha da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 37 , ATUALIZADOS A F.46/47 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.692,12 , EQUIVALENTE A 719.558,87 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00436-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA DA CONCEICAO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 214/219 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Dias Duarte [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREA DIAS [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DE NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CORREA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 424/435 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma de Aguiar França [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 252. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM MEIOS DE PROSSEGUIR À EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marco Antonio Moraes, Réu Vivo S/A\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 22.062,52 , EQUIVALENTE A 1.873.480,32437 TR PRO RATA. A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Carla Nascimento da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nating Bar Ltda ME [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Carla Nascimento da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\n(TRCT/SEG. DESEMP.) bem como promover a liquidação do julgado . Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: SAMARAH LOPES ARAUJO FREITAS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Egte: SARAH LOPES ARAUJO FREITAS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sonia Mayumi Yamashita Ferretti [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SAMARAH LOPES ARAUJO FREITAS, Egte SARAH LOPES ARAUJO FREITAS\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, A INICIAR PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monique Benoliel Eventos Ltda. [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nCgto: Edimundo Pereira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monique Benoliel Eventos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARA JOSEFA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA JOSEFA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 705/709. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA GONZAGA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 427/429 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILO JOSE DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO JOSE SOUSA PIRES LEAL [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO JOSE SOUSA PIRES LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 251/252 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANON NEVES TEIXEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANON NEVES TEIXEIRA\r\n\r\nRESSARCIR OS HONORARIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA RECLAMADA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00339-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: JOAO JORGE DA COSTA NOGUEIRA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: GALHIANA APPARECIDA DE ALMEIDA REIS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: IRANY HEREDIA SOARES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: JOANDIR DA SILVA FERNANDES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: FERNANDO PAIVA DE SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: ISOLDA ANTUNES LOPES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: HOMERO DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Procurador Procuradoria da Ebct \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edith Viola Almeida [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Antonio Carlos Sviatopolk Mirsky (Espolio de) [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Antonio Carlos Sviatopolk Mirsky (Espolio de)\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1993-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DO IR, NA FORMA DA SENTENÇA DE FL. 117/118 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00345-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO ANTUNES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERR MARIT E ACIDENTES CIA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TERR MARIT E ACIDENTES CIA SEGUROS\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 10 dias improrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Alves [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Rodrigues Rebello [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Layr Silva de Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Senado Comércio Ltda., Réu: KR Toniato Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 16 \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUIR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Jorge da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Jorge da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 188//354 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Cassia Lisboa [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perf. Bebiano Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perf. Bebiano Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Brauna Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Elza de Cassia Menezes Ricardo Coelho (OAB: RJ 48933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brauna Materiais de Construcoes Ltda. ME, Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 259/261 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Feu [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentação e Eventos Ltda. EPP [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Demoiselle Com. Res. Bares Ser. Buffet Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Feu, Réu Demoiselle Com. Res. Bares Ser. Buffet Ltda., Réu HI Rio Alimentação e Eventos Ltda. EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Abrahao Moreira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Suzana Abrahao Moreira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 268 , ATUALIZADOS A F. 272/275 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 231.771,41 , EQUIVALENTE A 19.181.944,87965 TRPR. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 10.471,97, EQUIVALENTE A 866.684,76 TR PRO RATA.\r\n\r\nA RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA GOMES SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Antonio Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Antonio Alves , Réu Portcon Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00260-1995-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAGANCA REZENDE [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISE OLIVEIRA DE PAIVA, Réu: PLIMATEL COMERCIO REPRES E ASSIST TECNICA LTDA [Adv. Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 - D)], Réu: AMAURY CESAR MEDEIROS REIS DE OLIVEIRA, Réu: Ilca de Paiva Duarte, Réu: MAURICIO COELHO DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAGANCA REZENDE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 286. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Gonçalves Teles [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR , EM 30 DIAS, O ENDEREÇO ATUALIZADO DA CONSIGNATÁRIA , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Vert Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Caminha [Adv. Maria de Lourdes Mateus de Oliveira (OAB: RJ 46266 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Misan Transporte Rodoviario Ltda. EPP [Adv. Joao Jacques Velloso Nobre (OAB: SP 54531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Caminha, Réu Trans Misan Transporte Rodoviario Ltda. EPP\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 330. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Fonseca [Adv. Ivo de Aviz Leite (OAB: RJ 51132 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Rio Logísitica e Transportes Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Rio Logísitica e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Santana de Jesus [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village das Figueiras [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Village das Figueiras \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: SAMARAH LOPES ARAUJO FREITAS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Egte: SARAH LOPES ARAUJO FREITAS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sonia Mayumi Yamashita Ferretti [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sonia Mayumi Yamashita Ferretti\r\n\r\nDIZER, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, A INICAIR PELA EMBARGANTE, SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, CONFORME DESPACHO DE FL. 41. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Assis Nobre [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Felipe Reginaldo [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Pecanha Silva [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pecanha Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Souza Santos [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILAÇAÕ DE PRAZO (10 DIAS), DEVENDO SE MANIFESTAR, AINDA ,ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 317. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-037-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Abrao Miguel dos Reis Motta [Adv. Miguel Angelo de Mattos Bento (OAB: RJ 110726 - D)]\r\n\r\nExdo: ANTÔNIO HENRIQUE HOELBRIEGEL, Exdo: VILMA GARCIA HOELBRIEGEL, Exdo: Construtora Hoelbriegel Ltda. [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Abrao Miguel dos Reis Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 49 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitória da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ , Réu: FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vitória da Silva , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO FONTES ALFRAZEO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO FONTES ALFRAZEO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ( 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00161-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOPES TEIXEIRA [Adv. Julio Mochelin Monetiro Dias (OAB: RJ 145196 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Pereira de Souza, Réu: SABOR NOBRE LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)], Réu: Jose Augusto Carvalho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABOR NOBRE LANCHES LTDA\r\n\r\nDIZER SE CONCORDA COM A LIBERAÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL EM FAVOR DA AUTORA. A INERCIA SERÁ ENTENDIDA COMO CONCORDANCIA TACITA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 808819"
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                            "808820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinei Castro Ribeiro da Costa \r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: G F Gesso e Alvenaria Ltda., Cyrella RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) G F Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808820"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Moreira\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda., New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 116 , ATUALIZADOS A F. 127 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.354,05 , EQUIVALENTE A 365.632,15 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bargline\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 165/168 , ATUALIZADOS A F. 179/181 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.094,85 , EQUIVALENTE A 919.340,55 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00194-2002-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: MÀRCIA OGGIONI TOLEDO, SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE EDUCACAO OGGIONI SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Nunes Xavier\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Rosa de Lima\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito (fl. 147) foi convolado em penhora e de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Goncalves\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 243/259 , ATUALIZADOS A F. 265/273 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 92.123,01 , EQUIVALENTE A 7.633.489,31, SENDO VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR:R$ 68.217,75, EQUIVALENTE A 5.652.653,610 TR PRO RATA.; FGTS A DEPOSITAR: R$ 23.905,26, EQUIVALENTE A 1.980.835,70 TR PRO RATA. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00705-2001-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI BENEDITO PEREIRA CORTES\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE PEREIRA DA SILVA, MIRIAM PEREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS , A FIM DE PAGAR OU DEDUZIR O QUE FOR DEVIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 103. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Enedino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fl. 71/73: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 317,43 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-037-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: NILSON MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CITY COURIER LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CITY COURIER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 13/15 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes\r\n\r\nRéu: JDF de Padre Miguel Ltda ME, DANIEL IGNACIO XAVIER DA SILVA, FERNANDO FRANCELINO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL IGNACIO XAVIER DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGAMENON OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO BAHIA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR RIO BAHIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\natraves de GPS, sob pena de execução. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2000-037-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: JOSE FERREIRA GIRALDEZ, FLAVIO MESQUITA CAETANO, GARAGE RIO PETROPOLIS LTDA, CELMO AMORIM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCgto: FLAVIO MESQUITA CAETANO\r\n\r\nPelo presente fica m GEDEÃO DE MENEZES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 234/235 , ATUALIZADOS A F. 264/265 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.099,21 , EQUIVALENTE A 1.168.287 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Bianca dos Santos Lagoas\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Ceu Soares Targino\r\n\r\nRéu: Wag Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GEORGES KHOURY FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808821"
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                                "Processo: 00696-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Aline dos Santos Barbosa [Adv. Maria Claudeth Duarte Santos Barbosa (OAB: RJ 157028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Aline dos Santos Barbosa , Réu Editora JB S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Sobral de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Muncicipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Muncicipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luis Carlos Sobral de Lima \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge Jesus Moutinho [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo Marques da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda., Aut Marcelo Araujo Marques da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Anunciação [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Anunciação, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete Pereira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Windsor Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Pereira, Réu Motel Windsor Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Hugo da Rocha [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Hugo da Rocha , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcylene dos Santos Sant Ana [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcylene dos Santos Sant Ana, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luciano Silverio [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luciano Silverio, Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine da Fonseca [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Lenine da Fonseca , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00214-2000-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA ALVES [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rocha Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Invetários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rocha Ferreira \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Garcia [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo Garcia\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DA 1ª RE. \r\n\r\nProcesso: 01001-2001-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS JACOB [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAS SERVICE SERVICOS DE GAS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pinto dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Salada Tropical Ltda., Aut Elisangela Pinto dos Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 10 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvani Ferreira de Souza [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Damasceno [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Meiga Comunicação Visual Ltda. ME [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 17643 - D)], Réu: Claudio Gabrielli Soluções Integradas em Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meiga Comunicação Visual Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius da Silva\r\n\r\nAUTOR ACOSTAR AS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DA CS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Senco Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda., Réu Senco Rgis Servicos de Inventario Ltda.\r\n\r\nVENHAM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS. 267 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX COUTINHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX COUTINHO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO RESULTADO DA CONSULTA E DA CERTIDÃO DE FLS. 158 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 809856"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silva de Abreu\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., Ricardo Luiz viana, Marcone de Arruda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Marcone de Arruda, Ricardo Luiz viana, Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/09/2009 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira \r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Carvalho da Cunha\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809857"
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                            "809858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-1998-038-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 114 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNES DE LIMA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LEG TWOUSE FAROL DA ILHA, HECTOR AMOEDO RIVA, GUMERSINDO ROMERO RAMILO\r\n\r\nPelo presente fica m GUMERSINDO ROMERO RAMILO, HECTOR AMOEDO RIVA, RESTAURANTE LEG TWOUSE FAROL DA ILHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVEMNHAM OS RÉUS EM MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA, MARCOS ANTONIO CAMÕES MAZZARELLA, VANUZIA DOURADA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS ANTONIO CAMÕES MAZZARELLA, POSTO E GARAGEM VILAO LTDA, VANUZIA DOURADA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR, EM 48 HORAS, A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 16.889,17 (PRINCIPAL R$ 16.878,11 + DESP. EXECUÇAO R$ 11,06) EQUIVALENTE A 1.503.043,38030 TR PR, OU GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: URBANIZ URBANIZACAO E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m URBANIZ URBANIZACAO E PAVIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRÉ PAGAR EM 48 HORAS, A IMPORTANCIA RELATIVA AO CÁLCULO DO INSS: R$ 3.029,54 (COTA PREVIDENCIARIA R$ 3.018,48 + DESP. EXECUÇÃO R$ 11,06), OU GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809858"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Souza\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809524"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Boscarino Alves \r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809522"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Diogenes Jahel\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diogenes Jahel, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809518"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "807858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00134-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geronimo Sobral [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Thomas Marinho [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Geronimo Sobral\r\n\r\nDeverá o exequente informar o CNPJ do executado conforme fls 117. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Silva Correia [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Franvialp Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Silva Correia\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ricardo da Rocha Costa [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Pedro Ricardo da Rocha Costa\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2000-043-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDefere-se por ora, o sobrestamento do feito até decisão final do conflito de competência. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERILDO BELO DA ROCHA [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA n/p socio [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERILDO BELO DA ROCHA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEYLA ANA SILVA DE MEDEIROS [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEYLA ANA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovasian de Jesus Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovasian de Jesus Santos\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andrade Mendez [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Numerica Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andrade Mendez\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDIO BALBINO DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RIBATEJO LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIDIO BALBINO DE LIMA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para a execução do saldo remanescente , considerando ter sido inexitosa a tentativa junto ao RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 01705-2003-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MENDES DE JESUS [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO FRANCISCO SIMOES GONCALVES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MENDES DE JESUS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Lopes da Silva Wagner [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Lopes da Silva Wagner\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES COUTINHO SIMOES [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOARES COUTINHO SIMOES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIGOBERTO ZENON MARTINEZ MARTINEZ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIGOBERTO ZENON MARTINEZ MARTINEZ\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Lopes Delfim [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Lopes Delfim\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Moreira Ribeiro [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.a/c socio, Réu: Novva Lideranca SP Servicos S/S Ltda., Réu: Lideranca em Servico de Portaria Ltda.a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Moreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço correto da ré e do sócio em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1995-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZINETE BORGES DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZINETE BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias sobre as folhas 431. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Pereira Junior [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentec Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Pereira Junior\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON BENTO DA PAIXAO [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM.BANCARIA ERJ LTDA - (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BENTO DA PAIXAO\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-043-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Claudio Teixeira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Christiana Regina Pinto [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Felomena Viana Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Fátima Maria Duarte de Araújo Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Jorge Luiz Borges Torres [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Jonas da Silva Azevedo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Glória da Silva Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Ivanelia das Dores Ramos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: Célia Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lima Santos Serviços Ltda., Rqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Célia Rodrigues , Rqte Christiana Regina Pinto , Rqte Claudio Teixeira , Rqte Fátima Maria Duarte de Araújo Silva , Rqte Felomena Viana Pereira , Rqte Glória da Silva Santos , Rqte Ivanelia das Dores Ramos , Rqte Jonas da Silva Azevedo , Rqte Jorge Luiz Borges Torres \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da medida cautelar conforme folhas 65. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2003-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: YOLANDA CHERQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIODIFUSAO VERDE AMARELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA CHERQUE\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues de Melo [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Neri Correia [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues de Melo\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com a declaração de hipossuficiência conforme fls 33, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1994-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE FREITAS MENDONCA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBLICO PRIV LTDA [Adv. Mauro Souto de Souza (OAB: RJ 72135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DE FREITAS MENDONCA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGIA DO GRANDE RIO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-1992-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI CHRIZOSTIMO [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI CHRIZOSTIMO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Alves [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cezario [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisantila Produtos Texteis Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lisantila Produtos Texteis Ltda., Aut Wagner Cezario\r\n\r\nDeverão as partes informarem que outras provas desejam ser produzidas em 05 dias comuns e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Oliveira Marques [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Oliveira Marques\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito de R$ 50,00 tendo em vista o disposto no acórdão de fls 152 e 157. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Centro de Lazer e do Corpo Ltda. [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira, Réu Status Centro de Lazer e do Corpo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 55/61 conforme fls 66, devendo a reclamada ao depósito no prazo de 15 dias , na forma do artigo 475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO APOSTOLICO FILHO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO APOSTOLICO FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILIAN DE ALMEIDA TELLES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANNA BABY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILIAN DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar meios de prosseguir com o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Peçanha Blanco [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Peçanha Blanco \r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIS BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: P P INCORPORACOES LTDA A/C SOCIO DANIEL PAZOS PAZOS, Réu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA N/P SOCIOS DANIEL E VERONICA PAZOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIS BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro Callegario [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Veras [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Veras\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DANIEL DO VALE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Itana Gomes da Silva, Réu: Helio Gomes da Silva, Réu: SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DANIEL DO VALE\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Lima Filho [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Teodora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa de Lima Filho\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ Menezes de Abreu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJ Menezes de Abreu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO FILGUEIRAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FILGUEIRAS DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDeverão as partes dizerem que outras provas desejam ser produzidas, em 05 dias, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01710-1991-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUN R.J. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nCgto: RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUN R.J.\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA COSTA DA SILVA [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES IRMAOS TIME PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Elias Tavares (OAB: RJ 130511 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Aquino Rangel\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO GASPAR DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA, Réu: TOLDO CLIMA LTDA A/C SOCIO ORLANDO SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO GASPAR DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo do Nascimento [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRéu: Panther Rio Concessionaria de Servicos Ltda., Réu: CCIC Entreposto Frigorifico Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo do Nascimento\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LAMONICA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LAMONICA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Anacleto Lopes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Anacleto Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Apolinario de Oliveira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Apolinario de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-1994-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENALDO MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIZENALDO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-043-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Hélio de Oliveira Melo Filho [Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro (OAB: RJ 102762 - D)]\r\n\r\nIpdo: Leo Eraldo Paludo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hélio de Oliveira Melo Filho\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TANUS GOMES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TANUS GOMES\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeito modificativo nos embargos opostos as fls 155, deverá a parte autora se manifestar sobre eles . \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Leonel Volotao Neto [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Calcado Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Isabel Cristina Albinante (OAB: RJ 110929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Leonel Volotao Neto, Réu JG Calcado Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 79 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira dos Santos\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios para a execução do saldo remanescente. \r\n\r\nId: 807858"
                            ],
                            "807859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera de Paiva Cardoso\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. n/p socio, Atento S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cassimiro Guimaraes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807859"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Severino de Souza Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Severino de Souza Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de cinco dias, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes por dez dias sucessivos, permeados por dez dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-044-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Lucio Jose Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Lucio Jose Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 187/200. \r\n\r\nProcesso: 01436-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA\r\n\r\nVista à parte autora por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Rocha [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Extreme Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Rocha\r\n\r\nVista à parte autora dos documentos da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda, Réu: PRESTIMOS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA, Réu: CEREALISTA PRO LAR LTDA, Réu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA, Réu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD, Réu: Paulo Jorge de Almeida, Réu: Nadir Afonso Baum, Réu: SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Souza de Figueiredo [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: Calper Construtora [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominus Engenharaia [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calper Construtora, Aut Demetrius Souza de Figueiredo, Réu Dominus Engenharaia, Réu Gafisa S.A., Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da devolução da CPI sem a oitiva da testemunha. No prazo comum de cinco dias, as partes deverão dizer que outras provas pretendem produzir. Caso a parte deseje a intimação das testemunhas, deverá apresentar o respectivo rol informando os nomes e endereços completos de suas testemunhas, sob pena de trazê-las independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT c/c art. 412, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Cristina de Aquino Mota [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Depilacao Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada para comprovar os recolhimentos das custas, da cota previdenciária e do imposto de renda, de acordo com os itens 7 e 8 do termo de conciliação de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Ferreira Almeida [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Saste Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Ferreira Almeida, Réu Saste Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 289/293. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Abdalla, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 660/663. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA ROCHA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JAIR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 275/282. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Acrelinda Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Cristina Alves Sophia [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Cristina Alves Sophia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Maciel Pereira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Raffas Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maciel Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Pereira [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Peña Diversões Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.43. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Rios [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Líder Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira Rios\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa da Silva de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Helena Santos de Araújo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanura Comércio de Alimentos Ltda., Réu: Lunara Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Helena Santos de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth dos Passos Ribeiro [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth dos Passos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS GOMES LEITE [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nRéu: TNK SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS GOMES LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nId: 809909"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Soares dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. , Aut Luis Cláudio Soares dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ovídio Vieira Mello [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Jorge Ovídio Vieira Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 175,85, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Diniz da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Diniz da Silva, Réu MBS Serviços de Boy Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 370,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Lindesay [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangú Ltda., Réu Clear Bus Representações e Serviços Ltda., Aut Jorgina Lindesay\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula da Silva [Adv. Alessandro Barreto de Abreu (OAB: RJ 142394 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcelo de Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Dourado Reis [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)], Réu: Serede Servicos de Rede S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Dourado Reis, Réu Serede Servicos de Rede S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 30,00, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Conceição Rodrigues [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ranauro Ribeiro Barbosa [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Conceição Rodrigues, Réu Maria Ranauro Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 30,00 pela reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Everson Carlos da Silva [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Carlos da Silva , Réu Parceria Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO, Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Nunes Souto [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Morigerati Pizzaria Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morigerati Pizzaria Ltda. ME, Aut Rosenilda Nunes Souto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santiago Ferreira Gonsalez [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Condomínio Barramares Geral [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Barramares Geral, Aut Santiago Ferreira Gonsalez , Réu Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 01020-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MESQUITA PARADA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA, Réu REGINA MESQUITA PARADA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R4 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-047-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. -\r\n\r\nId: 809348"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01823-1991-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nEdgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-1998-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 D)\r\n\r\nFernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-2003-047-01-00-1 - RTSum - Carga: CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01823-1991-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nEdgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-1998-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 D)\r\n\r\nFernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-2003-047-01-00-1 - RTSum - Carga: CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01823-1991-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nEdgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-1998-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 D)\r\n\r\nFernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-2003-047-01-00-1 - RTSum - Carga: CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 D)\r\n\r\nRivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01880-2000-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 148537 E)\r\n\r\nGeorge Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01228-2003-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 D)\r\n\r\nJoaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01418-2005-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2006-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nJose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-2007-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 D)\r\n\r\nZenobio Oliveira Filho (OAB: RJ 28978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-1999-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 D)\r\n\r\nLeandro Lima (OAB: RJ 87313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02029-1999-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Filipe Mendonça Sellmann (OAB: RJ 162027 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-1993-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01360-2006-047-01-00-0 - Pet - Carga: Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: RJ 113002 D)\r\n\r\nJuliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01129-2003-047-01-00-4 - Protes - Carga: Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 D)\r\n\r\nPeritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01386-2005-047-01-00-8 - RTSum - Carga: José Eduardo Ejnesman (OAB: RJ 157391 E)\r\n\r\nJoao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01910-2003-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luis Teixeira Guedes Neto (OAB: RJ 83396 D)\r\n\r\nMaria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2005-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 D)\r\n\r\nCaetano Mari (OAB: RJ 21746 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2005-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01671-2006-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciana Ferreira Cabral (OAB: RJ 172475 E)\r\n\r\nCarlos Zimbardi (OAB: RJ 31050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01438-1991-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01954-1991-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nMaria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01762-1993-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciene Duarte da Silveira (OAB: RJ 118961 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-1995-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nLudmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01855-1998-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Livia Mendes Senna (OAB: RJ 164892 E)\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01361-2003-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leonardo rodrigues Nolasco (OAB: RJ 154058 E)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01416-2006-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nEliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01563-1993-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcelo Pires Duarte (OAB: RJ 154675 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01157-2001-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01736-2001-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nMarcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01631-2005-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-2006-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01400-2006-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2006-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nCarlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2006-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Martha Jennifer Gervasio (OAB: RJ 174824 E)\r\n\r\nPaulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01882-1992-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 D)\r\n\r\nMaria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01804-1993-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 D)\r\n\r\nVera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01515-1994-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-1996-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01697-1996-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-1998-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nGeroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-1999-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01769-1999-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 D)\r\n\r\nJames de Oliveira (OAB: RJ 23870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01403-2004-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marinalva Silva de Jesus Nascimento (OAB: RJ 155226 E)\r\n\r\nMarcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-2008-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nRosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01111-2003-047-01-00-2 - Notif - Carga: Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 D)\r\n\r\nRoberta Paiva Orofino Souto (OAB: RJ 117680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01628-2006-047-01-00-4 - Notif - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nElisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01620-2002-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raquel Muniz Amaral (OAB: RJ 150046 D)\r\n\r\nRoberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01650-2002-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01592-2003-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-2003-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodolpho dos Santos Arpon Marandino (OAB: RJ 145436 C)\r\n\r\nAdriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01788-2003-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nRenata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2005-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 D)\r\n\r\nRosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01463-2006-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 D)\r\n\r\nRegina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01455-2007-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01792-1993-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nValter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-1994-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Renato Gonçalves Martins (OAB: RJ 169601 E)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-1996-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01924-1997-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-1999-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nTeresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01798-2001-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nWladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01300-2006-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 D)\r\n\r\nSeverino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01297-2007-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01197-1996-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sidney Machado Correa Junior (OAB: RJ 125310 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-1998-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: keli Cristina Cardoso do Nascimento (OAB: RJ 158954 E)\r\n\r\nAnnibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01541-2006-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809324"
                            ],
                            "809365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-047-01-00-8 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809365"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01311-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian d Amato Macedo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian d Amato Macedo , Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA CONCEICAO COSTA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AURELIO SOUZA DE OLIVEIRA (SOCIO), Réu: ARLETE VAZ PIAU (SOCIA), Réu: SAMIA NOGUEIRA DIOGENES N DE OLIVEIRA (SOCIA), Réu: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DANTAS (SOCIA), Réu: CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut MAURO DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário de verbas decorrentes do período laborado pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Lira Feitosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Jose Roberto de Lira Feitosa\r\n\r\nAutor: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante em 5 dias, de segunda a sexta-feira, entre as 10 e 16 horas. \r\n\r\nPartes: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 218 e 220. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE SOUZA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERMIDIA TRAB-SOC COOP TRAB DE PROF EM COM, Réu: FL FERNANDES SILK SCREEN ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVir com o original do contrato de honorários, conforme fls.199. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Drummond [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Vargas Drummond\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Creditop e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR sobre as três últimas parcelas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILDA ALVES DE LIMA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA LOPES BRITTO [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREIA LOPES BRITTO, Aut JOSEILDA ALVES DE LIMA\r\n\r\nReclamada: Atender determinação de fls. 206. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.203-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01724-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CLEMENTINO DE MELLO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)], Réu: PAULO CESAR SILVA DE ABREU (SOCIO), Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CLEMENTINO DE MELLO, Réu STINCO SOCIEDADE INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 146, sendo o exequente para que indique os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DA SILVA ALVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPromover sua imediata habilitação a fim de resguardar seu prazo, conforme fls.313. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA MOREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BATISTA DIAS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON BATISTA DIAS\r\n\r\nComprovar o valor recebido através de alvará, conforme fls.524. \r\n\r\nProcesso: 01908-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO SODRE CRUZ [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO SODRE CRUZ\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls.250. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Crizangela do Carmo Moura [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 183 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00319-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barreto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de inclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 02128-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: World Sales Corretagem e Promocoes Ltda [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: AIS - Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alexandre Ferreira Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 524. \r\n\r\nProcesso: 01038-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA PAULO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Roberto Toledo, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE SOUZA PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Brito de Almeida [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira dos Produtores de Leite B Secao Rio de Janeiro [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Brito de Almeida\r\n\r\nVir, em 5 dias com abatimento mensal dos valores depositados pela ré, conforme documentos de fls.199/121. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARDIM RODRIGUES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARDIM RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.153 e do despacho de fls.155. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme fls.206. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA SPERENDIO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AERO SUPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA SPERENDIO\r\n\r\nVir, em 5 dias com novos cálculos, conforme despacho de fls.284. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Costa Paes [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Raro do Ser Confeccoes Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raro do Ser Confeccoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Felipe da Silva [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo Felipe da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 508. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: KVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S.A., Réu KVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 808748"
                            ],
                            "808749": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Silva Santos\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Andarilhos Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Andarilhos Construcao e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Andrade Costa \r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808749"
                            ],
                            "808750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Lira Feitosa\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 218 e 220. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808750"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01227-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe Mendes da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 146, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Laís Viana da Fonseca [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Laís Viana da Fonseca \r\n\r\nProvidenciar a juntada das peças para formação da carta de sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte Bibiano de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à advogada, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloana Pinheiro da Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DUARTE BENITS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DUARTE BENITS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Claudia da Silva Mota [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dalva Rodrigues de Pontes Caetano, Réu: Creche Casulo Coracao de Mae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Claudia da Silva Mota\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00846-2002-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE MIRANDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Giuliani de Oliveira, Réu: Vanderlei Sebastiao de Oliveira, Réu: MULTIAR CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 02133-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILBERTY CANTALICE [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LEMES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Jose Vanderlei Vieira, Réu: Jair da Costa Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILBERTY CANTALICE\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01965-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01740-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocha Amado, Réu: Antonia Maria Mena Cardoso, Réu: Geilson Prata Cardoso, Réu: MULTIDATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, Réu: Sibraz Centro Tecnologico de Ensino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolucao de CPE, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sant Anna Bezerra [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: W Costa Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sant Anna Bezerra\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01581-2001-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA TELMA RAMOS CASTOR [Adv. Alessandro dos Santos Silva (OAB: RJ 105838 - D)]\r\n\r\nRéu: ELILEO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA TELMA RAMOS CASTOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Martins [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Martins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Meirelles [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA CONCEICAO FRANCISCO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PEDIATRICO JACAREPAGUA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA CONCEICAO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00787-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PIRES DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RETENGE ENGENHARIA LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut EUGENIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 256, fixando o principal no valor de R$ 2.776,03 TRs + INSS, no valor equivalente de R$ 409,63 + custas, no valor de R$ 108,74. Caso não a 2ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCA SALETE BERNARDES BAPTISTA, Réu: LUIZ ADOLPHO BERNARDES BAPTISTA, Réu: AMERIA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00607-2000-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DILSON ALVES DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCILIA DE ARAUJO CUNHA, Réu: MARCIA FERNANDES MENDES, Réu: JOA EMEPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Correa de Santana [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Correa de Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Caetano [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que restou deferida a dilação de prazo, requerida pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fl. 112. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Alves Azeredo de Almeida [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Jose Maria, Réu: Isabela Santiago Pinto [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Ficcoes do Interludio Producoes Ltda N/P socia Isabela Santiago Pinto [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Alves Azeredo de Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE VARELLA FERREIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu: UNIVERSE INVENTARIOS Ltda, Réu: LUCA PADOVANO, Réu: RICARDO CESAR PINTO DE ALMEIDA, Réu: Claudio Bronstein Landsberg, Réu: UNIVERSE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE VARELLA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00314-1994-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Justiniano dos Santos(Espolio de) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Justiniano dos Santos(Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Serra de Souza [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Djaldyr Garcia Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Serra de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 53/55, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Artur [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Artur\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Rodrigues Lavor [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espídola, Réu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Rodrigues Lavor\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA LEITES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CAFEMAMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA LEITES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Fortunato [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria AIM Right Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Fortunato \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 64 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Bezerra de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Bezerra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 289, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTON LIMA DE SOUZA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: Pires Serv Seg Transp de Val Ltda(Em Rec Jud) 1a Vara Fal Rec Jud SP) [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)], Réu: GLAXO WELLCOME [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 421/422, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MISAEL DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Barcantt Lisboa, Réu: Hosp das Clin N S Aparecida de Cascadura Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Marcelo Viveiros Pelegrine [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MISAEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, na Secretaria da Vara, bem como de que já foram utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud na tentativa de localização de bens da executada, todavia, sem sucesso. Deve o Reclamante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00733-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DE MOURA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA, Réu: Linduarte Soares Barbosa, Réu: Jackeline Soraya Soares Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do oficio recebido, por 10 dias. \r\n\r\nId: 809083"
                            ],
                            "809081": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., RJZ Cyrella Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Lima Carvalho da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamaçãotrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809081"
                            ],
                            "809082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe Mendes da Silva \r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m R e A Call Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 146, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809082"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00169-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Auip Wolter [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda, Réu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Aut Jacqueline Auip Wolter\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 388/389, para fixar o quantum debeatur em R$ 38.583,72, equivalentes a 3.192.494,30 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassius Aurelio da Silva Machado [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassius Aurelio da Silva Machado \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida \r\n\r\nProcesso: 00180-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NORONHA DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NILTON NORONHA DA SILVA, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 881/882, para fixar o quantum debeatur em R$ 19.659,51, equivalentes a 1.626.667,25 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Matheus Tito Passos [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Palu Auto Mecânica Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Matheus Tito Passos\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-050-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEO RUY BORGES SERRUYA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nExdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEO RUY BORGES SERRUYA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 555, devendo a parte retificar seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lemgruber Kropf [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rieger Sixel de Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rieger Sixel de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Interativa Service Ltda., Réu: Seprof Sevicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda., Aut Elaine Almeida de Oliveira Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Coutinho Pradanoff\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Layana de Jesus Costa [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Layana de Jesus Costa \r\n\r\nApresentar a cópia do contrato social atualizado da 1ª ré, conforme ata de fl. 35. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cezar Luiz de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cezar Luiz de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vitalino de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuson Gomes de Sant Ana [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuson Gomes de Sant Ana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADIS BRAGA GOES [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADIS BRAGA GOES\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 325/327, para fixar o quantum debeatur em R$ 39.024,44, equivalentes a 3.228.960,36 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 150,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Amorim [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGOSTINHO E ADRIANO LTDA\r\n\r\nApresentar a documentação comprobatória de tratar-se o bem penhorado de bem de família, juntando declaração do IR, comprovante de residência e demais documentos capazes de caracterizar a utilização do imóvel para abrigo da unidade familiar, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guedes do Nascimento Filho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Réu: Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Guedes do Nascimento Filho \r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 53, devendo a parte retificar seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Santos [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidnei de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.248/271, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 133/144, para fixar a diferença devidar em R$ 46.938,40, equivalentes a 3.883.777,27 TRs pro-rata e,ainda, R$ 4.318,30 ou 357.304,80 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Amorim da Costa [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletrônica e Metalúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Amorim da Costa\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (pis / pasep ou nit) \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gabriel Rocha Filho [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Costa Antônio, Réu: Mario Alves de Assis , Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 93, devendo a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DANTAS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 193 verso. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vincler dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Vincler dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00538-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência das declarações de IR constantes dos autos e fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão e documentos de fl. 161(verso), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 808243"
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                            "808244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda., Interativa Service Ltda., Seprof Sevicos de Entrega Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Sevicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02022-2000-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MORAIS PORTELA\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz estevão de oliveira neto (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLADIS BRAGA GOES\r\n\r\nRéu: PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE MARCOS DE CARVALHO, PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA, SUELI EVANGELISTA MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 325/327, para fixar o quantum debeatur em R$ 39.024,44, equivalentes a 3.228.960,36 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 150,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Amorim\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808244"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares de Luca\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Condominio Shopping Leblon, Condominio Via Parque Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808245"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00298-2009-053-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Mocidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Franco Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdência Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Franco Pereira\r\n\r\nDefiro 5 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Jose da Costa Filho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI- SYNTHELABO LTDA. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI- SYNTHELABO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 809458"
                            ],
                            "809457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-053-01-00-4 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nRéu: Auto Escola Mocidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Escola Mocidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809457"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01023-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PERES DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA OSORIO LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDRACARIA OSORIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPINHO TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentação juntada pela Rda, bem como apresentar cálculos de liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA, Réu: Marcos Antonio Pacifici dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Vila Nova Camara [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Embalagens Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Vila Nova Camara, Réu Viva Embalagens Ltda.\r\n\r\nAs partes para manifestação no prazo de 10 dias sucessivos, conforme despacho de fls. 140. Após, será o feito reincluído em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01347-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Mondaini de Miranda, Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: IRMAOS MONDAINE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)], Réu: Lincoln Paranhos, Réu: Frederico Monteiro Paranhos, Réu: Alexandre Monteiro Paranhos, Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01409-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON CORDEIRO CALDEIRA, Aut: NILTON NUNES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 351 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 477: \"Por se tratar de matéria controversa, uma vez que a RDA argui impenhorabilidade da renda pública, indefiro a expedição de alvará ao Rte. int.\" \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Romano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Romano\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo formulada pela Rda em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla Periard da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyla Periard da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacia Monteiro Goncalves [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacia Monteiro Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Carvalho da Costa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.100: \"Considerando a declaração realizada pela preposta da ré, quanto a entrega de todos os documentos do autor e paradigma ao seu patrono e por não comprovado justo motivo para nao apresentação dos cartões de ponto no prazo deferido à fl.90, indefere-se a dilação do prazo requerida à fl.92, declarando-se a preclusão.\" \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Amaral da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alexandre Pinto Cambeiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Alexandre Pinto Cambeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Peixoto Lisboa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: House Note [Adv. Iran Maia Lutebark (OAB: RJ 82915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Note\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva Lopes [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Baião Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva Lopes \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00936-1995-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLAUDIO FRANCA COSTA [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CLAUDIO FRANCA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 313 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02136-2000-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)], Réu: Elio Gonçalves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GODINHO GOES E OUTRO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GODINHO GOES E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 450 e segiuintes. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA VIEIRA DA COSTA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR SAO SEBASTIAO E SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.110. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Moreira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira Lira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira Lira \r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA MONTEIRO FERREIRA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Réu: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102/103. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio José dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio José dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata de Souza [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata de Souza\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Danmic Revistas e Jornais Ltda., Réu: Vinicius Mendes Carneiro, Réu: Aroldo Santos Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 118/121. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Roberto da Silva Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda., Réu: Helio de Abreu Nunes, Réu: Vicente de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Roberto da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 99. \r\n\r\nId: 795536"
                            ],
                            "794056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Cesar Pinto da Rocha [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Cesar Pinto da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01818-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Correa da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Marques de Moraes, Réu: Arte Flores Gavea Ltda (Banca de Flores) [Adv. Firly Nascimento (OAB: RJ 13115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Correa da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01683-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JULIO DA SILVA [Adv. Sergio Marcos Pereira Machado (OAB: RJ 42899 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Girleide Vidal de Negreiros (OAB: RJ 62910 - D)], Réu: Moises Ribeiro Rocha, Réu: MARCIO RIBEIRO RAGGIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JULIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Bastos Moraes [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Treu S.A.Maquinas e Equipamentos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Bastos Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS PASSOS [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo : 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Caixero [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv.Vigilancia Segur.Transp.Val.Ltda.(em recup judicial), Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida as fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 01622-2002-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE FREITAS DALAVIA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE FREITAS DALAVIA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-1996-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00061-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATERMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES, Réu PLATERMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01797-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE MORAES PORTO [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTAL DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)], Réu: Luiz Carlos Bastos Riente [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE MORAES PORTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de adjudicação dos bens penhorados as fls. 81, conforme decisão de fls. 253, devendo indicar meios para prosseguimeto da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01813-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA NATALINA DE CASTRO MOTA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA NATALINA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01809-1995-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESSOA FERNANDES [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOFACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PESSOA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Machado Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Machado Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01648-2001-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CARDOSO LEO PARDO [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Maria Santos Miranda, Réu: MARILDA MANZOLILLO [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)], Réu: BRUNO LUCIO S. MANZOLILLO, Réu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CARDOSO LEO PARDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-1995-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGIVAL SANTOS OLIVEIRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGIVAL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Tabak [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Tabak\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pereira da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 32, por não observado o prazo decadencial de 120 dias, conforme despacho de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Duarte da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados, devendo esclarecer se existe intenção de produzir prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01654-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS SALEMA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA, Réu: MAGNUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS SALEMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01685-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDO LOPES GALVAO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO NEVES LTDA, Réu: Guilher Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDO LOPES GALVAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01178-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BINGO PROMOCOES BINGO CARIOCA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: EDUANE SERVICOS DE BUFET LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 229/230. Após, serão os autos arquivados. \r\n\r\nId: 794056"
                            ],
                            "795537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01648-1997-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nRéu: NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA, JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA MUNIS DE OLIVEIRA sócia de Nilveny Produtos de Beleza Ltda., PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO sócio de Nilveny Produtos de Beleza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido ao reclamante ou garantir a execução, em 48 horas.\r\n\r\nValor: 310.034,15 IDTR's equivalentes a R$ 3.744,94, em 29/6/2009. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795537"
                            ],
                            "794055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Leite Arcangelo Forli\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda., Editora de Guias Ltda., Editora Paginas Amarelas Ltda., Editora Expressao e Cultura Ltda., Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora de Guias Ltda., Editora Esplanada Ltda., Editora Expressao e Cultura Ltda., Editora Paginas Amarelas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fl.211, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas.\r\n\r\nValor: 4.649.279,42 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan da Silva Morais\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos para Todos os Fins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Joel Natalino Dian sócio de MÁRMORES E GRANITOS PARA TODOS OS FINS LTDA, Marmores e Granitos para Todos os Fins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nValor: 841.128,85 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Faed RJ Moveis Modulares Ltda., Edison Lobo de Avila\r\n\r\nPelo presente fica m Priscila de Fátima Barbosa da Silva sócia de Faed RJ Moveis Modulares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência homologação dos cálculos de fl.72, fixando o valor atualizado da condenação em:\r\n\r\nLÍQUIDO DEVIDO AO RTE: 1.251.981,59 IDTR's\r\n\r\nINSS RTE/RDA: 987.694,43 IDTR's\r\n\r\nIRRF 119.255,94IDTR's\r\n\r\nTOTAL DEVIDO PELA RDA: 2.358.931,99IDTR's\r\n\r\nA rda deverá: \r\n\r\na)comprovar o depósito da importancia acima homologada;\r\n\r\nb)comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em Guia GPS, código 2909;\r\n\r\nc) comprovar o recolhimento devido de imposto de renda, em guia DARF no código 5936.\r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01033-1995-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CIPRIANO JOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BI BI FON FON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOVINA ALVES DA SILVA sócia de Posto de Gasolina Bi Bi Fon Fon Ltda, MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA sócio de Posto de Gasolina Bi Bi Fon Fon Ltda, POSTO DE GASOLINA BI BI FON FON LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo pagar o valor devido em 48 horas sob pena de arcar com seus bens particulares. Valor: 117.265,44 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silva Neto \r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Serviços Profissionais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cência da homologação dos cálculos de fls52/54, fixando o valor atualizado da condenação em :\r\n\r\nlíquido devido ao RTE: R$ 3.619,64 - 299.930,31 IDTR's\r\n\r\nINSS RTE/RDA:R$ 196,20 - 16.257,51 IDTR's\r\n\r\nIRRF R$ 19,40 - 1.607,52 \r\n\r\nTOTAL DEVIDO PELA RDA: R$ 3.835,24 - 317.795,34 IDTR's\r\n\r\na)A Rda deverá comprovar o depósito da importância acima homologada;\r\n\r\nb)Comprovar o recolhimento da cota previdenciária;\r\n\r\nc)Comprovar o recolhimento devido de imposto de renda.\r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Nunes\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente da homologação dos cálculos de fls. 235/236, fixando o valor atualizado da condenação em:\r\n\r\nLíquido devido ao RTE: R$ 10.980,41 - 912.670,35 IDTR's\r\n\r\nINSS RTE/RDA: R$ 637,10 - 52.954,51IDTR's\r\n\r\nIRRF: R$ 212,23 - 17.640,15IDTR's\r\n\r\nTOTAL DEVIDO PELA RDA: R$ 11.829,74 - 983.265,01\r\n\r\nA reclamada deverá:\r\n\r\na)Comprovar o depósito da importância acima homologada;\r\n\r\nb)Comprovar o recolhimento da cota previdenciária;\r\n\r\nc)Comprovar o recolhimento devido de imposto de renda.\r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Raimundo Alves de Souza, Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Anselmo da Cruz sócio de Sub Empreiteira Lia Forte Ltda, Raimundo Alves de Souza sócio de Sub Empreiteira Lia Forte Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido, em 48 horas. Poderá ser utilizado o benefício de ordem previsto no artigo 596 do CPC.\r\n\r\nValor: 3.826.356,03 IDTR's. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794055"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "804702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerinho da Tijuca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o parcelamento requerido às fls. 33/34.\r\n\r\nVenha com a 1ª. parcela, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Goes [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Espinha Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Espinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadocrino Cerqueira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.450,00, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VELASCO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINI EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL VELASCO\r\n\r\nVir com o endereço do sócio citado às fls. 145, em 10 (dez) dias, a fim de que a Secretaria da Vara possa citá-lo para pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2000-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EFIGENIO SOARES SEVERINO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EFIGENIO SOARES SEVERINO\r\n\r\nDizer acerca do integral pagamento do Acordo, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Elias Siqueira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Stigler Signus Ltda. [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Elias Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-1994-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCES SIDAY DE MATOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ [Adv. Marta Lucia dos Santos (OAB: RJ 83960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários de fls. 131/133, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTUNES CARVALHO [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CALENZO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CALENZO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leite [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ Construcoes [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SJ Construcoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários, de fls. 37/38, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN LUIZ TOMAZELLI [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN LUIZ TOMAZELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Candida Figueiredo Moreira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Produtos do Norte Sao Braz Ltda. [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Produtos do Norte Sao Braz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Santana Magdalena [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar contracheques da Autora, do período de dezembro/2000 até a presente data., em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de de petição de fls. 250/261, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários de fls. 107/109, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2001-055-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ALCEU GAMA DE SIQUEIRA [Adv. Elaine Camargo Soares (OAB: RJ 92459 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ALCEU GAMA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\"Vistos etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do artigo269, c/c art. 598, do CPC e do art. 769, da CLT. Extinto, pois, o processo executório. Intime-se o exeqüente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MONTEIRO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut RUBENS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Januario de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A., Aut Jefferson Januario de Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos termos da seguinte decisão:\r\n\r\n\"Vistos etc. Diante dos esclarecimentos da Contadoria do Juízo às fls. 25, verifica-se que inexistiu omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 418, que teve como valor citado, sem aplicação da multa. Outrossim, a parte deverá, caso queira, renovar a sua impugnação em remédio jurídico próprio e não em sede de embargos declaratórios, como no caso em tela. Int partes.\" .\r\n\r\nId: 804702"
                            ],
                            "804676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Duilson Magalhaes Silva\r\n\r\nRéu: PP e PP Comercio de Cocos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Patricia Pina Vieira, PP e PP Comercio de Cocos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804676"
                            ],
                            "804615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/07/2009\r\n\r\n01364-2007-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Eliezildo Luiz\r\n\r\nExecutado: Suhett Transporte Escolar Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Suhett Transporte Escolar Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.085,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01495-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dalvani Vieira Safo\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.886,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804615"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2005-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira Andre [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Castro Moreira [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Sergio de Castro Moreira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 5 dias. (fls. 243). \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Custódio da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e L Serviços e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos (fls. 80), devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Paula Pimenta [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda., Réu: Maria Angelica da Silva Pitaluga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Paula Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro Alves dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cristian Silva Duarte [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cristian Silva Duarte\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Teixeira da Cruz Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Teixeira da Cruz Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Jovencio da Silva [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios Cooperativas e Associacoes [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBBCA Instituto Brasileiro de Beneficios Cooperativas e Associacoes\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Lira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos (fls. 74), devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00155-1994-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos (fls. 825), devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Cavalcante [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Senhor Pao de Bangu Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Senhor Pao de Bangu Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos (fls. 145), devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Dias de Oliveira [Adv. Claudia Cristina Costa de Almeida (OAB: RJ 86763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Dias de Oliveira\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 213/239. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TORQUATO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender aos termos da promoção de fls. 204. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAC INTYER FONSECA JUNIOR [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: FREDERICO G SCRHOLL JUNIOR, Réu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: FERNANDO JORGE AGUIAR G. DE MENDONCA MOTA, Réu: RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MAC INTYER FONSECA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.101/104, em 30 dias. Documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra da Fonseca Monteiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Réu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 317, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00289-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PEREIRA MELLO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PEREIRA MELLO\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará 3356/08, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Maria Gomes de Freitas\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeicoes Industriais Ltda., Réu Marsarela Refeicoes Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda., Réu: JLC Project Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio de Macedo Rainha [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio de Macedo Rainha\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 58, em 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Elizabeth Lundgren Simao Carrilho [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Elizabeth Lundgren Simao Carrilho\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria (fls. 221), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Silva Gomes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hotéis e Turismo - Hotel Sheraton Rio [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hotéis e Turismo - Hotel Sheraton Rio\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GINGLASS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES GINGLASS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 212, devendo a ré efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Nascimento da Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 9919 Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1995-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE MORAES [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Vicente Shultz Filho, Réu: CVS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 275/276, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernandes Coelho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 54, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00717-2000-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEFERSON RONALDE MACIEL LOPES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Eddy Apparecida Alves Cully dos Santos (inventariante espólio Percy Cully dos Santos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEFERSON RONALDE MACIEL LOPES\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00745-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIR DE LIMA SOUSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE LIMA SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 127/128, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvani Costa da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 396, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI JOSE DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.434 , ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pecanha Siqueira [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Industria de Alimentos S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Industria de Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 174, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00882-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDILENE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDILENE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 119/121, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA BARBOSA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE CUNHA BORGES (SOCIO RDA), Réu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 140/143, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MATIAS VIANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MATIAS VIANA, Réu VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nCiência às partes da garantia do Juízo, tendo em vista o depósito de fls. 195. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Severo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Fernandes Ribas Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Severo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 82/84, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Torres [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida a título de cota previdenciaria no valor de R$ 2.718,71, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CAMPOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ARACATUBA LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: FEDERAL VIG E SEG EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO ARACATUBA LTDA, Réu FEDERAL VIG E SEG EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 152, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nunes de Souza [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Nunes de Souza, Réu Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH o Fator\r\n\r\nReclamada contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias; reclamante retirar os documentos desentranhados as fls. 165/183. \r\n\r\nProcesso: 01055-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR DA SILVA AZEVEDO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: AMMA DISTRIB.DE PUBLIC.E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITOR DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ HATAB [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ HATAB\r\n\r\nApresentar novos CALCULOS nos termos da promoção de fls. 782, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA BARROS [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 332), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Barbosa [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Atheneu Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Atheneu Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do INSS (R$ 8.950,00) e das custas (R$ 500,00), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Denerci Freitas da Rocha Filho [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denerci Freitas da Rocha Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 55), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE CACIO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 298), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ROCHA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 294), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio do Nascimento, Réu Mattar e Mattar Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 5 dias. (fls. 75) \r\n\r\nProcesso: 01273-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE OLIVEIRA KUDSI, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação aos cálculos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Boaventura Silva [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ANTONIO SOARES [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ANTONIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1997-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO SEQUEIRA DE SOUZA, Réu: DEPOSITO DE PEDRAS DOIS IRMAOS LTDA. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GONZAGA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 222/224, em 30 dias. (documentos acautelados) .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 238), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PAULINO [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: TGI CAMPINAS COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS SA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: RIO TGI CAMPINAS COM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TGI CAMPINAS COM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA, Réu TGI CAMPINAS COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 777), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Cardoso de Miranda [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Carppemon Construtora S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Cardoso de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1995-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO BRUM DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Richard Arruda(socio rda), Réu: Tarcisio Andrade de Castro (socio rda), Réu: Aldo Ferreira de Sa (socio rda), Réu: Marco Antonio da Conceicao Martingil (socio rda), Réu: AQUAPLAY PISCINAS LTDA [Adv. Miguel Ziede (OAB: RJ 70795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO BRUM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 236/237. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nEfetuar o pagamento do crédito remanescente (fls. 947), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYMAR VALERIO LINHARES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 420), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodney Moreira Figueira [Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos (OAB: RJ 122881 - D)]\r\n\r\nRéu: WG Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WG Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 30/35. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DA SILVA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SANTOS DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Réu: Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda [Adv. Sabrina de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 126431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fls. 201), devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Martins Ferreira [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys & Girls Transportes e Servicos Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martins Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/86. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO BORGES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 92, em 30 dias. (documentos acautelados) .\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Adriana Costa Machado [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: M3 Comercio de Moveis Ltda. - Piquattro, Réu: Decolar Moveis e Decoracoes Ltda. - Darghan Projetos e Decoracoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Adriana Costa Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 806044"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01826-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE CASTRO ANDRADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHAES [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nAo reclamante, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Patrício da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Trutrans Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Patrício da Silva \r\n\r\n\"Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, venha o mautor com o endereço atualizado da 1ª ré, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 809419"
                            ],
                            "809053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Martins Seixas Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Jane Martins Seixas Alves\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.93/94. porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00184-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut LOURIVAL GOMES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. 412/413 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01476-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE ARAUJO PAULO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nVenha o Reclamado com depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Oliveira Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopjovens Mare - Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopjovens Mare - Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare, Aut Jandira Oliveira Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nE, tomar ciência a reclamada do despacho de fls.114. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia de Maria Bezerra Vital [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha RODRIGO SOARES DE MEDEIROS com a informação \"não existe o número\". \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talgina Agabel [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut Talgina Agabel\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira de Assis [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 292/293\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vinicius Faria de Alcantara (OAB: RJ 114693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcelo Alves da Silva\r\n\r\n\"Vistos, etc... Por adequados e cumprirem fiel e integralmente a decisão liquidanda, homologo os cálculos de fls. 214/216. Intimem-se as partes, sendo a ré para depósito em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA ESPIRITO SANTO DE MENDONCA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA ESPIRITO SANTO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 507v. (Prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 02238-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao de fls. 615v\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02182-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DE QUEIROZ [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SILVA DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00848-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CRISTIANE PEREIRA RAMOS [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE COLOR LTDA [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CRISTIANE PEREIRA RAMOS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Nascimento Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane do Nascimento Pereira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 319/321\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pela parte autora. (Prazo 15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES LEPESTEUR [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 809053"
                            ],
                            "808895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00566-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE PACY BRITTO DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL CENTRO EST CONTEMPORANEO LINGUISTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE PACY BRITTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.137 (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Lourenco de Castro [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Lourenco de Castro, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Euzébio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Euzébio \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaquiel Loureiro Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaquiel Loureiro Santos, Réu Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Nunes Mendonça [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Risava Auto Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Nunes Mendonça\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreson Lopes Viana [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreson Lopes Viana, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilcracir Nicolau [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Ibrahim [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcracir Nicolau, Réu Instituto Jose Ibrahim\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacks Williams Peixoto Bezerra [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, Aut Jacks Williams Peixoto Bezerra\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rodrigues Madeira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalaes Ltda. - Hospital São Lucas [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preslaf Empresa de Serviços Hospitalaes Ltda. - Hospital São Lucas, Aut Silvana Rodrigues Madeira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de São José Linhares [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta , Aut Lucia Helena de São José Linhares , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 212/218: \"Isto posto, julgo Extinto sem julgamento do Mérito os pedidos contidos nos itens D e F da inicial ... para julgar procedente em parte os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas ...\" (prazo 08) \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Knoploch dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Knoploch dos Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djacena Ferreira Lopes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djacena Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.145/151: \"...acolho a prescrição parcial e julgo Procedente em parte os pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurita Silva de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurita Silva de Carvalho, Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio do Carmo Nastri [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio do Carmo Nastri, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 808895"
                            ],
                            "808661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00085-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Mattos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves Mattos\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS. 65. ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nId: 808661"
                            ],
                            "808930": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djacena Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.145/151: \"...acolho a prescrição parcial e Julgo Procedente em parte os pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Souza \r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Condomínio do Edifício Barão de Mauá II\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada procedente em parte. (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00253-2000-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FAUSTINO\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA, GILBERTO GALIOTTO, OSCAR CONTE\r\n\r\nPelo presente fica m GILBERTO GALIOTTO, OSCAR CONTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808930"
                            ],
                            "808931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto da Silva \r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808931"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Christian Moreira Costa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Luciano Christian Moreira Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Quinteiro [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Quinteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Dias Reis [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 244/250, conforme fls. 242, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LYRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JOSE CARLOS LYRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 326, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sabino da Silva [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: Oicram Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sabino da Silva, Réu Oicram Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Garcia [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Garcia, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00407-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JANSEN MULLER PINTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO ERJ [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JANSEN MULLER PINTO\r\n\r\nApresentar liquidação do julgado, conforme fls. 91, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDINEI TEIXEIRA [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO RECREATIVO ESC SAMBA UNIDOS STA TERESA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI TEIXEIRA\r\n\r\nPromova o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Henrique Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Henrique Rodrigues, Réu Condominio Santa Cruz Shopping Center, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MALAQUIAS DA SILVA [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: M DE LOURDES F MOREIRA LAVAND TINTURARIA LTDA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karin Lilio Dantas [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 126, conforme fls. 124, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligivania Pereira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pousada Caminhoneiros Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligivania Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdi Conceicao Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdi Conceicao Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lage Guilherme [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 161/162, conforme fls. 159, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Araujo Rego [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 67, conforme fls. 65, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz de Pinho [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Geraldo Luiz de Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut SERGIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz Lemos de Albuquerque [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jaime Luiz Lemos de Albuquerque , Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FIGUEIREDO DE MEDEIROS [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TEREZINHA FIGUEIREDO DE MEDEIROS\r\n\r\nAs partes para tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. A Reclamada para tomar ciência da sentença de fls 528/530 que julgou a ação procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro Freitas da Silva [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Translattari Servicos de Transportes Ltda. ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira Neto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu Translattari Servicos de Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVACILDO ALVES CAMARA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 368, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA DOS REIS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIMA DOS REIS\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da 1ª Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JULIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 173/175, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-060-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: LILIANE DOS SANTOS ALVES [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nExdo: Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LILIANE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 5 (cinco) dias . \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose de Carvalho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 499, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Borges [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazare Aragao Liberato - Nasa Games\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Borges\r\n\r\nReapresentar cálculos de liquidação, observando os termos da promoção de fls. 32, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Freitas [Adv. janio Ramalho Cavalcante (OAB: RJ 146343 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabinato do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 5 (cinco) dias . \r\n\r\nProcesso: 01279-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DE CARVALHO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. e ICOLUB Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A., Réu Shell Brasil Ltda. e ICOLUB Industria de Lubrificantes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 183, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Albuquerque Guimaraes [Adv. Witoldo Hendrich Junior (OAB: RJ 116345 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A., Aut Daniela Albuquerque Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA RODRIGUEZ [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORREA RODRIGUEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 5 (cinco) dias . \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susiane Goncalves Laurindo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 82/86, conforme fls. 80, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathas Taytisson Loureno [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBLV Empreendimentos Ltda. , Aut Jonathas Taytisson Loureno , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 374, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 347/352, conforme fls. 345, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windsor de Oliveira Paiva [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Aut Windsor de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut HELIO NUNES LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-060-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logísticas Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Olivan Nascimento de Moraes Júnior [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Olivan Nascimento de Moraes Júnior, Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logísticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arcanjo da Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Francisco Arcanjo da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de Declaração de fl. 127, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivan Ferreira de Almeida [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Diplomata Ltda., Aut Luzivan Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos mas negado seu provimento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira de Queiroz [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Corrientes [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Corrientes, Aut Edvaldo Pereira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargps de declaração foram conhecidos mas negado seu provimento. Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 809569"
                            ],
                            "809568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arcanjo da Costa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de Declaração de fl. 127, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809568"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01016-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Nogueira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Unidos do Rio Ltda. [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toldos Unidos do Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Dimas [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Coiffeurs Ltda. ME [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Dimas\r\n\r\nDefiro prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE SILVA DA CUNHA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES CAIUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE SILVA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Bento da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Bento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1998-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PASSOS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO BATISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-063-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ MARIA FERREIRA [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ MARIA FERREIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Amelia Gonçalves Dias [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Padrão Ltda. [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Amelia Gonçalves Dias\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Oliveira Silva [Adv. Paulo Pinna Teixeira Junior (OAB: RJ 140432 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Felipe Silva Domingues [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Felipe Silva Domingues , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Andrade [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Andrade\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Teixeira de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Seltime Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino Teixeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-063-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingos Amaro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco do consignatário, em 10 dias, e tomar ciência da devol da not.. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2000-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTUNES ANANIAS DE SANT ANNA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACON ENGENHARIA SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACON ENGENHARIA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LIMA BRITES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUATOR BRASIL TURISMO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA LIMA BRITES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02234-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER SILVA E SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER SILVA E SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada e tomar ciência da not devolvida. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Belga da Rocha [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME NOGUEIRA GUEDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME NOGUEIRA GUEDES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Alves Filho [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Alves Filho, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA EUZEBIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA EUZEBIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Madeira Moreira da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Soares de Melo [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Polifilm Ltda. [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares de Melo\r\n\r\nindicar meios de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ricardo de Lima [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Elias Figueiredo Coimbra [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lannes Bianchi [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lannes Bianchi , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA BERNARDO [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL RAMOS PINEL [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL RAMOS PINEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Tomaz [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Leandro Soares Tomaz\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do Perito.. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Rocha dos Santos [Adv. Andreia Candido Goncalves (OAB: RJ 143604 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Rocha dos Santos\r\n\r\nomprovar o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jorge Werneck da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jorge Werneck da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante com os atuais e corretos end das rés, devendo tomar ciência das notificações devolvidas. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Bastos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayda Corbo Canhaço [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayda Corbo Canhaço, Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Serviços Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após este prazo de 8 dias, Venha o autor e o 1º Réu, com contrarrazões ao RO de fls. 158 e ss, no prazo de 8 dias, sucessivos e com permeio de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes Francisco [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Gomes Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jassiara da Silva Leandro [Adv. Victor Correia Panar (OAB: RJ 142061 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide da Silva Souza (representada ppr sua Curadora Karla Cristina da Silva Souza) [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jassiara da Silva Leandro, Réu Neide da Silva Souza (representada ppr sua Curadora Karla Cristina da Silva Souza)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE nesta fica ciente o autor da decisão na sentença de fls. 21/26 - procedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Vieira de Mattos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Treelog S.A. Logística e Distribuição [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Vieira de Mattos, Réu Editora Abril S.A., Réu Treelog S.A. Logística e Distribuição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios (fls. 519 e 521) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ademar Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Auto Serviço Ltda. ME [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ademar Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MENEZES DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio realizado teve resultado negativo e impulsionar o feito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MORAIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MORAIS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Monteiro Gouveia Junior [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Flash Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Hotel Flash Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA SUL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Cristina dos Santos Francisco [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Assistencia Baby House [Adv. Juliana Reis de Castro (OAB: RJ 111328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelli Cristina dos Santos Francisco\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Medeiros [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Binacional [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaipu Binacional \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira Chaves [Adv. Marco Antonio Gomes Pereira da Silva (OAB: RJ 45501 - D)]\r\n\r\nRéu: Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA PECAS E SERVICOS [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAo RECLAMANTE: dar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nremessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miterio Pacheco [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miterio Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de fls. 58 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Leandro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingresso.com S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingresso.com S.A., Aut Leonardo Pereira Leandro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER SILVA GASPAR [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER SILVA GASPAR\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rezende do Serrado [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Rezende do Serrado\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Souza da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Souza da Silva\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozénio do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Liozénio do Nascimento , Réu GPS Tecnologia Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Duarte de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Janaina Duarte de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcio Spessote Junior [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Kelles de Mello [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Agrícola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Kelles de Mello\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 805939"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01997-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS ROSA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Ribeiro [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JR8 Restaurante Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR8 Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Chagas do Nascimento [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegantes Editora Gráfica Ltda. [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegantes Editora Gráfica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Teixeira Aquino [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Time Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária A. Matias Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vanni Figueiredo [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vanni Figueiredo, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pelas partes, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SALDANHA DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO, Réu: DELCIO SCUDINO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE SALDANHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.138-verso, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira Junior [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Barboza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda., Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Barboza, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Faustino de Alvarenga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Christiano Faustino de Alvarenga\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 31/07/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 348. \r\n\r\nProcesso: 01688-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ROSA LOPES [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ROSA LOPES\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Santiago de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Vasconcelos Esposel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Gisela Vasconcelos Esposel\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 51.236,30 ( 4.245.538,16 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.055,61 ( 998.950,97 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.368,71 ( 693.447,29 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.342,10 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 02224-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOEMA ROSA NAEGELE [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A), Aut MOEMA ROSA NAEGELE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 34.358,83 (2.847.038,56 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 11.201,90 ( 928.210,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda da Rte Elizabeth Carvalho OLiveira: R$ 5.374,68 ( 445.356,18 TRs pro-rata) e Imposto de Renda da Rte Moema Rosa Négele: R$ 4.755,86 ( 394.079,46 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.056,51, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS , CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Cunha [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues da Cunha, Réu SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 47.979,69 ( 3.975.689,14 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 60.250,07 ( 4.992.436,36 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.941,01 ( 989.455,21 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.204,30 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Avelino dos Reis [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Avelino dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que se encontra à disposição, no protocolo da Vara, Certidão para Habilitação na Massa Falida, por 30 dias, quando deverão ser providenciadas todas as cópia necessária para a instrução da mesma. Fica ciente que após o prazo supra os autos serão encaminhados à União Federal e posteriormente ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicio de Brito Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicio de Brito Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aziade Gil Daniel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aziade Gil Daniel, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 68.982,45 ( 5.710.566,57 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 10.448,17 ( 864.929,77 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 25.251,36 ( 2.090.380,30 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 2.556,04 , via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 26.068,08 ( 2.157.991,16 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; .Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARDOSO DINIZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02243-1996-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MACHADO DA COSTA, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo a ré proceder ao recolhimento da cota previdenciária e das custas judiciais, conforme decisão homologatória de fl. 666, sob pena de execução. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1994-067-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS S A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nCgto: VAGNER ANSELMO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165, a dizer se concorda com a liberação do quantum consignado, conforme depósito de fl. 35 ao autor-consignatário. Prazo: 05 dias, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor-consignatário para levantamento do saldo existente no depósito de fl. 35 e à ré-consignante pelo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rio Fundo Agropecuaria Ltda. [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vera Lucia Manhaes da Silva [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Vera Lucia Manhaes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO TEIXEIRA GONTIJO [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)], Réu: ROSANA NEVES DE SOUZA, Réu: GONTIJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1997-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LEITE DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho de fl.202, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02001-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Gomes do Espirito Santo (Menor) [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Angela Maria Gomes do Espirito Santo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Tania Santana Magdalena [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Nacim Chaul Cascum [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Manoel Thomaz de Andrade [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Vera Maria Gomes Bastos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02472-1994-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DE LIMA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA COSTA PEREIRA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Hélio de Sá Bittencourt, Réu: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: Juvaldo de Sá Bitencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA COSTA PEREIRA, Réu Wilson Roberto Coutinho\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02021-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02178-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nEsclareça o Autor, no prazo de 15 dias, acerca dos valores pagos por fora nos meses de DEZ/98 e JAN/99, consoante promoção da Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. .\r\n\r\nId: 805232"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miguel da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Paz Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito da Paz Teixeira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Maciel Pereira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: DANIEL ROCHA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line. Bem como tomar ciencia integral do despacho de fls 47. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Laura de Azevedo Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitral Servicos de Imprensa Televisao e Radio Ltda. [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitral Servicos de Imprensa Televisao e Radio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido e das custas de R$ 340,00 , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Alves dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Batista Godoy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Alves dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao sera liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Grigorio do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Rodoar Servicos e Transportes Ltda. ME [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Grigorio do Nascimento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00962-1997-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE LIMA GUIU [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA, Réu: ANTONIO WANEIR PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE LIMA GUIU\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Marques Pinto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Marques Pinto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00949-2000-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DOMINGOS ELIAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zezito Rocha Barreto [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zezito Rocha Barreto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA MENDONCA PINTO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA MENDONCA PINTO, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fls 153, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTHEIA MARIA DANTAS DE AGUIAR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ESTRELINHA DO FUTURO LTDA, Réu: MARIA DE LOURDES SILVA NUNES [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTHEIA MARIA DANTAS DE AGUIAR\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Freitas de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Freitas de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao do perito, fls 825. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-1999-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA ASSUNCAO BERNARDO DE FREITAS [Adv. Marcelo Ferreira Castro (OAB: RJ 148912 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIOMEC REFRIGERACAO LTDA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Réu: SEVERINA LEANDRO SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA ASSUNCAO BERNARDO DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00816-1998-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PIRES CARDOSO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA, Réu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PIRES CARDOSO\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2001-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PIRES [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPLAN CONST CIVIL AGROPEC LTDA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)], Réu: LAIS HELENA NAYA ZOBGI, Réu: SERGIO AUGUSTO NAYA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PIRES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON DE SA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA VEIGA BARCELLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA NETO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA, Réu SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE SANTANA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao da notificaçao de fls 230/231. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva Lopes [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao da reclamada de fls 79 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DA SILVA BARROS [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 127. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Ribeiro Nunes [Adv. Gilvam Campos Conte (OAB: RJ 65460 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Ribeiro Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 29 e 30. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Luiz Sorato [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Luiz Sorato\r\n\r\nDiga o Exequente sobre a penhora efetuada bem como acerca de fls 175/178, requerendo que for de seu interesse. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA NUNES CARDOSO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELIZABETH SANTOS DE OLIVEIRA LIMA, Réu: LAURO DE OLIVEIRA LINA, Réu: CENTRO EXPERIMENTAL E EDUCACIONAL JEAN PIAGET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA NUNES CARDOSO\r\n\r\nDizer se arcará com o onus de anotaçao da penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa do Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Costa do Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria, fls 187, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro, CLT. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Conceicao [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SOUZA DE PAULA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL JUAZEIRO NETO, Réu: JOAO CESAR CORREA, Réu: SAO JERONIMO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SOUZA DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01212-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FIGUEIRO BRAGA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER LTDA, Réu: PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO, sócio de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FIGUEIRO BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauracao e Revestimentos Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NICACIO DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)], Réu: JOSE SOARES, Réu: GENILDO GALVAO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO NICACIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01123-1997-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES TUSSINI [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Marinho da Silva Filho [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Anacleto Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda. [Adv. Rita Claudia Benevides de Abre (OAB: RJ 134767 - D)], Réu: Van Mornartis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Anacleto Reis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Silverio da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Silverio da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01062-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01745-1995-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GLORIA DE PAULA PEIXOTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE ASSIS FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AF BARBOSA IMPERMEABILIZACAO PREST SERVICOS ME, Réu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pires de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pires de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS REIS FERREIRA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA JULIO CESAR MAT DE CONST LT A/C JULIO CESAR LOPES LAMOGLIA [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULIO GENARO LAMOGLIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 208 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAI ADAO CAMPOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAI ADAO CAMPOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA ALMEIDA COSTA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA ALMEIDA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-069-01-00-9 - IAFG\r\n\r\nRqte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCIO SANTOS SILVA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JAILSON VASCONCELOS DE AZEVEDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01620-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DOS SANTOS MADEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1994-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SALGADO PALHARES [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SALGADO PALHARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE LUCIA FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE LUCIA FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA DIAS DE MIRANDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVA DIAS DE MIRANDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMPR SEG VIGIL MRJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MIRANDA DE MAGALHAES IMBICO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANA LUCIA CANCADO FERNANDES LEAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CANCADO FERNANDES LEAL, Aut MARGARETH MIRANDA DE MAGALHAES IMBICO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 528. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS SIGOLO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS SIGOLO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, fls 162/163.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 90 e seguintes. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCILDA CARVALHO DA ROCHA [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)], Aut: PAULA FERNANDA CARVALHO DA ROCHA [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUTENCAO E CONS PREDIAL LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA, Réu: GERALDO SERGIO PIMENTA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA FERNANDA CARVALHO DA ROCHA, Aut ROCILDA CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, e tomar ciencia de fls 149, bem como acerca de fls 150 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 793461"
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                            "793460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-069-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Braga de Matos, Rodrigo dos Santos de Matos, Eduardo dos Santos de Matos\r\n\r\nRéu: Shibori Comercio e Artezanato Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Shibori Comercio e Artezanato Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, à revelia . Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lessa Figueira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condomínio do Eficício Terminal Garagem Menezes Cortes, Terminal Garagem Menezes Cortes\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/10/2009 às 12:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00885-2001-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DE ALCANTARA, GABRIEL DE FREITAS LEITE FILHO, FLAVIO CAMPOS DE MOURA, FERNANDO SILVA DE ARAUJO, GILBERTO SOBRINHO VIANA, FABIO CORDEIRO, ESPOLIO DE GEORGINA PEREIRA ISAIAS, GERALDO GERONCIO DA SILVA, GILBERTO ASSIS PEREIRA DE MELO, FABIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 360, que convola em penhora o deposito de fls 359. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos do reclamante, caso queira. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793460"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n00014-2006-069-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Rodrigo Santana\r\n\r\nExecutado: Sônia Regina da Silva (sócia),CRI Express Brasil Ltda. ME - Flash Courier,Edgar Ferreira Ladislau (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sônia Regina da Silva (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.280,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00166-2006-069-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: José Paulo Cristino - Diretor Vice-Presidente da rda,S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao,Jurandy Miguel de Jesuz - Diretor Presidente da rda,Luiz Felipe da Conceição Rodrigues - Diretor Administrativo da rda \r\n\r\nPelo presente fica citado José Paulo Cristino - Diretor Vice-Presidente da rda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.555,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00788-2001-069-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HERON NUMA ABRAHAO,BASIC ENGENHARIA LTDA,RENATO DE SOUZA FANGUEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado HERON NUMA ABRAHAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.217,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RENATO DE SOUZA FANGUEIRO,BASIC ENGENHARIA LTDA,RENATO DE SOUZA FANGUEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO DE SOUZA FANGUEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.217,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01375-2006-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Dias Pereira\r\n\r\nExecutado: Fortam Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fortam Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 252,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00586-1999-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SELMA BARCELOS DE BRITTO\r\n\r\nExecutado: Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Joamil de Arruda Albernaz,DULCE FERREIRA LAINO,INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV REAG LTDA,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Joamil de Arruda Albernaz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.480,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,DULCE FERREIRA LAINO,INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV REAG LTDA,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.480,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo,DULCE FERREIRA LAINO,INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV REAG LTDA,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.480,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,DULCE FERREIRA LAINO,INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV REAG LTDA,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.480,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,DULCE FERREIRA LAINO,INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIV REAG LTDA,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP Sócio: Augusto Luiz Gonzaga ,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Raul Ribeiro Alves,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: José Abol Corrêa,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga,Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Gonçalves Macedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Inst Santa Catarina Hemoderiv Reag Ltda NP/ Sócio: Armando Luiz Gonzaga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.480,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793462"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Cunha dos Santos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Educação Infantil Maria Alice C. Ferreira Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Educação Infantil Maria Alice C. Ferreira Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRANCO BARREIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FRANCO BARREIRO\r\n\r\nProvidenciar a certidão de habilitação de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01839-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE AMARAL XAVIER [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZETE AMARAL XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENNYSON COELHO MENDES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 1.316,12.\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONESIO RIBEIRO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ENPLACON ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONESIO RIBEIRO\r\n\r\nCiência de que se encontra na seretaria da Vara certidão de habilitação de créditos. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCiência decisão dos Embargos de Execução - improcedentes, custas R$ 44,26 pela embte-executada. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Marques dos Santos Guedes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Marques dos Santos Guedes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia\r\n\r\nVista do(s) oficio(s), em 05 dias, fls. 737. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira de Almeida [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Jose Antonio Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 220,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Oliveira Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Paulo Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Miceli Moreira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Emilia Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Miceli Moreira, Réu Centro Emilia Ferreira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Vaz Elias [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Réu Somov S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva, Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suarino de Souza Salgueiro [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Remo, Aut Suarino de Souza Salgueiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leopoldina de Oliveira Santos [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: BANCO CITICARD SA ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS SA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leopoldina de Oliveira Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 360,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Kvassay [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Gabriela de Kvassay, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Carneiro de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Sol Cabeleireiro Unissex Ltda. [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Carneiro de Souza, Réu Raio de Sol Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 300,00pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Jesus Silva de Castilho [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Jesus Silva de Castilho, Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 100,00 pela ré.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pinto [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pinto, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto Felicissimo [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura - OHAEC [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinto Felicissimo, Réu Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura - OHAEC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Correia dos Reis [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALSINO VALENTIM SAMPAIO GONCALVES [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALSINO VALENTIM SAMPAIO GONCALVES, Aut Antonio Correia dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Souto [Adv. Celeste Maria Dias de Carvalho Martins (OAB: RJ 74717 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 260,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00902-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José Siqueira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Central Rio Limpeza Urbanas Ltda. [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Central Rio Limpeza Urbanas Ltda., Aut Flávio José Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Valle Lima [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jaceguara [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Jaceguara, Aut Luciana da Silva Valle Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 25.156,43 = 2.084.509,88 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio dos Cristais Bijuterias Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio dos Cristais Bijuterias Ltda., Aut Severino do Ramo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rezende Brito [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Roberto Rezende Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 200,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ferreira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nciencia devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Regina dos Santos Jacinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Regina dos Santos Jacinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mindello Carneiro Monteiro [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Mindello Carneiro Monteiro\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE EVA DA SILVA [Adv. Uiara Prudencio S Vieira (OAB: RJ 67376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE EVA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teodoro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 360,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS VIG SEG RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Luciano dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro de Azevedo [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Crescendo Creche Maternal Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crescendo Creche Maternal Ltda., Aut Cristiane Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins dos Reis [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins dos Reis\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Teixeira Lopes [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Teixeira Lopes, Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nciência decisao de fls. 62, prazo de 5 dias para indicar se há outras provas a serem produzidas.; .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alexandre Mendes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Delta [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Delta, Aut Luciano Alexandre Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes de Faria [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt (OAB: RJ 96096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carlos Alberto Fernandes de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R4336,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves dos Santos [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Rafael Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO DE ALBUQUERQUE CAMPELLO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabiano de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 13475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIANA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas 200,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEIDE BARBOSA DE LIMA (SUCESSORA CAUSA MORTIS) [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANEIDE BARBOSA DE LIMA (SUCESSORA CAUSA MORTIS), Réu Oas Engenharia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato do Nascimento Gomes [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato do Nascimento Gomes , Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 336,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Miguel da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eugênia Carneiro da Cunha e Melo (espolio de) [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Eugênia Carneiro da Cunha e Melo (espolio de), Aut Tatiana Miguel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Figueiredo Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Stonebeach Pensao Hospedagem e Servicos de Bar Ltda. [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Figueiredo Pereira, Réu Stonebeach Pensao Hospedagem e Servicos de Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Schara Magalhaes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Zenea Correia [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Daniele Silva Dantas (OAB: RJ 120200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Vanda Schara Magalhaes, Aut Zenea Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 460, pro rata entre os autores.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Mary Lira dos Santos [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Elis Mary Lira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 380,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Ferreira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Ferreira, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Caetano da Fonseca [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caetano da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Jesus [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Encomendas Expressa Ltda. [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Encomendas Expressa Ltda., Aut Luiz Antonio de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 360,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS VIG SEG RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TOBIAS DE ARAUJO, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A., Aut Paulo Roberto Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Henrique de Andrade Filho [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Martelo Pano [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Martelo Pano, Aut Edson Henrique de Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 400,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz do Nascimento Bezerra [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Café Leblon [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz do Nascimento Bezerra, Réu Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Café Leblon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Caetano Alves de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Souza Caetano Alves de Mello, Réu Sociedade de Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 300,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Machado de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Machado de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 300,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Ferreira de Araujo [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mariane Ferreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas R$ 320,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Reinaldo Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. em relação ao pedido 3 e procedente os pedidos 1 e 2 - segunda reclamada, e improcedente o pedido em relação a primeira rda. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. dias. Custas R$ 400,00 pelo segundo réu.\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Monteiro [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Monteiro, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a rt e a medida cautelar. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 320,00 cada,. pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA CONCEICAO GONCALVES MENDONCA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA, Aut FATIMA APARECIDA CONCEICAO GONCALVES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 809445"
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                            "809464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sanagiotto\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Caps Fernando Diniz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lemos Sales\r\n\r\nRéu: Henrique coelho de Sá\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Henrique coelho de Sá, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809464"
                            ],
                            "809463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Souza Mesquita\r\n\r\nRéu: Vale e Bueno Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vale e Bueno Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25.11.09, às 10.55 horas, na Av Gomes Freire, 471 - 1o. andar, 72a. VT/RJ, para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: DROGARIA 24HS DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DROGARIA 24HS DE DEL CASTILHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolados os depósitos nos autos em penhora, devendo a reclamada para embargos à execução à execução ou à penhora, em 5 dias.;. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Paulino da Silva\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRS do Brasil Food Service S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em face do segundo acionado, e procedente em parte em relação à primeira rda . Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 115,90 pela ré sucumbente.\r\n\r\nProcesso: 00138-2001-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ROSA PEREIRA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o Juízo encontra-se garantido, para apresentação de embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. fls 39/57\r\n\r\nProcesso: 01007-2003-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MIRIAM DAS DORES\r\n\r\nRéu: PAT ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAT ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Miranda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em relação à primeira e improcedente em face da segunda rda. . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 244,00 pela primeira rda.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809463"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01216-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Machado da Costa Gomes [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton José Machado da Costa Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes Quintas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nIndicar pessoa para assumir encargo de multa de 20% sobre o valor de execução (CPC, 600, III, c/c 601), ficando desde logo advertido nos moldes do art. 599, II do mesmo diploma. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldina Santana [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldina Santana\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Michelim Gouvea [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Michelim Gouvea \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias de TRCT e SD. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elany dos Santos Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificacao e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elany dos Santos Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilton da Anunciação [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wilson Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilton da Anunciação \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Lugão do Nascimento [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarsis dos Santos (Espólio de) [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Paulo Moreira dos Santos [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Lugão do Nascimento \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Alves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Soares Castelo da Costa [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Soares Castelo da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143 que determinou diligenciar a própria patrona, informando ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira de Rezende [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Claudio Mota de Souza (OAB: RJ 172419 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Vieira de Rezende, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Amorim Borges Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 809397"
                            ],
                            "809398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Graciano Ferreira Feitosa\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Jota Gê Serviços Gerais de Gesso Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda., Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Regina Trevisan Lambert da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., Jota Gê Serviços Gerais de Gesso Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809398"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Siqueira da Cunha [Adv. Eurydice Mendes da Silva (OAB: RJ 29648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria da Silva\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Veluplast Tecidos e Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 08.\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gardel Emerlindo Guimarães Silva [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gardel Emerlindo Guimarães Silva\r\n\r\nApresentar CTPS ( nº, série e UF) em 10 dias, conforme determinação de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fioravante Natalino Ciambarella [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fioravante Natalino Ciambarella \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mademat do Brasil Madeiras e Materiais de Construção Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Teixeira Martins \r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, valores de horas extras mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira Duarte [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 252/3. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Suisso Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Invicta Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Suisso Vitoriano \r\n\r\nApresentar o correto nº PIS, em 10 dias, conforme determinação de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Candido [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista Candido \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas dos Santos [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Platino Carga Ltda.\r\n\r\nCiência da atualização de crédito de fls. 102/5. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zoraide Rodrigues [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraide Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.599,61, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Joventino de Miranda [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Joventino de Miranda \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/4. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: HS Hard e Software Informatica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu HS Hard e Software Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos de Freitas [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no que tange à prova técnica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Nei Alves da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Cgto Nei Alves da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwillian Maia \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bar e Restaurante Ceu Aberto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Oliveira da Silva [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Oliveira da Silva, Réu Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rand Geilson Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Marcio Alexandre Jesus Caldeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Jesus Caldeira , Aut Rand Geilson Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com os honorários, sob pena de perda de prova, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Pinto da Fonseca [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Pinto da Fonseca , Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nÁs partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia Soledade [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Kadu 73 Ltda. [Adv. Ilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maia Soledade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 122/3, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Vida Felinto [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vida Felinto\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação dos pedidos, conforme os parâmetros fixados às fls. 226/7, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Fernandes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Sequeira Junior [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Óperon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Sequeira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino de Souza\r\n\r\nVista ao autor do cálculo do I.R.. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Mendes da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Joaci Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Lemos dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Lemos dos Santos, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 122 e 132, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva de Resende [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda. [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva de Resende \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme fls. 68/9. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Jesus Silva [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservação e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Jesus Silva \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Torres dos Santos Pinheiro [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: City Fashion Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu City Fashion Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do pagamento da cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Reimão Almeida [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuição de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Reimão Almeida\r\n\r\nEsclarecer o item d, eis que desistiu do processo em relação à 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Clark Ribeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Clark Ribeiro \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiano do Carmo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nExdo: W. Festas e Eventos Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo W. Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucemar Marcelino de Almeida [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucemar Marcelino de Almeida\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl.17 \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gasparina Pereira de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hotéis Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gasparina Pereira de Lima\r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, valores de horas extras mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 808671"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01266-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Guimarães Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Guimarães Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Teixeira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Teixeira \r\n\r\nVenha o reclamante com o pagamento, em 10 dias, facultando-lhe o parcelamento em até 10 vezes. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor do Jequitinhonha Obras e Serviços de Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira de Souza \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Eiras Marins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Eiras Marins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Gomes da Silva Lima [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Gomes da Silva Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alves Cardozo [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Marcus Alves Cardozo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 131 e 152, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Pereira Rodrigues de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Pereira Rodrigues de Souza\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gomes Henriques [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)], Réu: Gerdau S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me, Réu Gerdau S.A., Aut José Antonio Gomes Henriques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Cruz de Oliveira [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMC Promotora de Vendas Ltda., Aut Marília Cruz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleucia Regina Melo Pessoa [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabelereiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa da Silva, Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Espinha de Lemos [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant Brasil Ltda [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equant Brasil Ltda, Réu Sita do Brasil Soc Intern Telecomunic Aeronáuticas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Montojos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Cavalcante Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Maria Cavalcante Peixoto , Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 376, 412, 430 e 450, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinez Walverde Amorim [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Walverde Amorim, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.058,35. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Montes Xavier [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Montes Xavier \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 793/886, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisilene Amancio [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisilene Amancio\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª e 3ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei da Silva Castanheira [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Alvorada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei da Silva Castanheira \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl.11 \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franscisco Correa Mello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cardoso [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da Expert, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix Santos da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciplegas Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Felix Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/1. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gabrig da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gabrig da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.15/6. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mesquita de Souza Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda., Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 dias, a fim de que a 1ª ré apresente rol de quesitos ou o compromisso de estar presente a audiência onde se ouvirá a testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arildo Mendes da Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Car System\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arildo Mendes da Costa\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Teixeira [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - MInistério da Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Teixeira \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Pinha [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa2c Informatica e Serviços Tecnólogicos Ltda. ME [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Santos Pinha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 56/7. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel da Silva Farias [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Farias \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 72/3. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Amorim Pinto [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Aut Paulo Sergio de Amorim Pinto, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03010-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathy Antunes de Araujo Perdigao [Adv. Marcos da Paz Perdigão (OAB: RJ 114103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathy Antunes de Araujo Perdigao\r\n\r\nVenha o reclamante com o pagamento, facultando-lhe o parcelamento em 10 vezes, sendo a 1ª em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Cruz de Oliveira e Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza Silva [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza Silva\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Carmo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiane Pereira da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Ro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mary Ro Industria e Comercio Ltda., Aut Rejiane Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Regina Amaral [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Amaral \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Froes Spera [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Profissional Ltda. [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Froes Spera \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 808684"
                            ],
                            "808689": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-080-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Mamede de Carvalho\r\n\r\nRéu: JVL Promoções e Eventos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promoções e Eventos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009, às 09:00h, a ser realizada na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida Gomes\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, no prazo de 10 dias sucessivos e permeados por 5. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808689"
                            ],
                            "808350": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-080-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Zoraide Rodrigues \r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.599,61, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808350"
                            ],
                            "808687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00288-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bingo Tijuca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.695,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808687"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "807573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 175, devendo a reclamada efetuar o pagamento do crédito do RTE e dos tributos incidentes, utilizando guias apropriadas, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807573"
                            ],
                            "807574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00889-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Amado da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio Alves Correa [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucio Alves Correa, Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedenteo pedido. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco da Silva Povoa, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 174, devendo a RDA efetuar o pagamento do crédito do RTE e dos tributos incidentes, utilizando as guias apropriadas. Prazo de 3 dias, sob as penas da l ei.\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ramos Batista [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamentos Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamentos Ltda, Aut Tiago Ramos Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls 28/29 . .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Paixao [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Carlos Rodrigues da Paixao\r\n\r\nTer ciencia de que foi designada audiência para oitiva da testemunha em 17/11/09, às 14:55h. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Souza e Silva Marins [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: F e F Comércio de Meias e Acessórios Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F e F Comércio de Meias e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedidod foi julgado procedente em parte, conforem sentença de fls 46/49. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Administração e Serviços Ltda., Aut Severino Gomes de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte, conforme setenç de fls 69/72. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Gaspar de Carvalho [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ferreira Dias Faria [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Ferreira Dias Faria\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da 1ª reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-082-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Rodrigo Farias Rodrigues [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Siqueira Mattos, Agdo: Condominio Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Agdo: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Agdo: Cristiane Siqueira Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Agdo Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Castro de Araújo [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, Réu: União Federal - Ministerio da Educação e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Castro de Araújo\r\n\r\nProvidenciar o contrato social da 1ªRDA e indicar os sócios a serem citados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Moreira [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Moreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 167. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Almeida Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Almeida Ltda., Aut Manoel Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de quefoi negado provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pires [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson da Conceição [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Vila da Genova , Réu: Associação dos Moradores Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adson da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada tendo em vista o documento de fls 32 \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgência Pediátrica do Meier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgência Pediátrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Sales Pereira [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda., Aut Wagner Sales Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 43 e de que fica estabelecido todo o dia 5, ou o 1º dia útil subsequente, para o pagamento do acordo, devendo a RDA comprovar todos os depósitos efetuados e a serem pagos, sob pena de incidência de multa de 60% prevista no item 3 do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Luz Gomes [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 234 que determina o depósito R$ 1.400,00 relativa a 50% para início da perícia, e condições das demais parcelas, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)], Réu: RENATO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rodrigues Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Ciro Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para prosseguimento da Instrução no dia 25/08/09, às 15:40 horas, nos autos da CP .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ovidio Nascimento [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Roberto Ovidio Nascimento, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls 09/14. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes\r\n\r\nApresentar cálculkos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pinto Lopes [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pinto Lopes , Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Pinheiro do Nascimento [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ong Associação Transformando o Viver \r\n\r\nDepositar o valor de R$ 1.479,36, equivalente ao FGTS não recolhido, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Paiva Guimarães Júnior [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Amortecedor Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda., Réu: Fox Rodas e Pneus Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda., Réu: MRM Auto Center Marcos e vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda., Réu: V3 Pneus V3 Coméercio de Pneus e Amortecedores Ltda., Réu: Varga Serviços RD de Niteroi Peças e Serviços para Automóveis Ltda., Réu: Freios Varga Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda., Réu: Fox Rodas e Pneus Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda. A/C SOCIO MARCOS AURELIO CHAVES DE ALMEIDA, Réu: Vanessa Mendonça Chaves de Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Paiva Guimarães Júnior \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 807574"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01208-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Conceicao Junior [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de Souza Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan de Souza Monteiro, Réu Maria do Carmo Brandao Monteiro\r\n\r\nDiga a Reclamada, em 5 dias, sobre a oitiva da testemunha Wiliam Pinheiro de Souza, sob perda desse meio de prova. ;\r\n\r\nId: 809036"
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                            "809040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00455-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovani Alves Bastos [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda - Supermercado Esperança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovani Alves Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 18 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Guimarães Cassemiro [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Lagos-Fórmula Truck Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Guimarães Cassemiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso da Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cardoso da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Santana de Araujo [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Santana de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 18 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marins da Silva [Adv. Janymarcia Ruys Mattos Queiroz Silva (OAB: RJ 85563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary do Nacimento Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marins da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Mathias de Oliveira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Credex Analise de Cadastro Ltda. [Adv. Jalney dos Santos Soares (OAB: RJ 83975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Mathias de Oliveira, Réu Credex Analise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito , começando-se pelo autor. ,\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira da Cunha [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pereira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Correa Guimaraes [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Correa Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28. .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Abreu [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimal 1000 Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Abreu\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 15 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rodovia dos Lagos S. A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Brito [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Desk Móveis Escolares e Produtos Pláticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Brito\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 20 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Felix Crespo [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Felix Crespo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 48 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-411-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fábio de Lima Ferreira [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vladimir Roberto Villegas Rojas [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fábio de Lima Ferreira , Egdo Vladimir Roberto Villegas Rojas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Karla da Fonseca Alexandre [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Alegria Infantil Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karla da Fonseca Alexandre\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 15 ........dê a seu cliente, data e hora da realização da audiência.,......\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cunha da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Branco Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cunha da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 50 ....dê a seu cliente, a data e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: CETASA - PECAS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 111 ..\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Giffoni Oss [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Lopes Picanso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Giffoni Oss\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 12 .......dê a seu cliente ciência da data e hora da realização da audiência......\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Matos Pereira [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No valor de R$ 31,00, em 5 dias, sob pena de execução;\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Melo de Freitas [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Martineli de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Melo de Freitas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 27 ...........dê a seu cliente ciência da data e hora da realização da audiência......\r\n\r\nId: 809040"
                            ],
                            "809041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BATISTA DOMINGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BATISTA DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Nunes Richaid [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: EP França Curso de Idioma-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nunes Richaid\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei.. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tavares [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: J M de Araruama Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Tavares\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 78 .......dê a seu cliente data e hora da realização da audiência........\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cremafil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 37 ......esclareça o autor seu requerimento, diante dos termos da certidão do Sr Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Melo Pereira [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecy de Saquarema Industria e Comercio de Madeiraa e Esquadrias Ltda. [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Melo Pereira, Réu Lecy de Saquarema Industria e Comercio de Madeiraa e Esquadrias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando pelo autor ..\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce dos Santos Matos [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Antunes e Marins [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce dos Santos Matos, Réu Supermercado Antunes e Marins, Réu Supermercado Economico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE NEVES DA PAIXAO ARAUJO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA., Aut DANIELE NEVES DA PAIXAO ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01256-1988-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ROSA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues (OAB: RJ 31909 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANTONIO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ROSA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 584...esclarteça o autor os termos de seu requerimento... .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oro de Carvalho [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Oro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEIA DA SILVA ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nId: 809041"
                            ],
                            "809396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2008-411-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Yeda Nunes Pereira [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Sales Prata\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Yeda Nunes Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 nos autos da CPE . .......ASSUMIR A CONDIÇÃO DE DEPOSITARIA, EM 48 HORAS., na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamila Marques Oliveira da Silva [Adv. Arnaldo Pinheiro da Silva Filho (OAB: RJ 94722 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI do Celular [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila Marques Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 22 .....esclareça o autor os termos de seu requerimento.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REINO UNIDO COQUITO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela dos Santos Azeredo [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiolagos Ltda [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiolagos Ltda, Aut Daniela dos Santos Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BAETA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULO CESAR BAETA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1219 .....sendo a Reclamada para comprovar o pagamento do valor remanescente de R$ 5.608,63, em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zildo de Oliveira Nazare [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphas Materiais de Construcao Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Macrosolida Construtora Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 09/11/2009, `as 9;30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Ribeiro [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Romulo Jorge Soraggi [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos Ribeiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 20/08/09, `as 11:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência do dia e hora para seu cliente/autor; ;\r\n\r\nId: 809396"
                            ],
                            "809039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01178-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Cunha [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth dos Santos Rocha de Jesus [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Elizabeth dos Santos Rocha de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Cesar Nunes de Souza [Adv. Maria Lucia Brasil Canelas (OAB: RJ 65106 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Jasen Ferreira [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Cesar Nunes de Souza , Réu Edson Jasen Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Dionizio Santos Lopes [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Marcionilia Machado [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Dionizio Santos Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gaspar Araújo [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Livre Mercearia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gaspar Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Marinho Júnior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: AC-Rio Empreiteira Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Marinho Júnior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei ;\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTANA [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva (OAB: RJ 74588 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00398-1997-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE TAVARES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMP TEC DE MAO DE LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 365 .....adimitido os embargos e a impugnação, para no merito não acolher os embargos e acolher parcialmente a impugnação.;\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Barbieri Salvioli [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Barbieri Salvioli\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25 ...dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.....\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silvestre Costa [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução (Universidade Candido Mendes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Silvestre Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 43 .....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da realização da audiência.......\r\n\r\nId: 809039"
                            ],
                            "809042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATARINA NOGUEIRA PEREIRA VEIGA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MARQUES DE LACERDA (VET.LACERDA) [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS MARQUES DE LACERDA (VET.LACERDA)\r\n\r\nComprovar o parcelamento do debito com o INSS, nos termos da petição de fls 113, sob pena de se prossegiir na execução; ;\r\n\r\nProcesso: 01707-1989-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 309 ...\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Andre [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Andre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Esteves de Mattos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Leonardo Luiz Esteves de Mattos, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nVista as partes por cinco dias, prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda. ME. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00830-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA GOMES MARIANO [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH REBELLO DE OLIVEIRA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACQUELINE MARIE LUCIE NOURRY (ESPOLIO DE), Réu RUTH REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.276,39, em 10 dias, sob pena de execução ;\r\n\r\nProcesso: 00203-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO NUNES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu de Oliveira Fortunato [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Fernades Cruz [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Fernades Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de fls 15 (R$ 2.481,15), em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda de Almeida Simoes [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A., Aut Clenilda de Almeida Simoes\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Garcia de Mattos Júnior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 809042"
                            ],
                            "809037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA, Aut ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 143. .........ciencia da garantia do Juízo.........\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mariano de Figueiredo [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth dos Santos Figueiredo [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Elizabeth dos Santos Figueiredo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nId: 809037"
                            ],
                            "809038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01233-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Porto do Nascimento [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV) [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Aguiar de Castro [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrylagos Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Aguiar de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28 ....esclareça os termos de seu requerimento, diante do que consta da inicial..........\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA PENETRA COUTINHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA PENETRA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 623 ;\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 317 ;\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-411-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Puqueroni [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Geraldo Puqueroni , Cgto Maria da Penha D. Puqueroni , Cgte Rio Lagos Transportes Ltda. \r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Cunha [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth dos Santos Rocha de Jesus [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 809038"
                            ],
                            "809404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-411-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zildo de Oliveira Nazare\r\n\r\nRéu: Raphas Materiais de Construcao Ltda-ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jorge Lemos de Araujo, MS Macrosolida Construtora Ltda., Raphas Materiais de Construcao Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809404"
                            ],
                            "809043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n00255-2005-411-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose de Paula e Silva\r\n\r\nExecutado: Emporio Stock Center Ltda.,Casa de Cereais Prisma\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.446,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "809423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Araujo da Silva Pagliarelli [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo (OAB: RJ 65065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Goulart da Silva Diversões M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Araujo da Silva Pagliarelli\r\n\r\nTomar ciencia da revogação do mandato, as fls. 05. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Araujo da Silva Pagliarelli [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Goulart da Silva Diversões M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Araujo da Silva Pagliarelli\r\n\r\nFornecer nos autos o novo endereço da executada e/ou seus representantes legais, de modo a possibilitar a citação dos mesmos. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lucio da Silva [Adv. Karina Becker de Oliveira (OAB: RJ 137305 - D)]\r\n\r\nRéu: Hans Werner Mösl [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hans Werner Mösl\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MOREIRA COELHO [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Loja e Confeccao Zotte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MOREIRA COELHO\r\n\r\nJuntar nos autos o CNPJ da empresa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Batista da Fonseca [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Batista da Fonseca\r\n\r\nPrejudicado o pedido do Reclamante em face de fls. 65 e 66. Not .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Soares Souza [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Soares Souza\r\n\r\nTomar ciencia dos Ofícios de fls. 109/115, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kele Cristina Almeida Santos [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kele Cristina Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Alves Corrêa Pontes [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Alves Corrêa Pontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DINIZ BRANCO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de Renda, sob pena de oficiar-se ao INSS. Recolher custas no valor de R$ 1.200,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONILSON DOS SANTOS [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 320/327, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Soares Francisquini [Adv. Waldir Rodrigues da Costa (OAB: RJ 107381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roquete Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Soares Francisquini\r\n\r\nTer vista dos autos, observando-se fls. 53, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Batista [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo (OAB: RJ 65065 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Tour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Batista\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 45/46, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01951-1997-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDO PEREIRA LUCAS [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDO PEREIRA LUCAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53: EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio de Abreu [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Coelho Macedo [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauricio de Abreu\r\n\r\nPrejudicado (fls. 57/58). Not .\r\n\r\nProcesso: 02321-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos relativos ao remanescente. Int. prtes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 03259-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE WANDERLEY DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 809423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "804938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00852-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington da Silva Melo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ernandes Mers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, ante a devoulução da notificação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02546-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alamir Chagas Junior [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S/A, Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alamir Chagas Junior\r\n\r\nVir com uma cópioa da inicial a ser remetida à 2ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01899-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea Cerqueira Viana [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea Cerqueira Viana\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01919-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira Ribeiro Neto [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nRéu: Berto Manutencao e Instalacao Ltda\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Ribeiro Neto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 134,14, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cardoso Manhaes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cardoso Manhaes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 90,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cardoso Manhaes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Consultoria de Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 90,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DUTRA [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal, no valor de R$ 4.012,06. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Biele Matos [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Zalnir Carvalho Salvador [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zalnir Carvalho Salvador\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 316,80 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar Peixoto da Silva [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Peixoto da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pinheiro de Azevedo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pinheiro de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Crespo Fernandes [Adv. Robson de Lima Braga (OAB: RJ 116300 - D)]\r\n\r\nRéu: A.Pinto Junior - Du Video Do Locadora [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.Pinto Junior - Du Video Do Locadora\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 200,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAZ DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAZ DE VASCONCELOS\r\n\r\nEfetuar o saque do alvará nº 312/09 ainda não levantado na CEF. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei da Penha Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Rangel Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares Rangel Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 61,92 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAROLINO ROSA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI AGROPECUARIA SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAROLINO ROSA\r\n\r\nProceder a devolução da quantia recebida a maior no importe de R$ 375,09. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Ferreira de Oliveira [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Toledo [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica da Costa Ramos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidimar Gomes Rangel [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidimar Gomes Rangel\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 352,00 em 19 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cruz Monteiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cruz Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE FATIMA FREITAS CARDOSO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE FATIMA FREITAS CARDOSO\r\n\r\nTer vista do aditamento juntados aos autos do processo 2356/03-0, conf desp fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maise Amaral Goncalves Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Elana Paravidino [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elana Paravidino\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 400,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Rocha Ribeiro [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM, Aut Dirceu Rocha Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Rangel de Souza [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Rangel de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Ribeiro Mota da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Esperanca [Adv. Alceir Leal de Miranda (OAB: RJ 36922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Esperanca\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 192,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-1993-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO DA SILVA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO DA SILVA GOMES, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Martins Luiz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidalcon Construcoes Ltda. [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidalcon Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01949-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberticio Pereira Galdino Filho [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 241,50. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Leopoldo Terra [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Leopoldo Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 37. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Fernandes Carvalho [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Fernandes Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Jose Sepulveda de Paula [Adv. Gildo de Araujo Sobreira (OAB: ES 7669 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NORIZETE DE ANDRADE HENRIQUE [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 387/09. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Luiz [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Almeida [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Gabriel Barreto Gomes - ME [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Gabriel Barreto Gomes - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO LICASSALI [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Batista Carvalho [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Batista Carvalho\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete da Conceicao Menezes [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 360,00 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Torres Costa [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Torres Costa\r\n\r\nInformar a que título foi contratada pela rda comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE FONSECA SOARES [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GISELLE FONSECA SOARES\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02021-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE BARRETO THOME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 223/224, sendo o rte, inclusive para manifestação ao RO fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Pessanha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Fabiana Ribeiro Pessanha, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes , Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Rangel Francisco [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Rafaela Rangel Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Adolfo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Tatiana dos Santos Adolfo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro Pereira [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro Pereira, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saude\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02148-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RANGEL FERNANDES [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES , Aut GUILHERME RANGEL FERNANDES, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Estevão Soares [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Elisângela Estevão Soares, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01851-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Souza [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Grafiti [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza, Réu Posto Grafiti\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02337-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA D ANGELO AGUIAR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut MARIA HELENA D ANGELO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01500-2009-282-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Evanildo de Matos Trindade [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio de Carlos Fernandes Bezerra de Mello [Adv. Valdir Pinheiro Xavier Filho (OAB: RJ 59808 - D)], Rqdo: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Schechter (OAB: RJ 2279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Evanildo de Matos Trindade\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Azeredo Guedes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda, Réu: Ambev Companhia Brasileira de Cerveja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilson Azeredo Guedes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria Tavares da Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: A O A Trindade Comércio de Gêneros Alimentícios , Réu: Catedral Distribuição Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Maria Tavares da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Pinto Manhaes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: LAM Instalações Ltda. Me., Réu: Arcos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Pinto Manhaes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00179-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO JOSE MORAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO JOSE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF fls. 388. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Higino de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Higino de Oliveira\r\n\r\nComprovar que o Sr. Messias se constitui em representante da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Jose Cordeiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Jose Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nCgto: Michelly Goncalves Peres Vigand [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Michelly Goncalves Peres Vigand\r\n\r\nVir com que comprove a data em que começou a receber o primeiro benefício previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICIO ILARIO DOS SANTOS [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DA PUBLICIDADE DAAZ LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DA PUBLICIDADE DAAZ LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE GONCALVES MANHAES [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA C BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nId: 804938"
                            ]
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                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "810236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-2009-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Palma Leal [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação de prazo requerida (05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Silva Abib [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Indústria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Gustavo de Oliveira Barreto (OAB: SP 202787 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastseven Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-1999-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 877. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-1999-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nInformar os valores devidos a título de IRRF, referentes ao depósito de fls. 853. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Thomaz Malavazi [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Thomaz Malavazi , Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 101/108, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Fernandes Moreira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Manuela Fernandes Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 136/144), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Fernandes Moreira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Manuela Fernandes Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 133: \"... Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração...\" Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adyani Quindeler Camacho [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adyani Quindeler Camacho, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 194/203), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdal Signorelli [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio -O.S.Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerdal Signorelli, Réu Instituto dos Lagos - Rio -O.S.Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 291/298), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Miranda Topini [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Suely Miranda Topini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 103/109), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rapozo Gonçalves [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-1998-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO JORGE FABREGAS DA COSTA NETO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista às partes do despacho de fls. 543. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 810236"
                            ]
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                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Mata Ribeiro [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel da Mata Ribeiro, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/09/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 807936"
                            ],
                            "807932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DOS SANTOS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)], Aut: IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA E COM PROD ALIMENTICIOS LTD [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.475/476, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Vieira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jotair de Souza Viana [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.34/35, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 104,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Nascimento\r\n\r\nVENHA RETIRAR A CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO DAS FL.227, BEM COMO, AS GUIAS DE FGTS ACOSTADAS À CONTRA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Araujo dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Réu: Qualival Industria Comercio Manutencao Industrial Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Araujo dos Santos, Réu Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda, Réu Qualival Industria Comercio Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.438,33 EQUIVALENTE A 532.983,60 TRs PARA CONTRATOSA ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan da Conceicao Duarte [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E CUSTAS DE R$ 182,00, EM 48 HORAS HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diná da Silva Oliveira Ferreira [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangelica SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diná da Silva Oliveira Ferreira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração DOS PARÂMETROS DE FL.51, E AINDA, DEDUZINDO MÊS A MÊS, OS VALORES DEPOSITTADOS PELA RDA. NA CONTA FUNDIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO ALVES DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOP SERVICOS E TRABALHO LTDA, Réu: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDIGA SOBRE FL.410/416, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Bento Sampaio [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmacêutica Ltda [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmacêutica Ltda\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Dutra Cordeiro Alexandre [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira de Assis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira de Assis\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.165/166, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Javan Junio Gomes de Oliveira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEDUC [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEDUC\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 668,85 EQUIVALENTE A 55.369,34 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1996-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA TELES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luis Cavalcante de Albuquerque, Réu: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA-CSN [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA TELES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tito da Silva Nogueira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.214/215, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIGUEL PIRES GALVAO HEMAIS [Adv. Marcio Uruari Peixoto (OAB: RJ 48021 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT, Aut PAULO MIGUEL PIRES GALVAO HEMAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SEUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: INTRANSCOL S/A GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS [Adv. Marcelo Barbosa Reis (OAB: RJ 64893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTRANSCOL S/A GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.257, para SUPRIR O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01278-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDE LUIZ [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01003-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mesquita Peçanha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico e Odontológico Mantiqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mesquita Peçanha\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.119, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sanfins Pier [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: QJ Leal de Caxias Serviços Auxiliares da Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sanfins Pier\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.13, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santana de Lima [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.84, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Meireles Coelho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda, Réu: Premolog Precisão Em Movimentação Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Meireles Coelho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.11, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Ind.INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Ind.INMETRO, Aut Maria Estela da Silva, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.481,28 EQUIVALENTE A 702.104,92 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Severino Joao da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DE CUSTAS, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Ferreira Bandeira [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.23/24, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Jose Elias [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Silva dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Réu: Oliveira & Simões Transportes e Serviços Ltda [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Jose Elias\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.67. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Nascimento [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comércio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comércio Ltda, Aut Rodrigo de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ME\r\n\r\nINDEFERIDO A ISENÇÃO, COM FULCRO NO ART.790, ?˜ 3º DA CLT, CONFORME DESPACHO DE FL.38. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Aut SELMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. peritoME 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS , A COMEÇAR PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-204-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carbete Transportes e Comércio Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Cosme Cesar da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carbete Transportes e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria DE FL.06 E DAS CUSTAS DE R$ 45,52, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO BARBOSA GOMES [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO BARBOSA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.140/142, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio Soares Cardoso Modesto Junior [Adv. Sandra Regina da Silva Farias (OAB: RJ 78287 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Soares Cardoso Modesto Junior\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.13, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felix Lima [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Felix Lima\r\n\r\nVENHA COM ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA. OU SEU ATUAL ENDEREÇO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Mathias de Souza [Adv. Jonas Ramos de Oliveira (OAB: RJ 64811 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Empreedimentos e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Mathias de Souza, Réu Seg Plus Empreedimentos e Servicos Ltda, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.85/86, no valor de R$ 69,35 EQUIVALENTE A 5.740,99 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01913-1999-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut GIVANILDO VIEIRA DE LIMA, Aut PAULO CESAR MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVenha com o completo endereco PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Magalhaes de Jesus [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Aut Wellington Magalhaes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.316,47 EQUIVALENTE A 357.329,89 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jevanely Bitencourt Dias [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Ora Bolas Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jevanely Bitencourt Dias\r\n\r\nDIGA SE ARCARÁ COM ÔNUS DA REMOÇÃO DOS BENS COMO SE ASSUME O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. \r\n\r\nProcesso: 00691-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.379/380, em 10 dias. \r\n\r\nId: 807932"
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                            "807933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/07/2009\r\n\r\n01661-2001-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: GILSON MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A,CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 514,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00232-1996-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICENTE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FERNANDO PINTO CORREA (SITIO POR DO SOL)\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO PINTO CORREA (SITIO POR DO SOL), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.565,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01286-1998-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nExecutado: Bela Flor Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado o (a) SÓCIO: IRANY DE AGUIAR TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.970,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01196-1997-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: NESTOR JOSE DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: JLG IND.E COM.LTDA(N/P SOCIO GINEZ PERES),ALFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Ginez Peres,Waldir Rugero Perez\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: LÁZARO MOURA DE MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.231,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00342-2006-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Fernando Campos\r\n\r\nExecutado: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Industria de Refrigerantes Caxias Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.225,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02229-2003-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ESTEVAO BENTO\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTE ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA LTDA,TRANSPORTES RODOVIARIOS GIOVANELLA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ARCHIDES GIOVANELLA e ENIO LUIS GIOVANELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.270,01 + CUSTAS DE R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01927-2004-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IZAIAS FERRAZ BRAGA\r\n\r\nExecutado: VDS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: VANDIR DOS SANTOS FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.307,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02329-2003-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Wilson Dias Soares,NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.047,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01730-2001-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALVARO ARMINDO RODRIGUES BARREIRO\r\n\r\nExecutado: Arlindo Wandscheer,Rodofino Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: ROMEU WANSCHEER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.630,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01815-2004-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAM GOMES SARAIVA\r\n\r\nExecutado: ML FUTURA MOVEIS,ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado ML FUTURA MOVEIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.132,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA,ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.132,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00626-2007-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: Massas Plasticas Rend Plast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Massas Plasticas Rend Plast Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.205,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00280-2005-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Oseas da Silva de Souza\r\n\r\nExecutado: Prothaia Móveis e Eletromóveis Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: RICARDO CORREA DE BARROS E PATRICIA GUEDES DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.583,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01448-2001-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson da Silva(Espolio de) n/p Janaina Diolinda Santos\r\n\r\nExecutado: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA,Antônio Mauricio Souza\r\n\r\nPelo presente fica citada A SÓCIA: ELIZABETH PASSOS SUPPIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.195,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2005-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Severino Pacheco da Silva\r\n\r\nExecutado: Gomes Miceli Construcoes Ltda,Clariant S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gomes Miceli Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.625,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00752-1997-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JENILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA,Jader Dias de Freitas,Leila da Silva Monteiro\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JADER DIAS DE FREITAS e LEILA DA SILVA MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.466,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01611-1997-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES e Outros\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS e JOSÉ PEDROSA PINHEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.005,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00981-2006-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Edivaldo Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: Nexus Recursos Humanos Ltda,Refrigerante Pakera Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JOSÉ AUGUSTO ECCARD DA SILVA e EDILON PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00161-2007-204-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Joselia Tibiano da Silva\r\n\r\nExecutado: Mercantil Eletrolar de Caxias Com.Ltda.n/p Pheterson da Veiga Crehte,Mercantil Eletrolar de Caxias Comercio Ltda.n/p Darci Crehte\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: PETHERSON DA VEIGA CREHTE e DARCI CREHTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.549,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00921-2006-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Correa Batista\r\n\r\nExecutado: Panificacao Nova Malfacine Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: JOSÉ DE FREITAS FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.457,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00569-2007-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Romario Cordeiro dos Reis\r\n\r\nExecutado: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado OS Servicos de Infra Estrutura Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.501,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807933"
                            ],
                            "807934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Mathias\r\n\r\nRéu: Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda N/P sócio Clóvis Pereira Soares, Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda N/P sócio Dalva Guimarães Rola Soares, Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda N/P sócio Clóvis Pereira Soares, Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda N/P sócio Dalva Guimarães Rola Soares, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Guedes de Carvalho\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. C da Cunha e Cia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ramos\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Engineering S/A Serviços Técnicos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807934"
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                            "807935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Chamarelli Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Bodevan\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Emprendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Abel da Mata Ribeiro\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A., Consorcio Lummus Andromeda, ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ABB Lummus Global Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/09/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda,\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda,, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.122/125. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Alves Silva\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.69/72. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Antunes\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.66/70. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2008-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos Ramos\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.60/92. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807935"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.165/166, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 807931"
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                            "808787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Soares da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00408-1994-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIMAR PISOS DE ALTA RESIST.E CONSTR.LTDA [Adv. Anibal Pereira Alves Carvalho (OAB: RJ 5687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nId: 808787"
                            ],
                            "808786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01946-1995-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 D)\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01700-2001-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nArmando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01250-2007-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00414-2003-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2007-205-01-00-1 - RTSum - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nHelio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2004-205-01-00-6 - RTSum - Carga: Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02101-2003-205-01-00-9 - RTSum - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2008-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2004-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nRosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01323-2003-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01661-2008-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01498-2008-205-01-00-6 - RTSum - Carga: Luciana Pimentel Oliveira (OAB: RJ 112706 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01570-2005-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00180-1998-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-1994-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808786"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "803214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/07/09\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe do Amaral Moreno (ESPÓLIO de Maria Tereza do Amaral) [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industria INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe do Amaral Moreno (ESPÓLIO de Maria Tereza do Amaral)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pessoa Cunha [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pessoa Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Quitério Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Quitério Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00328-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: INTRANSCOL COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da pesquisa RENAJUD em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Fernandes da Silva [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira Fernandes da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Jorge Ferreira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Jorge Ferreira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.972,54 , equivalentes a 411.437,95 trs para o reclamante, atualizados ate 31.07.2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Filgueiras [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceproenf Centro Profissional de Enfermagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Filgueiras\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53: POR NÃO DEVOLVIDO A ESTE JUÍZO O OFÍCIO DE FL.31, NADA A DEFERIR .\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rocha dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário e Mercearia Mercaves Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviário e Mercearia Mercaves Ltda , Aut Wanderlei Rocha dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Gama [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Gama\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Salvati [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Salvati\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, adequando os seus em 10 dias preclusivos, pena de remessa ao arquivo provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL NIVOLONE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)], Réu: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL NIVOLONE\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE BATISTA HENRIQUE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE BATISTA HENRIQUE\r\n\r\nDizer se arcará com o ônus da remoção dos bens, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Buriti [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia do Municipio de Duque de Caxias - IPMDC [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Buriti\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a execução, na forma do art.794, III do CPC. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto Santanna Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cdi - Centro de Diagnóstico Por Imagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alberto Santanna Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.50: Nada a deferir, tendo em vista que no acordo pactuado a fl.47 não constou entrega de guias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2009-206-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Claudison Vieira da Silva\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jair Soares da Silva (OAB: RJ 43985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-206-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliário e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRqdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Rqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria conforme planilha de fls.152/165 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Penha [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. V. G. Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth Freire Knupp [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Reabilitacao Santo Inacio de Loiola [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth Freire Knupp, Réu Instituto de Reabilitacao Santo Inacio de Loiola\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 757,68 , equivalentes a 62.799,39 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 23,49 equivalentes a 1.946,43 trs, atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pae Transportes e Logistica Ltda [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa dos Santos, Réu Pae Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nCiência da promocao do setor de calculos de fls.66: Rejeito ambos os cálculos, sendo o reclamante para que retifique seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-1994-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marques de Campos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda, Réu: RBL Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Marques de Campos\r\n\r\nFornecer cópia do PIS do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto dos Santos [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: A & N Vigilancia Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A & N Vigilancia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sanches de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Sanches de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Ferreira dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Ferreira dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais (R$ 900,00), sob pena de perda da prova. Em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialdo Marcelino [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marialdo Marcelino\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02392-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA DA SILVA [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.136/138 pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02029-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NASCIMENTO MIGUEL [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Aut MARCO AURELIO NASCIMENTO MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.456 quanto a cota previdenciaria. . \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nId: 803214"
                            ],
                            "803222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02060-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA OLIVEIRA DAS DORES\r\n\r\nRéu: Fabio da Silveira Laeber, Brizabela Pompeia Pinto, Erlete da Silveira Laeber, SESG SOCIEDADE EDUCACIONAL SANT ANA GRAMACHO\r\n\r\nPelo presente fica m Brizabela Pompeia Pinto, Erlete da Silveira Laeber, Fabio da Silveira Laeber, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS.\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido (R$ 9.349,66), em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m TRA Torres de Resfriamento de Água Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando de Azevedo\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda., Promon Engenharia Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe do Amaral Moreno (ESPÓLIO de Maria Tereza do Amaral)\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda, Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industria INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Staff Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00429-1995-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GARCIA\r\n\r\nRéu: Luiz Somma Neto, Carmen Lucia Stephane Somma, Carlos Stephane, POVACO DROGARIA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Stephane, Carmen Lucia Stephane Somma, Luiz Somma Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDECLARADA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, devendo satisfazerem o quantum devido, R$ 4.579,02 em GPS,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Izaura Menezes Bezerra, Sérgio Carlos Menezes Bezerra, COLEGIO AURI VERDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Izaura Menezes Bezerra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Lisboa da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 36.083,36 , equivalentes a 3.034.350,27 trs para o reclamante,atualizados ate 07/02/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803222"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "808926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00402-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUENNE PIMENTEL DA SILVA [Adv. Luiz Cesar Honorio de Faria (OAB: RJ 63555 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA MIRANDA DE FREITAS, Réu: WORK INFORMATICA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORK INFORMATICA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição da União de fls. 185/187 .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA BARRETO LANNES [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ANDERSON [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA BARRETO LANNES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Dias Gomes [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Dias Gomes\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com a correta indicação do órgão a ser oficiado, bem como o respectivo endereço, inclusive o CEP .\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito da diferença apurada, juntando, ainda, planilha relativa ao IRRF sobre o valor total do crédito em execução .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joscelin Soares da Silva Junior [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joscelin Soares da Silva Junior\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ FARIA DE FIGUEIREDO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: IVAN MIOTE DE SOUZA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: THOMAZ ROBERTO DA FONSECA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A Sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MIOTE DE SOUZA, Aut JUAREZ FARIA DE FIGUEIREDO, Aut THOMAZ ROBERTO DA FONSECA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donalde do Amaral Merlim [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os seguintes alvarás: 510/2009 ao Banco Itaú (saldo remanescente do depósito judicial) e 511/2009 ao Banco do Estado em Liquidação Extrajudicial (devolução dos depósitos recursais) . Em 30 dias o feito será remetido ao Arquivo, com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Salvador da Silva [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Salvador da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Marley Faria Almeida (Espolio de) [Adv. Pablo Maia da Cruz (OAB: RJ 154520 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrado Administração e Corretagem de Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Marley Faria Almeida (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 13, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, considerando que a inicial não preenche o disposto no art. 852-B, I da CLT e, ainda, nos termos do art. 852-B, § 1º também da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Aparecida Miranda Teixeira [Adv. Cirlene Damasceno Miranda (OAB: RJ 142401 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Helena Gomes Maciel [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)], Réu: Selso Ferreira Santana [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Aparecida Miranda Teixeira\r\n\r\nApresentar, querendo, calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, abrangendo inclusive a contribuição previdenciária incidente, ficando ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaudistone Jose Alves Moreira [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Sao Sebastiao de Varre-Sai, Réu: Associacao dos Pequenos Produtores Rurais de Degredo - APPRODEG, Réu: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaudistone Jose Alves Moreira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça às fls. 76, atentando-se ao fato de que a execução também se processa em relação ao valor do acordo (fls. 70) .\r\n\r\nProcesso: 00466-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA BARBOSA MOTA [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)], Réu: MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTA [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA PENHA BARBOSA MOTA, Réu MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Liliana Vicente Chaia (OAB: RJ 120522 - D)]\r\n\r\nRéu: Shola´s Servicos S/C Ltda. [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estarão à sua disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo indicado oa autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00719-1996-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut GETULIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26 pela Embargante.\r\n\r\nDeverá a Reclamada vir com a indicação do Imposto de Renda incidente sobre o crédito do Reclamante, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Ferraz Souza [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Nascimento Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Grupo Inovar [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Nascimento Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Grupo Inovar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alexandre Nunes [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Lima de Almeida [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Técnica e extensão Rural do estado do rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Ademir José Machado, Aut Claudineia Lima de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão do presente feito por mais 120 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Pádua Pecly [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Costa Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karla Costa Alves\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Cruz [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nVir com ficha financeira e a folha de ponto do Autor, referente a junho/2005, no prazo de 48 horas, sob pena de multa por litigância de má fé, considerando o tempo decorrido desde a 1ª intimação (18/06/2008) .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMERVAL REIS DA SILVA FREIRE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL REIS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nVir com depósito em guia de depósito judicial, no valor de R$ 66,00, para fins de ressarcimento à Reclamada, pelas custas processuais. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00638-2001-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA ECARD ROCHA [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA ECARD ROCHA\r\n\r\nComprovar junto aos autos o valor efetivamente sacado por meio do alvará nº 0355/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JAUHAR MARCIANO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Rodrigues Pessoa [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Bussade Bastos [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzia Bussade Bastos\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda da Silva [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Cristina Rezende Fernandes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilma Cristina Rezende Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24: \"... Não especificada a natureza das verbas que compõem o acordo, a contribuição previdenciária incide sobre o seu total. Venha a Reclamada com o correto recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GEREMIAS PINTO [Adv. Jose Luiz Montovani (OAB: RJ 53551 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LUC [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS PINTO, Réu POSTO LUC\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 117, verso, que homologou o acordo de fls. 116/117 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Alves da Silva [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51: \"... Defiro 30 dias, a partir da intimação .\"\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni Silva Pereira [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reni Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70: \"... Defiro 30 dias, a partir da intimação .\"\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leandro [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Leandro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68: \"... Defiro 30 dias, a partir da intimação. \"\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Honório Ramos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Honório Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira da Silva [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Garcia da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vieira da Silva\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Pereira Lopes [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Companhia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa - Companhia Paduana de Papeis \r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-471-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Rita Priscilla Casteluge Farah [Adv. José Alves Farh (OAB: RJ 48061 - D)]\r\n\r\nEgdo: HELIELCIO FONSECA DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Egdo: ERVAL FOLLY PINHEIRO [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ERVAL FOLLY PINHEIRO, Egdo HELIELCIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide de Freitas Alves [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco itaú S A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco itaú S A \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alex Imer Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A \r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GAUDARD DOS SANTOS, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO COOP DOS ELETRICITARIOS DO R JANEIR, Aut PAULO DE SOUZA ALMEIDA, Aut SANDRO EMANUEL BAPTISTA SALLES DOS SANTOS, Aut SERGIO RUBENS HONORIO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado para início dos trabalhaos periciais o dia 24/08/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VELTUIR PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Marcos Barbosa Filho [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)], Réu: Jose Augusto Rocha, Réu: Edvar Mario Pinto [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)], Réu: Fabiano Barreto Rocha, Réu: ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)], Réu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)], Réu: Adao Ferreira Pinto [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VELTUIR PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, requerendo o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00762-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL BORGES RODRIGUES [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)], Aut: MARCELO LONTRA DE O COSTA [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marsoel Dias da Silva [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Boa Esperança Ltda, Aut Marsoel Dias da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 17/08/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00757-1995-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MONICA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 595, verso: \"... Correta a metodologia aplicada pela Contadoria do Juízo, ao apenas corrigir monetariamente a multa aplicada ao Executado, sem a incidência de juros de mora. Ante ao ínfimo valor recebido a maior pela Reclamante, em apreço ao princípio da utilidade da execução, julgo extinta a execução quanto ao crédito principal. Execute-se o crédito previdenciário, como determinado às fls. 584. Dê-se ciência às partes. Expeça-se mandado de citação para a execução das contribuições previdenciárias. \"\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Movan Delfim Misael [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Movan Delfim Misael\r\n\r\nTomar ciência dos termos de fls. 75 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMARY GONCALVES PEREIRA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernestina de Lima Tostes - Espolio de [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ernestina de Lima Tostes - Espolio de\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Valle [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Valle\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documentos de fls. 137/141 .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley de Souza Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley de Souza Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS FERREIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Aut: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RAMOS FERREIRA, Réu MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA, Aut MANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nId: 808926"
                            ],
                            "808925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00542-2002-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: FABRICIO DA ROCHA COSTA,CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS\r\n\r\nPelo presente fica citado FABRICIO DA ROCHA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 882,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS,CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 882,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00537-2002-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS,FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 517,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808925"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
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                            "810019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00427-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Aprigio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Aprigio, Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé - RJ. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Silva [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Maranata [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)], Réu: VALTER DA COSTA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Maranata\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé - RJ. \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO, Réu SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé - RJ. \r\n\r\nProcesso: 02821-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE ABREU FERNANDES [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA AMARAL [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CRISTINA AMARAL, Aut NILZETE ABREU FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé - RJ. \r\n\r\nProcesso: 02653-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSIR BONILHA DE SOUZA [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSIR BONILHA DE SOUZA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/22009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, sito a Rua Capitão luiz bellegard, 209, Centro, Macaé/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rocha Damasceno [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Controtermi Servicos Industriais Ltda [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controtermi Servicos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/22009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, sito a Rua Capitão luiz bellegard, 209, Centro, Macaé/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00687-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GERMANDO ALONSO FERRON [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERC E BANCARIA DO E. RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO GERMANDO ALONSO FERRON, Réu VICBERJ VIGIL COMERC E BANCARIA DO E. RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/22009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, sito a Rua Capitão Luiz Bellegard, 209, Centro, Macaé/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02285-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GOMES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA GOSTINHO DE PAO LTDA., Réu: D. L. SOUZA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/22009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 25/09/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça, no saguão do Fórum da Justiça do Trabalho, sito a Rua Capitão Luiz Bellegard, 209, Centro, Macaé/RJ. \r\n\r\nId: 810019"
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                                "Processo: 01284-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RANGEL DE ABREU [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES DANTAS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURAS, Réu: ESTALEIRO RENAVE ENAVE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES DANTAS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02144-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNEI JULIO MAIA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI - SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNEI JULIO MAIA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02154-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Marins dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Marins dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciane da Silva Guarany [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciane da Silva Guarany\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02192-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO FELIZARDO SOARES [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO FELIZARDO SOARES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02225-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LEOCADIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER DESIGN DE MOVEIS LTDA [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LEOCADIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02375-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Vicente de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Francisco de Assis [Adv. Moacir Guerra Donegate (OAB: RJ 88262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Vicente de Souza\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02514-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Guterres Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng Spe Projetos e Montagens Ltda. [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orteng Spe Projetos e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02525-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Pequeno [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Servicos de Reparos Ltda Me [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hilton Pequeno\r\n\r\nInformar algum ponto de referência ou acompanhar o Sr. oficial de justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 02651-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Moreira Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Borba Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Moreira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do sócio TOSHIKATSU IKEJIRI. \r\n\r\nProcesso: 03144-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conrado Pinto Neto [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03624-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA AZEREDO NOGUEIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA AZEREDO NOGUEIRA\r\n\r\nVista ao autor, uma vez que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01143-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILARIO MARCELO ALVES ALMEIDA\r\n\r\nRéu: LEITEMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELIO BARBOSA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOBELLO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: TERC LINE PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOBELLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dias da Rocha [Adv. Diego Rubim Costa (OAB: RJ 143776 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Aut José Dias da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 107-110). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemar Simoes Vieira [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: Alexandre Ribeiro Rocha - Major Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Partners Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares de Almeida [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistencia Rio Niteroi Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Réu: Auto Assistencia Icarai Ltda (NP/Sócia Claurizete Batista Correa) [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)], Réu: Auto Assistencia Salvador Ltda, NP/Sócio Aloisio Tavares Correa, Réu: Auto Assistencia Aracaju Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Assistencia Aracaju Ltda., Réu Auto Assistencia Icarai Ltda (NP/Sócia Claurizete Batista Correa), Réu Auto Assistencia Rio Niteroi Ltda., Aut Pedro Soares de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE quanto aos pleitos formulados em face de AUTO ASSISTÊNCIA RIO NITERÓI LTDA e AUTO ASSISTÊNCIA ARACAJÚ LTDA, e PROCEDENTES EM PARTE quanto aos formulados em face de AUTO ASSISTÊNCIA ICARAÍ LTDA e AUTO ASSISTÊNCIA SALVADOR LTDA. (fls. 111-117). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Nildo Ferreira dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Verde de Icarai Comercio de Produtos Naturais Ltda. - EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Nildo Ferreira dos Santos, Réu Espaco Verde de Icarai Comercio de Produtos Naturais Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 176-178). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa de Miranda Neto [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA, Aut Luis Barbosa de Miranda Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 127-128). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katione Cristina Ferreira de Lima [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katione Cristina Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02463-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PONTES DA SILVA [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PONTES DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02649-2001-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IDINEI VINICIOS DA SILVA NEVES [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO COMUNITARIA ARARIBOIA - FM [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDINEI VINICIOS DA SILVA NEVES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02583-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAMILO DE HOLANDA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV MANUT LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)], Réu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CAMILO DE HOLANDA\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02645-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA THOMAZ [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE SONATA 86 LTDA ME [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA THOMAZ\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02667-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02677-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS PRAZERES E SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA ASSESSORAMENTO & RECUPERADORA DE BENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS PRAZERES E SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02684-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITORINO DOS SANTOS NETO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMBADA FLORES LTDA NP SOC EDIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITORINO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02728-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALY MARQUES DE SOUZA [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: LE VISAGE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALY MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02687-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TEREZA DA SILVA COELHO, Aut: ANTONIO CARLOS BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Aut: MARIA TEREZA LEAL SANTOS, Aut: MARIA INES TIMOTHEO DA C. PARDAL, Aut: HUBERTO SODRE SOARES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Valdir Costa (OAB: RJ 49941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02770-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manfredo Martins Monteiro [Adv. Gleid Gisele Oliveira de Santana (OAB: RJ 95925 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Informacoes Oficiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manfredo Martins Monteiro\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02778-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMBROZINA DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMBROZINA DE JESUS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02784-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA TAVARES [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAQUE ENGENHARIA, Réu: ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02904-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSA DA CRUZ [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: ACMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)], Réu: FLAVIA LIMA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02945-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO JOAO FIGUEIREDO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)], Réu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Réu: LAURENS MORENO PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO JOAO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica (CPE 01503-2008-008-01-00-2 em apenso) em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03047-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS BATISTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: GRP IRMAOS INDUSTRIA E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nVista ao autor do ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 03383-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DA CONCEICAO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA CONCEICAO, Réu TCE REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComparecer as partes a Secretaria da Vara, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta (fls. 116), assim como a homologação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03758-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, no prazo de 10 dias, as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00066-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALBINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUN DE MORADIA URBANIZ SANEAM [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN DE MORADIA URBANIZ SANEAM, Aut MARCELO ALBINO DA SILVA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (fls. 111-112). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO LOPES FAJARDO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA EMPRESA EST DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA CIA DE TRANSP COLETIVOS ERJ - CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORENCIO LOPES FAJARDO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo adicional e improrrogável de 30 dias, sob pena de serem reputados corretos os cálculos de fls. 270/277. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGVALDO DAUMAS NUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado, no valor de R$ 54.646,28 (fls. 263). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barboza [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Sampaio Ferreira [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Sampaio Ferreira, Réu Mini Mercado Rui Barbosa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (fls. 56). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELESSANDRO SILVA FERRAZ [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELESSANDRO SILVA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves Evangelista [Adv. Max S.Vieira da Silva (OAB: RJ 131606 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda., Aut Renata Alves Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. (fls. 541). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANI VIEIRA DOS SANTOS QUINTANILHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, Aut JANI VIEIRA DOS SANTOS QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes (fls. 289-290). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Ramos Vitorino [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Peterson Propagandas e Publicidades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ramos Vitorino\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Martins [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Art em PVC Assistência Técnica e Comercial Ltda. - ME [Adv. Jacqueline Pereira Lessa (OAB: RJ 128888)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art em PVC Assistência Técnica e Comercial Ltda. - ME, Aut Rodrigo da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 58-60). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DUQUE ESTRADA JORGE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATAS TANIA LTDA [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DUQUE ESTRADA JORGE\r\n\r\nVista ao autor do ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES SOARES [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAULA & NUNES COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1994-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA [Procurador Procuradoria do Incra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do valor recebido pelo alvará de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prislene Acessorios da Moda Ltda. [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GEOVANE DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SERVICE ENCOMENDAS SC LTDA ME-N/P SOCIO [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GEOVANE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA MATHEUS DA SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: PETER´S PRESENTE LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02123-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fonseca Portas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fonseca Portas\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02252-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DO NASCIMENTO SAMOURA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALRES LTDA\r\n\r\nTI: ALVARO BARCHA CARDOSO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DO NASCIMENTO SAMOURA\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos sócios do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02284-2006-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira da Silva Rocha [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Partacd Participacoes e Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio do reclamado - CARLOS ALBERTO GONÇALVES FIGUEIRA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02443-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eber Martins Maia [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber Martins Maia\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02518-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO QUARESMA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL O FLUMINENSE [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)], Réu: MAXCOM CONSULTORIA E SERVICOS S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO QUARESMA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02519-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA MELO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA SAMPAIO [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA MELO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02548-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMIL JET COM E ARTIGOS DE VESTIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02872-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Cunha Pires [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (CEG) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir da Cunha Pires\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03481-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR REIS DE SOUZA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Epifanio Neto [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Epifanio Neto\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02403-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FONSECA DE VASCONCELLOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA ERJ FAETEC [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FONSECA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02184-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Walter Nunes Martins [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxmidia Comunicacao Integrada Ltda Me [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Walter Nunes Martins\r\n\r\nComprove o autor o trânsito em julgado da ação declaratória (reconhecimento de união estável). \r\n\r\nId: 809638"
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                            "808406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00999-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Souza da Cruz [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: O Barateiro de Santa Rosa Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Marcos Luiz Viana do Nascimento, Réu: Selma Nazareth Viana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Barateiro de Santa Rosa Comercio de Alimentos Ltda, Aut Samuel Souza da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da data de designação da praça no juízo deprecado (1ªVT/SG - R. Lourenço Abrantes, 59, Centro, São Gonçalo/RJ) para o dia 21/08/2009, às 10:00horas. Caso não haja licitante, a nova praça será realizada no dia 28/08/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Pinheiro de Carvalho [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Pinheiro de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos inclusos, prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00052-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci do Amparo Coutinho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela da Fonseca Moura Verardo [Adv. Maria de Fatima Melo Ribeiro (OAB: RJ 104770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariangela da Fonseca Moura Verardo\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueios e transferências de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Dantas Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., Réu: Banco Real - ABN ANRO BANK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Dantas Junior \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.17/18. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Gomes Pacheco [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Gomes Pacheco\r\n\r\nCiência do despacho de f. 43: \"Diga o AUtor em 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Mendes de Souza Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Mendes de Souza Oliveira\r\n\r\n1)Tomar ciência do despacho de f. 37: \" Prejudicado o requerido pela reclamante, ante f. 31/35.\"\r\n\r\n2)Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Laurentino da Rocha [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Laurentino da Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao interposto pela Reclamada \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisama Justo de Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Bonita Centro de Beleza Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisama Justo de Paiva, Réu Mais Bonita Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicios Serafim Fonseca [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicios Serafim Fonseca\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Coelho [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Menezes Santana [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmaq de Niteroi Reparos Navais e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Menezes Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a planilha de cálculos de liquidação apresenta pela União Federal às f. 44/46. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Acrisio Fonseca Pimenta [Adv. Ilson Fernandes (OAB: RJ 43546 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbaar Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Acrisio Fonseca Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União Federal às f. 42/44. \r\n\r\nProcesso: 02498-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Passos Lima [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonzzão Comércio de Peças e Acessórios Ltda ME, Réu: Elton Araújo Coelho, Réu: Jocenita Louzada Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Passos Lima\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas do Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin (OAB: RJ 115772 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Silva, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do da homologação da arrematação de f. 74 e de que o auto foi assinado em 17/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 01948-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Amorim da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Amorim da Silva\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor a fim de proceder à alteração do endereço noticiado junto ao Sap. \r\n\r\nProcesso: 02378-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Enedina Pereira de Anchieta [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedina Pereira de Anchieta\r\n\r\nApresentar os cálculos que entende devido a título de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cubango Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cubango Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Paiva Furtado [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Paiva Furtado\r\n\r\n1) Tomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça;\r\n\r\n2) Trazer aos autos documento comprobatório da decretação da falência anunciada. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Caetano da Silva Junior [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Caetano da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (f. 35 verso), inclusive para que informe nos autos o atual endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliza Tomaz Martins [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Erick e Elison Coiffer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Tomaz Martins\r\n\r\nFornecer o número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) do sócio indicado para expedição de ofício a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bazar Piratininga Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Bazar Piratininga Ltda.\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marcelino Rego [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marcelino Rego, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 60,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Gonçalves Medeiros Cândido [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Gonçalves Medeiros Cândido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Marcolina da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopespereira Jerusalen Alimentos Ltda n/p da sócia Maria Rita Lopes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Marcolina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Lopes dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Lopes dos Santos\r\n\r\nDizer se pretende assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados à f. 170. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sousa Pinto [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellen Cundare Teixeira, Réu: Eunice Cundare Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Sousa Pinto\r\n\r\nCiência do despacho de fl.11 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pela reclamada. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbio Machado [Adv. Monica de Carvalho Costa (OAB: RJ 82327 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informática Ltda., Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda., Réu: Let Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbio Machado\r\n\r\nCiência do despacho de fl.28 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pela reclamada. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pedro [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Coutinho L Teixeira, Réu: Mario Marcio Cardoso Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Pedro\r\n\r\nTer vista do petitório de f. 98. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Polijob Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uacy Luiz de Oliveira Neto [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanci Espinosa Costa, Réu: Dicasa Motos, Réu: Multilimpo Ltda, Réu: Frederico Espinosa Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uacy Luiz de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0179/2009, em 8/07/2009. \r\n\r\nId: 808406"
                            ],
                            "808405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/07/2009\r\n\r\n00225-2006-246-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo de Assis Domingos\r\n\r\nExecutado: Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P socio Jamile Ahmed Ahmad,Supermercado Imperial de Icarai Ltda Me n/p socio Luiz Carlos Pinheiro,Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P Camilo Jose Mohamed Saleh,Supermercado Imperial de Icarai ltda Me n/p Wagner D. Daccache\r\n\r\nPelo presente fica citado Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P socio Jamile Ahmed Ahmad, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.036,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808405"
                            ],
                            "808404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-2007-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nNeli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2007-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Milena Motta (OAB: RJ 163762 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808404"
                            ],
                            "808407": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m 3 Ght Comercio e Participacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 25/08/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-246-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Zichtl\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 26/08/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808407"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "809570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Almeida Souza [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME\r\n\r\nVenha a Reclamada com os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva dos Santos [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: R.A.C.S. Moveis e Design Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva dos Santos, Réu R.A.C.S. Moveis e Design Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/11/09 às 13:10 horas para inquirição das testemunhas, na 1ª VT de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Moura [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: Cooppesco - UFF - Cooperativa de Prestacao de Servicos dos Servidores [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Instituto de Pesquisa Planejamento e Promocao da Educacao e Saude [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooppesco - UFF - Cooperativa de Prestacao de Servicos dos Servidores, Réu Instituto de Pesquisa Planejamento e Promocao da Educacao e Saude, Aut Rafael Soares de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/10/09 às 10:00 horas para inquirição da testemunha, na 1ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Abreu Figueiredo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gabriela da Silva Paz Pinaud Madruga [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Gabriela da Silva Paz Pinaud Madruga\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das custas da sentença, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gomes Freitas [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos , Réu: Supermercado Real de Itaipú [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gomes Freitas\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues Rufino de Sá [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues Rufino de Sá\r\n\r\nVenha com os comprovantes de recolhimento do FGTS, em 48 horas, sob pena de execução, com os acréscimos previstos no ítem 4 do acordo de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-247-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manuel Olimpio Vidal Martinez [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nCgto: Admario Correa de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manuel Olimpio Vidal Martinez\r\n\r\nCumprir o ítem 05 do acordo de fls. 16, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Calixto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Calixto, Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Ramos dos Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ramos dos Santos\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Severiano da Silva [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Aut Reinaldo Severiano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Brito Gregório [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Brito Gregório , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o ofício 243/259, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ferreira de Aguiar [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Clara Sistema Educacional S/C Ltda, Réu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda, Réu: Sao Judas Thadeu Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ferreira de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-247-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sonia Maria da Conceição Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sonia Maria da Conceição Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos do Nascimento [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caneca do Chopp Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Mislaine Fortunato Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caneca do Chopp Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-247-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Frontier 35 Centro Automotivo de Reparação Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Martins de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Frontier 35 Centro Automotivo de Reparação Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barbosa Miguel [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação do pagamento das custas da sentença, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Barbosa da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe 1 Vestibular e Colégio Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elvira Maria Athayde Guimarães [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elvira Maria Athayde Guimarães\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Rodrigues [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Bill Clay Confeccao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, cumprindo a última determinação de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Souza Vazquez [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO\r\n\r\nDepositar as guias do FGTS da Autora na Secretaria da Vara, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Severino Batista [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda., Réu: Fluminpizza Ltda N/P Sr. Ramon Rodrigues Gonçalves, Réu: Fluminpizza Ltda N/P Sr. Raul Rodriguez Lameiro, Réu: Fluminpizza Ltda N/P Sócio João Albano Pinto Amaral, Réu: Fluminpizza Ltda N/P Sócio Sra. Jussara Pinto Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Severino Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Maria do Nascimento [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Du Porto [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Du Porto, Aut Ruth Maria do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-247-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Lazaro José da Cruz Pereira Machado [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lazaro José da Cruz Pereira Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque José de Abreu [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Marít. Turismo S.A. - TRANSTUR, Réu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. , Réu: Coopcel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque José de Abreu\r\n\r\nTer vista em cartório, da certidão de fls. 50, devendo fornecer o atual endereço das 2ª e 3ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Ferreira Marins [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lírios de Niterói Modas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lírios de Niterói Modas Ltda., Aut Márcia Ferreira Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Gomes dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Geowork Estudos Ambientais Ltda. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Oliveira Bezerra [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jota Junior Empreiteira Ltda. \r\n\r\nCumprir o ítem 08 do acordo de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monich Castellani Nogueira Soares\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-247-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Fabrício Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRqdo: LR Consultoria Segurança e Serv Ltda. ME , Rqdo: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fabrício Rodrigues da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Almeida das Dores [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Almeida das Dores\r\n\r\nDar andamento ao feito , em 10 dias, sob pena de serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Dantas da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Comércio e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Thadeu Azevedo dos Santos [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Thadeu Azevedo dos Santos\r\n\r\nVenha com o contrato social da reclamada, a fim de demonstrar sua composição societária. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Resende Tito [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] Destinatário(s): Aut Paula Resende Tito\r\n\r\nDiga o reclamante sobre o bem indicado pela 1ª reclamada às fls. 266/267, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Alves Monteiro [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA, Aut Sergio Murilo Alves Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. Cálculos homologados às fls.166, no valor de 1.338.830,67TR'S. Deverá a reclamada depositar o valor atualizado e homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maia da Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nApresentar seus quesitos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Mesquita [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Luciana Gomes de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.000,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 143, no valor de 7.331.581,87 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva da Conceicao [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Brito Pinho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a que foi condenada na decisão de fls. 203/204, em 48 horas, sob pena de expedir-se alvará por tal valor deduzindo-se-o do depósito de fls. 172, e devolvendo-se-lhe o saldo. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo de Souza Senra [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas a que foi condenada na decisão de fls. 67, em 48 horas, ciente e que, em não o fazendo, expedir-se-á alvara´em relação as mesmas deduzindo-se do depósito de fls. 65, devolvendo-se-lhe o saldo. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleide Vieira de Souza Trovao [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Teddy Toys de Niteroi Comercio de Brinquedos e Presentes Ltda. [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleide Vieira de Souza Trovao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado da Silva [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Vanderlea de Amorim Fernandes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de Justiça, em 10 dias, devendo fornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Oliveira de Souza [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tower 500\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Oliveira de Souza \r\n\r\nVenha com a comprovação do recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar França [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Saúde São Vicente Ltda. [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Saúde São Vicente Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Ponciano da Silva [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Ponciano da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dgeanne Gaspar da Costa [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Pereira Netto [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dgeanne Gaspar da Costa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Carvalho Rodrigues Iglesias [Adv. Georgia V. Noronha (OAB: RJ 106289 - D)]\r\n\r\nRéu: R P R 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Carvalho Rodrigues Iglesias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o endereço atual do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose da Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rural Tres Reis I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jose da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Barreto de Araujo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barreto de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amigo da Obra Material de Construção Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Nascimento da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amigo da Obra Material de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01817-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rego da Silva [Adv. Rodrigo Rosa Portella (OAB: RJ 135798 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Citifinancial Pro N C Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Réu Citifinancial Pro N C Ltda., Aut Mariana Rego da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/10/09 às 10:00 horas para inquirição da testemunha, na 1ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01884-2006-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Alexandre Augusto [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Alexandre Augusto\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01938-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Padula Henriques [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda., Aut Maria de Lourdes Padula Henriques \r\n\r\nA reclamante para tomar ciência do expediente de fls. 47/48 e a Reclamada para comprovar o cumprimento do acodo, em 48 horas, na Secretaria da Vara, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dantas de Souza Bezerra [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dantas de Souza Bezerra\r\n\r\nVenha o Autor com os honorários periciais, ainda que de forma parcelada, quando então deverá vir com a primeira parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-247-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clebio dos Santos Marinho [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Pires Affonso [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor Alzira Brito A/C de Romilda Joana Brito da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pires Affonso \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Alves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio Lopes Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/08/09 às 11:55 horas para audiência inquiritória, na 2ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nId: 809570"
                            ],
                            "809571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Severino Batista\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda., Fluminpizza Ltda N/P Sr. Ramon Rodrigues Gonçalves, Fluminpizza Ltda N/P Sr. Raul Rodriguez Lameiro, Fluminpizza Ltda N/P Sócio João Albano Pinto Amaral, Fluminpizza Ltda N/P Sócio Sra. Jussara Pinto Amaral\r\n\r\nPelo presente fica m Fluminpizza Ltda N/P Sócio João Albano Pinto Amaral, Fluminpizza Ltda N/P Sócio Sra. Jussara Pinto Amaral, Fluminpizza Ltda N/P Sr. Ramon Rodrigues Gonçalves, Fluminpizza Ltda N/P Sr. Raul Rodriguez Lameiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809571"
                            ]
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                                "Edital de Praça – 17/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02042-2008-221-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Amanda do Nascimento Costa e Outros. Adv.: Vanderson Benites Saraiva OAB.: RJ 94055 D\r\n\r\nExdo: Nativa Energia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Tres bandolas com 05 roldanas 28 polegadas X 3 1/4 polegadas p/ lançamento de cabos condutores eletricos, em liga de aluminio, pesando 140 Kg cada uma, em bom estado de conservaçao, avaliado cada em R$ 3.000,00 (Três mil reais). avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Jose Luiz da Silva, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RAMOS e Outros. Adv.: Oromildo Luiz Moura Brasil OAB.: RJ 75960 D\r\n\r\nRéu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA e Outros. Adv.: Paulo Fernando da Rocha Cerqueira OAB.: RJ 94683 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma carreta/semi-reboque/c.aberta, marca Reb / Krone, placa KOG 4703, renavam 636711307, chassi 9AVP1313051027049, ano fabricacao/modelo 1995, cor branca, Detran-MG, sem pneus, bastante danificado e fora de uso. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 12423, Km 13, Vila Nova, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Viana Junior e Outros. Adv.: Edvaldo Lima dos Santos OAB.: RJ 98807 D\r\n\r\nRéu: Locomotion Agencia de Viagens Turismo Ltda. e Outros. Adv.: Rafael Rodrigues Giraud OAB.: RJ 124097 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa/balcao, cor verde, forrada na parte superior com vidro, medindo aproximadamente 4,00m x 0,65m x 0,78m (altura), com dez gavetas, bom estado, avaliado em R$ 530,00 (Quinhentos e trinta reais). Um microcomputador com torre, teclado, mouse, monitor Proview, LX562NS, funcionando, bom estado, ademais de uma impressora Lexmark Z605, bom estado, avaliado em R$ 670,00 (Seiscentos e setenta reais). Uma mesa redonda com tampo de vidro (1,05m), base em ferro, cor preta, com quatro cadeiras estofadas e ferro (pretas), bom estado, avaliado o conjunto em R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais). Tres cadeiras em ferro, com estofamento cinza, MS Sistem, bom estado, avaliado cada uma a R$ 40,00 (Quarenta reais), perfazendo o total de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nelson Ramos, 74, loja, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sidnei de Assis Eskenezi e Outros. \r\n\r\nRéu: Florida 2000 Industria Metalurgica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora Xerox, modelo 5014, remanufaturada, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais). Um aparelho de fax, marca Samsung, modelo FX40, remanufaturado, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais). Um equipamento de pintura Po Eletrost Kopperchnidt, modelo 910, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). Uma geladeira de escritorio, marca Consul, modelo Top 12, remanufaturada, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Um policorte com motor trifasico, remanufaturado, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00 (Trezentos reais). Um retificador de galvonoplastia, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). avaliado em 5.220,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guido Santo Scjiavine, 80, Comendador Soares, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.220,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Calasans Martins e Outros. Adv.: Carlos Henrique Simoes Coelho OAB.: RJ 92603 D\r\n\r\nRéu: Jane B Pereira ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um refrigerador COntinental 270, branco, uma porta, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). Um refrigerador sem marca aparente, bege, com uma porta, em funcionamento e mau estado (ferrugem na porta), avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Um refrigerador sem marca aparente, branco, com duas portas, em funcionamento e mau estado (porta solta e com marca de ferrugem), avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Uma fritadeira eletrica agua e oleo da marca Croydon, avaliada em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). Um fogao industrial profissional, seis bocas duplas de alta pressao, sem forno, avaliado em R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais). Um televisor Toshiba FS Tuning VHS/UHF Cable TV, 14 polegadas, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 200,00 (Duzentos reais). avaliado em 3.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cacequi, 151, California, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso1541-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Vieira Duarte e Outros. Adv.: Jorge Luiz Menezes dos Santos OAB.: RJ 102624 D\r\n\r\nRéu: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. e Outros. Adv.: Laudelino \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Vieira Duarte e Outros. Adv.: Jorge Luiz Menezes dos Santos OAB.: RJ 102624 D\r\n\r\nRéu: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. e Outros. Adv.: Laudelino \r\n\r\nGoncalves GGoncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho condicionador de ar Split Trindy, 18000 BTUs, avaliado em R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Um microsystem Philips com controle (mc 145), avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). Um microondas Consul branco, avaliado em R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais). Uma mesa 1,30m X 0,64m, granito Juparana Montiel, avaliada em R$ 3.000,00 (Tres mil reais). Um vestido bronze Angel tamanho G, avaliado em R$ 399,80 (Trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Um vestido longo crepe seda vinho Ittiyou, no. 42, avaliado em R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais). Um vestido longo cetim estampado com cristal (La Fete), avaliado em R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais). Um vestido prata longo malha com placas de metal, no. 44, avaliado em R$ 890,00 (Oitocentos e noventa reais). Um vestido longo amarelo T.A.C. crepe drapeado, no. 40, avaliado em R$ 870,00 (Oitocentos e setenta reais). Um vestido longo roxo com metal, no. 44, avaliado em R$ 690,00 (Seiscentos e noventa reais). Um conjunto saia crepe com blusa bordada com micangas, no.14, avaliado em R$ 690,00 (Seiscentos e noventa reais). Um vestido longo verde, todo bordado, avaliado em R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais). Um vestido longo verde (Pierre Martins), de crepe, avaliado em R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais). Um vestido longo de crepe, com cetim, salmao, avaliado em R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais). Um vestido vinho (Legacy), bordado em canutilho, no.18, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais). Um vestido azul royal (Legacy), bordado de canutilho, no.18, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais). Um vestido frente unica vinho bordado, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais). avaliado em 15.129,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Thibau, 178, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.129,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:06 horas\r\n\r\nProcesso: 00721-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VARGAS DA SILVA e Outros. Adv.: Armando de Oliveira Filho OAB.: RJ 23669 D\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros. Adv.: Eloi de Oliveira Pinto OAB.: RJ 28719 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) maquina lava-jato para lavar onibus, sem marca aparente, em regular estado de conservacao. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Tancredo Neves, 4000, Santa Eugenia, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA RODRIGUES e Outros. Adv.: Alberto Pastor dos Santos OAB.: RJ 49848 D\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA e Outros. Adv.: Miliana Sanchez Nakamura OAB.: RJ 2496 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) check-outs compostos de um teclado, um monitor, CPU, scanner, CMC7, impressora fiscal, pinped inteligente, uma esteira, luz de alerta, em estado de uso, funcionando. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Guadalajara, 3424, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00857-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AMARAL DE MORAES e Outros. Adv.: Cecilia Rosa Gomes OAB.: RJ 87638 D\r\n\r\nRéu: SME DA FARRULA COM E CONSERTOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) saco com cem camaras de ar para bicicleta aro 26, modelo E-26 (balao), avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 08 (oito) pneus para bicicleta aro 26, novos, marca Levoriw, avaliado cada em R$ 20,00 (Vinte reais), perfazendo o total de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). avaliado em 660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caminho do Manhoso, 84, Prata, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 660,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza Rocha e Outros. Adv.: Jose Pereira Lopes OAB.: RJ 92580 D\r\n\r\nRéu: Francisco Caninde de Souza e Outros. Adv.: Ronaldo Raymundo Balthazar OAB.: RJ 86069 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) freezer horizontal marca Metalfrio, capacidade 400 litros, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais). 01 (um) freezer vertical, marca Gelopar, modelo GPTU 400, com porta de vidro, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais). 01 (um) freezer horizontal marca Eletrolux, 300 litros, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 600,00 (Seiscentos reais). avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Amaral Peixoto, 684, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01898-2008-221-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Raimundo Afonso Pereira Lopes e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 0nze (onze) aparelhos condicionadores de ar, da marca Eletrolux, capacidade de 10.000 BTUs, em regular estado de conservacao, avaliado cada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Genuaria de Assis e Outros. Adv.: Carlos Henrique Simoes Coelho OAB.: RJ 92603 D\r\n\r\nRéu: Jane B Pereira ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) forno eletrico de pizza da marca Venancio, em funcionamento e regular estado de conservacao, avaliado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 01 (uma) chapa de hamburguer da marca Evolucao, em funcionamento e bom estado de conservacao, avaliado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cacequi, 151, California, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Onix Ltda. e Outros. Adv.: Sem Adv N/ Autos OAB.: RJ 111121 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de self service de inox, com seis espaços, marca Kellynox, no estado, avaliado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 01 (uma) frangueira com espaço para trinta frangos, marca Interfrio, no estado, avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Getulio de Moura, 1821, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-221-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Junior Aparecido de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (tres) aparelhos condicionadores de ar, tipo Split, marca Hitachi, modelo RKP015B, capacidade 18000 BTUs, potencia 5275 watts, em bom estado de conservacao, avaliado cada em R$ 1.200,00 (UM mil e duzentos reais), perfazendo o total de R$ 3.600,00 (Tres mil e seiscentos reais). 01 (um) aparelho condicionador marca Eletrolux, capacidade 10000 BTUs, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Jose Luiz da Silva, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12;14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-221-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Agostinho Alves dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) aparelhos condicionadores de ar, modelo Split, marca Hitachi, capacidade 18000 BTUs, voltagem 220 volts, modelo RKP015B, potencia 5275 watts, em bom estado de conservacao, avaliado cada em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Jose Luiz da Silva, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA SILVA e Outros. Adv.: Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB.: RJ 93479 D\r\n\r\nRéu: ROSTANO ALVES BOLDRIN LIMA e Outros. Adv.: Davi Moreira OAB.: RJ 77503 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) condicionador de ar marca Komeco, modelo Split, no.KOP60FC, capacidade 60.000 BTUs, em uso e no estado, avaliado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 01 (um) condicionador de ar da marca Springer, Split, mod. no. 38XCE022515MS, no. de serie 3508B93935, em uso e no estado, avaliado em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). 01 (um) condicionador de ar da marca Consul,, 12000 BTUs, mod. Eficient Master, em uso e no estado, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 12.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Portela, 1200, Pavimento 2, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01341-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCILEI LEITE GERALDO e Outros. Adv.: Cassio Souza de Moura OAB.: RJ 80456 D\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA e Outros. Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) microcomputador, monitor LG, 15 polegadas, teclado C715, caixa de som marca Multlaser, torre LG, cor preta, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 01 (um) microcomputador, monitor Samsung, 15 polegadas, modelo Syncmaster, cor bege, teclado Leadership preto, torre marca LG, no estado, em funcionamento, avaliado em R$ 900,00 (Novecentos reais). 01 (um) televisor, marca CCE, 29 polegadas, cor prata, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Virgilio, 121, Juscelino, MESQUITA, 26200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Moraes de Araujo e Outros. Adv.: Ailton dos Santos Ferreira OAB.: RJ 98832 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Cunha e Outros. Adv.: Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade OAB.: RJ 80043 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 80 (oitenta) cadeiras universitaria em formica, com prancheta frontal, usadas, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 60,00 cada, perfazendo o total de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais). 01 (um) brinquedo infantil Big Mundi, usado, em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). 61 (sessenta e uma) cadeiras universitaria, em formica, com braco lateral, usadas, em regular estado de conservacao, avaliada cada em R$ 55,00, perfazendo o total de R$ 3.355,00 (Tres mil, trezentos e cinquenta e cinco reais). 02 (dois) bebedouros Masterfrio, usados, em bom estado de conservacao, avaliado cada em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 900,00 (Novecentos reais). 13 (treze) ventiladores de teto com tres pas e luminaria, usados e bom estado de conservacao, avaliado cada em R$ 85,00 perfazendo o total de R$ 1.105,00 (Um mil, cento e cinco reais). 05 (cinco) ventiladores de parede, marca Lorencide, usados, em regular estado de conservacao, avaliado cada em R$ 120,00 (Cento e vinte reais), perfazendo o total de R$ 600,00 (Seiscentos reais). 17 (dezessete) cadeiras infantis frontais, usadas, em regular estado de conservacao, avaliada cada em R$ 45,00 perfazendo o total de R$ 765,00 (Setecentos e sessenta e cinco reais). 03 (tres) mesas, usadas, em bom estado, avaliada cada em R$ 90,00 perfazendo o total de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais). 03 (tres) bancos infantis em formato de lapis de cor, usados, em bom estado de conservacao, avaliado cada em R$ 180,00 perfazendo o total de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais). avaliado em 14.935,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Celso Brandao, 80, Comendador Soares, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.935,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nPraça do dia 09/09/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Miranda Viana e Outros. Adv.: Artur Gomes Ribeiro OAB.: RJ 67565 D\r\n\r\nRéu: Antonio Santos Junior e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) condicionador de ar da marca Springer, de 21000 BTUs, sem numeracao aparente, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Valerio Rocha, 100, Centro, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 805901"
                            ]
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                                "Processo: 01434-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMENIO VASQUES CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGIL COMERCIO E IND ARTEFATOS CIMENTO LTDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMENIO VASQUES CAMPOS\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ANTE OS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELA RECEITA FEDERAL. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00744-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Souza [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: J G de Oliveira Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DE FL. 27 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira Cabral da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnô Casa de Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ferreira Cabral da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 18: ARQUIVADO OS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 852-B DA CLT. COMPRAVAR, AINDA, AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 306,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Silverio da Silva [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Silverio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 126, SENDO A RÉ PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnia Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira da Silva\r\n\r\nTER VISTA PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Reis Tristao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Reis Tristao\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO, CONFORME NOTICIADO NO ITEM 1 DE FLS . 06, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02168-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02127-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALLI REFRIGERANTES S/A [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALLI REFRIGERANTES S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO POR 30 DIAS IMPRORRAGÁVEIS, SOB PENA DE REMESSADOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Brando Santos da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Brando Santos da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 1213/126. PROCEDENTE EM PARTE; DEVENDO, AINDA, A 1ª RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01966-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Bonifácia Rodrigues do Nascimento [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Bonifácia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Viana de Melo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Estado do Rio de Janeiro - A/C PROCURADORIA, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosemar Viana de Melo\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE AS PARTES PODEM TRANSACIONAR NOS TERMOS DO ART. 794, II DO CPC; DEVENDO A RÉ VIR COM A COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01044-2009-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oséas Barboza de Oliveira [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embalagens e Serviços Ltda. COOPENVASE, Réu: Celere Logística Ltda., Réu: Phitoteraphia Biofotogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas Barboza de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 14: ARQUIVADO OS AUTOSNOS TERMOS DO ART. 852-B § 1º DA CLT; DEVENDO, AINDA, COMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 342,20. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro Flôr [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: A G do Nascimento Cama e Mesa ME [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A G do Nascimento Cama e Mesa ME, Aut Francisco Monteiro Flôr\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 175,79. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Sá da Costa [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmecenter Rio Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Sá da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZ 8 DIAS. \r\n\r\nId: 795153"
                            ],
                            "795169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n02082-2003-222-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAN DE AZEVEDO GONCALVES e Outros\r\n\r\nExecutado: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.913,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01062-2002-222-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ERGUENEY JOSE CECILIO\r\n\r\nExecutado: VAV PLAN IND COM LTDA A/C SOCIO JOSE LEANDRO TUNUSSI,COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado VAV PLAN IND COM LTDA A/C SOCIO JOSE LEANDRO TUNUSSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.921,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795169"
                            ],
                            "795163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01800-2005-222-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Brando Santos da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Prefeitura Municipal de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 123/126. PROCEDENTE EM PARTE; DEVENDO, AINDA, A 1ª RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00626-2002-222-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA A/C\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE DE FLS. 153/154, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-222-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Magalhaes dos Santos\r\n\r\nRéu: Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda - NP ISRAEL RODRIGUES, Servico de Assistencia Social Evangelico Sase\r\n\r\nPelo presente fica m Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda - NP ISRAEL RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS150/153. PRAZO 8 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795163"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "809513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PONTES MARINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PONTES MARINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Souza dos Santos [Adv. Maria Suely de Sousa (OAB: RJ 143382 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Montes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Costa Montes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMALHO BESSA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAMALHO BESSA\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promocao da contadoria e os cálculos da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias de Ataide Venancio [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil 21 de Julho Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neemias de Ataide Venancio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON CANEDO [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CANEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme ficha financeira de fls. 103/107. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e os cálculos das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Pinheiro Pereira [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Santa Monica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Pinheiro Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Rodrigues de Santana [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Rodrigues de Santana\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e os cálculos da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01710-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Fernandes da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e a impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmesia Queiroz Baracho [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: Miami Cabeleireiro Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmesia Queiroz Baracho\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Siqueira Lima [Adv. Clarice da Silva Morais (OAB: RJ 154640 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela de Siqueira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Rodrigues da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jose Olinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: IBIA ENG E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2000-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MOURA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA STA TEREZINHA CALIF LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE MOURA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Couto de Carvalho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei Nova Iguacu Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Couto de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Santino de Lima [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Santino de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e impugnação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01829-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo Goncalves [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Carmo Goncalves\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria e os cálculos da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DUARTE DE VASCONCELLOS FILHO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: FABIO RAUNHEITTI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DUARTE DE VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlone Malta Rodrigues [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: M E C B Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlone Malta Rodrigues\r\n\r\nVenha o patrono da Reclamante para assinar a petição dos embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Pereira Sobrinho [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beneficente de Desenvolvimento Social Cultural do Salao S, Réu: Cemof Centro Medico e Fisioterapico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaine Pereira Sobrinho\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01950-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Pascoal Negrão [Adv. Andreia do Nascimento Huais Rezende (OAB: RJ 121059)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Pascoal Negrão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Carneiro Barbosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Carneiro Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Conceicao Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Réu: V de Oliveira Restaurante ME [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceicao Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02517-1996-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILEIA JUNQUEIRA RIBEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: M. PADILHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILEIA JUNQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nId: 809513"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "808209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 21.07.09 – LOTE 153/09\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI NUNES BARBOZA [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA, Aut SIDNEI NUNES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.901,79 ou 654.133,06 idtrs + custas de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leizimar Quaresma Pantaleao [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Macana Canha [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leizimar Quaresma Pantaleao, Réu Simone Macana Canha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 653,21 ou 54.074,62 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Sergio Conceicao [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pedrosa Domingos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Jose da Rosa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Miranda de Souza Serralheria e Vidracaria - ME [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Jose da Rosa, Réu Walter Miranda de Souza Serralheria e Vidracaria - ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.400,25 ou 1.523.225,98 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA PINHEIRO ALVES [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar através de guia DARF o Imposto de Renda no valor de R$ 3.800,00 ou 314.575,01 idtrs,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00793-2001-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON GOMES DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Melo Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Araujo [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Alexandre Meirelles [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Meirelles\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 20,00 \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lacerda do Prado [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lacerda do Prado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Botelho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Elisangela da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.684,08 ou 139.413,02 idtrs + FGTS de R$ 709,41 ou 58.727,01 idtrs + custas de R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TITONELI DA ROSA DE FREITAS-SUCESSORA DE MARCIO DE FREITAS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LT A/C FRANCISCO NOLASCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA TITONELI DA ROSA DE FREITAS-SUCESSORA DE MARCIO DE FREITAS\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..75 \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cosme Pereira Filho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Pedro Cosme Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 11.342,05 ou 938.927,75 idtrs + custas de R$ 180,00 \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Medeiros Nascimento [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional, Aut Marcia de Medeiros Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.052,20 ou 169.887,06 idtrs + custas de R$ 56,00 \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Carvalho Vieira Junior [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Carvalho Vieira Junior, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 8.179,48 ou 677.121,04 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SENNA DA CUNHA GRACA [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução,através da guia DARF.\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Bassi [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda, Aut Paulo Cesar da Silva Bassi\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.398,64 ou 1.523.092,70 idtrs \r\n\r\nProcesso: 02102-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Medeiros Loureiro de Freitas [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: A S Nardelli Moveis ME [Adv. Roberto Pereira Goncalves (OAB: SP 105077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S Nardelli Moveis ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01912-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Castro de Almeida Tonasse\r\n\r\nRéu: BRUNO DUARTE DE OLIVEIRA A/C DR.HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/RJ-145261\r\n\r\nDestinatário(s): BRUNO DUARTE DE OLIVEIRA A/C DR.HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/RJ-145261\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de providenciar seu cadastro\r\n\r\njunto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Madureira Calixto [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Toulon Comércio e Indústria de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toulon Comércio e Indústria de Modas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01970-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Wellington Pinheiro de Mello [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduric Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduric Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01799-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01787-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Vieira Xavier [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanoly Alimentos Ltda. ME [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanoly Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley Vieira Pimentel [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silveira [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Bello Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa da Silveira, Réu Silva Bello Produtos de Piscina Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.142,IMPROCEDENTES, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Aparecida Muniz dos Santos [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda., Réu Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: PENHA M. PEREIRA AGUIAR MERCEARIA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENHA M. PEREIRA AGUIAR MERCEARIA\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Cristiano Barbosa Braga [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01885-2008-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Moreira Ferreira (Espólio de) [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMPA PANIFICAÇÃO E LANCHONETE LTDA-ME [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALUMPA PANIFICAÇÃO E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-225-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Euzébio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda.A/C DR.ANA LÚCIA ARAÚJO COSTA-OAB/RJ-106053\r\n\r\nDestinatário(s): Marsarela Refeições Industriais Ltda.A/C DR.ANA LÚCIA ARAÚJO COSTA-OAB/RJ-106053\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nId: 808209"
                            ],
                            "809047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 22.07.09 – LOTE 154/09\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Martins Mota [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Pereira Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pereira Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01912-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Saturnino Silva [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução,Improcedentes às fls.82\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivirge Maria da Silva Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.82,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gabriela Paes da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Estevam (OAB: RJ 89277 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.86,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Souza Brito [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.100,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cardoso Livramento [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Evandro Barbosa do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cristal da Vila Emil Ltda. [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Cristal da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc de Oliveira Canonico [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc de Oliveira Canonico\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Bezerra dos Santos [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Isabel Melo dos Santos (OAB: RJ 90580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Bezerra dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..143 \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Caetano Cazuza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Machado [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEMIRO GONÇALVES LEITÃO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALDEMIRO GONÇALVES LEITÃO\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Reis Silva [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA SILVA ROCHA E LUCINEIDE NUNES LACERDA [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA SILVA ROCHA E LUCINEIDE NUNES LACERDA\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rosa de Jesus [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascom Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiana Peres Pereira (OAB: RJ 143780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rosa de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.151:Informar sobre o andamento postulado junto ao INSS,referente ao Acidente de trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Corrêa da Conceição da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Dentária Marechal Floriano [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Dentária Marechal Floriano\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Augusto da Silveira [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pimenta Torres [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pimenta Torres\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01689-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Santos Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Crispim Silva dos Santos [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Crispim Silva dos Santos [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Silva Igidio Pinheiro [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: M F de O Endlish Indústria e Comércio de Roupas Ltda- ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M F de O Endlish Indústria e Comércio de Roupas Ltda- ME\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 19,36 \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Martins [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Estação Fitness [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Estação Fitness\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01171-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: RUCLEM AUTOMOVEIS LTDA/CAMACHO AUTOCENTER [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,observando-se a resolução administrativa no.06/2006,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erosinio Carlos Nascimento [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Service Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)], Réu: Fernando Mendes Júnior [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)],\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erosinio Carlos Nascimento, Réu Free Service Serviços Auxiliares Ltda. E Réu: Fernando Mendes Júnior [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)],\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.348,67 OU 111.753,38 IDTRS + CUSTAS DE R$ 24,00 \r\n\r\nProcesso: 02126-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL ANTONIO FERREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls.309 \r\n\r\nProcesso: 02486-1996-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO PAULINO TEIXEIRA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO PAULINO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.474:Tomar ciência das declarações de renda dos sócios da Ré,que há 2 veículos em nome do sócio,sendo um com baixa e outro com restrição judicial,requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01942-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY MOTTA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR RECURSOS HUMANOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: SOCIO RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR, Réu: RONALDO GARCIA DA ROCHA, Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.124:Tomar ciência das declarações de renda dos sócios da Ré e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02109-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Amaro de Freitas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)], Réu: IVO AMORIM DE OLIVEIRA, Réu: PAULO RENATO HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Amaro de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.97:Tomar ciência das declarações de renda dos sócios da Ré e requerer o que for de seu interesse.Ciente ainda que o sócio Ivo Amorim não apresentou declaração de bens em 2007 e,em 2006,não informou bens e direitos. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Miranda da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Miranda da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.76:Tomar ciência das declarações de renda dos sócios da Ré e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 809047"
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                            "809158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 23.07.09 – LOTE 155/09\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ELCIO DE SANT ANNA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS ELCIO DE SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.329 \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pimenta Basilio Tomaz [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor pedro Jorge Ltda. [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor pedro Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 686,73\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Crisanto Manoel [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Proramos Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Crisanto Manoel\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,ainda não se encontra disponível para consulta as declarações relativas ao exercício de 2008 e,não há declaração de bens e direitos na declaração de ajuste anual dos sócios relativa a 2007.Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.318 \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Trajano da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: NOTLIAD ENVASO E CARTUCHAMENTO LTDA. [Adv. Eraldo da Silva Mineiro (OAB: RJ 116425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Trajano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.181 \r\n\r\nProcesso: 00862-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE VERONICA DA SILVA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MONTE DE SOL DE IGUACU LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: SONIA LUCIA FREITAS DIAS, \r\n\r\nRéu: WALDEMIRO SOUZA DIAS, Réu: PATRULHEIROS MIRINS DE MORRO AGUDO [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE VERONICA DA SILVA\r\n\r\nEm consulta à Receita Federal,constatou-se que ainda não se encontra disponível para consulta, as declarações relativas ao exercício de 2008, bem como o sócio não apresentou declaração relativa ao exercício de 2007,2006 e 2005 .Intime-se o autor a requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01668-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PIRES SETTE [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARIA EDUARDA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PIRES SETTE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.257 \r\n\r\nId: 809158"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "808878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Monteiro [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Motta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória Executória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Leonardo Fucks [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls 29/30, em 48 horas, sob pena de execução via ferramentas eletronicas disponiveis.. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perciliano Damasceno Neto [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perciliano Damasceno Neto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 24.898,66. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marçal de Lima Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marçal de Lima Castro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Barbosa da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 50.340,17. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Cwermaut\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 11.188,95. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Amorim dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: I R J E P Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Amorim dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.245,37. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Santana [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Santana\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chagas dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Almeida da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Almeida da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 297.311, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (Prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 01863-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Albuquerque da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Albuquerque da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique dos Santos Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique dos Santos Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.94. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Dias de Oliveira Nogueira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Dias de Oliveira Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derci da Cruz Sodré [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecobelle Cosmésticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derci da Cruz Sodré\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Góes [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Tintas Apollo Onze Ltda. [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Góes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2008-226-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Navimans Comércio de Farmacêuticos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Navimans Comércio de Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Sarmento dos Santos [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Márcio Sarmento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (Prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glberto de Souza [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis e Campos Medicina Ocupacional Seguranca do Trabalho e Treinamento A/C da Sócia CARLA DA SILVA NASCIMENTO PACHECO [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catarinense Saude Ocupacional Ltda., Réu G S M Grupo de Saude e Medicina S/S, Réu Reis e Campos Medicina Ocupacional Seguranca do Trabalho e Treinamento A/C da Sócia CARLA DA SILVA NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Valéria Rodrigues Souza [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: Vento dos Mares Boutique Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Valéria Rodrigues Souza, Réu Vento dos Mares Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira da Fonseca [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda., Aut Roberto Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos por intempestivos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy Pereira Cruz [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega e Pizzaria Varandao do XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacy Pereira Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora assumpcao de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora assumpcao de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cruz dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cruz dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Vasconcelos Soares [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barroso Ezaquiel [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barroso Ezaquiel \r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ag Netto Industria e Comercio de Brindes - ME [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 808878"
                            ],
                            "809054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "6a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nRua Dom Walmor - no. 270 - 3o. andar - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nCEP 26215-220\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. Luciana dos Anjos Reis Ribeiro, Juíza Substituta da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 25/08/2009, a partir das 13:00 horas, na Associação Comercial de Nova Iguaçu, sito à Avenida Governador Amaral Peixoto, no. 236, Centro, Nova Iguaçu/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob no.136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00314-2008-226-01-00-1 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: Rodrigo Pereira de Oliveira\r\n\r\nEXECUTADO: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otávio Teixeira da Mota, 548, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26210-000.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Ecocardiógrafo Color Popler, marca Aloka, modelo SSD-830, em regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 02 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.691,06 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), em 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00367-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Bazar Webber Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Rocha Carvalho, 1266, Centro, Belford Roxo/RJ, CEP 16.100-000.\r\n\r\nBEM: 01) 38 (trinta e oito) Pinheiros de 60cm, na caixa, novos, avaliados em R$ 15,00 (quinze reais) o pinheiro, perfazendo o total de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); 02) 09 (nove) Árvores de 1,40cm, na caixa, novas, avaliadas em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) cada árvore, perfazendo o total de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais); 03) 12 (doze) Lâmpadas 144 (cascata branca), marca Yanzzi, novas, avaliadas em R$ 19,00 (dezenove reais) cada lâmpada, perfazendo o total de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais); 04) 27 (vinte e sete) Sinos de natal, lacrados, 08 (oito) na cor dourada e 19 (dezenove) na cor prata, novos, avaliados em R$ 13,00 (treze reais) cada sino, perfazendo o total de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais); 05) 12 (doze) Lâmpadas 276, rede com árvore, marca Yanzzi, na caixa, novas, avaliadas em R$ 34,00 (trinta e quatro reais), perfazendo o total de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais); 06) 01 (uma) Árvore fótica de 90cm, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.942,00 (um mil novecentos e quarenta e dois reais), em 13 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.927,91 (um mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), em 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IVANI GARCIA RIOS DA SILVA, Rua Visconde de Pirajá, 493, apto.202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00373-2005-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Nilson Nunes Tavares\r\n\r\nEXECUTADO: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- sesni\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Abílio Augusto Távora, 2134, Centro, CEP: 26.260-000, Nova Iguaçu/RJ, \r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) copiadora, marca GESTETNER 10512, em uso e conservada, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 02) 08 (oito) condicionadores de ar Springer Mundial, 18.000 BTU, em uso e conservado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 03) 05 (cinco) condicionadores de ar, Springer Mundial, 30.000 BTU, em uso e conservado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), em 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 110.186,73 (cento e dez mil cento e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SYLVIO JORGE DE OLIVEIRA SHADE, Rua João Valiante, 260, ap. 203, Ano Bom, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00399-2007-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Marcearia Galo de Ouro do Vona 859 Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Joaquim da Costa Lima, 859, Belford Roxo/RJ, CEP 26112-070.\r\n\r\nBEM: 10 (dez) Gôndolas para exposição de mercadorias, medindo aproximadamente 1,00m (um metro) de comprimento cada, com 05 (cinco) prateleiras, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada gôndola.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 16 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.297,19 (um mil duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO BRÍGIDO BASTOS, Av. Joaquim da Costa Lima, 859, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00414-2005-226-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nEXECUTADO: elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bahia, 135, Posse, CEP: 26.280-000, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Consul Air Máster, cor cinza, em estado de uso, funcionando, sem numero e tarja visível, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 592,69 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), em 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE R. PACIFICO, Rua Georgeth Barbosa Leite, 390, Jardim Independência, Quatis/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 0415-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Romualdo Barcelos - ME Bazar Barcelos\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada do Lazareto, 520, Centro, CEP: 26.310-000, Queimados/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 20 (vinte) baldes de tinta acrílica, vinil acrílico, cada balde com 18 (dezoito) litros, marca STAR, todos dentro do prazo de validade, cores diversas, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.300,00 ( um mil e trezentos reais), em 25 de março de 2008. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.190,92 (um mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos), em 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROMUALDO BARCELLOS DE ARRUDA, Estrada do Lazareto, 520, sobrado, Queimados/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00467-2005-226-01-00-6 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professor Heleno C. Fragoso, 926, Posse, CEP: 26.282-010, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) máquina pneumática, marca EBERT, modelo PL 5279, PAT. p/ 7021155, para troca de pneus e câmara de automóveis e veículos pesados, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.693,16 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), em 30 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARINOS FERREIRA CORRÊA, Rua Pena Firme, nº 2, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00472-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: José Carlos Fragoso\r\n\r\nEXECUTADO: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada RJ-127, 11.100, Centro, Paracambi/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Ônibus de passageiro urbano, cor branca, placas LAJ-0770, Renavam 620631406, chassi 9BM384085PB003839, M. Benz/OF 1618, diesel, bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.311,06 (dois mil trezentos e onze reais e seis centavos), em 08 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JACINTO ALVES, Estrada da Floresta, 2530, Sabugo, Paracambi/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA junto ao Detran no importe de R$ 117,67 (cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), em 22 de junho de 2009; Eventuais outros constantes junto ao Detran.\r\n\r\nPROCESSO: 00652-2006-226-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Jairo da Silva Lino\r\n\r\nEXECUTADO: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Abílio Augusto Távora, nº 2134, Centro, CEP: 26.260-000, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) copiadora, marca GESTETNER, DSC 38 em uso e conservada, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais); 02) 01 (uma) copiadora marca GESTETNER COPYPRINTER 5455 em uso e conservada, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 35.297,52 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta e dois centavos), em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SYLVIO JORGE DE OLIVEIRA SHADE, Rua João Valiante, nº 260, ap. 203, Ano Bom, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00818-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Paulo César Santos Silva\r\n\r\nEXECUTADO: Padaria N° 1 de Andrade Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Dona Clara de Araújo, 992, Andrade de Araújo, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.010-390.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Balcão Refrigerado, fabricado por Gelopar, em uso, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (uma) Balança, marca Filizola, bom estado, em uso, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) 02 (dois) Cortadores de frios, sem marca aparente, em uso, bom estado, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais); 04) 01 (um) Televisor, marca Philco, 20\" Polegadas, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (uma) Geladeira, cor branca, marca Consul 280L, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 06) 01 (um) Freezer horizontal, com duas portas, cor branca, em uso, razoável estado, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 07) 01 (uma) Geladeira vertical, com três prateleiras, porta de vidro, em uso, razoável estado, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 13 de maio de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.692,04 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos), em 02 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCUS VINICIUS MENDES FIRMINO, Rua Clara de Araújo, 992, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00089-2007-226-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Márcio Vieira Costa\r\n\r\nEXECUTADO: HG Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Rio-São Paulo, Km 32, lote 24, quadra 01, CEP 26353-010, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Armário de 04 portas, 1004 PULS IMB, novo, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02) 01 (um) Conjunto de sofás, 02 e 03 lugares, AQUA 9C/A 3040-3045, novo, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 03) 01 (um) Conjunto de sofás retrátil 8000 2x3, C4 ALM 51, novo, avaliado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); 04) 01 (um) Conjunto de sofás 2x3, Ravena, roxo, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 05) 01 (uma) Cozinha \"Elegance\", completa, nova, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 06) 01 (uma) Cozinha completa Criativa Max II, nova, avaliada em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); 07) 01 (uma) Estante, branca, madeira, \"Calcedônia\", nova, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), em 12 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.386,89 (dez mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO VELOZO, Rua Teixeira Campos, 642, Casa 10, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00195-2008-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Abigail Lucide Cunha Melo\r\n\r\nEXECUTADO: Zalfa Comércio de Presentes Ltda. - ME\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Humberto Campos, 636, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26255-550.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) Máquina reta DDL-227 Juki, fabricada em R$ 1988, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 01 (uma) Máquina Reta Columbia 550-2, fabricada em 1988, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Máquina Colaretti, MFOEJ1445, fabricada em 1988, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em 26 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.552,77 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 26 de novembro 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÔNIA APARECIDA MONTES, Rua Tonelero, 134/502, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00717-2005-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: HG 32 Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Rio-São Paulo, Lote 24, quadra 01, São Francisco de Paula, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26353-010.\r\n\r\nBEM: 01 (uma) \"Cozinha Itanova\", conjunto de armários de cozinha com 13 (treze) portas e 04 (quatro) gavetas, na cor branca e verde, novo. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 12 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 748,78 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO VELOZO, Rua Teixeira Campos, 642, Casa 10, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00697-2008-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Marcelo Willes da Costa\r\n\r\nEXECUTADO: Bru Car Refrigeração\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Oscar Soares, 1160, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26220-410.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Torno modular 8\" usado e em funcionamento, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 02) 01 (um) Esmeril sem indicação de marca, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 03) 01 (um) Macaco sem indicação de marca com rodas, vermelho, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04) 01 (uma) Furadeira Bosch, GSB13RE Professional, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 05) 01 (um) Cavalete para escorar carro (preguiça), azul, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais); 06) 01 (uma) Bomba de vácuo, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 07) 3 (três) Manômetros, avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 08) 01 (um) Refrigerador pequeno (frigobar), preto, sem indicação de marca, avaliado em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 04 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.801,06 (três mil oitocentos e um reais e seis centavos), em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARÉ, Av. Heliópolis, 336, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01379-2007-226-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Mercia Nunes Barbosa\r\n\r\nEXECUTADO: Loujeclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Governador Roberto Silveira, 540, loja 178, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 04 (quatro) Lavatórios de cabeça com cadeira, marca Genaro Ferrante, todos em bom estado, em uso, avaliados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cada lavatório, perfazendo R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); 02) 02 (duas) TV's marca CCE, 14\" Polegadas, em uso, bom estado, avaliadas em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, perfazendo R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); 03) 01 (uma) Máquina de autoclave, marca Cristófoli, em uso, bom estado, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 04) 05 (cinco) Cadeiras com encosto, marca Ferrante, bom estado, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais); 05) 01 (uma) TV marca LG, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 06) 01 (um) Secador de pé (não funciona), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 07) 09 (nove) Cadeiras hidráulicas com encosto, marca Ferrante, todas em uso, bom estado, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma, perfazendo o total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); 08) 01 (um) Vaporizador sem marca aparente, em uso, bom estado, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 09) 04 (quatro) Bancos de manicure, todos em bom estado, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 10) 03 (três) Carrinhos auxiliares, com quatro seções cada, em uso, bom estado, avaliados o conjunto em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 11) 03 (três) Sofás, sendo 01 (um) com dois lugares e dois com 01 (um) lugar, em uso, bom estado, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 13.420,00 (treze mil, quatrocentos e vinte reais), em 06 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.931,75 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), em 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LENILCE DE MENEZES DAVID, Rua Santa Brígida, 17, quadra 25, Parque São Francisco, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 02138-2007-226-01-00-1 CartPrec\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Indústria Granfino S/A\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Doutor Plínio Casado, 1525, Vila Nova, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 02 (dois) Microcomputadores, com processador Dual, placa mãe Asus PS6C-RX, memória 76B, HD 80GB Samsung, gabinete 04 (quatro) baias, drive 1,44, teclado PS2, mouse óptico, 02 (dois) monitores LCD 17\" polegadas Samsung, em uso, avaliados em R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais); 02) 01 (um) Fax, F816EIBRATGF, em uso, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais), em 28 de abril de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.623,04 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos), em 17 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SILVIA MÁRCIA SOARES COELHO LANTIMANT, Rua Irineu de Paula Machado, 905/401, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00678-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Simone Rafaele Santos\r\n\r\nEXECUTADO: Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Hipólito, 447, Vila Emil, CEP: 26.235-390, Mesquita/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) balcão de açougue da cor branca da marca FILIZOLA, o balcão possui vidro e uma prateleira de vidro em parte, avaliado em R$ 11.000,00 ( onze mil reais); 02) 01 (um) balcão de laticínio (frios) com 5 (cinco) prateleiras, marca ELETROFRIOS, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.415,27 (quatorze mil quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), em 10 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTONIO ROBERTO DA SILVA. Rua Albino Alves, 79, Cabuaçu, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00923-2005-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Colégio São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Heliópolis, 567, Heliópolis, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nBEM: 10 (dez) Carteiras escolares, tipo universitária, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada carteira.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais), em 23 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA HELENA SILVA, Avenida Joaquim da Costa Lima, 345, Belford Roxo/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00807-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Andréia Oliveira Pinto de Souza\r\n\r\nEXECUTADO: Casa de Saúde Dr. Eiras S/A\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda do Barreiro, s/n/, Lages, Paracambi/RJ, CEP 26.600-000.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Aparelho de ar condicionado Electrolux, 7.500 BTU's, em uso e regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 501,59 (quinhentos e um reais e cinquenta e nove centavos), em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00759-2008-226-01-00-1 ExFis\r\n\r\nEXEQUENTE: União Federal (Fazenda Nacional). \r\n\r\nEXECUTADO: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Professor Cláudio Heleno Fragoso, 330, Posse, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) máquina de lavar ônibus, marca e modelo CECATO com 7(sete) escovas, ano de fabricação 1989, cor predominante amarela, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.184,18 (vinte e seis mil cento e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), em 27 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE REKI PACIFICO, Rua Georgeth Barbosa Lere, 390, Jardim Independência, Quatis/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00754-2007-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Juarez Jose dos Santos\r\n\r\nEXECUTADO: Centro Educacional Guilherme Filho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Doutor Pedro Jorge, 90, Centro, CEP: 26.390-000, Queimados/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 110 (cento e dez) cadeiras escolares do tipo universitária na cor bege, com revestimento em fórmica e estrutura metálica, avaliada cada uma em R$ 40,00 (quarenta reais), totalizando o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais), em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NADJA MARA FERNANDES GUILHERME, Praça Nossa Senhora da Conceição, 19.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00734-2007-226-01-00-7 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: Padaria e Confeitaria Xodó de Monte Líbano Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Monte Líbano, 456 e 460 - Loja Monte Líbano, CEP: 26010-755, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01(um) balcão expositor com duas prateleiras com aproximadamente 1,50m de largura; 1,20m de altura e 0,50m de profundidade, considerada a tampa superior, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 400,00( quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 281,14 (duzentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), em 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00724-2006-226-01-00-0 RTOrd \r\n\r\nEXEQUENTE: Verônica Franca de Oliveira\r\n\r\nEXECUTADO: Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissional - irjep.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Dom Walmor, 383, Centro, CEP: 26.215-020, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 01(uma) microcomputador completo com mouse, torre vertical, teclado e monitor 15\", em uso, bom estado, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), em 16 de fevereiro de 2009..\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 198,13 (cento e noventa e oito reais e treze centavos), em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO DIAS DOS SANTOS BASILIO, Rua Luiz de Camões, 300, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01112-2005-226-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Izaías Bastos de Almeida\r\n\r\nEXECUTADO: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, Belford Roxo/RJ, CEP 26.135-000.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Veículo tipo ônibus, da marca Mercedes Benz \"M. Polo Viale\", ano 2001, movido à diesel, cor branca, com capacidade para 40 (quarenta) passageiros, Renavam 764998382, chassi 9BM3840671B278897, placas LNL-8337/Belford Roxo/RJ, em regular estado de conservação e em funcionamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.762,64 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDSON PEDRO DE ANDRADE, Rua Jaú, 06, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no importe de R$ 2.239,06 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO: 01065-2007-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Condomínio Residencial Jardim Clube\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Baronesa de Mesquita, 1308, Centro, Mesquita/RJ, CEP 26.235-020.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Aparelho de som Sony, modelo PS2X43BR, com CD Player, cor preta, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 02) 01 (um) Aparelho de televisão Philco-Hitachi, 20\" Polegadas, cor cinza, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 03) 01 (um) Aparelho de televisão CCE, 14\" Polegadas, cor cinza, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 04) 01 (um) Freezer vertical Prosdócimo, cor marrom, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 05) 01 (um) Fogão de 06 (seis) bocas Continental, cor marrom, avaliado em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais), em 19 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 817,52 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), em 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MÁRCIA CRISTINA PALMIERI, Avenida Baronesa de Mesquita, 1308, Bl. 1, apto. 304, Mesquita/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01048-2005-226-01-00-1 RTSum\r\n\r\nEXEQUENTE: Edivan Francisco Gomes Correia\r\n\r\nEXECUTADO: TS Cunha Locação e Manutenção de Veículos Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Presidente Dutra, 300, Km 178, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Elevador automático (equipamento de oficina mecânica), da marca Enquar, número de série 15227, fabricado em 05/03, em bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.653,91 (um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em 06 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLEITON LIMA DA CUNHA, Avenida Sub Tenente Dilton Barradas França, 30, casa 01, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00569-2008-226-01-00-4 CPEX\r\n\r\nEXEQUENTE: Carlos da Rocha e Silva\r\n\r\nEXECUTADO: Suissa Industrial e Comercial\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alan Kardec, 463, Califórnia, CEP: 26.220-110, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Lote de desodorante corporal Alfazema Suissa, 115 ml, produto novo no prazo de validade, com 47.100 (quarenta e sete mil e cem) unidades, avaliado em R$ 1,26 (um real e vinte e seis centavos) cada unidade, perfazendo o valor total de R$ 59.346,00 ( cinqüenta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 59.346,00 (cinqüenta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais), em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.171,03 (vinte e quatro mil cento e setenta e um reais e três centavos), em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MONIQUE ARNAUD MAGALHÃES. Avenida Canal de Marapendi, 1315, bloco 3, ap.1001, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00579-2006-226-00-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Henrique Duque, Estrada Mayer, 693, Posse, CEP: 26.030-080, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 960 (novecentos e sessenta) litros de gasolina comum, avaliado em R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) o litro, totalizando o valor de R$ 2.112,00 ( dois mil cento e doze reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais), em 27 de setembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.088,17 (dois mil oitenta e oito reais e dezessete centavos), em 17 de setembro 2007. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00581-2007-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Chimen 2002 Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Alameda Flora, 151, Parque Flora, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) Máquina de costura reta da marca Starte, ST9900, no. 20070506910, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (uma) Máquina de corte da marca Eastman Brute Class 627, serial 2-FA230-S, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 27 janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.850,35 (um mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOCIMAR GONÇALVES PIMENTA, Av. Carlos Marques Rolo, 876, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00588-2008-226-01-00-0 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: Simone Gondim da Silva \r\n\r\nEXECUTADO: Clinica Albert Sabin Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otavio Teixeira da Motta, nº 548, Jardim Cabucu, CEP: 26365-230, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Ecocardiografo Dopler Gain, marca ESAOTE BIOMÉDICA, modelo SIM 7000 CRM, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 02 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00589-2005-226-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nEXECUTADO: Nova Park Administradora e Participação Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa Irene, nº 101, sala 402, Centro, CEP: 26.215-220, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) bebedouro marca MASTERFRIO, cor branca, em uso e semi novo sem número a vista, avaliado em R$ 420,00, (quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 409,22 (quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos), em 30 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SANDRA MARIA VALENTE, Rua Inês, nº 375, Vila Santo Antônio, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 00594-2007-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Clesio Francisco Ferreira\r\n\r\nEXECUTADO: Andre Luiz Ferreira da Rocha, Uni Limp de Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda. ME\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Joaquim da Costa Lima, nº 2056, Santa Amélia, CEP 26165-385 Belford Roxo/ RJ \r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) condicionador de ar da marca \"Springer\" de 30.000 BTU's, sem numeração aparente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) condicionador de ar da marca \"Consul\" de 10.000 BTU's sem numeração aparente, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em 19 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.211,06 (um mil duzentos e onze reais e seis centavos), 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Andre Luiz Ferreira da Rocha, Rua Joaquim da Costa Lima, nº 2056, Sobrado, CEP 26165-385 Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00601-2007-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bahia, 135, Posse, CEP: 26.282-010, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) aparelho de ar condicionado marca CONSUL Air Máster, cor cinza, sem numero, e marca visíveis, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 266,90 (duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), em 26 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE R. PACIFICO, Rua Georgeth Barbosa Leite, 390, Jardim Independência, Quatis/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01297-2005-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Adriano Quintino de Oliveira\r\n\r\nEXECUTADO: Xodozinho de Boa Esperança Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antonio Cunha, nº 10, Miguel Couto, CEP: 26.021-190, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01(uma) câmara frigorífica de carne de marca GELOPAR de duas portas, de aço inox , de rodas, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 01 (um) balcão expositor de carne de aço inox com frente e cinco portas de vidro, em bom estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 03) 01 (uma) ilha da marca GELOPAR, com uma tampa de vidro de aproximadamente dois metro, em bom estado, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 04) 01 (uma) maquina de moer, marca CAF, modelo 22 ST, numero 129423, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 05) 01 (uma) balança marca TOLEDO, Prix 4 Flex, com etiqueta do INMETRO com o numero 4.646.882-1, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.201,82 (vinte e quatro mil duzentos e um reais e oitenta e dois centavos), em 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSECLEI GRANDA, Rua Antonio Cunha, nº 10, apto.102, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01243-2006-226-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Lucio da Silva Ribeiro\r\n\r\nEXECUTADO: Gaia Home Sex Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maracanã, nº 160, Boa Esperança, CEP: 26.061-107, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 100 (cem) Pênis de silicone modelo Peter King com escroto com compartimento para vulva) 8\" Código do produto 7898287881077, avaliado em R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) cada, totalizando R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais); 02) 100 (cem) Pênis de silicone modelo Peter King sem escroto (maciço) 8\". Código do produto 7898287881138, avaliado em R$ 25,71 (vinte e cinco reais e setenta e um centavos) cada, totalizando R$ 2.571,00 (dois mil quinhentos e setenta e um reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.163,00 (cinco mil cento e sessenta e três reais), em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais), em 12 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Rua Maracanã, nº 160, Boa Esperança, CEP: 26.061-107, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01231-2006-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Gumercindo Repizo, lote 08, quadra 07, Jardim Bela Vista, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.310-000.\r\n\r\nBEM: 50 (cinquenta) Cadeiras Escolpress, universitárias, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.495,49 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JURAILTON SANTOS TEIXEIRA, Rua Gumercindo Repizo, 08, Nova Iguaçu/PR.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01217-2006-226-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Thiago Castro de Oliveira\r\n\r\nEXECUTADO: MS da Costa e Cia. Ltda. - ME\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ataíde Pimenta de Morais, 627, Loja, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 12 (doze) Colunas de ferro douradas, para ornamentação de igreja, em uso, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 13 (treze) Colunas de fibra, na cor branca, estilo grega, avaliadas em R$ 910,00 (novecentos e dez reais); 03) 02 (dois) Arcos iluminados, de fibra, na cor branca, estilo grego, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); 04) 01 (um) Arco de ferro dourado, para ornamentação de igreja, em uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 50 (cinquenta) Centros de mesa em espiral, de ferro dourado, em uso, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais); 06) 20 (vinte) Centros de mesa, tipo castiçais, em uso, de ferro, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais); 07) 50 (cinquenta) Centros de mesa em espirais, finos, em uso, em ferro, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.210,00 (quatro mil duzentos e dez reais), em 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.911,06 (três mil, novecentos e onze reais e seis centavos), em 15 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARLI SILVA DA COSTA, Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 631, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01190-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Luciano David Lemos da Silva\r\n\r\nEXECUTADO: Radical Informática\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ministro Edgar da Costa, 80, sala 214, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 06 (seis) computadores PC's completos cada um com teclado CEFC preto, mouse óptico, preto, torre e monitor SANSUNG Sync máster 793v, todos funcionando e em bom estado aparente, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.868,38 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), em 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VALERIA CARVALHO LOBÃO SILVA, Rua Ministro Edgar da Costa, nº 80/214, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01163-2007-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Bruno Paula Martins de Assumpção\r\n\r\nEXECUTADO: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Cândida.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Antonio de Souza, 02, cascata, CEP: 26.600-000, Paracambi/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) prensa hidráulica modelo BHC 30 n° 152, 220 volts, fabricada em dezessete de janeiro de dois mil, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais), em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01131-2007-226-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Ivan Cesário de Farias\r\n\r\nEXECUTADO: Rossini Heine Indústria e Comercio Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Juliana, 626, Santos Elias, CEP: 26.562-120, Mesquita/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 60 (sessenta) caixas de shampoo chocolate com 12 (doze) unidades de 300ml cada unidade, avaliado em R$ 49,46 (quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) cada caixa, totalizando o valor de R$ 2.967,60 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos); 02) 60 (sessenta) caixas de condicionador de chocolate com 12 (doze) unidades de 300ml cada unidade, avaliado em R$ 42,91 (quarenta e dois e noventa e um centavos) cada caixa, totalizando o valor de R$ 2.574,60 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.542,20 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), em 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NEUSI GOMES ROSSINI PANTERA, Rua Juliana, 626, Santo Elias, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01121-2007-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: André Luiz Gonçalves Pacheco\r\n\r\nEXECUTADO: Rossini Heine Indústria e Comercio Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Juliana, 626, Santos Elias, CEP: 26.230-330, Mesquita/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 30 (trinta) caixas de shampoo chocolate com 12 (doze) unidades de 300ml cada unidade avaliado em R$ 49,46 (quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) cada caixa, totalizando o valor de R$ 1.483,80 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos); 02) 30 (trinta) caixas de condicionador de chocolate com 12 (doze) unidades de 300ml cada unidade, avaliado em R$ 42,91 (quarenta e dois e noventa e um centavos) cada caixa, totalizando o valor de R$ 1.287,30 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e tinta centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.771,10 (dois mil setecentos e setenta e um reais e dez centavos), em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais), em 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NEUSI GOMES ROSSINI PANTERA, Rua Juliana, nº 626, Santo Elias, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 0643-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nEXECUTADO: Vidro Bicle de Mesquita Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Almirante Batista das Neves, nº 350, Chatuba, CEP: 26.587-790, Mesquita/RJ\r\n\r\nBEM: 01) 07 (sete) quadros de bicicleta aro 24 da marca SAMI, valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); 02) 02 (dois) quadros de bicicleta aro 24 da marca WRP, valor unitário R$ 60,00 (sessenta reais) totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais); 03) 01 (um) quadro de bicicleta aro 20 da marca WRP no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais); 04) 06 (seis) quadros de bicicleta aro 20 da marca WRP, valor unitário R$ 50,00 (cinqüenta reais) totalizando R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (um) quadro de bicicleta aro 26 da marca ZT Bike no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); 06) 01 (um) quadro de bicicleta aro 26 da marca ZT Bike no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); 07) 01 quadro de bicicleta aro 20 da marca WRT no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); 08) 01 (um) quadro de bicicleta aro 20 da marca WRT no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), em 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.103,93 (um mil, cento e três reais e noventa e três centavos), em 26 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE FELICIANO - Rua José Salomão, nº 154, Chatuba, CEP: 26.587-790, Mesquita/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01602-2005-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Nova Park Administradora e Participação Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa Irene, 101, sala 402, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.210-070.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Armário para escritório, em madeira, com duas portas, sem marca à vista, em uso e bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.155,80 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), em 11 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sandra Maria Valente, Rua Irene, 375, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01568-2007-226-01-00-6 ExFis\r\n\r\nEXEQUENTE: União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nEXECUTADO: Clínica Albert Sabin\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Otávio Teixeira, 548, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.353-000.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Aparelho de Raio X medicinal, marca CGR, capacidade 500 MA, em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.426,12 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos), em 30 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE, Rua Carolina Santos, 95, cob. 02, Méier/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01567-2007-226-01-00-1ExFis\r\n\r\nEXEQUENTE: Fazenda Nacional\r\n\r\nEXECUTADO: Cotepav Construções Terraplenagem e Pavimentações Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Benjamim Pinto Dias, 1130, Belford Roxo/RJ, CEP 26.000-000.\r\n\r\nBEM: 01) 29 (vinte e nove) Suportes, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 19 (dezenove) Rolamentos, em péssimo estado de conservação, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03) 282 (duzentas e oitenta e duas) Porcas, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); 04) 195 (cento e noventa e cinco) Arruelas, e, regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); 05) 364 (trezentos e sessenta e quatro) Anéis, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 06) 52 (cinquenta e duas) Buchas, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 07) 11 (onze) Tampas, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); 08) 07 (sete) Forquinhas, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); 09) 08 (oito) Eixos e 42 (quarenta e dois) Pinos, em regular estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), em 25 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.650,96 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), em 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAFAEL RIBEIRO PORTO, Rua Tabelião Murilo Costa, 199, apto. 301, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos n° 2003.51.10.009292-4 da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João do Meriti/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 01565-2007-226-01-00-2 ExFis\r\n\r\nEXEQUENTE: União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nEXECUTADO: Esporte Clube Iguaçu\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Otávio Tarquino, 662, Centro, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 05 (cinco) Títulos de sócio-proprietário, números 1300, 1301, 1302, 1303 e 1304, cujos direitos e deveres estão presentes no estatuto do Esporte Clube Iguaçu, situado na Rua Otávio Tarquino, 662, Centro, Nova Iguaçu/RJ, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada título\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.353,85 (doze mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em 08 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CÉSAR ROCHA CONSTANTINO, Rua Mucuripe, 73, Califórnia, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 02118-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Simone Pinto do Nascimento Ramos\r\n\r\nEXECUTADO: Salão Londres Ltda. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Quintino Bocaiúva, nº 49, loja 03, Centro, CEP: 26.210-150, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) rádio PRECISON com duas caixas de som, sem funcionar, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 02) 01 (um) secador de cabelo portátil marca TAIFF, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 03) 01 (um) secador de cabelo com cavalete azul, marca PANDORA, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 04) 01 (um) secador de cabelo com cavalete branco, marca VIP, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 05) 01 (um) ventilador marca Lori Seg, portátil, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 06) 01(uma) geladeira, BRASTEMP, 280L, azul, antiga, funcionando, avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais); 07) 01 (um) lavatório de cabeça, sem marca, cores preto e branco, em uso, bom estado, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 08) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, 30.000 btu's, em uso, bom estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 09) 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, 20.000 btu's, em uso bom estado, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 10) 01 (uma) televisão marca PHILCO, 14\", funcionando, bom estado, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 11) 02 (duas) cadeiras para cabeleireiro simples, em uso, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 12) 03 (três) cadeiras para cabeleireiro hidráulicas, sendo uma, marca FERRARO, e as demais sem identificação, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais); 13) 01 (uma) longarina com três bancos estofados azul, em uso, bom estado, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 14) 01 (uma) mesa de cabeleireiro com espelho, 01 (uma) gaveta, 01 (uma) porta, cor branca, bom estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 15) 01 (um) carrinho auxiliar de cabeleireiro, com preta, com três bandejas, bom estado, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 16) 01 (um) aparelho de limpeza de pele, marca IONOSTIM, sem funcionar, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 17) 03 (três) cadeiras para manicura estofado azul, cada uma com roda e gaveta, avaliadas em R$ 90,00 (noventa reais); 18) 04 (quatro) cadeiras, estofado azul em ferro cor preta, bom estado, avaliadas em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 19) 02 (dois) espelhos redondo com moldura avaliados em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), em 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 71.743,19 (setenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e doze centavos), em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: REGINA CÉLIA DE SOUZA VIEIRA, Rua Maria Macedo, 71, centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01648-2007-226-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Marco Aurélio Dias\r\n\r\nEXECUTADO: Rossini Heine Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Juliana, 626, Santo Elias, CEP: 26226-080, Mesquita/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 05 (cinco) caixas contendo 12 (doze) unidades do shampoo IGNIS chocolate (cód. 1231), no estado, avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por caixa, totalizando o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais); 02) 10 (dez) caixas contendo 12 (doze) unidades do condicionador IGNIS chocolate (cód. 1232), no estado, avaliado em R$ 66.00 (sessenta e seis reais) por caixa, totalizando o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais); 03) 10 (dez) caixas contendo 6 (seis) unidades de creme de massagem capilar, marca IGNIS (cód. 40201) no estado, de frutas vermelhas com tutano, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por caixa, totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 04) 10 (dez) caixas contendo 6 (seis) unidades do produto creme de massagem capilar de orquídea, marca IGNIS (cód. 40202), avaliado em R$ 45,00 por caixa, totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 05) 06 (seis) caixas contendo 6 (seis) unidades do produto creme hidratante IGNIS chocolate, avaliado em R$ 33,00 (trinta e três reais) por caixa, totalizando o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.133,00 (dois mil cento e trinta e três reais), em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NELZI GOMES ROSSINI PANTERA, Avenida Lúcio Costa, n° 5200, BL 2, 101, Barra da Tijuca/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01669-2005-226-01-00-5 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Antenas Coletivas Cabucu\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Itororó, 24, loja 02, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 02 (dois) Computadores com monitores e alto falantes, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada computador, perfazendo R$ 800,00 (oitocentos reais); 02) 01 (uma) Multifuncional, marca HP, Foto Smart Express, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 03) 01 (uma) Ar condicionado Split, marca Homero, de 12.000 BTU's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 04) 01 (um) Automóvel Chevete, bege, ano 1976, placas LGV-7379, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 05) 01 (um) Automóvel Passat, ano 1984, cor cinza, placas LIG-3617, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em 05 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.483,71 (oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDIMILSON DA SILVA MARINHO, Rua Soledade, lote 12, quadra \"N\", Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Itens 01, 02 e 03: Nada consta; Item 04: Veículo com Alienação Fiduciária; Itens 04 e 05: Eventuais constantes junto ao Detran.\r\n\r\nPROCESSO: 01686-2006-226-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Paulo Roberto da Silva Galdino\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Baronesa de Mesquita, 74, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.240-000.\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Balança, marca Digipeso, modelo DP-15, série 45593/2004.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 376,91 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), em 14 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO ROBERTO DA SILVA GALDINO, Rua da Vila, 27, Jacutinga, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01845-2007-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Simone Silva Santos\r\n\r\nEXECUTADO: Rossini Heine Industria e Comércio Ltda. (Ignis Cosméticos)\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Juliana, 626, Santo Elias, Mesquita/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 36 (tinta e seis) Caixas de shampoo chocolate, com 12 (doze) unidades de 300ml cada unidade, avaliadas em R$ 49,46 (quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) cada caixa, perfazendo R$ 1.780,56 (um mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta e seis centavos); 02) 36 (trina e seis) Caixas de condicionador de chocolate, com 12 (doze) unidades de 300ml cada caixa, avaliadas em R$ 42,91 (quarenta e dois reais e noventa e um centavos) cada caixa, perfazendo R$ 1.544,76 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.325,32 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.161,06 (três mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), em 09 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NEUSI GOMES ROSSINI PANTERA, Rua Juliana, 626, Santo Elias, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01857-2007-226-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Mercearia Via Light de Mesquita Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Delfina Borges, 414, Jacutinga, Mesquita/RJ, CEP 26.564-000.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Ar condicionado Springer, Innovare, 10.000 BTU'S, cor branca, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02) 01 (um) Ar condicionado Springer, Silentia, 7.500 BTU'S, cor branca, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 19 de março de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 690,83 (seiscentos e noventa reais e oitenta e três centavos), em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROSANA CASTRO DENONI FONTENELE, Rua Expedicionários, 322, Centro, Nilópolis/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01490-2007-226-01-00-0 RT\r\n\r\nEXEQUENTE: Alessandra dos Santos Silva\r\n\r\nEXECUTADO: S/A Fabrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ, cep 26.600-000.\r\n\r\nBEM: 05 (cinco) Mesas para refeitório, com medidas de 1,20m x 0,80m, em fórmica, bege, acompanhada, cada uma, com 06 (seis) bancos fixos (três de cada lado), pés e estrutura em ferro, usadas e em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada mesa.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.276,06 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e seis centavos), em 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 00915-2005-226-01-00-1 RTOrd \r\n\r\nEXEQUENTE: Claudia Barbieri Ferreira Mendonça\r\n\r\nEXECUTADO: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - sesni \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Abílio Augusto Távora, 2134, Centro, CEP: 26.260-000, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nBEM: 01) 01(uma) copiadora marca GESTETNER 10.512, com capacidade para até 8.050 fls, velocidade de execução de 90 a 105 paginas por minutos em cópia/impressão, realiza tarefas complexas como cópias, orelhas e cortes, em uso e conservada, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 68.480,77 (sessenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), em 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HELIO DOS SANTOS PINTO, Rua Nair Dias, 498, Vila Operária, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01842-2007-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: Sheila de Fátima Conceição Ribeiro\r\n\r\nEXECUTADO: S/A Fabrica de Tecido Maria Cândida\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata, Paracambi/RJ, CEP 26.600-000.\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Bordadeira eletrônica, marca Tagima, fabricada no Japão, modelo \"TMFP620\", bom estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 25 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.811,06 (um mil oitocentos e onze reais e seis centavos), em 28 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PEDRO PAULO BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA, Rua da Alfândega, 25, sala 307, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nPROCESSO: 01794-2006-226-01-01-9 ExFis\r\n\r\nEXEQUENTE: Eduardo de Oliveira Santos\r\n\r\nEXECUTADO: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Liota Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria de Andrade, 79 - A, Marco II, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.261-200.\r\n\r\nBEM: 01) 417 (quatrocentos e dezessete) unidades do produto FAMILE condicionador jaborandi, 480ml, avaliado em de R$ 3,00 (três reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.251,00 (um mil duzentos e cinqüenta e um reais); 02) 933 (novecentos e trinta e três) unidades do produto ENERGIE mascara de hidratação, 250g, avaliado em R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) cada, totalizando o valor de R$ 1.268,88 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.519,88 (dois mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), em 16 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.490.00 (dois mil quatrocentos e noventa reais), em 08 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE LUIZ DE ASSIS DA SILVA, Rua Apst. Aleixo, nº 20, Jardim Jasmim, Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01464-2006-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEXECUTADO: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Francisco Soares, 174/301, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.220-030.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Computador com processador Duron 1.8 GHz, 256 de memória RAM, com monitor de 15\" Polegadas, da marca AOC, com mouse e teclado, em uso, avaliado em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais); 02) 01 (uma) Impressora da marca HP, modelo PSC 1510, multifuncional, em uso e em bom estado, avaliada em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 03) 01 (um) Computador montado, com processador da marca Duron 1.8 GHz, com monitor na cor preta, da marca Proview, com mouse e teclado, em uso, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 04) 01 (um) Arquivo em aço, com quatro gavetas, na cor cinza, em uso, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), em 28 de maio de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.827,78 (um mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), em 25 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDUARDO BENTO DE OLIVEIRA, Rua Zilda, 45, casa 01, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o EXECUTADO de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realize acordo na execução ou exerça o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o EXECUTADO intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o. do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) JOÃO CEZAR DE ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\nJUÍZA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 809054"
                            ],
                            "808891": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/07/2009\r\n\r\n02008-2006-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Sara Lopes Cury Maroun\r\n\r\nPelo presente fica citado Sara Lopes Cury Maroun, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.220,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00083-2006-226-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andreia Luiza da Silva\r\n\r\nExecutado: EDSON CORREIA MARQUES,E C Marques Panificacao Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON CORREIA MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.342,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01170-2006-226-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: HAULER DA SILVA FERREIRA ,Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado HAULER DA SILVA FERREIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.813,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00232-2005-226-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: ROSELY SANTOS DE ALMEIDA,Padaria Monte das Oliveiras Israel\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSELY SANTOS DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.190,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01301-2005-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leonardo Jose e Silva da Costa\r\n\r\nExecutado: Entrebras Express Entregas Motorizadas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Entrebras Express Entregas Motorizadas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.423,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01487-2005-226-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nilo Batista da Rocha,Rio Novo Industria de Papel Ltda.,Adalberto de Castro,Eliomar Souza Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilo Batista da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.808,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliomar Souza Loureiro,Rio Novo Industria de Papel Ltda.,Adalberto de Castro,Eliomar Souza Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliomar Souza Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.808,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01461-2006-226-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: CLEUZA PEREIRA DE SOUZA,Namorado da Lua Auto Posto e Churrascaria Ltda.,Altemildes Francisco Sotenos\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEUZA PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.199,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2009-226-01-00-5 CartPrec\r\n\r\nExequente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado: Chocolate Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chocolate Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.948,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "809680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01734-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARTINS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos às fls. 148. Tomar ciência que eventuais diferenças no recolhimento do IR deverão constar de sua Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que a presente retenção foi calculada com base no valor hitórico do depósito efetuado. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Neves [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo dos Santos Neves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.102. DILIGENCIE QUANTO A OBTENÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA JUNTO AOS AUTOS DO PROCESSO 00432-2005-302-01-00-5 . INDEFERIR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS APONTADOS ÀS FLS.101, POR ORA VISTA QUE NÃO VOLTADA A EXECUÇÃO EM FACE DOS MESMOS. UMA VEZ NÃO FORNECIDO O ATUAL ENDEREÇO DO RECLAMANTE CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ASSENTADA DE FLS.100, AGUARDAR POR MANIFESTAÇÃO DO INTERSSADO PELO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Baia dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Quirino de Lima [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp Center Prestacao de Servicos Gerais e Representacoes Ltda., Réu: Condominio do Shopping Alberto Pereira Dias [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Alberto Pereira Dias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.133 PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORA INTERPOSTO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Valeriano [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flamboyant [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)], Réu: Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Flamboyant, Réu Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar y Pinho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Esteves [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Esteves\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Pereira [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transito e Transporte [Adv. Rogeria Maria Canedo (OAB: RJ 79365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Regina Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. ADEQUAR OS CÁLCULOS AO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Dalia Cezario [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: KIDS CRECHE ESCOLA LTDA [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIDS CRECHE ESCOLA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas na forma da portaria MF 283/2008, consoante item 07 de fls.32 .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Viana [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação, bem como de execução, no importe de R$ 71,06. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Cristina de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Cristina de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.47. No prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Rezende Saldanha [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Etiquetas e Adesivos Ltda. ME [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Rezende Saldanha\r\n\r\nManifestar-se a cerca da certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Gasparini Ramos [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Gasparini Ramos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.96 PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mar Loubach [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: Italian Comercial e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mar Loubach\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. DEVERÁ SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS.112 NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Borre [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Borre\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.68. PARA VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. INFORMAR QUE OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS AGUARDANDO O ATENDIMENTO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitoriano dos Passos [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Terceirizações Ltda., Réu: Codeara S/A [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codeara S/A, Aut Jorge Vitoriano dos Passos\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 07/08/09, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Celestino da Rosa [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nRéu: Adhemar Salles - (Espolio de) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adhemar Salles - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez Jefferson de Aguiar [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrascan Serviços de Imagem Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joarez Jefferson de Aguiar, Réu Ultrascan Serviços de Imagem Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA.\r\n\r\nOUTROSSIM, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.127. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto União - Damas e Damião Combustíves Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa Santos, Réu Posto União - Damas e Damião Combustíves Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA.\r\n\r\nOUTROSSIM, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.33.\r\n\r\nPRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Troca da Silva [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Troca da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Freitas Abraao [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gomes de Cavalcante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Freitas Abraao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62 PARA DEFERIR A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.60 POR MAIS TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Alves Rodrigues [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Alves Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS.69v. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mello da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Comando Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mello da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.74 PARA DEFERIR O REQUERIDO PRAZO PRECLUSIVO, DE DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01885-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema Piredda [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Moda Íntima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema Piredda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA.\r\n\r\nOUTROSSIM, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.13.\r\n\r\nPRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKER MARINHO DE ARAUJO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALKER MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.187 PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS.180/186, POR ADEQUADOS À LEI DE QUEBRA. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO GOMES DO CARMO [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA GOMES DE PINHO SALDANHA [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)], Réu: ANA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA, Réu: MICRO ONE MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILZA GOMES DE PINHO SALDANHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA INDEFERIR O PETICIONADO ÀS FLS.69. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose da Silva [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Avenida Quinze Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Réu: Drogaria Boa Saude Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Avenida Quinze Ltda., Réu Drogaria Boa Saude Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA ACERCA DA PETIÇÃO DA UNIÃO DE FLS.199/203. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vicente Bento [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Luifran Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Bento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36. INFORMAR ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nId: 809680"
                            ],
                            "809681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Santos Medeiros\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809681"
                            ],
                            "810278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.142 para fazer a entrega das guias TRCT, em 05 dias, sob pena de arcar com indenização pelo equivalente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810278"
                            ],
                            "810277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00809-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Raybolt da Cunha [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrasul Estacionamento S/C Ltda. [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serrasul Estacionamento S/C Ltda.\r\n\r\nProceder à entrega das guias TRCT, no prazo de 05 dias, sob pena de arcar com o equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia da Silva Lira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Lopes da Silva [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Lopes da Silva, Aut Antonia da Silva Lira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 07/08/2009 , ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. CABENDO A PATRONESSE DA AUTORA CIENTIFIC´-LA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.142/143 PARA VIR COM ALIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo da Silva Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo da Silva Santos, Réu Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Baptista [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, consoante ítem 10 do acordo (R$ 60,00), acrescidas das de execução (R$ 11,06). .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Luiz Fragoso [Adv. Marilene Troccoli (OAB: RJ 58064 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Levi Carneiro [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Levi Carneiro\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE FLS.66/73, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Pessanha [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petropolis Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petropolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 49,74. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Correa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Geraldo Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Correa\r\n\r\nDEFERIR A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA, DEVENDO A PARTE AUTORA FORNECER TAMBÉM O ATUAL ENDEREÇO DO RDO, A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INFORMANDO QUANTO A ANOTAÇÃO DE SUA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Mina Bonita Confeccoes Ltda ME [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mina Bonita Confeccoes Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE FLS.34/42, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis Butinholi [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleve Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Cosmos Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Butinholi, Réu Cosmos Comercial de Móveis Ltda., Réu Petroleve Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Ferreira Lima [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.230. DEFERIR O PRAZO DE OITO DIAS PRECLUSIVOS, PARA PROVIDENCIAR O COMPETENTE REDARF, PERANTE A SRF, PARA O CORRETO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Kneipp Carius [Adv. Carita Carolina dos Santos Gomes (OAB: RJ 138877 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Idéias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Kneipp Carius\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.84. VIR COM A CÓPIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA EMENDA DE FLS.82/83. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Fortunato Pereira [Adv. Mirian Farias Afonso (OAB: RJ 62829 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magno Fortunato Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa Monteiro de Cerqueira [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. - CEG [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creusa Monteiro de Cerqueira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.73. AGUARDAR 06 MESES A INICIATIVA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ed Dias Mello [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Petropolitana de Transportes - CPTTRANS [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Petropolitana de Transportes - CPTTRANS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 476/2009. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO VICTOR GRILLO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.429. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE FLS.422. NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Gouveia Rodrigues [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Soares do Valle [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Gouveia Rodrigues, Réu Paulo Cesar Soares do Valle\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.47. PARA EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO COM BASE NO ART.794, II, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: Ricardo Jose Kronemberger [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Magnolia [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporte Clube Magnolia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 141,19. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anexo Manya Malhas Limitada [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Clara da Cruz Macedo [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Clara da Cruz Macedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.50 PARA FAZER PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS DO DE CUJOS. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Francisco Costa [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Jp Comercio de Gas Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Francisco Costa\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.56, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Lobo [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Lobo\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Roberta de Castro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Vanessa Roberta de Castro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.38 PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nId: 810277"
                            ],
                            "809682": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-302-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João da Costa Santos\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. N/P MARCELO JOSÉ SIMÃO KRONEMBERGER. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. N/P MARCELO JOSÉ SIMÃO KRONEMBERGER., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Comparecer a audiência na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, no dia19-01-2010 às 10:05 horas.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809682"
                            ],
                            "809683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n01845-2008-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valdemar Evangelista do Nascimento,Jap Serviços Empresariais Sociedade por Cotas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.541,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jap Serviços Empresariais Sociedade por Cotas Ltda.,Jap Serviços Empresariais Sociedade por Cotas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jap Serviços Empresariais Sociedade por Cotas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.541,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00580-2005-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexandre Severino da Silva\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.454,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00080-2005-302-01-00-8 ConPag\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Sergio Murilo C Paula\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Murilo C Paula, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.734,74( cota previdenciária), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "809347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01581-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: JOSE LIMA FILHO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo Esteves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Moveis [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Moveis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FARIA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.DE SOUZA CARGAS E DESCARGAS [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFARMA-CENTRAL DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 150 v. \".....forneça os endereços para a expedição dos mandados de citação, no caso de conhecê-los sem a necessidade de aguardar a resposta do ofício.....\". .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Limp de Albuquerque [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: P Cesar de Oliveira Petiscos ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Limp de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele Monique Rodrigues Campos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa - Natus Cosmeticos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele Monique Rodrigues Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes Santos [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: SP 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 69. \"VEnha na forma do art. 45, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: STC TELEFONES COMPARTILHADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Magalhaes Esteves [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Reimius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Magalhaes Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Delgado Ie [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naudiceia Silva de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: D?LAraujo Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naudiceia Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 19. \" Defiro o desentranhamento.... dos documentos originais....\" .\r\n\r\nProcesso: 02677-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice das Dores Machado [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Fut Show Eventos e Lazer Ltda - ME [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice das Dores Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 117. \" ....vista...sobre os bens ora ofertados, valendo o silêncio como aceitação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica da Cruz Vargas [Adv. Renata Nunes Fernandes Baptista (OAB: RJ 122852 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Candida Pires Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica da Cruz Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio de Souza Martins [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio de Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR ANTONIO MARTINEZ TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1995-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ADRIANA DOS SANTOS LIMA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS-EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO DE SERV. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA ADRIANA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1994-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PINHO DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COPA 70 LTDA [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO COPA 70 LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 791. \"....diga a ré sobre as declarações de IR, como se requer...\" .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marili Malheiros Souza [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Curto Savetra [Adv. Monica Nicacio Mendes (OAB: RJ 74191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marili Malheiros Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marili Malheiros Souza [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Curto Savetra [Adv. Monica Nicacio Mendes (OAB: RJ 74191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marili Malheiros Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 91. \"...sobre proposta da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 02269-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sodre [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Cargas Expressas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Sodre\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 159. \"...bacen infrutífero.... venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mousart Fereira Ramos [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Phaty Transportes Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 220. \"Indefiro...\" .\r\n\r\nProcesso: 02333-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Batista\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da impugnação aos cálculos ora apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Roberto Rodrigues Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 404. \"...informe se deseja manter o R.O. de fl 372/377.......\" .\r\n\r\nProcesso: 02108-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 202. \"..iniciando-se pela responsável principal, no prazo de 10 dias, com permeio de 05 dias....manifestar-se sobre os cálculos da parte autora..... devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Candido Davi [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Candido Davi, Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.MULTIFUNCIONAL DE QUALIFICACAO PROF.LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda, Aut Ricardo Diniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Rodrigues [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Santos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma de Fatima Oliveira Almeida [Adv. Gildemberg Almeida Viana (OAB: RJ 144988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irma de Fatima Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182. \"....a autora para que diga/comprove os dias de início e término do exercício de seu mandato como membro da CIPA, em 10 dias, sob pena de preclusão....\" \r\n\r\nProcesso: 02352-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira Galvao [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Reimius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vieira Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Silveira [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.Souza Cargas e Descargas(Styllys) N/P Socia Fernanda Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO CORREA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VASSOURAS MERITI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO CORREA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 91. \"... venha com os edereços dos sócios no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANIR LOPES DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANIR LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Ferreira da Silva [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transporte Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 100. \"...fornecer o endereço atual/correto dos sócios da rda., em 30 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Novo Vilar dos Teles [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02262-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Maria Loureiro Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 809347"
                            ],
                            "809304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Cardoso [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101. \"...isso posto, Indefiro o requerimento de devolução de prazo, nostermos da fundamentação supra (fls.101)...05 dias. \r\n\r\nId: 809304"
                            ],
                            "809292": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809292"
                            ],
                            "809285": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/07/2009\r\n\r\n02316-2004-322-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDGARD SALOMAO\r\n\r\nExecutado: WALFARMA CENT DIST DE MEDIC PERF E CORREL LTDA, JOSÉ NILTON MENEZES, ANTONIO CARLOS BORGES JUNIOR\r\n\r\nPelo presente ficam citados José Nilton Menezes e Antonio Carlos Borges Junior , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.971,11, sendo que, R$ 220,00 referem-se as custas que dev erão ser pagas em guias darf sob o código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02468-2005-322-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Chopoto Transportes e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Chopoto Transportes e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.452,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809285"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz José de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se a respeito do pedido de desistência formulado pela autora à fls. 58, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-1985-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE DE ABREU [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da negativa ao seguimento do apelo interposto, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Isaias de Jesus Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Francoso de Avila [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Francoso de Avila\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05096-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA CATALDI COSTA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISA PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA CATALDI COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 02167-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE NOVAES BOHRER [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE NOVAES BOHRER\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Cirineu Pereira [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Monteiro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02152-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR MAGE DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 05729-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS RAMOS MUNIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01875-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GUIMARAES SA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02640-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FIGUEIREDO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TV CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)], Réu: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV CIDADE SA\r\n\r\nRegularizar sua representacao processual, vindo com procuração, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03157-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valmir Emiliano Novaes [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valmir Emiliano Novaes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04239-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha com calculos de liquidação, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01500-1997-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MELBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 89, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-1996-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DA SILVA [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: PALACE QUARTZO HOTEL LTDA [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Hoteis, Bares, Res taurantes, Cozinhas Industriais e Similares de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Iara Francisco de Paula Ferreira [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gran Sapore do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gran Sapore do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Landin de Aquino [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Andrade Coutinho [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Andrade Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE MARIA DA CRUZ SILVA REIS DE ANDRADE [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA ISABEL PAIVA CARVALHO [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE MARIA DA CRUZ SILVA REIS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 53, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo perito à fls. 449, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Gomes da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01485-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CESAR CABRAL COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04889-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD BRITO DOS REIS [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 575: \"Na guia de fls. 556 não é possível a identificação do processo a que se refere, pelo que nego seguimento ao apelo interposto pela VOESP, por deserção\". .\r\n\r\nProcesso: 03578-1998-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGINA APARECIDA AMARAL [Adv. Vasco Francisco Viana (OAB: RJ 77277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-1995-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS BENTO DE ANDRADE [Adv. Graciliano Goncalves dos Santos (OAB: RJ 33838 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA CANDIDA DA SILVA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS BENTO DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04491-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MUNIZ ESCANO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M K 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MUNIZ ESCANO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 29/07/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMIR DA CRUZ PIRES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAMIR DA CRUZ PIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Juarez Mauricio [Adv. Antonio de Azevedo Cunha (OAB: RJ 5793 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Juarez Mauricio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04671-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVANIO SILVA DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA, Réu: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SILVANIO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nVir com a CTPS dia 29/07/09, às 15:30h,para as devidas anotações.\r\n\r\nFica o autor também intimado a complementar seus cálculos, incluindo a indenização substitutiva face ao inadimplemento das obrigações de fazer, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIZIO BATISTA DE PAULA, Aut: GERALDO ANTONIO ARAUJO [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02675-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE PAULA BITENCOURT [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharp do Brasil SA Ind Eqip Eletronicos, Massa Falida de [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE PAULA BITENCOURT\r\n\r\nVir com a planilha do histórico apurado às fls. 90/92, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04228-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRINEU COSTA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02677-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio da Rocha Lima [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio da Rocha Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04364-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO NONATO FURTADO TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO NONATO FURTADO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04295-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04355-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTINO ABREU [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SA TUBONAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTINO ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de praça. prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04616-2003-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Evilasio da Silva Oliveira [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nunes de Oliveira Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Danieli de Souza Campos (OAB: RJ 141969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Evilasio da Silva Oliveira\r\n\r\nDiga o agravante se tem interesse no prosseguimento, diante da decisão de fls. 111 nos autos da ação principal. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO SCHNEIDER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SEBASTIAO CORREA DA FONSECA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO SCHNEIDER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Florencio dos Santos [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Florencio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03504-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Teixeira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04001-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO VERONICA DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01966-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pires Ferreira [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Matarazzo Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pires Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02241-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO PORTO DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: B M A DIESEL TRANSPORTAD REV RETALHISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO PORTO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03141-1999-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CARLOS ROBERTO DOS REIS [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia VR Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da decretação do segredo de justiça. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03315-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-342-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDizer se vislumbra interesse no prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MEIRELLES CHAVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha com calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE ALMEIDA BARBOZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: PAULO CESAR MEDEIROS NEVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Réu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MEDEIROS NEVES, Aut VAGNER DE ALMEIDA BARBOZA\r\n\r\nRequeiram os autores a 2ª via de suas CTPS e tragam-nas à Secretaria desta Vara para as devidas anotações. \r\n\r\nProcesso: 02609-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VITOR [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03044-2005-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osmar Teofilo Maia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osmar Teofilo Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02713-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RAMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03726-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR JOSE LOPES [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITANITE SA INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR JOSE LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01999-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ALTM S/A - Tecnologia e Servicos de Manutencao. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Hipolito [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Hipolito\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02244-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SILVA FILHO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02303-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Plan Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02441-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA E SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02483-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Denise Dias Henriques de Souza [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Fundação Educacional de Volta Redonda - Fevre [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Denise Dias Henriques de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO WANDER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton Dutra de Moraes [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comercio de flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incoflandres Industria e Comercio de flandres Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01882-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO INOCENCIO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a reclamada com calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01946-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOTTA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, apresentar seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01864-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA APARECIDA FAGUNDES CABRAL [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre da Silva Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Luiz Alberto de Aristeu, Aut: Geraldo Magela Machado\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane do Amaral Costa (OAB: RJ 139234 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa SELIC), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00240-1994-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL TEODORO DIAS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL TEODORO DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1998-342-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02973-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Oliveira da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Etelvino Chamur [Adv. Robson Alves (OAB: RJ 39444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Adilson de Almeida Guedes (OAB: RJ 82179 - D)]\r\n\r\nRéu: 482 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 482 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Luzia da Silva [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Paiva da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Luzia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Duarte Reis [Adv. Bruna Freires Barcelos Struchel (OAB: RJ 141838 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Net servicos Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Duarte Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas no valor de R$ 40,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Result Comércio e Aplicação de Sanitização Ltda. ME [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nCgto: Margarida Salvina de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Result Comércio e Aplicação de Sanitização Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Henrique Caetano, Aut: Jose Horacio de Almeida [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfi Portas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Horacio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia dapetição de fls. 73/79, em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02883-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Deolinda dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Deolinda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1994-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO HERCULANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LIMA DUARTE LTDA [Adv. Ormilio Teixeira dos Santos Filho (OAB: RJ 67889 - D)], Réu: Jose Saulo de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO HERCULANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02348-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02608-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha com os calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01125-1994-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DOMINGOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Horacio Guimaraes Delgado (OAB: RJ 59877 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZEM DO SOCORRO LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)], Réu: Luiz Gonzaga da Silva, Réu: Octavio Tressoldi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DOMINGOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ANTONIO CARLOS PERRUT DE SOUZA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Réu: MOV PARK MOVIMENTACOES INDUSTRIAIS [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PERRUT DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOREIRA TEIXEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Costa Magalhaes [Adv. Elizabete Machado Ferreira (OAB: RJ 63421 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra Comercio e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Costa Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nVir com atual endereço da ré, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2000-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO HIGINO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: J F A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO HIGINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rosa Fidelis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rosa Fidelis, Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 100, pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista (OAB: RJ 79655 - D)], Aut: JOSE ANTONIO SILVA, Aut: MANOEL GOULART\r\n\r\nRéu: LAJEOLAJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovano Pereira da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpal Engenharia e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovano Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Ferreira [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Buffet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1994-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA MARIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO C JORDAO CONSTRUCOES LTDA, Réu: Sérgio Castro Jordão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2000-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMUNDO SOUZA DE LIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TRACOS PROJETOS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMUNDO SOUZA DE LIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natha Junior Teodoro da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. E. Sul Engenharia Ltda [Adv. Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: SP 178403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natha Junior Teodoro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A., Réu: Partner Manutencao e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada PARTNER MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03826-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Samuel de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Samuel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 29/07/2009, às 16h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01606-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSWALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01970-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DAVID BAPTISTA COELHO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut MARCELO DAVID BAPTISTA COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/07/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01778-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Sampaio Gomes [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)], Réu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio do Instituto Batista Americano, Réu Igreja Batista Central de Volta Redonda, Aut Rejane Sampaio Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 29/07/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora complementar seus cálculos conforme item nº 1. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINELIS DA GAMA DAMASCENO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JAM ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINELIS DA GAMA DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02603-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDECIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Telles Gesso e Decoracao LtdaA [Adv. Julio Cesar Telles (OAB: RJ 100667 - D)], Réu: Nelton Ribeiro da Silva, Réu: Andrea Telles Nogueira [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR PEREIRA DA SILVA, Réu Andrea Telles Nogueira, Réu Ribeiro e Telles Gesso e Decoracao LtdaA\r\n\r\nAnte a integralização da garantia do juízo, tenham ciência as partes para os fins da CLT, art. 884. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Pereira [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de), Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paula Pereira\r\n\r\nEsclarecer se o fato de ter constado no libelo a menção do nome da segunda ré como sendo ASA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS LTDA, lfs. 02, traduz mero erro material, perfazendo, na verdade, a razão social da segunda ré, ASA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LIMPEZA LTDA, em 10 dias, sob pena de extinção do procedimento sem a resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00650-1993-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PAULA DA CRUZ SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PECORARO LTDA, Réu: José Maria Martins, Réu: Vilma Pecorar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PAULA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hospital Evangélico Regional Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Willian da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospital Evangélico Regional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02933-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI TEIXEIRA [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Amaral Fernandes (OAB: RJ 133206 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03370-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pedro da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pedro da Silva, Réu Construtora BR 15\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/07/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROMANO MIQUILINI CORDIBELLO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CICERO DE CARVALHO, Aut: EDUARDO PINHEIRO DE BRITO [Adv. Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista (OAB: RJ 79655 - D)], Aut: ELI DE PAULA ANSELMO\r\n\r\nRéu: LAJEOLAJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PINHEIRO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS GUEDES DA SILVA, Aut: NIKIER OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista (OAB: RJ 79655 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJEOLAJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIKIER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS REIS, Aut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista (OAB: RJ 79655 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJEOLAJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR FERNANDES JANUARIO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR FERNANDES JANUARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Mara da Silva Santos [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Virou Mania R$ 1,99\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Mara da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03185-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA DINIZ [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA DINIZ\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02961-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIENE APARECIDA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS, Aut: JOAO LUIZ COUTO CONCEICAO (PERITO)\r\n\r\nRéu: FEIRA DAS ROUPAS DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIENE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02830-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DR MELCHIOR PORTO NUNES [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGAS SERVICOS E SOFTWARE LTDA [Adv. Alexandre Paz Pinaud Madruga (OAB: RJ 105341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FAGUNDES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02286-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LOURENCO COELHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02787-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCIR COUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02904-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 03041-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Paiva Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Malibulanches Ltda ME [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malibulanches Ltda ME, Aut Vinicius de Paiva Silva\r\n\r\nTomar ciencia do teor das precatórias nº 323/07 e 49/08, no prazo comum e preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03201-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE MARIA DE SA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCESSOR DE MARIO MARINHO QUINTANILHA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE MARIA DE SA, Réu SUCESSOR DE MARIO MARINHO QUINTANILHA\r\n\r\nTer vista sobre a reavaliação pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03335-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE LUCIO FERREIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Gustavo Teixeira de Paiva, Réu: Alexandre Teixeira de Paiva, Réu: Beatriz Teixeira de Paiva, Réu: Leonardo Teixeira de Paiva, Réu: Maria Emília Teixeira de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03523-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Apligio de Freitas [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimaq Locacao e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Apligio de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03687-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gonzaga de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Castro e Cunha Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gonzaga de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCENILDO SANTIAGO MACHADO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REMO LTDA [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONSTRUTORA REMO LTDA, Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Cerqueira da Anunciacao [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Elias Teixeira [Adv. Aloizio de Assis Damiani (OAB: RJ 96503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Cerqueira da Anunciacao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SENA VALE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do IR referente ao alvará de fls. 195, no valor de R$ 50,94, conforme apurado às fls. 183, sob pena de comunicação à SRFB, no prazo de 30 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Castro Xavier [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B.M.A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda., Réu: TRR Meridional Diesel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Castro Xavier\r\n\r\nVir com a CTPS no dia 03/08/2009, às 15h, para que a mesma seja anotada na Secretaria desta 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Moreira Rosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE CASTRO PAIVA BORGES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COHAB VR COMPANHIA HABITACIONAL DE V REDONDA [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COHAB VR COMPANHIA HABITACIONAL DE V REDONDA, Aut MARIA CRISTINA DE CASTRO PAIVA BORGES\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/08/09, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: G M M ELETROMECANICA LTDA ME [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1996-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-342-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JONAS CESAR FERREIRA DE SA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Soares de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02081-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Martins Pires [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTrazer à colação os documentos solicitados pelo experto através da petição protocolizada em 14.10.2008, em 30 dias, sob as penas decorrentes de má-fé e do CPC. art. 359. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1996-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AFONSO RODRIGUES PORTO (PERITO JUDICIAL), Aut: INSS, Aut: VANDERLEY DE FARIA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: KIFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mario Fernando de Souza Torres (OAB: RJ 65407 - D)], Réu: Jose Luiz Krupp, Réu: Jose Luiz Krupp Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-1993-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Waldemar Paulo Filho (OAB: RJ 44866 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACHADO [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS FLORENTINO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: USIPRETEC MECANICA LTDA ME, Réu: ILO BISPO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS FLORENTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03765-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03784-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Geremias Martins [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Geremias Martins\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 30/07/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02769-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BEVORELI INFORMATICA LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com o endereço da testemunha EDERSON LOPES DA CUNHA, em 10 dias, sob pena de perda da oitiva das mesmas .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcos da Silva Ranieri [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Marcos da Silva Ranieri\r\n\r\nVir com os endereços das testemunhas JOÃO BOSCO DA CRUZ e ELI SOARES, em 10 dias, sob pena de perda da oitiva das mesmas .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Adriano Maciel [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosifer Comercio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes Adriano Maciel\r\n\r\nVir com o endereço da testemunha PAULO HONÓRIO RESENDE, em 10 dias, sob pena de perda da oitiva das mesmas .\r\n\r\nProcesso: 03143-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dalva Soares de Souza e Faria [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Autonomo Hospitalar [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Dalva Soares de Souza e Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02218-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Francisquini [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Francisquini\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Leal de Sousa [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Leal de Sousa \r\n\r\nRegularizar sua representação processual, vindo com procuração, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA PIRES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: PEDRO JULIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01894-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BARBOSA DE SOUZA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, apresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02297-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PACHECO DOS SANTOS [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: ONIDNALRO MARTINS COSTA [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE ALMEIDA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/08/09, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Modesto [Adv. Andreia Aparecida Severino dos Santos (OAB: RJ 88193 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Pizza A/C Senhor Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Modesto\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 04/08/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon do Nascimento Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon do Nascimento Silva\r\n\r\nVir com meios de prova documentais previstos no CPC, art. 814, em 10 dias, sob a cominação de indeferimento liminar da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandeci Nogueira [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandeci Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02741-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI SILVA COSTA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI SILVA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos, no rpazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02778-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE JESUS DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: RECASAN RESTAURANTE [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE DA SILVA GARCEZ [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO L RODRIGUES ME [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE DA SILVA GARCEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nId: 810107"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "810163": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "ATO Nº 418 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA para, sem prejuízo de suas funções na 10ª Zona Eleitoral/Piedade, assumir, de 21 a 23 de julho, a 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de Licença médica da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 810163"
                    ],
                    "810164": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Sindicância - Ato nº 301/09\r\n\r\nProtocolo nº 34.435/2009\r\n\r\nInteressados: D.A.M. e outros.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe posse de tais pressupostos, e bem analisados os autos, reputo ser merecedora de guarida a solução propugnada pela comissão sindicante, de modo que, com esteio nos artigos 145, I, e 168, caput, da Lei nº 8.112/1990, determino o arquivamento da sindicância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810164"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "810222": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.727/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Fernanda da Fonseca - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Marcelo Nicolau de Moraes - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 88,02, totalizando o valor de R$ 2.355,88.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores FERNANDA DA FONSECA e MARCELO NICOLAU DE MORAES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.711/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nInteressado: Evelyn Christiane Sampaio Fargnoli Roquette\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias à servidora EVELYN CHRISTIANE SAMPAIO FARGNOLI ROQUETTE, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.739/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- André Sarmento Machado - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Julio Carlos Albani Carvalho - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ SARMENTO MACHADO e JÚLIO CARLOS ALBANI CARVALHO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.740/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Rogério Pereira Bernardo - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 156,19, totalizando o valor de R$ 2.159,99.\r\n\r\n- Ana Cely Paiva Redon Andrade de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 75,16, totalizando o valor de R$ 2.053,74.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores ANA CELY PAIVA REDON ANDRADE DE SOUZA e ROGÉRIO PEREIRA BERNARDO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.733/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Álvaro Aparecido da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18.\r\n\r\n- Gabriela Teixeira Cabrita Correia - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18.\r\n\r\n- Maria Nasaré Bilho Correia - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\n- Paula de Almeida Batista Bartelli - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.443,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ÁLVARO APARECIDO DA SILVA, GABRIELA TEIXEIRA CABRITA CORREIA, MARIA NASARÉ BILHO CORREIA e PAULA DE ALMEIDA BATISTA BARTELLI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 810222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "809831": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6907\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE:: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO:: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6981\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE:: BRUNO GONÇALVES BASTOS\r\n\r\nADVOGADO:: Marcos Cesar da Silva Marra e outro\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 6882\r\n\r\nORIGEM: AREAL (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal em Areal\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Silva Castellani\r\n\r\n4- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 16\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nId: 809831"
                        ],
                        "809832": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL e Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL nº 6757\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS (39ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO:: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO:: Ney Moreira da Fonseca e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO:: Andre Luiz Faria Miranda e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADA:: Debora Fernandes de Souza Melo e outros\r\n\r\n2- Embargos de Declaração no Agravo Regimental na REPRESENTAÇÃO Nº 912\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRELATOR dos embargos declaratórios: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS :: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO:: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6756\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR POR VASSOURAS\r\n\r\nADVOGADO:: Joao Ribeiro Alves e outro\r\n\r\nRECORRIDO:: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO:: TEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO (PSB, PPS, PHS, DEM, PTN )\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nId: 809832"
                        ],
                        "809823": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 244 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ALTAMIR BÁRBARA,\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Leandro Leitão Gomes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Lima Gomes\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ex positis, indefiro a medida cautelar com pedido de liminar, com fulcro no que dispõe o artigo 267, incisos I e VI do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 809823"
                        ],
                        "810227": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 246 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE:: JORGE LUIS GASCO\r\n\r\nADVOGADA:: Debora Gomes\r\n\r\nADVOGADA:: Claudia Sardinha Lachini\r\n\r\nREQUERIDO:: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nLITISCONSORTE:: HENRIQUE SÉRGIO PORTO MARINS\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] homologo o pedido de desistência formalizado pelo requerente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 267, VIII, e 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento pleiteado, mediante certidão com descrição sumária das peças extraídas ou substituição por fotocópias, exceção feita à inicial, à procuração e à identidade do requente. [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 810227"
                        ],
                        "810229": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7150 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o adiamento do feito para a sessão do dia 27.07.2009 (segunda-feira), conforme requerido pelo patrono do recorrido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 810229"
                        ],
                        "809824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 662 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ALTAMIR BARBARA,\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Leandro Leitão Gomes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Lima Gomes\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 100ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto acima, defiro o pedido de suspensão da Ação nº 598/08, perante o Juízo da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes) até trânsito em julgado do presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nComunique a presente decisão ao mencionado Juízo.\r\n\r\nSolicite as informações ao Juízo da 100ª ZE (Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nApós a vinda das informações, remetam-se os autos a PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 809824"
                        ],
                        "810228": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 247 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE:: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Ante o exposto, concedo a LIMINAR, atribuindo efeito suspensivo a recurso interposto por Eider Dantas nos autos da Representação nº 004/2008 até que o julgamento desta Medida Cautelar. [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 810228"
                        ],
                        "809825": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6918 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Desta forma, ratificando manifestação da D. Procuradoria Regional Eleitoral, homologo o pedido de desistência do presente recurso, às fls. 474, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 809825"
                        ],
                        "809826": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7165\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 51.602/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (,,,) 04. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I, da Constituição da República, e 276, I, alínea “a\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial eleitoral.\r\n\r\n05. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n06. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 809826"
                        ],
                        "810230": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7151 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o adiamento do feito para a sessão do dia 27.07.2009 (segunda-feira), conforme requerido pelo patrono do recorrido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 810230"
                        ],
                        "809827": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3293 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Valeria Delibero Brito\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos;\r\n\r\n2 - Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 809827"
                        ],
                        "810231": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7152 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o adiamento do feito para a sessão do dia 27.07.2009 (segunda-feira), conforme requerido pelo patrono do recorrido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 810231"
                        ],
                        "809828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6959\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 51.045/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado.\r\n\r\n2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 809828"
                        ],
                        "810232": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7153 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA:: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO:: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o adiamento do feito para a sessão do dia 27.07.2009 (segunda-feira), conforme requerido pelo patrono do recorrido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 810232"
                        ],
                        "809829": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nDESPACHO: \"A apresentação de contas de campanha eleitoral constitui uma obrigação do candidato e não de sua legenda, como bem ilustram as disposições insertas no art. 26, inciso I, e nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Resolução TSE 22.715/08. A determinação exarada à fl. 315 foi suficientemente clara, cabendo ao candidato diligenciar junto ao partido ou perante a autoridade judiciária onde tem curso as contas do Comitê Financeiro para obter a documentação necessária à sua defesa, providência que há muito deveria ter observado.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação ao candidato para, querendo, apresentar a documentação mencionada pela SCI.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 809829"
                        ],
                        "809830": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7204 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : AILTON ROSA VIVAS, candidato \r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO : MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos recorrentes, para se manifestarem. Após, à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 809830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809886": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nEDITAL N.º 40/2009\r\n\r\nA MM Juíza Titular da 35ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Dra. Juliana Andrade Barichello, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixo relacionados, que versam sobre a Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos - Exercício 2008, e que, nos referidos feitos, foi prolatada sentença (cuja parte dispositiva se segue adiante transcrita) julgando NÃO PRESTADAS as contas:\r\n\r\nProc.:\r\n\r\nPartido:\r\n\r\nPresidente (ex. 2008):\r\n\r\n70/09 - ADM.\r\n\r\nPT\r\n\r\nSidney Siqueira\r\n\r\n71/09 - ADM.\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nJosé William Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nParte dispositiva da r. sentença (comum a todos os referidos feitos): \"(...) Assim, constada a inobservância às normas estabelecidas na Lei n.º 9.096/95 e na Resolução TSE n.º 21.841/04, julgo NÃO PRESTADAS as contas (...) referente ao exercício 2008 e aplico, como sanção, com perda, as cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que permanecer omisso, a partir da publicação desta, o que faço com fulcro no art. 28, inc. III, da referida Resolução. Determino ao Cartório, na forma do art. 29, inc. III, da Res. TSE 21.841/04, que: a) comunique ao diretório nacional e regional (...) para que suspendam as cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal e recolham os recursos eventualmente recebidos como cota do Fundo Partidário; b) comunique a Comissão de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - CEP do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para fiscalização quanto ao cumprimento da decisão. (...) São Fidélis (RJ), 21 de julho de 2009. (a) Juliana Andrade Barichello - Juíza da 35ª Zona Eleitoral/RJ\"\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que as agremiações partidárias supra referidas dispõem de 03 (três) dias, a contar desta publicação, para interposição de recurso (art. 31, § 1º, Res. TSE n.º 21.841/04).\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Fidélis (RJ), aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Fábio Stellet Gentil, Chefe de Cartório, matr. TRE/RJ 09604029, o digitei e conferi.\r\n\r\n(a) Juliana Andrade Barichello\r\n\r\nJuíza Titular - 35ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 809886"
                        ],
                        "809443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso: 97/2009\r\n\r\nNatureza: Carta Precatória\r\n\r\nFinalidade: Realizar a oitiva da testemunha ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA, arrolada pelo MP, quanto aos fatos narrados na denúncia na ação penal em curso perante o Juízo Deprecante.\r\n\r\nJuízo Deprecante: 42ª ZE - Bom Jardim/RJ\r\n\r\nOrigem: Proc. n.º 36-PJ/05 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\n1º Réu: Alexandro de Barros Marques\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n2º Réu: José Carlos Erthal Bittencourt\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n3º Réu: Luiz Monteiro\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ n.º 111.261\r\n\r\n4º Réu: Antônio Carlos Vieira Stróligo\r\n\r\nAdvogado(s): Dr.ª Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB/RJ n.º 112.769\r\n\r\nDispositivos Legais: Art. 289(1º Réu), 290 (2º Réu) e 350 (3º e 4º Réus), todos do Código Eleitoral.\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar os patronos dos acusados, supra qualificados, para tomarem ciência do r. despacho (adiante transcrito) prolatado pela MM Juíza Titular desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 18, que redesignou a audiência anteriormente marcada nos autos:\r\n\r\n\"1) 1. Considerando que esta Magistrada encontra-se acumulando a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, antecipo a audiência designada às fls. 03 para o dia 28/07/2009, às 15 horas; 2. Intime-se; 3. Dê-se ciência ao MPE. São Fidélis (RJ), 23/07/2009. (a) Juliana Andrade Barichello, Juíza Titular - 35a ZE/RJ.\"\r\n\r\nId: 809443"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809713": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro - São João da Barra-RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD nº 002/2006\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas anual - Exercício 2005\r\n\r\nPartido: Partido Popular Socialista - PPS\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) Ante o exposto, constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, referente ao exercício 2005, nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004 (...) São João da Barra, 10 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 809713"
                        ]
                    }
                },
                "87ª Zona Eleitoral": {
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                        "809714": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 22/2009\r\n\r\nA Doutora Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos, Juíza da 87ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecerem pessoalmente neste Cartório a fim de se manifestarem e produzirem provas quanto à ocorrência de duplicidade de filiações no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital. Ciente de que o processo prosseguirá independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nEsta serventia fica situada na Rua Francisco Portela, 2775, Zé Garoto, no horário de segunda a sexta das 11h às 19h.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRicardo José Pereira\r\n\r\n091844730388\r\n\r\n167/09\r\n\r\nValdecir de Mendonça Coutinho\r\n\r\n057063590310\r\n\r\n173/09\r\n\r\nLuiz Fernando Franco\r\n\r\n057043920329\r\n\r\n159/09\r\n\r\nJair Silva Filho\r\n\r\n078647090361\r\n\r\n154/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 23 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Juliana Pedrosa Chahon, analista judiciário, digitei o presente, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 809714"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809031": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 45/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 15/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 49/2002, Ação Penal em face de SONIA DA PENHA OLIVEIRA, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 809031"
                        ],
                        "809032": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 46/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 15/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 117/2002, Ação Penal em face de FABIANO FAGUNDES DA SILVA, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 809032"
                        ],
                        "809033": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 47/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 15/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 112/2002, Ação Penal em face de ALDIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, foi proferida a seguinte decisão: \"julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma dos artigos 107, IV e 109 V, do Código Penal. Dê-se baixa, arquive-se e comunique-se. P.R.I.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, 1º Andar - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11h às 19 h.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 809033"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 958/09\r\n\r\nPartes: MPE e MARCELO MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\nPela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de acordo de aplicação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, visando por fim o procedimento da infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 344 do Código Eleitoral, instaurado em face de MARCELO MIRANDA FERREIRA. As partes chegaram a um acordo quanto à antecipação da pena. Do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma entabulada e aplico ao autor da infração pena não privativa de liberdade, na forma estipulada acima, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Anota-se para efeito do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 809712"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
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                        "809711": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 4175, 2º andar, Del Castilho. \r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. Sônia Maria Monteiro\r\n\r\nProc. Habeas Corpus nº 013/2009\r\n\r\nImpetrante: Romualdo Panceiro da Silva\r\n\r\nAdvogado: Drs. Genildo José dos Santos e Aristides Patricio de Araújo\r\n\r\nOAB/RJ 151.879 e 70.222\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Polícia Federal de SP/SP\r\n\r\nPromotor Eleitoral da 216ª ZE/RJ, \r\n\r\nDr. Rogério Gomes Alevato\r\n\r\nDecisão: \"... Houve decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, admitindo o comparecimento do paciente. Impõe-se, assim, a ratificação da decisão prolatada, nesta ação, por ocasião do indeferimento do pedido liminar, no sentido da substituição do comparecimento do paciente por declarações escritas juntadas ao procedimento. Não se vislumbra constrangimento na exigência de comparecimento do indiciado, em sede policial, para prestar informações. Não há, portanto, qualquer ilegalidade no fato da autoridade policial intimar o paciente para tomar a termo suas declarações, na qualidade de indiciado. Da mesma forma, é possível a condução coercitiva, em caso de desobediência à intimação, que deve preceder à medida. Acolho, assim, a manifestação do Ministério Público, no sentido da denegação da ordem, devendo o Inquérito Policial prosseguir com a necessária instrução, sendo intimado o ora paciente para prestar declarações, não restando demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a justificar a medida pretendida. Quanto ao mérito, deve ser observado o processo, em curso, no TSE, com liminar já decidida, no mesmo sentido da decisão. Isto posto, denego a ordem, tornando, assim definitiva a decisão que indeferiu o pedido liminar. Sem custas. P.R.I. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio, 28.05.09.\r\n\r\nId: 809711"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809029": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital N.º 19/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Srª. Juíza Substituta da 219ª Zona Eleitoral/RJ, Drª. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a senhora ANA ANGÉLICA MADEIRA DA SILVA, inscrição eleitoral 073045420302, que teve, por decisão no processo administrativo 297/2009 de dupla filiação partidária, declarada a nulidade das filiações partidárias registradas no PDT e no PT nos termos do art. 22 § ún. da Lei 9096/95, ficando CIENTE de que o prazo de recurso, a contar da publicação deste edital, é de 03 (três) dias, podendo comparecer ao Cartório da 219ªZE/RJ, situado na Praça Armando Cruz, 120 sala 17 A - Madureira, no horário de 11:00 as 19:00h, de segunda a sexta-feira, e que, independente do comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Excelentíssima Srª Juíza Eleitoral expedir o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no Cartório, em local de costume. Dado e passado nesta Comarca do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Jamiro Pinheiro Filho, Chefe de Cartório da 219ª Zona Eleitoral, lavrei o presente edital. \r\n\r\nDébora Maria Barbosa Sarmento\r\n\r\nJuíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 809029"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "809706": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 476/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: DANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\nAdvogado: MAXIMILIANO O DE SOUZA (OAB/RJ 106.251)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 16/09/2009, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 473/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: DARCI DOS ANJOS LOPES e REINALDO ROMANO\r\n\r\nAdvogados: RODRIGO FOGAÇA VARANDA (OAB/RJ 121.938), DANIEL SIMONI (OAB/RJ 82.609), RAFAEL DA SILVA PAULO (OAB/RJ 149.448), FABIO LUIS FERREIRA (OAB/RJ 120.089)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 17/09/2009, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 475/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 16/09/2009, às 16:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 459/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: LUIZA MATEUS DIAS e ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 09/09/2009, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 471/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA E ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 09/09/2009, às 14:40 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 462/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: JOÃO IGOR KLIMKO e ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (OAB/RJ 56.954)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 17/09/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 464/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITO\r\n\r\nAdvogado: LUZIA DE FREITAS CAMARA (OAB/RJ 153574)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 16/09/2009, às 14:40 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 461/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: LUZIA DE FREITAS CAMARA (OAB/RJ 153574)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 16/09/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProcesso n.º 466/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI (OAB/RJ 122.268)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro o requerimento probatório formulado pelo MPE...Designo audiência para a colheita prova testemunhal em 17/09/2009, às 16:20 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas para o ato. Dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica, 07/07/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 809706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "810661": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Diretora de Apoio Técnico MARISTELA DA SILVA LOPES, matrícula nº 08/400276-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 09/01/2007, publicado no D.O. de 10/01/2007, que designou o Coordenador Geral JORGE RONALDO MOLL, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR AUREO HIGINO SANTANA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Tereza Cristina Jesus Rocha, matrícula nº 931-6. Processo nº E-26/15095/2009. \r\n\r\nId: 810661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "810660": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE CARVALHO E MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lucia Cuiabano de Castro, matrícula nº 24/007395-7. Processo nº E-12/474846/2009.\r\n\r\nEXONERAR EMERSON DOS SANTOS, matrícula nº 949934-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS FERREIRA NETTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Emerson dos Santos, matrícula nº 949934-4.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SILVA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO ALVES DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR VALDECIR GONÇALVES PECLI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN CRISTINA DA SILVA LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2009, ANDREIA DE FÁTIMA SILVA DIAS, matrícula nº 867851-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/2644/2009.\r\n\r\nNOMEAR JONAS DOS SANTOS ESTEVES para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Andreia de Fátima Silva Dias, matrícula nº 867851-8. Processo nº E-01/2644/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO PORTO SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudia Graça, matrícula nº 390132-9. Processo nº E-07/000370/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2009, GEISY LEOPOLDO BARBOSA, matrícula nº 390372-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/000369/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA COSTA BALESDENT para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Geisy Leopoldo Barbosa, matrícula nº 390372-1. Processo nº E-07/000369/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DEBUCHE DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reflorestamento, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/000369/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CARVALHO BARROSO para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Diálogo Social, da Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/000369/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARPENAS NOGUEIRA RUBIÃO para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em co missão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/000369/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL BASTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Carlos Gomes Nascimento, matrícula nº 390230-1. Processo nº E-07/000369/2009. \r\n\r\nId: 810660"
                    ],
                    "810659": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/563/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1°, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/563/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio para realização da 7ª etapa do Global Champions Tour, evento a ser realizado na Sociedade Hípica Brasileira no Rio de Janeiro entre os dias 30 de julho e 02 de agosto.\r\n\r\nId: 810659"
                    ],
                    "809622": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.290/2004 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.949/2005 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.022/2004 - TORRES CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.988/2005 NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.013/2005 - 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.325/2006 - BRADESCO SAÚDE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.013/2005 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.126/2004 - DROGARIA MC DE ICARAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.518/2004 - DISTRIFAR CEREAIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.795/2000 - CHIPSET DB INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.993/2005 - UNIMED-SÃO GONÇALO/NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.587/2003 - DROGARIA ATRAENTE LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.017/2005 - SUL AMERICA SEGURO SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.396/2008 - HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.021/2008 - PANAMERICANO DE SEGUROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.789/2009 - V3 PNEUS\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.647/2008 - SARADÃO FITNESS COMÉRCIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.984/2008 - NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.327/2008 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.819/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.351/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.649/2007 - R4 VEÍCULOS MULTIMARCAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.353/2008 - MONTE CARLO JOIAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.944/2008 - BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.998/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.391/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.930/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.415/2007 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.052/2008 - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.269/2008 - TIM \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.287/2008 - GRADIENTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.451/2008 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.966/2009 - LEROY MERLIM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.386/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.773/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.759/2008 - VOLKSWAGEN DO BRASIL / DISNAVE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.343/2008 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.359/2008 - MOTOROLA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.785/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.107/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.607/2007 - BOSH ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.215/2008 - TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.889/2008 - NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.815/2008 - BANCO SANTANDER FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.733/2009 OI - TELEFONIA CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.820/2008 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.836/2008 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.742/2009 - TELERJ CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.998/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.905/2009 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.350/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.855/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.708/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.801/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.681/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.448/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.814/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.895/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.374/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.425/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.774/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.736/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.898/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.812/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.272/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.445/2008 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.969/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.702/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.057/2008 - CEG-RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.342/2008 - BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 809622"
                    ],
                    "809625": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.386/2008 - HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.095/2008 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.370/2008 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.003/2008 - BANCO ABN AMARO REAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.212/2008 - BANCO PANAMERICANO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.364/2008 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.303/2008 - TELEMAR NORTE LESTE \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.214/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.133/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.549/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.835/2009 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.429/2009 - OI-TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.539/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.680/2008 - BELA VISTA HÓTEIS CLUBE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.712/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.478/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.304/2008 - OI-TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.333/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.349/2008 - CLARO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.322/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.360/2008 - CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.297/2008 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.367/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.370/2008 - CETELEM SERVIÇOS \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.934/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.492/2008 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.694/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº 12/127.750/2009 - MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.683/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.805/2008 - NET-NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.296/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.338/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.306/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.807/2009 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.559/2008 - LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.236/2008 - BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.921/2008 - ASSIM-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.842/2008 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.994/2009 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.949/2008 - STB STUDENT TRABEL BUREAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.450/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.813/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.887/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.215/2008 - CREDICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.996/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.980/2008 - EPCOM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.366/2008 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.771/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.970/2009 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.348/2008 - ARAPUÃ COMERCIAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.033/2008 - PARADA 817 COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 809625"
                    ],
                    "810095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.257/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 17/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 246.730, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um) com o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), 03 (três), com o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), 04 (quatro) com o valor de R$ 428,96 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), 05 (cinco), com o valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), 06 (seis), com o valor de R$ 157,00 (cento e cinqüenta e sete reais), 07 (sete), com o valor de R$ 234,90 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e 08 (oito), com o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) à empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA e o lote 02 (dois) foi fracassado.\r\n\r\nId: 810095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810042": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/88931/4000/2006 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 20.203,20 (vinte mil duzentos e três reais e vinte centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/116826/4000/2006 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 3.585,62 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a favor de COMÉRCIO DE CEREAIS TEIXEIRA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/124762/4000/2006 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 9.102,40 (nove mil cento e dois reais e quarenta centavos), a favor de COMÉRCIO DE CEREAIS TEIXEIRA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/124763/4000/2006 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 832,77 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), a favor de COMÉRCIO DE CEREAIS TEIXEIRA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/290755/2007 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 1.734,00 (um mil setecentos e trinta quatro reais), a favor de MARIO ANTONIO BARROS DE ARAUJO, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/564062/2008 - Reconheço a Dívida, no valor de R$ 3.281,85 (três mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a favor de TEI-TIMONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 810042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810063": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-09/103626/4000/2002 - José Luiz dos Santos, CPF nº 366.183.067-87;\r\n\r\nProc nº E-12/561601/2008 - Carlos Roberto da Rocha, CPF nº 048.964.247-00;\r\n\r\nProc nº E-12/202236/2009 - José Freire de Paiva, CPF nº 004.777.807-50;\r\n\r\nProc nº E-12/208506/2009 - Eva Marianne Caesar Albrecht, CPF nº 113.460.217-08;\r\n\r\nProc nº E-12/210475/2009 - Wilma Muiler Barbosa Nogueira, CPF nº 706.019.417-72;\r\n\r\nProc nº E-12/225913/2009 - Silas Santos Fernandes, CPF nº 483.170.557-87;\r\n\r\nProc nº E-12/226463/2009 - Valdir Nascimento Vieira, CPF nº 386.569.227-34;\r\n\r\nProc nº E-12/230646/2009 - Lourdes dos Anjos da Cunha, CPF nº 611.992.497-34;\r\n\r\nProc nº E-12/235836/2009 - Sinibaldo Correa, CPF nº 055.028.109-68;\r\n\r\nProc nº E-12/239755/2009 - Severino Barbosa de Lima, CPF nº 713.592.907-10;\r\n\r\nProc nº E-12/484525/2009 - Mariano Tobias, CPF nº 321.078.117-68;\r\n\r\nProc nº E-12/514920/2009 - Edmilson de Oliveira Pontes, CPF nº 462.156.707-15;\r\n\r\nProc nº E-12/514921/2009 - Jorge Tavares da Silva, CPF nº 591.598.807-59;\r\n\r\nProc nº E-12/514922/2009 - Jorge de Souza, CPF nº 197.890.097-04;\r\n\r\nProc nº E-12/515825/2009 - Altivo de Souza Monteiro, CPF nº 262.141.567-91;\r\n\r\nProc nº E-12/516121/2009 - Ubiratan Amaral de França, CPF nº 434.585.487-34;\r\n\r\nProc nº E-12/516159/2009 - Elcio Alves Nazareth, CPF nº 276.725.307-04;\r\n\r\nProc nº E-12/516191/2009 - Maria de Fatima Germano Carneiro, CPF nº 462.717.087-49; e\r\n\r\nProc nº E-12/516192/2009 - Ana Maria Losada Carrasco, CPF nº 530.352.757-34.\r\n\r\nId: 810063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810041": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/274329/2009 - VITELIO MARCOS BRUSTOLIN, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.240-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 01.01.2005 a 01.08.2007 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de 13.08.2007 a 09.04.2008 e de 01.11.2008 a 10.02.2009 ao Departamento Geral de Ações SócioEducativas - DEGASE, perfazendo o total de 1.290 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/676208/1994 - LUCIANA TOREZANI ELOY, matr. nº 24/002.808-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 03.07.2003 a 02.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/111249/4000/2005 - MARILZA PIMENTEL MACHADO, matr. nº 24/001.216-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/253461/2009 - CARLOS IVAN DOS REIS ROMÃO, matr. nº 24/001.236-9. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/259128/2009 - MARLI DA SILVA SOUZA, matr. nº 24/002.428-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente ao período de 16.08.1982 a 15.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/261916/2009 - MARIA APARECIDA DA SILVA WALTZ, matr. nº 24/000.149-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.05.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/267062/2009 - JAMIRO FARIA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/001.323-5. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 01.08.1992 a 31.07.1997, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/268549/2009 - MARIANGELA MARIANO, matr. nº 24/000.294-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 18.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/277324/2009 - MARIA CRISTINA DIAS BARBOZA, matr. nº 24/000.099-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 09.02.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/280991/2009 - ALCIDES PERES FERREIRA, matr. nº 24/000.972-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 29.08.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/282033/2009 - SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA, matr. nº 24/001.999-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 07.02.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/282036/2009 - ANA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA, matr. nº 24/002.010-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 18.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/282637/2009 - JAMES DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 24/000.566-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 27.06.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/478039/2009 - RITA MARIA GOMES RANGEL, matr. nº 24/000.188-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 27.09.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 810041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810039": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E - 12/258748/2009 - No recurso interposto por William Ferreira Leal Junior, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.11/13. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo nº E - 12/515245/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E - 12/266320/2009 - No recurso interposto por Flavio Moraes dos Santos, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN/ RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.07 a 09. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo nº E - 12/515244/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E - 12/266783/2009 - No recurso interposto por Jean Richard da Costa e Silva, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.14 a 17. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo nº E - 12/560995/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ões) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor JOÃO BOSCO DO NASCIMENTO, no processo nº E-12/250516/2009.\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ões) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS LAPA, no processo E-12/265259/2009.\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/265530/2009 - No recurso interposto por ALBERTO ZILBERMAN, contra Penalidade de Cassação de Carteira Nacional de Habilitação, em razão de infringência ao art. 263, inciso I do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da penalidade aplicada pela Autoridade Executiva de Trânsito nos autos do processo nº E-12/515110/2009. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E-12/286189/2009 - No recurso interposto por MARCELO DE ARAÚJO, contra penalidade de Cassação de Carteira Nacional de habilitação, em razão de infringência do art. 263, inciso I do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção da penalidade aplicada pela Autoridade Executiva de Trânsito nos autos do processo administrativo nº E-12/514341/2009. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ões) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor EDUARDO NONATO SILVA GONÇALVES, no Processo E-12/265527/2009. Publique-se. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E-12/515256/2009 - Trata-se de processo administrativo de aplicação da penalidade de cassação da CNH nº 00300685802, condutor MARCUS VINÍCIOS SANTOS ROCHA, por ter cometido infração de trânsito no período que estava com o direito de dirigir suspenso, previsto no inciso I do art. 263 do CTB, c/c o art.19 da Resolução nº 182/2005. Processo IINDEFERIDO, mantendo-se a penalidade de cassação do direito de dirigir. Publique-se. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E-12/515170/2009 - Trata-se de processo administrativo de aplicação da penalidade de cassação da CNH nº 02504435849- RJ, condutor LUIZ AUGUSTO DA SILVA, por ter cometido infração de trânsito no período que estava com o direito de dirigir suspenso, previsto no inciso I do Art.263 do CTB, c/c o art. 19 da Resolução nº 182/2005. Processo INDEFERIDO, mantendo-se a penalidade de cassação do direito de dirigir. Publique-se. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN-RJ nº E-12/560020/2009 - No recurso interposto por Elenilson Vogas Nogueira, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 6ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado. Por inconsistência da defesa apresentada, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E-12/265898/2009 - No recurso interposto por Edmundo Alves de Souza Neto, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 6ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado. Por inconsistência da defesa apresentada, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 810039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810040": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor MOACIR CANTARINO NOGUEIRA, Registro nº 334886507, quando da condução do veículo placa LOD-3068, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (24.12.2003) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/2936/4140/2004.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor JACI PEREIRA DA SILVA, Registro nº 2501675124, quando da condução do veículo placa KMG-5278, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (24.12.2002) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/83/4120/2003.\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor LUIZ ROBERTO DA CUNHA, Registro nº 855177182, quando da condução do veículo placa KUG-1378, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (06.04.2003) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/589/4120/2003.\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor KENETY FRANÇA REIS, Registro nº 3258363120, quando da condução do veículo placa KNN-0522, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (15.07.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/6230/4150/2006.\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor CRISTIANE ARAUJO DIAS, Registro nº 596271518, quando da condução do veículo placa LNB-6329, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (03.11.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375136/2007.\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor VALDEMIR PEDRO DOS SANTOS, Registro nº 3685216969, quando da condução do veículo placa LCA-6922, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (03.11.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375136/2007.\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor JULIO CESAR SILVA DE GOIS, Registro nº 341431665, quando da condução do veículo placa DEX-2019, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (03.11.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375136/2007.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nSEJA aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor JOSILDO AGRIPINO DA SILVA, Registro nº 145153923, quando da condução do veículo placa KNC-8088, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (19.09.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403061/2008.\r\n\r\nId: 810040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/660.908/2009 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA - Copeiro, nível 130.7, matrícula n° 292.292-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2009.\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.877/2009 - Abono de Permanência - Indefiro o Abono de Permanência da servidora REGINA CÉLIA OLIVEIRA DE SANT'ANNA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.881-1.\r\n\r\nId: 809942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "808797": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 004 DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA DISPONIBILIDADE DOS BENS MATERIAIS NA SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade de bens materiais afetos à SEGOV, em razão da padronização do novo mobiliário nas dependências da sede da SEGOV, situada no prédio Anexo do Palácio Guanabara, de gestão e administração da Secretaria de Estado da Casa Civil, e\r\n\r\n- a necessidade de constatar a disponibilidade dos bens indicados e suas condições, fls. 10/16, nos autos do processo E-15/000.535/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, Comissão de Vistoria, na forma dos arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 153, de 09/06/75.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro, apresentar parecer conclusivo, no prazo de 30(trinta) dias:\r\n\r\n- JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949.674-6;\r\n\r\n- LEILA LUCIA SANTIAGO, matrícula nº 293.463-6; e\r\n\r\n- JOSÉ LOPES DOS ANJOS, matrícula nº 9.692.376-8\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 808797"
                    ],
                    "808798": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 005 DE 24 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA E DESIGNA SERVIDOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, por força do constante no processo administrativo nº E-15/000.649/2009, e na forma prevista no art. 306 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, c/c o Decreto Estadual nº 7.526 de 06/09/84,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaura Sindicância sumária, designando o servidor Samuel Luiz Farkatt Junior, matrícula nº 896.811-7, para, no prazo de 30(trinta) dias, promover a apuração de eventuais irregularidades praticadas no âmbito desta Secretaria de Estado de Governo, relatada nos autos do processo administrativo nº E-15/000.649/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 808798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "809914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/56017/2008 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 do curso de Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais em favor da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF, pelo valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), com fulcro no que determina o caput do art. 26 do mesmo diploma legal e nos termos propostos do presente processo.\r\n\r\nId: 809914"
                    ],
                    "809912": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora Leila Maria de Castro Pessanha, mat. 87557-5, em substituição ao servidor Antônio José Chatack, mat. 934883-0, para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 013/2007, que tem como objetivo Auditoriar a Folha de Pagamento e serviços complementares, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG e Pontifície Universidade Católica e Fundação Padre Leonel Franca, a contar de 18/06/2009. Processo nº E-01/54886/2007.\r\n\r\nId: 809912"
                    ],
                    "809835": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 066\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 120/SEAP/SLDT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 03, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0079\r\n\r\nKNV3298\r\n\r\nRENAULT/MEGANE SD DYN 20A\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n03-0080\r\n\r\nLPK5897\r\n\r\nRENAULT/MEGANE SD DYN 20A\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 809835"
                    ],
                    "809836": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 067\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-02/003180/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, do acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, código 1301:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0287\r\n\r\nLAI1864\r\n\r\nVW/GOL 1000\r\n\r\n1995/96\r\n\r\n02-0293\r\n\r\nLAI1862\r\n\r\nVW/GOL 1000\r\n\r\n1995/96\r\n\r\n02-0303\r\n\r\nLAI1859\r\n\r\nVW/GOL 1000\r\n\r\n1995/96\r\n\r\n02-0308\r\n\r\nLAI1857\r\n\r\nVW/GOL 1000\r\n\r\n1995/96\r\n\r\n02-0361\r\n\r\nLIA0361\r\n\r\nVW/GOL CL\r\n\r\n1993/94\r\n\r\n02-0366\r\n\r\nLAI1874\r\n\r\nVW/GOL 1000\r\n\r\n1995/96\r\n\r\n02-0482\r\n\r\nRJ0482\r\n\r\nVW/GOL CL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\n02-1031\r\n\r\nLBM8540\r\n\r\nVW/GOL I\r\n\r\n1996/97\r\n\r\n02-1147\r\n\r\nLHL1147\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\n02-1296\r\n\r\nKRE3904\r\n\r\nVW/GOL 1.6\r\n\r\n2000/00\r\n\r\n03-0424\r\n\r\nLAI0068\r\n\r\nVW/VOYAGE GL 1.8\r\n\r\n1993/94\r\n\r\n03-0457\r\n\r\nLAI0399\r\n\r\nVW/VOYAGE GL 1.8\r\n\r\n1994/94\r\n\r\n10-0390\r\n\r\nRJ7638\r\n\r\nMB/MERCEDES BENZ\r\n\r\n1984/84\r\n\r\n11-0307\r\n\r\nRJ0307\r\n\r\nGM/CHEVROLET C/10 78\r\n\r\n1978/78\r\n\r\n11-0374\r\n\r\nRJ0374\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\n11-0377\r\n\r\nRJ0377\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\n15-1111\r\n\r\nRJ1111\r\n\r\nM.BENZ/LS 1113\r\n\r\n1973/73\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 809836"
                    ],
                    "809448": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. CARLOS ALBERTO ALVES BOTTINO, matrícula nº 6.004.286-8, para, sem prejuízo de suas atribuições na 16ª COPIA, responder pela 10ª COPIA, de 17/07 a 31/07/2009, tendo em vista o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARIA JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 839.726-7, designada por ato publicado no D.O. de 06/05/2009. \r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor ERNESTO ARANHA ANDRADE, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 825.710-7, por inobservância ao art. 38 e transgressão ao art. 39, incisos II, III, IV, V e VI, c/c o art. 52, inciso IX do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, bem como o arquivamento quanto a procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-03/10.001.637/2005.\r\n\r\nId: 809448"
                    ],
                    "809478": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face dos servidores GEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 845.531-3, REGINA CÉLIA LAZPEK, Professor Assistente Administração Educacional II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 1.208.883-7, ÂNGELA MARIA GONÇALVES FÉLIX, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 156.464-0, ANA MARIA DE FREITAS, Professor Docente II, Nível B, Referência 5, matrícula nº 293.481-8, ANA PAULA DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.007.113-3, MARCUS VINICIUS ARAÚJO MOREIRA, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, matrícula nº 5.007.153-9 e MARIA JÚLIA E ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, Nivel C, Referência 8, matricula nº 77.483-6, noticiadas no presente, em especial as mencionadas as fls. 02/03, 162/180, 251/262, 265/266 e 289/289, bem como a paralisação do feito.\r\n\r\nId: 809478"
                    ],
                    "809453": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA EX OFFICIO FLAVIO ANICIO ANDRADE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 827304-7, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-03/812.181/2002.\r\n\r\nId: 809453"
                    ],
                    "809411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/000.592/06 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito da SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-09/270/4140/00 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade ocorrida no âmbito da 7ª CIRETRAN - Duque de Caxias, em face do servidor ERALDO ANTÔNIO DE SOUZA, Despachante Público, matrícula nº 520.814-5, por perda de objeto, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-08/7739/2004 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar e seus apensos para apurar irregularidade em face da servidora, MARIA APARECIDA FERREIRA, Médica, matrícula nº 850.113-2, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/000.569/2004 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito do CIEP - 24 Pedro Amorim, bem como a procrastinação do feito, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-03/007.735/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, em face de LUIZ CARLOS MENDES TAVARES, Professor Docente I, Nível C, ref. 6, matrícula nº 803.934-9 e Professor Docente I, Nível C, ref. 7, matrícula nº 251.194-7, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.449/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar e seus apensos para apurar irregularidade em face da servidora, WALDIR DA SILVA CARNEIRO, Professor Docente I, Nível C, ref. 5, matrícula nº 825.185-2, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 809411"
                    ],
                    "809551": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/60.065/1999 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face dos servidores JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 199.798-0 e Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 255.125-7, MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 236.239-0 e JÚLIO CESAR SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 235.815-8, por perda de objeto, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.090.060/1998 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Referência 8, matrícula nº 247.542-4, por perda de objeto, conforme fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.543/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Coordenadoria Regional Metropolitana II, bem como a procrastinação do feito em face do Grupo Executivo de Sindicância/SEEDUC, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito à Secretaria de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-26/127/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Comissão Permanente de Licitação, tendo como base a fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento. \r\n\r\nId: 809551"
                    ],
                    "809437": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.931/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 18ª COPIA para apurar 20 (vinte) faltas em face da servidora ROSE MARY DE PAIVA COUTINHO, Servente, matrícula nº 5.004.060-9, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 98.\r\n\r\nId: 809437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.129/2008 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 2.009,99 (dois mil nove reais e noventa e nove centavos) a favor da servidora VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II, matrícula nº 5014179-5, relativo a 9/12 (nove doze avos) do 13º salário referente ao exercício de 2008, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 810009. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809932": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300642/2008 - Mario de Abreu Pestana. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702853/2005 - Ângela Moreira da Silva. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 19.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1258/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2009, referente à Rosa Maria de Oliveira Ribeiro.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/005/51151/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 005/2009, referente a Edson Freitas da Silva.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/56928/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 118/2009, referente à Gloria Waissmann.\r\n\r\nProc. nº E-03/002354/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 213/2009, referente à Maria de Las Mercedes Carnota Duran.\r\n\r\nProc. nº E-08/601771/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 91/2009, referente à Maria Lucia Santos de Carvalho.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315994/2009 - Gustavo Pereira Helmold. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002084/2000 - Carlos Albino Pires de Andrade. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11201334/2007 - Sandra Luiza Telles Araruna. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 809932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/722349/1993 - FRANCISCO FERNANDES PONTES.\r\n\r\nProc. nº E-01/702570/1997 - EDDY VARGAS DE OLIVEIRA BANDOLI.\r\n\r\nProc. nº E-01/300970/2009 - MARIO JORGE MARQUES CAVALCANTI DE SÁ. INDEFIRO o pedido formulado por JOSIANE DA SILVA TORRES.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711343/2004 - FÁTIMA AMARAL DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/707316/2005 - GENESIO NOGUEIRA DE LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/710589/2005 - JOSÉ LUIZ NUNES LOPES.\r\n\r\nProc. nº E-01/704853/2006 - VANDERLEI DE SOUZA NAPOLEÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/704932/2006 - MARCELO CHAVES MANOEL.\r\n\r\nProc. nº E-01/706815/2006 - JOSÉ MOREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/710840/2006 - CELIA MARIA CAROPRESSE DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/712458/2006 - IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO JACARANDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/306343/2007 - CELY SILVA MARCONDES CARVALHO.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/011786/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 243/2009, referente a LUIZA HELENA DE MORAES BARCELOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/001668/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 242/2009, referente a INAUDI DE MELO FARAG.\r\n\r\nId: 809929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "809756": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 251 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Carlos Alberto Marques de Freitas, matrícula n° 0.294.804-0, dispensado das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Celso Luiz Aragão Cunha, matrícula nº 0.834.621-5, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no Processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 809756"
                    ],
                    "809475": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.078/87 - VERA LUCIA RAMOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.534-8, TORNO SEM EFEITO a concessão de 6 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26/10/96 a 26/11/2006, despacho de 07/07/2009, publicado no D.O. 09/07/2009. \r\n\r\nId: 809475"
                    ],
                    "809462": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.482/2009 - VALESCA CUNHA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.506-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público, prestado à prefeitura da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 23/09/2003 a 08/12/2008, no total de 1.904 (hum mil novecentos e quatro) dias desprezando-se o dia 09/12/2008, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.482/2009 - VALESCA CUNHA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas 3º Categoria, matricula nº 0.949.506-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 09/09/88 a 23/02/90, 01/10/90 a 23/03/91, 01/09/92 a 13/04/94 a 08/12/99 a 05/10/2000 e de 10/09/2001 a 31/10/2001, no total de 1.651 (mil seiscentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 809462"
                    ],
                    "809496": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 23.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/368.031/96\r\n\r\nONDE SE LÊ: CARLOS ALBERTO DE MELO GAIA...\r\n\r\nLEIA-SE: CARLOS ROBERTO MELO GAIA...\r\n\r\nId: 809496"
                    ],
                    "809728": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.932 - Processo nº E-34/080.140/2004 - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, vencido João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido João da Silva de Figueiredo. Tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.097 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809728"
                    ],
                    "809697": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.963(25.828) - Processo nº E-34/056.353/2006. - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.228 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809697"
                    ],
                    "809729": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.973(26.287) - Processo nº E-04/077.163/2007. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS . - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.241. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809729"
                    ],
                    "809698": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.839 (26.527), 31.841 (26.530), 31.842 (26.524), 31.844 (26.528) e 31.845 (26.525). - Processos nºs E-04/306.036/2007, E04/306.055/2007, E-04/306.018/2007, E-04/306.063/2007 e E04/306.024/2007 - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.361, 7.362, 7.363, 7.364 e 7.365. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O não atendimento a diversas Intimações solicitadas pelo fisco, constitui descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 809698"
                    ],
                    "809730": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.099(24.504) - Processo nº E-34/266.148/2004. - Recorrente: POSTO PETRÓPOLIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.256. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809730"
                    ],
                    "809731": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.334 - Processo nº E-34/135.143/2003. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA FÁTIMA DA PASSAGEM LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.259. - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809731"
                    ],
                    "809732": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.328(24.728) - Processo nº E-34/047.064/2005. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.269. - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 809732"
                    ],
                    "809733": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.106(26.149) - Processo nº E-34/049.151/2006. - Recorrente: posto silimar de combustíveis e acessórios LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.270. - EMENTA: MERCADORIA RECEBIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809733"
                    ],
                    "809734": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.131 - Processo nº E-34/056.263/2003. - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.271. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809734"
                    ],
                    "809735": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.606 - Processo nº E-04/176.005/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.281. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Intimações não atendidas. Embaraço à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ARTº 48, INC. IV DO DECRETO Nº 2473/79.\r\n\r\nId: 809735"
                    ],
                    "809736": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.574. - Processo nº E-04/057.616/2008. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809736"
                    ],
                    "809737": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.020. - Processo nº E-04/306.115/2007. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIMINAS - DISTRIBUIDORA MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809737"
                    ],
                    "809738": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.013. - Processo nº E-04/057.616/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZARAÇO FERRAGENS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809738"
                    ],
                    "809739": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.069 - Processo nº E-04/213.261/2008. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: NOVO RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809739"
                    ],
                    "809740": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.166 - Processo nº E-34/151.820/2006. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: MAQLIDER EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809740"
                    ],
                    "809741": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.639. - Processo nº E-04/061.039/2008. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA CARDÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.320. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809741"
                    ],
                    "809742": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.041. - Processo nº E-04/102.042/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809742"
                    ],
                    "809743": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.985 - Processo nº E-04/063.227/2007. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.322. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA FORMAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE\r\n\r\nId: 809743"
                    ],
                    "809744": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.717. - Processo nº E-04/192.898/1993. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPATARIA SOLANGE ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809744"
                    ],
                    "809745": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.062. - Processo nº E-34/125.024/2007. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FUNDAÇÃO BIO-RIO. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809745"
                    ],
                    "809144": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.270 (26.472) - Processo nº E-04/658.676/1994 - Inscrição Estadual: 82.745.521 - Recorrente: PERÁCIO DINIZ & CIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Nula a decisão não fundamentada nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 809144"
                    ],
                    "809145": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.614 (504.906) - Processo nº E-04/217.854/2007 - Recorrente: IRF 22.01- ITAPERUNA - Interessada: GRÁFICA E EDITORA HOFFMANN ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809145"
                    ],
                    "809146": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.327 (26.519) - Processo nº E-04/306.064/2007 - Inscrição Estadual: 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.663 - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de diversas intimações. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809146"
                    ],
                    "809147": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.329 (26.522) - Processo nº E-04/306.050/2007 - Inscrição Estadual: 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.666 - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXI da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809147"
                    ],
                    "809148": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.330 (26.523) - Processo nº E-04/306.051/2007 - Inscrição Estadual: 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.667 - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXIX da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809148"
                    ],
                    "809149": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.997 - Processo nº E-04/102.012/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PEPSICO DO BRASIL ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 809149"
                    ],
                    "810016": [
                        "I - Decisão",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2009\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 35.572 e 35.573 - Processos nºs E-04/041.588/2008 e E-04/041.589/2008...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 34.572 e 34.573 - Processos nºs E-04/041.588/2008 e E-04/041.589/2008...\r\n\r\nId: 810016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "809849": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2009\r\n\r\nPAGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 051 DE 10 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR A EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: Belarice Rodrigues do Rosário, matrícula nº 268.258-1;\r\n\r\nLeia-se: Belarice Rodrigues do Rosário, matrícula nº 860.270-8;\r\n\r\nId: 809849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "809969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.477/2009- CONSÓRCIO IPÊ-TECNOSOLO, Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.560/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-114, NO TRECHO ENTRE A SERRA DO LAGARTO E A BR-101, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, objeto do processo nº E-17/200.661/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 809969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/01029/1990 - SERGIO PICORELI, Engenheiro Quimico, matrícula nº 190.125-5. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.09.2001 a 05.09.2006.\r\n\r\nId: 810015. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "809658": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 245 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/0158/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21.04.2008, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 070, de 24.4.2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.6.2001.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE PARA 2ª CLASSE, COM VALIDADE A CONTAR DE 21.04.2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.004.453-7\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n0.193.484-3\r\n\r\nMaria Helena Pereira Nunes\r\n\r\n0.193.654-1\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n0.195.712-5\r\n\r\nJose Barbosa Lima Rodrigues\r\n\r\n0.196.251-3\r\n\r\nJorge Luiz Verissimo\r\n\r\n0.198.748-6\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n0.198.751-0\r\n\r\nMaria das Graças Santos de Macedo\r\n\r\n0.198.832-8\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes\r\n\r\n0.198.764-3\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n0.198.731-2\r\n\r\nAdilson Barbosa da Costa\r\n\r\n0.198.755-1\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n0.198.785-8\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.198.763-5\r\n\r\nAngelica do Nascimento Barroso\r\n\r\n0.269.838-9\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n0.269.610-2\r\n\r\nRegina Celia Baldner\r\n\r\n0.267.072-7\r\n\r\nIlca de Souza Barros\r\n\r\n0.269.733-2\r\n\r\nRita de Oliveira Dias\r\n\r\n0.269.645-8\r\n\r\nMylene Glaucia Queiroz de Oliveira\r\n\r\n0.289.581-1\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n0.269.798-5\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n0.267.170-9\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n0.289.542-3\r\n\r\nEdson Cerqueira Assis\r\n\r\n0.268.919-8\r\n\r\nMaria de Fatima Baldner Vidal\r\n\r\n0.289.580-3\r\n\r\nRosângela Ferreira\r\n\r\nId: 809658"
                    ],
                    "809659": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 246 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/0157/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29.09.2008, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 070, de 24.04.2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.6.2001.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE PARA COMISSÁRIO A CONTAR DE 29.09.2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.180.236-2\r\n\r\nElias da Silva Neto\r\n\r\n0.180.905-2\r\n\r\nRoberto Oswaldo Marques Guimarães Filho\r\n\r\n0.180.804-7\r\n\r\nJeronimo Mendes Veridiano\r\n\r\n0.180.848-4\r\n\r\nJose Luiz Andrade\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.819.550-5\r\n\r\nAlexandre de Jesus Cerqueira e Silva\r\n\r\n0.181.064-7\r\n\r\nAntonio Carlos Lima Santana\r\n\r\n0.180.778-3\r\n\r\nEvandro Alves de Carvalho\r\n\r\n0.819.165-2\r\n\r\nFernanda Fidelis Calmon da Cruz\r\n\r\n0.819.592-7\r\n\r\nHaroldo Ferraz Costa\r\n\r\n0.819.580-2\r\n\r\nWladimir Gomes Padilha\r\n\r\n0.180.898-9\r\n\r\nMarta Madeira\r\n\r\n0.819.158-7\r\n\r\nDarlene Fiaux Carreiro Fraga\r\n\r\n0.198.735-3\r\n\r\nRosemary de Carvalho Marques da Silva\r\n\r\n0.819.603-2\r\n\r\nAngela Maria Francez Costa\r\n\r\nId: 809659"
                    ],
                    "809660": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 247 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n-o que consta do Processo nº E-09/0155/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29.09.2008, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 070, de 24.04.2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nINSPETOR DE POLICIA DE 2ª CLASSE PARA CLASSE COMISSÁRIO A CONTAR DE 29.09.2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.513.335-0\r\n\r\nElias Jardim\r\n\r\n0.145.886-8\r\n\r\nIrineu Valim\r\n\r\n0.177.447-0\r\n\r\nArthur Jose Carvalho Murtinho\r\n\r\n0.176.300-2\r\n\r\nLaniel do Carmo Rodrigues\r\n\r\n0.176.378-8\r\n\r\nJoão Carlos Justos da Silva\r\n\r\n0.177.211-0\r\n\r\nCelio de Souza Ribeiro\r\n\r\n0.177.333-2\r\n\r\nFrancisco Jose de Souza Neto\r\n\r\n0.177.341-5\r\n\r\nNestor Francisco da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.257.394-7\r\n\r\nPaulo Roberto Pinho Cardoso\r\n\r\n0.123.129-9\r\n\r\nGilson Soares da Silva\r\n\r\n0.261.419-6\r\n\r\nMaria de Fátima Rodrigues Fernandes\r\n\r\n0.192.518-9\r\n\r\nEdesio Souza Gama\r\n\r\n0.263.527-4\r\n\r\nDaniel Gomes de Lima Freire\r\n\r\n0.258.575-0\r\n\r\nWallace Gonçalves de Lima\r\n\r\n0.181.213-0\r\n\r\nAntonio Ferreira de Souza\r\n\r\n0.177.641-8\r\n\r\nAilton Botelho\r\n\r\n0.177.411-6\r\n\r\nSergio Henriques da Silva\r\n\r\n0.264.007-6\r\n\r\nFernando Bessa Juliano\r\n\r\n0.257.692-4\r\n\r\nMarcelo Emilio França M. Cordeiro\r\n\r\n0.180.272-7\r\n\r\nRoberto Wagner Batalha\r\n\r\n0.257.563-7\r\n\r\nCristina Celia da Fonseca Brandão\r\n\r\n0.257.568-6\r\n\r\nCarmen Lucia Miranda de Carvalho\r\n\r\n0.257.725-2\r\n\r\nWilson da Costa Vieira Junior\r\n\r\n0.257.416-8\r\n\r\nRogerio Fernando Rodrigues\r\n\r\n0.177.642-6\r\n\r\nAilton Marcolino Sobrinho\r\n\r\nId: 809660"
                    ],
                    "809690": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 248 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/0156/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29.09.2007, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 070, de 24.4.2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.6.2001.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLICIA DE 3ª CLASSE PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29.09.2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.180.268-5\r\n\r\nEliel Figueiredo da Silva\r\n\r\n0.265.539-7\r\n\r\nEdson Amorim Gonçalves\r\n\r\n0.265.512-4\r\n\r\nGilmar Nascimento da Silva\r\n\r\n0.265.584-3\r\n\r\nLuis Antonio Lucas\r\n\r\n0.266.201-3\r\n\r\nAlmir Pitoco\r\n\r\n0.267.806-8\r\n\r\nMarcos Silva Colli\r\n\r\n0.268.657-4\r\n\r\nLuiz Cláudio Moreira Pinheiro\r\n\r\n0.261.327-1\r\n\r\nFernando Cezar Fonseca Ferraz\r\n\r\n0.257.307-9\r\n\r\nJorge Frederico Rosa Paschoal\r\n\r\n0.180.280-0\r\n\r\nRosângela Rosa Ferraz de Barros\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.264.063-9\r\n\r\nIvanildo Guedes de Oliveira\r\n\r\n0.261.279-4\r\n\r\nAntonio Carlos Cristino\r\n\r\n0.260.510-3\r\n\r\nNelson Luiz Silva Lopes\r\n\r\n0.258.499-3\r\n\r\nJorge Silva Martins\r\n\r\n0.257.402-8\r\n\r\nReinaldo da Cunha Nascimento\r\n\r\n0.258.567-7\r\n\r\nLuiz Carlos Ramos de Souza\r\n\r\n0.258.182-5\r\n\r\nCarlos Humberto de Castro\r\n\r\n0.177.452-0\r\n\r\nAlberto Tavares Carvalho\r\n\r\n0.257.052-1\r\n\r\nElson de Medeiros Macedo\r\n\r\n0.260.496-5\r\n\r\nLuiz Otavio Siqueira dos Santos\r\n\r\nId: 809690"
                    ],
                    "809691": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 249 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/0159/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21.04.2008, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 059, de 02.04.2009, observado o que preceitua o artigo 22, da Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE PARA \r\n\r\n1ª CLASSE A CONTAR DE 21.04.2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.177.368-8\r\n\r\nCelso Luiz de Motta\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.260.165-6\r\n\r\nFernando Sérgio Venancio dos Santos\r\n\r\n0.177.278-9\r\n\r\nIrajá Pinheiro Santos\r\n\r\nId: 809691"
                    ],
                    "809721": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 250 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/0160/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21.04.2008, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 084, de 15.05.2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE PARA 2ª CLASSE A CONTAR DE 21.04.2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.889.679-7\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n0.889.646-6\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n0.899.011-1\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n0.889.693-8\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n0.889.672-2\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n0.889.673-0\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n0.889.689-6\r\n\r\nLuiz Felipe Carvalho Matos\r\n\r\n0.889.680-5\r\n\r\nDavid R. Borges de M. Prata\r\n\r\n0.889.685-4\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n0.889.691-2\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n0.889.695-3\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n0.889.694-6\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n0.889.688-8\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n0.899.029-3\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n0.889.699-5\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n0.889.698-7\r\n\r\nTereza Fernanda Alves Souza\r\n\r\n0.889.687-0\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n0.889.696-2\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n0.889.675-5\r\n\r\nPaulo Sergio Martins C. Branco\r\n\r\n0.899.018-6\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n0.899.005-3\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.899.036-8\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n0.899.009-5\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n0.899.012-9\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n0.899.008-7\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n0.899.003-8\r\n\r\nFelipe Teixeira Gabriel\r\n\r\n0.899.025-1\r\n\r\nRonan Machado Vieira\r\n\r\n0.899.020-2\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n0.889.674-8\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n0.889.697-9\r\n\r\nFelipe Meireles Miranda\r\n\r\n0.889.676-3\r\n\r\nRafael Marcos M. Silva Reis\r\n\r\n0.899.013-7\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n0.899.015-2\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n0.899.014-5\r\n\r\nMarcel Fernando M. R. de Oliveira\r\n\r\n0.899.035-0\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n0.889.683-9\r\n\r\nHenrique Araujo Kalbermatter\r\n\r\n0.899.017-8\r\n\r\nSilvia de Souza F. Salgado\r\n\r\n0.899.024-4\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n0.899.027-7\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n0.899.033-5\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n0.921.226-7\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n0.889.684-7\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\nId: 809721"
                    ],
                    "809722": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 251 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/0161/1209-09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores a quem se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º- As promoções de que tratam esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21.04.2008, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 084, de 15.5.2009, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.6.2001.\r\n\r\nArt. 4º- As vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas com esta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE PARA 2ª CLASSE A CONTAR DE 21.04.2008\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.899.040-0\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n0.899.048-3\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n0.925.065-5\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n0.925.016-8\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n0.925.030-9\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n0.921.232-5\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n0.921.230-9\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n0.925.031-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n0.921.224-2\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n0.925.045-7\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n0.899.045-9\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n0.925.050-7\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n0.925.053-1\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n0.899.041-8\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n0.925.005-1\r\n\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n\r\n0.921.229-1\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n0.925.029-1\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n0.925.003-6\r\n\r\nKelly Cristina Mendes Amorim\r\n\r\n0.925.039-0\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n0.899.044-2\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n0.925.015-0\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n0.899.043-4\r\n\r\nHeron Silva de Matos\r\n\r\n0.925.056-4\r\n\r\nRonaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n0.921.223-4\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n0.925.021-8\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n0.925.034-1\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n0.921.231-7\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n0.925.013-5\r\n\r\nDaniel Araujo Fernandes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.925.018-4\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n0.921.225-9\r\n\r\nRosiane Larrossa Fonseca Veloso\r\n\r\n0.925.040-8\r\n\r\nRenato da Silva Velloso\r\n\r\n0.925.059-8\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de O. da Silva\r\n\r\n0.925.047-3\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n0.925.000-2\r\n\r\nCicero Ricardo Moreira Fenelon\r\n\r\n0.925.009-3\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n0.925.055-6\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n0.925.022-6\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n0.899.047-5\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n0.925.010-1\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n0.899.042-6\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n0.899.046-7\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n0.925.025-9\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n0.925.035-8\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n0.925.017-6\r\n\r\nLaecio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n0.925.026-7\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n0.925.002-8\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n0.925.011-9\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n0.925.054-9\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n0.925.042-4\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n0.925.008-5\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n0.925.001-0\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n0.925.019-2\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n0.925.038-2\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\n0.925.064-8\r\n\r\nJoão Marcelo Branco de Souza\r\n\r\n0.925.058-0\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n0.925.052-3\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n0.925.032-5\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\nId: 809722"
                    ],
                    "810092": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2008\r\n\r\nANTONIO OSVALDO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 0819.695-8, CPF nº 382.744.007-63, brasileiro, nascido em 22/08/1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº 041069573-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1008274438-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 22/08/2008, tomou posse em 25/08/2008. OF. nº 2552/0001/2008.\r\n\r\nANA PAULA DE PUGA FREUE, matrícula nº 0946.748-3, CPF nº 086.307.297-67, brasileira, nascida em 11/05/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11869405-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1268591054-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 22/08/2008, tomou posse em 25/08/2008. OF. nº 2550/0001/2008.\r\n\r\nMARLY RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 0932.409-6, CPF nº 411.009.137-34, brasileira, nascida em 03/02/1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03456627-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1077180830-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 22/08/2008, tomou posse em 25/08/2008. OF. nº 2550/0001/2008.\r\n\r\nVALÉRIA PINHEIRO CORRÊA, matrícula nº 0932.411-2, CPF nº 016.557.997-89, brasileira, nascida em 07/06/1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08769696-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1239018801-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 22/08/2008, tomou posse em 25/08/2008. OF. nº 2550/0001/2008.\r\n\r\nANGELA ABRHÃO, matrícula nº 0932.410-4, CPF nº 466.239.307-87, brasileira, nascida em 08/02/1954, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03452122-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1208026232-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 22/08/2008, tomou posse em 25/08/2009. OF. nº 2550/0001/2008.\r\n\r\nId: 810092"
                    ],
                    "810093": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.08.2008\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, matrícula nº 0871.854-6, CPF nº 028.654.387-75, brasileira, nascida em 04/07/1975, do sexo feminino, carteira de identidade nº 21226230-7, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1901344946-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 25/08/2008, tomou posse em 26/08/2009. OF. nº 2567/0001/2008.\r\n\r\nId: 810093"
                    ],
                    "810094": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0947.943-7, CPF nº 202.748.157-53, brasileiro nascido em 05/01/1945, do sexo masculino, carteira de identidade nº 1830403, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1033171401-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 27/08/2008, tomou posse em 28/08/2008. OF. nº 2584/0001/2008.\r\n\r\nId: 810094"
                    ],
                    "810033": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nDEMITE o servidor CASSIO LUIZ SILVA HOLANDA, Inspetor de Polícia, matrícula 288.968-1, pela prática das infrações administrativas constantes no art. 14, incisos XV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 200/75. Processo nº E-09/428/0006/2008.\r\n\r\nId: 810033"
                    ],
                    "810034": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/53060/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor FRANCISCO MANHÃES RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula 258.469-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 810034"
                    ],
                    "810035": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/05423/1404/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor MARCOS CERQUEIRA LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula 266.164-3, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “b” e “c” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011030/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010912/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0295/1835/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/6783/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4900/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007461/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/32274/1036/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3468/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 810035"
                    ],
                    "809417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/351/0004/2009 - Fica REVOGADA em relação ao lote 02, por interesse público, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a licitação na modalidade de Pegrão Eletrônico nº 34/2009, homologada em 25/06/2009, cujo objeto é a aquisição de copo plástico para café, 50ml, pacote com 100 unidades.\r\n\r\nId: 809417"
                    ],
                    "809634": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285 de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488 de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12 de 26 de junho de 2008, a VANDO CARLOS ASSUMPÇÃO, Investigador Policial de 2ª Classe, matrícula 266.579-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1040/1705/2009.\r\n\r\nId: 809634"
                    ],
                    "809424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5798/1702-2009 - Alexandre David Fernandes de Freitas, CPF 018.911.817-26 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/281/1710-2009 - Antonio Duarte dos Santos, CPF 592.106.567-68 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3746/1702-2009 - Denise Felix Pacheco, CPF 435.288.307-78 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4554/1702-2009 - Eimar Liaffa da Silva, CPF 022.004.357-46 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5133/1702-2009 - Elizete das Chagas Correa, CPF 500.895.607-87 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5565/1702-2009 - Marcelo de Campos Ferreira, CPF 010.579.067-27 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5825/1702-2009 - Marcello de Castro Aceti, CPF 989.990.107-59 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4448/1702-2009 - Maria Aparecida de Araujo Henriques, CPF 157.821.667-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5399/1702-2009 - Maria de Fátima Lima da Silva, CPF 033.487.857-82 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4963/A/1702-2009 - Valeria Alves da Silva, CPF 000.706.587-65 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152.124-2009 - Ubiratan de Melo Muller, CPF 402.222.687-00 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/109/403-1991 - José Aquelino Vaz Paiva, matr. 144.934-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2006, no valor de R$ 11.121,78 (onze mil cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.892-2007 - Reginaldo Pereira Jorge, matr. 266.346-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 461,97 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1536/1243-2008 - Ângela Maria Ribeiro do Nascimento, matr. 189.764-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2007, no valor de R$ 18.484,87 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/210491/1570-2008 - Cirene Maise Costa Dias, matr. 1.004.504-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.208,49 (hum mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9863/1510-2008 - Clairville Affonso Collyer, matr. 1.121.561-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2008, no valor de R$ 23.400,34 (vinte e três mil quatrocentos reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/252/1227-2008 - Gilberto Félix dos Santos, matr. 177.509-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 5.860,71 (cinco mil oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/23271/1024-2008 - Ivo Rodrigues Loureiro, matr. 116.914-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2007, no valor de R$ 20.697,16 (vinte mil seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/659/1232-2008 - José Augusto das Chagas, matr. 180.791-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 3.601,97 (três mil seiscentos e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/131771/1570-2004 - José Valmir Viana, matr. 1.144.513-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 3.898,89 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2541/1057-2008 - Léa Corrêa Soares, matr. 180.602-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 4.687,82 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7822/1702-2008 - Lúcia Maria de Souza, matr. 182.358-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 3.634,14 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2404/1404-2009 - Maria Inês de Farias Santos, matr. 258.583-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2008, no valor de R$ 20.334,25 (vinte mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/34521/1020-2008 - Maria Zélia Soares Telles, matr. 179.687-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.341,81 (hum mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8021/1702-2006 - Oswaldo Rodrigues Bello Filho, matr. 1.146.525-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2006, no valor de R$ 12.014,87 (doze mil quatorze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/198/1911-2005 - Paulo Cesar Xavier, matr. 177.361-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 3.333,74 (três mil trezentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6002/1077-1997 - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/6566/1702-1999 - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/2493/1023-2001 - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/2336/1050-2002 - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/30365/1035-2002 - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/31/1165-2003 - CEDAE.\r\n\r\nRECONHEÇO a prescrição das pretensões referente às despesas de exercícios anteriores, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7215/1016-2001 - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/950/1145-2002 - CEDAE.\r\n\r\nRECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/05171/1702-2006.\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 118.728-5...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 266.003-3...\r\n\r\nId: 809424"
                    ],
                    "809970": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4335/1151/2009 -Isamel Mohamad, matr. nº 266.433-2 - Período base: 02/01/94 a 31/12/98 e 01/01/99 a 30/12/04 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2219/1243/2008 -Jarbas da Silva Oliveira Filho, matr. nº 269.481-8 - Período base: 28/04/04 a 26/04/09= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3219/1077/2009 -Jaqueline Monteiro Ferreira, matr. nº 819.824-4 - Período base: 17/12/02 a 15/12/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/46934/1071/2009 -Jonathas Príncipe matr. nº 888.794-5 - Período base: 14/02/03 a 12/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15203/1079/2009 -José Carlos Teixeira dos Santos, matr. nº 806.422-2 - Período base: 08/10/03 a 05/10/08= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/54963/1077/2008 -José Carlos Teles de Souza, matr. nº 267.682-3 - Período base: 31/10/94 a 29/10/99 e 30 /10/99 a 26/10/04= 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2312/1111/2009 -José Maurício Bueno Bonin, matr. nº 849.092-2 - Período base: 01/05/04 a 29/04/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/54949/1077/2008 -Luciana Martins Mattos matr. nº 871.803-3 - Período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1498/1933/2009 -Marcus da Silva Almeida, matr. nº 268.858-8 - Período base: 22/10/04 a 20/10/05 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6821/1212/2009 -Paulo Cesar Nazareth Alves, matr. nº 261.495-6 - Período base: 05/07/03 a 02/07/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11179/1137/2009 -Romero Luiz de Oliveira Nogueira, matr. nº 888.798-6 - Período base: 31/12/02 a 29/12/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0382/1901/2008 -Vando Carlos Assunção, matr. nº 266.579-2 - Período base: 01/02/04 a 30/01/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2553/1420/2009 -Tânia Maria Serra Costa Amorim, matr. nº 269.655-7 - Período base: 16/10/00 a 14/10/05 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 809970"
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                    "810027": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000283/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 043/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 62.090,97 (sessenta e dois mil noventa reais e noventa e sete centavos), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000284/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 044/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 810027"
                    ],
                    "810018": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000277/2508/2009 - RATIFICO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 049/2008 (SRP), do MINISTÉRIO DA SAÚDE/HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB/MS), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 108.760,00 (cento e oito mil setecentos e sessenta reais), referente a aquisição de 04 (quatro) bisturis eletrônicos. \r\n\r\nId: 810018"
                    ],
                    "809958": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01107/2502/2009. Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de MARIO DE OLIVEIRA ROCHA, CEL PM RG 29.189.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01108/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 11.03.2007, os proventos de JOSE ELDER BARROS PINTO, MAJ PM RG 49.247.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02297/2602/2009. Fixados, com validade a contar de 04.06.2009, os proventos de SERGIO LUIZ DA SILVA DE SIQUEIRA, CAP PM RG 35.085.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00038/2512/96. Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de REINALDO COSTA FERREIRA, 1º TEN PM RG 18.304.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00230/2506/2005. Fixados, com validade a contar de 27.03.2008, os proventos de FRANCISCO HAROLDO NOGUEIRA DE ARAGÃO, 2º TEM. PM RG 35.104.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00400/2579/2008. Fixados, com validade a contar de 14.01.2009, os proventos de JOSEMAR DE OLIVEIRA ROSA, 2º TEM PM RG 39.498.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2568/2009. Fixado, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de HAROLDO TEIXEIRA LIMA, SUBTEN PM RG 30.658.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2566/2009. Fixados, com validade a contar de 21.05.2009, os proventos de FRANCISCO JOSE DOS ANJOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.662.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2572/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.200, os proventos de CARLOS DA CONCEIÇÃO LIMA, SUBTEN PM RG 31.732.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2510/2009. Fixados, com validade a contar de 12.05.2009, os proventos de SERGIO BARREIROS SAMPAIO, SUBTEN PM RG 34.254.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2584/2009. Fixados, com validade a contar de 21.05.2009, os proventos de FRANCISCO MESQUITA NETO, SUBTEN PM RG 35.384.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02128/2502/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de JORGE ALVES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 35.656.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2581/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de PAULO MAURICIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 35.847.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2574/2009. Fixados, com validade a contar de 01.06.2009, os proventos de RAFAEL PAIVA DE MELLO, SUBTEN PM RG 36.431.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2545/2009. Fixados, com validade a contar de 01.06.2009, os proventos de JORGE SILVA MILONA, 1º SGT PM RG 35.376.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2580/2009. Fixados, com validade a contar de 05.12.2008, os proventos de JAYME DE ARAUJO RODRIGUES, 1º SGT PM RG 35.480.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2586/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de AGOSTINHO RIBEIRO DA SILVA, 1º SGT PM RG 37.155.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2512/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de MARCILIO FRANCISCO LYRA NETO, 1º SGT PM RG 37.813.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2541/2008. Fixados, com validade a contar de 12.05.2008, os proventos de MARCOS HOMERO DA SILVA, 1º SGT PM RG 38.440.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00876/2577/2009. Fixados, com validade a contar de 12.05.2009, os proventos de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 38.615.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2539/2009. Fixados, com validade a contar de 21.05.2009, os proventos de RONALDO PEREIRA DE ARAUJO, 1º SGT PM RG 38.836.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00129/2580/2009. Fixados, com validade a contar de 21.05.2009, os proventos de ALENCAR PAULA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 38.913.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2521/2009. Fixados, com validade a contar de 21.05.2009, os proventos de WILLIAM DE OLIVEIRA GONÇALVES, 1º SGT PM RG 41.140.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2531/2008. Fixados, com validade a contar de 12.05.2009, os proventos de CICERO MARFQUES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 44.717.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2539/99. Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de IVAN OLIVEIRA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 1-10.206.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5245/2579/2008. Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de GILSON VASCONCELOS CAVALCANTE, 2º SGT PM RG 32.124.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00118/2575/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de GUILHERME DO NASCIMENTO QUITES, 2º SGT PM RG 34.394.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2591/2009. Fixados, com validade a contar de 02.04.2008, os proventos de JOSUÉ DE ALMEIDA MENEZES, 2º SGT PM RG 34.435.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2567/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de WILSON D'ASSUNÇÃO ROSAS, 2º SGT PM RG 35.207.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00023/2531/2008. Fixados, com validade a contar de 01.06.2009, os proventos de GUSTAVO DE JESUS FERREIRA BISPO, 2º SGT PM RG 37.473. \r\n\r\nProcesso nº E-09/00036/2545/2009. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de GELSON BAPTISTA, 2º SGT PM RG 38.534.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2536/2007. Fixados, com validade a contar de 07.02.2007, os proventos de ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SÁ, 2º SGT PM RG 38.612.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2517/2009. Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de JORGE DA SILVA PALINHA, 2º SGT PM RG 42.782.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00070/2534/2008. Fixados, com validade a contar de 16.06.2009, os proventos de HAROLDO REZENDE CONSTANCIO, 2º SGT PM RG 48.814.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2515/2008. Fixados, com validade a contar de 04.06.2008, os proventos de CRISTINA PORTOCARRERO TELLES XAVIER, 2º SGT PM RG 54.796.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00014/566/90. Fixados, com validade a contar de 13.06.2008, os proventos de MARCELLINO ALVES DOMINGOS, 3º SGT PM RG 12.913.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00530/526/92. Fixados, com validade a contar de 23.07.2008. os proventos de WILSON MORAIS, 3º SGT PM RG 13.578.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2537/2009. Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de MARCO AURELIO MONTEIRO ROCHA, CB PM RG 55.820.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00491/576/89. Fixados, com validade a contar de 11.04.2008, os proventos de SERGIO ALMEIDA MAGALHÃES, SD PM RG 21.488.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00064/2594/2009. Fixados, com validade a contar de 05.12.2008, os proventos de FLAVIO MARTINS DE MACEDO, SD PM RG 66.607.\r\n\r\nId: 809958"
                    ],
                    "810000": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000109/2508/2009 - HOMOLOGO a Concorrência Pública nº 001/2009-PMERJ e ADJUDICO seu objeto em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA no valor total de R$ 4.984.062,79 (quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 810000"
                    ],
                    "810025": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000283/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 043/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 62.090,97 (sessenta e dois mil noventa reais e noventa e sete centavos), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000284/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 044/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 810025"
                    ],
                    "810011": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000277/2508/2009 - AUTORIZO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 049/2008 (SRP), do MINISTÉRIO DA SAÚDE/HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB/MS), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 108.760,00 (cento e oito mil setecentos e sessenta reais), referente a aquisição de 04 (quatro) bisturis eletrônicos. \r\n\r\nId: 810011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "809552": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 308 DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Assessor Especial da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA, matrícula nº 949.802-3, em substituição a WILLIAM FREDERICO MANNE, matrícula nº 947.921-3, para conjuntamente com a Psiquiatra da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, TÂNIA KOLKER, matricula nº 1.002.683-9, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 4.162/2004 (Apoio a Estudos sobre Grupos Populacionais Estratégicos e em Situações Especiais de Agravo) celebrado com o Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 68.772, aberta no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 809552"
                    ],
                    "809610": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de LUIZ HEN RIQUE MARTINS COUTO, matrícula nº 853.256-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.153/2009.\r\n\r\nId: 809610"
                    ],
                    "810007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88:\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n177.810-9\r\n\r\nNILSON DA CONCEIÇÃO FEIJO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.056-8\r\n\r\nGILBERTO SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.075-8\r\n\r\nPAULO FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.175-6\r\n\r\nITAMAR ALVES DE AZEREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.267-6\r\n\r\nMAURICIO DORIA VASCONCELOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.318-7\r\n\r\nALMIR MAURICIO REGO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/10/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.723-8\r\n\r\nGILBERTO SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.457-0\r\n\r\nALOISIO SOARES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.610-4\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA FARIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.664-1\r\n\r\nMIGUEL GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.581-6\r\n\r\nGENIVALDO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO\r\n\r\n9 \r\n\r\n50\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.754-7\r\n\r\nMIRIAM THEREZA MIRANDA VIEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.509-4\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/07/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/07/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n238.920-3\r\n\r\nNEIDE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n239.056-5\r\n\r\nWALDECY CATHARINA MAGALHÃES PEDREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.833-4\r\n\r\nMANOEL DE LUNA SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.787-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA L VIANNA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\nGILBERTO MARIANO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.320-2\r\n\r\nMARILDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.382-0\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n812.469-5\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.939-5\r\n\r\nBOANEGE OLIVIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.028-6\r\n\r\nANGELA LUCIOLA ABBUD\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.033-6\r\n\r\nJOSE ALVES DE MACEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.035-1\r\n\r\nROSANNA ROCCO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.037-7\r\n\r\nWILIANE BARROS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.043-5\r\n\r\nLUCIA MARINHO LUTZ NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.047-6\r\n\r\nDENISE AURORE PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.666-3\r\n\r\nROSARIA VALERIA VOMMARO PAULO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.926-1\r\n\r\nANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.636-5\r\n\r\nFRANCISCO SAVIO NOBRE SARAIVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.845-2\r\n\r\nNORMA MOREIRA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.332-5\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.052-7\r\n\r\nLEILA MARGARETE MENDONÇA CLARINDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.056-8\r\n\r\nDENISON DIAS MATTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n822.129-3\r\n\r\nCESAR FELIPE G PETINATO TOURINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/07/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/08/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.144-2\r\n\r\nGUILHERME FERNANDEZ VARELA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO LOUREIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/04/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.215-0\r\n\r\nJADIEL FARIAS DE BRITO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/07/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\nLUCIO ARAUJO DE PAULA MENEZES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.385-1\r\n\r\nAMAURI SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/12/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.444-6\r\n\r\nGEORZIVALDO ALVES S SANTANA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n822.478-4\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.535-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE JESUS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/12/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n834.962-3\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n834.986-2\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/08/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/03/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.056-3\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/11/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n849.291-0\r\n\r\nCLAUDIO JORGE FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/05/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.224-4\r\n\r\nIVAN MAX MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.231-9\r\n\r\nALVARO GUIMARÃES DE ATHAYDE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/02/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.282-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FREIRE DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.288-9\r\n\r\nMARCIO PONTE DE QUEIROZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.201-3\r\n\r\nVANDERLAN BONIFÁCIO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.210-4\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.222-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.330-9\r\n\r\nJONILDA SANTOS AFONSO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.448-9\r\n\r\nMARA LUCIA DE ABREU GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.505-6\r\n\r\nMARCELO SILVA ROMERO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n861.506-4\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/03/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.524-7\r\n\r\nELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.538-7\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n861.549-4\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.910-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.924-3\r\n\r\nROGERIO MAIA ESCOVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n867.975-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA C VERAS TORRES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.977-1\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.066-2\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.126-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.139-7\r\n\r\nRONALDO SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.157-9\r\n\r\nJOSE HOMERO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.179-3\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.193-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA S DE TOMASO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.240-3\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\nCHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.291-2\r\n\r\nCLAUDIO PRAGA MELQUIADES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/04/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.305-0\r\n\r\nHEDEU SANTANA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.332-4\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.334-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.343-1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.214-1\r\n\r\nDENYS VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.254-7\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n899.266-1\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.376-8\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.098-8\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.112-7\r\n\r\nVINICIUS GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.143-2\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.280-2\r\n\r\nROBSON ABDALLA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.010-7\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.021-4\r\n\r\nALEXANDRE CAMELO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.033-9\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.058-6\r\n\r\nLAZARO BENTO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.059-4\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.075-0\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n939.713-4\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.783-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.791-0\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.796-9\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.801-7\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.862-9\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.864-5\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.868-6\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.881-9\r\n\r\nALEX GONÇALVES LAURINDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.883-5\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.891-8\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.897-5\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.898-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.899-1\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.241-5\r\n\r\nWALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.246-4\r\n\r\nROBSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.257-1\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.282-9\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.308-2\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.347-0\r\n\r\nEDSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.362-9\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.424-7\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.671-3\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 810007"
                    ],
                    "810006": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.210/2009 - PABLO MENDES GOMES, mat. 930.210-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/03/98 a 31/07/2003, no total de 1.978 (um mil novecentos e setenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 810006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "810341": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 757 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº 1020/GM, de 13 de maio de 2009, § 2º, inciso VIII, que dispõe sobre o ato de designação da Coordenação para a Rede de Urgência, conforme a Portaria nº 2048/02/GM/02,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CEL. BM FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, matrícula nº 941414-5, Superintendente de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, para coordenar a Rede de Urgência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos responsáveis regionais ocorrerá dentro do prazo de implantações das Unidades de Pronto Atendimento - UPAS 24 horas;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 810341"
                    ],
                    "810641": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 687 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nestabelece A IMPLANTAÇÃO E O CO FINANCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR FIXO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO relacionados no PRESENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada no dia 16 de julho de 2009;\r\n\r\nDelibera:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova a implantação gradativa das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 1020 de 13 de maio de 2009, nos Municípios abaixo relacionados:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo (duas unidades)\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRio de Janeiro (Copacabana)\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nParágrafo Único - as unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata esta deliberação serão de Porte III, de acordo com a referida portaria,\r\n\r\nArt. 3º- Compete aos municípios:\r\n\r\nI - providenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - demonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU-192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA; \r\n\r\nIII - demonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos; \r\n\r\nIV - definir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver; \r\n\r\nV - garantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero;\r\n\r\nVI - ter aderido ao Pacto pela Saúde ou demonstrar estar em processo de adesão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 16 de julho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 810641"
                    ],
                    "809926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.667/2008 - CANCELO o Pregão Eletrônico nº 093/2009, referente à aquisição de banco de dados e servidor de aplicação e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por decisão administrativa. \r\n\r\nId: 809926"
                    ],
                    "809975": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.193/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2009, destinado à aquisição de mobiliário (armário, cadeira, suporte de parede, sofá, espelho, porta copo e lanterna), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, nos itens 09, 10, 11, 17, 20, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.654,00 (seis mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 809975"
                    ],
                    "809977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/606581/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão do contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007 referente a MICHELE SOLTOSKY PERES, matr. nº 49029085, Fonoaudiólogo, validade da desistência 29/12/2008.\r\n\r\nId: 809977"
                    ],
                    "809670": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nJORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO matrícula nº 899.919-5, brasileiro, CPF nº 730.505.207-87, nascido em 28.01.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.386, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.092-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélio de Oliveira, matrícula nº 899.913-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nHÉLIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 931.899-9, brasileiro, CPF nº 634.676.827-15, nascido em 10.09.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.008, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.538-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Antônio da Silva Ramalho, matrícula 890.592-9, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2007, tomou posse em 06 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA, matrícula nº 932.359-3, brasileiro, CPF nº 892.944.087-87, nascido em 26.07.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.828, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.074-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Barbosa Moreira, matrícula 899.917-9, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2007, tomou posse em 16 de março de 2007, com validade a contar de 06 de março de 2007.\r\n\r\nVÍCTOR FERNANDO LEITE, matrícula nº 932.360-1, brasileiro, CPF nº 810.763.127-72, nascido em 20.11.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05948540-9, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.201.725.412-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 13º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira de Oliveira, matrícula 890.392-4, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2007, tomou posse em 16 de março de 2007, com validade a contar de 06 de março de 2007.\r\n\r\nRONI ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 896.850-5, brasileiro, CPF nº 729.618.567-87, nascido em 16.12.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.392, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.381.016-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Diversões Públicas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilson Duarte de Araújo, matrícula nº 887.365-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 20 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial de 21 de junho de 2007, tomou posse em 21 de junho de 2007, com validade a contar de 17 de maio de 2007.\r\n\r\nHÉLIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 931.899-9, brasileiro, CPF nº 634.676.827-15, nascido em 10.09.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.008, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.538-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Ricardo Bento Garcia de Freitas, matrícula 899.930-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS, matrícula nº 899.930-2, brasileiro, CPF nº 769.508.247-34, nascido em 18.07.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.004, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.011.458.245-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Idilberto Antônio Calixto, matrícula 931.870-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE REZENDE, matrícula nº 947.988-2, brasileiro, CPF nº 773.432.987-04, nascido em 20.01.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.400, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.099-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Farias Feitosa, matrícula nº 931.841-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de julho de 2008, tomou posse em 29 de julho de 2008, com validade a contar de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARIO ARENA SOARES, matrícula nº 949.307-3, brasileiro, CPF nº 432.894.607-20, nascido em 15.11.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5238309-7, expedida pelo CRMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.805.419.497-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Bastos Russomano, matrícula nº 930.712-5, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício de 24 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2008, tomou posse em 26 de novembro de 2008, com validade a contar de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 949.470-9, brasileiro, CPF nº 783.996.537-72, nascido em 31.08.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.445, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.691-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 28º GBM Penha, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Ângelo da Rocha, matrícula nº 899.606-8, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUÍS BENAC, matrícula nº 899.538-3, brasileiro, CPF nº 727.966.937-91, nascido em 08.09.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.394, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.002-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Delson Pinto dos Santos, matrícula nº 868.409-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO NETO, matrícula nº 949.581-3, brasileiro, CPF nº 783.996.887-20, nascido em 31.12.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.430, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.588.168-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA-IV Norte Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Laércio Cunha Filho, matrícula nº 890.412-0, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2009, tomou posse em 21 de janeiro de 2009, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, matrícula nº 931.870-0, brasileiro, CPF nº 747.790.367-04, nascido em 02.12.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.381, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.088-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Rosa Cardoso, matrícula nº 853.114-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 02 de fevereiro de 2009 e do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02 de fevereiro de 2009, publicados no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2009, tomou posse em 03 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, matrícula nº 931.870-0, brasileiro, CPF nº 747.790.367-04, nascido em 02.12.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.381, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.088-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, do Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Defesa Civil, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.723, de 04 de março de 2009, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 04 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de março de 2009, tomou posse em 05 de março de 2009, com validade a contar de 05 de março de 2009.\r\n\r\nRICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, matrícula nº 924.967-3, brasileiro, CPF nº 671.546.037-04, nascido em 10.02.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.378, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.783.074-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio da Costa Alves, matrícula nº 921.620-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMOISES HELY CHAVES FILHO, matrícula nº 949.986-4, brasileiro, CPF nº 668.694.557-91, nascido em 08.01.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.371, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.081-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-III Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélvio Viana Evangelista, matrícula nº 892.771-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE NUNES SALES, matrícula nº 949.582-1, brasileiro, CPF nº 028.048.127-66, nascido em 21.06.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16.484, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.652-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu de Almeida Barbosa, matrícula nº 890.405-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE REZENDE, matrícula nº 947.988-2, brasileiro, CPF nº 773.432.987-04, nascido em 20.01.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.400, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.099-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Pacheco Sarmento, matrícula nº 931.853-6, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2009, tomou posse em 30 de abril de 2009, com validade a contar de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 809670"
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                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/0026/51044/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/0034/51044/2009 ...\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/0026/51044/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/0034/51044/2009 ...\r\n\r\nId: 809661"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-08/200.020/2009 e E-08/201.006/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.293/2009 - Autorizo a relotação do servidor MAURO MARQUES OLIVERO, Médico, classe A, matr. 08/100.394-9, do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, da Divisão de Auxílio-Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Ambulatório da Gávea, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.749/2009 - MARIA APARECIDA DE ASSIS SILVA, matr. 08/107.456-9, a partir de 29.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.972/2009 - ALBA MIRANDA DA COSTA, matr. 08/107.268-8, a partir de 29.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.029/2009 - APARECIDA BATISTA NEVES, matr. 08/105.075-9, a partir de 22.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.069/2009 - GLORENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. 08/103.932-3, a partir de 25.03.2009.\r\n\r\nDEFIRO o abono permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40 § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.255/2008 - MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. 08/101.843-4, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.955/2009 - MARIZA REGINA SANTOS SIMÕES, matr. 08/107.473-4, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.973/2009 - SOLANGE FIGUEIREDO RODRIGUES, matr. 08/104.137-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.009/2009 - GENILDA SIQUEIRA FREIRE LIMA, matr. 08/107.428-8,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.042/2009 - SONIA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA, matr. 08/104.958-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.071/2009 - ELISABETE PROCÓPIO DE CARVALHO, matr. 08/103.930-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.163/2009 - PAULO SERGIO ANTUNES, matr. 08/107.384-3, \r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 809619. A faturar por empenho"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nPROCESSO IVB nº E-08/968436/2009 de 17/07/2009 - Pagamento de diferença do acordo coletivo de 2008 - processo nº E-08/967018/2008, referente ao período de dezembro de 2008 e 13º (décimo terceiro) salário de 2008, Partes: Instituto Vital Brazil S.A. e Edmea Rangel dos Santos e outros. Valor: R$ 41.130,80. Encargos Sociais sobre o valor devido: R$ 15.464,60. Valor total da dívida: R$ 56.595,40.\r\n\r\nId: 809555. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "809943": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 104/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.07.2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Empresa Reobote Serviços Eventos e Turismo Ltda-ME. VALOR: R$ 134.900,00. OBJETO: Executar os serviços de buffet, café da manhã e coffee break, na forma estabelecida no Anexo I e no Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 022/2009. PRAZO: 12 (doze) meses, consecutivos e ininterruptos, contados da data de publicação no D.O. do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.012.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE18060. PROC. Nº E-03/12.505/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 102/2009. DATA DA ASSINATURA: Estado de Educação, e a Firma Menezes Almeida Engenharia Ltda. VALOR: R$ 146.950,00. OBJETO: Executar obra de reforma do CE Gildo Candido da Silva (Anexo ao Educandário Santo Expedito) - conforme especificação na Carta-Convite nº 015/2009 e anexos. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos contados de sua publicação no D.O. do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE15891. PROC. Nº E-03/2.582/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 103/2009. DATA DA ASSINATURA: 10.07.2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Terminal Garagem Menezes Cortes. VALOR: R$ 91.200,00. OBJETO: Locação de 20 (vinte) vagas de garagem no imóvel da locadora, localizadas no 11º Andar do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes. PRAZO: 12 (doze) meses. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.012.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE16489. PROC. Nº E-03/1.063/2009.\r\n\r\nId: 809943"
                    ],
                    "809805": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 15/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.07.2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Instituto Baía de Guanabara. OBJETO: Participação no VI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, cuja finalidade precípua é proporcionar aos educadores ambientais do Brasil um espaço de encontro, oportunidade de convivência para diálogos e trocas. PRAZO: 04 (quatro) meses a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-03/14.322/2008.\r\n\r\nId: 809805"
                    ],
                    "809795": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 14/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Grupo de Ação Social Afroreggae. VALOR: R$ 74.000,00. OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Grupo de Ação Social Afroreggae, relativa à prestação de serviços, executados nos meses de abril e maio de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0152.2318. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO: 2009NE3229. PROC. Nº E-03/3.539/2009.\r\n\r\nId: 809795"
                    ],
                    "809950": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DA NUCLEP \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DA NUCLEP - ANTONIO AUGUSTO DE AQUINO E CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 8 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Luís Teixeira\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Oliveira Alves\r\n\r\n03-Cristiane de Lima Barreto\r\n\r\n04-Douglas Faria de Morais\r\n\r\n05-Eduardo Junior Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Frederico Barbosa\r\n\r\n07-Gideon Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Juana Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Luis Gustavo Biriba Goes\r\n\r\n10-Renan Moreira da Cruz\r\n\r\n11-Ricardo Predes de Alencar\r\n\r\n12-Thamiris Cristini de Oliveira Messias\r\n\r\n13-Victor Eládio Ferreira da Costa\r\n\r\n14-Vinícius da Silva Garcia\r\n\r\n15-Yuri Willian de Oliveira Nobre\r\n\r\nTURMA: 8 B / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina de Barros Cardoso Dias\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Oliveira Alves\r\n\r\n03-Cíntia Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Danielle Ynaya da Silva Barboza\r\n\r\n05-Gênesis da Silva de Holanda\r\n\r\n06-Glauciene Conceição Ribeiro\r\n\r\n07-Jefferson de Oliveira Torres\r\n\r\n08-Luan Kennedy Esteves Teixeira\r\n\r\n09-Luzia Vasconcelos Gouvêa\r\n\r\n10-Miriam Suelen Epaminondas de Oliveira\r\n\r\n11-Rafael Sousa Martins\r\n\r\n12-Renato Cairo do Rosario\r\n\r\n13-Rodrigo de Souza Fernandez Rodriguez\r\n\r\n14-Rômulo Ricardo da Silveira Maia Freitas\r\n\r\n15-Vinicius Mendes da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro Alves de Almeida\r\n\r\n02-Amelia Bastos Pereira\r\n\r\n03-Deliane Monteiro de Souza\r\n\r\n04-Donaldo Pereira Lourenço\r\n\r\n05-Edinéa Marinelle Cardoso\r\n\r\n06-Eliane Chane de Carvalho Lourenço\r\n\r\n07-Fabio dos Santos Rios\r\n\r\n08-Gecildo Dutra de Oliveira\r\n\r\n09-Marco Antonio Laurindo\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ellen Clem da Silva\r\n\r\n02-Laurides Barreto da Silva\r\n\r\n03-Odair José Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-João Paulo Guimarães dos Reis Pinto\r\n\r\n02-Maria Elsa Simões\r\n\r\n03-Raphael Miras\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Edmar da Silva Welbert\r\n\r\n02-Eliane Chane de Carvalho Lourenço\r\n\r\n03-Everaldo Barros Ortega\r\n\r\n04-Gilson Coelho\r\n\r\n05-Janifer de Araujo Queiroz\r\n\r\n06-José Alcides Cocodolio Parreira\r\n\r\n07-Manuela Vicente da Silva\r\n\r\n08-Nelma Cristina Souza Curty Diniz\r\n\r\n09-Rafael Stutz Sardou Pereira\r\n\r\n10-Thuany Domingues Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila de Fátima da Rocha Côrtes\r\n\r\n02-Leonardo Malafaia Carlos Pointis\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz Rodrigues da Conceição\r\n\r\n02-André Luiz Pereira Ferreira\r\n\r\n03-Edna Pereira Gonçalves e Gonçalves\r\n\r\n04-Fernanda Pinheiro Damasceno\r\n\r\n05-Fidelis Flávio Soares Neves\r\n\r\n06-Kícila Fernanda Silva e Silva da Silva\r\n\r\n07-Maria Eli de Almeida Monteiro\r\n\r\n08-Maria José Santos Estevão\r\n\r\n09-Monique de Sousa\r\n\r\n10-Patricia Narjara Palagar Vieira de Castro\r\n\r\n11-Samuel da Silva Gomes\r\n\r\n12-Sandra Maria de Andrade Côrtes Gomes\r\n\r\n13-Sidney de Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina Nascimento Pessanha\r\n\r\n02-Carlos Bruno do Nascimento Gama\r\n\r\n03-Fidelis Sigmaringa de Oliveira Filho\r\n\r\n04-Ivonete Silva dos Santos\r\n\r\n05-Jarbas Lopes Rangel Júnior\r\n\r\n06-Jussara Alvarenga do Nascimento Pessanha\r\n\r\n07-Kelly Cristina dos Santos Moraes Cherque\r\n\r\n08-Maira Pereira da Silva\r\n\r\n09-Renata de Alvarenga Labandeira\r\n\r\n10-Rosimary dos Santos Rodrigues\r\n\r\n11-Venilson do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n12-Wallace Costa da Silva\r\n\r\n13-Washington Miranda da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina Menezes da Silva\r\n\r\n02-Crislane Soares Sodré\r\n\r\n03-Eliane Guimarães da Silva\r\n\r\n04-Sergio Faria Peçanha\r\n\r\n05-Wânderson Souza Faria\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Guimarães Pereira\r\n\r\n02-Camila Francisco da Silva\r\n\r\n03-Cristiane de Oliveira Dias\r\n\r\n04-Franciele Barcelos Bueno\r\n\r\n05-Joelma Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Josélia Mangueira Dias\r\n\r\n07-Juliano dos Santos\r\n\r\n08-Patricia do Nascimento Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Vanessa Gomes Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roselina Araújo Gonçalves Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Aline Vieira Araújo\r\n\r\nLeia-se: 02-Aline Vieira Araujo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Lima Nunes\r\n\r\n02-Ana Lucia dos Santos Oliveira Gloria\r\n\r\n03-Andre Cesar de Oliveira Ferreira\r\n\r\n04-Antonia Loia Sabino de Souza\r\n\r\n05-Celma da Silva Medeiros Oliveira\r\n\r\n06-Claudio Barreto Teixeira\r\n\r\n07-Dalva Maria Braga de Avelar\r\n\r\n08-Daniela Rodrigues Soares Azeredo\r\n\r\n09-Diego Maia do Couto\r\n\r\n10-Elenilda Marins Martins\r\n\r\n11-Fabiana da Conceição Fabricio\r\n\r\n12-Fernando de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Hugo Luiz da Silva\r\n\r\n14-Jorge Luiz de Souza Novaes\r\n\r\n15-Joyce Cunha Ramos\r\n\r\n16-Marcos Vinícius de Souza Silva\r\n\r\n17-Maria das Graças Oliveira Paulo\r\n\r\n18-Reverton Rodrigues Rezende\r\n\r\n19-Roberto Ribeiro Pereira\r\n\r\n20-Ruan Pablo Abreu da Silva\r\n\r\n21-Sergio Florencio de Castro\r\n\r\n22-Sonia Suely de Araujo\r\n\r\n23-Uenderson da Silva Moraes\r\n\r\n24-Vanda Souza e Souza\r\n\r\n25-Wanderson Muniz Paiva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Mattos Soares\r\n\r\n02-Cristiane Pereira de Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Daniel Bernardo de Andrade\r\n\r\n04-Eliane Soares Machado\r\n\r\n05-Fabricia Tamires da Silva de Lima\r\n\r\n06-Gleicimar Bezerra da Silva da Cunha\r\n\r\n07-João Regis de Oliveira Junior\r\n\r\n08-Joelma Faria de Jesus\r\n\r\n09-Juliano Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Leidiane Corrêa Silva\r\n\r\n11-Marilza Muniz Coelho de Oliveira\r\n\r\n12-Mario Jorge Oliveira de Matos\r\n\r\n13-Mônica Biango Moraes\r\n\r\n14-Nilton do Espirito Santo\r\n\r\n15-Patricia Damião da Costa\r\n\r\n16-Patricia Leal da Silva\r\n\r\n17-Patricia Monken\r\n\r\n18-Roberta Adeliane da Silva Santos\r\n\r\n19-Roberto Carlos Fortunato de Souza\r\n\r\n20-Romilda Nogueira Soares\r\n\r\n21-Rosimere Moura da Silva\r\n\r\n22-Simone Maia Moreira Dias\r\n\r\n23-Simone Silva Sant'Ana\r\n\r\n24-Sued Santos Leite da Silva\r\n\r\n25-Vanessa Oliveira Penido\r\n\r\n26-Wanderson Gomes Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro de Oliveira Cunha\r\n\r\n02-Alzenira dos Santos\r\n\r\n03-Ana Carolina de Souza e Silva\r\n\r\n04-Ana Carolina Alves da Cunha\r\n\r\n05-Ana Paula Araujo de Oliveira\r\n\r\n06-Andre dos Santos Pinheiro\r\n\r\n07-Cintia dos Anjos Fangueiro da Silva\r\n\r\n08-Claúdia Maria de Melo\r\n\r\n09-Cristiane Soares Felix Dias\r\n\r\n10-Debora da Silva Batista Rebello\r\n\r\n11-Eliane Leal Diniz do Nascimento\r\n\r\n12-Francisco Jose Silva da Penha\r\n\r\n13-Gilcilene Pereira Lourenço\r\n\r\n14-Gisely Almeida Cristino de Amorim\r\n\r\n15-Janaina Penha de Almeida Teles\r\n\r\n16-João José de Carvalho\r\n\r\n17-Juliana Regina da Silva Rosa\r\n\r\n18-Junior Marcio Simplício de Almeida\r\n\r\n19-Luís Philippe Braga dos Santos\r\n\r\n20-Marcia Primo dos Santos\r\n\r\n21-Margarida Eustaquio de Souza Speziali\r\n\r\n22-Maria da Conceição da Silva\r\n\r\n23-Maria José de Souza Silva\r\n\r\n24-Maxwell Barbosa de Souza\r\n\r\n25-Nestablo Ramos\r\n\r\n26-Raphaella Guedes de Azevedo\r\n\r\n27-Rosiane Marcelino Vidal\r\n\r\n28-Rosileia Felix dos Santos\r\n\r\n29-Silvia Rosane Malaquias da Silva\r\n\r\n30-Thainá da Silva Oliveira\r\n\r\n31-Wallace da Costa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Aparecida de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Vieira\r\n\r\n03-Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Aline de Mesquita Peres\r\n\r\n05-Alzinéa de Azevedo Sôares\r\n\r\n06-Amanda Manhães Tavares\r\n\r\n07-Amanda Sampaio de Oliveira\r\n\r\n08-Ana Paula Batista da Silva\r\n\r\n09-Anderson dos Santos Poças\r\n\r\n10-Barbara Conceição dos Santos Fernandes\r\n\r\n11-Carlos Alberto de Souza Velloso\r\n\r\n12-Claudio Pereira de Vasconcellos\r\n\r\n13-Cristian Fernando Pereira da Costa\r\n\r\n14-Cristina Cardoso Alvarenga\r\n\r\n15-Douglas Augusto Basilio Teixeira\r\n\r\n16-Edwilson Gonçalves Gomes\r\n\r\n17-Eliziane Soares da Silva\r\n\r\n18-Gabriel de Andrade Oliveira\r\n\r\n19-Hérika dos Santos Alvarenga\r\n\r\n20-Iara Marques Monteiro\r\n\r\n21-Jaqueline de Araujo Barbosa\r\n\r\n22-Jean Pablo Tavares de Carvalho\r\n\r\n23-Jozelito Jorge Flores da Silva\r\n\r\n24-Kely Cristina Monteiro Coutinho\r\n\r\n25-Lani Pacheco Catarino\r\n\r\n26-Luciane Trindade dos Santos\r\n\r\n27-Luís Carlos da Costa Sena Martins\r\n\r\n28-Maria Catarina Francisco\r\n\r\n29-Maria de Fátima dos Santos Nunes\r\n\r\n30-Rafael Trindade\r\n\r\n31-Rosangela da Conceição\r\n\r\n32-Sebastiana Maria Felipe\r\n\r\n33-Silvia Helena Poubel Martins\r\n\r\n34-Suelene dos Santos Ferreira\r\n\r\n35-Suellen Dias da Silva\r\n\r\n36-Wesley Lemos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Robson Custódio das Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dionne Rodrigues Dias Abreu\r\n\r\n02-Josemar de Andrade Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aiane Abreu de Carvalho\r\n\r\n02-Amanda Mendes da Cruz\r\n\r\n03-Bruna Bauer Corrêa da Cruz\r\n\r\n04-Daiane Silva Garcia\r\n\r\n05-Débora de Araujo Ribeiro\r\n\r\n06-Diego Ramos Aleixo de Cnop\r\n\r\n07-Edimara Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Elenice da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Eva Ferreira de Carvalho\r\n\r\n10-Frederico Cardoso Lanes Campos\r\n\r\n11-Gabriela Meirelles Silva da Silveira\r\n\r\n12-Marcelo da Silva Paula\r\n\r\n13-Maykon Vinícius Ramos Caraline\r\n\r\n14-Núbia da Silva Pinto de Oliveira\r\n\r\n15-Raiane Corrêa da Silva\r\n\r\n16-Rita de Cássia Ramos Andreoni\r\n\r\n17-Sâmara Pires Caldas da Silva\r\n\r\n18-Saulo Luiz Modesto Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Santana de Azevedo\r\n\r\n03-Ana Kesia da Silva Gonçalves\r\n\r\n04-Dayane Farias Ferreira\r\n\r\n05-Éderson Ribeiro Silva\r\n\r\n06-Gabriel Antonio Elizeu da Silva\r\n\r\n07-George dos Santos de Souza\r\n\r\n08-Layla Lanes da Silva\r\n\r\n09-Leonardo da Costa Pereira\r\n\r\n10-Lourival Pereira Duarte Júnior\r\n\r\n11-Marcelo dos Santos Botelho Gonçalves\r\n\r\n12-Patricia de Souza Teles\r\n\r\n13-Priciana Leite Lima Claudino\r\n\r\n14-Robson Júnio Dias dos Santos\r\n\r\n15-Savia Carvalho de Souza\r\n\r\n16-Tamara Claudino de Oliveira\r\n\r\n17-Vivian Vieira de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz de Oliveira Campos\r\n\r\n02-Bruno Pontes Pereira\r\n\r\n03-Dayana da Silva Chagas Santos\r\n\r\n04-Elimara Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Elisângela Maria dos Santos Jorge\r\n\r\n06-Elzima da Silva\r\n\r\n07-Francislei da Silva Cunha\r\n\r\n08-Jorge Junio do Nascimento Aguiar\r\n\r\n09-Josiel Leite de Souza\r\n\r\n10-Kenedy de Souza\r\n\r\n11-Luan Souza de Oliveira\r\n\r\n12-Michele dos Santos Ribeiro\r\n\r\n13-Mirelly Ramos da Silva\r\n\r\n14-Regiane Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Reginaldo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n16-Renê Amador Silva\r\n\r\n17-Weder Pereira Botelho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Macedo Jalles Trindade\r\n\r\n02-Daiana Rosa Moreira\r\n\r\n03-Edina Moreira Canazarro França\r\n\r\n04-Jeidson do Nascimento Buy\r\n\r\n05-Marília de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Narrima Bartko\r\n\r\n07-Rosilene de Oliveira Trindade Lopes\r\n\r\n08-Sumara da Silva Hipólito\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Marciano da Silva\r\n\r\n02-Bedion Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Cássio da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Douglas França Ferreira\r\n\r\n05-Edina Aparecida Simplicio\r\n\r\n06-Edson Mota da Cunha\r\n\r\n07-Elielton de Souza Silveira\r\n\r\n08-Frederico Azeredo Rocha Picanço\r\n\r\n09-Jhone Leonardo da Silva\r\n\r\n10-João Paulo Ramos Delgado\r\n\r\n11-Jorge Henrique Souza Brito\r\n\r\n12-Juliara de Jesus Simplicio\r\n\r\n13-Leandro dos Santos Silva\r\n\r\n14-Leandro Vieira Ramos\r\n\r\n15-Lidia Marta Silva Nascimento\r\n\r\n16-Luciana Braga Marigo\r\n\r\n17-Luciana Vellasco de Souza\r\n\r\n18-Luciene Sentinelli de Padua\r\n\r\n19-Marcos Vinicius dos Santos Souza\r\n\r\n20-Margarida das Graças Souza Oliveira\r\n\r\n21-Marilza Furriel Mansur\r\n\r\n22-Maurides Alexandre Batista da Silva\r\n\r\n23-Naira de Moura Oliveira Mendes\r\n\r\n24-Pierre Luciano Miranda\r\n\r\n25-Shanea Maria Januário de Souza\r\n\r\n26-Simone de Souza Merci\r\n\r\n27-Tania da Silva Azevedo\r\n\r\n28-Vitor Figueira de Araujo\r\n\r\n29-Wallace Gregório Pinto\r\n\r\n30-Willian Gloria da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Marciano da Silva\r\n\r\n02-Jaqueline Lopes de Oliveira\r\n\r\n03-Jayme de Paula Paiva Neto\r\n\r\n04-João Paulo Ramos Delgado\r\n\r\n05-Laurindo Moura Gonçalves\r\n\r\n06-Leandro dos Santos Silva\r\n\r\n07-Leandro Vieira Ramos\r\n\r\n08-Leila Aparecida da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Marcos Vinicius dos Santos Souza\r\n\r\n10-Maurides Alexandre Batista da Silva\r\n\r\n11-Moisés Luiz da Costa Silva\r\n\r\n12-Moisés Ramos Delgado\r\n\r\n13-Paulo Rogério da Silva do Rosário\r\n\r\n14-Shanea Maria Januário de Souza\r\n\r\n15-Willian Gloria da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Astrogilda da Silva Maggesissi\r\n\r\n03-Bruna Silva Matos\r\n\r\n04-Bruno de Lima Patusco\r\n\r\n05-Celma Gomes de Oliveira\r\n\r\n06-Gelvani Lisboa Gonçalves\r\n\r\n07-Isabel de Assis Souza\r\n\r\n08-José Ramos Delgado\r\n\r\n09-Josimele de Oliveira Correia Neves\r\n\r\n10-Luciano Ramos Delgado\r\n\r\n11-Lucinez Aguiar da Silva Nogueira\r\n\r\n12-Marcela da Silva\r\n\r\n13-Marlene Pinheiro dos Santos\r\n\r\n14-Monica Regina Henrique\r\n\r\n15-Rosane Ramos Delgado\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Vieira de Souza\r\n\r\n02-Ana Maria Danthes\r\n\r\n03-Ana Paula Azevedo da Silva\r\n\r\n04-Aroldo Evandro Tavares\r\n\r\n05-Beatriz Carla Moura da Silva\r\n\r\n06-Claudia Aparecida de Lima\r\n\r\n07-Cristiano da Silva Rodrigues Lopes\r\n\r\n08-Eliza Mansur do Couto\r\n\r\n09-Eni Curty Pereira Ferreira\r\n\r\n10-Evaldo Brazilino da Silva\r\n\r\n11-José Hernandes Silva Araujo\r\n\r\n12-Luciana Hilário de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Luciano da Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Maria da Aparecida Ferreira de Freitas\r\n\r\n15-Nivalda Cunha de Souza\r\n\r\n16-Rosangela da Silva Custodio\r\n\r\n17-Tatiane Silva Vital\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Ramos dos Santos\r\n\r\n02-Adriana Ramos Quaresma\r\n\r\n03-Angela Maria Secunho Machado Tavares\r\n\r\n04-Eli Curty Pereira Silva\r\n\r\n05-Elizangela da Silva Custodio\r\n\r\n06-Livisson Corrêa da Silva\r\n\r\n07-Luiz Carlos de Souza\r\n\r\n08-Naiany de Souza Livramento\r\n\r\n09-Sebastião da Silva Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: EP - INF - III 01 / 1º SEMESTRE / ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Silva de Souza\r\n\r\n02-Bethânia Mendes Braz\r\n\r\n03-Carlesio Cerqueira da Silva\r\n\r\n04-Danielle Aparecida do Nascimento Marinho\r\n\r\n05-Fernanda Ferreira Rabelo\r\n\r\n06-Ivone Guimarães Novato da Cruz\r\n\r\n07-Jamilson de Oliveira Gama\r\n\r\n08-Layana Madeira da Silva\r\n\r\n09-Wéberson de Souza Azevedo\r\n\r\nTURMA: EP - INF - III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Júnio da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Claudinéia Pinto Mattos Abrão\r\n\r\n03-Denio Luiz Coelho Nascimento\r\n\r\n04-Élica Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Gizelli Marinho de Lima\r\n\r\n06-Hellen de Oliveira Teixeira Rodrigues\r\n\r\n07-Jefferson William Dias dos Santos\r\n\r\n08-Lorrana Teixeira dos Santos\r\n\r\n09-Marcela da Silva Batista\r\n\r\n10-Maria Aparecida Magacho Lessa\r\n\r\n11-Murilo da Silva Castro\r\n\r\n12-Sandro Alex Brasil Trócilo\r\n\r\n13-Simone Ramos Pecly Tatagiba\r\n\r\n14-Wilza Rezende Pinho Godinho\r\n\r\nTURMA: EP - INF - III 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Curty Alves\r\n\r\n02-Diveson de Araujo Ribeiro\r\n\r\n03-Edinéia da Silva Paula\r\n\r\n04-Everlani Ribeiro Mafra\r\n\r\n05-Glaucione do Prado Paula Pires\r\n\r\n06-Hilza Maria Vieira Lessa\r\n\r\n07-Joelson da Silva Lessa\r\n\r\n08-Leila Aquiles de Oliveira\r\n\r\n09-Leila Ramos de Moraes\r\n\r\n10-Léo Junio de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Maurilio Rodrigues Ferreira\r\n\r\n12-Miliana Periard Geraldo\r\n\r\n13-Paulo Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n14-Rosa Maria Dias Rodrigues Marques\r\n\r\n15-Rosane Rodrigues da Silveira\r\n\r\n16-Sharlene Vieira Leonardo da Cruz\r\n\r\n17-Tiago da Silva Garcia\r\n\r\nTURMA: EP - INF - III 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcimar Pinto dos Santos\r\n\r\n02-Alisson Ferreira Lannes\r\n\r\n03-Anderson José Rodrigues Alves\r\n\r\n04-Carlos Henrique Balbino Candido\r\n\r\n05-Carlos Roberto Muniz de Faria\r\n\r\n06-Cristina Pereira Teixeira Lannes\r\n\r\n07-Cristovão da Silva Tiago\r\n\r\n08-Diana Mariana de Freitas Xavier Pereira\r\n\r\n09-Emanoel Messias Nunes\r\n\r\n10-Ernandes Leite de Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda Faria Mendes\r\n\r\n12-Flávia de Freitas Rodrigues Sales\r\n\r\n13-Ivo Andrade de Moraes\r\n\r\n14-Joice Baptista Pereira\r\n\r\n15-Leandro de Souza Leonardo\r\n\r\n16-Luciana Firmino de Andrade\r\n\r\n17-Marcelo Gonçalves Fabre\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Viviane Ramos da Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ângela Michelle do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Edilson Dias da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Guilherme Fernandes Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabrício Custódio de Souza Severiano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ladyane dos Santos Carneiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jorge Henrique Souza Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ângelo Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mayara de Oliveira Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcilene da Costa Santos da Cruz\r\n\r\n02-Patricia de Souza Teles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lais da Silva de Almeida\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bedion Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Edson Mota da Cunha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 141 - VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aldicéa Pinto Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 01-Aldicéa Nogueira Pinto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÃNTARA DE BRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Emanuele de Araújo Guimarães\r\n\r\n34-Thamires Cardozo do Carmo\r\n\r\nLeia-se: 08-Emanuele de Araujo Guimarães\r\n\r\n34-Thamiris Cardozo do Carmo\r\n\r\nId: 809950"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises\r\n\r\nJorge Luis Domingues do Nascimento - 1986\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nClaudia Morrissy - 1997\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJosé Antonio da Cunha Cruz - 2000\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLuiz Fernando Diniz Pereira - 1996\r\n\r\n3-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nIzaias Fabrício Martins - 2000\r\n\r\n4-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nElaine Giglio Maia - 2005\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nNatalina de Fátima do Nascimento Bernardo - 1983\r\n\r\nGiselle Pereira Dias - 1998\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJanaína Nascimento de Almeida - 1995\r\n\r\nDaniele Teodorio Moreira - 1996\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGil de Andrade Moraes - 2001\r\n\r\nPriscila Oliveira de Abreu - 2001\r\n\r\nArlan da Silva Campanhole - 2002\r\n\r\nOziel Borges Mesquita - 2002\r\n\r\nAndrea Pereira de Carvalho - 2003\r\n\r\nSimone Lima Ponte - 2004\r\n\r\nRobson da Silva Pereira Filho - 2005 \r\n\r\nLeonard Castro Alves de Melo - 2006\r\n\r\nStela Regina Soares - 2006\r\n\r\nClaudio Marcio Moreira - 2007\r\n\r\nRosemberg Buriche Coutinho - 2007\r\n\r\nMarcelo Nunes de Souza - 2007\r\n\r\nFernando Buriche Coutinho - 2007\r\n\r\nWallace da Cunha Rocha - 2007\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MANOEL DE ABREU - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPedro César da Conceição - 1977\r\n\r\n7-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nTânia Sardinha Lidoino - 1988\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFelipe Dias de Oliveira - 2003\r\n\r\n9-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nIúmia de Souza Chan - 1988\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVânia Ramos Pereira da Silva - 1988\r\n\r\nGlaziella Aparecida da Silva - 2000\r\n\r\nTécnico de Edificações\r\n\r\nVantuir Quintanilha - 1997\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nRinder José Givisiez Junior - 2004\r\n\r\n10-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFlávia Reis Silva - 1999\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nÂngelo Ferreira Gonçalves - 1997\r\n\r\nSandro Damião Moreira - 1997\r\n\r\nPalmira Rosa Ribeiro da Silva - 1997\r\n\r\nRonaldo Fernandes Adão - 1998\r\n\r\nElisângela Moura Soares - 1999\r\n\r\nNelson Gonçalves Ribeiro - 1999\r\n\r\nDavis Júnior de Oliveira Reis - 2000\r\n\r\nMaria Castro Santos Alves - 2000\r\n\r\nWemerson de Oliveira Ávila - 2000\r\n\r\nRodrigo dos Santos Abreu - 2001\r\n\r\nPaula Rezende Almeida - 2001\r\n\r\n11-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nValter Soares da Silva - 1995\r\n\r\n12-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nJorge André Rocha da Silva - 2005\r\n\r\n13-LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDoacyr dos Santos Pinheiro - 1996\r\n\r\n14-CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo \r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nViviane Jorge Faria Cordeiro - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlexandre de Medeiros Carneiro - 2003\r\n\r\n16-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nKatiane Sales Bastos - 2003\r\n\r\nId: 809623"
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                            "809510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 1ª REGIÃO ECLESIÁSTICA - SEDE REGIONAL. OBJETO: Doação de bens movéis. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6962/2009.\r\n\r\nId: 809510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao contrato n° 47/2008. PARTES: UERJ e CONSTRUTORA MOLLINARI LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 30 (trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 4639/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 02 ao Convênio Específico nº 07 ao Termo de Cooperação 0050.0023165.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 07 ao Termo de Cooperação CENPES-0050.0023165.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 13/07/2009, passando o seu término para 09/01/2010. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4736/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 810017. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809694": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Convênio Específico nº 04 de Termo de Cooperação 0050.0022716.06.4. PARTES: PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 04 do Termo de Cooperação 0050.0022716.06.4, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a partir de 09.06.2009, passando o seu término para 04.02.2010. DATA DE ASSINATURA: 09.06.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3851/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 809694. A faturar por empenho"
                            ],
                            "808335": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 214/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material didático (livro, papel A4, jaleco e outros) para o Centro Biomédico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 189.623,83, 00. Processo UERJ nº 6335/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 215/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/08/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material didático (livro, calculadora e outros) para o Centro de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 468.694,69. Processo UERJ nº 63362009. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 808335. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809984": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 218/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/08/2009, às 10h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de materiais para o setor de PINTURA da UERJ, no valor total estimado de R$ 38.136,30. Processo UERJ nº 1704/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 219/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/08/2009, às 10h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de materiais para o setor de REFRIGERAÇÃO da UERJ, no valor total estimado de R$ 67.476,12. Processo UERJ nº 2012/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 220/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/08/2009, às 10h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento (TRANSFORMADOR/NOBREAK) para o Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, no valor total estimado de R$ 31.050,00. Processo UERJ nº 5261/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 221/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/08/2009, às 14h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA do sistema de ar condicionado do Teatro Odylo Costa Filho, no valor total estimado de R$ 507.259,20. Processo UERJ 5438/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 809984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 14/2009 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60086/2009.\r\n\r\nDATA: 06/08/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 257442.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 304.894,41 (trezentos e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 809963. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809407": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 11/2009, assinado em 09/01/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CIDRAEN DRAGAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato objetivando as “OBRAS EMERGENCIAIS CONTRA EROSÃO DO DIQUE DO MATADOURO, NO BRAÇO ALTO \r\n\r\nDO VIANNA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.398.820,97 (hum milhão, trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.589/2008\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\nId: 809407. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "809446": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Veloz Transrio Transporte Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos, modelo serviço. VALOR DO CONTRATO: R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002713/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.07.2009.\r\n\r\nId: 809446"
                        ],
                        "810072": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (pick-up cabine dupla 4 x 4, veículo sedan e van).\r\n\r\nCLASSE: 2310. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 4490.52.03 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003083/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 257456.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 27/07/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 810072"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809968": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-02/200440/2007. PARTES: EMATER-RIO e o CEPERJ. OBJETO: Prestação de Serviços para realização de Concurso Público na EMATER-RIO. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação no DORJ. VALOR ESTIMADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 - Dispensa de Licitação. \r\n\r\nId: 809968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810202": [
                                "I - Edital",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, SOB O REGIME CLT, DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, considerando a autorização do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado contida no processo nº E-02/200440/2007, torna pública a realização de Concurso Público para preenchimento de vagas e provimento de cargos de níveis Superior e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e eventuais retificações.\r\n\r\n1-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o Cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\n1.2. As datas constantes do Cronograma representam uma previsão, estando sujeitas a eventuais alterações.\r\n\r\n1.3. O Concurso Público para todos os cargos de níveis superior e médio técnico constará de uma única etapa, de caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de Prova Objetiva.\r\n\r\n1.4. O Concurso Público destina-se à seleção de candidatos para provimento de cargos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no que diz respeito aos 3 (três) meses de Período de Experiência caracterizado como Fase de Pré-Serviço. \r\n\r\n1.4.1. A Fase de Pré-Serviço objetiva capacitar os Agentes de Desenvolvimento Rural, com vistas à incorporação dos princípios e fundamentos referentes às Políticas Públicas de Assistência Técnica e Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n\r\n1.4.2. A Capacitação a ser implementada na Fase do Pré-Serviço para os candidatos aprovados na Prova Objetiva e convocados dentro do número de vagas, respeitados os quantitativos estabelecidos na 1ª e 2ª Etapas de Convocação, será realizada em conformidade com a Programação descrita no Anexo VI deste Edital.\r\n\r\n1.5. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - Cronograma\r\n\r\nANEXO II - Os níveis, os cargos, a qualificação mínima, os vencimentos e a carga horária. \r\n\r\nANEXO III - Atribuições dos Cargos.\r\n\r\nANEXO IV - Quadro de Provas.\r\n\r\nANEXO V - Conteúdos Programáticos.\r\n\r\nANEXO VI - Pré-Serviço / Capacitação\r\n\r\nANEXO VII - Quadro Demonstrativo do Escalonamento da Convocação.\r\n\r\n2- DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\n2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e, em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, durante o prazo de validade do Concurso Público , conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2. O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente às atribuições do cargo/vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1., o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar para avaliação, laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1. O laudo médico deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\n2.3.2. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3. A Avaliação de que trata o subitem 2.3. será realizada por Junta Médica credenciada ou contratada pela EMATER-RIO e se constitui em procedimento que deve preceder à Fase de Contratação.\r\n\r\n2.3.4. O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1. será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n2.3.5. O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6. O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4. O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe porém, assegurado acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.\r\n\r\n2.5. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.6. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7. As vagas reservadas nos termos do item 2, que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPara a admissão nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital. \r\n\r\n3.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001. \r\n\r\n3.3. Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n3.5. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação.\r\n\r\n3.6. Ser aprovado em inspeção médica, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela EMATER-RIO.\r\n\r\n3.7. Possuir a qualificação mínima exigida, na data da contratação, para o ingresso no cargo, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital. \r\n\r\n3.8. Possuir situação regularizada junto ao Conselho Regional de sua categoria profissional.\r\n\r\n3.9. Possuir Carteira Nacional de Habilitação, dentro da validade.\r\n\r\n3.10. A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1. Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital. \r\n\r\n4.2. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (regular ou deficiente).\r\n\r\n4.2.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3. A taxa de inscrição será:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCargos de Nível Superior\r\n\r\n45,00\r\n\r\nCargos de Nível Médio Técnico\r\n\r\n35,00\r\n\r\n4.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.\r\n\r\n4.5. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.6. O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência e proceder de acordo com os subitens 2.3.; 2.3.1. e 2.3.2. deste Edital.\r\n\r\n4.6.1. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.\r\n\r\n4.6.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na) indicar, se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com Ledor ou Prova Ampliada,\r\n\r\nb) solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.\r\n\r\n4.6.2.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.6.3. O candidato poderá obter informações relativos ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. \r\n\r\n4.6.4. As inscrições para o Concurso Público poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição instalados nos Municípios de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Nova Friburgo e Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.7. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I, no local relacionado no subitem 4.9. . \r\n\r\n4.7.1. A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\n4.7.2. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.7.2.1. O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.7.3. O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.7.4. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.7.5. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.7.5.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas.\r\n\r\n4.7.5.2. Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido.\r\n\r\n4.7.5.3. Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008. \r\n\r\n4.7.5.4. Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n4.7.6. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.7.7. Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n4.7.8. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, com a data, horário e local de realização da prova.\r\n\r\n4.7.9. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.8. INSCRIÇÃO VIA INTERNET \r\n\r\n4.8.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.8.2. Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.\r\n\r\n4.8.3. Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I através de Requerimento específico disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n4.8.3.1. Os candidatos concorrerão a todas as vagas disponibilizadas pela EMATER-RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.8.4. O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 2 e seus subitens e dos subitens 4.6. a 4.6.2. .\r\n\r\n4.8.5. Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n4.8.6. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.8.7. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.8.8. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor do CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.8.9. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.8.10. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.11. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n4.8.12. A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n4.8.13. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet a partir de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer a CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10 e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.14. As informações em relação ao Cronograma do Concurso Público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n4.8.15. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n4.8.16. O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o nome do cargo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.8.17. A opção pelo cargo deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n4.8.18. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.19. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.9. INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n4.9.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet serão disponibilizados Postos de Inscrição, que funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados, no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n4.9.1.1. Postos de Inscrição para todos os candidatos\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nEscritório Regional - Av. Presidente Vargas, 180 - FUNDENOR - Pecuária\r\n\r\nTel.: (22) 27240618\r\n\r\nNOVA FRIBURGO:\r\n\r\nEscritório Regional - Rua Ventura Spargoli, n° 40 - Prado\r\n\r\nTel.: (22) 25331332\r\n\r\nBARRA MANSA:\r\n\r\nEscritório Local - Rua Maria Luiza Gonzaga, 217 - Bairro Ano Bom\r\n\r\nTel.: (24) 33224789\r\n\r\nITAPERUNA:\r\n\r\nEscritório Local - Rua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 21\r\n\r\nTel.: (22) 38241993\r\n\r\nRIO DE JANEIRO: \r\n\r\nSede da CEPERJ - Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\n4.9.2. O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.9.3. Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.9.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco ITAÚ, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.9.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.9.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento constante do boleto bancário\r\n\r\n4.9.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao Posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.9.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.10. Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.10.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, \r\n\r\n4.10.2. Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.10.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.10.4. Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.10.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n5. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1. Via Internet\r\n\r\n5.1.1. No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.2. Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n5.1.4. Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n5.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n5.2- Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1. O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição nos horários estabelecidos, para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n6 - DAS PROVAS \r\n\r\n6.1. Prova Objetiva - Para todos os cargos.\r\n\r\n6.1.1. A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontra - se no Anexo IV deste Edital. \r\n\r\n6.1.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos de todos os níveis, será composta de questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos, por conteúdo e no total da Prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo IV.\r\n\r\n6.1.3. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. \r\n\r\n6.1.5. As questões serão elaboradas com base no Conteúdo Programático constante do Anexo V.\r\n\r\n7. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n7.1. As Provas para todos os cargos deste Concurso Público, serão realizadas preferencialmente no município de Niterói, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n7.1.1. As Provas Objetivas poderão ser realizadas em municípios circunvizinhos ao mencionado no subitem 7.1., no caso do quantitativo de candidatos inscritos ultrapassar o limite de capacidade dos locais selecionados, de forma a assegurar aos candidatos condições adequadas à realização das provas.\r\n\r\n7.2. O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n7.3. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), cédula de identidade expedida por Órgão ou Conselho de Classe e CTPS (Carteira de Trabalho).\r\n\r\n7.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n7.6. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n7.7. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n7.8. O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas. \r\n\r\n7.9. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n7.10. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado.\r\n\r\n7.11. Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixados.\r\n\r\n7.12. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n7.13. No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinados. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n7.14. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n7.15. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n7.15.1. O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n7.15.2. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n7.16. Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n7.17. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n7.17.1. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 7.17. deverá obrigatoriamente acondicioná-lo, desligado, em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n7.17.2. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n7.18. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n7.19. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 7.15. e 7.18., deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n7.20. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n7.21. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n7.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n7.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n7.24. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n8. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n8.1. Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n8.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n8.3. Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n8.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 7.17 e 7.17.1.\r\n\r\n8.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.8. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova. \r\n\r\n8.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n8.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n8.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n8.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n8.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n8.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n8.15. Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n9. - DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n9.1. O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no cronograma do Concurso Público - Anexo I.\r\n\r\n9.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n9.3. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n9.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na Internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo - Botafogo - RJ, ou nos Postos de Inscrição citados no subitem 4.9.1.1, de 10 às 16h, exceto em feriados, no período previsto no Cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.5. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma.\r\n\r\n9.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n9.7. Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n9.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.9. Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo do CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h (horário de Brasília).\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1. O Resultado Final, com Classificação, por cargo, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os Candidatos aprovados.\r\n\r\n10.2. Os candidatos aprovados para todos os cargos terão sua classificação apurada mediante a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva, considerando-se o mínimo de acertos, por conteúdo, para habilitação.\r\n\r\n10.3. Para todos os cargos, na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do art. 27 e do art. 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Português;\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Legislação;\r\n\r\n5º) obtiver maior nota em Informática.\r\n\r\n11. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1. A homologação do Concurso é da competência da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\n11.2. O Concurso Público será válido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data da homologação dos seus resultados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por decisão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER RIO.\r\n\r\n11.3. O Candidato aprovado e classificado no Concurso Público, quando convocado até o limite das vagas definidas no Anexo II, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.\r\n\r\n11.3.1. A Inspeção de Saúde de que trata o subitem anterior será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\n11.3.2. A Convocação dos candidatos Aprovados e Classificados na Prova Objetiva e Aptos no Exame de Saúde dentro do número de vagas disponibilizadas no Anexo II, deverá ocorrer em 2 (duas) Etapas, em conformidade com o Quadro Demonstrativo de Escalonamento de Convocação apresentado no Anexo VII.\r\n\r\n11.3.3. A 1ª Convocação, respeitados o quantitativo estabelecido no Anexo VII e a ordem de classificação, ocorrerá no período subseqüente à Homologação do Concurso e a 2ª Convocação se dará 6 (seis) meses após a 1ª Convocação.\r\n\r\n11.4. A aprovação no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n11.5. O Candidato convocado ficará sujeito a período de experiência que será de noventa dias, ao término dos quais, se o desempenho do profissional após a avaliação for satisfatório, o contrato converter-se-á, automaticamente, por prazo indeterminado, caso contrário terá o seu contrato rescindido conforme legislação vigente sem nenhum ônus para a EMATER-RIO.\r\n\r\n11.6. O candidato admitido somente poderá solicitar transferência de local de trabalho, assim como pleitear cessão para outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da data da Assinatura do Contrato.\r\n\r\n11.7. Os Candidatos classificados excedentes ao número de vagas atualmente existente, farão parte do banco de concursados durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados, a critério da EMATER-RIO, em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e à rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n11.8. Os Candidatos classificados na Prova Objetiva e não habilitados na inspeção de saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.\r\n\r\n11.8.1. Nesse caso, serão convocados os Candidatos aprovados e classificados na ordem sequencial e num quantitativo proporcional ao número de candidatos desclassificados, observando-se os critérios abaixo determinados:\r\n\r\na) os mesmos critérios previstos para a classificação;\r\n\r\nb) a apresentação e análise dos documentos;\r\n\r\nc) o resultado do Exame de Saúde.\r\n\r\n11.9. Os critérios enfocados no subitem 11.8.1 se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos Candidatos aprovados.\r\n\r\n11.10. Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Certame.\r\n\r\n11.11. As convocações para a contratação são de responsabilidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO e serão efetivadas através de correspondência registrada.\r\n\r\n11.12. Os candidatos considerados Aptos no Exame de Saúde e convocados para a Contratação, respeitada a ordem de classificação, optarão pelo local de trabalho de preferência para exercício, dentre aqueles oferecidos pela EMATER-RIO para cada cargo.\r\n\r\n11.12.1. Procedida a escolha do local de exercício, o candidato para a Assinatura do Contrato deverá apresentar 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Carteira de Trabalho;\r\n\r\nd) Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade;\r\n\r\ne) Comprovante de Residência;\r\n\r\nf) Título de Eleitor;\r\n\r\ng) Comprovante de Votação;\r\n\r\nh) PIS/PASEP;\r\n\r\ni) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nj) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\nl) Certificado de Conclusão de Escolaridade reconhecido;\r\n\r\nm) Certificado de Conclusão de Curso Específico reconhecido;\r\n\r\nn) Comprovação de regularização profissional junto ao Conselho Regional de sua categoria.\r\n\r\n11.13. O candidato que, ao ser convocado, não aceitar qualquer dos locais oferecidos pela EMATER-RIO para exercício, poderá renunciar à sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com o respectivo cargo, posição na qual deverá aguardar uma nova convocação.\r\n\r\n11.14. Na hipótese descrita no subitem anterior, caso o candidato não queira aceitar as Unidades oferecidas e nem renunciar a sua classificação inicial, o mesmo será considerado excluído do Concurso Público.\r\n\r\n11.15. A Coordenação do Concurso divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Concurso Público.\r\n\r\n11.16. A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n11.17. O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto a CEPERJ, e após a homologação, junto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\n11.18. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso Público ou posterior ao Concurso Público, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n11.19. Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n11.20. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre a Seleção Pública.\r\n\r\n11.21. Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n27/7 a 16/8\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n27/7 a 31/7\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n11/8\r\n\r\nApresentação de laudo médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência) \r\n\r\naté 19/8\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n4/9\r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n4/9 a 9/9\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas (para todos os cargos) \r\n\r\n20/9\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n22/9\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n23/09 a 1/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n9/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas \r\n\r\n9/10\r\n\r\nPedidos de Recontagem de pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n9/10 e 13/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra a contagem de pontos da prova Objetiva \r\n\r\n16/10\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva, com classificação para todos os cargos\r\n\r\n16/10\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDOS NÍVEIS, DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA QUALIFICAÇÂO MÍNIMA, DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS.\r\n\r\nNível\r\n\r\nCARGOS \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVagas\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I\r\n\r\nENGENHARIA AGRONÔMICA\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em Engenharia Agrônomica + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I\r\n\r\nENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Engenharia Agrícola + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em Medicina Veterinária + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Engenharia Florestal + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento. Rural I\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Zootecnia + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Social I\r\n\r\n06\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Economia Doméstica, Ciências Sociais e \r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nServiço Social + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\nTécnico em Assuntos Jurídicos\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Direito + Registro na OAB + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nTécnico em Administração. e Finanças\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nTécnico em Administração. e Finanças\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Economia + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nTécnico em Administração e Finanças\r\n\r\n01\r\n\r\nGraduação em Administração de Empresas + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nTécnico em Análise de Sistemas\r\n\r\n01\r\n\r\nCurso Superior em Tecnologia de \r\n\r\nProcessamento de .Dados + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.212,26\r\n\r\nMÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural II\r\n\r\n84\r\n\r\n05\r\n\r\nEnsino Médio +Técnico Agrícola ou em Agropecuária + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n1.253,40\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural II\r\n\r\n01\r\n\r\nEnsino Médio +Técnico em Laticínios + Registro no Conselho Regional + CNH\r\n\r\n40h\r\n\r\n1.253,40\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Social II\r\n\r\n22\r\n\r\n02\r\n\r\nEnsino Médio + Técnico em .Economia Doméstica + Registro no Conselho Regional + CNH.\r\n\r\n40h\r\n\r\n1.253,40\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n157\r\n\r\n09\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\nR - Vagas Regulares\r\n\r\nD - Vagas para Portadores de Deficiência\r\n\r\nCNH - Carteira Nacional de Habilitação (dentro da validade)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n3) O candidato deverá apresentar, quando exigido, registro no Conselho junto à Região na qual irá atuar (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nMUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO POR CARGO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nLOCAIS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I - Engenheiro Agrônomo\r\n\r\nCambuci, Itaocara, Macaé, Miracema, Paty do Alferes, Porciúncula, Resende, Rio Claro, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia e Trajano de Morais.\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I - Engenheiro Agrícola\r\n\r\nRegião Administrativa da EMATER-RIO\r\n\r\nRegião Sul, Centro, Norte, Serrana e Noroeste.\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I -Engenheiro Florestal\r\n\r\nBarra do Piraí e Italva\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I - Médico Veterinário\r\n\r\nBarra do Piraí, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cardoso Moreira, Duas Barras, Magé, Parati, Paty do alferes, Porciúncula, Quatis, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Silva Jardim, Sumidouro, Valença e Vassouras.\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural I -\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\nBarra Mansa e São Pedro de Aldeia\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Social I - \r\n\r\nEconomia Doméstica, Ciências Sociais e Serviço Social\r\n\r\nItaboraí, Itaocara, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro.\r\n\r\nTécnico em Assuntos Jurídicos - Direito\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nTécnico em Administração e Finanças - Ciências Contábeis, Economia e Administração de Empresas\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nTécnico em Análise de Sistemas - Tecnólogo em Processamento de Dados\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTécnico de Laticínio\r\n\r\nItalva\r\n\r\nAngra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jardim, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Cantagalo, Carapebus, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Italva,\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Miracema, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paty do alferes, Paraíba do Sul, Petrópolis, Piraí, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São José do Vale\r\n\r\ndo Rio Preto, São José de Ubá, São Gonçalo, São Francisco do Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Valão do Barro, Vassouras, Varre-Sai e Volta Redonda.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nI - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I - ENGENHARIA AGRONÔMICA, MEDICINA VETERINÁRIA, ENGENHARIA FLORESTAL E ZOOTECNIA.\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nIdentificar, promover e apoiar iniciativas e arranjos locais que possibilitem a construção de um processo evolutivo e contínuo de geração de renda, respeitabilidade ambiental e eqüidade social, propiciando a melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e, em especial, daqueles que vivem da agricultura familiar.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS \r\n\r\n1- desenvolver ações que possibilitem a inclusão social e o fortalecimento da cidadania no Município de sua atuação;\r\n\r\n2- estimular a adoção de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais pelas comunidades rurais;\r\n\r\n3- incentivar a construção e a consolidação de formas associativas;\r\n\r\n4- implementar ações buscando a geração de trabalho e renda no meio rural por meio de processos sustentáveis;\r\n\r\n5- Fortalecer novas redes e arranjos institucionais necessárias para ampliar o desenvolvimento da produção agropecuária;\r\n\r\n6- promover a valorização do conhecimento e do saber local.\r\n\r\n7- adotar o planejamento das ações com base em microbacias, considerando as dimensões econômicas, ambientais, sociais, culturais e políticas do desenvolvimento sustentável num contexto de relações de trabalho e de vida.\r\n\r\n8- estimular processos de apoio para elevar o nível de produtividade e competitividade da agricultura familiar.\r\n\r\n9- promover abordagens metodológicas que sejam participativas e utilizem técnicas vivenciais, estabelecendo estrita relação entre teoria e prática, propiciando a construção coletiva de saberes, o intercâmbio de conhecimentos e o protagonismo dos atores na tomada de decisões.\r\n\r\n10- cumprir e fazer cumprir as normas técnicas e administrativas da empresa.\r\n\r\n11- elaborar, executar e acompanhar projetos técnicos de captação de recursos, destinados ao desenvolvimento rural sustentável.\r\n\r\n12- qualificar e regularizar os agricultores familiares.\r\n\r\n13- treinar, quando necessário, empregados da empresa em tecnologias agropecuárias, práticas de campo, processos e rotinas da unidade, visando a qualificação dos mesmos.\r\n\r\nII- AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL I - ECONOMIA DOMÉSTICA, CIÊNCIAS SOCIAIS, SERVIÇO SOCIAL.\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nPromover ações integradas nas dimensões de gênero, geração, raça e etnia, visando a inclusão social e ampliação da cidadania.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS\r\n\r\n1- estabelecer modos de gestão capazes de democratizar as decisões, contribuindo para a construção da cidadania e facilitando o processo de controle social;\r\n\r\n2- implementar ações buscando a geração de trabalho e renda no meio rural, através de processos sustentáveis, compreendendo o apoio à agroindustrialização da produção, o artesanato, o turismo rural e a comercialização;\r\n\r\n3- incentivar a construção e consolidação de formas associativas que fortaleçam a capacidade de intervenção coletiva dos atores sociais;\r\n\r\n4- desenvolver ações que levem a assegurar os processos produtivos agrícolas e não agrícolas, evitando danos ao meio ambiente e risco à saúde humana e animal;\r\n\r\n5- promover uma relação de participação e gestão compartilhada, pautada na corresponsabilidade, estabelecendo interações permanentes com as comunidades rurais;\r\n\r\n6- fortalecer iniciativas educacionais construídas a partir da realidade dos agricultores familiares.\r\n\r\nIII - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMIA\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nPlanejar, executar e supervisionar projetos, de acordo com as necessidades da Empresa.\r\n\r\nB - TAREFEAS TÍPICAS\r\n\r\n1- preparar roteiros para levantamento e pesquisas sócio-econômicas;\r\n\r\n2- atuar em atividades de modernização administrativa, capacitação, programação, análise e avaliação de projetos;\r\n\r\n3- realizar estudos sobre organização e estrutura administrativa;\r\n\r\n4- preparar normas administrativas operacionais;\r\n\r\n5- examinar e propor métodos e rotinas de trabalho administrativo;\r\n\r\n6- dar parecer nas propostas de orçamentos administrativos, acompanhar a respectiva execução e analisar os resultados;\r\n\r\n7- manter-se à disposição da unidade em que estiver lotado, avisando quando precisar ausentar-se;\r\n\r\n8- treinar, quando necessário, empregado da Empresa, no processo e rotina do cargo, visando a sua capacitação;\r\n\r\n9- realizar outras atividades correlatas que lhe sejam solicitadas.\r\n\r\nIV - TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS - CIÊNCIAS JURÍDICAS\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nPlanejar, executar e supervisionar nos aspectos jurídicos suas atividades de acordo com as necessidades da Empresa.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS\r\n\r\n1- opinar sobre assuntos jurídicos, oferecendo redação final às minutas dos atos normativos, convênios, contratos, acordos e ajustes em que a EMATER-RIO for parte;\r\n\r\n2- coordenar e executar as atividades de assistência jurídica da EMATER-RIO em juízo ou fora dele;\r\n\r\n3- participar de sindicâncias de inquéritos administrativos mandados instalar pela Diretoria da Empresa;\r\n\r\n4- organizar e manter atualizados os cadastros e registros da legislação, jurisprudência e doutrinas jurídicas, arquivos das correspondências jurídicas, pareceres, atos normativos, convênios, contratos, acordos e ajustes;\r\n\r\n5- promover, por solicitação do Presidente, as cobranças administrativas e judiciais a crédito da EMATER-RIO;\r\n\r\n6- comunicar à Diretoria da Empresa as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sob sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;\r\n\r\n7- acompanhar o cumprimento das leis, decretos, regulamentos, resoluções e normas, especialmente os alusivos às Empresas Públicas, sugerindo medidas de defesa da Instituição;\r\n\r\n8- estudar e emitir pareceres sobre legislação fiscal, trabalhista e civil, em assuntos ligados à Empresa;\r\n\r\n9- representar a EMATER-RIO nos assuntos de sua competência, perante tribunais, juízes e outros órgãos e entidades, por solicitação ou credenciamento da Presidência da Empresa;\r\n\r\n10- manter-se à disposição da unidade em que estiver lotado, avisando quando precisar ausentar-se;\r\n\r\n11- treinar, quando necessário, empregados da Empresa, no processo e rotina do cargo, visando à capacitação dos mesmos;\r\n\r\n12- realizar outras atividades correlatas que lhe sejam solicitadas.\r\n\r\nV - TÉCNICO EM ANÁLISE DE SISTEMAS - TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nElaborar, supervisionar, desenvolver e analisar sistemas de processamento eletrônico de dados, visando ao bom funcionamento operacional.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS\r\n\r\n1- supervisionar, analisar e desenvolver sistemas de processamento eletrônico de dados, efetuando análises, determinando soluções e recursos básicos;\r\n\r\n2- orientar e/ou confeccionar diversos relatórios, definições de montagem de sistemas, definições de rotinas, fluxos de documentos e preparação de manuais de sistemas;\r\n\r\n3- supervisionar, estudar e/ou racionalizar formulários ou documentos de trabalho cujos dados devam ser processados;\r\n\r\n4- revisar os sistemas implantados e em funcionamento, verificando as possíveis mudanças, visando alcançar maior eficiência com menores custos operacionais;\r\n\r\n5- supervisionar e acompanhar os estudos efetuados pelas empresas contratadas para análise de sistemas, verificando o desenvolvimento dos serviços;\r\n\r\n6- supervisionar e/ou preparar dados,testando a programação e o sistema, analisando as possíveis falhas e/ou apresentando novas soluções;\r\n\r\n7-controlar e efetuar implantação de novos sistemas de processamento de dados;\r\n\r\n8- propor, justificar e incluir alternativas, soluções para os problemas apresentados e analisados, elaborando normas, regulamentos, manuais e outros textos normativos que consubstanciem as proposições estabelecidas, enviando à autoridade competente para aprovação;\r\n\r\n9- analisar sugestões e observações recebidas das unidades interessadas acerca das propostas e estudos elaborados, verificando a necessidade de reformulçao e reajustes;\r\n\r\n10- acompanhar a implantação e cumprimento das soluções estabelecidas, observando as dificuldades encontradas;\r\n\r\n11- desenvolver sistemas de informações, definindo as vias e veículos de comunicação e suas inter-relações, para o bom funcionamento operacional das unidades da Empresa;\r\n\r\n12- rever, periodicamente, a execução dos sistemas, de forma a mantê-los atualizados em relação à realidade administrativa da Empresa;\r\n\r\n13- manter-se à disposição da unidade em que estiver lotado, avisando quando precisar ausentar-se;\r\n\r\n14- treinar, quando necessário, empregados da Empresa, no processo e rotina do cargo, visando à capacitação dos mesmos;\r\n\r\n15- realizar outras atividades correlatas que lhe sejam solicitadas.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nI- AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO AGRÍCOLA OU EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nApoiar iniciativas e arranjos locais que possibilitem a construção de um processo evolutivo e contínuo de geração de renda, respeitabilidade ambiental e eqüidade social, propiciando a melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e, em especial, daqueles que vivem da agricultura familiar.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS\r\n\r\n1- desenvolver ações que possibilitem a inclusão social e o fortalecimento da cidadania no município de sua atuação;\r\n\r\n2- estimular a adoção de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais pelas comunidades rurais, respeitado o nível de complexidade;\r\n\r\n3- incentivar a construção e a consolidação de formas associativas;\r\n\r\n4- implementar ações buscando a geração de trabalho e renda no meio rural por meio de processos sustentáveis;\r\n\r\n5- Concorrer para o fortalecimento das redes e arranjos institucionais necessárias para ampliar o desenvolvimento da produção agropecuária;\r\n\r\n6- promover a valorização do conhecimento e do saber local;\r\n\r\n7- adotar o planejamento das ações com base em microbacias, considerando as dimensões econômicas, ambientais, sociais, culturais e políticas do desenvolvimento sustentável num contexto de relações de trabalho e de vida;\r\n\r\n8- estimular processos de apoio para elevar o nível de produtividade e competitividade da agricultura familiar;\r\n\r\n9- promover abordagens metodológicas que sejam participativas e utilizem técnicas vivenciais, estabelecendo estreita relação entre teoria e prática, propiciando a construção coletiva de saberes, o intercâmbio de conhecimentos e o protagonismo dos atores na tomada de decisões;\r\n\r\n10- cumprir e fazer cumprir as normas técnicas e administrativas da empresa;\r\n\r\n11- executar e acompanhar projetos técnicos de captação de recursos, destinados ao desenvolvimento rural sustentável.\r\n\r\nII- AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO EM LATICÍNIO\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nExecutar trabalhos técnicos relacionados ao processo de industrialização, orientação, análise e registro de material, métodos específicos e assessoramento.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS\r\n\r\n1- Prestar assistência e orientação técnica aos produtores e famílias rurais sobre atividades agroindustriais;\r\n\r\n2- Acompanhar sistematicamente a execução do processamento, conservação de matérias primas, produtos e subprodutos da agroindústria;\r\n\r\n3- Realizar análise físico-químico, microbiológicos e sensoriais;\r\n\r\n4- Auxiliar no planejamento, côordenação e controle de atividades do setor produtivo;\r\n\r\n5- Promover e ministrar cursos para produtores e famílias rurais relacionados a atividades, processos, equipamentos e desenvolvimento de novas técnicas de produção;\r\n\r\n6- Realizar sanitização do setor produtivo da agroindustrialização.\r\n\r\nIII - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL II - TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA\r\n\r\nA - SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nApoiar na execução de ações integradas nas dimensões de gênero, raça e etnia, visando a inclusão social e ampliação da cidadania.\r\n\r\nB - TAREFAS TÍPICAS\r\n\r\n1- Colaborar no estabelecimento de modos de gestão capazes de democratizar as decisões, contribuindo para a construção da cidadania e facilitando o processo o processo de controle social.\r\n\r\n2- Concorrer para a realização de ações buscando a geração de trabalho renda no meio rural, através de processos sustentáveis, compreendendo o apoio a agro industrialização da produção, o artesanato, o turismo rural e a comercialização.\r\n\r\n3- Incentivar iniciativas de construção e consolidação de formas associativas.\r\n\r\n4- Apoiar ações que assegurem nos processos produtivos e não agrícolas procedimentos que evitem danos na relação homem-ambiente.\r\n\r\n5- Participar no fortalecimento de ações educacionais formuladas a partir da realidade dos agricultores familiares.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nProva\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nMínimo de Acertos p/ Habilitação\r\n\r\nPor conteúdo\r\n\r\nTotal da Prova\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nTodos os Cargos \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de informática\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n30\r\n\r\nLegislação\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nMédio\r\n\r\nTodos os Cargos\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\nLegislação\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência. Níveis de linguagem. Variedades da língua. Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos. Polissemia. Denotação e conotação. A norma culta. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Ortografia oficial. Acentuação Gráfica. Estrutura e processos de formação de palavras. Flexão nominal e verbal. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Crase. Pontuação.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 19ª ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1ª ed. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos básicos de hardware, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, sistemas operacionais. Dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados. Software básico e aplicativo. Backup. Windows - atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Conhecimentos sobre o MSOffice 2003Br/2007Br (Word, Excel e Powerpoint) e BrOffice.org 3.0 (Writer, Calc e Impress) - conceitos, ícones, atalhos de teclado, uso do software e emprego dos recursos. Internet: conceitos, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express e WebMail, uso de software e emprego de recursos. Proteção e Segurança. Segurança de equipamentos, de sistemas, de redes e na internet, vírus, antivírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nLegislação Federal:\r\n\r\nDecreto Federal nº 4895, de 25 de novembro de 2003 - dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de agricultura\r\n\r\nDecreto Federal nº 4297, de 10 de julho de 2002 - estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico\r\n\r\nDecreto Federal nº 99274, de 6 de junho de 1990 - regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente\r\n\r\nDecreto Federal nº 3179, de 21 de setembro de 1999 - dispõe sobre as punições aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente\r\n\r\nDecreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993 - dispõe sobre a supressão de vegetação da Mata Atlântica\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2.008 - dispõe sobre as infrações ambientais e sanções administrativas e estabelece procedimento administrativo para apuração\r\n\r\nDecreto Federal nº 5.523, de 25 de agosto de 2.005 - altera Decreto Federal nº 3.179/99, que dispõe sobre as condutas lesivas ao meio ambiente\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.660, de 20 de março de 2007 - regulamenta Lei Federal nº 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica\r\n\r\nDecreto Federal nº 5975, de 30 de novembro de 2006 - regulamenta exploração de florestas\r\n\r\nDecreto Federal nº 3420, de 20 de abril de 2000 - dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas\r\n\r\nLei Federal nº 11284, de 2 de março de 2006 - Lei das Florestas\r\n\r\nLei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente\r\n\r\nLei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica \r\n\r\nLei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais\r\n\r\nLei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - Novo Código Florestal\r\n\r\nLei Federal nº 9433, de 08 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos\r\n\r\nLei Federal nº 11445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei do Saneamento Básico \r\n\r\nLei Federal nº 7802, de 11 de julho de 1989 - Lei Federal dos Agrotóxicos\r\n\r\nMEDIDA PROVISÓRIA nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001 - altera o Novo Código Florestal\r\n\r\nResolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006 - estabelece licenciamento de agroindústrias de pequeno porte\r\n\r\nResolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006 - dispõe sobre empreendimentos causadores de impacto ambiental para fins do disposto no Novo Código Florestal\r\n\r\nResolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - dispõe sobre intervenções em Área de Preservação Permanente\r\n\r\nResolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 - dispõe sobre limites das Áreas de Preservação Permanente\r\n\r\nResolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002 - dispõe sobre o regime de uso do entorno de reservatórios artificiais\r\n\r\nLegislação Estadual:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40980, de 15 de outubro de 2007 - altera Decreto Estadual nº 40793 sobre procedimento de descentralização do licenciamento ambiental \r\n\r\nDecreto Estadual nº 40793, de 05 de junho de 2007 - disciplina o procedimento de descentralização do licenciamento ambiental mediante celebração de convênios municipais\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1633, de 21 de dezembro de 1977 - institui o sistema de licenciamento de atividades poluidoras\r\n\r\nDECRETO-Lei Estadual nº 134, de 16 de junho de 1975 - dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2330, de 08 de janeiro de 1979 - estabelece o sistema de proteção dos lagos e cursos d'água\r\n\r\nLei Estadual nº 4886, de 01 de outubro de 2006 - dispõe sobre condição ambiental para licenciamento ambiental de empreendimentos em geral\r\n\r\nLei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007 - Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nLei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000 - Lei Estadual de Crimes Ambientais\r\n\r\nLei Estadual nº 2049, de 22 de dezembro de 1992 - dispõe sobre a proibição de queimadas no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002 - Código Estadual de Proteção dos Animais\r\n\r\nLei Estadual nº 5247, de 26 de maio de 2008 - implanta o sistema de monitoramento da poluição hídrica\r\n\r\nLei Estadual nº 3239, de 02 de agosto de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nLei Estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983 - dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do estado;\r\n\r\nLei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000 - Lei Estadual de Crimes Ambientais\r\n\r\nLei Estadual nº 3972, de 24 de setembro de 2002 - Lei Estadual dos Agrotóxicos\r\n\r\n2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS\r\n\r\nLei Federal nº 5859/72 - dispõe sobre o trabalho doméstico\r\n\r\nDecreto Federal nº 76900, de 23 de dezembro de 1975 - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)\r\n\r\nNORMA REGULAMENTADORA de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura - NR 31\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDecreto Federal nº 3048/99 - Regulamento da Previdência Social\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007\r\n\r\nMANUAL SENAR/SP - Legislação Previdenciária Rural\r\n\r\n4. LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - Arts. 184 e 186; Cap. III - Política Agrícola e Fundiária\r\n\r\nLei Federal nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 - regulamenta a Reforma Agrária\r\n\r\nLei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal\r\n\r\nLei Federal nº 7802/89; Lei Federal nº 9974/00 e Lei Federal nº 4074/02 - dispõem e regulamentam sobre agrotóxicos\r\n\r\nLei Federal nº 4504/64 - Estatuto da Terra\r\n\r\n5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDECRETO 27427/2000 - ICMS\r\n\r\nDECRETO 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda\r\n\r\nLei Federal nº 9393, de 19 de dezembro de 1996 - Lei do Imposto Territorial Rural \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I: ENGENHARIA AGRONÔMICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Edafologia: Gênese, morfologia e classificação de solos. Fertilidade de solos, fertilizantes orgânicos e químicos. Corretivos de acidez, sodicidade e salinidade. Nutrição ve getal e recomendações de nutrientes. Química do solo. Microbiologia de solos. Mecanização e preparo correto do solo. Conservação de solos e práticas para controle de erosão e perda de solo. Classificação, aptidão e uso agrícola dos solos do Estado do Rio de Janeiro. 2. Fitotecnia: Olericultura. Fruticultura. Forragicultura. Culturas anuais e perenes. Silvicultura. Floricultura. Ecologia Agrícola. Agricultura orgânica e agroecologia. Zoneamento Climático para o Estado do Rio de Janeiro. Sistemas agrossilvopastoris. Arborização urbana e rural. Paisagismo rural e jardins. Sistemas agroflorestais. 3. Fitossanidade e Fitopatologia: Entomologia agrícola. Métodos de controle de pragas e doenças. Agrotóxicos: conceito e características dos produtos, procedimentos de manipulação, descarte de embalagens e periculosidade. Impacto do uso de agrotóxicos no ambiente. Métodos alternativos ao uso de agrotóxicos. Manejo integrado de doenças, pragas e plantas daninhas. Controle Biológico: principais agentes, métodos e planejamento de controle biológico. Controle de plantas invasoras e daninhas. 4. Propagação de plantas: Tecnologia de sementes e mudas; Produção de sementes e mudas. Escolha de matrizes e coleta de sementes. Planejamento e implantação de viveiro de mudas. 5. Irrigação e drenagem: Manejo da água na agricultura. Dimensionamento de sistemas de irrigação e drenagem. 6. Construções e energia rural: Construções rurais e suas instalações complementares. Fontes de energia nas atividades agropecuárias. 7. Administração da propriedade rural: Planejamento, viabilidade, e desenvolvimento de projetos e atividades agrícolas. 8. Sociologia e desenvolvimento rural: Origem e expansão da sociedade rural no Brasil; relações entre produção econômica e estrutura social; sistema de trabalho na agricultura brasileira; organização familiar tradicional e a estrutura agrária; urbanização e industrialização no meio rural; êxodo rural e migrações internas; estrutura agrária e concentração fundiária; transformações no sistema de produção agrícola; expansão da agricultura pós anos 30; sistema de produção e transformação social; estrutura e organização dos mercados agrícolas; políticas de regulação fundiária; políticas sociais na agricultura; sazonalidade do trabalho agrícola; pluriatividade no meio rural e a agricultura; estrutura de classes e formas de representação social na agricultura; organização sindical e associativa no meio rural; movimentos sociais na agricultura. 9. Economia e crédito rural: Desenvolvimento agrícola sustentado. Programas de financiamento e crédito rural. PRONAF. 10. Extensão rural: Fundamentos de Extensão Rural. Organização e Metodologias Participativas: Produção da Agricultura Familiar: conceito e organização. Comunidade rural, grupos, liderança. Processo de Organização: conhecimento da realidade, análise de oportunidade, organização da ação, execução, avaliação e reprogramação. Ação Comunitária. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. 11. Tecnologia de alimentos: processamento e métodos de conservação de alimentos; envenenamento alimentar. 12. Conservação e manejo dos recursos naturais: Conservação da fauna e flora nativas. Conservação e recuperação de nascentes e matas ciliares. Recuperação de áreas degradadas pela agricultura. Revegetação e prevenção de incêndios florestais. 13. Meio ambiente e legislação: (Lei de Agrotóxicos n° 7.802, de 11 de julho de 1989). Código Florestal (Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965); Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Lei Agrícola (Lei nº 8.171, de 17/01/91). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981). Legislação relacionada a produção orgânica ( Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. ). Legislação federal relacionada ao uso e supressão da Mata Atlântica (Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993). Política agrícola brasileira (Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Instrução Normativa nº 64, de 18 de dezembro de 2008. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Capítulo VIII). Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 1.315, de 07 de junho de 1988).\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nMEURER, Egon Jose. Fundamentos de química do solo. 2. ed. Porto Alegre: Genesis, 2004. 290 p.\r\n\r\nDE-POLLI, Helvécio (coordenador) e ALMEIDA, Dejair Lopes de (colaboração) et al. Manual de adubação para o Rio de Janeiro. Itaguaí: Ed. Universidade Rural, 1988.\r\n\r\nPIRES, Fábio Ribeiro; SOUZA, Caetano Marciano de. Práticas Mecânicas de conservação do solo e da água. Editora UFV. Viçosa, MG. \r\n\r\nEMBRAPA. Centro Nacional de Pesquisa de Solos. Sistema brasileiro de classificação de solos (SiBCS). 2° Edição. Brasília, DF.\r\n\r\nEMBRAPA. Mapeamento do uso atual e cobertura vegetal dos solos do Estado do Rio de Janeiro. (Embrapa Solos. Boletim de Pesquisa e Desenvolvimento; n. 22). Disponível em http://www.repdigital.cnptia.embrapa.br/handle/CNPS/11606.\r\n\r\nFILGUEIRA, Fernando Antônio Reis. Novo manual de olericultura - agrotecnologia moderna na produção e comercialização de hortaliças. 2ª edição - revista e ampliada - Viçosa - Editora UFV - 2003, 412p.\r\n\r\nMURAYAMA, Shizuto Jose. Horticultura. Instituto Campineiro de Ensino Agrícola.\r\n\r\nEMBRAPA. Zoneamento agroecológico do Estado do Rio de Janeiro (Embrapa Solos. Boletim de Pesquisa e Desenvolvimento; n. 33). Disponível em: \r\n\r\nhttp://www.repdigital.cnptia.embrapa.br/handle/CNPS/11871\r\n\r\nSIMÃO, Salim. Tratado de fruticultura. FEALQ.\r\n\r\nALTIERI, MIGUEL. Agroecologia: bases científicas para uma agricultura sustentável. Ed. Agropecuária.\r\n\r\nGATTO, Alcides - Implantação de Jardins e Áreas Verdes. Editora Aprenda Fácil. Viçosa .\r\n\r\nPENTEADO, Silvio Roberto. Manual prático de agricultura orgânica. Ed. Livros Via Orgânica.\r\n\r\nBRASIL. Manual Agroflorestal para a Mata Atlântica. Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Agricultura Familiar. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.pronaf.gov.br/dater/index.php?ctuid=20419&sccid=702\r\n\r\nLIMA, Aurino Florencio de ; RACCA FILHO, F. Manual de pragas e praguicidas-receituário agronômico. Edit.da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - EDUR. Seropédica, RJ.\r\n\r\nOLIVEIRA JUNIOR, R.S.; CONSTANTIN, J. Plantas daninhas e seu manejo. Livraria e Editora Agropecuária. Porto Alegre, RS.\r\n\r\nSAMWAYS, M.J. Controle biológico de pragas e ervas daninhas. EPU.\r\n\r\nBERGAMIN FILHO et al. Manual de Fitopatologia. Vol. 1. Editora Agronômica Ceres. Piracicaba, SP.\r\n\r\nKIMATI, Hiroshi, et al. Manual de fitopatologia. Volume 2. Editora Agronômica Ceres. Piracicaba, SP.\r\n\r\nGUEDES, J.V.C; DORNELLES, S.H.B. Tecnologia e Segurança na Aplicação de Agrotóxicos. UFSM/CCR. Santa Maria, RS,\r\n\r\nALMEIDA, Pedro José de. Intoxicação por Agrotóxicos. Ed Andrei. São Paulo, SP.\r\n\r\nWENDLING, Ivan; GATTO, Alcides; PAIVA, Haroldo Nogueira de; GONÇALVES, Wantuelfer. Planejamento e Instalação de Viveiros. Editora Aprenda Fácil, Viçosa, MG.\r\n\r\nERIG, Alan Cristiano et al. Propagação de Plantas Frutíferas. Ed. Embrapa.\r\n\r\nBERNARDO, S. et al. Manual de irrigação. Editora UFV.\r\n\r\nMANTOVANI, Everardo Chartuni; BERNARDO, Salassier; PALARETTIi, Luíz Fabiano. Irrigação: princípios e métodos. Ed. UFV.\r\n\r\nANDRADE, Camilo de Lelis Teixeira de (ORG). Uso e manejo de irrigação. Ed Embrapa\r\n\r\nPEREIRA, Milton Fischer. Construções Rurais. Ed. Nobel.\r\n\r\nFabichak, Irineu. Pequenas Construções Rurais. Ed. Nobel.\r\n\r\nHOFFMANN, R. et al. Administração da empresa agrícola. Pioneira.\r\n\r\nSILVA, Roni Antonio Garcia da. Administração Rural - Teoria e Prática - 2ª Ed. Jurua\r\n\r\nTONNEAU, Jean Philippe; SABOURIN, Eric. Agricultura Familiar - Interação Entre Políticas Públicas e Dinâmicas Locais. Ed. UFRGS. \r\n\r\nCOLETTI, Claudinei. A estrutura sindical no Campo. Ed. Unicamp.\r\n\r\nREZENDE LOPES, Mauro de. Agricultura Política: Histórias dos Grupos de Interesse na Agricultura. Ed. EMBRAPA.\r\n\r\nNASCIMENTO NETO (Org.), Fénelon do. Recomendações básicas para a aplicação das boas práticas agropecuárias e de fabricação na agricultura familiar. Brasília, DF. Embrapa Informação Tecnológica, 2006. Disponível em http://smap.mda.gov.br/documentos/.\r\n\r\nARBAGE, Alessandro Porporatti. Fundamentos de Economia Rural. Ed. Argos\r\n\r\nARBAGE, Alessandro Porporatti. Economia Rural - Conceitos Básico. Ed. Grifos.\r\n\r\nPRONAF. Programa Nacional de Agricultura Familiar. Disponível em http://www.mda.gov.br/saf/index.php?sccid=1309\r\n\r\nBICCA, E.F. Extensão Rural: da pesquisa ao campo. Editora Agropecuária.\r\n\r\nPEIXOTO, Marcus. Extensão Rural no Brasil - uma abordagem histórica da legislação. Disponível em http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao/texto48-marcuspeixoto.pdf\r\n\r\nGAVA, Altanir Jaime. Princípios de tecnologia de alimentos. São Paulo, SP. Nobel, 1981, 3ª edição.\r\n\r\nCAMARGO, R. Tecnologia dos produtos agropecuários: alimentos. Nobel.\r\n\r\nMARTINS, Sebastião Venâncio. Recuperação de Matas Ciliares. Editora Aprenda Fácil. Viçosa, MG .\r\n\r\nEMBRAPA. Reflorestamento de propriedades rurais para fins produtivos e ambientais - um guia para ações municipais e regionais. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Brasília, DF.\r\n\r\nVALENTE, Osvaldo Ferreira; GOMES, Marco Antônio - Conservação de Nascentes - Hidrologia e Manejo de Bacias Hidrográficas de Cabeceiras. Edit.Aprenda Fácil, Viçosa, MG.\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 9.974, de 6 de junho de 2000. Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9974.htm\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm\r\n\r\nBRASIL. Medida Provisória N° 2166, de 24 de agosto de 2001. Altera os arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/med_provissoria/2001_Med_Prov_2166_67.pdf\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro. Capítulo VIII. Do Meio Ambiente (artigos 261 ao 282). Disponível em http://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nLei Estadual nº 1.315, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Institui a Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nBRASIL. Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9605.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8171.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.831.htm\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa Nº 64, de 18 de dezembro de 2008. Disponível em: http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=70486d9d96ba8383a657573c4ed10302d540c55441241e5dfdf05241133256d1.e3uQbh0LahaSe38Kah0LchiQaNz0?operacao=visualizar&id=19345\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I: MEDICINA VETERINÁRIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Meio Ambiente e Legislação Ambiental: Conservação dos recursos naturais; Áreas de preservação permanente; Reserva legal; Licenciamento para atividades agropecuárias; Estudo de impacto ambiental; Uso sustentável dos recursos hídricos na agropecuária; Tratamento de efluentes agropecuários. 2. Crédito Rural: Objetivos, finalidades, assistência técnica e garantias; Programa de Garantia da Atividade Agropecuária. Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar e suas linhas de crédito. 3. Extensão Rural: Assessoria e planejamento rural; Metodologias rurais participativas; Pequenas propriedades rurais: organização e liderança; Métodos de comunicação e educação rural; Pesquisa científica e tecnologia para o meio agropecuário; Desenvolvimento rural sustentável; Produções orgânicas e silvipastoris. Organização da Produção Familiar e sua inserção no agronegócio; Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Agricultura Familiar; Políticas públicas e sociais no campo; Cooperativas e associações rurais; Educação ambiental; Agroindústrias na agricultura familiar. 4 Medicina Veterinária: Resíduos e contaminantes em produtos de origem animal. Doenças transmitidas por alimentos. Defesa Sanitária Animal: prevenção, controle e diagnóstico, clínico e laboratorial, das principais doenças que afetam o comércio e a saúde humana e animal. Doenças de notificação obrigatória. Conhecimentos básicos de epidemiologia, análise de risco e bioestatística. Desenvolvimento de programas sanitários. Análises de resíduos e contaminantes, microbiológicas e físico-químicas de produtos destinados à alimentação animal. Risco de disseminação de doenças aos animais por produtos destinados para alimentação animal. Processamento de alimentos e formulação de rações, concentrados, núcleos, premixes e suplementos. Tipos e funções dos aditivos utilizados na alimentação animal. Fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção. Inspeção de produtos de uso veterinário: Controle da produção de soros, vacinas e antígenos para salmonelose, microplosmose, newcastle, brucelose, raiva, peste suína e febre aftosa. Noções básicas de biossegurança. Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos: Conceito e Aplicações. Melhoramento Genético Animal e Registro Genealógico. Fóruns internacionais de referência. Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Organização Pan-americana de Saúde (OPS/OMS). Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Comissão do Codex Alimentarius (FAO/OMS). Acordos Sanitários e Fitossanitários (Acordos SPS) na Organização Mundial do Comércio (OMC). 5. Zoonoses e epidemiologia. 6. Ética Profissional.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nACHA, P. N. “Zoonosis y enfermedades transmissibles comunes al hombre y a los animales” 2 ed. Washington, Organizacion Panamericana de la Salud.\r\n\r\nBEER, Joachim. Doenças infecciosas em animais domésticos. São Paulo, Roca, 1999.\r\n\r\nCÔRTES, J. A. Epidemiologia. Conceitos fundamentais. São Paulo Livraria Varela Ltda, São Paulo, SP. 227p. 1993.\r\n\r\nDOMINGUES, P. F.; LANGONI, F. Manejo Sanitário Animal. Rio de Janeiro EPUB, 2001.\r\n\r\nPARDI, M. C.; SANTOS, I. F.; SOUZA, E. M.; PARDI, H. S. Ciência, Higiene e Tecnologia da Carne. Vol. I e II. Eduff. Niterói, RJ. 1995 e 1996.\r\n\r\nTHRUSFIELD, M. Epidemiologia veterinária. São Paulo: Roca, 2004\r\n\r\nTEIXEIRA, Pedro e VALLE, Silvio. Biossegurança uma abordagem multidisciplinar. FIOCRUZ. 1996. \r\n\r\nRegulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Aprovado pelo Decreto n. 30.691, 29/03/52, alterado pelos Decretos nº 1255 de 25/06/62, 1236 de 02/09/94, 1812 de 08/02/96 e 2244 de 04/06/97. Brasília, 1997, 241p. e Legislações específicas. \r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 6296, de 11 de dezembro de 2007 e seus anexos. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 42, de 20 de dezembro de 1999 e seus anexos.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 4, de 23 de fevereiro de 2007 e seus anexos. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa SARC nº 12, de 30 de novembro de 2004 e seus anexos. BRASIL. Instrução Normativa Nº 34, de 28 de maio de 2008 E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2004 e seus anexos.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 7, de 17 de março de 2004 e seus anexos.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa SDA nº 65, de 21 de novembro de 2006 e seus anexos. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa SDC nº 17, de 13 de julho de 2006 e seus anexos.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa SDC nº 17, de 07 de abril de 2006 e seus anexos.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 13, de 03 de outubro de 2003.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) \r\n\r\nInstrução Normativa SDA nº 06, de 8 de janeiro de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros e outras Encefalopatias.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 5, de 1º de março de 2002. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 2003.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 06, de 26 de fevereiro de 1999. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa DAS nº 018, de 15 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa SDA nº 58, de 21 de julho de 2003. \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional Sanidade Suídea. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 19, de 15 de fevereiro de 2002. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 06, de 09 de março de 2004.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 27, de 20 de abril de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 47, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional Sanidade Avícola. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 44, de 23 de agosto de 2001. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 78, de 3 de novembro de 2003. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 17, de 7 de abril de 2006. \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa. \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional Sanidade dos Caprinos e Ovinos. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Programa Nacional Sanidade dos Eqüídeos.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 24, de 05 de abril de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Trânsito e Quarentena Animal. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006. \r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934.\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. \r\n\r\nBRASIL. Portaria DSA nº 11, de 26 de janeiro de 2004. \r\n\r\nBRASIL. Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994. \r\n\r\nCódigo Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal. Disponível em http://agrosoft.org.br/agropag/103973.htm \r\n\r\nARRUDA, Rinaldo. \"Populações tradicionais\" e a proteção dos recursos naturais em unidades de conservação. Ambient. soc. [online]. 1999, n.5, pp. 79-92. ISSN 1414-753X. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/asoc/n5/n5a07.pdf \r\n\r\nLicenciamento para atividades agropecuárias. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/3787.pdf \r\n\r\nMARCANTONIO, A. S.; Rocha, G. C.; LOURENÇo, F. C.. Estudo do impacto ambiental de efluentes de atividades agropecuárias sobre a qualidade da água. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.seb-ecologia.org.br/viiiceb/pdf/465.pdf \r\n\r\nMATOS, A.T. Tratamento de resíduos agroindustriais. In: Curso sobre tratamento de resíduos agroindustriais. Fundação Estadual do Meio Ambiente, Universidade Federal de Viçosa, maio de 2005. Disponível em http://www.ufv.br/dec/simea/apresentacoes/CursoMatosFEAM2005.pdf \r\n\r\nMinistério do Desenvolvimento Agrário - PRONAF - Manual do crédito rural; Manual de Crédito Rural 10 -Pronaf Jovem; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Portaria nº 98, de 29 de agosto de 2007; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Resolução nº 289, de 25 de outubro de 2001; Resolução nº 303, de 20 de março de 2002. Disponível em http://www.mda.gov.br/saf/index.php?sccid=391 \r\n\r\nMinistério do Desenvolvimento Agrário - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996; Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996; Decreto nº 3.508, de 14 de junho de 2000; Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.\r\n\r\nFrancisco Roberto Caporal; José Antônio Costabeber. Agroecologia e sustentabilidade: base conceitual para uma nova extensão rural. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.agroecologia.inf.br/biblioteca/PalestraCaporalCostabeber.pdf \r\n\r\nVerdejo, M. E. Diagnóstico Rural Participativo: Guia Prático. Disponível em:\r\n\r\nwww.territoriosdacidadania.gov.br/o/890598 \r\n\r\nMinistério do Desenvolvimento Agrário - INCRA - Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Manual de operações - Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.incra.gov.br/portal/arquivos/publicacoes/0003601567.pdf \r\n\r\nSimón Fernández, Xavier; Dominguez Garcia, Dolores. Desenvolvimento rural sustentável\r\n\r\numa perspectiva agroecológica. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.agroeco.org/brasil/material/desrursustbrasil.pdf \r\n\r\nClóvis Cavalcanti (Org.) André Furtado, Andri Stahel, Antônio Ribeiro, Armando Mendes, Celso \r\n\r\nSekiguchi, Clóvis Cavalcanti, Dália Maimon, Darrell Posey, Elson Pires, Franz Brüseke, Geraldo \r\n\r\nRohde, Guilherme Mammana, Héctor Leis, Henri Acselrad, Josemar Medeiros, José Luis D'Amato, Maria Lúcia Leonardi, Maurício Tolmasquim, Oswaldo Sevá Filho, Paula Stroh, Paulo Freire, Peter May, Regina Diniz, Antônio Rocha Magalhães. DESENVOLVIMENTO E NATUREZA: Estudos para uma sociedade sustentável. INPSO/FUNDAJ, Instituto de Pesquisas Sociais, Fundacao Joaquim Nabuco, Ministerio de Educacao, Governo Federal, Recife, Brasil. Octubre 1994. p. 262. Disponível em http://www.ufbaecologica.ufba.br/arquivos/livro_desenvolvimento_natureza.pdf#page=14 \r\n\r\nMário Otávio Batalha; Antônio Márcio Buainain; Hildo Meirelles de Souza Filho - Tecnologia de gestão e agricultura familiar. Disponível em http://www.sober.org.br/palestra/12/02O122.pdf \r\n\r\nGUILHOTO, Joaquim J. M.; SILVEIRA, Fernando G.; ICHIHARA, Silvio M. and AZZONI, Carlos R.. A importância do agronegócio familiar no Brasil. Rev. Econ. Sociol. Rural [online].2006, vol.44, n.3, pp. 355-382. ISSN 0103-2003. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/resr/v44n3/a02v44n3.pdf\r\n\r\nOrganização Pan-Americana da Saúde - Representação Brasil - Disponível em www.opas.org.br \r\n\r\nManual de procedimentos operacionais da vigilância agropecuária internacional. Disponível em: http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/ \r\n\r\nBRASIL. Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal. Disponível em http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/servlet \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I: ENGENHARIA FLORESTAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Extensão Rural: Organização e Metodologias Participativas: Produção da Agricultura Familiar: conceito e organização. Comunidade rural, grupos, liderança. Processo de Organização: conhecimento da realidade, análise de oportunidade, organização da ação, execução, avaliação e reprogramação. Ação Comunitária. O método da problematização ou do diálogo problematizador. Os princípios da pedagogia do aprender a aprender. Desenvolvimento Sustentável: Desenvolvimento Rural Sustentável. Sustentabilidade. Desenvolvimento Local. Desenvolvimento Comunitário. Organização da Produção Familiar. Extensão Rural no mundo e no Brasil. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Agricultura Familiar e sua importância no contexto Sócio-economico-cultural do País. Educação Rural e Educação Popular - Novos Paradigmas. Políticas públicas. Políticas sociais com inserção no campo - movimentos sociais. Novo mundo rural. Terceiro setor no mercado de trabalho - ONGs. A cultura da Cooperação como instrumento impulsionador do desenvolvimento sustentável e solidário. Educação Ambiental. Principio da Agroecologia e a transição agroecológica para a agricultura de base familiar. 2. Educação ambiental, ordenamento científico das florestas, proteção dos recursos florestais, ecossistema florestal, utilização racional dos produtos e bens florestais; Recursos naturais renováveis; Ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; Produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; Edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; estrutura e propriedades dos solos e Interação dos solos com ecossistemas terrestres e hídricos; Implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos; Código Florestal; Sucessão Ecológica; Estabilidade dos ecossistemas; Usos da água; Impactos ambientais sobre os ecossistemas e agroecossistemas; Recuperação de matas ciliares e reserva legal; Desertificação: causa e efeito; Legislação Ambiental, Constituição brasileira e o meio ambiente. Lei de Crimes Ambientais: Lei n. ° 9605/98 e Decreto n° 3179/99. Resoluções CONAMA: 010/90, 278/01, 237/97 e 317/02. Legislação MMA/IBAMA sobre manejo florestal, uso alternativo do solo e reposição florestal: Instrução Normativa n° 04/02 (MMA), Instrução Normativa n° 03/02 (MMA), Instrução Normativa n.° 01/1996 (MMA), Instrução Normativa n.° 031/04-N, Portaria n.° 007/03 (IBAMA). Política florestal; Solos e fertilidade; Manejo de bacias hidrográficas; Sistemas agroflorestais; Tecnologia de produtos florestais; Acesso e uso de produtos florestais e conflitos sociais; Manejo de produtos florestais não-madeireiros; Extensão e fomento florestal; Florestamento e reflorestamento; SNUC (Lei n° 9.985/2000 e Decreto n° 4.340/2002); Plano de manejo em florestas nacionais; Incêndios florestais; Uso sustentado dos recursos florestais; Equilíbrio dos ecossistemas; Avaliação do potencial biológico dos ecossistemas florestais; Gerenciamento de Unidades de Conservação e Preservação Ambiental; Impacto ambiental e recuperação de áreas degradadas; Inventário e Avaliação de Patrimônio Natural; Sistemática Vegetal; Mecanização Florestal; Entomologia Florestal; Fitologia Florestal; Silvicultura; Manejo Florestal; Inventário Florestal; Geoprocessamento; Combate a incêndios florestais; Ética Profissional. Legislação.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e alterações.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e alterações.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e alterações.\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e alterações.\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e alterações.\r\n\r\nBRASIL. IBAMA. Portaria nº 07/2003 - N, de 11 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nDisponível em:\r\n\r\nhttp://ibama2.ibama.gov.br/cnia2/renima/cnia/lema/lema_texto/IBAMA/PT0007-110203.PDF\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 031/2004 - N.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 04/2002 - MMA.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 03/2002 - MMA.\r\n\r\nBRASIL. Instrução Normativa nº 01/1996 - MMA.\r\n\r\nBRASIL. Resolução CONAMA nº 317, de 4 de dezembro de 2002.\r\n\r\nDisponível em http://www.mma.gov.br/conama.\r\n\r\nBRASIL. Resolução CONAMA nº 301, de 21 de março de 2002. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.mma.gov.br/conama.\r\n\r\nBRASIL. Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.mma.gov.br/conama.\r\n\r\nBRASIL. Resolução CONAMA nº 278, de 24 de maio de 2001. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.mma.gov.br/conama.\r\n\r\nBRASIL. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.mma.gov.br/conama.\r\n\r\nBRASIL. Resolução CONAMA nº 10, de 6 de dezembro de 1990. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.mma.gov.br/conama.\r\n\r\nCódigo de Ética Profissional.\r\n\r\nAGRICULTURA Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável. UPF.\r\n\r\nAGUIAR, I.B.; PINA-RODRIGUES, F.C.M.; FIGLIOLIA, M.B. Sementes Florestais Tropicais. Abrates.\r\n\r\nBICCA, E.F. Extensão Rural: da pesquisa ao campo. Agropecuária.\r\n\r\nCARNEIRO, J.G.A. Produção e controle de qualidade de mudas florestais. UFPR.\r\n\r\nCARVALHO, J.O.P. Dinâmica de florestas naturais e sua implicação para o manejo florestal In. - Curso de manejo florestal sustentável, 1. 1997 Tópicos em manejo florestal sustentável Colombo: EMBRAPA-CNPF, 1997.\r\n\r\nFAMURS. Meio ambiente na administração municipal: diretrizes para gestão ambiental municipal. FAMURS.\r\n\r\nFELIPE, J. O. O Código Florestal em seus principais tópicos. Giz Editorial.\r\n\r\nINSTITUTO FLORESTAL Manual de combate a incêndios florestais. São Paulo, Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Publicação IF nº 10, 1978.\r\n\r\nMONTEIRO ALVES, A.A. Técnicas de produção florestal: fundamentos, tipificação e métodos. Instituto Nacional de Investigação Científica.\r\n\r\n______________Técnicas de produção florestal: fundamentos, tipificação e métodos. Instituto Nacional de Investigação Científica.\r\n\r\nNOVO, E.M.L.M. Sensoriamento remoto: princípios e aplicações. Edgard Blucher.\r\n\r\nREIS, A.; NAKAZONO, E.M.; MATOS, J.Z. Utilização da sucessão e das interações planta-animal na recuperação de áreas florestais degradadas. In. CURSO DE ATUALIZAÇÃO III. Recuperação de áreas degradadas. FUPEF.\r\n\r\nROCHA, C. H. B. Geoprocessamento: tecnologia transdisciplinar. Ed. Do Autor.\r\n\r\nSCHNEIDER, P.R. Introdução ao manejo florestal. UFSM.\r\n\r\nSCOLFOLO, J.R.S. Inventário Florestal. UFLA.\r\n\r\nSECRETARIA DA AGRICULTURA. Manual de conservação do solo e água. \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I: ZOOTECNIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Considerações sobre o rebanho de corte e leiteiro brasileiro; Caracterização e manejo das fases de produção de gado de corte: cria, recria e engorda; Raças de bovinos de corte e leiteiras de interesse para o Brasil; Considerações sobre tipo, julgamento e avaliação de bovinos de corte; Características ideais do animal leiteiro; Criação de bezerras; Manejo de novilhas; Manejo de vacas secas, Manejo de vacas em lactação e Manejo na ordenha; Manejo reprodutivo de bovinos; Fatores que afetam a eficiência reprodutiva; Reprodução: cio e ciclo estral, acasalamento, gestação, parição, utilização de inseminação artificial; Metabolismo e partição dos nutrientes: carboidratos,compostos nitrogenados, lipídeos, vitaminas e minerais; Exigências nutricionais de bovinos de corte e de leite para manutenção, crescimento, reprodução e produção; Alimentação: Características e métodos na formulação de rações e de suplementos, suplementação mineral para bovinos; Instalações e equipamentos; Melhoramento aplicado à produção de carne e de leite: Seleção e auxílios à seleção, teste de progênie, consangüinidade, heterose e cruzamentos na pecuária de corte e na pecuária de leite, cruzamento alternado simples europeu x zebu, cruzamento alternado com repetição do europeu; Formação de uma nova raça sintética, estratégia de cruzamento, cruzamento triplo ou tricross; Dimensionamento e evolução do rebanho, metas zootécnicas e econômicas, tecnologia preconizada, gerenciamento, estrutura organizacional, planejamento das instalações, características dos sistemas produtivos; Fatores que afetam a escolha das instalações. 2. Considerações sobre o rebanho ovino e caprino no Brasil; Importância econômica; Características das principais raças de caprinos e ovinos criadas no Brasil; Alimentação de ovinos e de caprinos; Produção de carne, pele e leite de ovinos e caprinos; Instalações para caprinos e ovinos; manejo reprodutivo de caprinos e ovinos; Fatores que afetam a eficiência reprodutiva; Reprodução: cio e ciclo estral, acasalamento, gestação, parição, utilização de inseminação artificial de caprinos; Melhoramento aplicado à ovinocultura e caprinocultura: Seleção e auxílio à seleção, teste de progênie, consangüinidade, heterose e cruzamentos na ovinocultura e na caprinocultura. Dimensionamento e evolução do rebanho, metas zootécnicas e econômicas, tecnologia preconizada, gerenciamento, estrutura organizacional, planejamento das instalações, características dos sistemas produtivos, fatores que afetam a escolha das instalações. 3. Considerações sobre a suinocultura no Brasil; sistemas de produção e tipos de produção na suinocultura; Reprodução dos suínos: cio e ciclo estral, acasalamento, gestação, parição, inseminação artificial; Fatores que afetam a eficiência reprodutiva nos suínos; Nutrição dos suínos: nutrientes essenciais, aditivos, exigências nutricionais, interações entre nutrientes, deficiências nutricionais; Alimentação de suínos de diferentes categorias; Formulação de rações; Manejo de leitões ao nascer; manejo de leitões lactentes, desmama, manejo de leitões da desmama ao abate. Manejo de matrizes em pré-gestação, gestação e lactação; Manejo de cachaço. Instalações e equipamentos suinícolas. 4. Produção avícola no Brasil; Estatística da produção: mercado interno exportação; Regiões avícolas; Estrutura da produção avícola; Integração avícola; Fatores a serem considerados na instalação de granjas comerciais; Instalações e equipamentos avícolas; Reprodução avícola; Sistemas de criação, manejo de criação e arraçoamento de frangos de corte; Aves para produção de ovos de consumo e aves re produtoras; Exigências nutritivas das aves; Programas de alimentação; Alimentos e aditivos utilizados nas rações avícolas; Tipos e formas de rações; Programa de luz. 5. Forragicultura e pastagens - Formação e manejo de pastagens, escolha da planta forrageira, técnicas de preparo do solo para formação de pastagens, correção e adubação do solo destinado a pastagens, técnicas de plantio e semeadura, manejo de pastagens, sistemas de pastejo contínuo e rotacionado, estacionalidade de produção de forrageiras, produção de silagem e produção de feno. 6. Bioclimatologia animal - Efeitos diretos e indiretos do clima sobre os animais, regulação térmica, controle da temperatura corporal, respostas indicativas do estresse térmico.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nANDRIGUETTO, J. M.; PERLY, L.; MINARO, I; GEMAEL, A.; FLEMMING, J. S.; SOUZA, G. A. de. e FILHO, A. B. Nutrição animal. São Paulo: Nobel, 1981. 395p.\r\n\r\nANDRIGUETTO, J. M.; PERLY, L.; MINARO, I; GEMAEL, A.; FLEMMING, J. S.; SOUZA, G. A. de. e FILHO, A. B. Nutrição animal. São Paulo: Nobel, 1984. 425p.\r\n\r\nANDRIGUETTO, J. M.; PERLY, L.; MINARO, I.; GEMAEL, A.; FLEMMING, J. S.; FLEMMING, R. E.; SOUZA, G. A. de. e VINNE, J. U. V. Normas e padrões de nutrição e alimentos. Curitiba : Nutrição Editora e Publicitária, 1984. 140p.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO Nacional dos Fabricantes de Rações. Matérias-primas para alimentação animal. Padrão Anfar. 4. ed. São Paulo, 1985. 65p.\r\n\r\nBOOCK, A.; GARDNER, A. L. Seminário sobre nutrição de plantas forrageiras em solos tropicais ácidos. Embrapa - CNPEC : Brasília/DF, 1984.\r\n\r\nCAMPOS, J. Tabelas para cálculos de rações. Viçosa : UFV, 1981. 63p.\r\n\r\nCOELHO, F. S. Fertilidade do solo. Instituto Campineiro de Ensino Agrícola : Campinas, 1973. 384p.\r\n\r\nCUNHA, T. S. Swine Feeding and Nutrition. New York : Ac. Press, 1977. 351p.\r\n\r\nDE ANGELIS, R. C. Fisiologia da nutrição. EDART, 1ª ed., vol. I e II, 1977, 320p\r\n\r\nEmbrapa. Ovinos - O produtor pergunta, a Embrapa responde. Embrapa, 2007,160p.\r\n\r\nFERREIRA, A. M. Alguns cuidados a serem observados na compra de um reprodutor. Circular Técnica nº 16 EMBRAPA, CNPGL, 1982. 17p.\r\n\r\nFRADSON, R. D. Anatomy and Physiology of Farm Animals. 5ª ed. Lea & Febiger, 1992, 572p.\r\n\r\nGAITAN, G. J. A. Noções básicas sobre nutrição e alimentação de suínos. Concórdia : Embrapa, 1979, 48p.\r\n\r\nGARDNER, A. L. e ALVIM, M. J. Manejo de pastagem. Embrapa - CNPGL: Cel. Pacheco / MG, 1985.\r\n\r\nGOMIDE, J. A. Manejo de pastagem para produção de leite. In: Anais do Simpósio Internacional de Forragicultura. Sociedade Brasileira de Zootecnia : Maringá/PR, 1994.\r\n\r\nHAFEZ, E. S. Adaptacion de los animales domesticos. Barcelona : Editorial Labor S.A., 1973. 563p.\r\n\r\nHAFEZ, E. S. E. Reprodução animal. Editora Manole, 4ª ed., 1982. 720p.\r\n\r\nHERDT, T. Fisiologia gastrointestinal e metabolismo. In: CUNNINGHAM, J. G. Tratado de Fisiologia Veterinária. Guanabara Koogan : Rio de Janeiro, 1999. 528p.\r\n\r\nJARDIM, W. R. Bovinocultura. Editora Instituto Campineiro de Ensino Agrícola, 2003. 526p.\r\n\r\nLUCCI, C. S. Nutrição e manejo de bovinos leiteiros. Editora Manole : São Paulo, 1997.\r\n\r\nMARCONDES, C. B. Entomologia Médica e Veterinária. Editora Ateneu, 2001, 432p\r\n\r\nMIES, F. A. Reprodução dos animais. Vol. 1. Editora Sulina : Porto Alegre, 6ª ed., 1987. 314p.\r\n\r\nMORAES, YTAMAR, J. B. de. Forrageiras: conceitos, formação e manejo. Livraria Editora Agropecuária Ltda. : Guaíba/RS, 1995. 214p.\r\n\r\nMULLER, P. B. Bioclimatologia aplicada aos animais domésticos. Livraria Editora Pallotti : Santa Maria, 1978. 176p.\r\n\r\nNEIVA, R. S. Produção de bovinos leiteiros. UFLA : Lavras, 2000. 496p.\r\n\r\nPEIXOTO, A.M.; LIMA, F. P.; TOSI, H. e SAMPAIO, N. S. Exterior e julgamento de bovinos. FEALQ: Piracicaba, 1990. 222p.\r\n\r\nPEREIRA, J. C. C. Melhoramento genético aplicado aos animais domésticos. B.Horizonte, 1983. 430p.\r\n\r\nPEREIRA, J. C. C. Melhoramento genético aplicado a produção animal. FEP-MVZ. UFMG. Belo Horizonte/MG, 2001. 555p.\r\n\r\nNUNES, I. J. Nutrição Animal. FEP-MVZ. UFMG. Belo Horizonte/MG, 1998.\r\n\r\nREZENDE, C. A. P. Bovinocultura de Corte. FAEPE : Lavras, 1991. 117p.\r\n\r\nRIBEIRO, S. D. A. Caprinocultura. Nobel, 1997, 318p\r\n\r\nROMERO, N. F. Manejo fisiológico dos pastos nativos melhorados. Livraria Editora Agropecuária : Guaíba/RS, 1998. 110p.\r\n\r\nSANTOS, J. J. & VILLANOVA, N. A. Construções zootécnicas nos trópicos. Piracicaba : ESALQ, 1976. 14p. SOBRINHO, A. G. S. produção de ovinos. Editora Funep, 1991, 210p.\r\n\r\nSouza, I. G. A Ovelha. Manual Prático Zootécnico. Editora Palloti, 2005, 96 p. \r\n\r\nVELLOSO, L. Engorda de bovinos em confinamento. Colégio Brasileiro de Nutrição Animal. Campinas, 1989.\r\n\r\nVIEIRA, R. H. S. F. Microbiologia, higiene e qualidade do pescado. Teoria e prática. Livraria Varela: São Paulo, 2003.\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL I: ECONOMIA DOMÉSTICA, CIÊNCIAS SOCIAIS E SERVIÇO SOCIAL - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\n1. Formação sócio-histórica do Brasil e sua repercussão. 2. Desigualdades sociais. 3. Proteção social e pobreza no Brasil 4. Geração de trabalho e renda. 5. História, constituição e debate contemporâneo sobre participação, movimentos sociais e controle social. 6. Os espaços públicos de participação na elaboração de políticas públicas. 7. Planejamento e gestão de políticas. 8. Práticas pedagógicas e iniciativas educacionais. 9. Aspectos contemporâneos sobre família e sociedade. 10. Relações de gênero, geração, etnia e populações no Brasil. 11. Diversidade, cultura, saberes e valores. 12. Noções de desenvolvimento sustentável. 13. Trabalhadores do campo e agricultura familiar. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABRAMOVAY, Ricardo. Conselhos além dos limites. In: Revista de Estudos Avançados 15 (43), São Paulo: Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP, 2001. [Disponível: http://www.iea.usp.br/iea/revista/coletaneas/agricultura/abramovayrev43.html]\r\n\r\nBERQUÓ, Elza. Evolução demográfica. In: SACHS, Ignacy; WILHEIN, Jorge & PINHEIRO, Paulo Sérgio (orgs.). Brasil: um século de transformações. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, páginas 14 a 37.\r\n\r\nBRUNO, Regina. O Estatuto da Terra: entre a conciliação e o confronto. In: Estudos Sociedade e Agricultura, 5, novembro 1995: 5-31. \r\n\r\n[Disponível: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/brasil/cpda/estudos/cinco/regina5.htm]\r\n\r\nFREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 6a. edição. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1978.\r\n\r\nGARCIA, Afrânio & PALMEIRA, Moacir. Rastros de casas-grandes e de senzalas: transformações sociais no mundo rural brasileiro. In: SACHS, Ignacy; WILHEIN, Jorge & PINHEIRO, Paulo Sérgio (orgs.). Brasil: um século de transformações. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 39 a 77.\r\n\r\nGONH, Maria da Glória Marcondes. Os Sem-Terra, ONGs e cidadania: a sociedade civil brasileira na era da globalização. 3a edição. São Paulo: Cortez, 2003.\r\n\r\nIANNI, Octavio. Dialética das relações raciais. In: Revista de Estudos Avançados 18 (50), São Paulo: Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP, 2004. \r\n\r\n[Disponível: http://www.iea.usp.br/iea/revista/coletaneas/negrobrasil/iannirev50a.html\r\n\r\nMARTINS, J. S. Os Camponeses e a política no Brasil: as lutas sociais no campo e seu lugar no processo político. Ed. Vozes, 2ª edição. Petrópolis, 1983.\r\n\r\nMATUS, Carlos. Política, planejamento & governo. 3a. edição.Brasília: IPEA, 1997. Tomo I: parte II, páginas 199 a 292. \r\n\r\nMEDEIROS, Leonilde Servolo de (Org.) ; LEITE, Sérgio Pereira (Org.) . Assentamentos rurais. Mudança social e dinâmica regional. 1a. ed. Rio de Janeiro: Mauad, 2004.\r\n\r\nMEDEIROS, Leonilde Servolo de. Os trabalhadores do campo e desencontros nas lutas por direitos. Curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade o Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ). [Disponível: http://www.ufrrj.br/cpda/main/bib_lp.php?tp=M]\r\n\r\nMINAYO, Maria Cecília; ASSIS, Simone G. & Souza, Edinilsa R (orgs.). Avaliação por triangulação de métodos: abordagem de programas sociais. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005: p. 19 a 103.\r\n\r\nNEVES, Delma Pessanha. Agricultura familiar e mercado de trabalho. In: Estudos Sociedade e Agricultura 8, abril 1997: páginas 7 a 24. \r\n\r\n[Disponível: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/brasil/cpda/estudos/oito/delma8.htm]\r\n\r\nPICOLOTTO, E.L. Movimentos sociais rurais no sul do Brasil: novas identidades e novas dinâmicas. Revista IDeAS - Interfaces em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, Rio de Janeiro, v. 1, n.1, p. 60-77, jul.-dez. 2007. [Disponível: http://www.ufrrj.br/cpda/ideas/edicoes.php#]\r\n\r\nSALES, Mione A.; MATOS, Maurílio C. de & LEAL, Maria Cristina (orgs.) Política social, família e juventude: Uma questão de direitos. 2 ed., São Paulo: Cortez, 2008, parte 1 - páginas 25 a 78.\r\n\r\nSANTOS, Milton. Da totalidade ao lugar. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2005, parte 3 - páginas 117 a 170.\r\n\r\nSANTOS JUNIOR, Orlando Alves dos. Dilemas e desafios da governança democrática. In: TEIXEIRA, Ana Claudia Chaves (org.). Os Sentidos da democracia e da participação. São Paulo: Instituto, Pólis, 2005: páginas 41 a 46. [Disponível: http://www.polis.org.br/obras/arquivo_144.pdf]\r\n\r\nSCHERER-WARREN, Ilse. Para uma metodologia de pesquisa dos movimentos sociais e educação no campo. In: MOLINA, Mônica Castagna (Org.). Educação do Campo e pesquisa: questões para reflexão. - Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2006: páginas 117 a 132. [Disponível: http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=84523]\r\n\r\nSCHUC, Flávio Camargo & ARROYO, João Claudio Tupinambá. Economia popular e solidária. A alavanca para um desenvolvimento sustentável. Ed. Fundação Perseu Abramo: 2006. \r\n\r\nSILVA, Maria do Socorro Silva. Da raiz à flor: produção pedagógica dos movimentos sociais e a escola do campo. In: MOLINA, Mônica Castagna (Org.). Educação do Campo e pesquisa: questões para reflexão. - Brasília : Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2006: páginas 60 a 93 . [Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=84523]\r\n\r\nTEIXEIRA, Elenaldo. O local e o global: limites e desafios da participação cidadã. São Paulo: Cortez; Recife: EQUIP; Salvador: UFBA, 2001.\r\n\r\nVIANA, Ana Luiza d'Ávila; ELIAS, Paulo Eduardo M. & IBAÑEZ, Nelson (orgs.). Proteção social: dilemas e desafios. São Paulo: Hucitec, 2005, partes 1 e 2: páginas 15 a 149.\r\n\r\nTÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS: DIREITO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Direito Civil e Empresarial - Direito objetivo e subjetivo. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas físicas e jurídicas. Domicílio e residência. Coisas e bens. Fatos, negócios e atos jurídicos. Prescrição e decadência. Direitos das coisas. Direito das obrigações. Contratos e suas classificações. Contratos em espécie. Contratos mercantis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Teoria Geral do Direito Societário. Direito das empresas. Sociedade Anônima - Lei nº 6.404/76. 2. Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo. Princípios de Direito Processual. Jurisdição. Ação. Processo. Competência. Sujeitos do processo. Fatos e atos processuais. Nulidades. Procedimentos. Direito Probatório. Sentença. Coisa Julgada. Processo nos tribunais. Recursos. Recurso extraordinário e especial. Ação rescisória. Processo e medidas cautelares. Processo de Execução. Processo Cautelar. Ação de desapropriação. Ação de usucapião. Proteção de interesses difusos e coletivos. Ações de controle judicial da Administração Pública. Direito Processual em matéria ambiental. 3. Direito Administrativo - Direito Administrativo. Função administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta. Poderes, deveres e responsabilidade dos administradores públicos. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo e convênio. Bens públicos. Serviços Públicos. Contratos de gestão e termos de parcerias. Entidades parestatais e terceiro setor. Agências Reguladoras, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Lei nº 9.427/96 Licitação. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na Propriedade. Atuação do Estado no Domínio Econômico. Tombamento, servidão e desapropriação. Servidores Públicos. Processo administrativo. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle da Administração Pública. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Legislação Administrativa Ambiental. 4. Direito Constitucional - Teoria da Constituição. Conceito, classificação, objeto e elementos da Constituição. Supremacia da Constituição. O Estado Democrático. Princípios Fundamentais da Constituição. Poder Constituinte. Separação de Poderes. Aplicabilidade das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização, funções, funcionamento e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Ministério Público e Tribunal de Contas da União Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem econômica e financeira. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade. Reforma da Constituição. Ordem Social. 5. Direito Tributário e Financeiro - O Estado e o Poder de Tributar. Fontes do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Distribuição da competência legislativa tributária. Repartição das receitas tributárias. Princípios constitucionais e gerais do Direito tributário. Processo legislativo tributário. Controle da constitucionalidade da lei tributária. Normas gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação e crédito tributários. Fiscalização tributária e dívida ativa. Tributos e suas espécies. Infrações e sanções em matéria tributária. Processo administrativo e judicial tributários. Ilícitos tributários. Direito Ambiental Tributário Princípios Financeiros de Direito Financeiro. Programação Financeira. Fiscalização Financeira e Orçamentária. 6. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho - Direito do Trabalho. Princípios e fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil.. Agentes Públicos. Direito individual do trabalho. Contrato de Trabalho. Terceirização. Direito tutelar do trabalho. Direito coletivo do trabalho. Súmulas do TST. Normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Ação, processo e jurisdição trabalhista. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Procedimentos trabalhistas. Execução. Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Recursos trabalhistas. Ação Rescisória. 7. Direito Ambiental e Agrário - Política Nacional do Meio Ambiente. Bens Ambientais. Competência em Matéria Ambiental. Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Poluição Ambiental. O Dano Ambiental. Responsabilidade do Estado pelo Dano Ambiental. O Estado e a Prevenção do Dano Ambiental. Reação Jurídica à Danosidade Ambiental Tutela Jurisdicional do Ambiente. A Ordem Ambiental Internacional. Legislação Ambiental no Brasil. Propedêutica do Direito Agrário. Imóvel Rural. Empresa Rural Reforma Agrária. Contrato Agrário. Legislação Agrária.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nDINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 22 ed. S.P.: Saraiva, 2008. Vol. 1 a 7.\r\n\r\nDINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 13a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. \r\n\r\nBRASIL. [CÓDIGO CIVIL (2002)]. Código Civil anotado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior (Comp.); Rosa Maria de Andrade Nery (Comp.). 6 ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2008.\r\n\r\nCOELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.\r\n\r\nTHEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 49 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Vol. I a III\r\n\r\nCÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Vol. I a III\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.\r\n\r\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nMELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiro, 2008.\r\n\r\nMORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 15 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.\r\n\r\nMACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.\r\n\r\nCASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2ed. Niterói: Impetus, 2008\r\n\r\nMARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho - Doutrina e Prática Forense. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2008.\r\n\r\nFIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2008.\r\n\r\nMILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: a Gestão Ambiental em Foco. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.\r\n\r\nOPITIZ, Silvia. Curso Completo de Direito Agrário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Contabilidade Geral: 1.1. Entes jurídicos com e sem fins lucrativos. Conceito, Objetivos, Campo de Atuação, Normas, Princípios Fundamentais. Patrimônio: Conceito, Formação, Composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração e Lançamentos Contábeis: Métodos e Elementos Básicos. Receitas, Despesas. Principais Aspectos e Classificações Contábeis das Contas Patrimoniais. Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do valor Adicionado. 2. Contabilidade e Orçamento Públicos: Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: Conceito, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. Orçamento-Programa: Conceito, Finalidade e Objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública: Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação por Categoria Econômica. Estágios da Receita. Divida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e Extra-orçamentária.. Classificação por Categoria Econômica. Estágios da Despesa. Restos a Pagar ou Dívida Passiva. Adiantamento ou Suprimento de Fundos. Despesas de Exercício Anteriores.. Dívida Pública. Sistemas de Contas: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Compensado. Escrituração dos principais fatos. Variações Patrimoniais. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais. Bens Públicos: Conceito, Classificações e Inventário. A Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3. Contabilidade de Custos: Terminologias utilizadas em Custos: Gastos, Custo, Despesa e Perda. Classificações de Custos e de Despesas. Custos Primários, de Transformação e de Produtos Fabricados. Custeios por Absorção e Variável. Margem de Contribuição. Ponto de Equilíbrio. Fator Multiplicador. 4. Contabilidade Tributária: Retenções Legais para Empresas Enquadradas no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real . \r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nCARVALHO, Deusvaldo.Orçamento e Contabilidade Pública. Editora Campus Elsevier.4ª Ed.2008.\r\n\r\nFERREIRA, Ricardo J.Contabilidade Básica Conforme MP 449/08.Editora Ferreira.7ª Ed.2009.\r\n\r\nFERREIRA, Ricardo J.Resumo de Contabilidade Geral Conforme MP 449/08.Editora Ferreira.3ª Ed.2009.\r\n\r\nFERREIRA, Ricardo J.Contabilidade de Custos. Editora Ferreira.5ª Ed.2009.\r\n\r\nFILHO, João Eudes Bezerra. Contabilidade Pública. Editora Campus Elsevier.3ª Ed.2007.\r\n\r\nPIRES, Carlos Eduardo.Dicionário de Termos de Contab.Pública. Ed. Ferreira,1ª ed., 2007.\r\n\r\nSÁ, Antônio Lopes de. Dicionário de Contabilidade.Editora Atlas.8ª Ed.1994. \r\n\r\nSILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: Um Enfoque Administrativo. Editora Atlas. 6ª ed. 2003.\r\n\r\nLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações.\r\n\r\nLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações.\r\n\r\nLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações. \r\n\r\nLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nLegislação Aplicada para Empresas Enquadradas no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: ECONOMIA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Contabilidade Empresarial: Noções básicas de Contabilidade. Análise das demonstrações contábeis: demonstrações contábeis (balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de origens e aplicações de recursos, demonstração do fluxo de caixa), indicadores (liquidez, endividamento, atividade e rentabilidade). Orçamento. Centro de lucro e preço de transferências. Padrões de comportamentos de custos. 2. Avaliação Econômica de Projetos: Conceito de projeto de investimento. Importância, características e limitações da elaboração e análise de projetos. Etapas na elaboração de projetos. Metodologias de avaliação e seleção de projetos. Taxa mínima de atratividade.. Parâmetros para análise de projetos (vida econômica, depreciação, valor residual, capital de giro). Indicadores econômicos de projetos e sua utilização para tomada de decisão. Análise de sensibilidade e cenários. Incorporação da análise de risco e incerteza na avaliação e seleção de projetos. Análise de projetos sociais. Modelagem de Estrutura a Termo de Taxa de Juros, \"Duration\", Noções de Administração de Risco de Mercado (VaR). 3. Microeconomia: Teoria do Consumidor, demanda individual e demanda de mercado. Elasticidades-preço, renda e substituição. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros: Concorrência Perfeita e Monopólio.. Ponto de fechamento da firma no curto e no longo prazo. Elasticidade da oferta. 4. Macroeconomia: Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM, oferta e demanda agregada.. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial. Déficit e dívida pública. 5. Matemática Financeira: Juros simples e composto. Taxas efetiva, normal, equivalente e real. Desconto simples e composto. Equivalência de capitais. Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de dívidas. Cálculo financeiro: custo real e efetivo de operações de financiamento, empréstimos e investimento. 6. Estatística: Teoria da Probabilidade. Amostragem. Estatística descritiva. Inferência estatística. Variância. Correlação. Regressão. Séries temporais. Números-índices. 7. Administração: Planejamento; Organização; Controle; Direção; Estruturas Organizacionais; e O Processo organizador. 8. Sistema Financeiro Nacional: Conceitos e função. Subsistemas Normativo e de Intermediação Financeira. Autoridades Monetárias. 9. Administração Financeira e Orçamentária: Princípios básicos de Administração Financeira. Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira.. Planejamento financeiro de curto e longo prazo. Métodos de avaliação de investimento. Elaboração e execução orçamentária. Elaboração e gerenciamento de fluxo de caixa.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nBRITO, Paulo. Análise e Viabilidade de Projetos de Investimentos. Editora Atlas.\r\n\r\nCHIAVENATO, Idalberto. Teoria Geral da Administração. Editora Campus. \r\n\r\nFORTUNA, E. Mercado Financeiro: Produtos e Serviços. Editora QualityMark.\r\n\r\nGITMAN, Lawrence. Princípios de Administração Financeira. Editora Harbra.\r\n\r\nLEVIN, Jack. Estatística Aplicada às Ciências Humanas. Editora Harbra.\r\n\r\nLOPES, Luiz Martins e VASCONCELLOS, Marco Antônio. Manual de Macroeconomia: Básico e Intermediário (Equipe de Professores da FEA-USP). Editora Atlas.\r\n\r\nMARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial. Editora Atlas.\r\n\r\nMARION, José Carlos. Análise das Demonstrações Contábeis - Contabilidade Empresarial. Editora Atlas.\r\n\r\nMARTINS, Washington; WOILER, Samsao. Projetos - Planejamento, Elaboração e Análise. Editora Atlas.\r\n\r\nMAXIMIANO, Antonio César Amaru. Introdução à administração. Editora Atlas.\r\n\r\nNETO, Alexandre Assaf. Mercado Financeiro. Editora Atlas.\r\n\r\nPINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).\r\n\r\nSPIEGEL, Murray R. Estatística (Coleção Schaum). Mc. Graw- Hill.\r\n\r\nVARIAN, Hal R. Microeconomia - Princípios Básicos - Uma Abordagem Moderna. Editora Campus.\r\n\r\nVIEIRA SOBRINHO, José D. Matemática Financeira. Editora Atlas.\r\n\r\nWELSCH, Glenn A.Orçamento Empresarial. Ed. Atlas. \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Administração Geral: Administração e as Organizações, Evolução do Pensamento Administrativo, Ambiente Organizacional, Tomada de Decisão, Planejamento, Organização, Direção e Controle. 2. Pesquisa Social: Conceitos de Pesquisa Social, Estatísticas Oficiais, Surveys Sociais, Entrevistas, Observação Participante, Pesquisa Documental, Pesquisa Comparativa. 3. Organização, Sistemas e Métodos: Gestão de Processos Conceito, Etapas da Gestão de Processos, Estudo Convencional de Processos, Fluxogramas, Sistemas de Informação, Estudos de Layout, Indicadores, Normas, Manualização, Estratégias para Manualização, Formulação e Análise Estrutural De Manuais, Técnicas de Estruturação, Organograma, Arquitetura Organizacional. 4. Gestão de Pessoas: Processos Motivacionais, Liderança, Poder nas Organizações, Trabalho em Equipe, Recrutamento e Seleção, Treinamento e Desenvolvimento, Avaliação de Desempenho. 5. Administração Financeira Orçamentária: Análise de Demonstrações Financeiras, Valor do Dinheiro no Tempo, Depreciação, Fluxo de Caixa e Planejamento Financeiro, Demonstrações Financeiras e sua Análise, Decisões Financeiras de Curto Prazo, Decisões de Investimento de Longo Prazo, Decisões de Financiamento de Longo Prazo.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas: \r\n\r\nARAÚJO, Luis Cesar Gonçalves. Organização Sistemas e Métodos e as Tecnologias de Gestão Organizacional. 4ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.\r\n\r\nARAÚJO, Luis Cesar Gonçalves. Gestão de Pessoas: Estratégias e Integração Organizacional. São Paulo: Atlas, 2006.\r\n\r\nGITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 10a Ed. São Paulo: Pearson, 2004.\r\n\r\nMAY, Tim. Pesquisa Social 3a. Ed. Porto Alegre: Artmed, 2004.\r\n\r\nSOBRAL, Filipe; PECI, Alketa. Administração - Teoria e Prática no Contexto Brasileiro. São Paulo: Pearson, 2008\r\n\r\nVERGARA, Sylvia Constant. Gestão de Pessoas. São Paulo: Atlas, 1999.\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISE DE SISTEMAS - PROCESSAMENTO DE DADOS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Computação & Microinformática. Conceitos. Arquitetura e Organização de Computadores. Modalidades de processamento. Sistemas de numeração. Hardware. Componentes e funções. Barramentos, conexões e conectores, interfaces. Tecnologias. Memória. Dispositivos de armazenamento e de entrada/saída. Mídias. Software. Software básico, utilitários e aplicativos. Ambientes Windows e Linux. MS-Office 2003/2007 BR e BrOffice.org 3.0. Instalação e configuração. Imagens. Softwares Corel Draw, Dreamweaver, Fireworks e Flash. Suporte e apoio a Usuário. Treinamento de usuários. Disseminação de conhecimentos de microinformática e utilização da Internet. 2. Comunicação de Dados & Redes de Computadores. Conceitos. Terminologia. Sinais. Organismos nacionais e internacionais de padronização. Padrões. Tecnologias. Modalidades de transmissão assíncrona x síncrona, serial x paralela, half-duplex x full-duplex. Conexões e Interfaces. Protocolos de comunicação. Modelo de Referência OSI/ISO. Meios de transmissão. Cabeamento estruturado. Normas ABNT. Instalação e configuração. Topologias. Métodos de acesso. Redes de alta velocidade. Wireless. Interconexão de redes. Equipamentos. Arquitetura TCP/IP. 3. Web, Internet x Intra Extranet. Conceitos. Modalidades e técnicas de acesso. Browsers, software de navegação e de e-mail. Instalação e configuração. 4. Segurança de Equipamentos, de Redes e na Internet. Conceitos. Segurança física e lógica. Equipamentos e aterramento. Backup. Vírus. Cuidados. Prevenção. Firewall. Criptografia. 5. Planejamento, Projeto & Desenvolvimento de Sistemas de Informação. Conceitos. Ciclo de Vida. Fases de Projeto. Engenharia de Software. Requisitos e Especificação de Sistemas. Metodologias Estruturada, Essencial e Orientada a Objetos. Prototipação. Ferramentas. Modelagem. Diagramas. UML. Processo Unificado Rational (RUP). Software CASE: Rational Rose e PowerDesigner. Conhecimentos sobre PERT e MSProject. Arquitetura Cliente/Servidor. Documentação técnica de sistemas. Manutenção de sistemas. Qualidade de Software (ISO e CMM/CMMI). Testes. Avaliação de sistemas, de produtos e de serviços disponíveis no mercado. Plano Diretor de Informática. Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação. Segurança da Informação. Auditoria de Sistemas. Planejamento e Controle de Projetos. Gerência de Projetos. Análise de Pontos de Função. Modelos PMI/PMBOK, Cobit e ITIL. Sistemas de Apoio à Decisão. DataWarehouse. Gestão Empresarial e ERP. Noções sobre SAP R/3. 6. Bancos de Dados, Conceitos. Organização de arquivos e métodos de acesso. Modelagem e Gerenciamento. Abordagem Relacional. Modelo Entidade-Relacionamento. Dicionarização, restrições e normalizações. Formas Normais. Instalação e atualização de versão de banco de dados. Ferramentas. SGBD. DLL e DML. SQL. Controle de proteção, integridade e concorrência. Interface e conectividade Web. Acesso. Segurança. Análise, Modelagem, Projeto e Implementação. Bancos de Dados Orientados a Objeto. Bancos de Dados em Aplicações Cliente/Servidor. Administração de banco de dados. Projeto de bancos de dados. Backup, recuperação, administração/configuração, tunning, detecção de problemas. B/2, Oracle, Postgree e MySQL. 7. Teoria da computação, Programação & Algoritmos. Conceitos. Técnicas. Estruturas de controle. Pseudocódigo e Fluxograma. Estruturas de Dados. Procedimentos e funções. Recursividade. Passagem de parâmetros. Algoritmos de busca, pesquisa e de ordenação. Arquivo e registro. Programas. Programação Estruturada. Programação Orientada a Objetos. Pascal, C, C++ e C#, Cobol, Visual Basic, Delphi, Java, JavaScript, HTML, XML, CSS, ASP, PHP e JSP. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTU, M. Dominando o Delphi 7: A Bíblia, Makron Books, 2003.\r\n\r\nCOMER, D. E. Redes de Computadores e Internet, Bookman, 2007. \r\n\r\nDATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.\r\n\r\nDEITEL, H. M. & DEITEL, P. J. Java: Como Programar, Bookman, 2002.\r\n\r\nFLANAGAN, D. JavaScript: o Guia Definitivo, Bookman, 2004.\r\n\r\nFORBELLONE, A. L. V. & EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005. \r\n\r\nHELDMAN, K. Gerência de Projetos: Guia para o Exame Oficial do PMI, Campus, 2006.\r\n\r\nIMONIANA, J. O. Auditoria de Sistemas de Informação, Atlas, 2008.\r\n\r\nMARTINS, J. C. C. Gestão de projetos de segurança da informação, Brasport, 2003\r\n\r\nFOROUZAN, B. A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, McGrawHill, 2008.\r\n\r\nMANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.\r\n\r\nMOREIRA, N. S. Segurança mínima: uma visão corporativa da segurança de informações, Axcel Books, 2001.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Desvendando o Linux: Torne-se um Especialista Nesse Poderoso Sistema, Digeratti Books, 2004.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Linux, Entendendo o Sistema: Guia Prático, Sul Editores, 2006.\r\n\r\nMORIMOTO, C. E. Redes e Servidores Linux: Guia Prático, Sul Editores, 2005.\r\n\r\nMURHAMMER, M. W. et all. TCP/IP Tutorial e Técnico, Makron Books, 2000.\r\n\r\nPATTON, R. & MARTIN, R. & OGLE, J. Projetando e Administrando Banco de Dados SQL Server 2000, Alta Books, 2002.\r\n\r\nPEREIRA, S. L. Estruturas de Dados Fundamentais - Conceitos e Aplicações, Érica, 2001.\r\n\r\nPOMPILHO, S. Análise Essencial: Guia Prático de Análise de Sistemas, Ciência Moderna, 2002.\r\n\r\nROCHA, C. A. Desenvolvendo Web Sites Dinâmicos - PHP, ASP, JSP, Campus, 2003.\r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BLAHA, M. Modelagem e Projetos Baseados em Objetos com UML 2, Campus, 2006. \r\n\r\nRUMBAUGH, J. & BOOCH, G. & JACOBSON, I. UML: Guia do Usuário, Campus, 2005. \r\n\r\nSCHMIDT, P. & SANTOS, J. L. dos & ARIMA, C. H. Fundamentos de Auditoria de Sistemas, Atlas, 2006.\r\n\r\nSCHMITZ, E. A. & TELES, A. A. S. Pascal e Técnicas de Programação, LTC, 1988. \r\n\r\nSETZER, W. Banco de Dados Orientados a Objetos, Edgard Blucher, 1999\r\n\r\nSETZER, W. Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005\r\n\r\nSHAPIRO, J. R. SQL Server 2000: Completo e Total, Makron Books, 2001. \r\n\r\nSTALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.\r\n\r\nSTALLINGS, W. Redes e Sistemas de Comunicação de Dados, Campus, 2005.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Organização Estruturada de Computadores, Prentice Hall, 2003.\r\n\r\nTANENBAUM, A. S. Redes de Computadores, Campus, 2003.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nWAZLAWICK, R. Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientados a Objeto, Campus, 2004.\r\n\r\nYOURDON, E. Análise Estruturada Moderna, Campus, 1990.\r\n\r\nManuais Técnicos.\r\n\r\nNormas ABNT.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nPORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nCompreensão de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação. Coesão e coerência. Níveis de linguagem. Uso informal e formal da língua. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Elementos da Comunicação. Funções da Linguagem. Figuras de linguagem. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras. Flexão das palavras. Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Ortografia. Relação fonema/letra. Acentuação gráfica e tônica. Divisão silábica. Encontros vocálicos, consonantais, dígrafos. Significação de palavras: antonímia, sinonímia, homonímia, paronímia. Polissemia. Denotação e conotação. Emprego de palavras e expressões. Pontuação.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. Rio de Janeiro : Editora Lucena, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1. ed. São Paulo : Editora Ática, 1990.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa Gramática. 15. ed. São Paulo : Atual Editora, 1999.\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\nMicroinformática: Conceitos básicos de hardware, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, operação de microcomputadores, sistemas operacionais. Dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados. Software básico e aplicativo. Backup. Windows - atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Conhecimentos sobre o MSOffice 2003Br/2007Br (Word, Excel e Powerpoint) e BrOffice.org 3.0 (Writer, Calc e Impress) - conceitos, ícones, atalhos de teclado, uso do software e emprego dos recursos. Internet: conceitos, modalidades, técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express e WebMail, uso de software e emprego de recursos. Proteção e Segurança. Segurança de equipamentos, de sistemas, de redes e na internet, vírus, antivírus, cuidados e medidas de proteção. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO - PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nLegislação Federal:\r\n\r\nDecreto Federal nº 4895, de 25 de novembro de 2003 - dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de agricultura\r\n\r\nDecreto Federal nº 4297, de 10 de julho de 2002 - estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico\r\n\r\nDecreto Federal nº 99274, de 6 de junho de 1990 - regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente\r\n\r\nDecreto Federal nº 3179, de 21 de setembro de 1999 - dispõe sobre as punições aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente\r\n\r\nDecreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993 - dispõe sobre a supressão de vegetação da Mata Atlântica\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2.008 - dispõe sobre as infrações ambientais e sanções administrativas e estabelece procedimento administrativo para apuração\r\n\r\nDecreto Federal nº 5.523, de 25 de agosto de 2.005 - altera Decreto Federal nº 3.179/99, que dispõe sobre as condutas lesivas ao meio ambiente\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.660, de 20 de março de 2007 - regulamenta Lei Federal nº 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica\r\n\r\nDecreto Federal nº 5975, de 30 de novembro de 2006 - regulamenta exploração de florestas\r\n\r\nDecreto Federal nº 3420, de 20 de abril de 2000 - dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas\r\n\r\nLei Federal nº 11284, de 2 de março de 2006 - Lei das Florestas\r\n\r\nLei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente\r\n\r\nLei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica \r\n\r\nLei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais\r\n\r\nLei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - Novo Código Florestal\r\n\r\nLei Federal nº 9433, de 08 de janeiro de 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos\r\n\r\nLei Federal nº 11445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei do Saneamento Básico \r\n\r\nLei Federal nº 7802, de 11 de julho de 1989 - Lei Federal dos Agrotóxicos\r\n\r\nMEDIDA PROVISÓRIA nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001 - altera o Novo Código Florestal\r\n\r\nResolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006 - estabelece licenciamento de agroindústrias de pequeno porte\r\n\r\nResolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006 - dispõe sobre empreendimentos causadores de impacto ambiental para fins do disposto no Novo Código Florestal\r\n\r\nResolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - dispõe sobre intervenções em Área de Preservação Permanente\r\n\r\nResolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 - dispõe sobre limites das Áreas de Preservação Permanente\r\n\r\nResolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002 - dispõe sobre o regime de uso do entorno de reservatórios artificiais\r\n\r\nLegislação Estadual:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 40980, de 15 de outubro de 2007 - altera Decreto Estadual nº 40793 sobre procedimento de descentralização do licenciamento ambiental \r\n\r\nDecreto Estadual nº 40793, de 05 de junho de 2007 - disciplina o procedimento de descentralização do licenciamento ambiental mediante celebração de convênios municipais\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1633, de 21 de dezembro de 1977 - institui o sistema de licenciamento de atividades poluidoras\r\n\r\nDECRETO-Lei Estadual nº 134, de 16 de junho de 1975 - dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2330, de 08 de janeiro de 1979 - estabelece o sistema de proteção dos lagos e cursos d'água\r\n\r\nLei Estadual nº 4886, de 01 de outubro de 2006 - dispõe sobre condição ambiental para licenciamento ambiental de empreendimentos em geral\r\n\r\nLei Estadual nº 5101, de 04 de outubro de 2007 - Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nLei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000 - Lei Estadual de Crimes Ambientais\r\n\r\nLei Estadual nº 2049, de 22 de dezembro de 1992 - dispõe sobre a proibição de queimadas no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002 - Código Estadual de Proteção dos Animais\r\n\r\nLei Estadual nº 5247, de 26 de maio de 2008 - implanta o sistema de monitoramento da poluição hídrica\r\n\r\nLei Estadual nº 3239, de 02 de agosto de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nLei Estadual nº 650, de 11 de janeiro de 1983 - dispõe sobre a Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do estado;\r\n\r\nLei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000 - Lei Estadual de Crimes Ambientais\r\n\r\nLei Estadual nº 3972, de 24 de setembro de 2002 - Lei Estadual dos Agrotóxicos\r\n\r\n2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS\r\n\r\nLei Federal nº 5859/72 - dispõe sobre o trabalho doméstico\r\n\r\nDecreto Federal nº 76900, de 23 de dezembro de 1975 - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)\r\n\r\nNORMA REGULAMENTADORA de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura - NR 31\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDecreto Federal nº 3048/99 - Regulamento da Previdência Social\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES nº 20, de 11/10/07\r\n\r\nMANUAL SENAR/SP - Legislação Previdenciária Rural\r\n\r\n4. LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ARTS. 184 e 186; Cap. III - Política Agrícola e Fundiária\r\n\r\nLei Federal nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 - regulamenta a Reforma Agrária\r\n\r\nLei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal\r\n\r\nLei Federal nº 7802/89; Lei Federal nº 9974/00 e Lei Federal nº 4074/02 - dispõem e regulamentam sobre agrotóxicos\r\n\r\nLei Federal nº 4504/64 - Estatuto da Terra\r\n\r\n5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDECRETO 27427/2000 - ICMS\r\n\r\nDECRETO 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda\r\n\r\nLei Federal nº 9393, de 19 de dezembro de 1996 - Lei do Imposto Territorial Rural \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO AGRÍCOLA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Solos: Formação e classificação de solos. Fertilidade de solos. Fertilizantes orgânicos e químicos. Noções básicas de Química do Solo.. Corretivos de acidez, sodicidade e salinidade. Nutrição vegetal e recomendações de nutrientes. Microbiologia de solos. Mecanização e preparo correto do solo. Conservação de solos e práticas para controle de erosão e perda de solo. Classificação, aptidão e uso agrícola dos solos do Estado do Rio de Janeiro. 2. Fitotecnia: Horticultura. Fruticultura. Silvicultura. Floricultura. Ecologia Agrícola. Agricultura orgânica e agroecologia. Zoneamento Climático para o Estado do Rio de Janeiro. Sistemas agrossilvopastoris. Arborização urbana e rural. Paisagismo rural e jardins. Sistemas agroflorestais. 3. Defesa Vegetal: Entomologia agrícola. Métodos de controle de pragas, doenças e plantas invasoras e daninhas. Manejo integrado de doenças, pragas e plantas daninhas. Controle Biológico: principais agentes, métodos e planejamento de controle biológico. Agrotóxicos: conceito e características dos produtos, manipulação, descarte de embalagens e periculosidade. Impacto do uso de agrotóxicos no ambiente. Métodos alternativos ao uso de agrotóxicos. 4. Defesa Vegetal: Entomologia agrícola. Métodos de controle de pragas, doenças e plantas invasoras e daninhas. Manejo integrado de doenças, pragas e plantas daninhas. Controle Biológico: principais agentes, métodos e planejamento de controle biológico. Agrotóxicos: conceito e características dos produtos, manipulação, descarte de embalagens e periculosidade. Impacto do uso de agrotóxicos no ambiente. Métodos alternativos ao uso de agrotóxicos. 5. Propagação de plantas: Tecnologia de sementes e mudas; Produção de sementes e mudas. Escolha de matrizes e coleta de sementes. Planejamento e implantação de viveiro de mudas. 6. Zootecnia: Bovinocultura. Suinocultura. Avicultura. Caprinocultura. Equinocultura. Noções de Bromatologia. Noções de clínica veterinária. 7. Administração rural: Planejamento, viabilidade, e desenvolvimento de projetos e atividades agrícolas. Comercialização da produção agrícola. 8. Sociologia e desenvolvimento rural: Organização familiar tradicional e a estrutura agrária; urbanização e industrialização no meio rural; êxodo rural e migrações internas; estrutura agrária e concentração fundiária; sazonalidade do trabalho agrícola; Representação social na agricultura; organização sindical e associativa no meio rural; movimentos sociais na agricultura. 9. Economia e crédito rural: Desenvolvimento agrícola sustentado. Programas de financiamento e crédito rural. Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF). 10. Extensão rural: Fundamentos de Extensão Rural. Agricultura Familiar: conceito e organização. Comunidade rural, grupos, liderança. Ação Comunitária. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. 11. Tecnologia de alimentos: processamento e métodos de conservação de alimentos; envenenamento alimentar. 12. Conservação e manejo dos recursos naturais: Conservação da fauna e flora nativas. Conservação e recuperação de nascentes e matas ciliares. Recuperação de áreas degradadas pela agricultura. Revegetação e prevenção de incêndios florestais. 13. Meio ambiente e legislação: Lei de agrotóxicos ( N° 7.802. de 11 de julho de 1989). Código Florestal (Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965); Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Lei Agrícola (Lei 8.171, de 17/01/91). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981). Legislação relacionada a produção orgânica ( Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. ). Legislação federal relacionada ao uso e supressão da Mata Atlântica (Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993). Política agrícola brasileira (Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Instrução Normativa Nº 64, de 18 de dezembro de 2008. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Capítulo VIII). Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 1.315, de 07 de junho de 1988).\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nMEURER, Egon Jose. Fundamentos de química do solo. 2ª ed. Porto Alegre: Genesis, 2004. 290 p.\r\n\r\nDE-POLLI, Helvécio (coordenador) e ALMEIDA, Dejair Lopes de (colaboração) et al. Manual de adubação para o Rio de Janeiro. Itaguaí: Ed. Universidade Rural, 1988.\r\n\r\nPIRES, Fábio Ribeiro; SOUZA, Caetano Marciano de. Práticas Mecânicas de conservação do solo e da água. Editora UFV. Viçosa, MG. \r\n\r\nEMBRAPA. Centro Nacional de Pesquisa de Solos. Sistema brasileiro de classificação de solos (SiBCS). 2ª Edição. Brasília, DF.\r\n\r\nEMBRAPA. Mapeamento do uso atual e cobertura vegetal dos solos do Estado do Rio de Janeiro. (Embrapa Solos. Boletim de Pesquisa e Desenvolvimento; n. 22). Disponível em: http://www.repdigital.cnptia.embrapa.br/handle/CNPS/11606.\r\n\r\nFILGUEIRA, Fernando Antônio Reis. Novo manual de olericultura - agrotecnologia moderna na produção e comercialização de hortaliças. 2ª edição - revista e ampliada - Viçosa - Editora UFV - 2003, 412p.\r\n\r\nMURAYAMA, Shizuto Jose. Horticultura. Instituto Campineiro de Ensino Agrícola.\r\n\r\nEMBRAPA. Zoneamento agroecológico do Estado do Rio de Janeiro (Embrapa Solos. Boletim de Pesquisa e Desenvolvimento; n. 33). Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.repdigital.cnptia.embrapa.br/handle/CNPS/11871\r\n\r\nSIMÃO, Salim. Tratado de fruticultura. FEALQ.\r\n\r\nALTIERI, MIGUEL. Agroecologia: bases científicas para uma agricultura sustentável. Ed. Agropecuária.\r\n\r\nGATTO, Alcides - Implantação de Jardins e Áreas Verdes. Editora Aprenda Fácil. Viçosa.\r\n\r\nPENTEADO, Silvio Roberto. Manual prático de agricultura orgânica. Ed. Livros Via Orgânica.\r\n\r\nBRASIL. Manual Agroflorestal para a Mata Atlântica. Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Agricultura Familiar. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.pronaf.gov.br/dater/index.php?ctuid=20419&sccid=702\r\n\r\nLIMA, Aurino Florencio de ; RACCA FILHO, F. Manual de pragas e praguicidas-receituário agronômico. Edit.da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - EDUR. Seropédica, RJ.\r\n\r\nOLIVEIRA JUNIOR, R.S.; CONSTANTIN, J. Plantas daninhas e seu manejo. Livraria e Editora Agropecuária. Porto Alegre, RS.\r\n\r\nSAMWAYS, M.J. Controle biológico de pragas e ervas daninhas. EPU.\r\n\r\nBERGAMIN FILHO et al. Manual de Fitopatologia. Vol. 1. Editora Agronômica Ceres. Piracicaba, SP.\r\n\r\nKIMATI, Hiroshi, et al. Manual de fitopatologia. Volume 2. Editora Agronômica Ceres. Piracicaba, SP.\r\n\r\nGUEDES, J.V.C; DORNELLES, S.H.B. Tecnologia e Segurança na Aplicação de Agrotóxicos. UFSM/CCR. Santa Maria, RS.\r\n\r\nALMEIDA, Pedro José de. Intoxicação por Agrotóxicos. Ed. Andrei. São Paulo, SP.\r\n\r\nWENDLING, Ivan; GATTO, Alcides; PAIVA, Haroldo Nogueira de; GONÇALVES, Wantuelfer. Planejamento e Instalação de Viveiros. Editora Aprenda Fácil, Viçosa, mg.\r\n\r\nERIG, Alan Cristiano et al. Propagação de Plantas Frutíferas. Ed. Embrapa.\r\n\r\nBATISTTON, W.C. Gado Leiteiro. Instituto Campineiro de Ensino Agrícola.\r\n\r\nFILHO, A. Nutrição Animal - volume I. Livraria Nobel.\r\n\r\nMILLEN, E. Zootecnia e Veterinária-Teoria e Práticas Gerais. Instituto Campineiro de Ensino Agrícola.\r\n\r\nRIBEIRO, Silvio Doria Almeida. Caprinocultura - criação racional de caprinos. Ed. Nobel.\r\n\r\nHOFFMANN, R. et al. Administração da empresa agrícola. Pioneira.\r\n\r\nSILVA, Roni Antonio Garcia da. Administração Rural - Teoria e Prática - 2ª Ed. Jurua.\r\n\r\nTONNEAU, Jean Philippe; SABOURIN, Eric. Agricultura Familiar - Interação Entre Políticas Públicas e Dinâmicas Locais. Ed. UFRGS. \r\n\r\nCOLETTI, Claudinei. A estrutura sindical no Campo. Ed. Unicamp.\r\n\r\nREZENDE LOPES, Mauro de. Agricultura Política: Histórias dos Grupos de Interesse na Agricultura. Ed. EMBRAPA.\r\n\r\nNASCIMENTO NETO (Org.), Fénelon do. Recomendações básicas para a aplicação das boas práticas agropecuárias e de fabricação na agricultura familiar. Brasília, DF. Embrapa Informação Tecnológica, 2006. Disponível em http://smap.mda.gov.br/documentos/.\r\n\r\nARBAGE, Alessandro Porporatti. Fundamentos de Economia Rural. Ed. Argos\r\n\r\nARBAGE, Alessandro Porporatti. Economia Rural - Conceitos Básico. Ed. Grifos.\r\n\r\nPRONAF. Programa Nacional de Agricultura Familiar. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.mda.gov.br/saf/index.php?sccid=1309\r\n\r\nBICCA, E.F. Extensão Rural: da pesquisa ao campo. Editora Agropecuária.\r\n\r\nPEIXOTO, Marcus. Extensão Rural no Brasil - uma abordagem histórica da legislação. Disponível em http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao/texto48-marcuspeixoto.pdf\r\n\r\nGAVA, Altanir Jaime. Princípios de tecnologia de alimentos. S.P., Nobel, 1981, 3ª edição.\r\n\r\nCAMARGO, R. Tecnologia dos produtos agropecuários: alimentos. Nobel.\r\n\r\nMARTINS, Sebastião Venâncio. Recuperação de Matas Ciliares. Editora Aprenda Fácil. Viçosa, MG .\r\n\r\nEMBRAPA. Reflorestamento de propriedades rurais para fins produtivos e ambientais - um guia para ações municipais e regionais. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Brasília, DF.\r\n\r\nVALENTE, Osvaldo Ferreira; GOMES, Marco Antônio - Conservação de Nascentes - Hidrologia e Manejo de Bacias Hidrográficas de Cabeceiras. Edit.Aprenda Fácil, Viçosa, MG.\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 7.802. de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 9.974, de 06 de junho de 2000. Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9974.htm\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Disponível em\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm\r\n\r\nBRASIL. Medida Provisória n° 2166, de 24 de agosto de 2001. Altera os arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Disponível em\r\n\r\nhttp://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/med_provissoria/2001_Med_Prov_2166_67.pdf\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro. Capítulo VIII. Do Meio Ambiente (artigos 261 ao 282). Disponível em http://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nLei Estadual nº 1.315, de 07 de junho de 1988. Institui a Política Florestal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em http://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nBRASIL. Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.ief.rj.gov.br/legislacao/conteudo.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9605.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8171.htm\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.831.htm\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa Nº 64, de 18 de dezembro de 2008. Disponível em http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do;jsessionid=70486d9d96ba8383a657573c4ed10302d540c55441241e5dfdf05241133256d1.e3uQbh0LahaSe38Kah0LchiQaNz0?operacao=visualizar&id=19345\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II - TÉCNICO EM LATICÍNIOS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n1. Histórico e análise do mercado atual do leite. 2. Caracterização do leite: definição e composição. 3. Controle de qualidade e legislação do leite e derivados. 4. Detecção de inibidores, contaminantes e antibióticos. 5. Beneficiamento e processamento tecnológico de leite fluido: Leite pasteurizado, leite esterilizado. 6. Tecnologia e processamento de derivados: creme de leite e manteiga. 7. Tecnologia e processamento de derivados: leites fermentados e iogurte. 8. Importância dos probióticos. 9. Tecnologia e processamento de derivados: queijos. 10. Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO) em Laticínios.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAMIOT, J. Ciencia e tecnología de la leche. Zaragoza: Editorial Acribia, 1991. 547p.\r\n\r\nBEHMER, M.L.A.Tecnologia do leite. 10o ed., São Paulo: Nobel, 1980. 320p.\r\n\r\nBRASIL. Leis, decretos, resoluções e portarias. Regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Brasília: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 1998. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/sda/dipoa/riispoa.htm \r\n\r\nBRASIL. Regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos. Brasília: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. \r\n\r\nDisponível em: http://www.agricultura.gov.br/sda/dipoa/legislacaoespecifica_leited.htm\r\n\r\nCASTRO, M.C.D.; PORTUGAL, J.A.B. Perspectivas e avanços em laticínios. Juiz de Fora: EMBRAPA/EPAMIG-ILCT, 2000. 278p. \r\n\r\nFURTADO, M.M., LOURENÇO NETO, J.P.M. Tecnologia de queijos: manual técnico para a produção industrial de queijos. São Paulo: Dipemar, 1994. p.81-84. \r\n\r\nBRASIL. Métodos analíticos oficiais para o controle de produtos de origem animal e seus ingredientes. II. Métodos físicos e químicos. Brasília: Ministério da Agricultura, 1987.\r\n\r\nSILVA, P.H.F. et al. Físico-química do leite e derivados. Métodos analíticos. Juiz de Fora : Oficina de Impressão Gráfica e Editora Ltda. 1997. 190p.\r\n\r\nPeriódicos: Revista Leite & Derivados. Higiene Alimentar. Revista Indústria de Laticínios. Journal of Food Science. Revista do Instituto de Laticínios Cândido Tostes (ILCT) \r\n\r\nSites na Internet: www.danone.com ; www.leitebrasil.org.br ; www.milkpoint.com.br ; outros sites relacionados a área de veterinária e alimentos. \r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL II - TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nLegislação: regulamentação da profissão. Ética profissional. Responsabilidade técnica. Extensão rural. Assistência técnica. Políticas de desenvolvimento rural no Brasil. Novo rural e novas ruralidades. Ocupações não agrícolas no meio rural. Relações de gênero na agricultura familiar. Cooperativismo agrário. Economia solidária. Organização de empreendimento econômico solidário. Gestão coletiva. Redes solidárias e desenvolvimento local. Educação do campo. Higiene sanitária. Educação preventiva em saúde. Desenvolvimento e sustentabilidade. Turismo rural e ecoturismo. Agroindustrialização da produção na agricultura familiar. Boas práticas de fabricação de alimentos. Procedimentos Operacionais padronizados na manipulação de alimentos. Fatores determinantes na conservação dos alimentos. Técnicas de beneficiamento de alimentos vegetais (produção de doces, geléias, conservas vegetais, compotas, desidratados).Técnicas de beneficiamento de alimentos de origem animal: derivados de leite, produtos cárneos e pescado.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAMODEO, N.B. E ALIMONDA. H. (org) Ruralidades: capacitação e desenvolvimento. Viçosa: Ed. UFV, 2006.\r\n\r\nARROYO, J. e TUPINAMBÁ, C. Economia popular e solidária. A alavanca para um desenvolvimento sustentável. São Paulo: Editora Fundação Perseu A\\bramo, 2006.\r\n\r\nBORDENAVE, J.E. O que é comunicação rural. São Paulo: Brasiliense, 1983.\r\n\r\nBRASIL, Resolução - RDC nº. 218, de 29 de julho de 2005. Dispõe sobre o \r\n\r\nBRASIL. Resolução RDC nº 275, de 06 de novembro de 2002 - Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados. Diário Oficial da União, Brasília. Disponível em http://www.anvisa.gov.br . Acesso em: 20 jan. 2008.\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL ECONOMISTA DOMÉSTICO. Guia de Orientação Profissional - CRED II\r\n\r\nDIRETRIZES OPERACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DO CAMPO. Resolução CNE/CEB No 1 de 3 de abril de 2002. MEC/SECAD\r\n\r\nEVANGELISTA, J. Tecnologia de alimentos. São Paulo: Atheneu, 1989.FRANÇA, B.H et al. Guia de economia solidária ou porque não organizar cooperativas para populações carentes. Niterói: EDUFF, 2008.\r\n\r\nFREIRE,P. Extensão ou comunicação? 8a ed. Rio de Janeiro: Paz e terra, 1985.\r\n\r\nGAVA, A. J. Princípios de conservação de alimentos, Rio de Janeiro: Nobel, 284p, 2002.\r\n\r\nGRAZIANO DA SILVA, J. O novo rural brasileiro. 2ª ed. Campinas: UNICAMP. IE, 2002.\r\n\r\n_____________________Tecnologia e agricultura familiar: 2ª ed. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2003.\r\n\r\nGUÉRIN, I. As mulheres e a economia solidária. São Paulo: Loyola, 2005.\r\n\r\nJACKIX, M. H., Industrialização de frutas em calda e cristalizadas, geléias e doces em massa. Governo o Estado de São Paulo. Secretaria da indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia. Coordenadoria da Indústria e Comércio, 1988. \r\n\r\nKAWAMOTO, E. E. et al. Enfermagem comunitária. São Paulo: EPU,1995.\r\n\r\nLEAL, P. F.G. Higiene e doenças transmissíveis: Fundamentos. Viçosa: Ed. UFV, 2007.\r\n\r\nMANUAL DE RESPONSÁVEL TÉCNICO - Profissional Economista Doméstico - RESOLUÇÃO NORMATIVA CFED Nº18, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nMOREIRA, R.J. (org). Identidades sociais: ruralidades no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: DP&A, 2005.\r\n\r\nORSI, S. D., SOUZA, M. C. F. Produtos artesanais derivados de leite, 3ª ed., Brasília: Emater, 47p, 1997.\r\n\r\nPAZINATO, B. C., ROSA, J. C., PAREIRA, L. Produção artesanal de alguns derivados do leite, Inst. Prát. CATI, Campinas, SP, n. 255, dezembro, 1998.\r\n\r\nRegulamentação da profissão de Economista Doméstico - LEI Nº 7.387, de 21 de outubro de 1985 - Presidência da República.\r\n\r\nRegulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. Diário Oficial da União. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/rotuali.htm .Acesso em: 10 julho 2006. \r\n\r\nRIBEIRO, M. As maravilhas da indústria caseira de alimentos. 6ª ed. Porto Alegre: Rígel, 1995.128 p.\r\n\r\nSCOTT, P. e CORDEIRO, R. (org). Agricultura familiar e gênero práticas, movimentos e políticas públicas. Recife: Ed. Universitária da UFPE, 2006.\r\n\r\nSOIFER, J. Empreender turismo e ecoturismo. Rio de Janeiro: Qualimark, 2005.\r\n\r\nSINGER, P. Introdução à economia solidária. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2002.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nPRÉ-SERVIÇO\r\n\r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nA operacionalização da Fase do Pré-Serviço terá como estratégia a implementação do Curso de Capacitação dos profissionais recém contratados, cuja Programação, objeto deste Anexo, apresentamos a seguir.\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nI - OBJETIVO GERAL\r\n\r\nDotar os Agentes de Desenvolvimento Rural de convicções e fundamentos, com vistas à obtenção de uma nova visão global para consolidar idéias e políticas locais sistêmicas dentro da concepção do desenvolvimento rural sustentável.\r\n\r\nII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n-capacitar os Agentes de Desenvolvimento Rural em práticas e metodologias participativas, de modo a alcançar a promoção e o fortalecimento da agricultura familiar, consequentemente propiciando o desenvolvimento rural sustentável.\r\n\r\n-instrumentalizar sobre as técnicas de gestão pública e nivelamento de conhecimentos aplicáveis à realidade das organizações de ATER.\r\n\r\n-motivar os Agentes de Desenvolvimento Rural à agregação da nova mentalidade e responsabilidade nos serviços de ATER, atuando também como animadores e facilitadores do processo de buscas e trocas de informações e experiências no âmbito do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n-contribuir para a conscientização dos Agentes quanto a essencial necessidade de sua participação nesta nova abordagem de intervenção no espaço rural.\r\n\r\n-dotar os Agentes de conhecimentos técnicos, ferramentas e instrumentos teóricos e prá ticos indispensáveis para a atuação da ATER numa visão consciente e realista junto as comunidades rurais.\r\n\r\n-repassar aos Agentes recém contratados uma visão global do pressuposto da PNATER e PEATER-RJ, com vistas à adoção de ações efetivas na rotina dos trabalhos de ATER.\r\n\r\n-dar conhecimento aos Agentes sobre as normas e procedimentos operacionais da EMATER-RIO.\r\n\r\nIII - PÚBLICO ALVO\r\n\r\nEste processo de Capacitação envolverá um público de 160 (cento e sessenta) Agentes de Desenvolvimento Rural para atuarem nos serviços da ATER.\r\n\r\nIV - META\r\n\r\nCapacitar 46 (quarenta e seis) Agentes de Desenvolvimento Rural de nível superior e 114 (cento e quatorze) de nível médio.\r\n\r\nV - CARGA HORÁRIA\r\n\r\nA carga horária da Capacitação será 160 (cento e sessenta) horas.\r\n\r\nVI - LOCAL DE REALIZAÇÃO\r\n\r\nA realização do Pré-Serviço ocorrerá nos Centros de Treinamento da EMATER-RIO no município de Italva, na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - METODOLOGIA\r\n\r\nA metodologia a ser utilizada na operacionalização do evento de capacitação será através de aulas, exposição dialogada, dinâmica com exercícios em grupos e individuais, estudo de casos e debates, propiciando reflexões para a formação de uma análise crítica e construtivista.\r\n\r\nVIII - PROGRAMAÇÃO DO CURSO\r\n\r\nOs conteúdos programáticos a serem trabalhados no curso serão desenvolvidos em 4 Etapas, a saber:\r\n\r\nEtapa I\r\n\r\n1- Extensão Rural e Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n\r\n2- Panorama da Agropecuária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3- Diretrizes Gerais da EMATER-RIO.\r\n\r\n4- Relacionamento Inter e Intrainstitucional.\r\n\r\n5- Normas e Regulamentos da CENTERJ.\r\n\r\nEtapa II\r\n\r\n6- Organograma da EMATER-RIO.\r\n\r\n7- Estrutura Funcional da Diretoria Executiva e suas respectivas unidades operacionais.\r\n\r\n8- Planejamento Comunitário e Participativo.\r\n\r\n9- Sistema de Monitoramento.\r\n\r\nEtapa III\r\n\r\n10-Políticas Públicas para a Agropecuária (Federal, Estadual e Municipal).\r\n\r\nEtapa IV\r\n\r\n11- Organização Rural: associativismo, cooperativismo, sindicalismo, conselhos gestores e outras formas de organização e representação.\r\n\r\n12- Técnicas e Métodos de Assistência Técnica e Extensão Rural.\r\n\r\n13- Comunicação Rural.\r\n\r\nIX - AVALIAÇÃO / RESULTADOS ESPERADOS\r\n\r\nA avaliação dos participantes ocorrerá de forma sistemática durante todas as etapas do Curso de Capacitação, através da observação do desempenho de cada participante durante as atividades propostas, considerando como parâmetros os objetivos definidos, os conteúdos trabalhados e a expectativa do curso de poder contar efetivamente em seu Quadro de Pessoal, com um servidor capaz de elaborar estratégias, processos de gestão e metodologias alinhadas ao novo enfoque de ATER com base nas Políticas Públicas estabelecidas para o Setor Agropecuário.\r\n\r\nO resultado desta avaliação determinará a ultrapassagem da fase do Pré-Serviço e a permanência do servidor na Empresa. \r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DO ESCALONAMENTO DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª ETAPA DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nATUAÇÃO\r\n\r\nNº DE CANDIDATOS A SEREM CONVOCADOS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I\r\n\r\nEngenharia Agrícola\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\nEngenharia Agronômica\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\n09 (nove)\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n02 (dois)\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\n02 (dois)\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\n47 (quarenta e sete)\r\n\r\nTécnico em Laticínio\r\n\r\n01 (um)\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL I\r\n\r\nEconomia Doméstica, Ciências Sociais e Serviço Social\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL II\r\n\r\nTécnico em Economia Doméstica\r\n\r\n18 (dezoito)\r\n\r\nTécnico em Análise de Sistema\r\n\r\n01 (um)\r\n\r\nTécnico em Assuntos Jurídicos\r\n\r\n01 (um)\r\n\r\nTécnico em Administração e Finanças - \r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n02 (dois)\r\n\r\nTécnico em Administração e Finanças - \r\n\r\nEconomia\r\n\r\n01 (um)\r\n\r\nTécnico em Administração e Finanças - \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n01 (um)\r\n\r\nTOTAL DE CONVOCAÇÕES\r\n\r\n100 (CEM)\r\n\r\n2ª ETAPA DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nATUAÇÃO\r\n\r\nNº DE CANDIDATOS A SEREM CONVOCADOS\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL I\r\n\r\nEngenharia Agronômica\r\n\r\n09 (nove)\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\n09 (nove)\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\n42 (quarenta e dois)\r\n\r\nAGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL II\r\n\r\nTécnico em Economia Doméstica\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\nTOTAL DE CONVOCAÇÕES\r\n\r\n66 (SESSENTA E SEIS)\r\n\r\nId: 810202. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "809980": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.872/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n14º Festival Brasileiro de Cinema\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Festival Brasileiro de Cinema Universitário\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.599.675/0001-00\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.964/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMarina Lima Entre as Coisas \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLíngua Geral Livros Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.882.968/0001-82\r\n\r\nApolo Tubos e Equipamentos S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.017.088/0001-03\r\n\r\nR$ 167.533,33\r\n\r\nR$ 33.506,67 \r\n\r\nId: 809980"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809526": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/174/2009. PARTES: FUNARJ e Raquel Dias da Silva de Souza. OBJETO: Cessão, em caráter eminente mente precário, do TAA, para a realização do evento “Colação de Grau do Curso de Terapia Ocupacional da Universidade Castelo Branco. FUNDA MENTO: Proc. nº E-18/400.688/2009.\r\n\r\nId: 809526. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810062": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 14/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa MLPA Comércio, Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300309/2006.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n10.07.2009.\r\n\r\nId: 810062. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nPort. nº 240/2009 - Promove, a contar de 16/01/2009, PAULO SÉRGIO SGARBI GOULART, matr. nº 2471-1, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 810075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810076": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7104/2007 - FRANCISCO CARLOS PALOMANES MARINHO, matr. nº 33075-3 - As faltas atribuídas ao referido servidor, na forma do relatório conclusivo elaborado pelo Presidente da CINQA, chancelado pela DIJUR, foram plenamente justificadas, após o encerramento do devido processo legal. \r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5205/2009 - Autorizo a cessão da servidora, LUCIANE DA SILVA GUILHERMINO, matr. nº 31718-0, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades no Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5955/2009 - Autorizo a cessão da servidora, SUYANNA LINHALES BARKER, matr. nº 30716-5, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades na Organização Mundial de Saúde, até 31/07/2010, por ser de interesse desta Universidade, nos termos do inciso I, do art. 20 do Decreto Estadual nº 220/1975, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6198/2009 - Autorizo a cessão do servidor, OZÉAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, matr. nº 27082-7, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde - NDVS, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4368/2007 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. LUIZ ANTONIO ARNAUD MENDES, matr. nº 5077-3, durante o período de 16/07/2009 a 30/09/2010, para concluir doutorado em Meio Ambiente, na Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3796/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª. MARISA LOPES DA ROCHA, matr. nº 4861-1, durante o período de 01/08/2009 a 28/02/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4647/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª. CLARA CRISTINA JOST MAFRA, matr. nº 33721-2, durante o período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4749/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. HUGO ROGÉLIO SUPPO, matr. nº 34631-2, durante o período de 01/08/2009 a 30/06/2010, para realizar pós-doutorado, na Universidade Nacional de Rosário na Argentina e na Universidade Paris III Sorbone/Nouvelle, na França, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus CAPES nos meses de agosto a novembro de 2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5058/2009 - Homologo o afastamento parcial remunerado, liberação de 20h/s, da Profª. MARIA LUCIA SEIDL DE MOURA, matr. nº 30413-9, entre o período de 08/09/2009 e 31/08/2010, para realizar pós-doutorado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9822/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª. MONICA REGINA FERREIRA LINS, matr. nº 33440-7, pelo período de 25/06/2009 a 31/01/2011, para cursar doutorado em Políticas Públicas e Formação Humana, na Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 810076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 6831/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Newmed Inc., no valor de R$ 60.513,73, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 6832/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LGC Scientific Supply Inc. no valor de R$ 78.227,75, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 810046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0727/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ABTO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, CAPUT do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 808835. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810077": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nPort. nº 344/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO GOMES, matr. nº 33814-5, Professor Adjunto, MÔNICA DIAS PEREGRINO FERREIRA, matr. nº 33851-7, Professor Adjunto, LEONOR CARDOSO ROSA, matr. nº 33856-6, Pedagogo, MARIA BERNARDETE SILVA MELLO, matr. nº 33862-4, Pedagogo, GILCELENE DE OLIVEIRA DAMASCENO BARÃO, matr. nº 33871-5, Professor Adjunto, DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. nº 33881-4, Professor Adjunto, JOSÉ MARIO BOTELHO, matr. nº 33889-7, Professor Adjunto, MARCO ANTONIO ABRANTES DE BARROS, matr. nº 33929-1, Professor Assistente, CARLA MACIEL SALGADO, matr. nº 33933-3, Professor Adjunto, CHRISTIANE LAIDLER VIEIRA LAIDLER, matr. nº 33963-0, Professor Adjunto, SILVIA AMARAL GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 33980-4, Professor Adjunto, MICHEL MENEZES DA SILVA, matr. nº 34030-7, Médico, LILIMAR DA SILVEIRA RIOJA, matr. nº 34049-7, Médico, ANDREA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34131-3, Psicólogo, MARIA FÁTIMA B. M. P. DE VASCONCELOS, matr. nº 34165-1, Biólogo, HENRIQUE MARTINS DA SILVEIRA, matr. nº 34219-6, Professor Adjunto, FRANCISCO DE ASSIS FLORÊNCIO, matr. nº 34256-8, Professor Adjunto, ANA PAULA ARAÚJO FARIA, matr. nº 34334-3, Fisioterapeuta, KATIA MARIA CURSINO DE FREITAS, matr. nº 34351-7, Terapeuta Ocupacional, ANA ISABEL ALCURE TACHAU, matr. nº 34357-4, Fisioterapeuta, JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO, matr. nº 34369-9, Técnico Contabilidade, GABRIELA CHATAIGNIER GADELHA DA COSTA, matr. nº 34366-5, Psicólogo e NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, matr. nº 34374-9, Técnico Contabilidade.\r\n\r\nPort. nº 348/2009 - Exonera, a pedido, SIDILEIA DAFLON CASTRICINI, matr. nº 31309-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 349/2009 - Exonera, a pedido, RAQUEL PIRES DE ALMEIDA, matr. nº 35045-4, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 350/2009 - Exonera, a pedido, ALESSANDRA FROTA MARTINEZ DE SHUELER, matr. nº 34522-3, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Ciências Sociais e Educação da Faculdade de Educação, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/06/2009. \r\n\r\nPort. nº 351/2009 - Exonera, a pedido, PAULO CORTES GAGO, matr. nº 34683-3, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Estudos da Linguagem do Instituto de Letras, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/06/2009. \r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nPort. nº 352/2009 - Exonera, a pedido, RONALD ANSELMO SARTORE, matr. nº 31307-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotado na Sub-Reitoria de Gradução, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/07/2009. \r\n\r\nPort. nº 353/2009 - Exonera, a pedido, JOSÉ GENILSON ALVES RIBEIRO, matr. nº 30714-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/07/2009. \r\n\r\nPort. nº 354/2009 - Exonera, a pedido, VANISE GOMES DE MEDEIROS, matr. nº 34400-2, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia do Instituto de Letras, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/07/2009. \r\n\r\nId: 810077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810079": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6862/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a IDALINA FELIPE HERINGER, em razão do custeio do funeral do servidor Joas Heringer, matr. nº 677-5.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6130/2009 - SANDRA DE ARAÚJO RIBEIRO, matr. nº 30121-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 810079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810080": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6737/2009 - JOÃO ALBERTO TEIXEIRA, matr. 32148-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério do Exército, no período de 15/01/76 a 29/12/76, totalizando 350 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6397/2009 - VLADIMIR ALVES PEIXOTO, matr. 27813-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério do Exército, no período de 04/02/85 a 12/12/85, totalizando 312 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6157/2009 - ANTONIO MARCELO MARTINS MACIEL, matr. 34566-0 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 09/02/98 a 02/01/2005, totalizando 2.520 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5799/2009 - FILIPE IORIO DA SILVA, matr. 34261-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/08/2001 a 11/01/2002 e de 01/03/2002 a 31/12/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 470 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5285/2009 - CESAR AUGUSTO LINHARES DA FONSECA JUNIOR, matr. 31818-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, nos períodos de 01/03/81 a 30/10/88 e de 01/11/89 a 05/03/95, totalizando 4.752 dias de exercício, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no período de 01/11/88 a 31/10/89, totalizando 365 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5206/2009 - RODRIGO GUERON, matr. 34704-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2000 a 10/09/2000, sem contribuição previdenciária, totalizando 194 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4992/2009 - DORIVAL CORREIA BRUNI, matr. 6702-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no período de 16/05/72 a 12/12/80, totalizando 3.133 dias de exercício, e à Petrobrás Mineração S/A, no período de 17/12/80 a 31/07/85, totalizando 1.688 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4880/2008 - SELMA MAGALHÃES BRITO, matr. 30706-6 - Desaverbe-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/82 a 31/01/84 e de 01/03/84 a 30/05/84, totalizando 793 dias de exercício, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 09/06/2008.\r\n\r\nId: 810080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810078": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nPort. nº 106/2002 - CHRISTIANE LAIDLER DE SOUZA, matr. nº 33963-0 - Tendo em vista o que consta do Termo de Averbação na Certidão de Casamento registrado sob o nº de ordem 1353, à fl. 153 do Livro nº BAUX 06, do Registro Civil da 5ª Zona Judiciária do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para CHRISTIANE VIEIRA LAIDLER.\r\n\r\nId: 810078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.493/2009 - PAULO ROGERIO NUNES, matrícula nº 00791-4. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nId: 809987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.254/2009- LEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV, matrícula nº 00636-1, Professor Titular, períodos base de 03/05/1999 a 02/05/2004 e de 03/05/2004 a 02/05/2009. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 809988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19/09/2007, publicado no D.O. de 08/10/2007, que constituiu Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimoniais integrada pelos servidores MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS, Professor de Geografia, matrícula 221.815-4, ROSELY COSTA BATISTA, Orientadora Pedagógica, matrícula 222.787-4 e SORAYA NEUZA DE ANGELO SPITZ, Professora de Estatística, matrícula 221.056-5, para que procedessem a avaliação dos bens patrimoniais localizados na ETE ADOLPHO BLOCH. Processo nº E-26/35.643/2007.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimoniais integrada pelos servidores ALEXANDRE BIZERRA NEVES, Professor de Geografia, matrícula 221.264-5, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA RAMOS, Professor de Geografia, matrícula 221.815-4 e DORIVAL QUINTANILHA, Professor de Contabilidade, matrícula 225.128-8, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, proceder a verificação dos bens patrimoniais, para fins de baixa da ETE ADOLPHO BLOCH. Processo nº E-26/35.122/2009.\r\n\r\nId: 808855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809554": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão integrada pelos servidores Orivaldo Gonçalves Neto - matrícula FAETEC nº 220279-4, Simone Maria Alves de Andrade - matrícula FAETEC nº 000805-2 e Regina Rodrigues Monteiro - matrícula FAETEC nº 223573-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder a verificação física dos Bens Patrimoniais do CETEP Nilópois, para fins de avaliação quanto a sua imprestabilidade, conforme Processo nº E-26/35.121/2009.\r\n\r\nId: 809554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.903/2009 - DEISE BENTHER LIMA, matrícula nº 00/0221.600-0 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 02.01.1991 a 18.02.1999, no total de 2967 (dois mil novecentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 809481. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.839/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 013/2009, para prestação de serviços especializados em instalação e reparos de equipamentos elétricos de cozinha com mão-de-obra e materiais necessários inclusos, conforme proposta detalhe (Anexo I), por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote único a empresa EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, no valor de R$ 23.410,00 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nId: 809484. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "810045": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 03 DE 20 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nAPROVA A NA-0.002.R-1 - NORMA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COM OU SEM ÔNUS. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 06 de julho de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no Processo nº E-07/202.749/2007,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a NA-0.002.R-1- NORMA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, COM OU SEM ÔNUS. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "810061": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 04 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A NA-1.001.R-3 - NORMA PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 06 de julho de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no Processo nº E-07/200.774/1997,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a NA-1.001.R-3- NORMA PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 810061. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "810071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000013/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIO - SAETRI, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais), pela prestação de serviços de água e esgoto, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 810071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "809838": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.696/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 19.265,38, em favor de CRISEIDE HELENA CALVETTO MONNERAT, referente ao abono de permanência do período de 18/09/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nId: 809838"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "809693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221921/2008 - ROBERTO JOSE DOS SANTOS NAPOLEÃO, matrícula nº 29/0792-1. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20.08.2008. \r\n\r\nId: 809693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRA\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.175/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 012/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado dos lotes 01, 02 E 03 da licitação a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 22.942,50 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.244/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 012/2009, objeto do processo nº E-18/450.244/2009, referente a aquisição de maquiagens, para atender a demanda do Ballet do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 809806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809915": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3a COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.410/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...por ter contemplado mais de 25 (vinte e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...por ter contemplado mais de 25 (vinte e cinco) anos...\r\n\r\nId: 809915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809403": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS N º 155 DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em o que consta no processo nº E-18/490.111/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Maria Cecília Schmidt Arruda, Assessor, matrícula nº 38/0168-5, Manuel Ribeiro Pereira, Agente Administrativo, matrícula nº 4040017-8 e Verônica da Conceição de Campos, Encarregado II, Matrícula nº 038020-8, como fiscais do Contrato nº 05/2008, autorizado através do processo nº E-18/490.111/2008, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes á fiscalização, acompanhamento dos serviços a serem realizados, bem como atestar as Notas Fiscais e Faturas apresentadas, assim como o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o termo de contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/FMIS nº 144, de 24/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 809403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "809807": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 45 DE 23 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SETE N° 37, DE JANEIRO DE 2009, QUE CONSTITUI A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL DO PRODETUR - RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 8° do Decreto n° 41.411, de 29 de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Alterado o parágrafo único do art. 1° da Resolução SETE n° 037, de 15 de janeiro de 2009, que constitui a Unidade Executiva Estadual do PRODETUR - RIO DE JANEIRO, para o fim de substituir os titulares da Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo e da Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural.\r\n\r\nArt. 2º- Em decorrência do disposto no artigo anterior, a Unidade Executiva do PRODETUR - RIO DE JANEIRO passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nTitular: Vicente de Paula Loureiro\r\n\r\nSuplente: Jelcy Willekens Trigueiro Filho\r\n\r\nCoordenador Adjunto de Relacionamento Institucional\r\n\r\nTitular: Bruno Jorge Vaz Sasson\r\n\r\nSuplente: Paulo César Silva da Costa\r\n\r\nAssessoria de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\nTitular: Carmen Lucia de Mesquita Sampaio\r\n\r\nSuplente: Philipe Campello Costa Brondi da Silva\r\n\r\nGerência de Projetos e Obras\r\n\r\nTitular: Paulo Gustavo Pereira Bastos\r\n\r\nSuplente: Roberto Dantas Guerra\r\n\r\nGerência de Produtos Turísticos\r\n\r\nTitular: Valéria Maria de Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Cristina Maria dos Santos Ribeiro\r\n\r\nGerência de Ações Ambientais e Sociais\r\n\r\nTitular: Elizabeth Cristina Rocha Lima\r\n\r\nSuplente: Eloísa Elena Torres\r\n\r\nGerência de Patrimônio Histórico e Cultural\r\n\r\nTitular: Olga Maria Esteves Campista\r\n\r\nSuplente: Eva Dóris Rosental\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 1° da Resolução SETE n° 37, de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 809807"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "809675": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nJoão Emílio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, tel. 3416 6350, autorizado pela CTC “Em Liquidação”, faz saber que venderá em leilão público no dia 14 de agosto de 2009, às 11 h, na Estrada dos Bandeirantes, nº 10639, nesta cidade, veículos chassis nºs 9BVB58MBODE301821, 36410113050482, 9BM308302GB721735, 9BM345050HB776670, 9BM384098JB794589, 9BM384098JB810828, 9BM384098JB798307, 9BM345050HB777160, e 9BM364311NC073341, sucatas de veículos e sucatas. \r\n\r\nId: 809675"
                        ],
                        "809687": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato nº 06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.459/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria Militar da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI - 2008.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Quinta do Termo de Adesão ao Contrato 06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, alínea “a” do art. 65 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1.\r\n\r\nDATA: 23.07.2009.\r\n\r\nId: 809687"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "810043": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 090/2009 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 170/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ARTUR BORDALO MARQUES. OBJETO: Reajustar em 12,30677%, mediante aplicação do índice IGP-M o Contrato de Locação nº 170/2006. GESTOR: Adriane Maria Costa de Almeida, matr. nº 24/003.225-0. VALOR MENSAL: R$ 8.307,60 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/1512/4180/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 085/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 098/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Fica delegado ao servidor Roberto Richter, matr. nº 24/007.224-9, Diretor da Divisão do SAIT, a partir da assinatura do presente Termo, a responsabilidade pelo Convênio de Cooperação nº 098/2007. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Deliberação TCE nº 049/1982. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-12/376210/2007.\r\n\r\nId: 810043. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "809366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Consórcio Riotec, e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.465,89.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2009 a 18/03/2010.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.469/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nId: 809366"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "810055": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Consultor Individual, Fabio Banzato de Barros. OBJETO: Especialização em mapeamento de processos para propor alternativas de solução realizando atividades de modelagem, desenho e redesenho, com proposta de racionalização de processos, elaboração de pograma de classe, de atividades e de sequência, implementação da solução aprovada e capacitação de servidores em mapeamento de processos. PRAZO: Por até 05 (cinco) meses a partir de 15/07/2009. VALIDADE: A partir de 15/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2009. Valor: R$ 30.000,00. FUNDAMENTO: § 5º do art. 42 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei nº 8.883/94, e as regras do BID. PROCESSO Nº E-01/51490/2009. NE: 2009NE00672 e NE: 2009NE00628. \r\n\r\nId: 810055"
                        ],
                        "809674": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna público o adiamento da licitação por Pregão Eletrônico n° 008/2009, processo nº E-01/55.834/2008, que tem por objeto a aquisição de equipamentos para a brigada de incêndio, para o dia 06.08.2009, às 11 horas, no Portal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br.\r\n\r\nId: 809674"
                        ],
                        "809371": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/812.585/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto 1497 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 903.727- 6, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10(dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 809371"
                        ],
                        "808662": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/011013/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor FRANCISCO TADEU DE ALMEIDA MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 805.554-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/03/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 808662"
                        ],
                        "808663": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/08310/2000, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER à servidora ANA MARIA RIBEIRO MAGALHÃES, Professor Docente II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 191.009-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 17/08/2006, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 808663"
                        ],
                        "808664": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/30.166/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor Docente I - Filosofia, matrícula nº 223.011-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 25/02/2007, comunicadas pela FAETEC, em nome do susomencionado servidor, bem como paralisação do feito.\r\n\r\nId: 808664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de adaptação do imóvel sito à Rua Manoel de Abreu, nº 300 - Maracanã - Rio de Janeiro-RJ - (loja, térreo e salão principal). PRAZO: 2 (dois) meses. VALOR TOTAL: R$ 383.568,96 (trezentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02.07.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/315404/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 809925. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "809949": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do parcelamento espontâneo, face ao não recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 ( três) alternadas, de acordo com o art. 17 da Portaria SARE nº 027, de 26 de abril de 1999.\r\n\r\nFicam os contribuinte intimados a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JORGE MARTINS TRINDADE\r\n\r\nCPF: 023814587-51\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 06/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083262/2005\r\n\r\nRQP: 2000.044378-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NILO DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nCPF: 256871157-49\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 07/05/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083692/2005\r\n\r\nRQP: 2000.024639-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOEL SOUZA COUTINHO\r\n\r\nCPF: 172885177-72\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 19/02/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/085122/2005\r\n\r\nRQP: 2000.025689-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MANUEL LEAL FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nCPF: 109170047-87\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 22/01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/085187/2005\r\n\r\nRQP: 2000.025706-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EDMILSON SILVA MARQUES E OUTROS\r\n\r\nCPF: 439690897-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 06/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083729/2006\r\n\r\nRQP: 2000.029044-5\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ELISA DA SILVA OLIVEIRA BUENO\r\n\r\nCPF: 013962037-02\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 09/04/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083952/2006\r\n\r\nRQP: 2000.029128-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ELCY DE JESUS DINIZ ALVARENGA\r\n\r\nCPF: 691384277-53\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 29/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084172/2006\r\n\r\nRQP: 2000.029217-0\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCUS VINICIUS DUARTE NUNES ASSAM\r\n\r\nCPF: 045046077-00\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 29/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082732/2007\r\n\r\nRQP: 2000.035056-1\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUCIANA CAMPOS BUBOC GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 003127397-10\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 16/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082760/2006\r\n\r\nRQP: 2000.025934-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALEXANDRE FELIPE SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCPF: 431769847-15\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 02/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/086012/2004\r\n\r\nRQP: 2000.023852-4\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANA LUCIA FREITAS MORTOLA\r\n\r\nCPF: 819423897-87\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 02/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084216/2006\r\n\r\nRQP: 2000.029235-9\r\n\r\nId: 809949"
                        ],
                        "808624": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste AVISO, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico serão eliminados.\r\n\r\nPROCESSOS NºS ANO ASSUNTOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/106407/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/148119/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/00703/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-01/106646/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001412/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/402580/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397020/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/399177/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397141/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397425/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397139/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397106/1999\r\n\r\n1999 \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397102/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397187/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397196/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397367/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397140/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397144/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397116/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397170/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397142/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397143/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397321/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397167/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397028/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397027/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397039/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397536/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397538/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/397542/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060190/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060064/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/006604/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-04/007138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/080896/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/936829/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/008684/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005082/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/005051/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/302787/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/306889/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/007752/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/000928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102176/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102177/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102178/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/102433/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101357/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101356/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101256/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101103/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101101/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101255/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101254/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101252/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/101249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101358/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101037/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101113/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101033/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101036/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/101028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nId: 808624"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "809850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 003/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e Lagos Capachos Bazar Ltda - ME. OBJETO: Serviço de colocação com fornecimento de piso e acabamentos e garantia contra defeito de fabricação. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 69.792,00 (sessenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais). ASSINATURA: 21 de julho de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/210/2009.\r\n\r\nId: 809850"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809981": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2009 de Prestação de Serviços de Agência de Viagens. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e a empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta. VALOR: R$ 8.000,00. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.147/2009.\r\n\r\nId: 809981. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809175": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.473/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 09/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recuperação da RJ-146, no trecho: entre a RJ-116 e Barra Alegre, abrangendo serviços de alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamentos com obras de terraplenagem e contenção, reciclagem e reforço do pavimento, execução de camadas antireflexão de trincas, extensão: 20,08 km”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 30.879.867,31.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/08/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00, estará a disposição dos interessados, a contar de 28.07.2009, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 809175. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809966": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.783/2009 - CO-ALC Nº 07/2009 para execução de obras na RJ-163, trecho: Capelinha-Visconde de Mauá, no Município de Resende.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público que a após exame e julgamento do Recurso Administrativo, apresentado pelo Consórcio Ipê-Tecnosolo (Proc. nº E-17/203.477/2009) contra a classificação da Proposta de Preços da empresa São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda, foi o mesmo Indeferido pela Comissão de Licitações, sendo tal decisão encaminhada à autoridade superior, conforme dispõe o § 4º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Informamos ainda, que acatando o Sr. Presidente do DER-RJ, em despacho de 21/07/2009, a proposição da Comissão, manteve-se a relação classificatória das Propostas por seus valores, conforme constou em reunião e Ata de 07.07.2009 e aqui confirmada: 1) São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda, R$ 47.984.189,48, 2) Consórcio IPÊ-TECNOSOLO, R$ 47.993.107,45 e 3) Delta Construções S/A, R$ 48.089.383,16.\r\n\r\nId: 809966. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809962": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 08/2009, objetivando a contratação de empresas especializadas, para monitoramento do tráfego e diversos sistemas ligados ao controle de infrações e monitoramento de trânsito em rodovias estaduais, anteriormente marcada para o dia 05.08.2009, fica adiada “sine die”, atendendo determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme expediente recebido.\r\n\r\nId: 809962. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Veloz Transrio Transporte Ltda. OBJETO: serviços de locação de um veículo blindado, modelo WV Bora 2.0, 4 (quatro) portas, ar, direção, air bag duplo e freios ABS, Blindado nível III-A. VALOR: R$ 44.400,00. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.555/2009. DATA: 23/07/2009.\r\n\r\nId: 809750. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809689": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 129/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Vigo Central de Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo do escopo e valor do Contrato nº 129/2008, na forma do art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.236/2008. DATA: 23.07.2009.\r\n\r\nId: 809689. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 011/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção de Prédio Anexo na Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1261 - Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 31/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 17.274.819,78.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 1.727.481,97.\r\n\r\n6. PRAZO: 450 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - colorido (código HP93).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 28/07/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 810084. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "809617": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/SESEG/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa 3D ADMINISTRADORA LTDA., objetivando reajustar o valor mensal para R$ 26.567,14 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com efeito a partir de 01/04/2009. PROCESSO Nº E-09/0149/0004/2008.\r\n\r\nId: 809617"
                        ],
                        "809917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 23.07.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Colégio Luso Carioca.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nºs 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 23.07.2009 a 23.07.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0294/2588-2009.\r\n\r\nId: 809917"
                        ],
                        "809964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 22/07/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Associação Pestalozzi de Niterói e Pedro Paulo Ferreira de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 09.02.09 a 31.12.09 \r\n\r\nVALOR: R$ 4.293,26 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 809964"
                        ],
                        "809352": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 013/2006, assinado entre as partes em 31/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009. \r\n\r\nId: 809352"
                        ],
                        "809353": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a LIFE IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 025/2006, assinado entre as partes em 23/02/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 809353"
                        ],
                        "809354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a HSCOR SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 003/2007, assinado entre as partes em 20/08/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 809354"
                        ],
                        "809355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a HEMOCOR SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA E ANGIOCARDIOGRAFIA DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 001/2007, assinado entre as partes em 23/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2009. \r\n\r\nId: 809355"
                        ],
                        "809357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 002/2006, assinado entre as partes em 04/01/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2009. \r\n\r\nId: 809357"
                        ],
                        "809358": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida. PARTES: SESEG/PMERJ e a AUD RIO CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE AUDIOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de Prestação de Serviços Contínuos do Contrato nº 023/2006, assinado entre as partes em 23/02/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/02/2508/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2009. \r\n\r\nId: 809358"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "810096": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/901.869/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Construtora Modé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Estabelecido. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 24/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.798,45 (setenta mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2009.\r\n\r\nId: 810096"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "809973": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que os recursos interpostos pelas empresas CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE NOVA IGUAÇU S/A. e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, referente ao Pregão Presencial nº 024/2008 - processo nº E-08/090.175/2008, cujo objeto é prestação de serviço de tratamento, descaracterização e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), pertencentes respectivamente aos grupos “A” (resíduo infectante encami nhado a processos de tratamento A1, A3 e A5 - materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos, com suspeita ou certeza de contaminação com príons), grupo B (químico), ao grupo “E” (resíduo perfuro-cortante contaminados com agente biológico), lâmpadas (deverão ser encaminhados a processos de tratamento) na forma da Resolução RDC nº 306, de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Resolução nº 358, de 29/04/2005 do CONAMA, não se aplicando ao resíduo do grupo B fixador e revelador, foram indeferidos.\r\n\r\nId: 809973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "809991": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 164, DE 21 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte HELP SERVICES DE APOIO E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ nº 28.034.585/0001-80, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000579/2009-02, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 809991"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "809896": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.7.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL, em favor de Davi Manhães Miranda, nos autos do processo nº 2001.014.004665-5, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, cujas cópias encontram-se a disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apensado ao administrativo nº E-20/20.538/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na atuar na 2ª Defensoria Pública da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, a partir de 20.07.2009, cessando a designação do Defensor Público natural, retificando ato de 20.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA, MARILUZA GURJÃO DO COUTO e MONICA ALMEIDA MOTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem nas medidas emergenciais junto a Defensoria Pública da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, cessando as designações da Defensora Pública Drª. HELOISA MONTE, a partir de 22.07.2009, retificando ato de 22.07.2009.\r\n\r\nId: 809896"
                    ],
                    "809893": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.07.2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de AGOSTO de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 - sábado - 14ª Vara de Fazenda Pública - GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS e HELOISA MONTE \r\n\r\n02 - domingo - 15ª Vara de Fazenda Pública - IARA FREIRE DE MELO BARROS e ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n08 - sábado - 1ª Vara de Família - IVANA TAVEIRA FUCHI e JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n09 - domingo - 2ª Vara de Família - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO e JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n15 - sábado - 3ª Vara de Família - JORGE DA SILVA NETO e JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n16 - domingo - 4ª Vara de Família - JULIA MENDEZ LUZ e JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n22 - sábado - 5ª Vara de Família - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO e KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n23 - domingo - 6ª Vara de Família - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA e KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n29 - sábado - 7ª Vara de Família - KATIA REGINA DUTRA LEITE e KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n30 - domingo - 8ª Vara de Família - LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH e LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ E ITABORAÍ.\r\n\r\n01 - sábado - 1ª Vara Cível de Niterói - VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n02 - domingo - 2ª Vara Cível de Niterói - VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n08 - sábado - 3ª Vara Cível de Niterói - SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\n09 - domingo - 4ª Vara Cível de Niterói - CHRISTIANE LAMY BASÍLIO\r\n\r\n15 - sábado - 5ª Vara Cível de Niterói - ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n16 - domingo - 6ª Vara Cível de Niterói - CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n22 - sábado - 7ª Vara Cível de Niterói - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n23 - domingo - 8ª Vara Cível de Niterói - ANA LUCIA BRAGA BAQUEIRA LEAL\r\n\r\n29 - sábado - 9ª Vara Cível de Niterói - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n30 - domingo - 10ª Vara Cível de Niterói - ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\n01 - sábado - Comarca de Iguaba Grande - FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n02 - domingo - 1ª Vara de Armação dos Búzios - ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n08 - sábado - 1ª Vara de Rio Bonito - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n09 - domingo - 1ª Vara de Rio das Ostras - PAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n15 - sábado - Comarca de Casimiro de Abreu - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n16 - domingo - Comarca de Silva Jardim - FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n22 - sábado - 1ª Vara de Saquarema - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n23 - domingo - 1ª Vara Cível de Araruama - MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n29 - sábado - Juizado Especial Cível de Araruama - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n30 - domingo - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI.\r\n\r\n01 - sábado - 1ª Vara Criminal de Nilópolis - LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n02 - domingo - 2ª Vara Criminal de Nilópolis - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n08 - sábado - 1ª Vara Criminal de Belford Roxo - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n09 - domingo - 2ª Vara Criminal de Belford Roxo - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n15 - sábado - Vara Criminal de Vila Inhomirim - SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n16 - domingo - Comarca de Guapimirim - RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n21 - Sexta-feira - 1ª Vara Cível de Nilópolis - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n21 - Sexta-feira - 1ª Vara Cível de São João de Meriti - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n22 - sábado - Comarca de Japeri - MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\n23 - domingo - 1ª Vara Cível de Duque de Caxias - ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n29 - sábado - 2ª Vara Cível de Duque de Caxias - MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n30 - domingo - 3ª Vara Cível de Duque de Caxias - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n01 - sábado - Comarca de Rio Claro - SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\n02 - domingo - 1ª Vara de Barra do Piraí - FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n08 - sábado - Juizado Especial de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n09 - domingo - Comarca de Piraí - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\n15 - sábado - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n16 - domingo - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Angra dos Reis - JOANA VIEGAS SOARES \r\n\r\n22 - sábado - 2ª Vara de Família de Angra dos Reis - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n23 - domingo - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Barra do Piraí - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n29 - sábado - 2ª Vara Cível de Itaguaí - ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n30 - domingo - Juizado Especial Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA.\r\n\r\n01 - sábado - Comarca de Paty do Alferes - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n02 - domingo - Comarca de São José do Vale do Rio Preto - FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n08 - sábado - 1ª Vara Cível de Petrópolis - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n09 - domingo - 2ª Vara Cível de Petrópolis - GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n15 - sábado - 3ª Vara Cível de Petrópolis - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n16 - domingo - 4ª Vara Cível de Petrópolis - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n22 - sábado - I Juizado Especial Cível de Petrópolis - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 - domingo - II Juizado Especial Cível de Petrópolis - ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n29 - sábado - 1ª Vara de Três Rios - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n30 - domingo - Juizado Especial Cível de Três Rios - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA.\r\n\r\n01 - sábado - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda - NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n02 - domingo - Vara da Infância, da Juventude e do idoso de Valença - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA \r\n\r\n08 - sábado - 1ª Vara de Valença - JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n09 - domingo - Juizado Especial Cível de Valença - JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n15 - sábado - 2ª Vara de Valença - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n16 - domingo - Comarca de Rio das Flores - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n22 - sábado - Comarca de Porto Real/Quatis - SUSANA CADORE NUNES \r\n\r\n23 - domingo - Comarca de Itatiaia - FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n29 - sábado - 1ª Vara Cível de Barra Mansa - LETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n30 - domingo - 2ª Vara Cível de Barra Mansa - MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n01 - sábado - 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu - CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n02 - domingo - 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu - DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\n08 - sábado - 1ª Vara Cível de Nova Friburgo - JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n09 - domingo - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n15 - sábado - 3ª Vara Cível de Nova Friburgo - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M.CABRAL\r\n\r\n16 - domingo - Juizado Especial Cível de Nova Friburgo - JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n22 - sábado - Vara Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n23 - domingo - 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Nova Friburgo - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n29 - sábado - 2ª Vara de Família de Nova Friburgo - JÚLIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n30 - domingo - I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ.\r\n\r\n01 - sábado - 2ª Vara de São Fidélis - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n02 - domingo - 1ª Vara Cível de Macaé - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n06 - Quinta-feira - 3ª Vara Cível de Campos - LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n06 - Quinta-feira - 1ª Vara de São Fidélis - MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n08 - sábado - 2ª Vara Cível de Macaé - FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n09 - domingo - 3ª Vara Cível de Macaé - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n15 - sábado - Juizado Especial Cível de Macaé - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n16 - domingo - Vara Criminal de Macaé - AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n22 - sábado - 1ª Vara de Família de Macaé - RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n23 - domingo - 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé - RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n29 - sábado - Comarca de Conceição de Macabu - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\n30 - domingo - Comarca de São Francisco do Itabapoana - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n01 - sábado - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO \r\n\r\n02 - domingo - 1ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n08 - sábado - 2ª Vara de Miracema - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n09 - domingo - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n15 - sábado - 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n16 - domingo - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Bom Jesus do Itabapoana - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n22 - sábado - Comarca de Itaocara - MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n23 - domingo - Comarca de Cambuci - MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n29 - sábado - 1ª Vara de Itaperuna - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n30 - domingo - Juizado Especial Cível de Itaperuna - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11 às 18h, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11 às 18h.\r\n\r\nId: 809893"
                    ],
                    "810085": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.948/2009 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira, TORNO SEM EFEITO a homologação do Pregão n° 33/2009 para aquisição de centrais telefônicas, publicada no D.O. de 09/07/2009 e AUTORIZO a desclassificação da empresa Francisco Rodrigues de Oliveira Comunicações - ME, no referido pregão. \r\n\r\nId: 810085"
                    ],
                    "809895": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/10.305/2009 e E-20/20.404/2009 - ACOLHO as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.561/2007 - Defensor Público interessado - PAULO RICARDO. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.458/2007. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 809895"
                    ],
                    "809498": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.568/2003 - AGHATA CRISTINA OLIVEROS, Defensor Público, matrícula 877.360-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.747/1995 - PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA, Defensor Público, matrícula 817.880-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.143/2007 - RAFAELA SILVA GARCEZ, Defensor Público, matrícula 930.802-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.063/1995 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensor Público, matrícula 294.970-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.770/1995 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de outubro de 2009, férias anteriormente canceladas do segundo período de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.425/1989 - MARIA CELIA GOMES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.089-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.738/2002 - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, Defensor Público, matrícula 860.758-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.624/1995 - CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS, Defensor Público, matrícula 816.975-7. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.164/2007 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula 930.846-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses,defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO e LEONARDO REIS DE NAZARETH respectivamente, para os meses de dezembro e novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.155/2007 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO e LEONARDO REIS DE NAZARETH respectivamente, para os meses de dezembro e novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.507/2000 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER, Defensor Público, matrícula 852.728-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e , por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.761/2003 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO e FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA respectivamente, para os meses de novembro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.388/1990 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensor Público, matrícula 265.826-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes aos segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.527/2002 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensor Público, matrícula 860.722-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.555/2000 - VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, matrícula 852.704-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA e VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA respectivamente, para os meses de setembro e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.526/1995 - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensor Público, matrícula 817.004-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO e FABIO LUIZ PERIERA DA SILVA respectivamente, para os meses de novembro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.384/2002 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS, Defensor Público, matrícula 877.414-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA e ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS respectivamente, para os meses de novembro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/2002 - GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA, Defensor Público, matrícula 860.740-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA e ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS respectivamente, para os meses de novembro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.004/2002 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensor Público, matrícula 860.695-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.706/1997 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensor Público, matrícula 820.969-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413, o pedido de gozo de 17 (dezessete) dias de férias antigas, para o período de 15 a 31 de JULHO de 2009, férias correspondentes aos dias restantes do primeiro período de 2003.\r\n\r\nId: 809498"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "809483": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.597/2009.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Paróquia de São Sebastião - Arquidiocese de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens Móveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2009.\r\n\r\nId: 809483"
                    ],
                    "809904": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação listados, bem como os respectivos Coordenadores Regionais, a participarem das reuniões locais no âmbito do Programa Rio Rural/GEF, Microbacias, a serem realizadas nas datas e municípios seguintes, sempre nas 2ªs feiras, às 14h, no escritório local da EMATER-RIO, e às 18h, na comunidade rural situada na respectiva microbacia, e, nos casos de visitas em dois dias seguidos, nas 3ªs feiras, apenas às 18h, na comunidade rural:\r\n\r\nDia 17.08.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca /Município de Porciuncula - Microbacia Ouro;\r\n\r\nDia 18.08.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca /Muncípio de Laje do Muriaé - Microbacia Ribeirão Jararaca;\r\n\r\nDia 24.08.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca /Muncípio de Campos dos Goytacazes - Microbacia Rio Ururaí;\r\n\r\nDia 25.08.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca /Muncípio de São João da Barra - Microbacia Canal Degredo;\r\n\r\nDia 31.08.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca /Muncípio de Santo Antonio de Pádua/Aperibé - Microbacia Barra da Pomba.\r\n\r\nId: 809904"
                    ],
                    "809009": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional, porte de arma, cartão de estacionamento do Edifício Garagem Menezes Côrtes nº 47.992 e crachá funcional para entrar nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desde o dia 21.07.2009), pertencentes à Defensora Pública RENATA TAVARES DA COSTA matrícula nº 877.428-3.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio do crachá funcional, pertencente à funcionária DANIELLE SOUTO CARDOSO, matrícula nº 932.445-0.\r\n\r\nId: 809009"
                    ],
                    "809479": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos, abaixo discriminados, pelas doações de obras jurídicas feitas à nossa Biblioteca:\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA;\r\n\r\nIRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA;\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL;\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR;\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nId: 809479"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "809751": [
                    "DOAB - Aviso",
                    "Id: 809751"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "809102": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "Retificação de publicação\r\n\r\nEstamos republicando o Decreto nº097, 16 de julho de 2009, publicado no Boletim Oficial 396, pois, devido a erros de publicação. \r\n\r\nDECRETO nº 097 DE 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 28.000,00 ( vinte oito mil reais ) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 809102"
                    ],
                    "809103": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 098 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 8.500,00 ( oito mil e quinhentos reais ) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 809103"
                    ],
                    "809104": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 659 DE 20 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Comissão de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo Administrativo Nº: 000503/2007.\r\n\r\nArtigo 2º - Designar LUID BORGES DOS SANTOS, Supervisor I - Secretaria de Saúde, ADRIANO BANDEIRA RANGEL - Procurador Municipal - Procuradoria Geral e, RODOLFO MORAES ROBLES - Supervisor II, Controladoria Geral, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 4º - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 5º Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE \r\n\r\nJULHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 809104"
                    ],
                    "809105": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria nº 652, de 30 de junho de 2009 - Nomear JOILSON GOMES BASILIO - Oficial de Gabinete II - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nPortaria nº 654, de 8 de julho de 2009 - Nomear HUMBERTO ALVES DA SILVA - Fiscal Responsável pelo acompanhamento da execução das obras do Canto Esquerdo de Geribá.\r\n\r\nPortaria nº 658, de 20 de julho de 2009 - Suspender a Licença sem Vencimento da Servidora RIZETE VIANA PEREIRA - Guarda Municipal, à partir de 05/06/09.\r\n\r\nId: 809105"
                    ]
                }
            },
            "Chefia de Gabinete": {
                "Atos": {
                    "809106": [
                        "DOAB - Ato",
                        "ATO NORMATIVO Nº 001, DE 17 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nO Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - São considerados Veículos Oficiais, qualquer automóvel, próprio ou locado, que componha a frota do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArtigo 2º - Os veículos de que trata o artigo anterior, serão utilizados, exclusivamente, nas atividades oficiais ou à serviço da Prefeitura de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArtigo 3º - Toda e qualquer viagem oficial, ou cuja natureza não seja a especificada por este Ato, deverá ser precedida de autorização do Secretário Municipal responsável pelo veículo.\r\n\r\n§ Único - Nos casos extremos de viagens excepcionais, além da ciência, o Sr.Secretário Municipal, fica obrigado a apresentar relação de motivos para a utilização do veículo oficial e o itinerário.\r\n\r\nArtigo 4º - Os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral, o Ouvidor Geral, e o Controlador Geral designarão um chefe de setor, que ficará responsável pelo preenchimento da Planilha de Controle de Utilização, Circulação e Guarda dos Veículos Oficiais, anexo Único, deste Ato Normativo, bem como pelo arquivamento da mesma. \r\n\r\n§ Primeiro - Após o preenchimento diário da referida Planilha, esta deverá ser devidamente autorizada e assinada pelo Secretário.\r\n\r\n§ Segundo - Após a anuência do Sr. Secretário, a planilha será entregue ao Motorista, para que o mesmo proceda as devidas anotações sobre cada viagem realizada.\r\n\r\n§ Terceiro - O chefe de setor responsável pelos veículos no âmbito da respectiva secretaria deverá cientificar ao secretário sobre quaisquer anormalidades ou infrações detectadas.\r\n\r\nArtigo 5º - Ocorrendo anormalidades ou infrações, deverá ser aberto, imediatamente, procedimentos administrativos, para a devida apuração e providências cabíveis.\r\n\r\nArtigo 6º - Este ato, surtirá seus efeitos à partir de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE \r\n\r\nJULHO DE 2009\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete do Prefeito\r\n\r\nId: 809106"
                    ]
                }
            },
            "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ‘": {},
            "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "809758": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n0 27/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude da ausência da publicação de aviso de edital em jornal de circulação no estado, a Tomada de Preço 27/2009 Objeto: Locação de Veículos, foi adiada para o dia 10 de agosto de 2009, às 14:30 horas na sala de reunião, situada a Estrada da Usina n0 600, nesta cidade. O Edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000\r\n\r\nArmação dos Búzios, 22 de julho de 2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 809758"
                    ],
                    "809759": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica a Revogação da Tomadas de Preços n0 24/09, conforme Art. 49 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 14 de julho de 2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 809759"
                    ],
                    "809765": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "Id: 809765"
                    ],
                    "809760": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Prorrogação Contrato 16/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Rio Norte Saneamento Ltda. CNPJ - 39.113.634/0001-96\r\n\r\nObjetivo: Serviços de Limpeza Convencional nas Unidades Escolares, Semed, Caape e Cepede. \r\n\r\nValor: R$ 439.181,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) \r\n\r\nPrazo: 90 (noventa) dias\r\n\r\nFundamentação do Ato: processo: n.º 149/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 14 de Junho de 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 809760"
                    ],
                    "809761": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato37A/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Drogaria Geribá Ltda.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Leite em Pó para atender aos assistidos da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Trabalho e Renda. CNPJ- 03.155.498/0001-50\r\n\r\nValor: R$ 20.086,44 (vinte mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) \r\n\r\nPrazo: 6(seis ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 3398/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de Maio de 2009.\r\n\r\nCristina Amaral de Lima Braga\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 809761"
                    ],
                    "809762": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 42/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Gensi Agência Turismo e Viagens Ltda. CNPJ -02.593.070/0001-26\r\n\r\nObjetivo: Serviços de Locação de ônibus Urbano para atender rede Municipal \r\n\r\nValor: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) ( mensais)\r\n\r\nPrazo: 7(sete) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 2696/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 04 de Junho de 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal Educação e Ciência\r\n\r\nId: 809762"
                    ],
                    "809763": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 43/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda. CNPJ -33.462.862/0001-95\r\n\r\nObjetivo: Serviços de Recomposição de Pavimentação Asfástico na Avenida José Bento Ribeiro Dantas- Pórtico e o Cruzeiro da Rasa. \r\n\r\nValor: R$ 68.533,84 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 926/09\r\n\r\nFundamentação Legal:Art 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 06 de Junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Herinques Pinto Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviço Público\r\n\r\nId: 809763"
                    ],
                    "809764": [
                        "DOAB - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 005174/09\r\n\r\nObjeto: Serviços de Telefonia para atender a secretaria.\r\n\r\nValor: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais ).\r\n\r\nContratada: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal: Art 25 Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nSérgio Luiz da Silva Santos\r\n\r\nProcurador Municipal. \r\n\r\nId: 809764"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "810596": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.087, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDetermina que os estabelecimentos comerciais do Município de Campos dos Goytacazes/RJ., a acondicionarem os produtos de suas vendas em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os estabelecimentos comerciais do Município de Campos dos Goytacazes, principalmente os hiper e supermercados, a acondicionarem os produtos e mercadorias em geral, oriundas das suas vendas aos consumidores, em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis (OBP”s)\r\n\r\nParágrafo Único - Define-se por embalagens oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismo e que os resíduos finais não sejam ecos-tóxicos.\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;\r\n\r\nII - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa;\r\n\r\nIII - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco tóxicos ou danosos ao meio ambiente;\r\n\r\nIV - Plásticos, quando composto, não devem impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da data de publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis\r\n\r\nArt. 4º - Nas plásticas oxi-biodegradáveis deverão constar as informações necessárias sobre qual aditivo está sendo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei restringe-se ás embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao estabelecimento o pagamento de multa no valor de 20 (vinte) UFICAS (Unidades Fiscais de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nParágrafo Único - Na(s) reincidência(s), a multa será aplicada correspondente ao dobro do número de UFICAS da última multa.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e aplicar as sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.089, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pizzarias, restaurantes e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato obrigadas a usarem selo de garantia ou lacre destrutível nas embalagens de entrega.\r\n\r\n§ 1º - O selo de garantia ou lacre destrutível de que trata o “caput” deste artigo é aquele que não pode ser removido, é o lacre inviolável.\r\n\r\n§ 2º - O selo de garantia ou lacre destrutível deve conter a informação que se o lacre estiver violado, o produto deverá ser devolvido.\r\n\r\nArt. 2º - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de 05 (cinco) UFICAS, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.092, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre os procedimentos, a fiscalização e regula o uso e o armazenamento de agrotóxicos no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fiscalização e estabelece normas e procedimentos para o uso e o armazenamento de agrotóxicos e suas embalagens no território do Município, nos termos do Artigo 11 da Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e nos princípios e diretrizes da Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se agrotóxicos e afins os produtos e os agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, ou de outros ecossistemas nativos ou urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja a de alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, inclusive, os produtos e as substâncias empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se no caput deste artigo os componentes usados na formulação dos agrotóxicos, como: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias primas, os ingredientes inertes e os aditivos usados na fabricação e afins.\r\n\r\nArt. 3° - As pessoas físicas e jurídicas que utilizem e/ou comercializem agrotóxicos no território municipal ficam obrigadas a submeterem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, relatório semestral contendo informações sobre a origem, o destino, os tipos, quantidades e as características de produtos comercializados, armazenados, retornados e afins.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se às informações a que se refere o caput do artigo a relação completa de consumidores de produtos agrotóxicos, os respectivos receituários agronômicos, a licença ambiental, o cadastro técnico federal do IBAMA, a licença da Vigilância Sanitária Municipal, o Alvará de Licença da Fazenda Municipal, a inscrição estadual, o CNPJ, o registro no CREA, da empresa e do responsável técnico, o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e os demais registros e/ou licenças expedidos em obediência às normas federais e estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU poderá, através de Resolução, editar normas, padrões, exigências e/ou procedimentos complementares a esta Lei. \r\n\r\nArt. 5° - Após a publicação desta Lei, não serão permitidas a instalação de empresas que comercializem e/ou armazenem agrotóxicos em área urbana estritamente residencial, ou num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de escolas, creches, postos de saúde, hospitais, clínicas, templos religiosos e afins.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas já instaladas deverão se enquadrar a esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas legais ambientais, de posturas e sanitárias do Município, cujos órgãos públicos municipais exercerão a fiscalização concorrente ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao estabelecimento o pagamento de multa no valor de 20 (vinte) UFICAS (Unidades Fiscais de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nParágrafo único - Na (s) reincidências (s), a multa será aplicada correspondente ao dobro do número de UFICAS da última multa.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo cabe fiscalizar o cumprimento da presente Lei, e impor a penalidade prevista no art. 8º.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.093, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nInstitui o “Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico ou Industrial”.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico e Industrial”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2º - “O Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico ou Industrial” se constitui de medidas de educação e de incentivos que objetivam práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e renda.\r\n\r\n§ 1º - As medidas educativas visam:\r\n\r\nI - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto;\r\n\r\nII - informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem dos óleos e gorduras, vegetal ou animal;\r\n\r\nIII - conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico e hotelaria da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;\r\n\r\n§ 2º - As medidas de incentivo visam fazer com que a população, de um modo geral, torne-se parceira do referido projeto, pois só assim, lograremos êxito.\r\n\r\nArt. 3° - Para o desenvolvimento do “Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico ou Industrial”, serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização das ações governamentais e não governamentais, buscando-se a participação do empresariado e das organizações sociais na aplicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgadas, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - Constitui diretrizes do “Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico ou Industrial”:\r\n\r\nI - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam as finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgoto, bem como da preservação dos mananciais hídricos do Município;\r\n\r\nII - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras, vegetal ou animal, de uso doméstico ou industrial, vinculados a projetos de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residencial de gorduras e óleos de utilização doméstica, podendo para tal, estabelecer parcerias com o Poder Estadual e Federal;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de políticas de incentivo, mediante mecanismos fiscais ou de concessão de crédito, procurando estimular as práticas de coleta, transporte e reciclagem de óleos e gorduras, de uso culinário e industrial;\r\n\r\nIV - estimular a participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecedem o planejamento e à implementação do Programa de que trata esta Lei;\r\n\r\nV - estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;\r\n\r\nVI - promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos visando à solidariedade e a união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento de políticas de reciclagem dos resíduos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Municipal nos termos da regulamentação, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes, postos voluntários.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.094, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o uso de cadeiras de polipropileno em bares,restaurantes, casas de shows e similares no Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Os restaurantes, casas de shows e locais públicos onde a disponibilidade de assentos seja imprescindível, do Município de Campos dos Goytacazes-RJ, cumprirão, obrigatoriamente, as normas de segurança estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\n§ 1° - As cadeiras de polipropileno eventualmente utilizadas pelos destinatários da presente Lei, deverão ter resistência suficiente para suportar o peso de uma pessoa de até 120 (cento e vinte) Kg.\r\n\r\n§ 2° - Para atestar a resistência e a segurança de que trata o “caput” do Artigo 1° desta Lei, será exigido selo emitido pelo INMETRO, onde constará a data de validade e capacidade máxima de carga, devendo essas informações estarem obrigatoriamente afixadas em local visível, na própria cadeira.\r\n\r\nArt. 2° - Fica ainda estabelecido que nos locais que utilizarem cadeiras de polipropileno, deverão oferecer outro tipo de cadeira de material mais resistente, tal como madeira, ferro, alumínio, etc., para as pessoas que te nham peso superior ao estabelecido no parágrafo 1°, bem como as gestantes, deficientes físicos e mulheres em amamentação.\r\n\r\nArt. 3° - A fiscalização do cumprimento da presente Lei, deverá ser executada por quem detenha o poder de polícia, como tal estabelecido pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nLei nº 8.095, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nReajusta os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais reajustes de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) em seus vencimentos, a partir de 1º de maio de 2009, extensivo aos:\r\n\r\nI - proventos dos inativos e pensionistas;\r\n\r\nII - salário dos empregados públicos municipais da administração indireta;\r\n\r\nIII - subsídios dos cargos e funções em confiança.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ativos com vencimentos de até R$ 2.186,98 (dois mil e cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) farão jus à concessão do auxilio-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a 1º de maio de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.097, de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nAltera o Art, 4º da Lei nº 7.948 de 17/10/2007, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 7.948 de 17 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O COMSEA do Município de Campos dos Goytacazes será composto de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares e igual número de suplentes, observando a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil, sendo:\r\n\r\nI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nII - 01(um) representante da Empresa Municipal de Habitação; \r\n\r\nIII - 01(um) representante do Poder Legislativo;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes dos Comitês e Redes de Mobilização Social;\r\n\r\nV - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;\r\n\r\nVI - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nVII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nVIII - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nIX - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;\r\n\r\nX - 01(um) representante do Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nXI - 01(um) representante da Fundação Zumbi dos Palmares;\r\n\r\nXII - 01(um) representante do Sindicato dos Pequenos Trabalhadores Rurais;\r\n\r\nXIII - 01(um) representante da Comunidade Ribeirinha/Pesqueira;\r\n\r\nXIV - 01(um) representante da Comunidade Quilombola;\r\n\r\nXV - 01(um) representante do Movimento Negro;\r\n\r\nXVI - 02(dois) representantes das entidades de ensino;\r\n\r\nXVII - 02(dois) representantes das entidades religiosas;\r\n\r\nXVIII - 01(um) representante das pastorais sociais;\r\n\r\nXIX - 01(um) representante dos clubes de serviços;\r\n\r\nXX - 01(um) representante da Associação Regional de Reforma Agrária - ARARA;\r\n\r\nXXI - 01(um) representante das Instituições com atuação em pesquisa;\r\n\r\nXXII - 01(um) representante do MST;\r\n\r\nXXIII - 01(um) representante da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC;\r\n\r\nXXIV - 01(um) representante do sistema “S”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 810596"
                    ],
                    "810642": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2076/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Vinícius de Luna Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2077/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Beatriz Cruz Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Professora Vilma Tâmega, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2078/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Márcia Barros D` Avila, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Manoel Coelho, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2079/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Lenize Pessanha Sales Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Alfredo Pessanha Machado, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 810642"
                    ],
                    "810640": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2062/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Hélio Conceição da Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenador de Auditoria, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 24/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2063/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Thiago Lima de Seixas, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Assistente Estudantil, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2064/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 1252/09, que designou, Fabiana Alves Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Conceição do Imbé, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2065/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1571/09, que designou, Graziele da Silva Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Farol de São Thomé, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2066/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0985/09, que nomeou, Genilce Gomes de Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Terezinha, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2067/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Arialda Ferreira Barros dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Terezinha, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2068/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1277/09, que nomeou, Geisa Pereira Scala Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Leopoldino Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2069/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Mielle Pereira Rangel Viveiros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Leopoldino Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2070/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1585/09, que nomeou, Elaine Júlio da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Ferroviário Jacy da Silva Barbeto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2071/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Carla Cordeiro de Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E. M. Ferroviário Jacy da Silva Barbeto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2072/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1895/09, que nomeou, José Luciano Neves do Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenador do Almoxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2073/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Cézar Carvalho de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenador do Almoxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2074/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1097/09, que nomeou, Arialda Ferreira Barros dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Marcelo, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 810640"
                    ],
                    "810639": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2075/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Zuleica Pereira de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Iniciação Agrícola J. Francisco M. Vasconcelos, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 810639"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "810460": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2452-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 067/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, serviço de engenharia para a elaboração de Projeto Básico de um viaduto sobre a Avenida 28 de Março, à licitante vencedora serpen - serviços e projetos de engenharia ltda com o valor total de R$ 140.966,49 (cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2475-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 075/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação da canalização do Valão do Saco - Parque Julião Nogueira, à licitante vencedora construtora angamaq ltda com o valor total de R$ 124.353,44 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 810460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "810598": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nPORTARIA 001/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE designar, com base no Decreto nº. 049/91, Regimento Interno Lei 5.172/91, VERONICA BATISTA DE LIMA, para exercer na Emhab - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento, o cargo de responsável pelos bens patrimoniais e de imobilizado, com vigência a contar de 23/07/2009.\r\n\r\nEMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARAES PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 810598"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria Municipal de Governo": {
                    "Atos": {
                        "810457": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 014/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACOCERJ.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACOCERJ\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de convênio à CONVENIADA, proporcionando a realização da Exposição Especializada de Ovinos em Campos dos Goytacazes que vêm para fortalecer o agronegócio de ovinocultura como alternativa real de desenvolvimento socioeconômico deste município fomentando a atividade junto à sociedade com interesse cada vez maior em razão do seu grande potencial produtivo e comercial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nPrograma de trabalho: 04.122.0067.2269\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil, quinhentos reais), que será repassado em 02 (duas) parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) cada, devendo a primeira parcela ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e a segunda até o dia 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 015/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de convênio à CONVENCIONADA, proporcionando a realização da 50ª EXPOAGRO, Jubileu de Ouro, que acontecerá de 03 a 12 de julho de 2009, oportunidade na qual o Município através de suas Secretarias estará usufruindo área destinada com o objetivo de integralizar as atividades e ações públicas municipais. A Fundação Rural dará suporte as atividades e eventos futuros, de forma que o Parque de Exposições seja permanentemente usado pelos munícipes, visando sempre as finalidades estatutárias da entidade agregadas ao interesse público oferecendo desta forma, instrumentos de desenvolvimento sócio-cultural e econômico do município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.41\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0067.2269\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente convênio será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que será repassado em 02(duas) parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, devendo a primeira parcela ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e a segunda até o dia 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 810457"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "810624": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSabendo-se que, com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município, a Secretária Municipal de Educação reformou a decisão do pregoeiro que havia habilitado a empresa W.Q. Comércio de Materiais de Escritório e Serviços Ltda no Pregão nº 072/09. O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para análise das propostas e documentação das participantes remanescentes no referido Pregão. Diante disso o Pregoeiro, valendo-se da prerrogativa conferida pelo art. 43 §3º da Lei 8.666/93, determina que as citadas empresas apresentem, na aludida sessão, a Planilha de Custos aberta em moeda corrente (decomposição dos valores apresentados na proposta de preços). A sessão ocorrerá às 10:00h (Dez horas) do dia 29/07/09, na sala da reuniões da CPL, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, Pq. Santo Amaro, CEP 28010-040, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 810624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "810451": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 106/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 012/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes para o setor de laboratório.\r\n\r\nCONTRATADA: Bio Serum Distribuição de Prod. Laborat. Ltda ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.800,00 (Cinquenta Mil e Oitocentos Reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 810451"
                                ],
                                "810452": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 108/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 012/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para o setor de laboratório.\r\n\r\nCONTRATADA: Labinbraz Comercial Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.500,00 (Cinqüenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 810452"
                                ],
                                "810453": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 107/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 012/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes para o setor de laboratório.\r\n\r\nCONTRATADA: Newdiag Produtos Médicos e Diagnostico Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.920,00 (Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Vinte Reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 810453"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "810464": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nN° 005/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a “Limpeza” e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000161963\r\n\r\n001902\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PESSANHA MOREIRA\r\n\r\nRua Benedito Queiroz, nº 375/381 -Quadra 19 -Lote 13 - Pq Alphaville.\r\n\r\n0000134698\r\n\r\n001902\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Benedito Queiroz, nº 285/289 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134663\r\n\r\n001341\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Dr. Artur Bernardes, nº 672/674 -Quadra 12 - Lote 23 -Cond. Alphaville.\r\n\r\n0000136824\r\n\r\n032476\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 20/22 -Quadra H -Lote 3 -Pq Oswaldo M. de Miranda.\r\n\r\n0000136822\r\n\r\n032476\r\n\r\nNILO SÉRGIO DIAS PASSOS\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 12/14 -Quadra H -Lote 7 -Pq Oswaldo M. de Miranda.\r\n\r\n0000136841\r\n\r\n005720\r\n\r\nJOSÉ SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 270/272 - Quadra J -Lote 11 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000162206\r\n\r\n032476\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 110/112 -Quadra 15 -Lote 25 -Pq Alphaville.\r\n\r\n0000162194\r\n\r\n032476\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 38/40 -Quadra 14 -Lote 15 -Pq Oswaldo M. de Miranda.\r\n\r\n0000162195\r\n\r\n032476\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 42/44 -Quadra 14 -Lote 16 -Pq Alphaville.\r\n\r\n0000158837\r\n\r\n032476\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PEREIRA\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 69 -Quadra 13 -Lote 12 -Cond. Alphaville.\r\n\r\n0000162202\r\n\r\n032476\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Willian Ibrahim Khenaifes, nº 94/96 -Quadra 15 -Lote 21 -Pq Alphaville.\r\n\r\n0000134729\r\n\r\n032051\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 59/61 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134728\r\n\r\n032051\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 55/57 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134708\r\n\r\n032051\r\n\r\nWALDERKIEK BARROS DE GONZAGA BALBI\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 56/58 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134707\r\n\r\n032051\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 52/54 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134727\r\n\r\n032051\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 51/53 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134733\r\n\r\n032051\r\n\r\nSHIMMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 87/89 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000142690\r\n\r\n032051\r\n\r\nALPHAVILLE CAMPOS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 112 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134739\r\n\r\n032051\r\n\r\nLUILCIO SILVA DE BARCELOS E OUTRA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 111/113 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134718\r\n\r\n032051\r\n\r\nFAUSTO PAES DE CARVALHO\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 108/110 -Quadra 4 -Lote 23 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000134738\r\n\r\n032051\r\n\r\nG REIS CONSTRUTORA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRua Dilce Artiles Martins, nº 107/109 -Quadra 4 -Lote 23 - Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136846\r\n\r\n005720\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 290/292 -Quadra J -Lote 16 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136873\r\n\r\n005720\r\n\r\nRALPH DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 414/416 -Quadra M -Lote 13 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136857\r\n\r\n005720\r\n\r\nROBERT RODRIGUES VIANA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 338/340 -Quadra L -Lote 7 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000159796\r\n\r\n005720\r\n\r\nMARCOS NEY FREITAS DUTRA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 336 -Quadra L -Lote 6 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136900\r\n\r\n005720\r\n\r\nGERALDO ALVES BASILIO\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 335/337 -Quadra G -Lote 12 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136899\r\n\r\n005720\r\n\r\nGERALDO ALVES BASILIO\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 331/333 -Quadra G -Lote 11 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136901\r\n\r\n005720\r\n\r\nCARLOS MAURICIO PEREIRA GOMES E OUTROS\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 339/341 -Quadra G -Lote 13 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136900\r\n\r\n005720\r\n\r\nDUFLES ALVES BATISTA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 342/344 -Quadra L -Lote 9 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136857\r\n\r\n005720\r\n\r\nJORGE MAGNO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 298/300 -Quadra J -Lote 18 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000136857\r\n\r\n005720\r\n\r\nANTONIO LUCIANO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRua Dr. Manoel Landim, nº 294/296 -Quadra J -Lote 17 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 810464"
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